{
    "2009-06-01": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "778526": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.515\r\n\r\nDE 26 DE MAIO DE 2009.\r\n\r\nCria, na estrutura da Procuradoria-Geral de Justiça, o Conselho de Decanos e dá outras providências.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Administração Superior não pode prescindir da inestimável contribuição advinda da larga experiência institucional de Membros inativos do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, por força de regras de compulsoriedade ou por circunstâncias socioeconômicas, muitos dos notáveis Membros do Parquet se aposentam precocemente, justamente no auge de seu saber;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por fim, que tais Procuradores e Promotores de Justiça merecem ser enaltecidos e inseridos na dinâmica evolutiva da Instituição; \r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt.1º - O Conselho de Decanos, órgão superior de consulta, será constituído, exclusivamente, por Membros inativos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro de notável reputação institucional, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - deliberar sobre temas de relevância institucional encaminhados pelo Procurador-Geral de Justiça e para cuja solução possa contribuir a experiência de seus integrantes;\r\n\r\nII - assessorar o Procurador-Geral de Justiça em expedientes que lhes forem remetidos;\r\n\r\nIII - opinar, quando provocado pelo Procurador-Geral de Justiça, sobre a concessão de condecorações e distinções honoríficas;\r\n\r\nIV - estabelecer intercâmbio permanente com entidades e órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho de suas funções;\r\n\r\nV - acompanhar e formular sugestões ao Conselho Superior do Ministério Público acerca dos eventos e reuniões promovidos pelo Centro de Estudos Jurídicos relacionados aos Promotores de Justiça em estágio confirmatório, contribuindo, com sua valorosa experiência, para a orientação e formação das novas gerações do Parquet;\r\n\r\nVI - remeter ao Procurador-Geral de Justiça, anualmente, relatório das atividades do Ministério Público referentes às suas atribuições;\r\n\r\nVII - desempenhar outras funções compatíveis com suas finalidades, vedados o exercício de qualquer atividade de órgão de execução e a expedição de atos normativos a eles dirigidos.\r\n\r\nArt. 2º - O Conselho de Decanos, cujas deliberações serão tomadas por maioria de votos, será composto por sete Conselheiros, designados pelo Procurador-Geral de Justiça, a quem incumbirá a escolha do Presidente e do Vice-Presidente.\r\n\r\nParágrafo único - A designação de que trata o caput cessará juntamente com o término da investidura do Procurador-Geral de Justiça que os tiver indicado.\r\n\r\nArt. 3º - Aplica-se em favor dos integrantes do Conselho de Decanos o disposto no inciso XVI do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009\r\n\r\nCláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nId: 778526"
                    ],
                    "778527": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 28.05.2009 \r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça MARCELO LIMA BUHATEM para atuar na 4ª Procuradoria de Justiça junto à 6ª Câmara Cível, no período de 16 a 31 de maio de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça JORGE NARCISO DA SILVA FILHO para atuar na 2ª Procuradoria de Justiça junto à 2ª Câmara Criminal, no período de 18 de maio a 1º de junho de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 25 de maio de 2009, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, os candidatos abaixo relacionados que concluíram o estágio experimental em 24 de maio de 2009:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nORIGEM DA VAGA\r\n\r\nAMAYA CALDAS VILLAR DE ALMEIDA\r\n\r\nEXONERAÇÃO DE VICTOR HUGO DA COSTA MARTINS\r\n\r\nANA CLÁUDIA RIBEIRO PÉREZ\r\n\r\nEXONERAÇÃO DE ALEXANDRE DE GOES JAMEL\r\n\r\nANA PAULA DOS SANTOS\r\n\r\nEXONERAÇÃO DE CARLOS EDUARDO CATEM\r\n\r\nCRISTINA GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nEXONERAÇÃO DE ANDERSON TELES FERNANDES\r\n\r\nDANIEL RUFINO SILVEIRA\r\n\r\nLEI ESTADUAL Nº 5.269, DE 19 DE JUNHO DE 2008\r\n\r\nMARCOS MANSUR DE CARVALHO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ Nº 1.461, DE 28 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nTHANA DA COSTA LIMA\r\n\r\nLEI ESTADUAL Nº 5.269, DE 19 DE JUNHO DE 2008\r\n\r\nNomeia OSMAN DUARTE DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Técnico Pericial, símbolo TP, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.290, de 17 de março de 2005 (Processo nº MP-2009.00102453).\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 18 de maio de 2009, FLÁVIA VITAL BRAZIL LOBO DA FONSECA, matrícula nº 4547, do cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº MP-2009.00113248).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 18 de maio de 2009, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 02 de março de 2009, que designou FLÁVIA VITAL BRAZIL LOBO DA FONSECA, matrícula nº 4547, para prestar assessoramento à Coordenação do CRAAI Niterói (Processo nº MP-2009.00113248).\r\n\r\nNomeia SAMYLA GOMES MEDEIROS SOARES para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Flávia Vital Brazil Lobo da Fonseca (Processo nº MP-2009.00108152).\r\n\r\nDesigna SAMYLA GOMES MEDEIROS SOARES para prestar assessoramento à Coordenação do CRAAI Niterói (Processo nº MP-2009.00108152).\r\n\r\nDE 29.05.2009\r\n\r\nTorna sem efeito a designação dos Promotores de Justiça em exercício nas 1ª e 2ª Promotorias de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Santa Cruz, 1ª e 2ª Promotorias de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Bangu, 1ª e 2ª Promotorias de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Campo Grande - Comarca da Capital para prestarem auxílio às 1ª e 2ª Promotorias de Justiça junto ao I Tribunal do Júri, 1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça junto ao II Tribunal do Júri, 1ª e 2ª Promotorias de Justiça junto ao III Tribunal do Júri e 1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça junto ao IV Tribunal do Júri - Comarca da Capital, nos processos residualmente oriundos de suas atribuições, a partir do dia 01 de junho de 2009.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem como representantes do Ministério Público nos plantões noturnos durante o mês de junho de 2009.\r\n\r\nDIAS DO MÊS\r\n\r\nDIAS DA SEMANA\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\n01\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nRicardo Zouein\r\n\r\n02\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\n03\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\n04\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\n05\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\n06\r\n\r\nsábado\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\n07\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nRicardo Zouein\r\n\r\n08\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nRicardo Zouein\r\n\r\n09\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nRicardo Zouein\r\n\r\n10\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nMauro Monteiro Vieira\r\n\r\n11\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nMauro Monteiro Vieira\r\n\r\n12\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nMauro Monteiro Vieira\r\n\r\n13\r\n\r\nsábado\r\n\r\nMauro Monteiro Vieira\r\n\r\n14\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nMauro Monteiro Vieira\r\n\r\n15\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nRicardo Zouein\r\n\r\n16\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nRicardo Zouein\r\n\r\n17\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\n18\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\n19\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\n20\r\n\r\nsábado\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\n21\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\n22\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nRicardo Zouein\r\n\r\n23\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nRicardo Zouein\r\n\r\n24\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nRicardo Zouein\r\n\r\n25\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nMauro Monteiro Vieira\r\n\r\n26\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nMauro Monteiro Vieira\r\n\r\n27\r\n\r\nsábado\r\n\r\nMauro Monteiro Vieira\r\n\r\n28\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nMauro Monteiro Vieira\r\n\r\n29\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nMauro Monteiro Vieira\r\n\r\n30\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nRicardo Zouein\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 09 de fevereiro de 2009, MARCONDES VITAL CHAVES, matrícula nº 3063, para prestar assessoramento à Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 08 de junho de 2006, que o designou para prestar assessoramento à Assessoria de Direito Público. \r\n\r\nId: 778527"
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            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "778528": [
                        "IA - Atos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nPORTARIA SGMP Nº 04\r\n\r\nDE 27 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições e\r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação formulada pela Presidente da Comissão de Sindicância; \r\n\r\nCONSIDERANDO que ainda não foram produzidos todos os elementos comprobatórios imprescindíveis à instrução do procedimento MP nº 2009.00077908;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 317 do Decreto 2479/79;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nProrrogar o prazo de conclusão da sindicância instaurada nos autos do processo nº 2009.00077908 pelo prazo de oito dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nJosé Augusto Guimarães\r\n\r\nSecretário-Geral do Ministério Público\r\n\r\nDE 29.05.2009\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 26 de maio de 2009, o servidor GUSTAVO FERNANDES MONTEIRO, Técnico Administrativo, matrícula nº 4284, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Teresópolis para a Secretaria da Promotoria de Justiça de Guapimirim.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 26 de maio de 2009, os efeitos do ato que designou CAROLINA PORTUGAL FERRADEIRA PINHEIRO, matrícula nº 4550, candidata ao cargo de Técnico Administrativo, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria da Promotoria de Justiça de Guapimirim, designando-a para cumprimento junto à Secretaria das Promotorias de Justiça de Teresópolis.\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 01 de junho de 2009, a servidora CELIA REGINA DOS SANTOS, Auxiliar Especializado - Serviço de Apoio, matrícula nº 1647, na Secretaria das Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, Barra da Tijuca.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 15 de maio de 2009, a servidora JACQUELINE MINERVINO DE ALMEIDA, matrícula nº. 3565, da Coordenação do CRAAI Nova Iguaçu para a Coordenação do CRAAI São Gonçalo (Processo nº MP-2009.00102546).\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 01 de junho de 2009, a servidora ALINE PAULA CRUZ SANTOS DE AGUIAR, Técnico de Notificação e Atos Intimatórios, matrícula nº. 3730, da Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro para a Coordenadoria de Tecnologia em Investigação e Análise no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Processo nº MP-2009.00092601).\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 01 de junho de 2009, o servidor PAULO ROBERTO ALBUQUERQUE DE LIMA, Técnico Processual, matrícula nº. 3037, da Secretaria das Promotorias Justiça junto à Auditoria de Justiça Militar, Capital para a Coordenadoria de Tecnologia em Investigação e Análise no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Processo nº MP-2009.00092601).\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 01 de junho de 2009, o servidor FÁBIO PINTO DIAS, Técnico Superior Processual, matrícula nº. 3637, do 1º Centro de Apoio Operacional às Procuradorias de Justiça para a Coordenadoria de Tecnologia em Investigação e Análise no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Processo nº MP-2009.00092601).\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 01 de junho de 2009, a servidora FERNANDA VILLETH MINGOZZI Técnico Superior Administrativo, matrícula nº. 4155, da Assessoria de Controle da Economicidade da Secretaria-Geral do Ministério Público para a Coordenadoria de Tecnologia em Investigação e Análise no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Processo nº MP-2009.00092601).\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 01 de junho de 2009, o servidor ANTONIO CARLOS RABELO CABRAL, Técnico Superior - Informática, matrícula nº. 2632, da Gerência de Operações da Diretoria de Tecnologia da Informação para a Coordenadoria de Tecnologia em Investigação e Análise no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Processo nº MP-2009.00085151).\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 01 de junho de 2009, o servidor ELVIS GUILHERME DA CONCEIÇÃO, Técnico Administrativo, matrícula nº. 3842, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência, Capital para a Coordenadoria de Tecnologia em Investigação e Análise no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Processo nº MP-2009.00085151).\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 01 de junho de 2009, a servidora LAIZ DE CASTRO MENEZES VALLE, Técnico Administrativo, matrícula nº. 4302, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania, Capital para a Coordenadoria de Tecnologia em Investigação e Análise no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Processo nº MP-2009.00085151).\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 01 de junho de 2009, a servidora MICHELE DE MORAES BAZILIO Técnico Processual, matrícula nº. 3339, da Secretaria da Promotoria de Justiça de Proteção à Educação, Capital para a Coordenadoria de Tecnologia em Investigação e Análise no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Processo nº MP-2009.00085151).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 07 de janeiro de 2008, TÂNIA MARIA CAMILLO FERREIRA, matrícula nº 8000230, na Secretaria das Promotorias de Justiça de Três Rios (Processo nº MP-2008.00008457).\r\n\r\nDE 27.05.2009\r\n\r\n*Remove o servidor AGNALDO ALVES DA SILVA, matrícula nº 268082, da Gerência de Zeladoria da Diretoria de Serviços Auxiliares para a Revista do Ministério Público (Processo MPRJ 2009.00107223). \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28.05.2009.\r\n\r\nId: 778528"
                    ],
                    "778529": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº. MP-2009.00016084\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM.\r\n\r\nOBJETO: Cessão da servidora Verônica Alves da Silva.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nDATA: 29.05.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00052263\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MKS RIO SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de sociedade empresária habilitada aos serviços de Engenharia Civil para execução de obras e serviços de reforma do imóvel localizado na Rua Lucidio Lago, nº 126, Cobertura 02 (área dos fundos), Méier, Rio de Janeiro, RJ, em regime de empreitada por preço unitário, com a finalidade de adaptação das instalações às necessidades do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com as especificações do edital do Convite nº 002/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 23 I, a, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 42.123,65\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDATA: 27.05.2009\r\n\r\nId: 778529"
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                    "778530": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAL\r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que a prova escrita preliminar do aludido certame será realizada no dia 16 de agosto de 2009. A listagem com a distribuição dos candidatos, o local e a hora de prova serão objeto de oportuna publicação no Diário Oficial. \r\n\r\nId: 778530"
                    ],
                    "778531": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos membros e servidores do Ministério Público, bem como aos demais interessados que, no dia 12 de junho de 2009 (sexta-feira), será facultativo o ponto nas dependências da Procuradoria-Geral de Justiça e nas demais estruturas administrativas da instituição.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA FAZ SABER aos interessados que o concurso de remoção cujo edital foi publicado em 22.5.2009 será incluído na pauta da sessão do Conselho Superior do MP-RJ marcada para o dia 4.6.2009 e que, de conformidade com o entendimento sufragado pelo Conselho na reunião de 11 de janeiro de 2002, o prazo para eventuais desistências se encerrará em 2.6.2009 (terça-feira).\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, CONVOCA os Promotores de Justiça em Estágio Confirmatório (CECONs XXIX e XXX) para participarem do curso “Direito Urbanístico”, com foco no Estatuto da Cidade e sua compatibilidade com o Código Civil, Planos Diretores, Leis Orgânicas, Normas Subsidiárias e Complementares, sob a coordenação da Professora Rosângela Maria de Azevedo Gomes, no dia 5 de junho de 2009, das 14h00 às 17h00, na sala de multimídia do andar térreo do Edifício Sede das Procuradorias de Justiça (Praça Antenor Fagundes, s/nº, Castelo, Rio de Janeiro/RJ).\r\n\r\nId: 778531"
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                }
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            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "778532": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de julho próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 10 de junho de 2009.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de julho de 2009 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 10 de junho de 2009, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nCRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\n1. ADRIANA NINÔ BISCAIA FERNANDES\r\n\r\n2. AGNES MUSSLINER\r\n\r\n3. ALBINO JOSÉ DA SILVA FILHO\r\n\r\n4. ALEXANDRA PAIVA D'ÁVILA MELO\r\n\r\n5. ALEXANDRE MURILO GRAÇA\r\n\r\n6. ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA\r\n\r\n7. ANA CRISTINA HUTH MACEDO\r\n\r\n8. ANA LÚCIA ABEID NASSAR\r\n\r\n9. ANA PAULA CORREIA HOLLANDA\r\n\r\n10. BRUNO DE LIMA STIBICH\r\n\r\n11. CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n12. CLAUDIA PEREIRA CALDAS\r\n\r\n13. CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS\r\n\r\n14. DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS\r\n\r\n15. DENISE BECKER ATHERINO \r\n\r\n16. ELIZABETH MACHADO CARNEIRO\r\n\r\n17. FABIANO RANGEL MOREIRA\r\n\r\n18. FELIPE RAFAEL IBEAS\r\n\r\n19. FERNANDA ROCHA JORGE\r\n\r\n20. FERNANDO MARTINS COSTA\r\n\r\n21. FLAVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO\r\n\r\n22. FLÁVIO BONAZZA DE ASSIS\r\n\r\n23. FLÁVIO BOUREAU DA CAMARA CANTO\r\n\r\n24. GEORGEA MARCOVECCHIO GUERRA\r\n\r\n25. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES\r\n\r\n26. GUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ\r\n\r\n27. GUSTAVO ADOLFO VIEIRA DUTRA DE ALMEIDA\r\n\r\n28. ILANA FISCHBERG SPECTOR\r\n\r\n29. IZABELLA FIGUEIRA\r\n\r\n30. JANAÍNA MARQUES CORRÊA\r\n\r\n31. JANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN\r\n\r\n32. JULIO ROBERTO COSTA DA SILVA\r\n\r\n33. KARINA VALESCA FLEURY\r\n\r\n34. LENITA MACHADO TEDESCO\r\n\r\n35. LEÔNIDAS FILIPPONE FARRULLA JÚNIOR\r\n\r\n36. LIANA BARROS CARDOZO DE SANT'ANA\r\n\r\n37. LUCIANA ARAUJO TEPEDINO\r\n\r\n38. MARCELO MUNIZ NEVES\r\n\r\n39. MARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL\r\n\r\n40. MARIA DA GLÓRIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n41. MARTA FOLINO PROENÇA\r\n\r\n42. MIRIAM LAHTERMAHER\r\n\r\n43. PATRICIA LEITE CARVÃO\r\n\r\n44. PATRICIA PIMENTEL DE OLIVEIRA CHAMBERS RAMOS \r\n\r\n45. PAULO SÉRGIO RANGEL DO NASCIMENTO\r\n\r\n46. RENATA DE VASCONCELLOS ARAUJO BRESSAN\r\n\r\n47. RENATA PEREIRA DE SOUZA DA GRAÇA MELLO (de 23 a 30)\r\n\r\n48. RENATA SILVARES FRANÇA FADEL\r\n\r\n49. RENATO MONTEIRO SARDÃO\r\n\r\n50. ROBERTO GOES VIEIRA\r\n\r\n51. SAUVEI LAI\r\n\r\n52. TACIANA DANTAS CARPILOVSKY\r\n\r\n53. VERÔNICA ELISA ROSA AGUIAR\r\n\r\n54. VICTOR MAURICIO FIORITO PEREIRA\r\n\r\n55. VIVIANE TAVARES HENRIQUES \r\n\r\nCRAAI Angra dos Reis\r\n\r\n1. NENHUM\r\n\r\nCRAAI Barra do Piraí\r\n\r\n1. CARLOS MARCELO MESSENBERG\r\n\r\n2. RENATA MENDES SOMESOM TAUK\r\n\r\n3. SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA\r\n\r\nCRAAI Cabo Frio\r\n\r\n1. DENISE DA SILVA VIDAL\r\n\r\n2. LUCIANA NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\n3. LÚCIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n4. MURILO NUNES BUSTAMANTE\r\n\r\nCRAAI Campos\r\n\r\n1. ANIK REBELLO ASSED MACHADO\r\n\r\n2. VICTOR SANTOS QUEIROZ\r\n\r\nCRAAI Duque de Caxias\r\n\r\n1. ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES\r\n\r\n2. CLÁUDIA DAS GRAÇAS MATTOS DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\n3. LARISSA ELLWANGER FLEURY RYFF\r\n\r\n4. MARCELO MUNIZ NEVES\r\n\r\n5. MARIA HELENA RAMOS DE FREITAS\r\n\r\n6. TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES\r\n\r\n7. TIAGO JOFFILY\r\n\r\nCRAAI Itaperuna\r\n\r\n1. FLAVIA MESCHICK DE CARVALHO\r\n\r\n2. MÁRCIO FERREIRA FERNANDES\r\n\r\nCRAAI Macaé\r\n\r\n1. GABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS\r\n\r\nCRAAI Niterói\r\n\r\n1. ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA\r\n\r\n2. CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA\r\n\r\n3. DINA MARIA FURTADO DE MENDONÇA VELLOSO\r\n\r\n4. DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA\r\n\r\n5. MARTHA PIRES ROCHA HISSE\r\n\r\nCRAAI Nova Friburgo\r\n\r\n1. LETÍCIA MARTINS GALLIEZ (de 20 a 30)\r\n\r\nCRAAI Nova Iguaçu\r\n\r\n1. ALEXANDER ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\n2. BERNARDO VIEIRALVES MARTINS\r\n\r\n3. CARLA CARRUBBA\r\n\r\n4. CARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ\r\n\r\n5. FREDERICO ANTONIO BONFATTI TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\n6. JORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY\r\n\r\n7. MÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA\r\n\r\n8. ROSANA RODRIGUES DE ALVES PEREIRA\r\n\r\n9. VIVIANE FREITAS MUNIZ\r\n\r\nCRAAI Petrópolis\r\n\r\n1. CELSO QUINTELLA ALEIXO\r\n\r\nCRAAI São Gonçalo\r\n\r\n1. DANIELLE WAGHABI SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n2. FABÍOLA LOVISI\r\n\r\n3. HELENA SILVEIRA SOUSA\r\n\r\n4. INÊS DA MATTA ANDREIUOLO\r\n\r\n5. JEAN PESSANHA TAVARES\r\n\r\n6. LISIANE ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA DE MOURA\r\n\r\n7. MATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD\r\n\r\nCRAAI Teresópolis\r\n\r\n1. CARLA DE AZEVEDO VIEIRA\r\n\r\n2. CARLOS EDUARDO DE MIRANDA FERRAZ\r\n\r\n3. ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n4. RODRIGO MOLINARO ZACHARIAS\r\n\r\nCRAAI Volta Redonda\r\n\r\n1. FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO\r\n\r\n2. JOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nPromotores de Justiça Substitutos\r\n\r\n1. ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO\r\n\r\n2. MARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA\r\n\r\n3. RODRIGO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de junho.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/06\r\n\r\n10/06\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de julho de 2009.\r\n\r\n01/06\r\n\r\n10/06\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de julho de 2009.\r\n\r\n05/06\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de junho de 2009, na Intranet.\r\n\r\n22/06\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de julho de 2009, na Intranet\r\n\r\n23/06\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de julho de 2009, na Intranet\r\n\r\nId: 778532"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "778535": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO comunica aos Promotores de Justiça o cronograma de Inspeções em Órgãos de Execução das Comarcas da Capital e do Interior marcadas para o mês de junho de 2009, sem prejuízo de possíveis alterações:\r\n\r\nMês de JUNHO:\r\n\r\n5ª e 8ª Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - matéria não-infracional\r\n\r\n03/06/2009\r\n\r\n1ª, 2ª, 3ª e 4ª Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - matéria infracional\r\n\r\n04/06/2009\r\n\r\nPromotorias de Justiça Cível e Criminal de Vassouras\r\n\r\n09/06/2009\r\n\r\n1ª e 2ª Promotorias de Justiça Cíveis e de Família de Belford Roxo\r\n\r\n17/06/2009\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Família junto às 9ª, 10ª, 11ª e 12ª Varas de Família da Comarca da Capital\r\n\r\n18/06/2009\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Rio das Flores; 1ª e 2ª Promotorias de Justiça Cíveis e Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Valença\r\n\r\n24/06/2009\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Miguel Pereira\r\n\r\n25/06/2009\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 19 / 2009)\r\n\r\nId: 778535"
                    ]
                }
            },
            "Centros Regionais de Apoio Administrativo e Institucional": {
                "Atos": {
                    "778534": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO REGIONAL DE APOIO ADMINISTRATIVO-INSTITUCIONAL RIO DE JANEIRO AVISA aos servidores interessados em prestar serviços de apoio aos Promotores de Justiça durante os plantões institucionais aos sábados, domingos, feriados, dias considerados de ponto facultativo no foro da capital e no JECRIM, em estádios de futebol, que poderão inscrever-se para a EQUIPE DE VOLUNTÁRIOS, regida pela Resolução GPGJ n.º 1440. As inscrições deverão ser realizadas através de e-mail dirigido à Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro (cr10@mp.rj.gov.br), nos dias 01 a 05 de junho, e terão validade para o período de 1º de julho a 31 dezembro de 2009. Em caso de insuficiência de inscritos para a Equipe de Voluntários, será dada continuidade ao sistema de designações de servidores por ordem alfabética. \r\n\r\nId: 778534"
                    ]
                }
            },
            "Centros de Apoio Operacional": {
                "Atos": {
                    "778533": [
                        "IA - Avisos",
                        "3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO 3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS CONVIDA os membros do Ministério Público, em especial aqueles com atribuição nas áreas de Proteção de Interesse dos Idosos e Pessoas Portadoras de Deficiência, bem como nas áreas Cível e Família, para Reunião de Trabalho que tratará de questões referentes às atribuições dos PJ na área de idosos e deficientes (configuração do risco social e possível conflito de atribuições entre os diferentes órgãos ministeriais), a nomeação de curador judicial nas interdições e o modus operandi das respectivas prestações de contas, com possível confecção de enunciados, a ser realizada no dia 05 de junho (sexta-feira), das 14:00h às 18:00h, na sala de multimídia do andar térreo do prédio dos Procuradores de Justiça (Praça Antenor Fagundes, s/nº, Castelo, Rio de Janeiro/RJ).\r\n\r\nId: 778533"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "778536": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE CONVIDAM os membros do Ministério Público, em especial aqueles em atuação na área da Infância e da Juventude, bem como os membros dos Conselhos Tutelares, Conselhos de Direitos das Crianças e dos Adolescentes e gestores públicos municipais, para participarem do evento “Reflexões sobre os Conselhos Tutelares”, que contará com as presenças do Dr. Wilson Donizeti Liberati e do Dr. Wanderlino Nogueira, em substituição ao palestrante anteriormente convidado, por imperioso impedimento deste, a realizar-se no dia 5 de junho de 2009, das 9h00 às 18h00, no auditório do 9º andar do Edifício Sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Avenida Marechal Câmara, 370 - Centro, Rio de Janeiro/RJ).\r\n\r\nA primeira parte do evento enfocará a atuação dos Promotores de Justiça atuantes na área da Infância e da Juventude e a segunda parte abordará a atuação dos Conselheiros Tutelares, conforme a programação a seguir.\r\n\r\n“Reflexões sobre os Conselhos Tutelares”\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n5/6/09\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n9h00 às 10h30\r\n\r\nPalestra\r\n\r\n“Atuação dos Promotores de Justiça na matéria de Infância e Juventude”\r\n\r\nDr. Wilson Donizeti Liberati\r\n\r\nEspecialista em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP;\r\n\r\nMembro do Conselho Editorial do Programa “Acervo Operacional dos Direitos da Criança e do \r\n\r\nAdolescente”, da Associação Brasileira de Magistrados e Promotores de Justiça da Infância e da Juventude\r\n\r\n10h30 às 10h45\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n10h45 às 12h00\r\n\r\nDebates\r\n\r\n12h00 às 13h00\r\n\r\nAlmoço \r\n\r\n13h00 às 14h30\r\n\r\nPalestra\r\n\r\n“Atuação dos Conselheiros Tutelares”\r\n\r\nDr. Wanderlino Nogueira \r\n\r\nProcurador de Justiça Aposentado do Ministério \r\n\r\nPúblico do Estado da Bahia;\r\n\r\nConsultor da Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced)\r\n\r\n14h30 às 14h45\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n14h45 às 17h00\r\n\r\nDebates\r\n\r\n17h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nInformações e inscrições no Centro de Estudos Jurídicos pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059 ou pelo endereço eletrônico cejur@mp.rj.gov.br \r\n\r\nQuebra O CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA, DO CONSUMIDOR E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO CULTURAL CONVIDAM os membros do Ministério Público, em especial aqueles em atuação na área de Tutela Coletiva, para participarem do curso “Direito Urbanístico”, com foco no Estatuto da Cidade e sua compatibilidade com o Código Civil, Planos Diretores, Leis Orgânicas, Normas Subsidiárias e Complementares, sob a coordenação da Professora Rosângela Maria de Azevedo Gomes, no dia 5 de junho de 2009, das 14h00 às 17h00, na sala de multimídia do andar térreo do Edifício Sede das Procuradorias de Justiça (Praça Antenor Fagundes, s/nº, Castelo, Rio de Janeiro/RJ).\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS, o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS, o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE e a COORDENAÇÃO DO GRUPO DE APOIO TÉCNICO ESPECIALIZADO CONVIDAM os membros do Ministério Público para participarem da Mesa Redonda preliminar sobre o tema “Abordagem Psicológica de Crianças Envolvidas com a Justiça e o Ministério Público”, a realizar-se no dia 29 de maio, das 10h30 às 13h30, na sala de multimídia do Edifício das Procuradorias de Justiça (Praça Antenor Fagundes, s/nº, Castelo, Rio de Janeiro/RJ) e para o evento conclusivo sobre o mesmo tema, que contará com a presença de especialistas na matéria, a realizar-se no dia 3 de julho de 2009, das 10h30 às 13h30, no Auditório do Edifício Sede do Ministério Público (Av. Marechal Câmara, 370, Centro, Rio de Janeiro/RJ).\r\n\r\nA presente publicação torna sem efeito o aviso publicado no dia 20 de maio de 2009, no que tange à data da segunda parte do evento, então marcada para 5 de junho.\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS CONVIDA os membros e servidores do Ministério Público para participarem do evento “Combate à Pornografia Infantil”, organizado em colaboração com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos da América, a realizar-se nos dias 22 e 23 de junho de 2009, das 9h00 às 18h00, no auditório do 9º andar do Edifício Sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Avenida Marechal Câmara, 370 - Centro, Rio de Janeiro/RJ), conforme a programação a seguir.\r\n\r\n“Combate à Pornografia Infantil”\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n22/06/09\r\n\r\nSegunda-feira\r\n\r\n9h00 às 10h00\r\n\r\nCerimônia de abertura\r\n\r\n10h00 às 11h00\r\n\r\nPalestra 1\r\n\r\nOs 10 Maiores Desafios e Situações Difíceis no Combate à Pornografia Infantil e à Pedofilia\r\n\r\n11h00 às 12h00\r\n\r\nPalestra 2\r\n\r\nUma Visão Aprofundada da Nova Lei - Lei nº 11.829/2008\r\n\r\n12h00 às 13h30\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n13h30 às 14h30\r\n\r\nPalestra 3\r\n\r\nProvas Judiciais USDOJ/ OIA - Ministério da Justiça\r\n\r\n14h30 às 15h30\r\n\r\nPalestra 4\r\n\r\nProvas Não Judiciais:\r\n\r\na) Agências Policiais Americanas e FBI\r\n\r\nb) Provedores de Serviços de Internet - Terra, Google, etc.\r\n\r\n15h30 às 15h45\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n15h45 às 16h45\r\n\r\nPalestra 5\r\n\r\nInvestigação de Pornografia Infantil e o Uso da Internet para a Produção e Distribuição\r\n\r\n16h45 às 17h45\r\n\r\nPalestra 6\r\n\r\nBusca e Apreensão: FBI e Policia Federal.\r\n\r\n23/06/09\r\n\r\nTerça-feira\r\n\r\n9h00 às 10h00\r\n\r\nPalestra 7\r\n\r\nInvestigações Encobertas: Forças Tarefas e Equipe do “FBI Innocent Images”\r\n\r\n10h00 às 11h00\r\n\r\nPalestra 8\r\n\r\nCrianças como Testemunhas\r\n\r\n11h00 às 11h15\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n11h15 às 12h15\r\n\r\nPalestra 9\r\n\r\nProteção às Vítimas\r\n\r\n12h15 às 13h45\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n13h45 às 14h45\r\n\r\nPalestra 10\r\n\r\nONGs como Parceiras: ICMEC e SAFERNET\r\n\r\n14h45 às 15h45\r\n\r\nPalestra 11\r\n\r\nMedidas Cautelares/ Punição: Computadores, pulseiras, monitoramento e tratamentos restritivos\r\n\r\n15h45 às 16h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nAs vagas são limitadas a 75 (setenta e cinco), devendo ser preenchidas, por ordem de solicitação, até o dia 4 de junho junto ao Centro de Estudos Jurídicos pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059 ou pelo endereço eletrônico cejur@mp.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 778536"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "778233": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 25ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2009, realizada em 28 de abril.\r\n\r\nAos vinte e oito dias de abril de dois mil e nove, às onze horas e trinta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua vigésima quinta sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader, Jonas Lopes de Carvalho Junior (Vice-Presidente) e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Lidos, foram aprovados os resumos das atas da 1ª sessão extraordinária e da 24ª sessão ordinária, ambas de 16 de abril de 2009, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do regimento interno, com o seguinte resultado: 6, 2, 1, 4, 3 - referentes aos lotes 1 a 5, respectivamente -, após o que, a Presidência procedeu ao sorteio eletrônico dos processos relativos a recursos e a editais, cujo relatório impresso foi entregue aos assessores-chefes dos conselheiros [vide anexos]. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do SCAP, à exceção dos votos acostados aos autos por carimbo mecânico. Foram relatados 1042 processos: 168 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 145 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 267 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 127 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 151 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 184 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, invertida a pauta por ausência momentânea do Conselheiro José Gomes Graciosa, que relatou por último - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza retirou o Processo TCE nº 102231-8/2005. Solicitou vista do Processo TCE nº 103429-4/2000 (aposentadoria do Detran) o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar retirou os Processos TCE nos 215053-0/2005 e 211123-3/2005. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello manifestou declaração de voto pela expedição de ofício imediata nos Processos 205952-1/1998 (prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara de São João da Barra), pela irregularidade das contas, imputação de débito, aplicação de multa, regularidade das contas com quitação plena aos responsáveis e expedição de ofício após o trânsito em julgado; 211577-6/2004 (prestação de contas de ordenador de despesas da Prefeitura de São João de Meriti), pela regularidade com quitação, ressalva e determinação, irregularidade das contas, aplicação de multa e expedição de ofício após o trânsito em julgado; 214551-9/2007 (prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara de Japeri), pela rejeição das razões de defesa, irregularidade das contas, aplicação de multa, regularidade das contas com quitação plena aos responsáveis e expedição de ofício após o trânsito em julgado; e 261317-4/2004 (prestação de contas de ordenador de despesas do Icamp - Arraial do Cabo), pela irregularidade das contas do ordenador, regularidade das contas com quitação plena aos responsáveis, aplicação de multa e expedição de ofício após o trânsito em julgado. Por ocasião do relato do Processo TCE nº 202943-4/2004 (recurso de reconsideração em prestação de contas de subvenção e auxílio do FMAS-Niterói), pelo conhecimento, não provimento e comunicação, foi apregoado, em função de solicitação de defesa oral, o nome da Sra. Heloisa Helena Mesquita Maciel, ficando evidenciada a sua ausência no plenário. Ofereceu voto-revisor com os mesmos itens, mas pela imediata expedição de ofício, no Processo TCE nº 209790-8/2006 (ato de inexigibilidade de licitação da Prefeitura de Quissamã), com voto-relator pela rejeição das razões de defesa, declaração de ilegalidade, aplicação de multa, expedição de ofício após o trânsito em julgado e determinação, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, vencendo o relator por 4 votos a 2, aderindo ao revisor o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 207012-6/2009, 207021-5/2008, 217588-3/2007, 227145-1/2008, 243785-3/2008, 238922-6/2008, 243717-6/2008, 243784-9/2008, 243909-1/2008, 207136-6/2008, 240915-9/2008 e 239674-8/2008 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. O Senhor Conselheiro José Leite Nader retirou os Processos TCE nos 224060-8/2005, 233452-6/2008, 227435-4/2008 e 227522-3/2008. Solicitou vista do Processo TCE nº 270287-8/2004 (recurso de reconsideração em ato de inexigibilidade de licitação da Prefeitura de Magé) o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 214088-2/2007, 237973-8/2008 e 225562-5/2006 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. No relato do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, ofereceu voto-revisor com os mesmos itens, mas pela imediata expedição de ofício, nos Processos TCE nos 202212-9/2007 e 236842-2/2006 (ato de dispensa de licitação e contrato da Prefeitura de Teresópolis), com voto-relator pela ilegalidade, aplicação de multa, comunicação, expedição de ofício após o trânsito em julgado e determinação, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, vencendo o relator por 4 votos a 2, aderindo ao revisor o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 232030-7/2008, 220928-2/2008, 224466-8/2006, 211031-8/2007, 240340-8/2008 e 234947-8/2008 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello devolveu com voto-revisor pelo conhecimento, imediata expedição de ofício e arquivamento, o Processo TCE nº 237864-1/2008 (consulta da Câmara de Volta Redonda) ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que solicitou prazo de uma sessão, sugerindo o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza a inclusão de um item no voto do revisor, o que foi aceito; e sem voto-revisor, por impedido, os Processos TCE nos 200890-1/2001 (inspeção ordinária na Prefeitura de Miracema) ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que votou pelo acolhimento das razões de defesa, acolhimento das razões de defesa complementares, diligência interna e determinação; 200324-8/2004 (inspeção ordinária na Prefeitura de Nova Iguaçu) ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que votou pelo acolhimento das razões de defesa, acolhimento parcial das razões de defesa, apensação, desapensação, declaração de revelia, aplicação de multa e determinação, impedido o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza; e 103489-3/1996 (inspeção especial no Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro) ao Senhor Conselheiro José Leite Nader, que votou pela comunicação, impedido o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior ofereceu voto-revisor com os mesmos itens, mas pela expedição de ofício após o trânsito em julgado, nos Processos TCE nos 200664-6/2004 (ato de dispensa de licitação da Prefeitura de São Gonçalo), com voto-relator pela ilegalidade do ato/contrato, irregularidade da tomada de contas ex officio, condenação em débito, comunicação, aplicação de multa e imediata expedição de ofício; 203606-9/2006 (contrato da Prefeitura de Campos dos Goytacazes), com voto-relator pela irregularidade da tomada de contas especial, condenação em débito, comunicação, aplicação de multa e imediata expedição de ofício; 228152-9/2007 (inspeção ordinária na Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto), com voto-relator pela notificação para defesa, comunicação, determinação, recomendação, imediata expedição de ofício e ciência à inspetoria competente, vencendo o revisor por 4 votos a 2 nos dois primeiros, e por 3 votos a 2 no último, ausente nesta votação o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, e aderindo ao relator em todos o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. No Processo TCE nº 212080-4/2006 (convênio da Prefeitura de Campos dos Goytacazes), pelo conhecimento e comunicação, juntou declaração de voto o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 217730-0/2008, 224444-0/2006, 232045-0/2007, 209917-0/2007, 238972-1/2008, 222416-7/2005 e 222378-9/2005 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza; nos Processos TCE nos 234815-3/2005 e 219173-8/2007, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa; e no Processo TCE nº 230011-7/2008, o Senhor Conselheiro José Leite Nader. O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa retirou os Processos TCE nos 234871-9/2006, 233451-2/2008, 226985-2/2008, 220410-5/2008, 228716-3/2008, 242532-7/2008, 242823-4/2008, 215076-6/2007, 224680-0/2008, 230105-4/2008, 218208-4/2008, 236842-6/2008, 236843-0/2008, 227867-1/2008, 226996-1/2008, 236854-9/2008, 236864-4/2008, 239246-7/2008, 228674-9/2008, 243289-9/2008, 228235-9/2008, 228656-7/2008, 243278-0/2008, 224090-7/2007, 234811-1/2007, 234813-9/2007, 234814-3/2007, 234815-7/2007, 234871-1/2007, 233114-6/2008 e 217434-6/2007. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar ofereceu voto-revisor com os mesmos itens, mas pela expedição de ofício após o trânsito em julgado, nos Processos TCE nos 233800-1/2005 (contrato da Emusa-Niterói), com voto-relator pela ilegalidade, aplicação de multa e imediata expedição de ofício; 224031-1/2007 (embargos de declaração em contrato da Prefeitura de Magé), com voto-relator pelo cancelamento do certificado de revelia, conhecimento, não provimento, comunicação, irregularidade das contas, imputação de débito, notificação, aplicação de multa, imediata expedição de ofício e determinação; 204988-4/2007 (embargos de declaração em ato de inexigibilidade de licitação da Prefeitura de Magé), com voto-relator pelo conhecimento e não provimento, comunicação e imediata expedição de ofício; 213748-7/2007, 205636-0/2007, 213098-0/2007 (convênios da FMAS e da Prefeitura de Niterói - os dois últimos), com voto-relator pela ilegalidade, aplicação de multa, conversão em tomada de contas ex officio, comunicação, notificação e imediata expedição de ofício; 281776-8/2004 (termo de ajuste de contas da Emusa-Niterói), com voto-relator pela ilegalidade, conversão em tomada de contas especial e imediata expedição de ofício; e 219645-1/2007 (prestação de contas de subvenção e auxílio da Prefeitura de Casimiro de Abreu), com voto-relator pela rejeição da defesa, irregularidade das contas, aplicação de multa, citação, imediata expedição de ofício e determinação, vencendo o revisor por 3 votos a 2, no primeiro, com voto de Minerva do Vice-Presidente, Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, exercendo momentaneamente a presidência e ausente o Conselheiro Aluisio Gama de Souza, e por 4 votos a 2, nos demais, aderindo em todos ao relator o Conselheiro Julio Lambertson Rabello. Nos Processos TCE nos 110011-0/2008, 104178-0/2008, 105424-4/2008, 105656-9/2008, 106322-7/2008 e 106378-6/2008 (termo de ajuste de contas e termos de reconhecimento de dívida da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil), pela comunicação e anexação, o relator solicitou questão de ordem para retificação do Sistema de Pauta Eletrônica - Sispel, corrigindo o cabeçalho para “em desacordo com o Corpo Instrutivo e de acordo com o MPE junto ao TCE-RJ”, após o que, manifestou declaração de voto o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, acompanhando o relator apenas na conclusão. No Processo TCE nº 207164-1/2007 (ato de dispensa de licitação da Prefeitura de Piraí), com voto-relator pela comunicação, aplicação de multa e apensação, o relator acatou sugestão do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar para inclusão dos itens ilegalidade e expedição de ofício, havendo este oferecido voto-revisor apenas para a inclusão da expressão “após o trânsito em julgado” na expedição de ofício, o qual foi vencedor por 4 votos a 2, aderindo ao relator o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 223655-2/2005 e 241796-8/2008 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Às treze horas e quarenta e cinco minutos, passou-se a deliberar sigilosamente sobre a seguinte matéria, destacados os votos aprovados dos relatores ou andamentos: da relatoria do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, o Processo TCE nº 243412-8/2008 (inspeção ordinária na Prefeitura de Paraty), pela realização de inspeção especial, notificação, comunicação, expedição de ofício e determinação; e, da relatoria do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, o Processo 106883-9/2007 (comunicação da CVM), pelo sobrestamento. Às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Leila Santos Dias, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXOS 1, 2 e 3\r\n\r\n1 - LOTES SORTEADOS NA SESSÃO - 28/04/2009\r\n\r\n11:43:43 AM\r\n\r\n1 CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n2 CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA \r\n\r\n3 CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n4 CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n5 CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n2 - CONTEÚDO DOS LOTES\r\n\r\nProcesso Natureza/Origem\r\n\r\nLOTE 1:\r\n\r\n223335-8/07 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA MACUCO\r\n\r\n203045-5/09 TERMO/DIVERSOS EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITERÓI-EMUSA\r\n\r\n232758-1/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n116405-7/08 TERMO/ADITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n106383-1/08 CONTRATO/DE PREST DE SERV P/ PROFIS AUTÔNOMO OU EMPRESA/ SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n107024-4/08 CONTRATO/DE OBRAS EMOP-EMP DE OBRAS PÚBL DO ESTADO\r\n\r\n116257-8/08 TERMO/ADITIVO EMOP-EMPRESA DE OBRAS PÚBL DO ESTADO\r\n\r\n107237-3/08 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA IEEA-INST EST ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\n110528-3/08 CONTRATO/OUTROS SEC EST CASA CIVIL\r\n\r\n112135-6/08 CONTRATO/DE COMPRAS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n113804-6/08 PROMOÇÃO/PREST DE CONTAS SEC EST AGRIC PEC PESCA ABAST\r\n\r\n116655-4/08 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV EST RJ\r\n\r\n221963-9/08 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMS PREF ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n223241-3/08 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA FUNDO DESENV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n230595-3/08 COMUNIC/OUTROS INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n103652-9/08 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/ SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n106317-2/08 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/ SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n106233-0/08 CONTRATO/DE PREST SERV P/ PROFIS AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\nSEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n106257-6/08 CONTRAT/DE PREST DE SERVIÇOS P/ PROFIS AUTÔNOMO OU EMPRESA/ SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n106260-3/08 TERMO/ADITIVO SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n106289-9/08 CONTRATO/OUTROS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n238579-5/08 CONVÊNIO/PREFEITURA NOVA FRIBURGO\r\n\r\n239836-8/08 CONTRATO/DE OBRAS/PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n240047-8/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n244354-7/08 ORÇAMENTO - APROVADO/LDO PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\n244823-8/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA QUEIMADOS\r\n\r\n100164-3/09 TERMO/ADITIVO POLICIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n100473-2/09 ATO DE INEXIG LICITAÇÃO/ POLICIA MILITAR EST DO RJ\r\n\r\n100307-7/09 CONTRATO/DE COMPRAS POLICIA MILITAR EST DO RJ\r\n\r\n100595-6/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM FAETEC-FUNDAÇÃO APOIO ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\n100897-2/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUNARJ-FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\n200221-0/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CÂMARA CABO FRIO\r\n\r\n200606-4/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM PREF SUMIDOURO\r\n\r\n200673-7/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS PREF QUEIMADOS\r\n\r\n201011-0/09 ORÇAMENTO - APROVADO/LDO PREF COMEND LEVY GASPARIAN\r\n\r\n201159-8/09 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA PETRÓPOLIS\r\n\r\n201008-3/09 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA PETRÓPOLIS\r\n\r\n203591-4/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n204483-8/09 CONSULTA/CÂMARA ITAPERUNA\r\n\r\n204558-9/09 PROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS PREFEITURA CABO FRIO\r\n\r\n202314-7/09 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n208327-6/09 PROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS FUNDO MUN ASSIST SOC CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\n227257-0/08 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA CÂMARA S F ITABAPOANA\r\n\r\n228819-1/08 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOL IGUABA GRANDE\r\n\r\n113298-1/08 PREST DE CONTAS/ORD DE DESP DRM-DEP RECURS MINERAIS RJ\r\n\r\n200644-6/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF PETRÓPOLIS\r\n\r\n100804-5/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) IEF-FUND INST EST FLORESTAS (EXTINTO)\r\n\r\n100888-1/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS FUNARJ-FUNDAC ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\n202642-2/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n217994-8/08 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA ARARUAMA\r\n\r\n111624-8/07 TERMO/ADITIVO SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n203918-6/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n203717-0/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n217883-3/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n200596-3/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n203032-8/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n201898-6/09 CONTRATO/OUTROS PREFEITURA NILÓPOLIS\r\n\r\n203195-6/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA PARATY\r\n\r\n224487-6/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n244636-3/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n204877-3/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nLOTE 2:\r\n\r\n203993-6/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n104205-9/08 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/ UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n110108-9/08 TERMO/ADITIVO CEDAE-COMPANHIA ESTAD ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n108379-4/08 TERMO/ADITIVO CEDAE-COMPANHIA ESTAD ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n111953-9/08 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) VICE-GOVERNADORIA DO EST RJ\r\n\r\n116551-2/08 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV EST RJ\r\n\r\n221941-1/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n226649-0/08 PREST DE CONT/ORD DE DESP FUND MUN SAÚDE S PEDRO ALDEIA\r\n\r\n226877-9/08 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS FUNDAÇÃO EDUCACIONAL VOLTA REDONDA FEVRE\r\n\r\n228251-3/08 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORD DE DESPESA CÂMARA NATIVIDADE\r\n\r\n232420-6/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n233123-7/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n236871-7/08 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n239229-9/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n240097-3/08 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF ANGRA DOS REIS\r\n\r\n243306-3/08 CONSULTA/PREFEITURA PORTO REAL\r\n\r\n244915-7/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n100057-4/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM DETRAN-DEP TRÂNSITO\r\n\r\n116696-8/08 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM DETRAN-DEP TRÂNSITO\r\n\r\n100056-0/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM DETRAN-DEP TRÂNSITO\r\n\r\n100105-7/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) CEPUERJ - CENTRO PROD UNIV EST RJ\r\n\r\n100144-3/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV EST RJ\r\n\r\n100442-3/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM DETRAN-DEP DE TRÂNSITO\r\n\r\n100983-7/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST SAÚD E DEF CIVIL\r\n\r\n101105-4/09 ATO DE INEXIG DE LICITAÇÃO/ TRIBUNAL DE CONTAS DO EST RJ\r\n\r\n102123-3/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOXAR SEC EST ADM PENITENCIÁRIA\r\n\r\n103103-0/09 COMUNICAÇÃO/OUTROS MPE - MINISTERIO PÚBLICO DO EST DO RJ\r\n\r\n235795-8/07 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA MARICÁ\r\n\r\n223301-9/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MARICÁ\r\n\r\n200153-7/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN SAÚDE MACAÉ\r\n\r\n202559-9/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n207149-5/09 SOLICITAÇÃO/OUTROS MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO EST DO RJ\r\n\r\n100141-1/09 ATO DE DISPENSA DE LICIT/ DETRAN-DEPART DE TRÂNSITO\r\n\r\n100125-7/09 CONTRATO/OUTROS DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\n114541-3/08 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n205144-1/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOX FUND MUN ANTIDROGRAS MACAÉ\r\n\r\n201538-8/09 ORÇAMENTO - APROVADO/LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\nPREFEITURA BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n224737-9/08 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREFEITURA ITALVA\r\n\r\n100348-1/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS CEPUERJ - CENTRO PRODUÇÃO UNIV EST RJ\r\n\r\n106304-5/08 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n100584-7/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) CECIERJ - FUNDAÇÃO CENTRO CIÊNCIAS EDUC.\r\n\r\n203982-7/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM CÂMARA PORCIÚNCULA\r\n\r\n201743-5/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n100618-2/08 TERMO/ADITIVO IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\n100029-7/09 TERMO/ADITIVO IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\n200652-3/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA PETRÓPOLIS\r\n\r\n200683-2/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA PETRÓPOLIS\r\n\r\n110047-9/08 CONTRATO/OUTROS SEC EST OBRAS\r\n\r\n107845-6/08 TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS/SEC EST CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n201378-6/09 REPRESENTAÇÃO/ PREFEITURA ITATIAIA\r\n\r\n200355-7/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA NATIVIDADE\r\n\r\n106568-3/08 EDITAL DE LICITAÇÃO/OUTROS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n101088-0/09 TERMO/DIVERSOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n200713-3/09 ORÇAMENTO - APROVADO/LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PREF BARRA MANSA\r\n\r\n213458-6/08 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA PREFEITURA MANGARATIBA\r\n\r\nLOTE 3:\r\n\r\n244091-7/08 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS NITERÓI PREV\r\n\r\n244432-5/08 PREST CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n244434-3/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA SILVA JARDIM\r\n\r\n244644-0/08 TERMO/ADITIVO FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\n244903-4/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA PARATY\r\n\r\n100444-1/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\n100819-0/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) IEF-FUND INST EST FLORESTAS (EXTINTO)\r\n\r\n100915-0/09 TERMO/ADITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n102074-6/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n201564-7/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n206470-5/09 SOLICITAÇÃO/OUTROS PREFEITURA NITERÓI\r\n\r\n207151-8/09 SOLICITAÇÃO/OUTROS PREFEITURA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n100344-5/09 ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/ SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\n111164-0/08 CONTRATO/DE COMPRAS SEC EST ADM PENITENCIÁRIA\r\n\r\n222724-8/08 CONTRATO/DE OBRAS SUPERINT OBRAS SERV PÚBLIC BARRA MANSA\r\n\r\n112812-6/08 PREST DE CONT/ORD DE DESP SEC EST DES ECO ENERGIA IND E SERV\r\n\r\n100805-9/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) IEF-FUND INST EST FLORESTAS (EXTINTO)\r\n\r\n102105-1/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS CEPUERJ - CENTRO PRODUÇÃO UNIV EST RJ\r\n\r\n101343-8/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST SAÚD E DEF CIVIL\r\n\r\n102044-1/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV EST RJ\r\n\r\n200254-7/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA NOVA FRIBURGO\r\n\r\n200244-2/09 ORÇAMENTO - APROVADO/LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PREF NITEROI\r\n\r\n200584-0/09 TERMO/ADITIVO EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITERÓI-EMUSA\r\n\r\n110442-3/08 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n112307-9/07 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n113730-5/06 TERMO/ADITIVO SEC EST PLAN INTEG GOVERNAM (EXTINTA)\r\n\r\n102362-5/06 TERMO/ADITIVO SEC EST INTEGRAÇÃO GOVERN (EXTINTA)\r\n\r\n104115-2/05 TERMO/ADITIVO SEC EST INTEGRAÇÃO GOVERN (EXTINTA)\r\n\r\n105792-1/04 CONVÊNIO/ SEC EST INTEGRAÇÃO GOVERN (EXTINTA)\r\n\r\n200485-8/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA NATIVIDADE\r\n\r\n200282-4/09 CONTRATO/DE COMPRAS FUNDO MUN SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\n238465-8/08 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n201982-3/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA PARATY\r\n\r\n100913-2/09 TERMO/ADITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n203633-8/09 CONTRATO/OUTROS PREFEITURA CABO FRIO\r\n\r\n101508-8/08 CONTRATO/OUTROS INVESTERIO - AGÊNCIA FOMENTO ESTADO RJ\r\n\r\n200633-7/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS FUNDO MUN ASSIST SOCIAL SUMIDOURO\r\n\r\n109008-2/07 ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/ DETRAN-DEP TRÂNSITO\r\n\r\n113875-3/07 CONTRATO/OUTROS DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\n112403-1/08 TERMO/ADITIVO DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\n114931-2/08 CONVÊNIO/ SEC EST CULTURA\r\n\r\n115860-4/08 PROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS SEC EST CULTURA\r\n\r\n116494-8/08 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) CEPUERJ - CENTRO PROD UNIV EST RJ\r\n\r\n225311-8/08 PREST DE CONTAS/ORD DE DESP CAIXA ASSIST PREV VARRE-SAI\r\n\r\n226835-1/08 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA FUND MUN ESPORTES CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\n227830-8/08 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA FUND MUN MACAÉ CULTURA\r\n\r\n233173-2/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n234663-4/08 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n235983-9/08 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA PREFEITURA SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n236832-1/08 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n240043-2/08 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n240684-2/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n115808-4/07 ATO DE INEXIGIB DE LICITAÇÃO/ SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n108415-4/08 ATO DE INEXIG DE LICITAÇÃO/ ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\n108366-7/08 CONTRATO/DE COMPRAS ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\n109412-9/08 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n111213-7/08 CONTRATO/OUTROS UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n114375-2/08 REL DE INSP/ORDINÁRIO FIA-FUND INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nLOTE 4:\r\n\r\n116204-1/08 TERMO/DIVERSOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n100454-4/08 CONVÊNIO/ SEC EST OBRAS\r\n\r\n100644-3/09 TERMO/DIVERSOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n225838-6/08 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN ASSIST SOCIAL SÃO FIDÉLIS\r\n\r\n225944-1/08 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA CÂMARA B J DO ITABAPOANA\r\n\r\n101165-4/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST SAÚD E DEF CIVIL\r\n\r\n102084-1/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST ADM PENITENCIÁRIA\r\n\r\n101187-2/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n100653-4/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL\r\n\r\nPRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\n201740-3/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n244218-7/08 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA QUATIS\r\n\r\n233515-4/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA QUISSAMÃ\r\n\r\n204079-3/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n244777-3/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA QUEIMADOS\r\n\r\n244884-2/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA RESENDE\r\n\r\n101323-8/09 TERMO/ADITIVO DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n101330-1/09 TERMO/ADITIVO DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n101322-4/09 TERMO/ADITIVO DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n243738-0/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MAGÉ\r\n\r\n104852-6/07 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/ IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\n240783-4/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n201515-6/09 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA TANGUÁ\r\n\r\n201684-3/09 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n106015-4/07 TERMO/DE RECONHEC DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n116458-4/08 TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n107504-4/08 CONTRATO/DE COMPRAS MPE - MINISTERIO PÚBLICO DO EST DO RJ\r\n\r\n104987-9/08 TERMO/ADITIVO MPE - MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n106624-3/08 CONTRATO/DE COMPRAS MPE - MINISTERIO PÚBLICO DO EST DO RJ\r\n\r\n111595-3/08 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM DETRAN-DEP TRÂNSITO\r\n\r\n113915-1/08 TERMO/ADITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n116493-4/08 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS CEPUERJ - CENTRO PRODUÇÃO UNIV EST RJ\r\n\r\n222489-0/08 TERMO/DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA FUNDAÇÃO MUN SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\n222490-9/08 TERMO/DE RECONHEC DE DÍVIDA FUND MUN SAÚDE S GONÇALO\r\n\r\n222494-5/08 TERMO/DE RECONHEC DE DÍVIDA FUND MUN SAÚDE S GONÇALO\r\n\r\n222498-1/08 TERMO/DE RECONHEC DE DÍVIDA FUND MUN SAÚDE S GONÇALO\r\n\r\n222499-5/08 TERMO/DE RECONHEC DE DÍVIDA FUND MUN SAÚDE S GONÇALO\r\n\r\n222501-4/08 TERMO/DE RECONHEC DE DÍVIDA FUND MUN SAÚDE S GONÇALO\r\n\r\n222503-2/08 TERMO/DE RECONHEC DE DÍVIDA FUND MUN SAÚDE S GONÇALO\r\n\r\n222508-2/08 TERMO/DE RECONHEC DE DÍVIDA FUND MUN SAÚDE S GONÇALO\r\n\r\n222509-6/08 TERMO/DE RECONHEC DE DÍVIDA FUND MUN SAÚDE S GONÇALO\r\n\r\n222623-8/08 TERMO/DE RECONHEC DE DÍVIDA FUND MUN SAÚDE S GONÇALO\r\n\r\n222945-4/08 TERMO/DE RECONHEC DE DÍVIDA FUND MUN SAÚDE S GONÇALO\r\n\r\n222950-9/08 TERMO/DE RECONHEC DE DÍVIDA FUND MUN SAÚDE S GONÇALO\r\n\r\n223888-7/08 TERMO/DE RECONHEC DE DÍVIDA FUND MUN SAÚDE S GONÇALO\r\n\r\n223894-6/08 TERMO/DE RECONHEC DE DÍVIDA FUND MUN SAÚDE S GONÇALO\r\n\r\n224721-0/08 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREF MACAÉ\r\n\r\n226698-1/08 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORD DE DESPESA PREFEITURA LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n234587-4/08 ORÇAMENTO - APROVADO/LDO PREFEITURA RESENDE\r\n\r\n234835-9/08 ORÇAMENTO - APROVADO/LDO PREFEITURA QUATIS\r\n\r\n238587-2/08 CONVÊNIO/PREFEITURA NOVA FRIBURGO\r\n\r\n238800-2/08 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA CABO FRIO\r\n\r\n241165-3/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n245072-8/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA PARATY\r\n\r\n100145-7/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV EST RJ\r\n\r\n100248-5/09 TERMO/ADITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n100329-5/09 TERMO/ADITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n100431-4/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM DETRAN-DEP TRÂNSITO\r\n\r\n100649-3/09 TERMO/ADITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n100887-7/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUNARJ-FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\n100967-3/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST SAÚD E DEF CIVIL\r\n\r\n102063-7/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM HOSP PEDRO ERNESTO\r\n\r\n200245-6/09 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n200124-6/09 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n200303-4/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n200991-7/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF SÃO GONÇALO\r\n\r\n201731-2/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n203457-2/09 DENÚNCIA/PREFEITURA SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n204424-2/09 DENÚNCIA/PREFEITURA SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n203035-0/09 DENÚNCIA/CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n204223-6/09 DENÚNCIA/CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n204406-0/09 DENÚNCIA/CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n204562-0/09 DENÚNCIA/CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n204883-2/09 DENÚNCIA/CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n205017-2/09 DENÚNCIA/PREFEITURA ITALVA\r\n\r\n205421-7/09 DENÚNCIA/PREFEITURA SAPUCAIA\r\n\r\n205422-1/09 DENÚNCIA/PREFEITURA TERESÓPOLIS\r\n\r\n206102-0/09 DENÚNCIA/PREFEITURA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n206104-8/09 DENÚNCIA/PREFEITURA SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n206362-2/09 DENÚNCIA/PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\n207360-1/09 PROMOÇÃO/ATOS E CONTRATOS PREFEITURA MAGÉ\r\n\r\nLOTE 5:\r\n\r\n105540-2/07 ATO DE INEXIG DE LICITAÇÃO/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n105541-6/07 CONTRATO/DE COMPRAS SEC EST SAÚDE (EXTINTA)\r\n\r\n105542-0/07 TERMO/ADITIVO SEC EST SAÚDE (EXTINTA)\r\n\r\n205164-1/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUNDO MUN ANTIDROGRAS DE MACAÉ\r\n\r\n238964-4/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n112304-9/08 CONTRATO/DE COMPRAS SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\n228183-0/08 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS CÂMARA MACAÉ\r\n\r\n225243-5/08 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREF ITALVA\r\n\r\n227784-3/08 PREST CONTAS/ORD DE DESP FUNDO MUN PREVID CAMBUCI\r\n\r\n100808-1/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) IEF-FUND INST EST FLORESTAS (EXTINTO)\r\n\r\n100813-6/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) IEF-FUND INST EST FLORESTAS (EXTINTO)\r\n\r\n102064-1/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM HOSP PEDRO ERNESTO\r\n\r\n116513-0/08 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\n200542-2/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUNDAÇÃO CULTURA E TURISMO PETRÓPOLIS\r\n\r\n244438-9/08 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA SILVA JARDIM\r\n\r\n114542-7/08 ATO DE INEXIG DE LICITAÇÃO/UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n114844-3/08 ATO DE INEXIG DE LICIT/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO EST RJ\r\n\r\n201828-1/09 ATO DE DISPENSA DE LICIT/INST PREV SERV PUB MUN BOM JARDIM\r\n\r\n244247-8/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA VOLTA REDONDA\r\n\r\n220798-5/08 CONTRATO/DE OBRAS SUPERINT OBRAS SERV PÚBL BARRA MANSA\r\n\r\n243087-9/08 TERMO/ADITIVO SUPERINT OBRAS SERV PÚBLICOS BARRA MANSA\r\n\r\n100055-6/09 TERMO/ADITIVO DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n100401-9/09 TERMO/ADITIVO DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n232787-2/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n204857-3/09 CONTRATO/OUTROS/PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n201528-3/09 CONTRATO/DE OBRAS/PREFEITURA CANTAGALO\r\n\r\n243553-8/08 CONTRATO/DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAMENTOS PREFEITURA TRÊS RIOS\r\n\r\n200615-5/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA JAPERI\r\n\r\n110514-2/08 TERMO/ADITIVO UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n110562-9/08 TERMO/ADITIVO UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n200425-3/93 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/CÂMARA ARARUAMA\r\n\r\n102289-9/07 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO SEC EST INTEGRAÇÃO GOVERN (EXTINTA)\r\n\r\n105815-7/08 TERMO/DE RECONHEC DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n107147-2/08 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\n108305-3/08 CONVÊNIO/ SEC EST TRANSPORTES\r\n\r\n108373-0/08 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/ SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n108374-4/08 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n108382-1/08 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n114184-1/08 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST SAÚD E DEF CIVIL\r\n\r\n115517-9/08 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV EST RJ\r\n\r\n116566-7/08 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV EST RJ\r\n\r\n200139-9/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n200152-1/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n200154-9/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n200156-7/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n200158-5/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n226675-9/08 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n227279-8/08 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\n227775-2/08 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORD DE DESPESA PREFEITURA PORCIÚNCULA\r\n\r\n232197-1/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA SÃO JOSE DE UBÁ\r\n\r\n233108-7/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n235857-4/08 CONTRATO/OUTROS PREFEITURA RIO CLARO\r\n\r\n224263-8/08 ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/ PREFEITURA RIO CLARO\r\n\r\n238092-7/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n238739-7/08 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA CABO FRIO\r\n\r\n239914-6/08 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n239885-9/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n100037-4/09 TERMO/ADITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n100104-3/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM CEPUERJ - CENTRO PROD UNIV EST RJ\r\n\r\n100117-0/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM HOSP PEDRO ERNESTO\r\n\r\n100157-0/09 TERMO/ADITIVO POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n100583-3/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n103114-9/09 SOLICITAÇÃO/OUTROS MPE - MINISTÉRIO PUBLICO DO EST DO RJ\r\n\r\n200453-5/09 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA ITAPERUNA\r\n\r\n200577-7/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA PETRÓPOLIS\r\n\r\n202150-9/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\n205371-6/09 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO ATUARIAL/ FUNDO PREVIDÊNCIA SOCIAL ANGRA DOS REIS\r\n\r\n3 - EDITAIS E RECURSOS\r\n\r\nCONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n200332-5/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CÂMARA CARAPEBUS\r\n\r\n203942-7/09 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ PREFEITURA MESQUITA\r\n\r\n205671-0/07 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO CÂMARA MACUCO\r\n\r\n210987-2/06 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/ PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n219949-7/08 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CARAPEBUS\r\n\r\n230785-0/08 PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE TESOUREIRO OU PAGADORES FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CARAPEBUS\r\n\r\n240688-2/00 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA INSTITUTO APOSENT E PENSÕES DUAS BARRAS\r\n\r\n250901-0/03 RELAT DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n261465-7/04 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN ASSIST SOCIAL IGUABA GRANDE\r\n\r\n262787-4/01 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ESPECIAL PREFEITURA CARAPEBUS\r\n\r\nCONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n103506-6/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/ESTADUAL\r\n\r\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n106214-8/05 TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n200825-2/09 PROMOÇÃO/PREST DE CONTAS FUNDO MUN ASSIST SOCIAL VALENÇA\r\n\r\n206291-7/09 SOLICITAÇÃO/OUTROS PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n212582-0/00 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA BELFORD ROXO\r\n\r\n220244-8/05 CONVÊNIO/ CÂMARA NITERÓI\r\n\r\n230262-4/06 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/ PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n234359-5/08 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN SAÚDE CARAPEBUS\r\n\r\n240485-2/02 REL DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO CÂMARA STA MARIA MADALENA\r\n\r\n244322-4/08 PROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS CÂMARA CARAPEBUS\r\n\r\n260298-5/04 CONTRATO/OUTROS PREFEITURA QUISSAMÃ\r\n\r\n271794-0/00 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO CÂMARA ITABORAÍ\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n103548-4/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/ESTADUAL\r\n\r\nCEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n114903-5/08 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ CODERTE-CIA DE DESENV RODOV E TERMINAIS\r\n\r\n200782-4/09 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n205669-7/07 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO PREFEITURA MACUCO\r\n\r\n207720-5/09 EDITAL DE LICIT/POR CONC PÚBL/MUNICIPAL PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n229152-6/07 PROMOÇÃO/PREST CONTAS FUNDO MUN CONS AMBIENT PETRÓPOLIS\r\n\r\n233793-6/07 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n237089-3/08 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n239308-1/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n250332-9/01 PREST CONTAS/SUBVENÇ E AUXÍLIO PREFEITURA BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n272040-6/01 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA MAGÉ\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n104124-3/05 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO SEC EST SAÚDE (EXTINTA)\r\n\r\n200042-2/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n204525-7/98 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPES CÂMARA ENG PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n206261-2/09 RELAT DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO PREFEITURA ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n212234-5/05 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/ PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n230065-8/03 CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO/SERVIÇO AUT AGUA E ESGOTO AREAL\r\n\r\n234103-0/06 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO PREFEITURA BOM JARDIM\r\n\r\n250872-9/01 PREST DE CONTAS/ORD DE DESP FUND MUN INF JUV CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\n261793-4/00 ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICIT/ PREF ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n103462-4/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/ESTADUAL\r\n\r\nSEC EST OBRAS\r\n\r\n200243-8/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CÂMARA CARAPEBUS\r\n\r\n200832-5/09 PROMOÇÃO/PREST DE CONTAS FUNDO MUN ASSIST SOCIAL VALENÇA\r\n\r\n204621-2/09 COMUNICAÇÃO/OUTROS DIVERSOS\r\n\r\n209920-9/08 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/MUNICIPAL\r\n\r\nEMPRESA MUN MOR URB E SAN NITERÓI-EMUSA\r\n\r\n220574-3/06 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA INST BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\n233821-1/08 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN DIR CRIAN ADOL CARAPEBUS\r\n\r\n234151-1/08 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM CÂMARA CARAPEBUS\r\n\r\n238457-1/08 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN DIR CRIAN ADOL CARAPEBUS\r\n\r\n252048-0/04 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN ASSIST SOC CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\n261379-9/99 PREST DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA CÂMARA CARAPEBUS\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100609-1/2008 (18/401207/07) - Interessado: CHARLES AYRES DE LIMA MOURA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102792-4/2006 (03/753/06) - Interessado: ANTONIO JOÃO RODRIGUES - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104503-9/2008 (26/82307/07) - Interessado: TEREZA CRISTINA PORTO XAVIER - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106731-2/2008 (20/10681/08) - Interessado: JOSÉ DO CARMO LINHARES - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107511-5/2007 - Interessado: ANTÔNIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO nº 1013/2008 COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107584-2/2007 (1134/07) - Interessado: ERSILIA MARIA GUEDES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 109602-6/2008 (26/81116/06) - Interessados: TEREZA CRISTINA PORTO XAVIER E NÉLIO MARCOS DE SOUZA MACEDO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110073-8/2008 (23/301393/06) - Interessado: MARIA LÚCIA COUTO KAMACHE - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110197-4/2000 - Interessado: ALVARO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR - Votos: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111338-3/2008 (12/513187/08) - Interessado: GRACE CHRISTINA DOS SANTOS MONTEIRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111416-1/2008 (12/475900/08) - Interessado: RÔMULO JOSÉ HUCS TERRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111434-3/2008 (12/513388/08) - Interessado: MARIA RIBEIRO DE LEMOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111477-5/2008 (12/513472/07) - Interessado: WELLINGTON PEREZ MOREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111673-9/2007 (07/213/07) - Interessados: LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE, ANGELA NÓBREGA FONTI - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111742-8/2008 (04/026099/04) - Interessado: CARLOS ANTUNES DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111834-7/2008 (08/888/08) - Interessado: JORGE DE ALMEIDA CARVALHO - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112878-0/2008 (08/3551171/08) - Interessado: EDUARDO COUTINHO DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 112917-2/2008 (08/10851171/08) - Interessado: MARCELO FONTES DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113011-1/2008 (04/42820/03) - Interessado: JANETE SABBAD - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113241-8/2008 (02/211/08) - Interessado: SERGIO SEVERINI - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113724-8/2007 (33/367/04) - Interessados: LUIZ ROGÉRIO GONÇALVES MAGALHÃES, ALAIR FRANCISCO CORREA E FERNANDO AVELINO BOESCHENSTEIN VIEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113901-0/2008 (1720/08) - Interessado: ADALBERTO JOSÉ DA GUIA DO NASCIMENTO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113946-0/2008 (1930/08) - Interessado: DENISE NEVES DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113952-9/2008 (1561/08) - Interessado: TERESA DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113977-9/2008 (1727/07) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS LOBO VIEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113988-8/2008 (01/11859/02) - Interessado: YARA DE FARIA RODRIGUES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114023-1/2008 (1820/08) - Interessado: JOÃO MENDES DA SILVA SOBRINHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114096-8/2008 (780/07) - Interessado: JOSÉ LUIZ PINTO CARDOSO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114098-6/2008 (1480/08) - Interessado: LUCINEIA GOMES DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114100-5/2008 (1903/08) - Interessado: ESEQUIEL RODRIGUES OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114101-9/2008 (1938/08) - Interessado: VANDERLEI RODRIGUES MOREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114107-3/2008 (1562/08) - Interessado: MALBA SPINELLI MARTINS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114176-4/2008 (1307/08) - Interessado: LUCIANE REZENDE PAES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114177-8/2008 (1769/08) - Interessado: JOAQUIM TEIXEIRA DE ASSIS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114284-7/2008 - Interessado: SERGIO ROBERTO IMENES DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114288-3/2008 (08/13151171/08) - Interessado: RICARDO FERREIRA DO NASCIMENTO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114289-7/2008 (08/00285117/08) - Interessado: JOFRE DE OLIVEIRA MONTEIRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114387-5/2008 (2922/07) - Interessado: MILTON OZÓRIO MORAES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114390-2/2008 (2066/08) - Interessado: RUY GARCIA MARQUES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114400-3/2008 (10396/07) - Interessado: ANIBAL WERNECK NINA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114403-5/2008 (2683/08) - Interessado: EDSON MELLO LUCAS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114406-7/2008 (183/08) - Interessado: VANDERLEI RODRIGUES MOREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114508-1/2008 (1453/08) - Interessado: VALERIA BERNARDINO DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114537-2/2008 (3598/08) - Interessado: GUSTAF AURELIIO PEREZ AKERMAN - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114587-7/2008 (218/08) - Interessado: VITOR FERREIRA GUIMARÃES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114646-9/2008 (1399/08) - Interessado: CASSIANO MONTEIRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 115929-6/2008 (1864/08) - Interessado: RICARDO CARVALHO DE BARROS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116029-9/2008 (56/08) - Interessado: ANTONIO TADEU JAZBIK - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116033-0/2008 (188/08) - Interessado: FLAVIO MONTEIRO DE SOUZA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116169-5/2008 (154/08) - Interessado: MARY NASSAR LYRIO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116314-2/2008 (34/245003/04) - Interessado: LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA GUERRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116549-9/2008 (1122/08) - Interessado: FERNANDO FERREIRA JORGE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116662-7/2008 (09/52572/08) - Interessado: MODESTO CAVALCANTE BARREIRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200552-9/2005 - Interessado: ROBERTO PETTO GOMES - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200559-5/2009 - Interessado: DÉBORA REGINA CÔRTES PINHEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200664-6/2004 - Interessado: HENRY CHARLES ARMOND CALVERT- Votos: ILEGALIDADE, IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200782-8/2001 - Interessado: DALTON BORGES MENDONÇA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200931-0/1997 - Interessado: JUDITH ALCINA CARDOSO COSTA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 279/02 / Interessados: JUDITH ALCINA CARDOSO COSTA E LUIZ FERNANDO PARPINELLI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202824-2/2004 - Interessado: PAULO ROBERTO MILLER RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 7184/2008, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202943-4/2004 - Interessado: HELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203606-9/2006 - Interessado: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO - Votos: IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203654-8/2007 - Interessado: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204208-2/2007 - Interessado: VALTER BORGES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204988-4/2007 - Interessado: NUBIA COZZOLINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205952-1/1998 - Interessado: CARLOS ROBERTO DA SILVA PEREIRA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA / Interessado: RENÉ FERNANDES DE AZEVEDO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207838-0/2005 - Interessado: JURANDIR DA SILVA MELLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO / Interessado: CLÉZIO DA SILVA SANTOS - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209413-2/2006 - Interessado: CARLOS SÉRGIO DE PAULA PORTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209994-6/2006 (246/05) - Interessado: ASSOCIAÇÃO DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS DE RESENDE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211323-5/2000 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA / Interessado: JOSÉ CARLOS DE MEDEIROS - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA / DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO / Interessado: PAULINO JOSÉ DIAS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211577-6/2004 - Interessado: ANTÔNIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: CESÁRIO LUIZ RANGEL DE ALMEIDA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212045-4/2001 - Interessado: JOSÉ SAGÁRIO FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213295-6/2005 - Interessados: WALDECY FRAGA MACHADO E GILCIMAR RAMOS AVELAR - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213495-2/2007 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES E AMIGOS DO RIO PARAIBA SUL - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213565-9/2000 - Interessado: WAGNER LANZELOTTI - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213672-2/2007 - Interessado: NILDA ROSA DA CRUZ - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214363-0/2007 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS EMPRESÁRIOS E AMIGOS DA RUA TERESA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214551-9/2007 - Interessado: JOSÉ ALVES DO ESPÍRITO SANTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA / Interessado: MARCOS ALEXANDRE MAIA DE CASTRO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214735-7/2007 (3229/06) - Interessado: DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215636-8/2005 (661/05) - Interessado: LIGA INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA TRIRRIENSE - CELSO ALENCAR RAMOS JACOB - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215699-4/2007 - Interessado: RICARDO RAMALHO MELLO - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215860-1/2005 - Interessado: OTOJANES COUTINHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: MARCO ANTÔNIO DOMINGOS VILLAS BOAS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216636-1/2008 - Interessado: MEYRE RUTH ROZEIRA LESSA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217451-0/2005 - Interessado: HENRY CHARLES ARMOND CALVERT - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: CLÉBIA CRISTINA M. DE PAIVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217835-0/2005 (14312/05) - Interessado: SOCIEDADE PESTALOZZI ARARUAMA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218069-0/2005 - Interessado: JOSÉ ALENCAR SOARES GOMES - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA / Interessado: IRÊNEO LIMA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218497-7/2008 - Interessado: JOSÉ SAGÁRIO FILHO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218713-7/2007 - Interessado: ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE AMPARO AOS CEGOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218828-8/2007 - Interessado: ALEX DE MORAES LOPES DE FIGUEIREDO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: ELOÍSA HELENA GOMES LOPES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218845-6/2007 - Interessado: EDSON CUSTÓDIO ALVES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218890-1/2007 - Interessado: ALUÍZIO MACENA DA COSTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219059-6/2007 - Interessado: APAE - RIO DAS OSTRAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219173-8/2007 - Interessados: ANTÔNIO FÁBIO VIEIRA E BONIFÁCIO BATISTA LEITE DE AZEVEDO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219384-9/2007 (90/392/06) - Interessado: GRUPO ESPÍRITA PAZ E RENOVAÇÃO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219568-7/2007 - Interessados: MARIA CIRLÉA DA SILVA CHIAPINI (PERÍODO DE 01/01/2006 A 02/02/2006), REGINA HELENA BÉRGAMO MONNERAT (PERÍODO DE 03/02/2006 A 31/12/2006) E JOSÉ EDUARDO FIGUEIRA FOLLY (PERÍODO DE 24/08/2006 A 30/12/2006) - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219598-2/2007 - Interessados: EDMILSON JOSÉ CAMPOS E ANTÔNIO CLÁUDIO PRALON DOMINGOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219645-1/2007 (101/06) - Interessado: ASSOC BRAS TURISMO RURAL-ABRATUR/RJ - PAULO CÉSAR DAMES PASSOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CITAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219721-1/2007 (1160/06) - Interessado: ASSOCIAÇÃO ESCOLA/COMUNIDADE DO PÓLO EDUCACIONAL MUNICIPAL DE ARTESANATO MINERAL - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220138-7/2007 (099/06) - Interessado: ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA RESGATE E AME CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220713-9/2000 - Interessado: ALMIR DUMAY LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220980-6/2006 - Interessado: MICHELLE BIANCHINI BISCÁCIO FRATANI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: BIANCA MENEZES BOARETTO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221060-9/2006 - Interessado: SÔNIA AMÉLIA DUGIN PAGNUZZI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221109-3/2002 - Interessados: ANTÔNIO FRANCISCO NETO E SINEIDE APARECIDA SALGADO - Votos: CIÊNCIA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221182-7/2008 - Interessados: MÁRCIO ALEXANDRE TERRA PASSOS E ANA MARIA PINTO FERREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221226-5/2006 - Interessado: RICARDO RAMALHO MELLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221318-6/2002 - Interessado: WALDIR FERREIRA MEXIAS - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, CITAÇÃO / - Votos: Interessado: ANA MARIA PINTO FERREIRA REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221333-4/2006 - Interessado: INSTITUTO IMACULADA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221364-3/2006 - Interessado: AMILTON THURLER DE MEDEIROS FILHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222041-6/2004 - Interessado: JURANDY BARBOSA DA PAIXÃO - PREFEITO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: LUIZ CLÁUDIO XAVIER DA SILVA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222182-0/2006 - Interessados: DARLI ALCELME E CARLOS JOSÉ CARVALHO DE SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO / Interessados: DARCY BERSOT, LUCIANA DE FÁTIMA DA SILVA VEIGA, EVALDO ROCHA CALDEIRA E REJANE PACHECO LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222860-8/2008 - Interessado: SOCIEDADE JUNINA FESTA DOS CARECAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223453-8/2008 (0486/07) - Interessado: SOCIEDADE PESTALOZI DE SANTA MARIA MADALENA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223655-2/2005 - Interessado: LUIZ LINDBERG FARIAS FILHO - Votos: RECEPÇÃO COMO PEÇA RECURSAL, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 417/2008, EXPEDIÇÃO DE NOVO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223677-6/2008 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE FLORESTENSES E AMIGOS DA FLORESTA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223881-7/2007 (00051/06) - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA - PAULO ROBERTO RAMOS LOBO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224031-1/2007 - Interessado: NÚBIA COZZOLINO- Votos: CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224056-7/2005 - Interessado: CENTRO COMUNITÁRIO AMIGOS SERPA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224347-0/2003 - Interessado: JOÃO STREVA FILHO- Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224683-2/2008 - Interessado: APAE VOLTA REDONDA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224694-1/2008 - Interessado: MILTON CAMPOS ANTONIO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: MARCELLE GOMES ANTONIO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225260-9/2006 - Interessado: AARÃO DE MOURA BRITO NETO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225380-9/2008 - Interessado: ASSOCIAÇÃO PETRÓPOLIS CONGRESSOS E EVENTOS DE PETRÓPOLIS - CONVENTION & VISITORS BEREAU - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227295-2/2008 - Interessado: MICHELLE BIANCHINI BISCÁCIA FRATANI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: BIANCA MENEZES BOARETTO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227305-3/2008 - Interessado: INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO - IDE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227339-4/2008 - Interessado: ELIANE CRISTINA CESÁRIA ROCHA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227355-8/2008 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DA EXCELENTE IDADE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227928-7/2006 - Interessado: ALFREDO JOSÉ DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 1231/08, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228354-1/2008 - Interessado: LUIZA LOPES ÁVILA FIGUEIRAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228364-6/2008 - Interessado: LIGA ESCOLAS SAMBA TERESÓPOLIS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228366-4/2008 - Interessado: JACIARA VALENTIN RIBEIRO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228367-8/2008 - Interessado: ALUÍZIO MACENA DA COSTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228375-5/2008 - Interessado: SIMONE CHAVES DIAS, MÁRCIA DE FREITAS LOPES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: VLADIMIR KLIMKO JUNIOR - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228448-8/2008 - Interessados: ÂNGELA MARIA VIANNA SALGADO e SUSIMAR COIMBRA BERNARDES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228632-1/2008 - Interessados: JOSÉ CARLOS MONTEIRO (PERÍODO DE 01/01/2007 a 31/03/2007), NEIDE MARÍLIA FABBRI VARGAS FERREIRA (PERÍODO DE 01/04/2007 a 31/12/2007) E MAURÍCIO CÉSAR FABRI FERREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228671-7/2008 - Interessado: CASA DOS VELHINHOS LUIZ LAURENTINO DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228696-7/2008 - Interessados: EDUARDO ASCOLI DE OLIVA MAYA, ALMIR SCHMIDT, MARIA CRISTINA FRANCA MELO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228744-0/2008 - Interessado: MARIA APARECIDA DA COSTA CORRÊA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230011-7/2008 - Interessados: EDUARDO NUNES CORDEIRO E RUBEM VICENTE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230292-1/2007 - Interessados: ANA CHRISTINA DE SÁ PEREIRA E MARIA DA CONCEIÇÃO COSTA SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230759-1/2008 - Interessados: FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS E FRANCISCO DE ABREU NEVES- Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231924-5/2003 - Interessados: CARLOS HENRIQUE MIRANDA, EVALDO VIEIRA DE MORAES E FRANCISCO JOSÉ TEIXEIRA DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233051-4/2006 - Interessados: CARLOS HENRIQUE MIRANDA, EVALDO VIEIRA DE MORAES E FRANCISCO JOSÉ TEIXEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235634-0/2008 - Interessado: LÍVIA CAMPOS DE SOUZA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235855-6/2008 - Interessados: PAULO AZEVEDO DOS SANTOS (PERÍODO DE 01.01. a 10.10.2007) VALÉRIA DE SOUZA LIMA (PERÍODO DE 10.10 a 31.12.2007) - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237708-7/2006 (02106/04) - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DE VILA VERDE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238104-6/2008 (4039/05) - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DUAS BARRAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238255-1/2008 - Interessado: MARIA JOSELINA FERNANDES MORAIS BATISTA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239402-3/2008 - Interessado: FILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO - Votos: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240069-0/2000 - Interessado: PAULO VIEIRA DE BARROS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240080-0/2003 - Interessados: ANTONIO CARLOS DE SOUZA CUNHA, LUIZ GONZAGA PAGNUZZI ARAÚJO, JOÃO VASCONCELLOS CARRILHO E LUIZ GONZAGA PAGNUZZI ARAÚJO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240492-7/2003 - Interessado: MILTON OMAR DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240836-7/2008 - Interessado: IVANILDO DA SILVA CORDEIRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241361-9/2008 (017/08) - Interessado: ASSOCIAÇÃO ESPAÇO EDUCATIVO SÃO CHARBEL - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243049-7/2008 - Interessados: DELCIMAR TEIXEIRA E SEVERINA MARIA DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243329-5/2008 - Interessado: GUILHERME CARVALHO SALGADO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243340-9/2008 - Interessado: GUILHERME CARVALHO SALGADO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243394-0/2008 - Interessado: GUILHERME CARVALHO SALGADO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243541-5/2008 - Interessado: GUILHERME CARVALHO SALGADO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243581-5/2008 - Interessado: GLAUCE DA SILVA BASTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243582-9/2008 - Interessado: GLAUCE DASILVA BASTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243934-6/2008 - Interessado: GLAUCE DA SILVA BASTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244470-7/2008 - Interessado: ASSOCIAÇÃO INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244548-0/2008 - Interessado: LIGA INDEPENDENTE DE FUTEBOL DE PRAIA DE ANGRA DOS REIS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244583-0/2008 - Interessado: ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SÃO SEBASTIÃO DE VARRE-SAI - JOSEMAR GERALDO RODRIGUES DE ASSIS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244881-0/2008 - Interessado: CARLOS ALBERTO SOARES DEAZEVEDO JÚNIOR - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250956-1/2001 - Interessados: MARCIO DE ASSIS RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251535-8/2000 - Interessados: LUIZ CARLOS MACHADO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261317-4/2004 - Interessado: JORGE TEIXEIRA DOS SANTOS - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS / Interessado: RENALDO MARTINS BARRETO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261560-0/1999 - Interessado: MARCOS PAULO CORDEIRO COUTO - Votos: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261626-9/2002 - Interessado: CARLINDO JOSÉ DOS SANTOS FILHO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, CITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261629-5/2004 - Interessado: ELSON PIRES - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO-ACOLHIMENTO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA / Interessado: MARCELA SOARES GUIMARÃES - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 261665-3/2001 (300.718-0/01) - Interessado: SÉRGIO NIRELLO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261671-8/2004 - Interessado: PAULO DIONISIO DE ANDRADE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA / Interessado: OTOMAR ANTUNES DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270764-4/2003 - Interessados: ALZINIR SANTANA DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271483-9/2003 - Interessado: NARRIMAN FELICIDADE CORREA F. ZITO DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 272137-3/2000 - Interessado: DEMILSON ANTONIO RIBEIRO MONTEIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272287-2/2004 - Interessado: EDISON PINTO SOBRINHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272497-9/2004 - Interessado: ROBSON BUTTURINI - Votos: ACOLHIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 206/2006, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272603-8/2003 - Interessados: MATHEUS F. S. D'OLIVEIRA, RENATO P. NEVES E ALFREDO WANDEL SILVA MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280358-5/2004 - Interessado: DARCI DOS ANJOS LOPES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281768-1/2004 - Interessado: NUBIA COZZOLINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100028-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100073-6/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100104-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100155-2/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100227-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100695-4/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100792-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100863-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100875-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100916-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101294-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101440-0/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101764-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101782-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101783-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101792-1/2003 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101792-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101850-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101953-9/2004 - Votos: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102198-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102238-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102322-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102329-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102430-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102540-9/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102612-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102625-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102655-4/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102704-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102875-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102876-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102880-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102881-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102882-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102885-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102901-3/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102914-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103070-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103081-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103119-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103179-9/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103206-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103227-2/2009 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103489-3/1996 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103748-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103780-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103825-0/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103900-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104088-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104178-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104213-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104369-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104436-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104474-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104647-7/2001 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104664-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104683-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104717-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104749-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104851-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104985-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105197-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105360-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105424-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105461-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105525-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105656-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105685-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105751-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105786-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105790-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105922-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106091-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106200-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106322-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106378-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106609-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106615-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106625-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106707-1/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106883-9/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106984-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106999-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107090-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107144-8/2007 - Votos: ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107168-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107291-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107357-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107449-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107512-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107621-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107632-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107818-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107902-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107916-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107946-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107967-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108177-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108314-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108333-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108416-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108581-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108666-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108875-2/2005 - Votos: ILEGALIDADE, DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108883-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109005-2/2003 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109254-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109327-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109513-5/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110011-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110062-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110346-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110474-6/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110598-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110623-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110734-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110906-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111047-4/2002 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111081-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111163-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111190-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111257-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111346-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111623-6/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111728-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111744-2/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111869-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112307-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112330-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112337-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112372-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112404-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112515-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112517-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112676-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112737-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112942-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 113216-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113258-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113267-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113271-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113284-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113309-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113352-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113353-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113356-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113357-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113358-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113365-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113368-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113455-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113458-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113638-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113644-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113715-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113721-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 113913-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113991-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114007-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114027-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114132-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114204-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114209-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114226-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114255-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114267-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114321-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114327-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114374-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114651-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115354-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115481-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115521-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115523-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115673-1/2004 - Votos: ACOLHIMENTO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115727-8/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115812-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115925-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115935-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 116137-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116187-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116197-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116249-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116297-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116444-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200004-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200115-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200133-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200181-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200288-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200324-8/2004 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, APENSAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, DECLARAÇÃO DE REVELIA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200431-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200459-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200494-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200511-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200535-9/2004 - Votos: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200663-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200772-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200790-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200802-0/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200860-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200873-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200878-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200884-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200890-1/2001 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE DEFESA COMPLEMENTARES, DILIGÊNCIA INTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201471-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201484-9/2008 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201626-9/2008 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201702-9/2008 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201950-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201974-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202104-6/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202153-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202161-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202177-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202212-9/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202253-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202259-7/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202259-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202465-7/1998 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202943-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202971-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203128-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203130-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203132-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203133-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203134-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203172-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203188-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203224-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203635-6/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203782-1/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204005-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204112-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204201-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204203-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204209-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204219-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204306-4/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204455-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204465-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204500-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204528-5/1996 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204602-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204768-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204892-5/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204895-7/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204906-0/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204930-1/2004 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, APENSAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, DECLARAÇÃO DE REVELIA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204934-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204961-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205003-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205015-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205023-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205027-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205030-4/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205040-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205050-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205056-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205060-9/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205062-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205109-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205128-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205167-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205248-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205272-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205343-9/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205361-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205374-4/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205393-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205402-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205406-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205636-0/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205666-9/2004 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, APENSAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, DECLARAÇÃO DE REVELIA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205683-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205684-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205700-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205711-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205805-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205814-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205819-8/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205821-7/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205821-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205834-8/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205845-7/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205847-5/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205848-9/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205865-7/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205868-9/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205872-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205897-0/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205900-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205901-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205902-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205927-6/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205938-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205946-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205948-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205949-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205952-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205957-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205965-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205989-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206003-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206025-6/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206047-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206277-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206283-0/2009 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206336-8/1998 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206363-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206370-7/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206476-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206491-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206520-6/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206533-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206563-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206566-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206578-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206579-7/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206581-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206588-8/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206662-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206668-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206790-3/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206820-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206821-2/2006 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206827-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206877-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206893-6/1998 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206903-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206912-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206932-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206967-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206994-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207012-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207021-5/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207069-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207089-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207104-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207114-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207136-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207146-4/1996 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207153-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207164-1/2007 - Votos: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, APENSAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207169-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207205-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207215-0/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207217-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207263-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207269-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207369-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207390-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207431-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207474-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207502-1/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207678-6/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207709-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207719-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207842-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207887-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207932-8/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207986-5/2006 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, DETERMINAÇÃO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207988-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208030-5/2004 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, APENSAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, DECLARAÇÃO DE REVELIA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208047-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208080-2/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208087-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208217-5/2004 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, APENSAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, DECLARAÇÃO DE REVELIA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208274-5/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208537-9/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208920-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208921-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209118-2/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209667-7/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209722-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209790-8/2006 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209917-0/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210045-2/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210112-5/2004 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, APENSAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, DECLARAÇÃO DE REVELIA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210246-8/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210342-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210431-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210465-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210478-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210580-2/2007 - Votos: ANEXAÇÃO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210730-9/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210796-7/2004 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211031-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211195-0/2002 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, APENSAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, DECLARAÇÃO DE REVELIA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211522-3/2005 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, NÃO-ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211580-9/2007 - Votos: ACOLHIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211597-4/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211644-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211738-8/2007 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211783-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211824-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212080-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212118-9/2002 - Votos: CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212137-9/2004 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, APENSAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, DECLARAÇÃO DE REVELIA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212201-0/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212294-1/2003 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212549-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212929-6/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212939-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212940-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212961-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213094-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213098-0/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213105-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213194-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213309-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213532-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213630-4/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213682-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213748-9/2003 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, APENSAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, DECLARAÇÃO DE REVELIA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213748-7/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214088-2/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214210-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214227-2/2003 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, APENSAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, DECLARAÇÃO DE REVELIA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214471-1/2006 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214514-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214554-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214620-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214621-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214655-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214869-6/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214878-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215105-3/2007 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215198-8/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215238-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215507-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215529-5/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215674-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215682-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215691-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215804-7/2005 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215872-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215879-6/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215881-5/2005 - Votos: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215936-8/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216025-6/2008 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216337-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216344-4/2005 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216450-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216995-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217138-0/2005 - Voto: CITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 217431-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217588-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217730-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217785-3/2007 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217815-0/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217818-4/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217838-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217849-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217851-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218120-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218207-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218284-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218286-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218365-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218645-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218741-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218763-8/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218763-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218897-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219183-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, REJEIÇÃO DA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219217-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219252-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219363-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219380-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219384-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219396-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219403-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219438-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219480-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219493-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219550-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219583-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219726-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219730-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220011-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220091-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220169-2/2000 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220210-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220231-6/1999 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220326-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220491-5/2001 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220638-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220843-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, EXPEDIÇÃO DE NOVO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220855-7/2002 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220866-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220881-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220923-0/2002 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220928-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221181-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221216-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221356-4/2000 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221424-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221668-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221701-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221752-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221754-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221761-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221765-1/2006 - Votos: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221765-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221777-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221865-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221895-4/2002 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221896-8/2002 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221897-2/2002 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221917-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222009-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222095-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222121-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222172-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222225-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222281-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222375-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222378-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222406-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222416-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222461-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222463-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222477-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222564-4/2007 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222572-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222600-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222613-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222829-4/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222952-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223186-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223466-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223623-3/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223636-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223821-3/2005 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223893-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223938-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223956-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223963-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224024-4/2005 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224073-5/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224077-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224087-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224094-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224138-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224186-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224279-7/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224353-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224408-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224444-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224466-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224725-4/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224744-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224821-2/2006 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225049-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225067-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225068-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225108-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225110-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225118-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225136-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225156-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225159-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225317-2/2008 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225372-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225390-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225407-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225412-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225562-5/2006 - Votos: ANEXAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225653-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225694-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225759-0/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225762-7/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225784-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225813-2/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225903-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225942-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225954-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225967-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226198-1/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226372-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226375-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226380-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226434-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226554-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226589-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226634-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226729-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226787-8/2008 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227036-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227072-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227145-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227186-3/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227313-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227630-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227637-2/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227748-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227816-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227838-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227884-7/2007 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227932-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227956-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227973-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227976-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228009-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228086-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228097-5/2008 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228143-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228152-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228279-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228302-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228332-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228400-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228451-1/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228547-8/2007 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228549-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228559-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228600-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228654-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228675-1/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228705-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228799-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228808-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228809-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228923-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229030-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229259-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229262-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229396-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229503-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229505-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229575-2/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229899-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230087-4/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230108-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230109-8/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230124-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230167-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230178-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230280-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230372-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230432-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230432-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230706-2/2007 - Votos: LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230758-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230781-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230842-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230872-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230923-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230942-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230957-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230979-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231227-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231253-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231264-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231347-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231654-2/2008 - Voto: CITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 231661-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231754-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231785-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231787-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231788-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231792-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231793-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231811-2/2003 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DETERMINAÇÃO, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231815-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231884-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231900-3/2005 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231909-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231946-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232013-3/2000 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232030-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232041-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232045-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232094-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232143-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232200-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232204-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232205-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232374-9/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232404-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232410-5/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232588-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232701-4/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232713-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232730-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232840-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232873-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232906-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232912-7/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232963-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233012-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233135-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233363-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233481-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233572-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233629-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233643-3/2006 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, APENSAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, DECLARAÇÃO DE REVELIA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233656-0/2006 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, APENSAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, DECLARAÇÃO DE REVELIA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233743-9/2006 - Votos: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233781-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233800-1/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233874-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233933-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234308-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234335-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234339-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234475-1/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234507-2/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234516-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234557-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234691-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234815-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234820-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234869-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234870-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234947-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234962-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235074-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235137-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235257-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235404-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235615-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235651-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235720-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235819-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235884-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235926-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235987-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236141-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236409-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236740-6/2005 - Votos: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236842-2/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236906-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237112-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237122-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237284-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237719-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237752-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237973-8/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237974-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 238019-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238347-0/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238358-9/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238360-2/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238470-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238655-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238767-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238801-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238922-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238972-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238985-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239034-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239177-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239285-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239381-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239473-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239527-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239674-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239701-7/2008 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, DETERMINAÇÃO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239733-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239747-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239810-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239814-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239817-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239824-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239829-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239874-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239910-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239949-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239960-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240245-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240340-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240345-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240387-8/2004 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240630-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240641-0/2008 - Votos: ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240682-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240726-5/1999 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240865-8/2003 - Votos: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240915-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241048-7/2002 - Votos: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241051-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241131-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241345-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241350-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241520-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241537-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241727-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241736-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241796-8/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241805-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241907-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241941-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242079-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242216-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242430-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242664-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242667-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242671-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242695-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242696-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 242812-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242818-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242832-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242878-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242928-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243059-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243062-9/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243063-3/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243075-6/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243078-8/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243139-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243141-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243148-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243150-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243163-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243169-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243172-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243194-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243318-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243412-8/2008 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO ESPECIAL, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243414-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243481-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243513-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243545-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243717-6/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243751-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243756-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243757-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243779-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243784-9/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243785-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243909-1/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243931-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244175-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244178-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244199-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244325-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244330-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244333-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244426-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244436-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244505-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244539-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 244669-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244675-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244820-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244827-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 244838-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244839-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244914-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245014-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250080-0/2002 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250480-6/2003 - Votos: ACOLHIMENTO, CITAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251269-7/2003 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251294-8/2001 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251496-6/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251912-8/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 251941-9/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260475-1/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 260840-0/2002 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261434-6/2003 - Voto: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261625-5/2002 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261765-5/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261771-4/2004 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263069-1/2003 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 270856-1/2002 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270931-9/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271664-4/1999 - Votos: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272175-5/2000 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273153-2/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 273203-3/2004 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273213-8/2004 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280405-4/2004 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281776-8/2004 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 28/04/2009\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PORTO XAVIER\r\n\r\n102238-4/2009\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n104088-5/2006\r\n\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\n\r\n104749-1/2006\r\n\r\nPEDRO OSÓRIO VARGAS DA SILVA FILHO\r\n\r\n105685-8/2007\r\n\r\nSERGIO ANTONIO MACHADO EMILIÃO\r\n\r\n106984-7/2006\r\n\r\nSEBASTIÃO FARIA DE SOUZA\r\n\r\n108581-3/2005\r\n\r\nPAULO ALBERTO FATIGATI DE CARVALHO\r\n\r\n112942-7/2008\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\n113721-6/2007\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n115935-3/2007\r\n\r\nCARLOS ÉLIO MACIEL TEIXEIRA\r\n\r\n200004-8/2008\r\n\r\nMARIUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n200115-5/2009\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n200664-6/2004\r\n\r\nADYR FERREIRA DA MOTTA FILHO\r\n\r\n200802-0/2009\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO\r\n\r\n201950-6/2007\r\n\r\nVLAMIR GARCIA PEREIRA\r\n\r\n202153-1/2009\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO SENTINELI\r\n\r\n202253-7/2009\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO SENTINELI\r\n\r\n202259-1/2009\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DE ARAÚJO FERNANDES\r\n\r\n203132-0/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n203134-0/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n203606-9/2006\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n204892-5/2005\r\n\r\nJURANDIR DA SILVA MELLO\r\n\r\n205015-4/2009\r\n\r\nANDERSON LUIS JULIANO\r\n\r\n205023-1/2009\r\n\r\nDOESJKA AURORA DAMME-VAN DER ROEST MACIEL\r\n\r\n205027-7/2009\r\n\r\nJIVAGO VIEIRA FARIA\r\n\r\n205040-9/2009\r\n\r\nORÁVIO DE CAMPOS SOARES\r\n\r\n205050-4/2009\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n205056-8/2009\r\n\r\nALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n205343-9/2004\r\n\r\nORÁVIO DE CAMPOS SOARES\r\n\r\n205683-7/2009\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ PEREIRA MELO\r\n\r\n205684-1/2009\r\n\r\nJURANDIR DA SILVA MELLO\r\n\r\n205700-1/2009\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n205897-0/2009\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALVES MAIA\r\n\r\n205900-3/2009\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n205901-7/2009\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n205952-1/1998\r\n\r\nELIEL RAMOS SILVA\r\n\r\n206025-6/2009\r\n\r\nJOSÉ LUÍZ DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n206047-4/2009\r\n\r\nEDSON EZEQUIEL DE MATOS\r\n\r\n206336-8/1998\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n206668-2/2008\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n207887-5/2007\r\n\r\nADALBERTO BASILIO\r\n\r\n211323-5/2000\r\n\r\nADILSON MUNIZ GUIMARÃES\r\n\r\n211323-5/2000\r\n\r\nEDUARDO PLATA BONDIM\r\n\r\n211323-5/2000\r\n\r\nEVANDRO BERTINO JORGE\r\n\r\n211323-5/2000\r\n\r\nFRANCISCO RODRIGUES DE SÁ\r\n\r\n211323-5/2000\r\n\r\nGILMAR ABRAHÃO DA SILVA\r\n\r\n211323-5/2000\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE MEDEIROS\r\n\r\n211323-5/2000\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO CALAZANS TEIXEIRA\r\n\r\n211323-5/2000\r\n\r\nSÉRGIO RABINOVICCI\r\n\r\n211323-5/2000\r\n\r\nWALDYR DOMINGOS DA COSTA LESTE\r\n\r\n211323-5/2000\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA\r\n\r\n211323-5/2000\r\n\r\nSÍLVIO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n212940-0/2007\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n212961-6/2008\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n213682-7/2007\r\n\r\nPAULO CORDEIRO UCHÔA\r\n\r\n213748-7/2007\r\n\r\nADOLFO ARENÁSIO BASTOS\r\n\r\n214514-1/2007\r\n\r\nANA REGINA CAMPOS FERNANDES RIBEIRO GOMES\r\n\r\n214554-1/2007\r\n\r\nÉRICO SCHROLL\r\n\r\n214655-1/2007\r\n\r\nREGINA CÉLIA LEAL MARQUES VIEIRA\r\n\r\n215238-8/2008\r\n\r\nCELSO ALENCAR RAMOS JACOB\r\n\r\n215636-8/2005\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n215674-4/2007\r\n\r\nWALDECK CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n215682-1/2007\r\n\r\nGENILSON DRUMOND DE PINA\r\n\r\n215936-8/2006\r\n\r\nISAÍAS SOUZA DA SILVEIRA\r\n\r\n216337-3/2006\r\n\r\nSANDRA CRISTINA ALVES RAMOS FARIA\r\n\r\n217815-0/2005\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n217838-4/2006\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n217849-5/2007\r\n\r\nANTÔNIO MELO DE MACEDO\r\n\r\n218069-0/2005\r\n\r\nCLÁUDIO MOYSES DA SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\n218069-0/2005\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS TEIXEIRA BRANDO\r\n\r\n218069-0/2005\r\n\r\nGERALDO DA SILVA\r\n\r\n218069-0/2005\r\n\r\nGILBERTO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n218069-0/2005\r\n\r\nGLEY GERALDO GONÇALVES\r\n\r\n218069-0/2005\r\n\r\nJOÃO DOS REIS GOMES\r\n\r\n218069-0/2005\r\n\r\nJORGE CARLOS DE MEDEIROS GONÇALVES\r\n\r\n218069-0/2005\r\n\r\nJORGE LUIZ OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n218069-0/2005\r\n\r\nJOSÉ ALENCAR SOARES GOMES\r\n\r\n218069-0/2005\r\n\r\nMARCO AURÉLIO BATALHA\r\n\r\n218069-0/2005\r\n\r\nPEDRO PAULO ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\n218069-0/2005\r\n\r\nWALDEMIR SANT`ANA GUIMARÃES\r\n\r\n218069-0/2005\r\n\r\nWALLACE TADEU DE VASCONCELLOS LEAL\r\n\r\n218069-0/2005\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ MOREIRA\r\n\r\n218069-0/2005\r\n\r\nIGOR DA SILVA SÁ\r\n\r\n218120-4/2007\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n218120-4/2007\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE JUNIOR\r\n\r\n218284-6/2007\r\n\r\nSILVANA PAES BARRETO SALES\r\n\r\n218286-4/2007\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n218365-8/2008\r\n\r\nLUIZ CARLOS ALENCAR BESOUCHET\r\n\r\n218741-4/2007\r\n\r\nADILSON MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n218763-8/2005\r\n\r\nANTÔNIO SAID DE OLIVEIRA\r\n\r\n218763-8/2005\r\n\r\nJORGE ANTONIO CARVALHO\r\n\r\n218897-9/2007\r\n\r\nALCIONES CORDEIRO BORGES\r\n\r\n219217-0/2007\r\n\r\nJOSÉ MANUEL CORREIA MOREIRA\r\n\r\n219252-8/2006\r\n\r\nMARIA BÁRBARA TOLEDO ANDRADE E SILVA\r\n\r\n219363-5/2007\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n219380-3/2007\r\n\r\nMARIA BÁRBARA TOLEDO ANDRADE E SILVA\r\n\r\n219380-3/2007\r\n\r\nGUSMAR COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n219384-7/2006\r\n\r\nIRINÉA BARRETO DA SILVA\r\n\r\n219438-4/2006\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE FREITAS MEDEIROS\r\n\r\n219493-6/2007\r\n\r\nARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n220091-5/2008\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n220866-4/2006\r\n\r\nMARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA\r\n\r\n221356-4/2000\r\n\r\nMARISA DE MARTINO\r\n\r\n221424-9/2006\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n221917-8/2007\r\n\r\nHILDEBRANDO MARTINI JÚNIOR\r\n\r\n222009-4/2007\r\n\r\nMANOEL JOSÉ DE ARAÚJO\r\n\r\n222225-0/2007\r\n\r\nSÍLVIO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n222375-1/2007\r\n\r\nALEXANDRA MOREIRA CARVALHO GOMES\r\n\r\n222564-4/2007\r\n\r\nPAULO CÉSAR DE CASTRO\r\n\r\n222952-7/2008\r\n\r\nJORGE SERFIOTIS\r\n\r\n223893-6/2005\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n224031-1/2007\r\n\r\nEDIMILSON PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n224087-2/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n224094-3/2007\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n224138-5/2007\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n224186-4/2008\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n224408-0/2008\r\n\r\nANTÔNIO ARAÚJO FERREIRA\r\n\r\n224444-0/2006\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n224821-2/2006\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n225372-2/2008\r\n\r\nDIDÁCIO JOSÉ DE MORAES PENNA\r\n\r\n225390-0/2006\r\n\r\nPAULO CESAR LOPES RAYMUNDO\r\n\r\n225407-9/2006\r\n\r\nJOSÉ MANUEL CORREIA MOREIRA\r\n\r\n225694-4/2006\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n225903-3/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n226372-7/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n226380-4/2007\r\n\r\nANA REGINA CAMPOS FERNANDES\r\n\r\n226434-1/2007\r\n\r\nVICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\n227630-6/2008\r\n\r\nJORGE SERFIOTIS\r\n\r\n227816-6/2005\r\n\r\nJORGE DA SILVA MAIA\r\n\r\n227838-0/2008\r\n\r\nMANOEL MARTINS ESTEVES\r\n\r\n228152-9/2007\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n228279-1/2006\r\n\r\nALEXANDRE VICTORINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n228332-1/2007\r\n\r\nCLÁUDIO ELIAS DA SILVA\r\n\r\n228332-1/2007\r\n\r\nHUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO\r\n\r\n228923-8/2008\r\n\r\nDIVAIR ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\n229259-2/2008\r\n\r\nAILTON GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n230011-7/2008\r\n\r\nALZINIR SANTANA DE FREITAS\r\n\r\n230011-7/2008\r\n\r\nANDERSON RANGEL ANTUNES DE VASCONCELLOS\r\n\r\n230011-7/2008\r\n\r\nANDRÉ TAFFAREL INACIO DOS SANTOS\r\n\r\n230011-7/2008\r\n\r\nCARLOS CORDEIRO NETO\r\n\r\n230011-7/2008\r\n\r\nEDEN JONES TETO DAIR RIBEIRO\r\n\r\n230011-7/2008\r\n\r\nEDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n230011-7/2008\r\n\r\nEDUARDO NUNES CORDEIRO\r\n\r\n230011-7/2008\r\n\r\nEDUARDO PAULO CORRÊA\r\n\r\n230011-7/2008\r\n\r\nJOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n230011-7/2008\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SOARES\r\n\r\n230011-7/2008\r\n\r\nLUIZ CARLOS LOPES BARBOSA\r\n\r\n230011-7/2008\r\n\r\nMOYSÉS COUTINHO\r\n\r\n230011-7/2008\r\n\r\nPAULO SÉRGIO DO CANTO CYRILLO\r\n\r\n230011-7/2008\r\n\r\nRICARDO DE SOUZA DUTRA\r\n\r\n230011-7/2008\r\n\r\nRUBEM VICENTE\r\n\r\n230011-7/2008\r\n\r\nSILMAR TOZO GOMES\r\n\r\n230011-7/2008\r\n\r\nVICENTE CICARINO ROCHA\r\n\r\n230011-7/2008\r\n\r\nWALTER FÉLIX CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\n230011-7/2008\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n230011-7/2008\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ANCHITE\r\n\r\n230432-3/2007\r\n\r\nFERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n230759-1/2008\r\n\r\nFRANCISCO DE ABREU NEVES\r\n\r\n230759-1/2008\r\n\r\nJOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA\r\n\r\n230872-5/2006\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n231253-2/2007\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n231264-1/2007\r\n\r\nMARIA BÁRBARA TOLEDO ANDRADE E SILVA\r\n\r\n231264-1/2007\r\n\r\nLUIZ LINDBERG FARIAS FILHO\r\n\r\n232045-0/2007\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\n232205-4/2008\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n232840-0/2008\r\n\r\nGERALDO PIETRANI\r\n\r\n233572-8/2006\r\n\r\nMARCOS AUGUSTO SALLES GOMES\r\n\r\n233629-7/2006\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\n233933-8/2007\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\n234308-6/2008\r\n\r\nIVALDA SARDINHA GONÇALVES\r\n\r\n234557-5/2006\r\n\r\nNEIDE MARÍLIA FABBRI VARGAS FERREIRA\r\n\r\n234691-7/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n234820-2/2007\r\n\r\nELSON DA SILVA LEAL\r\n\r\n234869-8/2007\r\n\r\nMARIA JOSÉ DE OLIVEIRA PORTO\r\n\r\n234870-7/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n235615-2/2007\r\n\r\nLAERTE CALIL DE FREITAS\r\n\r\n236906-4/2006\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\n237284-5/2008\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\n237719-6/2006\r\n\r\nGUILHERME PEREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n237719-6/2006\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n237752-2/2008\r\n\r\nLUZINÉA VIGNOLI DE SOUSA\r\n\r\n237752-2/2008\r\n\r\nNEWTON OLIVEIRA VALLADÃO\r\n\r\n237752-2/2008\r\n\r\nPAULO LUIZ BARROSO OLIVEIRA\r\n\r\n237752-2/2008\r\n\r\nADYR FERREIRA DA MOTTA FILHO\r\n\r\n237974-2/2008\r\n\r\nADYR FERREIRA DA MOTTA FILHO\r\n\r\n239960-5/2008\r\n\r\nADYR FERREIRA DA MOTTA FILHO\r\n\r\n242696-9/2008\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n242878-9/2008\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n242928-0/2008\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n243412-8/2008\r\n\r\nJOSÉ DOS SANTOS PÁDUA FILHO\r\n\r\n243412-8/2008\r\n\r\nALFREDO JOSÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\n244178-1/2008\r\n\r\nJOSÉ LAERTE D`ELIAS\r\n\r\n244178-1/2008\r\n\r\nCARLOS OTÁVIO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n244539-9/2008\r\n\r\nADYR FERREIRA DA MOTTA FILHO\r\n\r\n244827-4/2008\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO SENTINELI\r\n\r\n244914-3/2008\r\n\r\nDAVID LOUREIRO COELHO\r\n\r\n251294-8/2001\r\n\r\nIRINÉA BARRETO DA SILVA\r\n\r\n251912-8/2004\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE\r\n\r\n251912-8/2004\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE\r\n\r\n251941-9/2004\r\n\r\nISAC TILLINGER NETO\r\n\r\n260475-1/2002\r\n\r\nANTÔNIO DA SILVA COSTA\r\n\r\n261629-5/2004\r\n\r\nDÉCIO JOSÉ DA COSTA\r\n\r\n261629-5/2004\r\n\r\nELSON PIRES\r\n\r\n261629-5/2004\r\n\r\nFLÁVIO HENRIQUE BELTRÃO PAIVA\r\n\r\n261629-5/2004\r\n\r\nFRANCISCO DE SOUZA FILHO\r\n\r\n261629-5/2004\r\n\r\nFRANCISCO MARCOS MOREIRA PINTO\r\n\r\n261629-5/2004\r\n\r\nGENILSON GRANDRA DE SOUZA\r\n\r\n261629-5/2004\r\n\r\nGILSON LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n261629-5/2004\r\n\r\nJOSÉ ALVES PINHEIRO\r\n\r\n261629-5/2004\r\n\r\nJOSÉ VALDEZIR PEREIRA DE LIMA\r\n\r\n261629-5/2004\r\n\r\nLENILSON OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n261629-5/2004\r\n\r\nOTÁVIO SOUZA RASCÃO\r\n\r\n261629-5/2004\r\n\r\nPAULO SÉRGIO MORAES DA SILVA\r\n\r\n261629-5/2004\r\n\r\nROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\n261629-5/2004\r\n\r\nSTÉFANO NUNES LEITE\r\n\r\n261629-5/2004\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n261765-5/2004\r\n\r\nMARIA JOSÉ AZEVEDO EGGER DE MIRANDA\r\n\r\n270931-9/2003\r\n\r\nNARA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n272175-5/2000\r\n\r\nSessão: 28/04/2009\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nANTONIO JOÃO RODRIGUES\r\n\r\n102792-4/2006\r\n\r\nSERGIO ANTONIO MACHADO EMILIÃO\r\n\r\n115354-9/2005\r\n\r\nMÁRIO PEREIRA MARQUES FILHO\r\n\r\n200324-8/2004\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n200664-6/2004\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n201484-9/2008\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n201626-9/2008\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n201702-9/2008\r\n\r\nISRAEL DOS SANTOS COUTO\r\n\r\n202212-9/2007\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n202259-7/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n203606-9/2006\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n204892-5/2005\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n205952-1/1998\r\n\r\nARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n207164-1/2007\r\n\r\nCLEZIO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n207838-0/2005\r\n\r\nANTÔNIO SAID DE OLIVEIRA\r\n\r\n207932-8/2008\r\n\r\nROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\n207986-5/2006\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n208080-2/2005\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n208274-5/2005\r\n\r\nÁTILA ANGERMANN SZABÓ\r\n\r\n208537-9/2007\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n209118-2/2005\r\n\r\nARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n209790-8/2006\r\n\r\nOCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n209790-8/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n210045-2/2007\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE MEDEIROS\r\n\r\n211323-5/2000\r\n\r\nCESÁRIO LUIZ RANGEL DE ALMEIDA\r\n\r\n211577-6/2004\r\n\r\nHUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO\r\n\r\n211738-8/2007\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n212118-9/2002\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n212201-0/2006\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n213748-7/2007\r\n\r\nJOSÉ ALVES DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n214551-9/2007\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n215105-3/2007\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n215198-8/2006\r\n\r\nCELSO ALENCAR RAMOS JACOB\r\n\r\n215636-8/2005\r\n\r\nAARÃO DE MOURA BRITO NETO\r\n\r\n215804-7/2005\r\n\r\nFRANCISCO DE ABREU NEVES\r\n\r\n215936-8/2006\r\n\r\nCARLOS CELSO BALTHAZAR DA NÓBREGA\r\n\r\n216025-6/2008\r\n\r\nDALTRO DE LA PUENTE MACHADO\r\n\r\n216025-6/2008\r\n\r\nNEWTON SILVA\r\n\r\n216025-6/2008\r\n\r\nARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n216344-4/2005\r\n\r\nJADIR MARTINS LEAL BARRETO\r\n\r\n217138-0/2005\r\n\r\nVERA LÚCIA SIMAS\r\n\r\n217138-0/2005\r\n\r\nGILCIMAR RAMOS DE AVELAR\r\n\r\n217785-3/2007\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n217785-3/2007\r\n\r\nJOSÉ ALENCAR SOARES GOMES\r\n\r\n218069-0/2005\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n219645-1/2007\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA PEREIRA QUINTAL\r\n\r\n220843-2/2006\r\n\r\nEDSON CARLOS QUINTO\r\n\r\n220855-7/2002\r\n\r\nGOTHARDO LOPES NETTO\r\n\r\n220855-7/2002\r\n\r\nANTÔNIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n221109-3/2002\r\n\r\nSINEIDE APARECIDA SALGADO\r\n\r\n221109-3/2002\r\n\r\nWALDIR FERREIRA MEXIAS\r\n\r\n221318-6/2002\r\n\r\nALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\n221896-8/2002\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n222406-4/2006\r\n\r\nMAXSOEL DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n222564-4/2007\r\n\r\nLUIZ LINDBERG FARIAS FILHO\r\n\r\n223655-2/2005\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n224031-1/2007\r\n\r\nREGINA CÉLIA LEAL MARQUES VIEIRA\r\n\r\n224073-5/2005\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n225317-2/2008\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\n225813-2/2006\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO ALVES DE MORAES SOARES\r\n\r\n227884-7/2007\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n228097-5/2008\r\n\r\nAFRÂNIO GOMES MONTEIRO FILHO\r\n\r\n228547-8/2007\r\n\r\nEDUARDO NUNES CORDEIRO\r\n\r\n230011-7/2008\r\n\r\nGERALDO DE SOUZA TAVARES JUNIOR\r\n\r\n230011-7/2008\r\n\r\nMARCIO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n230011-7/2008\r\n\r\nRAMOETH CARVALHO AMARAL\r\n\r\n230011-7/2008\r\n\r\nRUBEM VICENTE\r\n\r\n230011-7/2008\r\n\r\nZILMA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n230011-7/2008\r\n\r\nFERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n230759-1/2008\r\n\r\nFRANCISCO DE ABREU NEVES\r\n\r\n230759-1/2008\r\n\r\nARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n231654-2/2008\r\n\r\nÂNGELA MARIA DE MELLO PIMENTEL\r\n\r\n231811-2/2003\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n231900-3/2005\r\n\r\nALFREDO JOSÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\n232701-4/2006\r\n\r\nFILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO\r\n\r\n233800-1/2005\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n250080-0/2002\r\n\r\nOSWALDO JANNOTTI\r\n\r\n250480-6/2003\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n251269-7/2003\r\n\r\nDAVID LOUREIRO COELHO\r\n\r\n251294-8/2001\r\n\r\nHENRIQUE SERGIO MELMAN\r\n\r\n261317-4/2004\r\n\r\nCARLINDO JOSÉ DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n261626-9/2002\r\n\r\nELSON PIRES\r\n\r\n261629-5/2004\r\n\r\nPAULO DIONÍSIO DE ANDRADE\r\n\r\n261671-8/2004\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\n261671-8/2004\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n261771-4/2004\r\n\r\nWALDECK CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n280405-4/2004\r\n\r\nId: 778233"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 482/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 207.164-1/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ\r\n\r\n5 - REVISOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Ato de Dispensa de Licitação, com fundamento no inciso XIII do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, formalizado pela Prefeitura Municipal de Piraí, em favor do Instituto Vitalis, tendo por objeto a prestação de serviços de assessoria técnica nas áreas de administração financeira, controle e gestão municipal.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a verificação de que houve descumprimento aos preceitos legais a serem observados, em especial a Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que o esclarecimento encaminhado pelo notificado não foi suficiente para ilidir as ilegalidades apontadas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Arthur Henrique Gonçalves Ferreira, Prefeito Municipal de Piraí, no valor equivalente a 10.000 (dez mil) vezes o valor da UFIR-RJ, correspondente, na presente data a R$ 19.372,00 (dezenove mil, trezentos e setenta e dois reais), com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Complementar Estadual nº 63/90, alterada pela Lei Complementar nº 124/09, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 25/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 778235"
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                    "778236": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO N.º 688/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO: TCE-RJ N.º 200.324-8/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. MARIO PEREIRA MARQUES FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS: PROCURADOR HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à inspeção ordinária realizada na Prefeitura de Nova Iguaçu, em atendimento ao Plano de Inspeções existente no processo TCE-RJ n.º 305.837-1/03, com o escopo de apurar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de admissão de pessoal, assim como o cumprimento dos artigos 16 ao 24 da Lei Complementar n.º 101/2000.\r\n\r\nCONSIDERANDO as infrações apuradas no processo que resultaram na notificação do Sr. Mario Pereira Marques Filho para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas pelo Corpo Instrutivo, conjugadas com a revelia do referido jurisdicionado;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com as quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Mario Pereira Marques Filho, ex-Prefeito de Nova Iguaçu, na quantia de R$ 5.811,60 (correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ), com fulcro no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 25/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 778236"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 863/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 208.080-2/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Ato de Dispensa de Licitação fundamentado no artigo 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93, formalizado pela Prefeitura Municipal de São Gonçalo, através da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo, em favor da empresa Alziservice Serviços Técnicos Ltda., cujo objeto consiste na prestação de serviços de lavagem, higienização, passagem e costura reparadora de roupas hospitalares das Unidades da Rede Municipal de Saúde de São Gonçalo, no valor de R$ 237.600,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 60/62v;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pela Procuradora de Justiça Dra. Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, à Sra. Maria Aparecida Panisset, Prefeita Municipal de São Gonçalo, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 25/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 778237"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 864/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 209.118-2/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Contrato nº 018/05, oriundo do Ato de Dispensa de Licitação, celebrado em 01/02/05, entre a Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo e a empresa Alziservice Serviços Técnicos Ltda., cujo objeto consiste na prestação de serviços de lavagem, higienização, passagem e costura reparadora de roupas hospitalares das Unidades da Rede Municipal de Saúde de São Gonçalo, no valor de R$ 237.600,00, pelo prazo de seis meses.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 60/62v;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pela Procuradora de Justiça Dra. Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, à Sra. Maria Aparecida Panisset, Prefeita Municipal de São Gonçalo, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 25/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 778238"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 865/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 231.900-3/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Segundo Termo Aditivo formalizado pela Prefeitura Municipal de Magé em favor da Construtora J.M. Terra LTDA., cujo objeto é o acréscimo ao contrato inicial o valor de R$ 33.183,45.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 107/109;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige, a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ à Sra. Núbia Cozzolino, Prefeita Municipal de Magé, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 25/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 778239"
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                    "778240": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 866/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 212.201-0/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Contrato nº 163/05 formalizado pela Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes em favor da empresa S.R.C Oliveira e CIA LTDA., cujo objeto é o aluguel de máquinas para atender os assentamentos rurais e associações de produtores, no valor de R$ 197.990,00, pelo prazo de 05 meses.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 75/77v;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Diego Boyd Peçanha Costa;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, ex-Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 25/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 778240"
                    ],
                    "778241": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 867/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 221.109-3/2002\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Antônio Francisco Neto\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Volta Redonda\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Volta Redonda, referente ao exercício de 2001, levando o Plenário a decidir pela aplicação de multa ao citado responsável, com fulcro no artigo 63, inciso I, da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Antônio Francisco Neto, teve suas contas julgadas irregulares, ficando sujeito à sanção prevista no artigo 63, inciso I da Lei Complementar 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Senhor Antônio Francisco Neto, então Prefeito Municipal de Volta Redonda, no exercício de 2001, no valor de R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais) correspondente a 5.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso I do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, em face da irregularidade das contas sob sua responsabilidade.\r\n\r\n9 - ATA Nº 25/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 778241"
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                    "778242": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 868/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 221.109-3/2002\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Sineide Aparecida Salgado\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Volta Redonda\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Volta Redonda, referente ao exercício de 2001, levando o Plenário a decidir pela aplicação de multa ao citado responsável, com fulcro no artigo 63, inciso I, da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Senhora Sineide Aparecida Salgado, teve suas contas julgadas irregulares, ficando sujeito à sanção prevista no artigo 63, inciso I da Lei Complementar 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual a Senhora Sineide Aparecida Salgado, então Tesoureira da Prefeitura Municipal de Volta Redonda, no exercício de 2001, no valor de R$ 6.780,20 (seis mil, setecentos e oitenta reais e vinte centavos) correspondente a 3.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso I do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, em face da irregularidade das contas sob sua responsabilidade. \r\n\r\n9 - ATA Nº 25/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 778242"
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                    "778256": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 869/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 225.813-2/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUNA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Contrato nº 010/06, oriundo da Tomada de Preços nº 09/06, celebrado em 27/06/06, entre a Prefeitura Municipal de Itaperuna e a empresa Teixeirão Comercial Ltda., cujo objeto é a aquisição de gêneros alimentícios no valor de R$ 126.573,75, pelo prazo de 90 dias.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 69/73;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pela Procuradora de Justiça Dra. Marianna Montebello Willeman;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige, a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, ao Sr. Jair de Siqueira Bittencourt Júnior, Prefeito Municipal de Itaperuna, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 25/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 778256"
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                    "778257": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 870/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 280.405-4/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Prestação de Contas por Execução de Contrato\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Waldeck Carneiro da Silva\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Municipal de Educação de Niterói\r\n\r\n5 - RELATOR: Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª Inspetoria Regional\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos da Prestação de Contas por Execução de Contrato formal nº 013/01, da Fundação Municipal de Educação de Niterói.\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da 1ª IRE, às fls. 118/119;\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da Subsecretaria de Controle Municipal, às fls. 120;\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da Secretaria Geral de Controle Externo, às fls. 121;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério público, às fls. 121v,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, correspondentes a 2.500 UFIR-RJ, ao Presidente a época dos fatos, da Fundação Municipal de Niterói, Sr. Waldeck Carneiro da Silva com base no inciso IV do artigo 63, da Lei Complementar n.º 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 25/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 778257"
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                    "778258": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 871/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 233.800-1/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. FILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO DE NITERÓI - EMUSA\r\n\r\n5 - REVISOR: MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 23/2005, datado de 19/10/05, oriundo de Edital de Concorrência Pública nº 02/05, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Niterói, através da EMUSA - Empresa Municipal de Moradia Urbanização e Saneamento e a empresa JJF Engenharia Ltda., que tem por objeto a execução de serviços de Tapa Buracos, para recomposição asfáltica das vias urbanas do Município de Niterói.\r\n\r\nConsiderando que, na Sessão Plenária de 11/08/05 nos termos do Voto proferido pelo Relator Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, fls. 222, o Egrégio Plenário desta Corte decidiu pelo Conhecimento com Determinações do Sr. Filinto dos Anjos Souto Branco, Presidente da EMUSA, para que adotasse as medidas necessárias ao cumprimento das Determinações;\r\n\r\nConsiderando que na Sessão Plenária de 10/06/08 nos termos do Voto proferido pelo Relator, fls.48/49, o Egrégio Plenário desta Corte decidiu pela Notificação do Sr. Filinto dos Anjos do Souto Branco, Presidente da EMUSA, para que apresentasse razões de defesa pelo não atendimento à decisão desta Corte de Contas em Sessão Plenária de 11/08/05, sem prejuízo do seu cumprimento, sem que houvesse resposta do responsável;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado ignorou as determinações desta Corte, sem que tenha havido qualquer manifestação, e tal comportamento encontra-se tipificado no inciso VII do art. 63, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando a expedição do Certificado da Revelia de fls.82, em nome do responsável por não ter sido apresentada a defesa solicitada;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Leonardo Vieira Marins.\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige a imposição de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL ao Sr. Filinto dos Anjos do Souto Branco, ex-Presidente da EMUSA, no valor de R$ 19.372,00 (dezenove mil, trezentos e setenta e dois reais), correspondente a 10.000 (dez mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, c/c art.65, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades apontadas no Relatório do Voto do Conselheiro-Relator, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do artigo 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, perante este Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 25/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 778258"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 872/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 224.031-1/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ\r\n\r\n5 - REVISOR: MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE - SUM - SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 022, de 02.04.2007, celebrado entre o Município de Magé e a empresa Rei do Trigo e Mercearia de Jardim Nazareno Ltda., sob a responsabilidade da Prefeita Municipal, Sra. Núbia Cozzolino.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Diego Boyd Peçanha da Costa, \r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade da Sra. Núbia Cozzolino, pelo dano causado ao erário.\r\n\r\nConsiderando que a verificação de dano autoriza a aplicação de penalidade à responsável, nos termos do artigo 62, da Lei Complementar 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a responsável deixou transcorrer o prazo para apresentação de defesa;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 62, da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL à Sra. Núbia Cozzolino, Prefeita do Município de Magé, com fulcro nos artigo. 62 da Lei complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 48.430,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e trinta reais), correspondente a 25.000 (vinte e cinco mil) UFIR-RJ, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, em razão da prática de ato antieconômico, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do artigo 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, perante este Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 25/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 778259"
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                    "778260": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 873/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 224.031-1/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ\r\n\r\n5 - REVISOR: MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE - SUM - SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 022, de 02.04.2007, celebrado entre o Município de Magé e a empresa Rei do Trigo e Mercearia de Jardim Nazareno Ltda., sob a responsabilidade da Prefeita Municipal, Sra. Núbia Cozzolino.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução, reputando como verdadeiras as irregularidades apontadas nos autos;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Diego Boyd Peçanha Costa;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 30.09.2008, pela Citação da Sra. Núbia Cozzolino, Prefeita Municipal, para que apresentasse as razões de defesa ou que reconhecesse o débito apurado no valor atual de R$ 227.427,49 (duzentos e vinte e sete mil, quatrocentos e vinte e sete reais e quarenta e nove centavos) equivalente a 117.400,11 (cento e dezessete mil e quatrocentas vírgula onze) UFIR-RJ, referente ao Contrato nº 022/07, de 02.04.2007, celebrado entre o Município e a empresa Rei do Trigo e Mercearia de Jardim Nazareno Ltda., foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa previstos nos inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que a jurisdicionada deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido para apresentar as razões ou esclarecimentos em face das irregularidades que lhe foram atribuídas;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apontada gerou dano ao Erário Público Municipal de Magé, sujeitando à Prefeita à imputação de débito, conforme disposto na Lei Complementar nº 63, de 01.08.1990 - Lei Orgânica deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto proferido pelo Relator, Conselheiro José Gomes Graciosa, foi decidido pelo Plenário a Irregularidade das Contas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a condenação em débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO à Sra. Núbia Cozzolino, Prefeita Municipal de Magé, no valor atual de R$ 227.427,49 (duzentos e vinte e sete mil, quatrocentos e vinte e sete reais e quarenta e nove centavos) equivalente a 117.400,11 (cento e dezessete mil e quatrocentas vírgula onze) UFIR/RJ, referente à irregularidade apontada pela Instrução e transcrita no Voto do Relator, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado-se o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 25/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 778260"
                    ],
                    "778261": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 874/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.843-2/2006\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SRA. RITA DE CÁSSIA PEREIRA QUINTAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas da Ordenadora de Despesas, do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Casimiro de Abreu - IPREV, referente ao exercício de 2005, especificamente em relação ao Recurso de Reconsideração nele interposto.\r\n\r\nConsiderando a Decisão Plenária de 10.06.2008 (fls. 321/371), objeto do Acórdão nº 663/2008 (fls. 373/374), que determinou a aplicação de multa pessoal equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ à Sra. Rita de Cássia Pereira Quintal, para recolhimento, com recursos próprios, ao erário estadual;\r\n\r\nConsiderando as razões apresentadas pela Ordenadora de Despesas do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Casimiro de Abreu - IPREV, referente ao exercício de 2005, em Recurso de Reconsideração de fls. 381/434 (Doc. TCE-RJ nº 18.648-2/08)\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório de fls. 471/479 com relação ao Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Rita de Cássia Pereira Quintal;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, elaborado pela Procuradora Marianna Montebello Willeman, declarando a sua concordância com as conclusões da SGE, à fls. 479 verso;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as razões apresentadas em fase de Recurso de Reconsideração pela responsável, às fls 381/434 (Doc. TCE-RJ nº 18.648-2/08), lograram esclarecer a contento a sua posição em face das irregularidades apontadas nos itens I.1, I.2 e I.3, de fls. 367;\r\n\r\nConsiderando a Decisão Plenária de fls. , nos termos do Voto por mim prolatado às fls. 481/483, que deu PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso de Reconsideração interposto, decidindo pelo CANCELAMENTO do Acórdão nº 663/2008 (fls. 373/374) e pela aplicação de nova multa reduzida a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ em razão das justificativas apresentadas em relação aos itens I.1, I.2 e I.3, de fls. 367;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL à Sra. Rita de Cássia Pereira Quintal Ordenadora de Despesas do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Casimiro de Abreu - IPREV, referente ao exercício de 2005, no valor de R$ 3.874,40 (três mil, oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos), correspondente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o art. 63 c/c art. 65, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades apontadas nos itens I.4 a I.18, às fls. 367/370, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 25/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 778261"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 875/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 223.655-2/2005\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. LUIZ LINDBERG FARIAS FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Inspeção Ordinária realizada entre os dias 20 e 28/6/2005 no Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu, abrangendo o período de janeiro a abril de 2005.\r\n\r\nConsiderando as razões apresentadas pelo Prefeito de Nova Iguaçu, Sr. Luiz Lindberg Farias Filho em Recurso de Reconsideração de fls. 1508/1509 (Doc. TCE-RJ nº 14.842-2/08);\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório de fls 1534/1537 com relação ao Recurso de Reconsideração interposto pelo Prefeito Municipal de Nova Iguaçu, Sr. Luiz Lindberg Farias Filho;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Ilustre Procurador Leonardo Vieira Marins, concordando com a manifestação do Corpo Instrutivo; à fls. 1538;\r\n\r\nConsiderando que as razões apresentadas em fase de Recurso de Reconsideração pelo responsável, às fls. 1508/1509, lograra, esclarecer parte das irregularidades apontadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que a Decisão Plenária, nos termos do Voto por mim prolatado às fls. 1539/1545, que deu PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso de Reconsideração interposto, decidindo pelo CANCELAMENTO do Acórdão nº 417/2008 (fls. 1488/1490) e pela aplicação de nova multa reduzida proporcionalmente em razão da justificativa apresentada com relação a parte das irregularidades;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 1937,20 (mil novecentos e trinta e sete reais e vinte centavos) equivalente nesta data a 1.000 (mil) UFIR-RJ ao Sr. Luiz Lindberg Farias Filho, Prefeito Municipal de Nova Iguaçu, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, devendo ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser quitada no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 25/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 778262"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 876/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 228.547-8/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: AFRÂNIO GOMES MONTEIRO FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - EMHAB\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório da Inspeção Extraordinária realizada na Empresa Municipal de Habitação, Urbanização e Saneamento de Campos dos Goytacazes - EMHAB.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades verificadas pela equipe de Inspeção, que denotam grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88, sem que o mesmo tenha atendido à decisão desta Corte;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Afrânio Gomes Monteiro Filho, ex-Presidente da Empresa Municipal de Habitação, Urbanização e Saneamento de Campos dos Goytacazes - EMHAB, com fulcro no art. 63, incisos II e IV da Lei Complementar nº 63/90, alterada pela Lei Complementar nº 124/09, no valor de R$ 19.372,00 (dezenove mil e trezentos e setenta e dois reais), correspondente a 10.000 (dez mil) vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 25/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 778263"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 877/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.738-8/2007\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Município de Iguaba Grande, do 1º bimestre de 2007.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 15/07/2008, pela Notificação do Sr. Hugo Canellas Rodrigues Filho, Prefeito Municipal de Iguaba Grande, na época, para que apresentasse razões de defesa pelo não-atendimento à decisão Plenária de 21/08/2007, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa prevista no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que não foi apresentado esclarecimento e/ou documento quanto ao decidido na Sessão Plenária de 15/07/2008, razão pela qual foi emitido o Certificado de Revelia nº 2018/08, em nome do Sr. Hugo Canellas Rodrigues Filho;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa Pessoal ao Sr. Hugo Canellas Rodrigues Filho, ex-Prefeito Municipal de Iguaba Grande, no valor de R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), correspondente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV, c/c o art.65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 25/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 778264"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 878/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 215.804-7/2005\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: AARÃO DE MOURA BRITO NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Município de Mangaratiba, do 2º bimestre de 2005.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 08/07/2008, pela Notificação do Sr. Aarão de Moura Brito Neto, Prefeito Municipal de Mangaratiba, para que apresentasse razões de defesa pelo não-atendimento à decisão Plenária de 11/10/2005, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa prevista no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que não foi apresentado esclarecimento e/ou documento quanto ao decidido na Sessão Plenária de 08/07/2008, razão pela qual foi emitido o Certificado de Revelia nº 1975/08, em nome do Sr. Aarão de Moura Brito Neto;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa Pessoal ao Sr. Aarão de Moura Brito Neto, Prefeito Municipal de Mangaratiba, no valor de R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), correspondente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV, c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 25/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 778265"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 879/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 215.198-8/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SRª. MARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Termo de Reconhecimento de Dívida, assinado em 26/04/06, celebrado entre o Município de São Gonçalo e a Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A. - EMBRATEL, cujo objeto é o pagamento de prestação de serviços de telefonia de longa distância (DDD e DDI), durante o mês de março de 2006.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL equivalente a R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), correspondente a 5.000 (cinco mil ) vezes o valor da UFIRRJ (Unidade Fiscal de Referência) à Srª. Maria Aparecida Panisset, Prefeita do Município de São Gonçalo, com fulcro no que dispõem os incisos II e III do artigo 63, e art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela ilegalidade exposta no presente processo, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 25/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 778266"
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                    "778267": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 881/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 222.406-4/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referente ao Contrato nº 022/06, oriundo da Tomada de Preços nº 01/06, sob a responsabilidade da Sra. Maria Aparecida Panisset, Prefeita do Município de São Gonçalo, no exercício de 2006.\r\n\r\nConsiderando que, em análise preliminar o Corpo Instrutivo verificou a ausência de documentos imprescindíveis ao exame do presente processo, razão pela qual, em Sessão de 15/07/08, nos termos do Voto por mim proferido, o Egrégio Plenário desta Corte decidiu pela Notificação da responsável;\r\n\r\nConsiderando que, tendo em vista o não atendimento aos termos da decisão Plenária de 15/07/08, a Coordenaria de Prazos e Diligências - CPR, expediu o Certificado de Revelia nº 2062/08, (fls. 121), em nome da Sra Maria Aparecida Panisset, Prefeita do Município de São Gonçalo, no exercício 2006;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a imposição de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL à Srª. Maria Aparecida Panisset, Prefeita Municipal de São Gonçalo, no exercício de 2006, no valor R$ 19.372,00 (dezenove mil, trezentos e setenta e dois reais), correspondente a 10.000 (dez mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do que dispõe o artigo 63, inciso IV c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do artigo 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada no prazo legal, perante este Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 25/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 778267"
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                    "778268": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 882/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 213.748-7/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\n5 - CONSELHEIRO-REVISOR: MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Convênio nº 201/07, datado de 15/02/07, celebrado entre o Município de Niterói e a Associação dos Centros Integrados de Assistência à Criança, cujo objeto é a execução e manutenção de ações de proteção social básica à família, através do projeto Centro de Referência de Assistência Social.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL equivalente a R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), correspondente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência) ao Sr. Godofredo Saturnino da Silva Pinto, ex-Prefeito do Município de Niterói, com fulcro no que dispõe os incisos II e III do artigo 63, e art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela ilegalidade acima exposta, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 25/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 778268"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 883/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 219.645-1/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n5 - REVISOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas de recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu à Associação Brasileira de Turismo Rural do Estado do Rio de Janeiro, a título de subvenção, no exercício de 2006, no valor R$ 267.046,90 (duzentos e sessenta e sete mil, quarenta e seis reais e noventa centavos).\r\n\r\nConsiderando que, em exame preliminar da Prestação de Contas o Corpo Instrutivo informou que não ficou caracterizado, no processo, o interesse público de tais gastos além do fragrante desvio de finalidade da subvenção concedida ao arrepio das normas que regem a matéria, razão pela qual, em Sessão de 01.07.2008, nos termos do Voto proferido pelo Relator, Conselheiro José Gomes Graciosa, o Egrégio Plenário desta Corte decidiu pela Citação do Sr. Paulo César Dames Passos, Prefeito e Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, no exercício de 2006 para que recolhesse a importância equivalente a 157.160,40 UFIR-RJ, referente à Subvenção concedida;\r\n\r\nConsiderando que, objetivando assegurar ao responsável o direito à ampla defesa e do contrário estabelecido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal c/c o artigo 68 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, foi expedido o Ofício PRS/SSE/CSO/CT nº 17461/2008, de 01.07.2008, ao Sr. Paulo César Dames Passos, Prefeito e Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu que, em 28.08.2008, através do Ofício nº 651/2008, de 07.08.2008, consubstanciado no Doc. TCE-RJ nº 23.437-8/08 (fls. 318/348), apresentou razões de defesa para os fatos apontados no Relatório do Voto aprovado em Sessão Plenária de 01.07.2008;\r\n\r\nConsiderando que da análise efetiva das razões de defesa apresentadas pelo Sr. Paulo Cezar Dames Passos, o Corpo Instrutivo manifestou-se no sentido que não são satisfatórias as alegações apresentadas para as irregularidades apontadas, não permitindo vislumbrar interesse público na Subvenção concedida, reputando como verdadeiras as irregularidades apontadas nos autos;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Leonardo Vieira Marins;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto proferido pelo Relator, Conselheiro José Gomes Graciosa, o Plenário decidiu pela IRREGULARIDADE DAS CONTAS da Subvenção concedida pela Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu à Associação Brasileira de Turismo Rural do Estado do Rio de Janeiro, no exercício de 2006, nos termos do artigo 20, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista não ter ficado caracterizado, no processo, o interesse público dos gastos realizados;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a imposição de multa seja formalizada através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL ao Sr. Paulo Cezar Dames Passos, Prefeito e Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, no exercício de 2006, no valor de R$ 38.744,00 (trinta e oito mil, setecentos e quarenta e quatro reais), correspondente a 20.000 (vinte mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelos fatos apontados no Relatório e Voto do Conselheiro-Relator, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do artigo 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada no prazo legal, perante este Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 25/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 778269"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 884/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.323-5/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: SRS. ADALBERTO BASÍLIO e JOSÉ CARLOS DE MEDEIROS \r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Mangaratiba, pertinente ao exercício de 1999.\r\n\r\nConsiderando o indevido recebimento a maior de remuneração no exercício de 1999,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor equivalente a 44.735,38 UFIR-RJ, com NOTIFICAÇÃO ao Sr. Adalberto Basílio, Vereador da Câmara Municipal de Mangaratiba no exercício de 1999, solidariamente com o Sr. José Carlos de Medeiros, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Mangaratiba, no exercício de 1999, consoante o artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90 a ser efetivada na forma do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241/2007, ou, na impossibilidade, nos moldes do artigo 26 do Regimento Interno, para que recolha, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, a referida quantia decorrente do recebimento indevido de remuneração, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial no caso do não-recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 25/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 778270"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 885/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.323-5/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: SRS. ADILSON MUNIZ GUIMARÃES e JOSÉ CARLOS DE MEDEIROS\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Mangaratiba, pertinente ao exercício de 1999.\r\n\r\nConsiderando o indevido recebimento a maior de remuneração no exercício de 1999,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor equivalente a 49.941,11 UFIR-RJ, com NOTIFICAÇÃO ao Sr. Adilson Muniz Guimarães, Vereador da Câmara Municipal de Mangaratiba no exercício de 1999, solidariamente com o Sr. José Carlos de Medeiros, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Mangaratiba, no exercício de 1999, consoante o artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90 a ser efetivada na forma do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241/2007, ou, na impossibilidade, nos moldes do artigo 26 do Regimento Interno, para que recolha, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, a referida quantia decorrente do recebimento indevido de remuneração, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial no caso do não-recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 25/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 778271"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 886/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.323-5/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Srs. EDUARDO PLATA BONDIM e JOSÉ CARLOS DE MEDEIROS\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Mangaratiba, pertinente ao exercício de 1999.\r\n\r\nConsiderando o indevido recebimento a maior de remuneração no exercício de 1999,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor equivalente a 5.864,10 UFIR-RJ, com NOTIFICAÇÃO ao Sr. Eduardo Plata Bondim, Vereador da Câmara Municipal de Mangaratiba no exercício de 1999, solidariamente com o Sr. José Carlos de Medeiros, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Mangaratiba, no exercício de 1999, consoante o artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90 a ser efetivada na forma do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241/2007, ou, na impossibilidade, nos moldes do artigo 26 do Regimento Interno, para que recolha, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, a referida quantia decorrente do recebimento indevido de remuneração, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial no caso do não-recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 25/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 778272"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 887/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.323-5/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Srs. EVANDRO BERTINO JORGE e JOSÉ CARLOS DE MEDEIROS\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Mangaratiba, pertinente ao exercício de 1999.\r\n\r\nConsiderando o indevido recebimento a maior de remuneração no exercício de 1999,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor equivalente a 45.009,42 UFIR-RJ, com NOTIFICAÇÃO ao Sr. Evandro Bertino Jorge, Vereador da Câmara Municipal de Mangaratiba no exercício de 1999, solidariamente com o Sr. José Carlos de Medeiros, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Mangaratiba, no exercício de 1999, consoante o artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90 a ser efetivada na forma do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241/2007, ou, na impossibilidade, nos moldes do artigo 26 do Regimento Interno, para que recolha, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, a referida quantia decorrente do recebimento indevido de remuneração, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial no caso do não-recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 25/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 778273"
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                    "778274": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 888/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.323-5/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Srs. FRANCISCO RODRIGUES DE SÁ e JOSÉ CARLOS DE MEDEIROS\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Mangaratiba, pertinente ao exercício de 1999.\r\n\r\nConsiderando o indevido recebimento a maior de remuneração no exercício de 1999,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor equivalente a 16.165,95 UFIR-RJ, com NOTIFICAÇÃO ao Sr. Francisco Rodrigues de Sá, Vereador da Câmara Municipal de Mangaratiba no exercício de 1999, solidariamente com o Sr. José Carlos de Medeiros, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Mangaratiba, no exercício de 1999, consoante o artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90 a ser efetivada na forma do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241/2007, ou, na impossibilidade, nos moldes do artigo 26 do Regimento Interno, para que recolha, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, a referida quantia decorrente do recebimento indevido de remuneração, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial no caso do não-recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 25/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 778274"
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                    "778275": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 889/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.323-5/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Srs. GILMAR ABRAHÃO DA SILVA e JOSÉ CARLOS DE MEDEIROS\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Mangaratiba, pertinente ao exercício de 1999.\r\n\r\nConsiderando o indevido recebimento a maior de remuneração no exercício de 1999,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor equivalente a 45.009,42 UFIR-RJ, com NOTIFICAÇÃO ao Sr. Gilmar Abrahão da Silva, Vereador da Câmara Municipal de Mangaratiba no exercício de 1999, solidariamente com o Sr. José Carlos de Medeiros, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Mangaratiba, no exercício de 1999, consoante o artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90 a ser efetivada na forma do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241/2007, ou, na impossibilidade, nos moldes do artigo 26 do Regimento Interno, para que recolha, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, a referida quantia decorrente do recebimento indevido de remuneração, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial no caso do não-recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 25/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 778275"
                    ],
                    "778276": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 890/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.323-5/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Srs. JOSÉ CARLOS COSTA e JOSÉ CARLOS DE MEDEIROS\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Mangaratiba, pertinente ao exercício de 1999.\r\n\r\nConsiderando o indevido recebimento a maior de remuneração no exercício de 1999,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor equivalente a 48.815,22 UFIR-RJ, com NOTIFICAÇÃO ao Sr. José Carlos Costa, Vereador da Câmara Municipal de Mangaratiba no exercício de 1999, solidariamente com o Sr. José Carlos de Medeiros, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Mangaratiba, no exercício de 1999, consoante o artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90 a ser efetivada na forma do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241/2007, ou, na impossibilidade, nos moldes do artigo 26 do Regimento Interno, para que recolha, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, a referida quantia decorrente do recebimento indevido de remuneração, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial no caso do não-recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 25/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 778276"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 891/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.323-5/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. JOSÉ CARLOS DE MEDEIROS\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Mangaratiba, pertinente ao exercício de 1999.\r\n\r\nConsiderando o indevido recebimento a maior de remuneração no exercício de 1999,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor equivalente a 54.914,74 UFIR-RJ, com NOTIFICAÇÃO ao Sr. José Carlos de Medeiros, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Mangaratiba, no exercício de 1999, consoante o artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90 a ser efetivada na forma do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241/2007, ou, na impossibilidade, nos moldes do artigo 26 do Regimento Interno, para que recolha, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, a referida quantia decorrente do recebimento indevido de remuneração, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial no caso do não-recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 25/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 778277"
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                        "ACÓRDÃO Nº 892/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.323-5/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Srs. LUIZ ANTÔNIO CALAZANS TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS DE MEDEIROS\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Mangaratiba, pertinente ao exercício de 1999.\r\n\r\nConsiderando o indevido recebimento a maior de remuneração no exercício de 1999,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor equivalente a 44.736,40 UFIR-RJ, com NOTIFICAÇÃO ao Sr. Luiz Antônio Calazans Teixeira, Vereador da Câmara Municipal de Mangaratiba no exercício de 1999, solidariamente com o Sr. José Carlos de Medeiros, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Mangaratiba, no exercício de 1999, consoante o artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90 a ser efetivada na forma do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241/2007, ou, na impossibilidade, nos moldes do artigo 26 do Regimento Interno, para que recolha, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, a referida quantia decorrente do recebimento indevido de remuneração, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial no caso do não-recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 25/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 778278"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 893/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.323-5/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Srs. SÉRGIO RABINOVICI e JOSÉ CARLOS DE MEDEIROS\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Mangaratiba, pertinente ao exercício de 1999.\r\n\r\nConsiderando o indevido recebimento a maior de remuneração no exercício de 1999,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor equivalente a 45.009,42 UFIR-RJ, com NOTIFICAÇÃO ao Sr. Sérgio Rabinovici, Vereador da Câmara Municipal de Mangaratiba no exercício de 1999, solidariamente com o Sr. José Carlos de Medeiros, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Mangaratiba, no exercício de 1999, consoante o artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90 a ser efetivada na forma do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241/2007, ou, na impossibilidade, nos moldes do artigo 26 do Regimento Interno, para que recolha, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, a referida quantia decorrente do recebimento indevido de remuneração, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial no caso do não-recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 25/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 778279"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 894/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.323-5/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Srs. WALDIR DOMINGOS DA COSTA LESTE e JOSÉ CARLOS DE MEDEIROS\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Mangaratiba, pertinente ao exercício de 1999.\r\n\r\nConsiderando o indevido recebimento a maior de remuneração no exercício de 1999,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor equivalente a 64.518,12 UFIR-RJ, com NOTIFICAÇÃO ao Sr. Waldir Domingos da Costa Leste, Vereador da Câmara Municipal de Mangaratiba no exercício de 1999, solidariamente com o Sr. José Carlos de Medeiros, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Mangaratiba, no exercício de 1999, consoante o artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90 a ser efetivada na forma do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241/2007, ou, na impossibilidade, nos moldes do artigo 26 do Regimento Interno, para que recolha, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, a referida quantia decorrente do recebimento indevido de remuneração, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial no caso do não-recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 25/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 778280"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 895/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.323-5/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. JOSÉ CARLOS DE MEDEIROS\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MONIQUE CHEKER\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Mangaratiba, referente ao exercício de 1999.\r\n\r\nConsiderando que em sessão de 23/01/2007 foram rejeitadas as razões de defesa apresentada pelo Sr. José Carlos de Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, estabelece que a imposição de Multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. JOSÉ CARLOS DE MEDEIROS, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Mangaratiba no exercício de 1999, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida pelo próprio, no prazo legal, aos cofres estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para a quitação da multa, ficando autorizada desde já a Cobrança Judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 25/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 778281"
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                    "778283": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 896/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.952-1/98\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Carlos Roberto da Silva Pereira\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara de São João da Barra, de responsabilidade do Sr. Carlos Roberto da Silva Pereira - Ordenador e Sr. René Fernandes de Azevedo - Tesoureiro, relativa ao exercício de 1997.\r\n\r\nConsiderando que profiro meu Voto pela irregularidade das contas do Ordenador de Despesas da Câmara de São João da Barra, referentes ao exercício de 1997, com fulcro nas alíneas “a” e “b”, inciso III do art. 20 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades remanescentes nesta Prestação de Contas, devidamente apontadas pela Instrução e ratificadas em meu relatório;\r\n\r\nConsiderando que o contraditório e a ampla defesa foram garantidos por esta Corte nas decisões preliminares anteriores, conforme determina o artigo 5º inciso LV da Constituição Federal e o artigo 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando o que dispõem os artigos 23, “caput” c/c 63, III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando por fim que a alínea “b”, inciso IV, art. 115 do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa no valor de R$ 5.811,60, equivalente nesta data a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Carlos Roberto da Silva Pereira, Ordenador de Despesas da Câmara de São João da Barra em 1997, no com base no art. 23, “caput”, c/c o art. 63, inciso III, ambos da Lei Complementar 63/90, a ser recolhida, no prazo legal, com recursos próprios, ao erário estadual, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, autorizando-se, desde já, a cobrança judicial, em caso de não recolhimento da multa, respeitados os prazos recursais.\r\n\r\n9 - ATA Nº 25/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 778283"
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                    "778284": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 897/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.952-1/98\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Carlos Roberto da Silva Pereira\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nQuebra Vistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara de São João da Barra, de responsabilidade do Sr. Carlos Roberto da Silva Pereira - Ordenador e Sr. René Fernandes de Azevedo - Tesoureiro, relativa ao exercício de 1997.\r\n\r\nCONSIDERANDO que profiro meu Voto pela irregularidade da contas do Ordenador de Despesas da Câmara de São João da Barra, referentes ao exercício de 1997, com fulcro no art. 20, inciso III, alíneas “a” e “b” c/c o caput do art. 23, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o débito apurado em nome do Sr. Carlos Roberto da Silva Pereira, em face da remuneração recebida em desacordo com os parâmetros legais, equivalente a 26.435,2657 vezes o valor da UFIR-RJ.\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi observado o princípio da ampla defesa, conforme determina o artigo 68 da Lei Complementar n.º 63/90 c/c o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a alínea “a”, inciso IV, art. 115 do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito seja feita através de acórdão;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor equivalente a 26.435,2657 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Carlos Roberto da Silva Pereira - Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de São João da Barra no exercício de 1997, consoante o art. 23 c/c o art. 29 da Lei Complementar n.º 63/90, para que, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, recolha, com recursos próprios, ao erário municipal, a quantia acima mencionada, decorrente da remuneração recebida em desacordo com os parâmetros legais no referido exercício, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme o disposto no Regimento Interno deste Tribunal em seu art. 32, II, observados os prazos recursais.\r\n\r\n9 - ATA Nº 25/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 778284"
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                    "778285": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 898/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 207.838-0/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. CLÉZIO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE BENEFÍCIO E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA - IBASS\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Ordinária realizada no Instituto de Benefício e Assistência dos Servidores Municipais se Saquarema - IBASS, no período de 07 a 23/03/2005.\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão plenária que aplicou multa ao Sr. Clézio da Silva Santos, ex-Presidente do IBASS, conforme Voto do Relator, Conselheiro Aluisio Gama de Souza, em Sessão de 10/05/2007 (fls. 214/215), no valor de 2.000 UFIR-RJ, da qual decorreu o Acórdão nº 260/2007;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Provimento Parcial do Recurso de Reconsideração interposto pelo responsável implica na reforma da Decisão Plenária de 10/05/2007 no presente,\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo,\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações descritas no Voto do Relator caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nREDUZIR A MULTA aplicada ao Sr. Clézio da Silva Santos, ex-Presidente do IBASS, em sessão plenária de 10/05/2007, de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ para R$ 1.937,20 (um mil e novecentos e trinta e sete reais e vinte centavos), correspondente nesta data a 1.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais.\r\n\r\n9 - ATA Nº 25/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 778285"
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                    "778286": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 900/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.577-6/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. CESÁRIO LUIZ RANGEL DE ALMEIDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de São João de Meriti, pertinente ao exercício de 2003.\r\n\r\nConsiderando a irregularidade apurada nos presentes autos, referente às Contas do Tesoureiro;\r\n\r\nConsiderando que foi concedido ao responsável o direito do contraditório e da ampla defesa, conforme preceitua a Carta Magna;\r\n\r\nConsiderando o disposto no inciso I, do artigo 63, da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, estabelece que a imposição de Multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 5.811,60, (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), equivalente nesta data a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Cesário Luiz Rangel de Almeida, Tesoureiro da Prefeitura de São João de Meriti no exercício de 2003, com base no disposto no inciso I, do artigo 63, da Lei Complementar n.º 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo o responsável comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, autorizando-se desde já a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento, conforme dispõe o Regimento Interno desta Corte, em seu artigo 32, II, respeitados os prazos recursais.\r\n\r\n9 - ATA Nº 25/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 778286"
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                    "778287": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 901/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 212.118-9/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Dr. VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos dos Processos TCE n.º 212.118-9/02, referente ao Termo de Rescisão Amigável.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade da Sra. Maria Lúcia Netto dos Santos, ex-Prefeita Municipal de Belford Roxo, pelo não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a decisão deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que a responsável foi validamente notificada para que, no prazo assinado pelo Plenário em sessão de 10/06/2008, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a responsável não apresentou qualquer defesa, resultando na emissão do Certificado de Revelia, acostado às fls. 137;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. art. 63, inciso IV, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, todos da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, à Sra. Maria Lúcia Netto dos Santos, ex-Prefeita Municipal de Belford Roxo, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV da Lei Complementar n.º 63, de 01.03.90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 25/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 778287"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 902/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.045-2/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Dr. Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos dos Processos TCE n.º 210.045-2/07, referente ao Ato de Inexigibilidade em apreço.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Leonardo Vieira Marins;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do então Gestor;\r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que contumácia do Interessado encontra-se formalizada pelo Certificado de Revelia acostado aos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, então, Prefeito do Município, no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), correspondentes, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV da Lei Complementar n.º 63, de 01.03.90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 25/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 778288"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 903/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 202.259-7/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Dr. SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos do Processo TCE n.º 202.259-7/07, referentes a Ato de Dispensa de Licitação.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Aluízio dos Santos Júnior, ex-Gestor da Fundação Municipal Hospitalar de Macaé, pelo não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a decisão deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado pelo Plenário em sessão de 02/09/2008, apresentasse os elementos anteriormente solicitados por esta Corte;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não apresentou qualquer elemento, resultando na emissão do Certificado de Revelia, acostado às fls. 48;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Aluízio dos Santos Júnior, ex-Gestor da Fundação Municipal Hospitalar de Macaé, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV da Lei Complementar n.º 63, de 01.03.90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 25/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 778289"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 904/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 251269-7/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SRA. CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Saúde de São João da Barra no exercício de 2002.\r\n\r\nConsiderando que, em sessão de 24/04/07, o Plenário desta Corte determinou a Sra. Carla Maria Machado dos Santos, a instauração de Tomada de Contas Especial, com vistas a apurar responsabilidades pelo não envio da prestação de contas de subvenções, concedidas pelo Fundo Municipal de Saúde de São João da Barra no exercício de 2002, no montante de R$ 470.000,00;\r\n\r\nConsiderando que, embora notificada em sessão de 18/03/08, a Sra. Carla Maria Machado dos Santos mais uma vez não se manifestou acerca da decisão sobredita, cabendo-lhe, portanto, a multa sugerida, sem prejuízo da instauração da Tomada de Contas Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi concedido o direito do contraditório e da ampla defesa, conforme preceitua a Carta Magna,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 5.811,60, (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, à Sra. Carla Maria Machado dos Santos, Prefeita Municipal de São João da Barra (reeleita), com base no disposto no inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar n.º 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, autorizando-se desde já a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento, conforme dispõe a Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal, sem prejuízo da instauração da Tomada de Contas Especial determinada pelo Plenário desta Corte em sessão de 24/04/07 (fls. 151/153).\r\n\r\n9 - ATA Nº 25/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 778290"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 905/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 207.932-8/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. ANTONIO SAID DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADORA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Demonstrativo Consolidado do Relatório de Gestão Fiscal relativo ao 3º quadrimestre de 207 da Prefeitura Municipal de Varre-Sai.\r\n\r\nCONSIDERANDO que em Sessão de 16/09/2008 o Sr. Antonio Said de oliveira foi notificado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. ANTONIO SAID DE OLIVEIRA não atendeu a solicitação deste Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte estabelece que a imposição de Multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ ao Sr. Antonio Said de Oliveira, ex-Prefeito Municipal de Varre-Sai, com fulcro no que dispõem os incisos II e IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida no prazo legal, contado da ciência desta decisão, aos cofres estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para a quitação da multa, ficando autorizada desde já a cobrança judicial no caso do não-recolhimento, conforme o disposto na Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 25/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 778291"
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                    "778292": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 906/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 214.551-9/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. JOSÉ ALVES DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE JAPERI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara de Japeri, relativa ao exercício de 2006.\r\n\r\nConsiderando que em Sessão de 19/01/2008 o Sr. José Alves do Espírito Santo, então Presidente da Câmara de Japeri, foi validamente notificado; \r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, conforme estabelece o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal c/c o art. 68 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO a irregularidade das contas em face do descumprimento ao disposto no inciso I do artigo 29-A da Constituição Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o inciso I do art. 63 da Lei Complementar n.º 63/90 prevê aplicação de multa a contas julgadas irregulares de que não resulte débito;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte estabelece que a imposição de Multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL, no valor de R$ 9.686,00, equivalente nesta data a 5.000 UFIR-RJ, ao Sr. José Alves do Espírito Santo, Ordenador de Despesas da Câmara de Japeri no exercício de 2006, com base no artigo 63, incisos I e II da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 25/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 778292"
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                    "778293": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 907/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 261.317-4/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. HENRIQUE SERGIO MELMAN\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO CABISTA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E PREVIDENCIÁRIA DE ARRAIAL DO CABO - ICAMP\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria do Instituto Cabista de Assistência Médica e Previdenciária de Arraial do Cabo - ICAMP, relativa ao exercício de 2003.\r\n\r\nConsiderando que em Sessão de 19/01/2008 o Sr. Henrique Sergio Melman, então Prefeito de Arraial do Cabo, foi validamente notificado;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado não atendeu a decisão deste Tribunal, o que resultou na emissão do Certificado de Revelia n.º 1089/08;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, conforme estabelece o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal c/c o art. 68 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o inciso II do art. 63 da Lei Complementar n.º 63/90 prevê aplicação de multa ao responsável por ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte estabelece que a imposição de Multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL, no valor de R$ 5.811,60, equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Henrique Sergio Melman, ex-Prefeito de Arraial do Cabo, com base no artigo 63, inciso II da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em face de ter suas contas julgadas irregulares, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 25/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 778293"
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                    "778294": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 908/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 209.790-8/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADORA ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao ato de inexigibilidade de licitação n.º 022/06 (processo administrativo nº 0376/06), realizado pela Prefeitura de Quissamã em favor da empresa Prosmart Informática e Processamento de Dados Ltda., cujo objeto é a manutenção e atualização permanente dos sistemas informatizados e em operação nas diversas unidades administrativas da municipalidade, no valor de R$ 213.600,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as infrações apuradas no processo que resultaram na notificação do Sr. Octávio Carneiro da Silva para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades identificadas pelo Corpo Instrutivo (fls. 113);\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Octávio Carneiro da Silva, ex-Prefeito de Quissamã, com fulcro no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90, em razão da não observância dos dispositivos legais que tratam da cessão de uso de software à administração (artigo 111 da Lei n.º 8.666/93 e artigo 4º da Lei n.º 9.609/98), na quantia de R$ 5.811,60 (correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ), que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 25/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 778294"
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                    "778295": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 909/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 209.790-8/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADORA ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao ato de inexigibilidade de licitação n.º 022/06 (processo administrativo nº 0376/06), realizado pela Prefeitura de Quissamã em favor da empresa Prosmart Informática e Processamento de Dados Ltda., cujo objeto é a manutenção e atualização permanente dos sistemas informatizados e em operação nas diversas unidades administrativas da municipalidade, no valor de R$ 213.600,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as infrações apuradas no processo que resultaram na notificação do Sr. Armando Cunha Carneiro da Silva para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades identificadas pelo Corpo Instrutivo (fls. 113);\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Armando Cunha Carneiro da Silva, atual Prefeito de Quissamã, com fulcro no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90, em razão da contratação de empresa por inexigibilidade de licitação sem o devido respaldo legal, com violação do artigo 25, inciso I, da Lei n.º 8.666/93, na quantia de R$ 5.811,60 (correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ), que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 25/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 778295"
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                    "778296": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 910/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 227.884-7/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. CLÁUDIO EDUARDO ALVES DE MORAES SOARES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Miguel Pereira, entre os dias 04 a 12/06/2007, abrangendo o período de 01/01 a 31/12/2006.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou as irregularidades apontadas na conclusão da instrução às fls. 34/35, subitens II.1.1 ao II.1.6;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos) correspondente, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Cláudio Eduardo Alves de Moraes Soares, ex-Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira, com fulcro no que dispõem o inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 25/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 778296"
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                    "778297": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 911/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 261.671-8/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. PAULO DIONÍSIO DE ANDRADE\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - PREVISPA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da prestação de contas de Ordenador de Despesas e Tesoureiro do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Pedro da Aldeia, referente ao exercício de 2003.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Diego Boyd Peçanha Costa;\r\n\r\nConsiderando que Contas julgadas irregulares de que não resulte débito, sujeitam o responsável à aplicação de multa, com fulcro no inciso I do art. 63 c/c parágrafo único do art. 23 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nQuebra Considerando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos) correspondente, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Paulo Dionísio de Andrade, Ordenador de Despesas do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Pedro da Aldeia no exercício de 2003, com fulcro no inciso I do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 25/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 778297"
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                    "778298": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 912/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 261.671-8/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. PAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - PREVISPA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da prestação de contas de Ordenador de Despesas e Tesoureiro do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Pedro da Aldeia, referente ao exercício de 2003.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Diego Boyd Peçanha Costa;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apontadas no presente processo sujeitam o responsável à aplicação de multa, com fulcro no inciso II do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos) correspondente, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Paulo Roberto Ramos Lobo, Prefeito Municipal de São Pedro da Aldeia à época, com fulcro no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 25/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 778298"
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                    "778319": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 913/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 224.073-5/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: REGINA CÉLIA LEAL MARQUES VIEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE APOIO À EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da prestação de contas dos recursos concedidos, a título de subvenção, pela FIASG à Obra Social Vista Alegre Creche El Shadai.\r\n\r\nConsiderando que o não-atendimento, sem causa justificada, à decisão desta Corte de Contas sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso IV do artigo 63 c/c o art. 23, parágrafo único, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de 2.500 UFIR-RJ (duas mil e quinhentas Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), equivalente a R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais) à Sra. Regina Célia Leal Marques Vieira, Presidente da FIASG no exercício de 2004, nos termos do artigo 63, inciso I da Lei Complementar n.º 63/90, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 25/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 778319"
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                    "778320": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 914/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 250.080-0/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do Relatório de Inspeção Especial realizada na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no período de 28 de janeiro a 06 de fevereiro de 2002, visando apurar a gestão dos recursos dos royalties/participação especial, referente ao exercício de 2001.\r\n\r\nConsiderando que o não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a diligência ou a decisão do Tribunal, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos IV do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ (três mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, ex-Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes nos termos do artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 25/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 778320"
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                    "778321": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 915/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 115.354-9/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SÉRGIO ANTÔNIO MACHADO EMILIÃO\r\n\r\n4 - UNIDADE: SUDERJ - SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nQuebra Vistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da prestação de contas dos recursos concedidos, a título de subvenção, pela SUDERJ à Federação de Futebol de Salão do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConsiderando que o não-atendimento, sem causa justificada, à decisão desta Corte de Contas sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso IV do artigo 63 c/c o art. 23, parágrafo único, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de 2.500 UFIR-RJ (duas mil e Quinhentas Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), equivalente a R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais) ao Sr. Sérgio Antônio Machado Emilião, Presidente da SUDERJ no exercício de 1998, nos termos do artigo 63, inciso I da Lei Complementar n.º 63/90, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 25/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 778321"
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                    "778322": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 916/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 102.792-4/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Antonio João Rodrigues\r\n\r\n4 - UNIDADE: Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IGE, SUE e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Tomada de Contas instaurada pela Secretaria de Estado de Educação, em face da não apresentação da prestação de contas de recursos financeiros concedidos ao Sr. Antonio João Rodrigues, no valor total de R$ 34.040,00, destinados a gastos com a manutenção e aquisição de merenda da E.E.E.S André Vidal de Negreiros, no 1º semestre de 2005.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável em tela foi citado validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, sem que, contudo, pudesse ser apresentada circunstância capaz de infirmar a sólida instrução dos presentes autos;\r\n\r\nConsiderando que o responsável, Sr. Antonio João Rodrigues, foi devidamente comunicado de que suas razões de defesa foram rejeitadas, conforme decisão plenária de 20.05.08, sendo que não houve o recolhimento do débito;\r\n\r\nConsiderando, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que a presente Tomada de Contas se encontra em condições de ser julgada;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a” c/c o artigo 27, inciso III, ambos do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em Débito o Sr. Antonio João Rodrigues, qualificado nos autos, em face da não apresentação da prestação de contas dos recursos concedidos à Associação de Apoio à Escola - AAE da EEES André Vidal de Negreiros, relativos ao 1º semestre de 2005, no valor de R$ 34.040,00, equivalentes nesta data a 21.210,05 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres públicos estaduais, devendo ser comprovado ao Tribunal de Contas o respectivo recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 25/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 778322"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 917/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 261.626-9/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Carlindo José dos Santos Filho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da Prestação de Contas de Subvenção concedida pela Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia à Liga Aldeense de Desportos, exercício de 2000.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi citado em Sessão de 11/03/2008, em que fui o relator, para apresentar razões de defesa ou recolher o dano equivalente a 5.922,85 UFIR/RJ, face à não apresentação dos comprovantes originais das despesas realizadas;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi revel nos autos e as irregularidades constatadas foram reputadas verdadeiras;\r\n\r\nConsiderando que se encontra em condições de ser julgada a presente prestação de contas, com fundamento no artigo 20, inciso III, “b”, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que esta Corte exige que a condenação do responsável em débito seja feita através de Acórdão;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, representado nos autos pelo Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO equivalente a 5.922,85 UFIR-RJ ao Sr. Carlindo José dos Santos Filho, Prefeito de São Pedro da Aldeia, com fulcro no que dispõe os artigos 20, inciso III, “b” c/c 23, caput, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhido com recursos próprios, ao Erário Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando a este Tribunal o seu recolhimento nos 15 (quinze) dias subseqüentes, autorizando, desde já, a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 25/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 778323"
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                    "778324": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 918/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 261.626-9/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Carlindo José dos Santos Filho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da Prestação de Contas de Subvenção concedida pela Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia à Liga Aldeense de Desportos, exercício de 2000.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi notificado em Sessão de 11/03/2008, em que fui o relator, para apresentar razões de defesa, contudo foi revel;\r\n\r\nConsiderando que houve injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, evidenciado pela não apresentação dos comprovantes originais das despesas realizadas;\r\n\r\nConsiderando que injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico permite que as contas sejam julgadas irregulares, bem como sujeita o responsável às sanções previstas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas, incorrendo, portanto, na hipótese prevista no artigo 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, representado pelo Procurador Marcelo Martins E. da Silva, foi favorável à aplicação de multa,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Carlindo José dos Santos Filho, Prefeito de São Pedro da Aldeia, no valor de R$ 5.811,60, correspondente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 25/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 778324"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 919/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 221.318-6/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Waldir Ferreira Mexias\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Prefeitura Municipal de Mendes, referente ao exercício de 2000, sob a gestão do Sr. Waldir Ferreira Mexias, na qualidade de ordenador, e como Tesoureira, a Sra. Ana Maria Pinto Ferreira.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Waldir Ferreira Mexias foi citado em Sessão de 19/12/2006, em que fui o relator, para apresentar razões de defesa ou recolher o débito que lhe fora imputado;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não elidiram os fatos que impuseram o débito que lhe fora imputado;\r\n\r\nConsiderando que grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial permite que as contas sejam julgadas irregulares, bem como sujeita o responsável às sanções previstas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas, incorrendo, portanto, na hipótese prevista no artigo 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, representado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Waldir Ferreira Mexias, qualificado nos autos, referente ao recebimento de subsídios em valores maiores do que aqueles fixados pelo Decreto Legislativo n.º 01/96, no valor correspondente a 29.278,26 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado ao Tribunal de Contas o respectivo recolhimento 15 (quinze) dias após expirado o prazo anterior, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 25/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 778325"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 920/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 202.212-9/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Israel dos Santos Couto\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Teresópolis\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Ato de Dispensa de Licitação, adjudicado pela Prefeitura Municipal de Teresópolis à Fundação de Apoio à Universidade do Rio de Janeiro - FURJ, cujo objeto é o planejamento e realização de Concurso Público visando o preenchimento de vagas para diversos cargos, sem ônus financeiro para a municipalidade.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi notificado em Sessão de 15/04/2008, em que fui o relator, para apresentar razões de defesa, contudo suas razões de defesa não foram suficientes para elidir suas responsabilidade quanto à irregularidade constatada nos autos;\r\n\r\nConsiderando que firmar ato de dispensa de licitação sem cumprir os requisitos impostos pelo artigo 24, inciso XIII, Lei Federal nº 8.666/93 sujeita o responsável às sanções previstas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas, incorrendo, portanto, na hipótese prevista no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, representado pelo Procurador Diego Boyd Peçanha Costa, foi favorável à aplicação de multa;\r\n\r\nConsiderando que esta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual no valor de R$ 4.843,00, equivalente, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ, ao Sr. Israel dos Santos Couto, Secretário Municipal de Gestão de Pessoal, à época, da Prefeitura Municipal de Teresópolis, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 25/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 778326"
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                    "778327": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 921/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 221.896-8/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Altair Paulino de Oliveira Campos\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Vassouras\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato n.º 013/02, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Vassouras e a empresa Expresso Alvorada 9200 Ltda., cujo objeto é a prestação de serviço de transporte escolar, no valor de R$ 32.604,00 (trinta e dois mil, seiscentos e quatro reais).\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 17/04/2007, nos termos do Voto por mim relatado, determinando a notificação ao Sr. Altair Paulino de Oliveira Campos para que apresentasse razões de defesa quanto às irregularidades apuradas por esta Corte;\r\n\r\nConsiderando que a Notificação foi válida, e as razões de defesa apresentadas pelo responsável não elidiram as irregularidades apuradas;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa em face da prática de ato praticado com grave infração à norma legal, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE/RJ, elaborado pelo Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Altair Paulino de Oliveira Campos, ex-Prefeito Municipal de Vassouras, no valor correspondente a R$ 7.748,80 (sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos, equivalentes nesta data a 4.000 UFIR-RJ), com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades apontadas no meu voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 25/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 778327"
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                    "778328": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 922/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 208.274-5/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Francisco Carlos Fernandes Ribeiro\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Araruama\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção, constituída pela 6ª Inspetoria Regional de Controle Externo, para envio da Tomada de Contas Especial determinada no processo TCE n.º 261.820-5/01.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que, em 15/04/2008, esta Corte decidiu, nos termos do Voto por mim proferido, pela notificação ao Sr. Francisco Carlos Fernandes Ribeiro, então Prefeito do Município de Araruama, para que apresentasse defesa pelo não envio do processo solicitado, sem prejuízo do seu encaminhamento, alertando-o para as sanções previstas no artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o mesmo foi notificado validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, sem que, contudo, tenha comparecido aos autos, configurando, portando, sua revelia;\r\n\r\nConsiderando, portanto, que o responsável infringiu à norma legal, pois não encaminhou a esta Corte de Conta, no prazo legal, a Tomada de Contas Especial, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas, às fls. 38v., representado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, mediante Acórdão, ao Sr. Francisco Carlos Fernandes Ribeiro, então Prefeito do Município de Araruama, no valor de R$ 7.748,80 (sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos) correspondente a 4.000 UFIR-RJ, com fulcro no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento, no prazo legal, à decisão plenária desta Corte, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário Estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 25/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 778328"
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                    "778329": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 923/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 232.701-4/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Alfredo José de Oliveira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeito Municipal de Quatis\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao processo do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Poder Executivo do Município de Quatis, relativo ao 1º bimestre do exercício de 2006.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n.º 101/00) delega aos Tribunais de Contas, no âmbito de suas jurisdições, a competência para fiscalizar a aplicação de suas normas;\r\n\r\nConsiderando que a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão de 24.06.2008 foi pela notificação, para que o jurisdicionado apresentasse razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que, por meio da notificação, nos termos do artigo 26 da Lei Complementar n.º 63/90, foi aberto o contraditório, de forma a assegurar o direito à ampla defesa, expresso no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que ao interessado foi assegurada a ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o Jurisdicionado, embora devidamente notificado, não atendeu à decisão desta Corte de Contas, prolatada na Sessão Plenária de 24.06.08, o que originou a expedição do Certificado de Revelia n.º 1828/08;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa com base no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que é entendimento pacífico desta Corte de Contas que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Alfredo José de Oliveira, ex-Prefeito Municipal de Quatis, no valor de R$ 7.748,80 (sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos) correspondente a 4.000 UFIR-RJ, pelo não-cumprimento, no prazo legal, à decisão do Plenário deste Tribunal, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, no prazo de 15 dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 dias, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento, observado o procedimento recursal. \r\n\r\n9 - ATA Nº 25/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 778329"
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                    "778330": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 924/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 204.892-5/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Maria Lúcia Netto dos Santos\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Belford Roxo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Ato de Dispensa de Licitação firmado pela Prefeitura Municipal de Belford Roxo a favor da empresa Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda., cujo objeto foi o serviço de coleta e transporte de resíduos urbanos.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a responsável foi notificada em Sessão de 22/11/2007, em que fui o relator, para prestar esclarecimento e encaminhar documentos, bem como para apresentar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Maria Lúcia Netto dos Santos, Prefeita Municipal de Belford Roxo à época dos fatos, embora devidamente notificada, não atendeu às decisões plenárias, sendo considera revel neste e no Processo TCE nº 204.895-7/05; \r\n\r\nConsiderando que o não-atendimento às decisões desta Casa, no prazo fixado, sujeita a responsável às sanções previstas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas, incorrendo, portanto, na hipótese prevista no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, representado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, foi de acordo com o Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que esta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual à Sra. Maria Lúcia Netto dos Santos, Prefeita Municipal de Belford Roxo à época dos fatos, no valor de R$ 5.811,60, correspondente, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 25/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 778330"
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                    "778331": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 926/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 208.537-9/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ÁTILA ANGERMANN SZABÓ\r\n\r\n4 - UNIDADE: COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA DE ARRAIAL DO CABO - COMAP\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARIANNA WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referente ao Contrato nº 02/2006, firmado em 26/05/2006, entre a Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo e a Empresa Isamar Manutenção e Reparação Industrial Ltda., oriundo da Tomada de Preços nº 001/2006, que tem por objeto a prestação de serviços técnicos especializados de engenharia de manutenção mecânica e elétrica, nos guindastes, subestação, rede aérea de alta e baixa tensão, bem como nas demais instalações existentes na sede da Companhia Municipal de Administração Portuária - COMAP, pelo prazo de 12 meses, contados da assinatura do contrato, no valor de R$ 617.753,64.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Marianna Willeman;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Átila Angermann Szabó, então Presidente da Companhia Municipal de Administração Portuária de Arraial do Cabo - COMAP, foi devidamente Notificado, sendo aberto o contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa para elidir a irregularidade a ele imputada, qual seja: o não-atendimento, sem causa justificada, ao determinado pelo Tribunal em Sessão Plenário de 30/10/2007;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente de R$ 5.811,60 equivalentes, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. Átila Angermann Szabó, então Presidente da Companhia Municipal de Administração Portuária de Arraial do Cabo - COMAP, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 25/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 778331"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 927/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 251.294-8/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: DAVID LOUREIRO COELHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referente a Inspeção Ordinária realizada no período de 28 e 29 de maio e 04 a 13 junho de 2001 na Prefeitura Municipal de São Fidélis, tendo como escopo o exame das operações realizadas no Município entre 02/05/2000 a 31/04/2001.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. David Loureiro Coelho, então Prefeito Municipal de São Fidélis, foi devidamente Notificado, sendo aberto o contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa para elidir a irregularidade a ele imputada, qual seja: o não-atendimento, sem causa justificada, ao determinado pelo Tribunal em Sessão Plenário de 10/04/2007;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. David Loureiro Coelho, então Prefeito Municipal de São Fidélis, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 25/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 778332"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 928/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 215.936-8/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FRANCISCO DE ABREU NEVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Inspeção Ordinária na Câmara Municipal de Armação de Búzios, realizada, entre os dias 03 e 05/05/2006.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Marcelo Silva;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Francisco de Abreu Neves, então Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não lograram esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: o não-atendimento da decisão Plenária de 13/02/2007, uma vez que até a presente data não deu entrada nesta Corte a Tomada de Contas Especial determinada no item II do referido Voto;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Francisco de Abreu Neves, então Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 25/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 778333"
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                    "778335": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 957/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 261.629-5/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ÉLSON PIRES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia, referente ao exercício de 2003.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Sergio Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Élson Pires, então Presidente da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas a fim de esclarecer a contento as irregularidades a ele imputadas não foram consideradas satisfatórias e fundamentaram a irregularidade das contas sob sua responsabilidade (item II do respectivo Voto);\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 9.686,00 equivalentes, nesta data, a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ ao Sr. Élson Pires, então Presidente da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades verificadas nas contas sob sua responsabilidade, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 25/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 778335"
                    ],
                    "778336": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 958/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 261.629-5/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO - SOLIDARIAMENTE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ÉLSON PIRES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia, referente ao exercício de 2003.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Sergio Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Élson Pires, então Presidente da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia, solidariamente com os Vereadores à época, foram devidamente Citados sendo aberto o Contraditório assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões apresentadas pelos responsáveis não foram capazes de elidir a irregularidade a eles imputada, qual seja: valores recebidos sem fundamentação legal;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela geraram dano ao Erário Municipal sujeitando os responsáveis à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, solidariamente, no valor equivalente a 37.413,38 UFIR-RJ os Srs. Élson Pires, então presidente da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia, e os então Vereadores abaixo elencados, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade exposta no Voto, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Del. TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal:\r\n\r\nAgente Político\r\n\r\n13º Recebido sem fundamentação legal (R$ )\r\n\r\n13º Recebido sem\r\n\r\nfundamentação legal (UFIR-RJ)\r\n\r\nAntonio da Silva Costa\r\n\r\n3.416,00\r\n\r\n2.514,72\r\n\r\nDécio José da Costa\r\n\r\n3.416,00\r\n\r\n2.514,72\r\n\r\nElson Pires (*)\r\n\r\n3.416,00\r\n\r\n2.514,72\r\n\r\nFrancisco Souza Filho\r\n\r\n3.416,00\r\n\r\n2.514,72\r\n\r\nFlávio Henrique Beltrão Paiva\r\n\r\n3.416,00\r\n\r\n2.514,72\r\n\r\nFrancisco Marcos Moreira Pinto\r\n\r\n3.416,00\r\n\r\n2.408,43\r\n\r\nGenilson Grandra de Souza\r\n\r\n3.416,00\r\n\r\n2.514,72\r\n\r\nGilson Luiz dos Santos\r\n\r\n3.416,00\r\n\r\n2.514,72\r\n\r\nJosé Alves Pinheiro\r\n\r\n3.416,00\r\n\r\n2.514,72\r\n\r\nJosé Valdezir Pereira de Lima(**)\r\n\r\n3.216,00\r\n\r\n2.367,49\r\n\r\nLenilson Oliveira da Costa\r\n\r\n3.416,00\r\n\r\n2.460,82\r\n\r\nOtávio de Souza Rascão\r\n\r\n3.416,00\r\n\r\n2.514,72\r\n\r\nPaulo Sérgio Moraes da Silva\r\n\r\n3.416,00\r\n\r\n2.514,72\r\n\r\nRoberto dos Santos\r\n\r\n3.416,00\r\n\r\n2.514,72\r\n\r\nStéfano Nunes Leite\r\n\r\n3.416,00\r\n\r\n2.514,72\r\n\r\nTotal\r\n\r\n51.040,00\r\n\r\n37.413,38\r\n\r\n9 - ATA Nº 25/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 778336"
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                    "778337": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 959/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.759-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Inspeção Especial na Câmara Municipal de Armação de Búzios, realizada pela 6ª Inspetoria Regional de Controle Externo - 6ª IRE, cujo objetivo era verificar os contratos celebrados com o Grupo SIM, tendo em vista a divulgação do nome da referida empresa como integrante de esquema de fraude para a liberação do Fundo de Participação dos Municípios, em decorrência de investigação da Polícia Federal.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Fernando Gonçalves dos Santos, então Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, foi devidamente Citado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Citado, o responsável não apresentou suas razões a fim de elidir a contento a irregularidade a ele imputada e que, com o seu silêncio, foi considerada verdadeira, qual seja: a contratação irregular do Instituto de Gestão Fiscal - SIM;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao Erário, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no art 23 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Fernando Gonçalves dos Santos, então Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no valor de R$ 39.588,00 equivalentes, nesta data, a 29.120,08 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 25/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 778337"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 960/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.759-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FRANCISCO DE ABREU NEVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Inspeção Especial na Câmara Municipal de Armação de Búzios, realizada pela 6ª Inspetoria Regional de Controle Externo - 6ª IRE, cujo objetivo era verificar os contratos celebrados com o Grupo SIM, tendo em vista a divulgação do nome da referida empresa como integrante de esquema de fraude para a liberação do Fundo de Participação dos Municípios, em decorrência de investigação da Polícia Federal.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Francisco de Abreu Neves, então Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, foi devidamente Citado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Citado, o responsável não apresentou suas razões a fim de elidir a contento a irregularidade a ele imputada e que, com o seu silêncio, foi considerada verdadeira, qual seja: a contratação irregular do Instituto de Gestão Fiscal - SIM;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao Erário, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no art 23 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Francisco de Abreu Neves, então Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no valor de R$ 16.800,00 equivalentes, nesta data, a 10.381,53 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 25/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 778338"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 961/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.759-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Inspeção Especial na Câmara Municipal de Armação de Búzios, realizada pela 6ª Inspetoria Regional de Controle Externo - 6ª IRE, cujo objetivo era verificar os contratos celebrados com o Grupo SIM, tendo em vista a divulgação do nome da referida empresa como integrante de esquema de fraude para a liberação do Fundo de Participação dos Municípios, em decorrência de investigação da Polícia Federal.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Fernando Gonçalves dos Santos, então Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões a fim de elidir a contento as irregularidades a ele imputadas e que, com o seu silêncio, foram consideradas verdadeiras, quais sejam:\r\n\r\n- inobservância ao artigo 66 da LF nº 8.666/93, tendo em vista a execução de serviço diverso daquele pactuado no contrato;\r\n\r\n- desrespeito ao § 1º, artigo 67 da LF nº 8.666/93, face a ausência de registro das “visitas técnicas” realizadas por prepostos do Grupo SIM;\r\n\r\n- o fato de as notas fiscais apresentadas não demonstrarem de forma discriminada as despesas efetivamente realizadas, visando a fundamentação e a comprovação da legitimidade nos termos previsto nos arts. 65 e 68 da Lei Federal n.º 4.320/64 c/c art. 70, da Constituição Federal;\r\n\r\n- ausência de documentos comprobatórios da efetiva prestação dos serviços realizados que deveriam servir de base para a correta liquidação da despesa, descumprindo, desta forma, o disposto no inciso III, § 2º, do art. 63 da Lei Federal n.º 4.320/64;\r\n\r\n- inobservância do disposto na Portaria Interministerial STN/SOF n.° 163/01, uma vez que em diversos processos a classificação utilizada foi 3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria, quando na verdade a despesa refere-se a aquisição de software, devendo ter sido classificada em 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 29.058,00 equivalentes, nesta data, a 15.000 (quinze mil) UFIR-RJ ao Sr. Fernando Gonçalves dos Santos, então Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 25/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 778339"
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                        "ACÓRDÃO Nº 962/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.759-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FRANCISCO DE ABREU NEVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Inspeção Especial na Câmara Municipal de Armação de Búzios, realizada pela 6ª Inspetoria Regional de Controle Externo - 6ª IRE, cujo objetivo era verificar os contratos celebrados com o Grupo SIM, tendo em vista a divulgação do nome da referida empresa como integrante de esquema de fraude para a liberação do Fundo de Participação dos Municípios, em decorrência de investigação da Polícia Federal.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Francisco de Abreu Neves, então Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões a fim de elidir a contento as irregularidades a ele imputadas e que, com o seu silêncio, foram consideradas verdadeiras, quais sejam:\r\n\r\n- inobservância ao artigo 66 da LF nº 8.666/93, tendo em vista a execução de serviço diverso daquele pactuado no contrato;\r\n\r\n- desrespeito ao § 1º, artigo 67 da LF nº 8.666/93, face a ausência de registro das “visitas técnicas” realizadas por prepostos do Grupo SIM;\r\n\r\n- o fato de as notas fiscais apresentadas não demonstrarem de forma discriminada as despesas efetivamente realizadas, visando a fundamentação e a comprovação da legitimidade nos termos previsto nos arts. 65 e 68 da Lei Federal n.º 4.320/64 c/c art. 70, da Constituição Federal;\r\n\r\n- ausência de documentos comprobatórios da efetiva prestação dos serviços realizados que deveriam servir de base para a correta liquidação da despesa, descumprindo, desta forma, o disposto no inciso III, § 2º, do art. 63 da Lei Federal n.º 4.320/64;\r\n\r\n- inobservância do disposto na Portaria Interministerial STN/SOF n.° 163/01, uma vez que em diversos processos a classificação utilizada foi 3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria, quando na verdade a despesa refere-se a aquisição de software, devendo ter sido classificada em 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica;\r\n\r\n- pagamento, no exercício de 2006, em montante superior ao contratado, descumprindo o disposto no artigo 54 da Lei Federal n. 8.666/93, conforme destaco:\r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\nVALOR PAGO - R$ \r\n\r\nVALOR CONTRATADO - R$ \r\n\r\n2006\r\n\r\n3.600,00\r\n\r\n2.400,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n3.600,00\r\n\r\n2.400,00\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 19.372,00 equivalentes, nesta data, a 10.000 (dez mil) UFIR-RJ ao Sr. Francisco de Abreu Neves, então Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 25/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 778340"
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                    "778341": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 963/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.664-6/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Henry Charles Armond Calvert\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - REVISOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Ato de Dispensa de Licitação ratificado em 14/05/2004 e encaminhado pela Prefeitura Municipal de São Gonçalo em favor da Empresa Comercial Milano Brasil Ltda., objetivando a aquisição de gêneros alimentícios, fundamentado no inciso IV do artigo 24 da Lei Federal 8.666/93 no valor de R$ 138.735,00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi citado em Sessão de 05/08/2008, em que foi relator o Conselheiro Julio L. Rabello, para apresentar razões de defesa ou recolher o dano equivalente a 8.355,67 UFIR-RJ, face ao sobrepreço apurado na contratação direta realizada;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi revel nos autos e as irregularidades constatadas foram reputadas verdadeiras;\r\n\r\nConsiderando que as contas em tela foram julgadas irregulares;\r\n\r\nConsiderando que a prática antieconômica observada na presente aquisição sujeita o responsável às sanções previstas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas, incorrendo, portanto, na hipótese prevista no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, representado nos autos pelo Procurador Leonardo Vieira Marins,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Henry Charles Armond Calvert, então Prefeito Municipal de São Gonçalo, no valor de R$ 4.843,00, equivalente nesta data, a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, pela aquisição de gêneros alimentícios por preço superior ao de mercado, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, aos cofres estaduais, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 25/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 778341"
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                    "778342": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 964/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.664-6/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Henry Charles Armond Calvert\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - REVISOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Ato de Dispensa de Licitação ratificado em 14/05/2004 e encaminhado pela Prefeitura Municipal de São Gonçalo em favor da Empresa Comercial Milano Brasil Ltda., objetivando a aquisição de gêneros alimentícios, fundamentado no inciso IV do artigo 24 da Lei Federal 8.666/93 no valor de R$ 138.735,00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi citado em Sessão de 05/08/2008, em que foi relator o Conselheiro Julio L. Rabello, para apresentar razões de defesa ou recolher o dano equivalente a 8.355,67 UFIR-RJ, face ao sobrepreço apurado na contratação direta realizada;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi revel nos autos e as irregularidades constatadas foram reputadas verdadeiras;\r\n\r\nConsiderando que se encontra em condições de ser julgada a presente prestação de contas, com fundamento no artigo 20, inciso III, “b”, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que esta Corte exige que a condenação do responsável em débito seja feita através de Acórdão;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, representado nos autos pelo Procurador Leonardo Vieira Marins,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO equivalente a 8.355,67 UFIR-RJ ao Sr. Henry Charles Armond Calvert, então Prefeito Municipal de São Gonçalo, com fulcro no que dispõem os artigos 20, inciso III, “b” c/c o 23, caput, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhido com recursos próprios, ao Erário Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando a este Tribunal o seu recolhimento nos 15 (quinze) dias subseqüentes, autorizando, desde já, a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 25/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 778342"
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                    "778343": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 965/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.069-0/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ ALENCAR SOARES GOMES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas do Ordenador de Despesas, referente ao exercício de 2004, da Câmara Municipal de Vassouras, sob responsabilidade do Presidente, à época, Sr. José Alencar Soares Gomes.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Marcelo Silva;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. José Alencar Soares Gomes, então Presidente da Câmara Municipal de Vassouras, foI devidamente Comunicado, sendo aberto o contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente comunicado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de esclarecer a contento as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: o pagamento de subsídios acima do limite estabelecido na Lei Municipal nº 1884/2000 e de Sessões Extraordinárias em desacordo com a Portaria nº 004/2003 e Resolução nº 655/2001 c/c a Lei Orgânica do Município;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 62 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. José Alencar Soares Gomes, então Ordenador de Despesa da Câmara Municipal de Vassouras, com fulcro no que dispõe o artigo 62 da Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 25/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 778343"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 966/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.069-0/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO - SOLIDARIAMENTE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ ALENCAR SOARES GOMES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas do Ordenador de Despesas, referente ao exercício de 2004, da Câmara Municipal de Vassouras, sob responsabilidade do Presidente, à época, Sr. José Alencar Soares Gomes.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Marcelo Silva;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. José Alencar Soares Gomes, então Presidente da Câmara Municipal de Vassouras, e os demais Vereadores foram devidamente Comunicados, sendo aberto o contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Comunicados, os responsáveis não se apresentaram qualquer comprovante de recolhimento dos débitos a eles imputados com relação a remuneração recebida a maior;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao Erário, sujeitando os responsáveis à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO de forma solidária, o Sr. José Alencar Soares Gomes, então Presidente da Câmara Municipal de Vassouras, e os demais Vereadores nos valores elencados ao Quadro abaixo, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal:\r\n\r\nVereador\r\n\r\nExcesso recebido a título de subsídio\r\n\r\nExcesso recebido a título de sessão extraordinária\r\n\r\nTotal em UFIR-RJ\r\n\r\n(em UFIR-RJ) (*)\r\n\r\n(em UFIR-RJ) (**)\r\n\r\nAntonio Melo de Macedo\r\n\r\n8.539,26\r\n\r\n683,46\r\n\r\n9.222,72\r\n\r\nClaudio Moyses da S. Figueiredo\r\n\r\n8.539,26\r\n\r\n683,46\r\n\r\n9.222,72\r\n\r\nFrancisco Carlos Teixeira Brando\r\n\r\n8.539,26\r\n\r\n683,46\r\n\r\n9.222,72\r\n\r\nGley Geraldo Gonçalves\r\n\r\n8.539,26\r\n\r\n683,46\r\n\r\n9.222,72\r\n\r\nGeraldo da Silva\r\n\r\n8.539,26\r\n\r\n683,46\r\n\r\n9.222,72\r\n\r\nGilberto da Conceição\r\n\r\n8.539,26\r\n\r\n683,46\r\n\r\n9.222,72\r\n\r\nJosé Alencar Soares Gomes\r\n\r\n8.539,26\r\n\r\n683,46\r\n\r\n9.222,72\r\n\r\nJorge Luiz Oliveira da Silva\r\n\r\n8.539,26\r\n\r\n683,46\r\n\r\n9.222,72\r\n\r\nJoão dos Reis Gomes\r\n\r\n8.539,26\r\n\r\n683,46\r\n\r\n9.222,72\r\n\r\nJorge Carlos de Medeiros Gonçalves\r\n\r\n8.539,26\r\n\r\n683,46\r\n\r\n9.222,72\r\n\r\nMarco Aurélio Batalha\r\n\r\n8.539,26\r\n\r\n683,46\r\n\r\n9.222,72\r\n\r\nPedro Paulo Andrade dos Santos\r\n\r\n8.539,26\r\n\r\n683,46\r\n\r\n9.222,72\r\n\r\nWaldemir Sant'Ana Guimarães\r\n\r\n8.539,26\r\n\r\n683,46\r\n\r\n9.222,72\r\n\r\nWallace Tadeu de Vasconcellos Leal\r\n\r\n8.539,26\r\n\r\n683,46\r\n\r\n9.222,72\r\n\r\nWashington Luiz Moreira\r\n\r\n8.539,26\r\n\r\n683,46\r\n\r\n9.222,72\r\n\r\n128.088,90\r\n\r\n10.251,90\r\n\r\n138.340,80\r\n\r\n(*) Em face da Lei n.º 1884/00;\r\n\r\n(**) Em face da Portaria n.º 004/03 c/c Resolução n.º 655/01 c/c Emenda à Lei Orgânica nº 025/2001.\r\n\r\n9 - ATA Nº 25/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 778359"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 967/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.011-7/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EDUARDO NUNES CORDEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Inspeção Especial na Prefeitura Municipal de Carapebus, realizada pela 6ª Inspetoria Regional de Controle Externo - 6ª IRE, cujo objetivo era verificar os contratos celebrados com o Grupo SIM, tendo em vista a divulgação do nome da referida empresa como integrante de esquema de fraude para a liberação do Fundo de Participação dos Municípios, em decorrência de investigação da Polícia Federal.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Eduardo Nunes Cordeiro, então Prefeito Municipal de Carapebus, foi devidamente Citado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Citado, o responsável não apresentou suas razões a fim de elidir a contento a irregularidade a ele imputada e que, com o seu silêncio, foi considerada verdadeira, qual seja: a contratação irregular do Instituto de Gestão Fiscal - SIM;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao Erário, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no art 23 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Eduardo Nunes Cordeiro, então Prefeito Municipal de Carapebus, no valor de R$ 3.795.113,00 equivalentes, nesta data, a 3.094.231,78 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 25/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 778344"
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                        "ACÓRDÃO Nº 968/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.011-7/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RUBEM VICENTE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Inspeção Especial na Prefeitura Municipal de Carapebus, realizada pela 6ª Inspetoria Regional de Controle Externo - 6ª IRE, cujo objetivo era verificar os contratos celebrados com o Grupo SIM, tendo em vista a divulgação do nome da referida empresa como integrante de esquema de fraude para a liberação do Fundo de Participação dos Municípios, em decorrência de investigação da Polícia Federal.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Rubem Vicente, então Prefeito Municipal de Carapebus, foi devidamente Citado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Citado, o responsável não apresentou suas razões a fim de elidir a contento a irregularidade a ele imputada e que, com o seu silêncio, foi considerada verdadeira, qual seja: a contratação irregular do Instituto de Gestão Fiscal - SIM;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao Erário, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no art 23 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Rubem Vicente, então Prefeito Municipal de Carapebus, no valor de R$ 3.966.769,20 equivalentes, nesta data, a 2.301.247,66 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 25/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 778345"
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                    "778346": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 969/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.011-7/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EDUARDO NUNES CORDEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Inspeção Especial na Prefeitura Municipal de Carapebus, realizada pela 6ª Inspetoria Regional de Controle Externo - 6ª IRE, cujo objetivo era verificar os contratos celebrados com o Grupo SIM, tendo em vista a divulgação do nome da referida empresa como integrante de esquema de fraude para a liberação do Fundo de Participação dos Municípios, em decorrência de investigação da Polícia Federal.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Eduardo Nunes Cordeiro, então Prefeito Municipal de Carapebus, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões a fim de elidir a contento as irregularidades a ele imputadas e que, com o seu silêncio, foram consideradas verdadeiras, quais sejam:\r\n\r\n- não-encaminhamento dos termos aditivos pactuados em 19/05/1998, 18/05/1999, 26/12/2001, 27/12/2002 e 01/12/2003, a esta Corte, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 191/95;\r\n\r\n- inobservância ao artigo 66 da LF nº 8.666/93, tendo em vista a execução de serviço diverso daquele pactuado no contrato;\r\n\r\n- inobservância ao § 1º, artigo 54 da LF nº 8.666/93, tendo em vista a inclusão de prestação de serviços a Câmara Municipal, sem previsão contratual;\r\n\r\n- desrespeito ao § 1º, artigo 67 da LF nº 8.666/93, face a ausência de registro das “visitas técnicas” realizadas por prepostos do Grupo SIM;\r\n\r\n- o fato de as notas fiscais apresentadas não demonstrarem de forma discriminada as despesas efetivamente realizadas, visando a fundamentação e a comprovação da legitimidade nos termos previsto nos arts. 65 e 68 da Lei Federal n.º 4.320/64 c/c art. 70, da Constituição Federal;\r\n\r\n- ausência de documentos comprobatórios da efetiva prestação dos serviços realizados que deveriam servir de base para a correta liquidação da despesa, descumprindo, desta forma, o disposto no inciso III, § 2º, do art. 63 da Lei Federal n.º 4.320/64;\r\n\r\n- inobservância do disposto na Portaria Interministerial STN/SOF n.° 163/01, uma vez que em diversos processos a classificação utilizada foi 3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria, quando na verdade a despesa refere-se a aquisição de software, devendo ter sido classificada em 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; \r\n\r\n- pagamento, em alguns exercícios, em montante superior ao contratado, descumprindo o disposto no artigo 54 da Lei Federal n. 8.666/93, conforme destaco:\r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\nVALOR PAGO - R$ \r\n\r\nVALOR CONTRATADO - R$ \r\n\r\n1998\r\n\r\n205.240,00\r\n\r\n131.000,00\r\n\r\n1999\r\n\r\n238.450,00\r\n\r\n90.080,00\r\n\r\n2000\r\n\r\n269.470,00\r\n\r\n134.750,00\r\n\r\n2002\r\n\r\n652.350,00\r\n\r\n560.400,00\r\n\r\n2004\r\n\r\n866.503,00\r\n\r\n811.701,60\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 29.058,00 equivalentes, nesta data, a 15.000 (quinze mil) UFIR-RJ ao Sr. Eduardo Nunes Cordeiro, então Prefeito Municipal de Carapebus, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 25/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 778346"
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                    "778347": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 970/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.011-7/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RUBEM VICENTE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Inspeção Especial na Prefeitura Municipal de Carapebus, realizada pela 6ª Inspetoria Regional de Controle Externo - 6ª IRE, cujo objetivo era verificar os contratos celebrados com o Grupo SIM, tendo em vista a divulgação do nome da referida empresa como integrante de esquema de fraude para a liberação do Fundo de Participação dos Municípios, em decorrência de investigação da Polícia Federal.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Rubem Vicente, então Prefeito Municipal de Carapebus, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões a fim de elidir a contento as irregularidades a ele imputadas e que, com o seu silêncio, foram consideradas verdadeiras, quais sejam:\r\n\r\n- não encaminhamento do Ato de Dispensa de Licitação e do contrato decorrente, assim como dos termos aditivos pactuados em 28/09/2005, 22/12/2005, 28/06/2006, 21/12/2006, 25/06/2007 e 27/12/2007, a esta Corte, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 191/95;\r\n\r\n- contratação direta do SIM - Instituto de Gestão Fiscal, com fundamento no inciso XIII, artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93, sem que estivesse caracterizada a exceção à licitação, conforme descrito no presente relatório;\r\n\r\n- inobservância ao artigo 66 da LF nº 8.666/93, tendo em vista a execução de serviço diverso daquele pactuado no contrato;\r\n\r\n- inobservância ao § 1º, artigo 54 da LF nº 8.666/93, tendo em vista a inclusão de prestação de serviços a Câmara Municipal, sem previsão contratual;\r\n\r\n- inobservância ao disposto no inciso III, artigo 26 da LF nº 8.666/93, considerando a ausência de justificativa do preço, sendo o mesmo impreciso e variável;\r\n\r\n- inobservância ao disposto no inciso II, § 2º e § 4º, ambos do artigo 7º e do inciso III, artigo 55, todos da LF nº 8.666/93, tendo em visa à ausência de orçamento detalhado em planilhas de quantitativos e preços unitários, da inclusão de serviços sem previsão de quantidades e do estabelecimento de valor estimativo ao contrato;\r\n\r\ndesrespeito ao § 1º, artigo 67 da LF nº 8.666/93, em face da ausência de registro das “visitas técnicas” realizadas por prepostos do Grupo SIM;\r\n\r\n- o fato de as notas fiscais apresentadas não demonstrarem de forma discriminada as despesas efetivamente realizadas, visando a fundamentação e a comprovação da legitimidade nos termos previsto nos arts. 65 e 68 da Lei Federal n.º 4.320/64 c/c art. 70, da Constituição Federal;\r\n\r\n- ausência de documentos comprobatórios da efetiva prestação dos serviços realizados que deveriam servir de base para a correta liquidação da despesa, descumprindo, desta forma, o disposto no inciso III, § 2º, do art. 63 da Lei Federal n.º 4.320/64;\r\n\r\n- inobservância do disposto na Portaria Interministerial STN/SOF n.° 163/01, uma vez que em diversos processos a classificação utilizada foi 3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria, quando na verdade a despesa refere-se a aquisição de software, devendo ter sido classificada em 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; \r\n\r\n- realização de pagamentos no montante de R$ 223.277,20 referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2005 sem que houvesse contrato ou aditivo em vigor;\r\n\r\n- o pagamento, em alguns exercícios, em montante superior ao contratado, descumprindo o disposto no artigo 54 da Lei Federal n. 8.666/93, conforme destaco:\r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\nVALOR PAGO - R$ \r\n\r\nVALOR CONTRATADO - R$ \r\n\r\n2005\r\n\r\n863.037,20\r\n\r\n709.830,00\r\n\r\n2007\r\n\r\n1.011.494,00\r\n\r\n992.400,00\r\n\r\n2008\r\n\r\n1.126.596,00\r\n\r\n1.040.000,00\r\n\r\n2005\r\n\r\n863.037,20\r\n\r\n709.830,00\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 29.058,00 equivalentes, nesta data, a 15.000 (quinze mil) UFIR-RJ ao Sr. Rubem Vicente, então Prefeito Municipal de Carapebus, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 25/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 778347"
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                        "ACÓRDÃO Nº 971/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.011-7/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RAMOETH CARVALHO AMARAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Inspeção Especial na Prefeitura Municipal de Carapebus, realizada pela 6ª Inspetoria Regional de Controle Externo - 6ª IRE, cujo objetivo era verificar os contratos celebrados com o Grupo SIM, tendo em vista a divulgação do nome da referida empresa como integrante de esquema de fraude para a liberação do Fundo de Participação dos Municípios, em decorrência de investigação da Polícia Federal.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Ramoeth Carvalho Amaral, então Procurador do Município de Carapebus, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram consideradas satisfatórias a fim de elidir a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: a emissão de parecer aprovando a contratação do Grupo SIM, com base no inciso XIII, artigo 24 da Lei Federal nº 8666/93, e as subsequentes prorrogações;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 9.686,00 equivalentes, nesta data, a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ ao Sr. Ramoeth Carvalho Amaral, então Procurador do Município de Carapebus, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 25/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 778348"
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                        "ACÓRDÃO Nº 972/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.011-7/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MÁRCIO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Inspeção Especial na Prefeitura Municipal de Carapebus, realizada pela 6ª Inspetoria Regional de Controle Externo - 6ª IRE, cujo objetivo era verificar os contratos celebrados com o Grupo SIM, tendo em vista a divulgação do nome da referida empresa como integrante de esquema de fraude para a liberação do Fundo de Participação dos Municípios, em decorrência de investigação da Polícia Federal.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Márcio Fernandes da Silva, então Procurador do Município de Carapebus, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram consideradas satisfatórias a fim de elidir a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: a emissão de parecer aprovando a contratação do Grupo SIM, com base no inciso XIII, artigo 24 da Lei Federal nº 8666/93, e as subsequentes prorrogações;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 9.686,00 equivalentes, nesta data, a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ ao Sr. Márcio Fernandes da Silva, então Procurador do Município de Carapebus, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 25/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 778349"
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                        "ACÓRDÃO Nº 973/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.011-7/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ZILMA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Inspeção Especial na Prefeitura Municipal de Carapebus, realizada pela 6ª Inspetoria Regional de Controle Externo - 6ª IRE, cujo objetivo era verificar os contratos celebrados com o Grupo SIM, tendo em vista a divulgação do nome da referida empresa como integrante de esquema de fraude para a liberação do Fundo de Participação dos Municípios, em decorrência de investigação da Polícia Federal.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Zilma Gomes de Oliveira, então Procuradora do Município de Carapebus, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram consideradas satisfatórias a fim de elidir a contento a irregularidade a ela imputada, qual seja: a emissão de parecer aprovando a contratação do Grupo SIM, com base no inciso XIII, artigo 24 da Lei Federal nº 8666/93, e as subsequentes prorrogações;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 9.686,00 equivalentes, nesta data, a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ à Sra. Zilma Gomes de Oliveira, então Procuradora do Município de Carapebus, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 25/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 778350"
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                    "778351": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 974/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.011-7/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GERALDO DE SOUZA TAVARES JUNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Inspeção Especial na Prefeitura Municipal de Carapebus, realizada pela 6ª Inspetoria Regional de Controle Externo - 6ª IRE, cujo objetivo era verificar os contratos celebrados com o Grupo SIM, tendo em vista a divulgação do nome da referida empresa como integrante de esquema de fraude para a liberação do Fundo de Participação dos Municípios, em decorrência de investigação da Polícia Federal.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Geraldo de Souza Tavares Júnior, então Procurador do Município de Carapebus, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram consideradas satisfatórias a fim de elidir a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: a emissão de parecer aprovando a contratação do Grupo SIM, com base no inciso XIII, artigo 24 da Lei Federal nº 8666/93, e as subsequentes prorrogações;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 9.686,00 equivalentes, nesta data, a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ ao Sr. Geraldo de Souza Tavares Júnior, então Procurador do Município de Carapebus, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 25/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 778351"
                    ],
                    "778352": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 975/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 215.636-8/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CELSO ALENCAR RAMOS JACOB\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de Três Rios, a título de subvenção social, à Liga Trirriense, referente ao exercício de 2003.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Marcelo Silva;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Celso Alencar Ramos Jacob, então Prefeito Municipal de Três Rios, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de esclarecer a irregularidade a ele imputada, qual seja: o não-atendimento ao decidido pelo Tribunal em Sessão Plenária de 08/11/2005;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 7.748,80 equivalentes, nesta data, a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ ao Sr. Celso Alencar Ramos Jacob, então Prefeito Municipal de Três Rios, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 25/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 778352"
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                    "778353": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 976/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 215.636-8/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CELSO ALENCAR RAMOS JACOB\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de Três Rios, a título de subvenção social, à Liga Trirriense, referente ao exercício de 2003.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Marcelo Silva;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Celso Alencar Ramos Jacob, então Prefeito Municipal de Três Rios, foi devidamente Citado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Citado, o responsável não se manifestou, considerando verdadeira a irregularidade a ele imputada, qual seja: a subvenção concedida sem comprovação de despesas;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao Erário, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Celso Alencar Ramos Jacob, então Prefeito Municipal de Três Rios, no valor equivalente a 5.135,12 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 25/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 778353"
                    ],
                    "778354": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 977/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 203.606-9/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - REVISOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato nº 157/2005 firmado em 04/11/2005, oriundo de Pregão, entre a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes e a Empresa E M Mercearia Ltda., cujo objeto é a aquisição de gêneros alimentícios perecíveis (carnes) para abastecimento das unidades das escolas da rede municipal, pelo prazo de 180 dias, no valor de R$ 195.000,00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 05/08/2008, nos termos do Voto do Relator, determinando a notificação ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso para que apresentasse razões de defesa quanto às irregularidades apuradas por esta Corte;\r\n\r\nConsiderando que a Notificação foi válida, e o responsável não apresentou quaisquer razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa em face da prática de ato com grave infração à norma legal, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE/RJ, elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, então Prefeito Municipal de Niterói, no valor de R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais) correspondente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades apuradas por esta Corte, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 25/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 778354"
                    ],
                    "778355": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 978/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 203.606-9/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - REVISOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato nº 157/2005 firmado em 04/11/2005, oriundo de Pregão, entre a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes e a Empresa E M Mercearia Ltda., cujo objeto é a aquisição de gêneros alimentícios perecíveis (carnes) para abastecimento das unidades das escolas da rede municipal, pelo prazo de 180 dias, no valor de R$ 195.000,00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 05/08/2008, nos termos do Voto do Relator, determinando a notificação ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso para que apresentasse razões de defesa quanto às irregularidades apuradas por esta Corte;\r\n\r\nConsiderando que a Notificação foi válida, e o responsável não apresentou quaisquer razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE/RJ, elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, qualificado nos autos, no valor correspondente a 25.546,7630 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado ao Tribunal de Contas o respectivo recolhimento 15 (quinze) dias após expirado o prazo anterior, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 25/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 778355"
                    ],
                    "778234": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 123/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 23/06/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.738-1/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE RESENDE/Recurso de Reconsideração interposto por SÍLVIO COSTA DE CARVALHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 251.307-5/2003 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ/Recurso de Reconsideração interposto por JOSELY FERREIRA DE SIQUEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.625-1/2000 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE SEROPÉDICA/Embargos de Declaração interposto por VLADIMIR KLIMKO JUNIOR.\r\n\r\nProcesso TCE nº 262.728-2/2003 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL/CÂMARA DE CASIMIRO DE ABREU/Imputação de Débito a JOSÉ ALEXANDRE AZEVEDO FRANCISCO.\r\n\r\nId: 778234"
                    ],
                    "777884": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 22/05/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n237974-2/2008\r\n\r\nADYR FERREIRA DA MOTTA FILHO\r\n\r\n18387/2009\r\n\r\n102.046.107-10\r\n\r\n239960-5/2008\r\n\r\nADYR FERREIRA DA MOTTA FILHO\r\n\r\n18390/2009\r\n\r\n102.046.107-10\r\n\r\n242696-9/2008\r\n\r\nADYR FERREIRA DA MOTTA FILHO\r\n\r\n18391/2009\r\n\r\n102.046.107-10\r\n\r\n244827-4/2008\r\n\r\nADYR FERREIRA DA MOTTA FILHO\r\n\r\n18393/2009\r\n\r\n102.046.107-10\r\n\r\n200802-0/2009\r\n\r\nADYR FERREIRA DA MOTTA FILHO\r\n\r\n18395/2009\r\n\r\n102.046.107-10\r\n\r\n218828-8/2007\r\n\r\nALEX DE MORAES LOPES DE FIGUEIREDO\r\n\r\n18649/2009\r\n\r\n081.888.977-28\r\n\r\n203188-1/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n17942/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n226372-7/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n18121/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n210045-2/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n18255/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n250080-0/2002\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n18401/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n224094-3/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n18577/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n230809-2/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n18678/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n205801-1/2009\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n18405/2009\r\n\r\n278.883.637-68\r\n\r\n200060-6/2000\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n18739/2009\r\n\r\n278.883.637-68\r\n\r\n208537-9/2007\r\n\r\nÁTILA ANGERMANN SZABÓ\r\n\r\n18421/2009\r\n\r\n755.628.127-20\r\n\r\n208537-9/2007\r\n\r\nÁTILA ANGERMANN SZABÓ\r\n\r\n18425/2009\r\n\r\n755.628.127-20\r\n\r\n217431-4/2007\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO VIEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n17916/2009\r\n\r\n832.557.377-53\r\n\r\n228799-3/2007\r\n\r\nCÉLIO JOSÉ MAGALHÃES\r\n\r\n18104/2009\r\n\r\n470.068.627-87\r\n\r\n215105-3/2007\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n18324/2009\r\n\r\n402.669.587-53\r\n\r\n215881-5/2005\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n18481/2009\r\n\r\n402.669.587-53\r\n\r\n210123-4/2009\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n18483/2009\r\n\r\n402.669.587-53\r\n\r\n210125-2/2009\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n18545/2009\r\n\r\n402.669.587-53\r\n\r\n209373-2/2009\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n18313/2009\r\n\r\n035.829.067-87\r\n\r\n209412-4/2009\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n18314/2009\r\n\r\n035.829.067-87\r\n\r\n209591-6/2009\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n18315/2009\r\n\r\n035.829.067-87\r\n\r\n226634-5/2008\r\n\r\nGISLAINE GONÇALVES PITTZER\r\n\r\n17936/2009\r\n\r\n429.664.187-53\r\n\r\n219380-3/2007\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n18260/2009\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n219363-5/2007\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n18561/2009\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n233933-8/2007\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\n18463/2009\r\n\r\n017.609.667-11\r\n\r\n201720-3/2009\r\n\r\nJOÃO PEDRO DE VASCONCELOS ASSUNÇÃO\r\n\r\n18406/2009\r\n\r\n586.982.488-53\r\n\r\n218897-9/2007\r\n\r\nJORGE ANTONIO CARVALHO\r\n\r\n18347/2009\r\n\r\n561.321.317-87\r\n\r\n210370-9/2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PACHECO FURTADO\r\n\r\n18613/2009\r\n\r\n728.631.537-49\r\n\r\n241907-9/2008\r\n\r\nLUCIMAR DE SOUZA DRUMOND\r\n\r\n18504/2009\r\n\r\n830.302.717-49\r\n\r\n104749-1/2006\r\n\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\n\r\n18513/2009\r\n\r\n067.007.997-91\r\n\r\n211522-3/2005\r\n\r\nLUIZ CARLOS MACHADO\r\n\r\n17977/2009\r\n\r\n319.977.407-53\r\n\r\n216579-1/2005\r\n\r\nLUIZ CARLOS MACHADO\r\n\r\n18240/2009\r\n\r\n319.977.407-53\r\n\r\n222225-0/2007\r\n\r\nMANOEL JOSÉ DE ARAÚJO\r\n\r\n18339/2009\r\n\r\n368.014.617-53\r\n\r\n208106-0/2009\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n18139/2009\r\n\r\n615.307.197-04\r\n\r\n208061-4/2009\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n18140/2009\r\n\r\n615.307.197-04\r\n\r\n208066-4/2009\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n18476/2009\r\n\r\n615.307.197-04\r\n\r\n210536-5/2009\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n18519/2009\r\n\r\n615.307.197-04\r\n\r\n210512-9/2009\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n18525/2009\r\n\r\n615.307.197-04\r\n\r\n210539-7/2009\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n18528/2009\r\n\r\n615.307.197-04\r\n\r\n224683-2/2008\r\n\r\nMUNIR FRANCISCO\r\n\r\n18373/2009\r\n\r\n791.683.107-49\r\n\r\n244189-0/2008\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n5495/2009\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n228086-6/2008\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n18328/2009\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n223636-2/2008\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n18333/2009\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n213682-7/2007\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n18457/2009\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n243797-6/2008\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n5486/2009\r\n\r\n560.847.577-15\r\n\r\n243764-9/2008\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n5488/2009\r\n\r\n560.847.577-15\r\n\r\n243809-5/2008\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n5489/2009\r\n\r\n560.847.577-15\r\n\r\n221424-9/2006\r\n\r\nROSIMEIRE UTRINI VIEIRA\r\n\r\n18527/2009\r\n\r\n829.473.097-15\r\n\r\n101953-9/2004\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n18530/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n103434-9/2005\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n18844/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n103434-9/2005\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n18845/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n112852-6/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n18854/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n114165-5/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n18856/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n218286-4/2007\r\n\r\nSILVANA PAES BARRETO SALES\r\n\r\n18470/2009\r\n\r\n623.712.237-00\r\n\r\n204573-5/2007\r\n\r\nSÍLVIO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n18752/2009\r\n\r\n942.395.417-00\r\n\r\n103550-7/2009\r\n\r\nSORAYA ALENCAR DOS SANTOS\r\n\r\n18471/2009\r\n\r\n491.252.907-97\r\n\r\n244333-3/2008\r\n\r\nVIRGÍNIA MARIA DO ESPÍRITO SANTO TAVARES\r\n\r\n18224/2009\r\n\r\n377.637.507-82\r\n\r\nId: 777884"
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\r\n\r\n271336-4/00\r\n\r\nCARLOS BARNABÉ FIGUEIREDO DE SOUZA\r\n\r\n17/02/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n9391/2009 \r\n\r\n231940-8/99\r\n\r\nLEANDRO JOSÉ MENDES SAMPAIO FERNANDES\r\n\r\n24/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n10584/2009\r\n\r\n214808-8/06\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ D`ANGELO PINTO\r\n\r\n19/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n10723/2009\r\n\r\n208534-1/04\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n19/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n10817/2009\r\n\r\n270660-6/00\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n24/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n11897/2009\r\n\r\n240269-2/00\r\n\r\nROGÉRIO DA SILVA LINHARES\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n12019/2009\r\n\r\n260615-3/02\r\n\r\nALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n24/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n12371/2009\r\n\r\n210407-5/99\r\n\r\nANDERSON DE ALMEIDA\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n13094/2009\r\n\r\n205027-3/07\r\n\r\nPAULO CESAR BENZI\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n13493/2009\r\n\r\n200091-5/00\r\n\r\nAUGUSTO CEZAR FERREIRA VIANA\r\n\r\n11/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n37553/2008\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n103402-0/07\r\n\r\nJOSÉ ROSTHAM DE FARIAS BARRETO DE MACEDO\r\n\r\n17/02/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n6522/2009 \r\n\r\n202855-6/98\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE MEDEIROS\r\n\r\n03/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n7424/2009 \r\n\r\n219373-6/05\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n26/03/2009\r\n\r\n10 \r\n\r\n11309/2009\r\n\r\n221542-9/07\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n10 \r\n\r\n11443/2009\r\n\r\n209489-3/07\r\n\r\nJUSCELINO CRUZ DE ARAÚJO\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n11779/2009\r\n\r\n273240-1/04\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ D`ANGELO PINTO\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n12127/2009\r\n\r\n230616-2/99\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO ALVES DE SOUZA\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n10 \r\n\r\n12949/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n230252-7/05\r\n\r\nNATHAN BARILE NEVES\r\n\r\n12/02/2009\r\n\r\n8706/2009 \r\n\r\n202366-8/08\r\n\r\nARTUR DE ARAUJO PINTO\r\n\r\n17/03/2009\r\n\r\n9087/2009 \r\n\r\n202979-1/08\r\n\r\nJURANDIR LEMOS FILHO\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n9494/2009 \r\n\r\n229779-2/08\r\n\r\nARTUR DE ARAUJO PINTO\r\n\r\n19/03/2009\r\n\r\n10186/2009\r\n\r\n205887-5/09\r\n\r\nMARLENE ELIETE DOS SANTOS\r\n\r\n07/04/2009\r\n\r\n10558/2009\r\n\r\n226690-9/08\r\n\r\nTALINE DOS SANTOS FREITAS\r\n\r\n17/02/2009\r\n\r\n10690/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n109577-9/05\r\n\r\nENÉAS GOMES MARTINS\r\n\r\n08/01/2009\r\n\r\n1313/2009 \r\n\r\n261548-3/03\r\n\r\nEDUARDO NUNES CORDEIRO\r\n\r\n03/02/2009\r\n\r\n3851/2009 \r\n\r\n273252-6/00\r\n\r\nIVAN FRÓES RIBEIRO\r\n\r\n07/10/2008\r\n\r\n9646/2009 \r\n\r\n270660-6/00\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n24/03/2009\r\n\r\n11890/2009\r\n\r\n200091-5/00\r\n\r\nAUGUSTO CEZAR FERREIRA VIANA\r\n\r\n11/12/2008\r\n\r\n37542/2008\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n101851-3/08\r\n\r\nEDUARDO DA COSTA PAES\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n2765/2009 \r\n\r\n206825-6/05\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS MEDEIROS\r\n\r\n10/02/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n4418/2009 \r\n\r\n104930-6/08\r\n\r\nEDUARDO DA COSTA PAES\r\n\r\n17/02/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n6551/2009 \r\n\r\n203135-2/07\r\n\r\nSONIA CRISTINA RIBEIRO\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n8911/2009 \r\n\r\n273252-6/00\r\n\r\nIVAN FRÓES RIBEIRO\r\n\r\n07/10/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n9658/2009 \r\n\r\n234007-2/07\r\n\r\nTERESINHA DE JESUS DA SILVA RAGUENET\r\n\r\n14/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n12588/2009\r\n\r\n106768-1/06\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE SÁ RORIZ\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n13702/2009\r\n\r\n200091-5/00\r\n\r\nAUGUSTO CEZAR FERREIRA VIANA\r\n\r\n11/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n37548/2008\r\n\r\n101388-2/06\r\n\r\nLUIZ FELIPPE CAMARA MEIRELLES\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n38788/2008\r\n\r\nId: 776952"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "778316": [
                        "IB - Ata",
                        "Extrato da Ata da 347ª Sessão\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de janeiro do ano de dois mil e nove, reuniu-se, no Plenário do Tribunal de Contas, o Conselho Superior de Administração, em Sessão Administrativa Ordinária, regularmente convocada na forma da Deliberação nº 171/93, sob a Presidência do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, Presidente, e com a presença dos Conselheiros Aluisio Gama de Souza, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader e Julio Lambertson Rabello. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Gomes Graciosa e Jonas Lopes de Carvalho Junior. Verificada a existência de quorum, o Presidente convidou o Conselheiro José Leite Nader para funcionar como Secretário e deu por inaugurados os trabalhos. Com a palavra o Conselheiro Julio Lambertson Rabello, relatou o processo TCE-RJ n.º 300.152-6/09, que diz respeito ao projeto de lei complementar que cria o cargo de Corregedor-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Após discussão, decidiu-se, por unanimidade, aprovar o aludido projeto de lei complementar na forma como proposto. Em prosseguimento, o Presidente passou a palavra ao Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, para relatar o processo nº TCE-RJ nº 300.188-5/09, referente à minuta de Resolução que tem por objetivo alterar a estrutura orgânica e operacional dos órgãos auxiliares deste Tribunal. Após discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, aprovar a minuta de Resolução nos termos em que proposta e determinar a sua imediata publicação. Nada mais havendo que tratar, o Conselheiro Presidente deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Secretário, lavrei a presente Ata que, lida e aprovada, vai por mim assinada, pelo Conselheiro Presidente e demais Conselheiros presentes.\r\n\r\nExtrato da Ata da 348ª Sessão\r\n\r\nAos três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove, reuniu-se, no Plenário do Tribunal de Contas, o Conselho Superior de Administração, em Sessão Administrativa Extraordinária, regularmente convocada na forma da Deliberação nº 171/93, sob a Presidência do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, Presidente, e com a presença dos Conselheiros Aluisio Gama de Souza, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Gomes Graciosa. Verificada a existência de quorum, o Presidente convidou o Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior para funcionar como Secretário e deu por inaugurados os trabalhos. Com a palavra o Conselheiro Aluísio Gama de Souza, relatou o processo nº TCE-RJ nº 300.381-9/09, referente à minuta de Deliberação que altera os §§ 4º, 5º e 6º do art. 124 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas. Após discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, aprovar a minuta de Deliberação nos termos da proposta e determinar a sua imediata publicação. Em prosseguimento, o Presidente passou a palavra ao Conselheiro Julio Lambertson Rabello, que relatou o processo TCE-RJ n.º 300.151-2/09, que diz respeito ao projeto de emenda constitucional à Constituição do Estado do Rio de Janeiro e de lei complementar que visam à criação do cargo de Auditor Substituto no âmbito deste Tribunal de Contas. Após discussão, decidiu-se, por unanimidade, aprovar o aludido projeto de emenda constitucional e de lei complementar nos termos propostos. Dando continuidade, o Presidente submeteu ao Conselho, conforme solicitação do Conselheiro Julio Lambertson Rabello, a discussão sobre os meios e a periodicidade com o qual o enquadramento dos Municípios no anexo da Del. TCE/RJ nº 245/07 deverá ocorrer. Após discussão, o Conselho confiou ao Conselheiro Julio Lambertson Rabello a tarefa de reunir-se com servidores da Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE) e da Subsecretaria de Controle Municipal (SUM), a fim de elaborar proposta acerca da matéria questionada para apreciação do Conselho Superior de Administração. Em prosseguimento, o Presidente deu ciência ao Conselho da alteração da vigência da Resolução TCE-RJ nº 258/09 e do Ato Normativo nº 105 (Processo TCE-RJ 300.188-5/09), que tratam da alteração da estrutura orgânica e operacional dos órgãos do TCE (a vigência foi modificada de 27/01/09 para 01/02/09). Nada mais havendo que tratar, o Conselheiro Presidente deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Secretário, lavrei a presente Ata que, lida e aprovada, vai por mim assinada, pelo Conselheiro Presidente e demais Conselheiros presentes.\r\n\r\nExtrato da Ata da 349ª Sessão\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove, reuniu-se, no Plenário do Tribunal de Contas, o Conselho Superior de Administração, em Sessão Administrativa Extraordinária, regularmente convocada na forma da Deliberação nº 171/93, sob a Presidência do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, Presidente, e com a presença dos Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader, Julio Lambertson Rabello e Jonas Lopes de Carvalho Junior. Verificada a existência de quorum, o Presidente convidou o Conselheiro Aluisio Gama de Souza para funcionar como Secretário e deu por inaugurados os trabalhos. O Presidente submeteu ao Conselho, o Processo TCE-RJ nº 300.237-2/09, que trata da disposição da servidora Bárbara Cristina Corrêa Mendonça ao Tribunal de Justiça, a pedido do Presidente Desembargador Luiz Zveiter. Após discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, autorizar a cessão na forma como solicitada. Nada mais havendo que tratar, o Conselheiro Presidente deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Secretário, lavrei a presente Ata que, lida e aprovada, vai por mim assinada, pelo Conselheiro Presidente e demais Conselheiros presentes.\r\n\r\nExtrato da Ata da 350ª Sessão\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de março do ano de dois mil e nove, reuniu-se, no Plenário do Tribunal de Contas, o Conselho Superior de Administração, em Sessão Administrativa Extraordinária, regularmente convocada na forma da Deliberação nº 171/93, sob a Presidência do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, Presidente, e com a presença dos Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello. Verificada a existência de quorum, o Presidente convidou o Conselheiro José Leite Nader para funcionar como Secretário e deu por inaugurados os trabalhos. Com a palavra o Conselheiro Julio Lambertson Rabello, relatou o processo nº TCE-RJ nº 304.852-4/08, que trata de recurso de reconsideração interposto pela servidora JULIA MARIA ARMELAU CORREA, visando à reforma da decisão que lhe negou o pedido de isenção de imposto de renda por não preencher os requisitos para a concessão pretendida. Após discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, pelo conhecimento do recurso como hierárquico mas não lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Prosseguindo, o Conselheiro Julio Lambertson Rabello relatou o Processo TCE-RJ nº 305.770-7/08, que trata do recurso de revisão interposto pela Sr.ª Maria da Conceição Tavares, visando a reforma de decisão anterior que negou o pedido de habilitação como pensionista do ex-Conselheiro José de Araújo Cunha, do extinto Conselho de Contas dos Municípios. Após discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, pelo conhecimento do recurso mas não lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Dando continuidade, o Presidente submeteu ao Conselho, a minuta de Resolução para Regulamentar a distribuição dos processos por meio de sorteio eletrônico que, após discussão, foi aprovada por unanimidade, nos termos propostos. Em seguida, o Presidente submeteu ao Conselho os Processos TCE-RJ nºs 300.044-3/09 e 301.177-3/09, que tratam de pedidos de prorrogação de cessão dos servidores Adriano Reis de Carvalho e Rodrigo Benício Jansen Ferreira cedidos, respectivamente, à Eletrobrás Termonuclear S.A e ao Supremo Tribunal Federal. Após discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, autorizar as prorrogações na forma como solicitadas. Nada mais havendo que tratar, o Conselheiro Presidente deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Secretário, lavrei a presente Ata que, lida e aprovada, vai por mim assinada, pelo Conselheiro Presidente e demais Conselheiros presentes.\r\n\r\nExtrato da Ata da 351ª Sessão\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois mil e nove, reuniu-se, no Plenário do Tribunal de Contas, o Conselho Superior de Administração, em Sessão Administrativa Extraordinária, regularmente convocada na forma da Deliberação nº 171/93, sob a Presidência do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, Presidente, e com a presença dos Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Gomes Graciosa, José Leite Nader, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, este em gozo de férias. Verificada a existência de quorum, o Presidente convidou o Conselheiro Aluisio Gama de Souza para funcionar como Secretário e deu por inaugurados os trabalhos. Com a palavra, o Conselheiro Julio Lambertson Rabello relatou o processo nº TCE-RJ nº 301.142-8/09, que trata do Relatório de Atividades do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, relativo ao exercício de 2008. Após discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, pelo conhecimento do relatório e pelo encaminhamento à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Relator, consignado o impedimento do Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Nada mais havendo que tratar, o Conselheiro Presidente deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Secretário, lavrei a presente Ata que, lida e aprovada, vai por mim assinada, pelo Conselheiro Presidente e demais Conselheiros presentes.\r\n\r\nAta da 352ª Sessão\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e nove reuniu-se no Plenário do Tribunal de Contas o Conselho Superior de Administração, em Sessão Administrativa Extraordinária, regularmente convocada na forma da Deliberação nº 171/93, sob a Presidência do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, Presidente, e com a presença dos Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Leite Nader, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Gomes Graciosa e Marco Antonio Barbosa de Alencar, este em gozo de férias. Verificada a existência de quorum, o Presidente convidou o Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior para funcionar como Secretário e deu por inaugurados os trabalhos. Com a palavra, o Conselheiro Aluisio Gama de Souza relatou o processo nº TCE-RJ nº 301.316-1/09, que trata da Minuta da Deliberação que altera o § 5º do art. 124 do Regimento Interno deste Tribunal e dá outras providências. Após discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, pela aprovação da Deliberação, nos termos do voto do Relator. Nada mais havendo que tratar, o Conselheiro Presidente deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Secretário, lavrei a presente Ata que, lida e aprovada, vai por mim assinada, pelo Conselheiro Presidente e demais Conselheiros presentes.\r\n\r\nExtrato da Ata da 353ª Sessão\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de abril do ano de dois mil e nove reuniu-se no Plenário do Tribunal de Contas o Conselho Superior de Administração, em Sessão Administrativa Ordinária, regularmente convocada na forma da Deliberação nº 171/93, sob a Presidência do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, Presidente, e com a presença dos Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello. Verificada a existência de quorum, o Presidente convidou o Conselheiro Julio Lambertson Rabello para funcionar como Secretário e deu por inaugurados os trabalhos. Com a palavra, o Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar relatou o processo nº TCE-RJ nº 301.590-9/09, que trata da Minuta de Deliberação que altera a redação dos artigos 37 e 124 do Regimento Interno deste Tribunal. Após discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, pela aprovação da minuta da Deliberação e arquivamento do processo, nos termos do voto do Relator. Nada mais havendo que tratar, o Conselheiro Presidente deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Secretário, lavrei a presente Ata que, lida e aprovada, vai por mim assinada, pelo Conselheiro Presidente e demais Conselheiros presentes.\r\n\r\nId: 778316"
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                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "778187": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 28/05/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 305.794-3/2008 - Ratifico, nos termos da autorização do Senhor Subsecretário-Adjunto de Administração e Finanças e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal 8.666/1993, a inexigibilidade de licitação, com fundamento no inciso I, do art. 25, da mesma Lei, referente à renovação de 1 (uma) licença de uso do software REAP, por um período de 12 meses, a favor da NP EVENTOS E SERVIÇOS LTDA., no valor total de R$ 4.560,00 (quatro mil, quinhentos e sessenta reais). A despesa correrá à conta do P.T. nº 0201.0112201371.189 e da N.D. 3390.39.37, do orçamento do exercício de 2009.\r\n\r\nId: 778187"
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                    "778318": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 29.05.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 302.241-7/2009 - Regina Oliveira Miranda Lima de Almeida Carneiro, matr. 02/1254/0-6. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 04.06.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.116-6/2009 - Claudia de Araújo Camilo Oliveira, matr. 02/3531/0-6. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 15.06.2009.\r\n\r\nId: 778318"
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                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "778075": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 22/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.513-1/2009\r\n\r\nDIA: 17/06/2009 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO EVENTUAL DE MATERIAIS DIVERSOS PARA O SERVIÇO DE REFRIGERAÇÃO\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 93.619,96\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situado na Praça da República n.º 54/56 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, cópia do edital e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 778075"
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                }
            },
            "Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais": {
                "Atos": {
                    "778360": [
                        "IB - Ato",
                        "ATOS DA COMISSÃO PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO E DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAIS - CPDAF\r\n\r\nA Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais, designada pelo Ato Executivo n° 15.970, em consonância com o que dispõe o Regulamento aprovado pelo Ato Normativo n° 90, ambos de 04 de abril de 2007,\r\n\r\nDivulga, conforme determinação contida no artigo 18 da Resolução n° 250, de 12 de dezembro de 2006, que aprova o Regulamento do desenvolvimento funcional dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, previsto no artigo 22 da Lei n° 4.787, 26 de junho de 2006, a relação dos servidores beneficiários da progressão funcional:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nÍndice\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nData Progressão\r\n\r\n02/002810/0-5\r\n\r\nLAHERTE GUERRA JUNIOR \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n15/05/2009\r\n\r\n02/003014/0-6\r\n\r\nMARCELO RAMOS MACHADO \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n20/05/2009\r\n\r\n02/003016/0-0\r\n\r\nVIVIANE MARINHO SILVA \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2500\r\n\r\n2\r\n\r\n20/05/2009\r\n\r\n02/003017/0-2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE MAGALHÃES \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n20/05/2009\r\n\r\n02/001918/0-0\r\n\r\nLUCIANA MARQUES DE BARROS \r\n\r\nAnalista - Área Organizacional \r\n\r\n2800\r\n\r\n1\r\n\r\n26/05/2009\r\n\r\nId: 778360"
                    ],
                    "778379": [
                        "IB - Ato",
                        "A Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais, designada pelo Ato Executivo n° 15.970, em consonância com o que dispõe o Regulamento aprovado pelo Ato Normativo n° 90, ambos de 04 de abril de 2007,\r\n\r\nDivulga, conforme determinação contida no artigo 18 da Resolução n° 250, de 12 de dezembro de 2006, que aprova o Regulamento do desenvolvimento funcional dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, previsto no artigo 22 da Lei n° 4.787, 26 de junho de 2006, a relação dos servidores beneficiários da promoção mediante aprovação no processo de avaliação funcional:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nÍndice\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nData Promoção\r\n\r\n02/002188/0-4\r\n\r\nMARIA FERNANDA FARIA DE VASCONCELLOS \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2600\r\n\r\n1\r\n\r\n27/05/2009\r\n\r\n02/003759/0-6\r\n\r\nANDRE LUIZ GONÇALVES \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1500\r\n\r\n2\r\n\r\n30/05/2009\r\n\r\n02/003760/0-1\r\n\r\nPAULO ELOI MEDINA COELI CARVALHO \r\n\r\nMotorista-Segurança \r\n\r\n1500\r\n\r\n2\r\n\r\n30/05/2009\r\n\r\n02/003761/0-3\r\n\r\nPAULO WAGNER DE ALMEIDA FERNANDES \r\n\r\nMotorista-Segurança \r\n\r\n1500\r\n\r\n2\r\n\r\n30/05/2009\r\n\r\n02/003762/0-5\r\n\r\nPAULO ROBERTO SABINO DE OLIVEIRA \r\n\r\nMotorista-Segurança \r\n\r\n1500\r\n\r\n2\r\n\r\n30/05/2009\r\n\r\n02/003763/0-7\r\n\r\nCLAUDIO FERREIRA CALDAS \r\n\r\nMotorista-Segurança \r\n\r\n1500\r\n\r\n2\r\n\r\n30/05/2009\r\n\r\n02/003764/0-9\r\n\r\nCARLOS FREDERICO DA SILVEIRA \r\n\r\nMotorista-Segurança \r\n\r\n1500\r\n\r\n2\r\n\r\n31/05/2009\r\n\r\nId: 778379"
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                        "OFÍCIO PRS/SSE/CSO 19667/2009\r\n\r\nRio de. Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprindo o disposto no artigo 123, inciso I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no Artigo 44 do Regimento Interno deste Tribunal, tenho a honra de enviar a V. Exa. o relatório e o parecer prévio favorável com determinação(ões), recomendação(ões), ressalva(s) sobre as contas de gestão do Chefe do Poder Executivo, exercício de 2008, após exame em sessão plenária de 26/05/2009, nos termos do voto do relator, Conselheiro Julio Lambertson Rabello.\r\n\r\nRenovo a V.Exa. os meus protestos de elevado apreço e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO, Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEXMO. SR.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE SAYED PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - A/C JOSÉ GERALDO MACHADO - DIRETOR-GERAL\r\n\r\nRUA DA ALFÂNDEGA, 8 - 6° ANDAR\r\n\r\nCENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ CEP 20.072-970\r\n\r\nREF.PROC. TCE/RJ 103.123-0/2009\r\n\r\nOFÍCIO PRS/SSE/CS019667/2009\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos da legislação em vigor, o Tribunal de Contas, conforme o artigo 75 da Constituição Federal, combinado com o artigo 122 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, já com a alteração dada pela Emenda Constitucional Federal nº 19/98, é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, com fulcro no artigo 123, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, combinado com o artigo 36 da Lei Complementar nº 63/90, é de competência desta Corte de Contas emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e sugerir as medidas convenientes para a final apreciação da Assembléia Legislativa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as Contas de Gestão do Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, constituídas dos respectivos Balanços Gerais e das demonstrações técnicas de natureza contábil e extracontábil, foram elaboradas com observância das disposições legais e normativas pertinentes e prestadas dentro do prazo constitucional;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Relatório apresentado pela Auditoria Geral do Estado, Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, em 09.08.2007, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2238, por unanimidade, deferiu a medida cautelar requerida na ação, suspendendo a eficácia do artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000; \r\n\r\nCONSIDERANDO que, em face da decisão do Supremo Tribunal Federal, foram aqui analisadas as Contas de Gestão do Chefe do Poder Executivo, deixando as Contas dos Chefes dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público para apreciação nas respectivas Prestações de Contas de Ordenadores de Despesas; \r\n\r\nCONSIDERANDO a detalhada análise realizada pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal que, em sua conclusão, opina pela emissão de Parecer Prévio Favorável, com Ressalvas, Determinações e Recomendações à aprovação das Contas do Chefe do Poder Executivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer exarado pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas,, representado pelo Procurador-Geral Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO o minucioso e percuciente exame a que procedeu minha Assessoria Técnica; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o parecer deve refletir a análise técnica das Contas examinadas, ficando o julgamento das mesmas sujeito à Assembléia Legislativa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Estado efetuou aplicações na manutenção e desenvolvimento do ensino equivalentes a 25,09% da sua receita de impostos, percentual este superior ao mínimo estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal, que é de 25% daquela receita;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi aplicado na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica o equivalente a 89,30% dos recursos anuais totais do FUNDEB, percentual este superior ao mínimo estabelecido no inciso XII do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que é de 60% dos recursos referidos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Estado efetuou gastos totais com pessoal equivalentes a 32,83% de sua Receita Corrente Líquida, sendo 23,91% pertinentes ao Poder Executivo, percentuais estes inferiores aos gastos máximos estabelecidos no artigo 19 e na alínea “c” do inciso II do artigo 20, todos da Lei Complementar nº 101/2000, respectivamente 60% e 49%;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi gasto nas ações e serviços públicos de saúde o equivalente a 13,67% dos impostos citados no inciso II do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, conforme § 4º do mesmo artigo, quando o mínimo a ser aplicado seria de 12,00% daqueles; \r\n\r\nCONSIDERANDO que a Dívida Consolidada Líquida do Estado em 31.12.08 (excluída a dívida do sistema previdenciário, conforme preconizado na Portaria nº 574/2007 da Secretaria do Tesouro Nacional) encontra-se em conformidade com as disposições da Resolução nº 40/01 do Senado Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observados os limites referentes a Operações de Crédito e concessão de Garantias e Contragarantias, consoante Resolução nº 43/01 do Senado Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Poder Executivo atendeu ao limite estabelecido no artigo 263 da Constituição Estadual, pertinente aos valores relativos ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano- FECAM, em face da liquidação de despesas equivalentes a 5,03% da compensação financeira a que se refere o §1º do artigo 20 da Constituição Federal, percentual superior, portanto, ao limite de 5% de tais recursos.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Poder Executivo atendeu ao limite estabelecido na Constituição Estadual, haja vista terem sido repassados à Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ recursos superiores ao limite estabelecido no artigo 332 da citada Constituição;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Poder Executivo atendeu ao disposto na Lei Estadual nº 4.056/2002 e alterações e ao Decreto Estadual nº 33.123/03, em face dos mandamentos do artigo 221 da Constituição Estadual, haja vista terem sido destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) os recursos previstos na citada legislação, com as ponderações contidas no item V.4.6 do meu relatório;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos da legislação em vigor, ficam ressalvadas de prévia quitação as responsabilidades de ordenadores e ratificadores de despesas, bem como de pessoas que arrecadaram e geriram dinheiro, valores e bens estaduais, ou pelos quais seja o Estado responsável, cujos processos pendem de exame por esta Corte de Contas,\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que as falhas, impropriedades ou omissões verificadas nesta Prestação de Contas se encontram apontadas neste Relatório, sendo então propostas as devidas ressalvas, determinações e recomendações;\r\n\r\nVOTO:\r\n\r\nPELA EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro das Contas do Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Excelentíssimo Senhor Governador Sérgio Cabral, referentes ao exercício de 2008, com as RESSALVAS, DETERMINAÇÕES e RECOMENDAÇÕES a seguir indicadas: \r\n\r\nSUGESTÃO DE RESSALVAS COM DETERMINAÇÕES\r\n\r\nI - PRINCIPAIS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO E CONTROLE GOVERNAMENTAL\r\n\r\nRESSALVA I.1 - INCONSISTÊNCIAS NA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS \r\n\r\nA Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, - Lei de Orçamento - contém dispositivos que tornam ilimitados os montantes dos créditos suplementares passíveis de abertura, contrariando o disposto no §8º do artigo 165 e no inciso VII do artigo 167, ambos da CRFB/88. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 1:\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO \r\n\r\nQuando da elaboração dos próximos Projetos de Lei do Orçamento, incluindo o do exercício de 2010, suprimir dispositivos contrários às disposições no §8º do artigo 165 e no inciso VII do artigo 167, ambos da CRFB/88.\r\n\r\nRESSALVA I.2 - ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS POR SUPERAVIT FINANCEIRO EM UNIDADES GESTORAS QUE APRESENTARAM DEFICIT OU SUPERAVIT INSUFICIENTE NO EXERCÍCIO ANTERIOR \r\n\r\nAbertura de créditos adicionais por superavit financeiro, em unidades gestoras do Estado do Rio de Janeiro, cujo balanço patrimonial, ao final do exercício de 2007, não indicou haver superávit financeiro suficiente para a abertura de tais créditos, nem economia orçamentária em montante tal que suportasse a inexistência dos devidos recursos. São elas: \r\n\r\nUG\r\n\r\nFR\r\n\r\nCréditos abertos sem suporte financeiro\r\n\r\nEconomia Orçamentária\r\n\r\n096100\r\n\r\nFundo Especial da PGE \r\n\r\n10\r\n\r\n20.200.000,00\r\n\r\n10.299.686,29\r\n\r\n266100\r\n\r\nFundo Especial da ACADEPOL \r\n\r\n10\r\n\r\n49.942.904,63\r\n\r\n548.799,00\r\n\r\n437100\r\n\r\nComp. De Turismo do ERJ \r\n\r\n13\r\n\r\n154.982,96\r\n\r\n69.034,39\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 2:\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO \r\n\r\nA abertura de créditos adicionais, tendo como fonte de recursos o superavit financeiro do exercício anterior, deverá ocorrer quando efetivamente existirem recursos disponíveis suficientes para tanto, com base na diferença entre o ativo e o passivo financeiro, apurada no balanço patrimonial de cada entidade requisitante, considerando, quando for o caso, as vinculações de recursos.\r\n\r\nRESSALVA I.3 - ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS POR PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM UNIDADES GESTORAS E FONTES DE RECURSOS O QUAL NÃO SE CONFIRMOU EM SUA TOTALIDADE \r\n\r\nPrevisão superestimada de crescimento na arrecadação de receitas, para fins de abertura de créditos adicionais por provável excesso de arrecadação, que não se confirmou, sendo incapaz de suportar a totalidade dos créditos adicionais abertos em 2008, bem como sem a devida economia orçamentária, conforme demonstrado a seguir:\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor sem\r\n\r\nEconomia\r\n\r\nDiferença\r\n\r\n(b) - (a)\r\n\r\nCobertura\r\n\r\nR$ (a)\r\n\r\nOrçamentária R$ (b)\r\n\r\n1801\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\n15\r\n\r\n15.809.895,96\r\n\r\n13.426.463,86\r\n\r\n(2.383.432,10)\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 3:\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO \r\n\r\nReavaliar os critérios e os procedimentos aplicados à metodologia adotada para o cálculo da estimativa do excesso de arrecadação do exercício, a fim de evitar a abertura de créditos adicionais e, conseqüentemente, a sua utilização, pelos órgãos envolvidos, sem o devido suporte financeiro, o que poderá comprometer a execução e o equilíbrio orçamentários.\r\n\r\nII - NÚMEROS CONSOLIDADOS DO ESTADO - EXECUÇÃO PATRIMONIAL \r\n\r\nRESSALVA II.1 - INCONSISTÊNCIAS APURADAS NO BALANÇO PATRIMONIAL\r\n\r\nNa análise do balanço patrimonial foram apuradas impropriedades que comprometeram a precisa mensuração, avaliação e evidenciação dos elementos que integram o patrimônio público e, por conseguinte, do saldo patrimonial do exercício de 2008, quais sejam: superavaliação da dívida ativa; subavaliação dos bens imóveis; subavaliação dos restos a pagar; subavaliação das sentenças judiciais a pagar.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 4:\r\n\r\nÀ SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE RECURSOS, LOGÍSTICA E DE PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO \r\n\r\nProceder à reavaliação de cada registro que compõe o saldo da conta “Bens Imóveis”, realizando os ajustes necessários, a fim de que os saldos retratem com fidedignidade a real situação patrimonial do Estado.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 5:\r\n\r\nAO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RJ - RIOPREVIDÊNCIA E À CONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nExpurgar da soma dos recebimentos mensais a título de dívida ativa o montante dos créditos remidos e cancelados e apurar a média ponderada de recebimentos para cada exercício, somente com base na soma dos valores mensais efetivamente recebidos, bem como efetuar os registros da atualização mensalmente e na média percentual apurada com base nos três exercícios imediatamente anteriores, conforme previsto na Portaria CGE n.º 103, de 02 de fevereiro de 2005, que aprova o Manual de Procedimentos Contábeis da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 6:\r\n\r\nÀ CONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCompatibilizar os demonstrativos extracontábeis com os demonstrativos contábeis, em especial com relação à movimentação dos restos a pagar evidenciados nos demonstrativos da execução dos restos a pagar, em comparação com o demonstrativo da dívida flutuante, referentes ao exercício de 2008, bem como adotar medidas para aprimorar os controles sobre essas informações.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 7:\r\n\r\nÀ CONTADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nEfetivar as medidas para implementação, no exercício de 2009, das rotinas e procedimentos contábeis com vistas ao registro da atualização dos valores das obrigações relativas a precatórios e sentenças judiciais, objetivando a correta apresentação do patrimônio e a apreensão e análise das causas de suas mutações. \r\n\r\nIII - PODER EXECUTIVO - LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - DESPESAS COM A MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - FUNDEB\r\n\r\nRESSALVA III.1 - REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDEB EM DESACORDO OU SEM CONFIRMAÇÃO DE ADERÊNCIA ÀS NORMAS VIGENTES\r\n\r\nFoi verificada a realização de pagamentos, com recursos provenientes do FUNDEB (fonte 15), no valor de R$ 5.968,20, na subfunção ensino fundamental, no elemento de despesa pensões - 319003, que não se enquadram no conceito de manutenção e desenvolvimento do ensino, bem como no valor de R$ 105.481.283,17, cuja subfunção não identifica a aplicação em educação básica, o que pode estar em desacordo com as regras do fundo. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 8:\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAcompanhar a aplicação dos recursos provenientes do FUNDEB, zelando pelo cumprimento do disposto no artigo 23, da Lei Federal nº 11.494/07, c/c os artigos 70 e 71 da LDB, de forma que as despesas realizadas nesta fonte de recursos sejam estritamente relacionadas à manutenção e desenvolvimento do ensino básico. Quanto às despesas com pensões incorridas em 2008, deverá honrar o valor de R$ 5.968,20 em despesas empenhadas com recursos do FUNDEB com outra fonte de recurso, a fim de recompor o montante utilizado indevidamente.\r\n\r\nRESSALVA III.2 - REGISTRO DE IMPROPRIEDADE, SEM MAIORES ESCLARECIMENTOS, NO PARECER DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB QUE APROVA AS CONTAS DO FUNDO EM 2008 \r\n\r\nQuebra DETERMINAÇÃO Nº 9:\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nHavendo registro de impropriedade no parecer conclusivo do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB que aprova ou não as contas do Fundo, apresentar os esclarecimentos pertinentes e as medidas regularizadoras adotadas.\r\n\r\nRESSALVA III.3 - EMPENHAMENTO DE DESPESAS A PARTIR DE RECURSOS DO FUNDEB EM MONTANTE SUPERIOR AOS VALORES EFETIVAMENTE ARRECADADOS PELO MESMO, PODENDO TRAZER DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO NESTA FONTE DE RECURSO\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 10:\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCoíba o empenhamento de despesas a partir de recursos do FUNDEB sem a devida existência de receita orçamentária.\r\n\r\nIV - PODER EXECUTIVO - LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM\r\n\r\nRESSALVA IV.1 - ALOCAÇÃO, NO EXERCÍCIO DE 2008, DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS REFERENTES À APLICAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS AO FECAM, PELA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA A QUE SE REFERE O ARTIGO 20, § 1º, DA CRFB/88 (FR 04), DIRETAMENTE NOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS EXECUTANTES DAS AÇÕES CORRESPONDENTES, O QUE DIFICULTA O ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DOS RECURSOS A ELE PERTENCENTES, BEM COMO MITIGA A SUA PRÓPRIA NATUREZA JURÍDICA.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 11:\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO \r\n\r\nQuando da elaboração dos próximos Projetos de Lei do Orçamento, incluindo 2010, realocar os créditos orçamentários referentes à aplicação dos recursos destinados ao Fecam da FR 04 no orçamento do próprio Fundo (unidade orçamentária responsável pelos créditos), resgatando, desse modo, a sua natureza jurídica, em respeito às características e finalidades inerentes aos fundos especiais, previstas nos artigos 71 a 74 da LF nº 4.320/64, e possibilitando a consecução efetiva de sua finalidade institucional de acompanhamento e controle.\r\n\r\nRESSALVA IV.2 - EXISTÊNCIA DE VALORES A RECEBER PELO FECAM, DE EXERCÍCIOS PRETÉRITOS - 2000 A 2008 -, QUE AINDA NÃO FORAM REPASSADOS PELO ESTADO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 263, §1º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CONFORME VERIFICADO NAS CONTAS CONTÁBEIS: 199310100 - RECURSOS DE PETRÓLEO A RECEBER; 199310200 - RECURSOS HÍDRICOS A RECEBER; 199310300 - RECURSOS MINERAIS A RECEBER; E 199310900 - MULTAS POR DANOS AO MEIO AMBIENTE.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 12:\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E À CONTADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nEncaminhar, juntamente com a documentação componente das próximas contas de gestão do Governador do ERJ, assim como nas subsequentes, até a solução definitiva da questão, relatório circunstanciado que evidencie a efetiva adoção de medidas a fim de disponibilizar, em favor do Fecam, os recursos qualificados como créditos a receber, em cumprimento ao disposto no art. 263, §1º, da Constituição Estadual.\r\n\r\nRESSALVA IV.3 - INCLUSÃO DAS DESPESAS REALIZADAS COM O PROJETO “5274 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS”, A CARGO DA CEHAB, NO VALOR DE R$ 11.515.782,23, COMO APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FECAM PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO LIMITE CONSTITUCIONAL PREVISTO NO ARTIGO 263, §1O, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AÇÃO ESTA QUE, EMBORA ENCONTRE AMPARO NO ROL DE PROGRAMAS E PROJETOS DE RECUPERAÇÃO E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, ESTABELECIDO NO REFERIDO ARTIGO, NÃO FOI ELEITA PELO CONSELHO SUPERIOR COMO AÇÃO PRIORITÁRIA PARA 2008, TENDO EM VISTA NÃO TER SIDO PREVISTA NO DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS APLICADAS NO FECAM, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA EC Nº 31/03.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 13:\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E À CONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nConsiderar, para fins de cumprimento do limite constitucional previsto no artigo 263, §1o, inciso I da CE, apenas as ações contempladas na LOA e que tenham sido consideradas prioritárias, mediante a devida aprovação e acompanhamento de sua execução pelo Conselho Superior do Fecam. \r\n\r\nV - PODER EXECUTIVO - LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ\r\n\r\nRESSALVA V.1 - EXISTÊNCIA DE VALORES A RECEBER PELA FAPERJ, DE EXERCÍCIOS PRETÉRITOS (1997 A 2003), QUE AINDA NÃO FORAM REPASSADOS PELO ESTADO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 332 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CONFORME VERIFICADO NA CONTA CONTÁBIL 1993.20.100 - CRÉDITOS A RECEBER.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 14:\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E À CONTADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAdotar medidas cabíveis a fim de que sejam disponibilizados, em favor da Faperj, os recursos qualificados como Créditos a Receber, registrados à conta contábil 1993.20.100, observando o percentual mínimo a ser aplicado, em cumprimento ao disposto no art. 332 da Constituição Estadual. \r\n\r\nVI - PODER EXECUTIVO - ASPECTOS RELEVANTES - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nRESSALVA VI.1 - NÃO TRANSFERÊNCIA DE RECEITAS DA DÍVIDA ATIVA AO RIOPREVIDÊNCIA \r\n\r\nInobservância ao disposto no artigo 1º, do DE nº 37.050/05, com a autorização contida no artigo 10, da LE n.º 4.004/02, em razão da não transferência, ao Rioprevidência, do total de receitas arrecadadas oriundas da recuperação de créditos inscritos em dívida ativa no período de competência abril/2005 a dezembro/2008, excluídas as destinadas por lei a outras finalidades.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 15:\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\na) Transferir para a gestão do Rioprevidência todas as receitas arrecadadas oriundas da recuperação de créditos inscritos em dívida ativa no período de competência abril/2005 a dezembro/2008, excluídas as destinadas por lei a outras finalidades.\r\n\r\nb) Discriminar no Siafem, em subalíneas próprias, contendo o número do respectivo diploma legal, todas as demais parcelas da receita oriunda da dívida ativa destinadas por lei a outros fins que não à capitalização do Rioprevidência.\r\n\r\nc) Adotar providências para que o montante não repassado pela Fazenda ao Rioprevidência seja reconhecido na contabilidade do Estado por meio de lançamento no passivo do Estado e no ativo da autarquia, devendo as rotinas e os procedimentos contábeis implementados para tal registro ser enviados a esta Corte quando do encaminhamento das contas de gestão do Governador do ERJ referentes ao exercício de 2009. \r\n\r\nSUGESTÃO DE DETERMINAÇÕES SEM RESSALVAS\r\n\r\nPRINCIPAIS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO E CONTROLE GOVERNAMENTAL\r\n\r\nOBSERVAÇÃO 1:\r\n\r\nQuando da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008 não foi apresentado o Demonstrativo I - Metas Anuais, conforme padrão estabelecido na Portaria STN nº 633, de 30.08.06.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 16:\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO \r\n\r\nQuando da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para os próximos exercícios, fazer constar o Demonstrativo I - Metas Anuais, de acordo com o padrão estabelecido no Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais, aprovado pela Portaria STN nº 577/08, especialmente quanto à apresentação das metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, identificando os valores percentuais das metas fiscais previstas para o exercício financeiro a que se referem, em relação ao valor projetado do PIB nacional.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO 2: \r\n\r\nO demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido e o demonstrativo V - Origem e Aplicação de Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, ambos constantes do anexo de metas fiscais, que integram a LDO para o exercício de 2008, foram elaborados em desacordo com o estabelecido no Manual de Elaboração do Anexo de Metas Fiscais e Relatório Resumido da Execução Orçamentária, aprovado pela Portaria STN nº 633/06.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 17:\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nQuando da elaboração dos Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias para os próximos exercícios, incluindo 2010, com relação ao Anexo de Metas Fiscais, em atendimento ao disposto no inciso III do § 2º, do artigo 4º, da LRF, observar as normas vigentes para elaboração dos Demonstrativos IV e V que compõem o referido Anexo, de acordo com os padrões estabelecidos pela STN ou pelo órgão que lhe suceder.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO 3:\r\n\r\nO demonstrativo “Detalhamento dos Créditos Suplementares Abertos no Exercício de 2008 - Por Superávit Financeiro”, encaminhado pela Contadoria Geral do Estado, não evidencia os recursos disponíveis por órgão, que serviram de fonte para abertura de créditos adicionais por superávit financeiro. \r\n\r\nPor sua vez, o demonstrativo contendo a disponibilidade financeira, por unidade gestora e fonte de recursos, referente ao final do exercício de 2008, apesar de constituir em um importante instrumento para a análise das contas de gestão do Governador do ERJ referentes ao exercício de 2008, também não supre a necessidade de tal informação.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 18:\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEncaminhar, quando das próximas contas de gestão do Governador do ERJ, inclusive as referentes ao exercício de 2009, demonstrativo que apresente o valor do superavit financeiro apurado ao final do exercício anterior ao que se referem as contas, por unidade gestora e fonte de recursos, e o confronto desta disponibilidade com o valor do crédito adicional aberto no exercício por superavit financeiro.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO 4:\r\n\r\nO demonstrativo “Detalhamento dos Créditos Suplementares Abertos no Exercício de 2008 - Por Excesso de Arrecadação”, encaminhado pela Contadoria Geral do Estado, não evidencia os recursos disponíveis por órgão, que serviram de fonte para abertura de créditos adicionais por excesso de arrecadação. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 19:\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEncaminhar, quando das próximas contas de gestão do Governador do ERJ, inclusive as referentes ao exercício de 2009, demonstrativo que apresente o valor apurado de excesso de arrecadação ao final do exercício, por unidade gestora e/ou fonte de recursos, conforme o caso, e o confronto deste excesso com o valor do crédito adicional aberto no exercício por excesso de arrecadação e o valor da economia orçamentária gerada na referida unidade orçamentária e/ou fonte, conforme o caso.\r\n\r\nNÚMEROS CONSOLIDADOS DO ESTADO - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nOBSERVAÇÃO 5:\r\n\r\nForam apresentadas dificuldades técnicas, operacionais e econômicas para o cumprimento da Determinação reiterada nas contas de gestão do exercício anterior, a fim de criar codificação específica por subfontes de recursos no intuito de espelhar, separadamente, cada tipo de tributo registrado na fonte 01. Assim, deve-se compatibilizar a necessidade de identificar as despesas custeadas com recursos arrecadados provenientes de impostos classificados na FR 01, com a exequibilidade das medidas pertinentes pelo aspecto do binômio razoabilidade e proporcionalidade, sobretudo a viabilidade econômica, baseada na comparação entre custos e benefícios a ele associados. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 20:\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nQuando da elaboração dos próximos Projetos de Lei do Orçamento, incluindo a que vigerá no exercício de 2010, apresente, juntamente ao Demonstrativo das Receitas e Despesas com Desenvolvimento do Ensino e Demonstrativo das Receitas e Despesas com Saúde, que integram a referida lei, a relação das despesas com MDE e com ações e serviços públicos de saúde a serem custeadas com recursos arrecadados provenientes de impostos classificados na FR 01 (identificação do crédito orçamentário e dotação prevista). \r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 21:\r\n\r\nÀ CONTADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nQuando da apresentação das contas de gestão do Governador do ERJ do exercício financeiro em que a Lei Orçamentária passar a relacionar as despesas com MDE e com ações e serviços públicos de saúde, a serem custeadas com recursos arrecadados provenientes de impostos classificados na FR 01, demonstrar as alterações orçamentárias ocorridas ao longo do exercício e a posição final em relação às referidas despesas (identificação do crédito orçamentário e dotação atual e autorizada).\r\n\r\nOBSERVAÇÃO 6:\r\n\r\nFoi apurada divergência de R$ 17.658.095,26 entre o ingresso de recursos na conta “A”, oriundos da transferência de ativos da Previ-Banerj (R$ 449.067.538,13), referente ao Termo de Compromisso de Cessão de Créditos datado de 02.06.08, e o valor registrado na conta “Demais Receitas Correntes” (R$ 431.409.442,87).\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 22:\r\n\r\nÀ CONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEncaminhar esclarecimentos relativamente à operação da transferência de ativos da Previ-Banerj para o Tesouro estadual, incluindo a cópia do Termo de Compromisso de Cessão de Créditos datado de 02.06.08, que lhe deu origem, explicitando as rotinas contábeis utilizadas com as respectivas notas de lançamento (NL).\r\n\r\nNÚMEROS CONSOLIDADOS DO ESTADO - EXECUÇÃO PATRIMONIAL\r\n\r\nOBSERVAÇÃO 7:\r\n\r\nA Subsecretaria de Patrimônio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão encaminhou planilha com informações do patrimônio imobiliário do Estado, onde foram constatadas divergências acerca das avaliações efetuadas nos exercícios de 2007 e 2008 (11 imóveis, cujos laudos totalizaram R$ 16.745.150,00) em comparação com a mesma planilha encaminhada nas Contas de Gestão de 2007 (14 imóveis, cujos laudos totalizaram R$ 63.795.970,00, somente em 2007). \r\n\r\nVerificou-se, portanto, que o total das avaliações efetuadas nos exercícios de 2007 e 2008 (informado nas presentes contas) encontra-se inferior ao total das avaliações efetuadas em 2007 (e informado nas contas de gestão do Governador do ERJ referentes àquele exercício), não sendo possível efetuar-se uma análise pormenorizada das divergências, em face da ausência de informações mais detalhadas.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 23:\r\n\r\nÀ CONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nPara que encaminhe a este Tribunal de Contas, por ocasião da apresentação das próximas contas de gestão do Governador do ERJ, demonstrativo, impresso e em meio magnético, contendo as informações abaixo solicitadas, com vistas à identificação patrimonial dos bens imóveis avaliados do ERJ, com a segregação por cada conta contábil. \r\n\r\nPlanilha dos bens avaliados no exercício\r\n\r\nConta Contábil:\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nBAIRRO/\r\n\r\nDISTRITO\r\n\r\nENDEREÇO/\r\n\r\nDENOMI\r\n\r\nNAÇÃO/\r\n\r\nNUMERAÇÃO\r\n\r\nDADOS\r\n\r\nCOMPLEMEN\r\n\r\nTARES\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nPATRIMONIAL\r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\nANTERIOR\r\n\r\nAVALI\r\n\r\nAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nPATRIMONIAL\r\n\r\nATUAL\r\n\r\nOBSERVAÇÃO 8:\r\n\r\nFoi apurada uma divergência de R$ 773.311,58 entre os valores de arrecadação da dívida ativa e aqueles registrados no Siafem.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 24:\r\n\r\nÀ PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E AO RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nProceder à conciliação dos valores da dívida ativa, com base no relatório da execução da receita arrecadada no exercício, disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda, encaminhando-a para o Rioprevidência, juntamente com o demonstrativo da arrecadação da dívida ativa, de forma a sanar as divergências apontadas nos últimos anos entre o valor evidenciado no demonstrativo elaborado pela Procuradoria e o valor efetivamente arrecadado.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO 9:\r\n\r\nVerifica-se a contabilização de R$ 11.519.759,96, referente a valores recebidos pelo Tesouro estadual pela outorga da concessão Flumitrens - Supervia, contabilizados como direito a receber pelo Rioprevidência, que se encontra sob análise da Procuradoria Geral do Estado, uma vez que o Tesouro estadual não reconhece o direito do Rioprevidência. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 25:\r\n\r\nAO RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nPara que constitua provisão para perdas, em atendimento ao Princípio Contábil da Prudência, em virtude da incerteza levantada pelo Tesouro estadual acerca dos direitos da Autarquia em receber as parcelas decorrentes da outorga da concessão Flumitrens - Supervia - classificada na conta 1.2.2.6.5.00.00.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO 10:\r\n\r\nFoi verificada a reclassificação da conta 112420400 - Adiantamentos a Empregados/Adiantamento de Benefícios Previdenciários, registrada na unidade gestora 317200 - Central, para a conta 1.1.2.1.9.23 - Créditos com empresas estatais, no montante de R$ 1.039 mil, referente a adiantamentos previdenciários dos exercícios de 2003 e 2004, o que indica a remota possibilidade do recebimento deste direito.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 26:\r\n\r\nÀ COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO (FLUMITRENS)\r\n\r\nPara que tome medidas necessárias a fim de recuperar aos cofres públicos os valores adiantados, ou adote providências contábeis, com o objetivo do saldo da conta 1.1.2.1.9.23 - “Créditos Com Valores Estaduais” passar a refletir com fidedignidade os valores a receber pelo Estado, de forma a atender ao Princípio da Prudência, definido no art. 10 da Resolução CFC nº 750/93.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO 11:\r\n\r\nVerifica-se que o saldo da rubrica Iaserj, referente a consignações relativas a exercícios anteriores a 2005, encontra-se sem regularização até a presente data.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 27:\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nRegularizar o repasse a terceiros dos valores retidos, concernentes a exercícios anteriores, a título de consignações, em especial as obrigações ainda registradas na contabilidade do ERJ em relação ao Iaserj, bem como manter a regularidade nos repasses dos valores devidos às atuais consignações.\r\n\r\nNÚMEROS CONSOLIDADOS DO ESTADO - DESPESAS COM PESSOAL\r\n\r\nOBSERVAÇÃO 12:\r\n\r\nVerifica-se a não liquidação da despesa referente às sentenças judiciais transitadas em julgado no montante de R$ 3.637.065,96, gerando inconsistência contábil quando da elaboração do Anexo I, do RGF, do 3º quadrimestre de 2008.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 28:\r\n\r\nÀ CONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAjustar as rotinas e os procedimentos contábeis de forma que os registros das despesas, com sentenças judiciais transitadas em julgado, sejam automaticamente liquidados, de forma a atender ao disposto no artigo 85, da Lei Federal nº 4.320/64.\r\n\r\nPODER EXECUTIVO - LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - FUNDEB\r\n\r\nOBSERVAÇÃO 13:\r\n\r\nFoi verificado que os valores registrados como receita do FUNDEB divergem dos efetivamente transferidos para o Fundo. Tal fato ocorre em virtude de pagamentos de restos a pagar de outros exercícios, de arrecadação do exercício anterior repassada neste exercício e pela arrecadação deste exercício não repassada ao Fundo.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 29:\r\n\r\nÀ CONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEncaminhar, juntamente com a documentação componente das próximas contas de gestão do Governador do ERJ, demonstrativo que evidencie a conciliação dos valores registrados como receita do FUNDEB com os valores efetivamente transferidos ao Fundo no exercício.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO 14:\r\n\r\nFoi apurada diferença de R$ 7.491,81 entre o total dos pagamentos do exercício, na fonte de recursos 15, registrado no SIG/Siafem (R$ 1.383.719.480,45), e o evidenciado no Resumo da Movimentação Financeira (Relatório e Parecer do Conselho Estadual do FUNDEB) e no Demonstrativo do Controle Financeiro por UGE e Fonte de Recursos (R$ 1.383.711.988,64), \r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 30:\r\n\r\nÀ CONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nPara que, quando da existência de divergências entre os valores relativos ao FUNDEB registrados no Siafem e os evidenciados nos extratos bancários e/ou demais demonstrativos extracontábeis, seja encaminhada a respectiva conciliação dos valores.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO 15:\r\n\r\nA CGE e a AGE, na apuração do cumprimento pelo Estado da aplicação do percentual de 12% em ações e serviços públicos de saúde, estabelecido na CRFB/88, computou a devolução de recursos de convênios e pagamento de autos de infração, o que representou no exercício sob exame o montante de R$ 7.451.002,06. Contudo, tais despesas não reverteram em ações e serviços públicos de saúde, não devendo ser consideradas na apuração do mínimo constitucional.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 31 :\r\n\r\nÀ CONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nElaborar e implementar rotina para que, na apuração dos valores de aplicação pelo Estado em ações e serviços públicos de saúde, estabelecida na CRFB/88, não sejam consideradas despesas que não revertem nestas ações e serviços, tais como a devolução de recursos de convênios e o pagamento de autos de infração. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 32 :\r\n\r\nÀ SUBSECRETARIA DE CONTROLE ESTADUAL - SUE - DESTE TRIBUNAL \r\n\r\nVerifique as ocorrências de pagamentos de auto de infração ao Conselho Regional de Farmácia, sugerindo a adoção das devidas providências.\r\n\r\nPODER EXECUTIVO - LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS - FECP\r\n\r\nOBSERVAÇÃO 16: \r\n\r\nFoi verificado que não foi repassado ao FECP a totalidade dos recursos a ele destinados por lei.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 33 :\r\n\r\nÀ CONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nQuando do envio a esta Corte da Prestação de Contas de Gestão de 2009, elaborar demonstrativo da posição financeira do FECP. Este deverá conter informações sobre as receitas pertencentes ao Fundo e respectivas aplicações, tanto as relativas ao exercício quanto aquelas pertinentes a exercícios pretéritos, de modo a que se verifique a total aplicação do montante em referência nos objetivos do FECP.\r\n\r\nPODER EXECUTIVO - CONTROLE GOVERNAMENTAL - O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO\r\n\r\nOBSERVAÇÃO 17:\r\n\r\nO não encaminhamento a esta Corte do relatório anual da execução do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal impossibilita o acompanhamento das ações desenvolvidas no âmbito do Programa, bem como a verificação do cumprimento das metas acordadas com a STN.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 34:\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA\r\n\r\nPara que, quando do encaminhamento à STN do relatório anual da execução do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal relativo ao exercício anterior, contendo análise detalhada do cumprimento ou descumprimento de cada meta ou compromisso, bem como das ações executadas, conforme previsto na Sistemática de Acompanhamento do Programa, envie cópia a este Tribunal, com o intuito de possibilitar a verificação do cumprimento das metas e o acompanhamento das ações desenvolvidas. \r\n\r\nOBSERVAÇÃO 18:\r\n\r\nDas 37 Determinações proferidas por este Tribunal após apreciação das contas de gestão do Governador do ERJ referentes ao exercício de 2007, a Auditoria Geral do Estado afirma, em relatório, que 21 foram implementadas. Entretanto, conforme se verifica no capítulo 8 do presente relatório, apenas 12 Determinações foram cumpridas, persistindo irregularidades e/ou impropriedades que ensejaram novamente sugestão de Determinações. Vale ressaltar que a Determinação de nº 14 encaminhada à própria AGE, que consta como implementada, não foi satisfatoriamente atendida.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 35:\r\n\r\nÀ AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nPara o presente exercício e os seguintes, adotar procedimentos com vistas a acompanhar e controlar a efetiva implementação das medidas levadas a efeito pelos órgãos estaduais para os quais este Tribunal emita Determinações e Recomendações, quando da emissão de parecer prévio às contas de gestão do Governador do ERJ, em atendimento à Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 03, 17.07.08.\r\n\r\nQuebra PODER EXECUTIVO - CONTROLE GOVERNAMENTAL - AÇÕES DE GOVERNO - AÇÕES DE SAÚDE\r\n\r\nOBSERVAÇÃO 19:\r\n\r\nA estruturação e operacionalização dos sistemas de vigilância em saúde no âmbito do Estado do RJ, inclusive nos seus Municípios, não vêm sendo executadas adequadamente, apesar da disponibilidade de recursos financeiros do Projeto VIGISUS (Vigilância do Sistema Único de Saúde) para os entes elegíveis (Municípios e Estados). \r\n\r\nNo tocante à esfera estadual, as inspeções realizadas identificaram que a Sesdec apresenta deficiência no cumprimento das competências da vigilância em saúde estabelecidas para o Estado, inclusive quanto à coordenação, execução, supervisão e apoio técnico aos Municípios, situação que, entre outras, pode ser atribuída à baixa execução orçamentária e financeira dos recursos daquela área. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 36:\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\na) Instituir normas de controle interno, rotinas específicas com prazos definidos para cada setor e adequação dos sistemas informatizados para atender e agilizar a utilização dos recursos financeiros do SUS. \r\n\r\nb) Priorizar a execução dos recursos do Convênio - PLANVIGI (Plano de Vigilância em Saúde), para o cumprimento das metas estabelecidas, tendo em vista que o prazo final para a utilização daqueles recursos expirará em 31.12.09.\r\n\r\nc) Estruturar os Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde (NVDS), nos seus aspectos físicos e funcionais, regulamentando suas atribuições, funções e atividades, capacitando seus recursos humanos, inclusive para fiscalizar as ações de vigilância em saúde desenvolvidas pelos Municípios bem como a correta aplicação dos recursos financeiros da vigilância, neles incluindo aqueles advindos do PLANVIGI.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO 20:\r\n\r\nÀs Secretarias Estaduais de Saúde cabe organizar, estruturar e/ou adequar o planejamento no seu âmbito e prestar o apoio necessário aos Municípios. Para isto, devem elaborar os instrumentos básicos do sistema de planejamento do SUS, quais sejam: plano de saúde e suas respectivas programações anuais de saúde, e, ainda, o relatório anual de gestão, conforme Portaria MS nº 3.332/06. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 37:\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nEncaminhar a este Tribunal, no decorrer de cada exercício e dentro dos prazos previstos nos respectivos diplomas legais, os seguintes instrumentos básicos do sistema de planejamento do SUS, elaborados em atendimento ao disposto nas Leis nºs 8.080/90 e 8.142/90 e Portarias MS nºs 3.085/06 e 3.332/06:\r\n\r\na) Plano Estadual de Saúde;\r\n\r\nb) Programação Anual de Saúde;\r\n\r\nc) Relatório Anual de Gestão.\r\n\r\nPODER EXECUTIVO - ASPECTOS RELEVANTES - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nOBSERVAÇÃO 21:\r\n\r\nFoi verificado, de acordo com o descrito no tópico 5.7.1.2.3, que os saldos das contas contábeis nº 1.1.2.1.9.19.00 e 1.2.2.6.3.00.00 - “Certificados Financeiros do Tesouro - CFT's Permutados” só foram corretamente atualizados a partir de outubro de 2008, bem como que a amortização do ativo em função do vencimento mensal da recomposição dos CFTs foi feita somente no encerramento do exercício de 2008, persistindo, portanto, a impropriedade quanto à atualização mensal das contas representativas dos CFTs permutados, tanto no aspecto da oportunidade quanto da correção.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 38:\r\n\r\nAO RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\na) Promover a adequação dos registros contábeis para refletir oportunamente a variação mensal dos valores do ativo correspondente aos direitos da autarquia relativos aos CFTs permutados, de forma que o balanço patrimonial da autarquia reflita a qualquer tempo sua real situação patrimonial, atendendo aos Princípios Contábeis da Oportunidade e da Competência;\r\n\r\nb) Atentar para o cálculo correto da atualização monetária do saldo das contas nº 1.1.2.1.9.19.00 e nº 1.2.2.6.3.00.00 (IGP-DI do mês anterior, sem arredondamento), de forma que os valores lançados mensalmente no Siafem sejam condizentes com o que dispõem os contratos celebrados entre o Rioprevidência e o ERJ; \r\n\r\nc) Enviar a esta Corte, acompanhando a documentação componente das contas de gestão do Governador do ERJ referentes ao exercício de 2009, a memória de cálculo dos lançamentos efetuados nas referidas contas, que registram os direitos do Rioprevidência à recomposição dos CFTs.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO 22:\r\n\r\nO Parecer Atuarial encaminhado pelo Rioprevidência ao MPS (cópia às fls. 97/98 do Volume 7.1) concluiu que a situação do RPPS é de passivo atuarial a descoberto, ressaltando que a solução mais exequível para equacionar esse passivo seria por intermédio de segregação da massa de seus segurados ou, alternativamente, pela implementação de um plano de amortização. Entretanto, não consta da documentação encaminhada a esta Corte qualquer plano de ação neste sentido.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 39:\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E AO RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nPara que elabore e encaminhe a esta Corte, juntamente com a documentação constituinte das contas de gestão do Governador do ERJ referentes ao exercício de 2009, um plano de ação, acompanhado, pelo menos, de cronograma físico-financeiro com as respectivas metas mensuráveis no tempo e de referência às dotações autorizadas para sua execução nas peças orçamentárias, visando ao equacionamento do passivo atuarial a descoberto do Rioprevidência, conforme apontado no relatório de avaliação atuarial referente a 2008, aprovado pelo Conselho de Administração da autarquia.\r\n\r\nPODER EXECUTIVO - ASPECTOS RELEVANTES - PASSIVO AMBIENTAL\r\n\r\nOBSERVAÇÃO 23:\r\n\r\nA Secretaria de Estado do Ambiente - SEA - informou que não utiliza o Sistema Integrado de Risco Ambiental - Sira - para gerenciamento de dados, mas outro sistema - o Sistema Integrado de Meio Ambiente - SIMA. Utilizando-se de interpretação gramatical da Determinação nº 30, exarada após apreciação Plenária das contas de gestão do Governador do ERJ referentes ao exercício de 2007, encaminhou consolidação dos poucos autos de constatação gerados pelo Sira no exercício de 2008, com os relatórios da Comissão Estadual de Controle Ambiental - Ceca - e do Fundo Estadual de Conservação Ambiental - Fecam, portanto restou atendida a referida determinação. Entretanto, faz-se necessário cientificar à SEA que esta Corte fazia menção a um relatório gerencial proveniente de um sistema informatizado que contemplasse todos os dados sobre o passivo ambiental.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 40:\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE \r\n\r\nPara que comprove a este Tribunal, quando da apresentação das contas de gestão do Governador do ERJ relativas ao exercício de 2009, o estabelecimento de um plano de ação, de sua autoria ou do Instituto Estadual do Ambiente - Inea, acompanhado do respectivo cronograma físico-financeiro, contendo previsão de encaminhamento para que as despesas necessárias estejam previstas na Lei Orçamentária do ERJ, visando à criação de um sistema informatizado de gerenciamento de todos os dados referentes à correta mensuração do passivo ambiental do ERJ em cada exercício, com os padrões de segurança preconizados pela Norma NBR ISO/IEC 17799, desde o licenciamento das atividades potencialmente poluidoras até o efetivo recolhimento ao erário dos débitos porventura imputados e pagos, ou o encaminhamento à PGE para cobrança dos débitos não pagos.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO 24:\r\n\r\nDe acordo com as informações encaminhadas pela SEA e constantes do doc. TCE-RJ nº 8.121-4/09 (Volume 8), anexo ao presente processo, existe uma Coordenação Integrada de Combate aos Crimes Ambientais - Cicca - que tem como finalidade coordenar e planejar ações conjuntas com órgãos federais, estaduais e municipais ligados à área ambiental, visando a eliminar quaisquer práticas criminosas e/ou irregularidades administrativas ligadas ao meio ambiente. \r\n\r\nTal órgão, por ter ação repressiva e agir mediante provocação, não efetua suas ações de maneira seletiva, visando à fiscalização preventiva das atividades de maior potencial poluidor no ERJ. Portanto, a Determinação de nº 31, exarada após apreciação Plenária das contas de gestão do Governador do ERJ referentes ao exercício de 2007, restou parcialmente atendida.\r\n\r\nEntretanto, será mais efetiva a atuação desta Corte se o cumprimento ou não de tal Determinação for constatado in loco por equipe de servidores deste Tribunal.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 41:\r\n\r\nÀ SUBSECRETARIA DE CONTROLE ESTADUAL - SUE - DESTE TRIBUNAL \r\n\r\nPara que, por meio de sua inspetoria competente e quando da realização de uma próxima inspeção no Instituto Estadual do Ambiente, avalie o cumprimento da Determinação de nº 31, exarada à SEA após apreciação Plenária das contas de gestão do Governador do ERJ referentes ao exercício de 2007.\r\n\r\nSUGESTÃO DE RECOMENDAÇÕES\r\n\r\nPODER EXECUTIVO - LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS - FECP \r\n\r\nFoi constatado elevado percentual de despesas com saúde e educação financiadas com recursos do FECP em 2007. \r\n\r\nRECOMENDAÇÃO Nº 1:\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nConsiderar no processo orçamentário o estágio de dependência das ações e serviços públicos de saúde e educação aos recursos arrecadados pelo FECP, bem como avaliar o risco diante do grau de dependência encontrado para a continuidade e o aperfeiçoamento dessas ações e serviços a cargo do Estado, considerando a temporariedade na arrecadação dos recursos. \r\n\r\nPODER EXECUTIVO - CONTROLE GOVERNAMENTAL - AÇÕES DE GOVERNO\r\n\r\nNão obstante os avanços verificados no exercício de 2008, quanto à Avaliação dos Programas Governamentais levados a efeito pela AGE, a análise do desempenho das ações contempladas em seu relatório, à exceção das ações 1122 e 8029 (programa 0048) e 1032 (programa 0093), não foi conclusiva, em relação ao resultado alcançado por tais programas, principalmente quanto a sua efetividade. \r\n\r\nRECOMENDAÇÃO Nº 2:\r\n\r\nÀ AUDITORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nAperfeiçoar a avaliação da execução dos programas de governo, procurando analisar criticamente o desempenho e resultados alcançados pelos mesmos, buscando aferir sua efetividade, especialmente em cotejo às metas previstas no PPA, buscando aprimorar o exercício de sua missão institucional, prevista nos incisos I e II do artigo 74 da Constituição da República e nos incisos I e II do artigo 129 da Constituição Estadual. \r\n\r\nO Relatório de Ações Finalísticas, elaborado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag, embora aperfeiçoado, ainda não atende plenamente ao disposto no art. 45 da LRF, no que tange à exigência de transparência das ações da Administração Pública. \r\n\r\nRECOMENDAÇÃO Nº 3:\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDar continuidade ao aperfeiçoamento do Relatório de Ações Finalísticas, no sentido de dar efetivo cumprimento ao disposto no art. 45 da LRF, e permitir que se apure a efetividade alcançada pela administração ao executar as ações planejadas para o exercício.\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nSenhores Conselheiros\r\n\r\nSenhor Procurador-Geral do Ministério Público junto a este Tribunal\r\n\r\nComo Relator das Contas de Gestão apresentadas pelo Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sérgio Cabral, relativas ao exercício de 2008, antes de dar por cumprida a minha missão constitucional, registro o meu reconhecimento ao Presidente desta Casa, o Exmo Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, pelo apoio que recebi, sendo disponibilizados ao meu Gabinete, bem como à minha Assessoria Técnica, os meios necessários para a realização deste trabalho.\r\n\r\nDo mesmo modo deixo consignado um agradecimento especial a todos os servidores da Assessoria Técnica do meu Gabinete que, com dedicação e eficiente desempenho, contribuíram para elaboração do Relatório, Voto e Parecer Prévio sobre as Contas do Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nDestaco ainda a colaboração dos servidores da Secretaria-Geral de Controle Externo que, com dedicação e qualidade técnica, participaram da elaboração da análise destas Contas, da mesma forma da Secretaria-Geral de Planejamento, pela apresentação do Estudo Socioeconômico que fiz inserir em meu relatório.\r\n\r\nAdemais, convém mencionar que o apoio dado pela Secretaria-Geral de Administração, em especial pela Coordenadoria Setorial de Transportes e ainda pela Diretoria-Geral de Informática, foi de grande importância para a realização deste trabalho.\r\n\r\nAssim, solicito a V.Ex.a. que seja consignado nos assentamentos funcionais, dos funcionários indicados na relação a seguir o meu elogio, reconhecimento e agradecimento a estes dedicados funcionários que com dedicação e eficiente desempenho, em trabalho incansável, participaram, diretamente, de forma minuciosa e exaustiva da tarefa de elaboração do Relatório e do Projeto de Parecer Prévio sobre as Contas de Gestão do Chefe do Poder Executivo do Estado, exercício de 2008.\r\n\r\nCOORDENAÇÃO GERAL:\r\n\r\nSunny Machado de Oliveira Mat. 02/3416\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DO RELATOR:\r\n\r\nCleide Alves Marinho da Cunha Mat. 02/2751\r\n\r\nCristine Siqueira da Silva Raposo Mat. 02/2960\r\n\r\nLélio Martins da Costa Filho Mat. 02/2787\r\n\r\nMarcelo Soares da Silva Mat. 02/2831\r\n\r\nMarco Antonio da Silveira Cunha Mat. 02/3069\r\n\r\nSERVIDORES DA SECRETARIA-GERAL DE PLANEJAMENTO-SGP:\r\n\r\nAntonio Carlos Pereira Pinheiro Mat. 02/3830\r\n\r\nMarcelo Franca de Faria Mello Mat. 02/1220\r\n\r\nSERVIDORES DA DIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA:\r\n\r\nCarlos Eduardo Henriques Feio de Lemos Mat. 02/3796\r\n\r\nGustavo Bastos Monteiro Mat. 02/3706\r\n\r\nLuana Figueiredo Ferreira Lós Mat. 02/3000\r\n\r\nSergio Lino da S. Carvalho Mat. 02/3637\r\n\r\nSERVIDORES DA SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO - SGE E DA SUBSECRETARIA DE AUDITORIA E CONTROLE DA GESTÃO E DA RECEITA - SSR:\r\n\r\nAna Claudia Chaves da Silva Mat. 02/2684\r\n\r\nAndré Cirne de Paula Mat. 02/3485\r\n\r\nCarlos Roberto de Freitas Leal Mat. 02/3496\r\n\r\nCelso Henrique de Oliveira Mat. 02/2757\r\n\r\nCésar Maia Lourenço Mat. 02/2841\r\n\r\nClaudia Augusta de B. Correa Mat. 02/3443\r\n\r\nClaudio Augusto B. Guimarães Mat. 02/1968\r\n\r\nDeisiane Pinheiro Bernardo Mat. 02/3696\r\n\r\nDenísio Magalhães Pinto Mat. 02/2851\r\n\r\nEly Alves Pinheiro Mat. 02/3588\r\n\r\nFabiano Macedo da Veiga Mat. 02/3666\r\n\r\nGerson Neves Nascimento Mat. 02/2710\r\n\r\nJorge Eduardo Salgado Salles Mat. 02/3691\r\n\r\nJulio Demetrius V. Poustka Mat. 02/1806\r\n\r\nLeandro Silveira Ramos da Cunha Mat. 02/3411\r\n\r\nLívia Azevedo Zeemann do Pinho Mat. 02/1780\r\n\r\nLuiz Carlos Guidini Junior Mat. 02/3489\r\n\r\nMárcia de Carla C. Pessoa Mat. 02/2579\r\n\r\nMárcia Vasconcellos dos Santos Mat. 02/3525\r\n\r\nMarco Antonio Fernandes Costa Mat. 02/2518\r\n\r\nMarco Aurélio Rocha Rabello Mat. 02/3592\r\n\r\nNina Quintanilha Araújo Mat. 02/2741\r\n\r\nPaula A. Canas de P. Nazareth Mat. 02/3089\r\n\r\nRicardo Ewerton Britto Santos Mat. 02/3056\r\n\r\nRobson de Oliveira Aguiar Mat. 02/2781\r\n\r\nToneypson da Silva Abreu Mat. 02/3675\r\n\r\nWanda Claudia Galluzzi Nunes Mat. 02/3694\r\n\r\nPrestação de Contas de Gestão do Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nExercício de 2008\r\n\r\nGovernador Sérgio Cabral\r\n\r\nProcesso nº 103.123-0/09\r\n\r\nPARECER PRÉVIO\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, reunido nesta data, em Sessão Especial, dando cumprimento ao disposto no inciso I do artigo 123 da Constituição Estadual e no artigo 36 da Lei Complementar nº 63/90, tendo examinado e discutido a matéria, acolhendo o Relatório e o Projeto de Parecer Prévio do Conselheiro Relator, aprovando-os, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos da legislação em vigor, o Tribunal de Contas, conforme o artigo 75 da Constituição Federal, combinado com o artigo 122 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, já com a alteração dada pela Emenda Constitucional Federal nº 19/98, é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, com fulcro no artigo 123, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, combinado com o artigo 36 da Lei Complementar nº 63/90, é de competência desta Corte de Contas emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e sugerir as medidas convenientes para a final apreciação da Assembléia Legislativa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as Contas de Gestão do Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, constituídas dos respectivos Balanços Gerais e das demonstrações técnicas de natureza contábil e extracontábil, foram elaboradas com observância das disposições legais e normativas pertinentes e prestadas dentro do prazo constitucional;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Relatório apresentado pela Auditoria Geral do Estado, Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, em 09.08.2007, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2238, por unanimidade, deferiu a medida cautelar requerida na ação, suspendendo a eficácia do artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000; \r\n\r\nCONSIDERANDO que, em face da decisão do Supremo Tribunal Federal, foram aqui analisadas as Contas de Gestão do Chefe do Poder Executivo, deixando as Contas dos Chefes dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público para apreciação nas respectivas Prestações de Contas de Ordenadores de Despesas; \r\n\r\nCONSIDERANDO a detalhada análise realizada pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal que, em sua conclusão, opina pela emissão de Parecer Prévio Favorável, com Ressalvas, Determinações e Recomendações à aprovação das Contas do Chefe do Poder Executivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer exarado pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, representado pelo Procurador-Geral Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO o minucioso e percuciente exame a que procedeu minha Assessoria Técnica; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o parecer deve refletir a análise técnica das Contas examinadas, ficando o julgamento das mesmas sujeito à Assembléia Legislativa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Estado efetuou aplicações na manutenção e desenvolvimento do ensino equivalentes a 25,09% da sua receita de impostos, percentual este superior ao mínimo estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal, que é de 25% daquela receita;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi aplicado na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica o equivalente a 89,30% dos recursos anuais totais do FUNDEB, percentual este superior ao mínimo estabelecido no inciso XII do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que é de 60% dos recursos referidos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Estado efetuou gastos totais com pessoal equivalentes a 32,83% de sua Receita Corrente Líquida, sendo 23,91% pertinentes ao Poder Executivo, percentuais estes inferiores aos gastos máximos estabelecidos no artigo 19 e na alínea “c” do inciso II do artigo 20, todos da Lei Complementar nº 101/2000, respectivamente 60% e 49%;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi gasto nas ações e serviços públicos de saúde o equivalente a 13,67% dos impostos citados no inciso II do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, conforme § 4º do mesmo artigo, quando o mínimo a ser aplicado seria de 12% daqueles; \r\n\r\nCONSIDERANDO que a Dívida Consolidada Líquida do Estado em 31.12.08 (excluída a dívida do sistema previdenciário, conforme preconizado na Portaria nº 574/2007 da Secretaria do Tesouro Nacional) encontra-se em conformidade com as disposições da Resolução nº 40/01 do Senado Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observados os limites referentes a Operações de Crédito e concessão de Garantias e Contragarantias, consoante Resolução nº 43/01 do Senado Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Poder Executivo atendeu ao limite estabelecido no artigo 263 da Constituição Estadual, pertinente aos valores relativos ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano- FECAM, em face da liquidação de despesas equivalentes a 5,03% da compensação financeira a que se refere o §1º do artigo 20 da Constituição Federal, percentual superior, portanto, ao limite de 5% de tais recursos.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Poder Executivo atendeu ao limite estabelecido na Constituição Estadual, haja vista terem sido repassados à Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ recursos superiores ao limite estabelecido no artigo 332 da citada Constituição;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Poder Executivo atendeu ao disposto na Lei Estadual nº 4.056/2002 e alterações e ao Decreto Estadual nº 33.123/03, em face dos mandamentos do artigo 221 da Constituição Estadual, haja vista terem sido destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) os recursos previstos na citada legislação, com as ponderações contidas no item V.4.6 de meu relatório;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos da legislação em vigor, ficam ressalvadas de prévia quitação as responsabilidades de ordenadores e ratificadores de despesas, bem como de pessoas que arrecadaram e geriram dinheiro, valores e bens estaduais, ou pelos quais seja o Estado responsável, cujos processos pendem de exame por esta Corte de Contas,\r\n\r\nCONSIDERANDO, por fim, o voto do Relator,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEmitir PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro das Contas do Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Excelentíssimo Senhor Governador Sérgio Cabral, referentes ao exercício de 2008, com as RESSALVAS, DETERMINAÇÕES e RECOMENDAÇÕES contidas no voto do Relator.\r\n\r\nPlenário, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO, PRESIDENTE\r\n\r\nCONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JÚNIOR, VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nCONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO, RELATOR\r\n\r\nCONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCO ANTÔNIO BARBOSA DE ALENCAR \r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nPROCURADOR HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\nMinistério Público junto ao Tribunal de Contas do \r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTCE-RJ\r\n\r\nProcesso nº 103123-0/2009\r\n\r\nCertifico que o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em sessão plenária realizada nesta data, decidiu por EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL com RESSALVA, DETERMINAÇÃO e RECOMENDAÇÃO, nos termos do voto do Conselheiro-Relator Júlio Lambertson Rabello.\r\n\r\nSecretaria-Geral das Sessões, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nLEILA SANTOS DIAS, Secretária-Geral das Sessões, Mat. 02/3552\r\n\r\nOFÍCIO SEEDUC/GAB Nº 955\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 29/05/2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nAcuso o recebimento do Requerimento de Informações, de autoria dos Deputados Alice Tamborindeguy, Aparecida Gama, Comissão de Segurança Alimentar, Marcus Vinicius, Rodrigo Neves e Sula do Carmo, referente à merenda escolar, encaminhamos os esclarecimentos da Coordenação de Alimentação Escolar desta Pasta, acerca das questões apresentadas.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nTEREZA PORTO - Secretária de Estado de Educação\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nJORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\n3767 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que determine aos órgãos competentes da administração estadual a implantação de um Centro de Cidadania, de Esporte e de Cultura, no Conjunto Habitacional Dom Jaime Câmara, localizado no Bairro de Bangu, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO MARIO MARQUES\r\n\r\n3768 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador Sérgio Cabral, que determine ao Secretário de Obras do Estado do Rio de Janeiro, Ilmo Sr. Luiz Fernando de Souza Pezão, medidas necessárias para pavimentação, alargamento e construção de baias para ônibus na Estrada Abílio Augusto Távora (Estrada de Madureira), Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO OLNEY BOTELHO\r\n\r\n9421 - DE APLAUSOS à tradicional “PIZZARIA PAPILLON”, pelos 25 anos de inauguração, comemorados em 24 de maio do corrente, estabelecida na Cidade de Nova Friburgo, tão bem gerenciada pelo Ilmo Sr. MARCELO CANTO CRESCENCIO e FAMÍLIA. \r\n\r\n9422 - DE CONGRATULAÇÕES à “RÁDIO NOVA FRIBURGO AM”, pelos seus 63 (sessenta e três) anos de existência comemorados no dia 01 de junho. É a única emissora AM da Região Centro-Norte Fluminense e abrange a Região dos Lagos, parte do Estado de Minas Gerais e algumas áreas do Grande Rio.\r\n\r\n9423 - DE APLAUSOS ao Ilmo Sr. MÁRCIO BRANCO, empreendedor friburguense que sempre acreditou e investiu no esporte, apoiando eventos dessa natureza na certeza de estar contribuindo para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nC Â M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES 2009\r\n\r\n5ª Reunião Câmara Setorial de Comércio Exterior\r\n\r\nDia: 2 de junho de 2009\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Amcham - Praça Pio X, 15 - 6° andar - Auditório A\r\n\r\nAssunto: Debate sobre o evento que está sendo organizado pela Câmara Americana de Comércio. Atualização acerca do Movimento Rio Internacional.\r\n\r\n5ª Reunião Câmara Setorial de Bens e Serviços \r\n\r\nDia: 3 de junho de 2009\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Firjan - Av. Graça Aranha, 1 - Sala do Meio - 10° andar\r\n\r\nAssunto: Prosseguimento sobre o debate da Nota Fiscal Eletrônica. Diretrizes para a confecção da cartilha.\r\n\r\n5ª Reunião Câmara Setorial de Infraestrutura e Energia \r\n\r\nDia: 3 de junho de 2009\r\n\r\nHora: 15h\r\n\r\nLocal: Alerj - Rua da Alfândega, 8 - 7° andar\r\n\r\nAssunto: Clube de Engenharia apresentará as conclusões do evento \"Soluções para a implantação em escala comercial das energias solar e eólica”, realizado em abril.\r\n\r\n5ª Reunião Câmara Setorial de Desenvolvimento Sustentável\r\n\r\nDia: 4 de junho de 2009\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Adesg - Av. Presidente Vargas, 509 - 15° andar - Sala 1\r\n\r\nAssunto: Prosseguimento do debate sobre o Código Ambiental.\r\n\r\nGEIZA ROCHA, \r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 778518"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DO DIA 29 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nÀs 14h45min, com a presença do Senhor Deputado Luiz Paulo (01), que, nos termos regimentais, assume a Presidência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - De acordo com a alínea “b” do Parágrafo 3º do Artigo 71 do Regimento Interno, não há quórum para a realização da Sessão.\r\n\r\nA Presidência convida os Senhores Deputados para Sessão Solene Extraordinária do dia 01.06.2009, às 19h05min, para apresentação da Harpista Internacional Rosália Lopes e entrega de várias moções de autoria da Deputada Alice Tamborindeguy (Requerimento nº 370/2009).\r\n\r\nA Presidência convoca os Senhores Deputados para as Sessões Ordinárias dos dias 02 e 03 de junho de 2009, às 14h30min, com as seguintes:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2277/2009, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 01/2009), QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO E NELSON GONÇALVES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SERVIDORES PÚBLICOS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2962/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM TELEFONIA MÓVEL (TELEFONES CELULARES) ESTABELECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AFIXAREM CARTAZ PARA INFORMAR AO CLIENTE QUE O MESMO PODERÁ SOLICITAR A OPERADORA O BLOQUEIO DAS CHAMADAS QUE NÃO TROUXEREM A IDENTIFICAÇÃO DO CÓDIGO DE ACESSO CHAMADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1181/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAIR CORREA, QUE CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO AO TURISMO DENOMINADO DE ZONA FRANCA DE TURISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1828/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O “CENTRO ESPÍRITA ILÉ ASÉ BABALOMIM”.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3529/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO QUE DISPÕE SOBRE QUALIDADE DOS COMPROVANTES EMITIDOS EM CAIXAS ELETRÔNICOS EM BANCOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO, JOÃO PEDRO, OLNEY BOTELHO E ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 871/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE DETERMINA A EXCLUSÃO DA LEI Nº 3205, DE 09 DE ABRIL DE 1999, OS CÃES USADOS PELA POLÍCIA MILITAR E PELA POLÍCIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE AGRICULTURA PECUÁRIA POLÍTICAS RURAL AGRARIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS ALVARO LINS, SABINO, ROGERIO CABRAL E WAGNER MONTES.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 818/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE CONCEDE DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO RESTAURANTE DONA MARIQUINHA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 821/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MÉDICO E CIENTISTA BRASILEIRO MIGUEL NICOLELIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 838/2009 DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR JOÃO ESTENIO CAMPELO BEZERRA\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA DEPUTADA SULA DO CARMO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 732/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO RALEIGH RAMALHO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE ICMS, NA AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA O USO EXCLUSIVO DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES, CFC.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 783/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM JUNTO A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE DISPONDO SOBRE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS PARA OS CONSUMIDORES RESIDENCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 785/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DE PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO EM TODOS OS PACIENTES DA REDE HOSPITALAR PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 789/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE MENSAGEM PARA A IMPLANTAÇÃO DE DELEGACIA DE POLÍCIA NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 790/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÍMULO À ATIVIDADE ECONÔMICA DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 364/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO SR. ROGÉRIO FARIA.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nQUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2325/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 22/2009), QUE “PROÍBE O CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E CRIA AMBIENTES DE USO COLETIVO LIVRES DE TABACO”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 600-A/2007 DE AUTORIA DA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A EMBALAGEM INDIVIDUAL DE CARTÕES TELEFÔNICOS DE QUALQUER ESPÉCIE COMERCIALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nNOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS ALAIR CORREA, RAFAEL ALOISIO FREITAS E CIDINHA CAMPOS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 619/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO NEVES, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE SEUS DIREITOS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nNOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRÁRIO COM VOTO FAVORÁVEL À EMENDA DO DEPUTADO PAULO MELO; E DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO, CIDINHA CAMPOS E ANDRÉ CORREA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1873/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE INSTITUI O ANO DE 2009 COMO ANO ESTADUAL POETA CASIMIRO DE ABREU.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1707/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE PROÍBE A COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE - 0300 - NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL COM EMENDA, COM VOTO PELA PREJUDICABILIDADE DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, WALNEY ROCHA, RODRIGO NEVES, ALESSANDRO CALAZANS, INÊS PANDELÓ, PAULO MELO, SABINO E PAULO MELO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 777/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO QUE ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 5016, DE 19 DE ABRIL DE 2007.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO, RODRIGO NEVES, COMTE BITTENCOURT E APARECIDA GAMA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1050/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE OBRIGA AS OPERADORAS DE TV A CABO A DISPONIBILIZAREM SEU ENDEREÇO COMPLETO PARA CORRESPONDÊNCIA, NOS BOLETOS MENSAIS DE COBRANÇA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; E DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS ALAIR CORREA, CIDINHA CAMPOS E DIONISIO LINS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 783/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIÃO DA ILHA DO GOVERNADOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADA SULA DO CARMO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 833/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PADRE EDILSON BARROS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 834/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PAULO LUTHERBACH LENGRUBER\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 845/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL PM ROBERTO ALVES DE LIMA\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 848/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CONTRA-ALMIRANTE JAMIL MERON FILHO\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 595/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE ESCOLA NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 661/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO DESEMPREGO - PEAD.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 706/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE BABU, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA CICLOVIA NO BAIRRO DE ROCHA MIRANDA\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 784/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE INADIÁVEL CONSTRUÇÃO DE PASSARELA NO BAIRRO NOVA CIDADE EM FRENTE AO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO CARDOSO EM NILÓPOLIS/RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 370/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTO CULTURAL DE MÚSICA COM APRESENTAÇÃO DE HARPAS.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 372/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE REQUER SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DO TITULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO MÉDICO, EDUCADOR E ESCRITOR DR. DRAUZIO VARELLA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS QUE VEM PRESTANDO À POPULAÇÃO BRASILEIRA.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1977/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO CONTRA A HOMONÍMIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR.)\r\n\r\nA Presidência convida ainda os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 03.06.2009, às 19h05min, para entrega de Titulo Benemérito ao Dr. Marcomede Rangel Nunes. (Proc. 5008/2009), de autoria do Deputado Marcelo Simão (Requerimento nº 299/09).\r\n\r\nA Presidência convoca os Senhores Deputados para a Sessão Ordinária do dia 04 de junho de 2009, às 14h30min, com a seguinte:\r\n\r\nO R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2312/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 21/2009), QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PRODUÇÃO E FORMULAÇÃO DE ENDOSULFAN NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE AGRICULTURA PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL AGRARIA E PESQUEIRA; E DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGENCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1133/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE BABU, QUE DETERMINA NORMAS PARA A FORMA DE CONGELAMENTO DAS AVES COMERCIALIZADAS NOS SUPERMERCADOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE AGRICULTURA PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1127/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 4077, DE 07 DE JANEIRO DE 2003, E INSTITUI O DIA ESTADUAL DO LIVRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1917/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES QUE DECLARA O DIA DE IEMANJÁ COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2027/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE DETERMINA QUE TODAS AS UNIDADADES OPERACIONAIS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,SEJAM DOTADAS DE APARELHO DE TELEFONIA, CUJO NÚMERO PARA CONTATO DEVERÁ SER DISPONIBILIZADO, DE FORMA VISÍVEL, NAS LATERAIS E TRASEIRA DE CADA VIATURA EMPREGADAS NO PATRULHAMENTO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3581/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE ALTERA A LEI Nº. 3266 DE 06 DE OUTUBRO DE 1999.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PEDRO PAULO; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 1, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 2, 3 E 4; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 1, 2 E 3, CONTRÁRIO À EMENDA Nº 4, COM VOTO EM SEPARADO DO DEPUTADO PAULO MELO FAVORÁVEL À EMENDA Nº 1 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 2, 3 E 4; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 1 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 2, 3 E 4; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 2, 3 E 4 E FAVORÁVEL À EMENDA Nº 1.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS CORONEL JAIRO, OLNEY BOTELHO, LUIZ PAULO, PEDRO PAULO, ALVARO LINS, RAFAEL ALOISIO FREITAS, COMTE BITTENCOURT E APARECIDA GAMA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 163/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE RADARES FIXOS, PARA CONTROLE DE VELOCIDADE NAS RODOVIAS QUE POSSUEM PEDÁGIO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE COSNTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO E PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE TRANSPORTES, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS RODRIGO DANTAS, MARCELO SIMÃO, PAULO MELO E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 935/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA “OLIMPÍADA ESCOLAR DE LITERATURA E ARTES PLÁSTICAS” EM TODAS AS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL E MÉDIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE EDUCAÇÃO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO EM SEPARADO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO PAULO MELO (RELATOR ORIGINAL)\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS ALAIR CORREA, SHEILA GAMA, SHEILA GAMA, NELSON GONÇALVES E DIONISIO LINS (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 820/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DÉLIO LEAL, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO TEN. CEL. PM HÉRCULES FERREIRA BRANDÃO\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 830/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL BOMBEIRO MILITAR AMAURY MEYER FILHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 847/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR AROLDO MENDONÇA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 849/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CAPITÃO MÉDICO DO EXÉRCITO BRASILEIRO CLAUDIO DE PAULA MATOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 851/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE \r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR JOÃO BATISTA PEREIRA DA SILVA, INSPETOR DA POLÍCIA CÍVIL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 593/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE ESCOLA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 705/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE BABU, QUE \r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA, PARA ATENDER AOS BAIRROS DE ROCHA MIRANDA, TURIAÇU E COLÉGIO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 718/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DE SOLICITAÇÃO DE LIMPEZA DO CANAL, PARA A RUA CORONEL TAMARINDO - NO BAIRRO DE BANGÚ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 733/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO RALEIGH RAMALHO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IPVA, PARA OS VEICULOS DE PROPRIEDADE DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES, CFC.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 371/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZAO, QUE \r\n\r\nSOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA, AO EXMO. DR. MARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1559/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI 1.893 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO E GLAUCO LOPES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)” \r\n\r\nId: 778519"
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Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico”;\r\n\r\nAssim posto, cabe ao Estado, concorrentemente, com a União e os Municípios legislarem sobre o tema “direito do consumidor”. Aliás, vem sendo esse o entendimento da Comissão de Constituição e Justiça, em dezenas de casos similares. Logo, o relator cometeu um equívoco quando em seu voto diz ter verificado que a competência seria exclusiva da União para legislar sobre tal tema.\r\n\r\na) Competência comum do Executivo e do Legislativo:\r\n\r\nArtigos 22 e 24 da Constituição Federal.\r\n\r\n“A competência legislativa concorrente da União para editar normas gerais referentes à produção e consumo, à proteção do meio ambiente e controle da poluição e à proteção e defesa da saúde. Artigo 24, V, VI e XII e §§ 1º e 2º da Constituição Federal.(ADI 2.396, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 8-5-03, DJ de 1º-8-03).\r\n\r\nRepartição das Competências legislativas: CF arts. 22 e 24.\r\n\r\nCompetência Concorrente dos Estados-membros. Produção e consumo (CF, ART. 24, V); proteção do meio ambiente (CF, art.24, VI); e proteção e defesa da saúde (CF, art. 24, XII).\r\n\r\nVerifica-se que cabe ao Poder Executivo e Legislativo ter a iniciativa de legislar sobre “Direito do Consumidor”. Essa premissa tem sido basilar nas decisões da Comissão de Constituição e Justiça. Assim, não há o que se cogitar sobre o vício de iniciativa.\r\n\r\nc) O Código de Defesa do Consumidor - CDC - Lei Nº 8078/90.\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 4º, Capítulo II - Da Política Nacional de Relações de Consumo assim se manifesta:\r\n\r\n“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)\r\n\r\nI - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;\r\n\r\nII - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:\r\n\r\na) por iniciativa direta;\r\n\r\nb) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;\r\n\r\nc) pela presença do Estado no mercado de consumo;\r\n\r\nd) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.\r\n\r\nIII - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;\r\n\r\nIV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;\r\n\r\nV - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;\r\n\r\nVI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;\r\n\r\nVII - racionalização e melhoria dos serviços públicos;\r\n\r\nVIII - estudo constante das modificações do mercado de consumo”.\r\n\r\nPela leitura, infere-se, claramente, que não é o boleto de cobrança da via bancária o instrumento mais adequado para o oferecimento de produtos. Consultemos a redação do artigo 30 e 31 do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\n“Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.\r\n\r\nArt. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores”.\r\n\r\nConclui-se que não cabe, definitivamente, em boleto de cobrança bancária a oferta de serviços, pois seria impossível introduzir nos mesmos, as minutas de contrato como determina o aludido artigo 30 e mais, ainda, não haveria espaço físico para cumprimento do artigo 31, no que alude às informações corretas, claras, precisas, ostensivas sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantias, prazo de validades etc.\r\n\r\nCaso, tal boleto esteja sendo utilizado com tal finalidade, o Código de Defesa do Consumidor está sendo ferido, logo, o consumidor está sendo atingido em suas garantias.\r\n\r\nd) E, finalmente, cabe aos Poderes Executivo e Legislativo, terem a iniciativa das Leis, que complementem qualquer lacuna que possa existir no Código de Defesa do Consumidor e, ainda, mais sobre leis que possam fortalecer o Código de Defesa do Consumidor para que o CONSUMIDOR possa ser respeitado.\r\n\r\nExistem dezenas de formas de serem oferecidos produtos ao consumidor, qualquer compêndio de marketing de varejo ensina. Mas, seguramente, não é o boleto de cobrança bancária tal instrumento, pois induz ao consumidor a pagar pelo que está sendo ofertado como fosse algo já contratado e devido.\r\n\r\nFinalmente, faz-se necessária uma emenda modificativa ao artigo 4º para compatibilizá-lo com o artigo 56 e 57 do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às penalidades previstas no art. 56 e 57 do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990)”.\r\n\r\nEm razão do exposto, voto em separado PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA do Projeto de Lei n° 1752/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator do Vencido.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Luiz Paulo, ao Projeto de Lei nº 1752/2008, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, com voto em separado, Pela Inconstitucionalidade, do Deputado Átila Nunes, Relator Original.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO (Relator do Vencido)\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 1752/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INCLUSÃO DE PARCELAS OPCIONAIS EM BOLETOS DE COBRANÇA BANCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nRelator: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei proibindo a inclusão de parcelas opcionais em boletos de cobrança bancária, para que pessoas inadvertidamente não acabem pagando a contratação de outros tipos de serviços opcionais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria tratada nesta proposição legislativa, apesar de louvável, encontra óbice para sua tramitação normal nesta Casa de Leis, já que o tema é da competência da União legislar.\r\n\r\nPosta assim a questão, é de se dizer que o parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1752/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado ÁTILA NUNES, Relator.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2197/2009, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A APOSIÇÃO DE JANELAS TRANSLÚCIDAS NOS TAPUMES DAS OBRAS E/OU REFORMAS REALIZADAS PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS SOARES\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 2197/2009, que torna obrigatória a aposição de janelas translúcidas nos tapumes das obras e/ou reformas realizadas pelo poder público estadual, na forma que menciona, de autoria do Deputado Marcos Soares.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA iniciativa do ilustre Deputado visa incentivar a população a fiscalizar o emprego das verbas públicas, nas obras e/ou reformas efetuadas pelo Poder Público Estadual e suas concessionárias, bem como garantir, de certa forma, a segurança dos cidadãos que, ao transitarem, após o expediente laboral, no entorno dos tapumes das referidas obras e/ou reformas podem sofrer ou ação de delinquentes que se aproveitam do isolamento do local.\r\n\r\nAo analisar o meritório projeto, verifica-se que a proposta encontra impedimento para a sua tramitação e por isso não pode prosperar, pois extrapola a atividade legiferante do Poder Legislativo, adstrita às normas abstratas e genéricas, o que significa que não poderia disciplinar situações concretas e detalhadas, de competência privativa do Executivo, cujas matérias devem ser reguladas por ato administrativo, ferindo o princípio da reserva de administração e, ainda, sob pena de ofensa ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes, consagrado no art. 2.º da CRFB, de 1988, e repetido no art. 7.º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte esses óbices e para que o Poder Executivo possa tomar conhecimento e avaliar a proposta, convertendo-a, se for o caso, para o seu âmbito de atuação, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2197/2009 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com encaminhamento de ofício ao autor da proposição sugerindo sua transformação em Indicação Simples.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 11 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2197/2009, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2220/2009, QUE “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CADASTRO PARA O BLOQUEIO DO RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES DE TELEMARKETING, DENOMINADO, NÃO OBRIGADO!'”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Rodrigo Dantas, que institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o cadastro para o bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing, denominado, “não obrigado!”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista a existência do Projeto de Lei nº 1670/2008, de autoria do Deputado Edson Albertassi, que aborda matéria idêntica à da proposição ora analisada, sua tramitação deverá ocorrer em conjunto, de acordo com o artigo 123, do Regimento Interno, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é licito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer Comissão ou Deputado ao Presidente da Assembléia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nSendo assim, o meu parecer é PELA ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2220/2009 ao Projeto de Lei n° 1670/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2220/2009, concluindo PELA ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei n° 1670/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER \r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 739/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A INADIMPLÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator Original : Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de eli de autoria do Deputado Luiz Paulo, que “Dispõe sobre a inadimplência do imposto sobre propriedade de veículos automotores - IPVA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nA presente proposição é meritória, pois alcança diretamente os condutores que visam manter em dia suas visitorias e licenciamento, embora inadimplentes com o IPVA. Na atual situação financeira em que se encontra o país, inúmeros condutores encontram dificuldades para efetuar o pagamento integral do seu IPVA. Desta maneira, o parecer do Relator do Vencido é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 739/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Dionísio Lins, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 739/2007, com voto em separado, Contrário, do Deputado Paulo Melo, Relator Original.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, ALESSANDRO MOLON, DIONÍSIO LINS - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 739/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A INADIMPLÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei que dispõe sobre a inadimplência do imposto sobre propriedade de veículos automotores - IPVA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, embora meritória, encontra óbices constitucionais à sua tramitação.\r\n\r\nÀ vista do exposto, qualquer análise de mérito da matéria em questão apresenta-se obstada, razão pela qual, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 739/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator Original\r\n\r\n*PARECER \r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1091/2003, QUE “PROÍBE OS POSTOS DE GASOLINA E OUTROS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS, COMERCIAIS OU INDUSTRIAIS A IMPOR O USO DE UNIFORMES QUE COLOQUEM EM EVIDÊNCIA O CORPO DAS FUNCIONÁRIAS E OU FUNCIONÁRIOS”\r\n\r\nAutor: Deputados INÊS PANDELÓ e GERALDO MOREIRA\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nEm análise 02(duas) emendas de plenário apresentadas pelo Deputado Alessandro Calazans ao Projeto de Lei nº 1091/2003. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas apresentadas em plenário afastam a possibilidade da manutenção da originalidade do projeto de lei, que se mantido garantirá os objetivos, motivadores dos legisladores. Portanto, o nosso parecer é CONTRÁRIO às emendas.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator CONTRÁRIO, às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1091/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, ALESSANDRO MOLON, DIONÍSIO LINS - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de abril de dois mil e nove, às quinze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, com a presença dos Senhores Deputados MÁRIO MARQUES -Presidente, MARCOS SOARES - Vice-Presidente, WAGNER MONTES, ALESSANDRO MOLON e CAETANO AMADO membros efetivos. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado na data de hoje. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Prosseguindo, o Senhor Presidente comunicou não ter recebido documentos para ciência. II - Distribuição de Proposições: Não foram distribuídas proposições. ORDEM DO DIA: Prosseguindo, o Senhor Presidente deliberou com os membros da comissão sobre a realização de Audiência Pública para discussão sobre \"Políticas Públicas de Combate à Exploração Infantil\"; em discussão e votação, a deliberação foi aprovada. ENCERRAMENTO: Prosseguindo, nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Carla Soares Brandão de Almeida, secretária \"ad hoc\", matrícula 201.608-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em quatorze de abril de dois mil e nove. (a)Carla S. B. de Almeida - secretária \"ad hoc\" e Deputado MÁRIO MARQUES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAo primeiro dia do mês de abril de dois mil e nove, às quatorze horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, do Palácio Vinte e Três de Julho, reuniu-se a COMISSÃO DE CULTURA, com a presença dos Senhores Deputados ALESSANDRO MOLON - Presidente, ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente e INÊS PANDELO, membros efetivos deste órgão técnico. I - ABERTURA: O Senhor Presidente declarou aberta a Audiência Pública, conforme edital publicado no Diário Oficial em 30.03.2009, com a seguinte Ordem do Dia: “Audiência Pública com o Conselho Estadual de Cultura”. Após breve explanação sobre tema, Sua Excelência convidou para compor a Mesa os Senhores: Deputada INÊS PANDELO, Ana Arruda Callado - Presidente do Conselho Estadual de Cultura, Ubiratan Corrêa - Vice-Presidente do Conselho Estadual de Cultura, Frederico Liberalli de Góes - Membro do Conselho Estadual de Cultura, Maestro Edino Krieger - Membro do Conselho Estadual de Cultura e Júlio Farias - Secretário-Geral do Conselho Estadual de Cultura. Composta a Mesa, o Senhor Presidente registrou a presença dos Senhores: Maria Luíza Franco Busse - Diretora da Casa da América Latina, Jesuína Passaroto - Presidente da Associação da Orquestra do Teatro Municipal, Fernando Lima - Presidente da Associação dos Servidores da FUNARJ, Leonardo Páscoa - Coro do Teatro Municipal, Pedro Olivero - Presidente da Associação do Coro do Teatro Municipal, Manoel P. Mendes, José Emídio - Jornalista, Marisa Assumpção - Representante dos Técnicos Teatrais e Administrativos do Teatro Municipal, Maria Amélia Curvello - Presidente da Comissão Estadual de Gestores de Cultura - Comcultura/RJ, Juarez de Magalhães - Assessor da Deputada Inês Pandeló, Roberto Caldeira - Assessor da Deputada Inês Pandeló, Dulce Galindo - Chefe de Gabinete do Deputado Comte Bittencourt. Celso Correia - FUNARJ, Sebastião Campos - FUNARJ, José Bezerra - FUNARJ, Jorge de Jesus - FUNARJ, Carlos Alberto do Amaral - FUNARJ, Carlos Alberto da Conceição - FUNARJ, Jorge dos Santos - FUNARJ, Sérgio Rassanti - FUNARJ e Joel Moreira - FUNARJ. II - ORDEM DO DIA: Continuando, Sua Excelência, após ampla explanação sobre o tema, concedeu a palavra à Deputada INÊS PANDELO que se manifestou sobre a matéria em pauta. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Senhora Ana Arruda Callado que discorreu sobre as atribuições do Conselho Estadual de Cultura e a atuação deste no panorama cultural de nosso Estado, entregando ao Senhor Presidente cópia dos seguintes documentos: 1 - Relatório do Ano de 2008 e 2 - Sugestões do Conselho Estadual de Cultura para Diretrizes de uma Política Cultural para o Plano Plurianual da Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro/Governo Sérgio Cabral (2007). Continuando, Sua Excelência formulou perguntas que foram respondidas pela Senhora Ana Arruda Callado, e, em seguida, sugeriu o encaminhamento, a esta Comissão, de relatório do Conselho Estadual de Cultura sobre a estrutura do mesmo, para que seja oficiado ao Governo do Estado, com o objetivo de que sejam supridas as carências existentes. Prosseguindo, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Senhora Ana Arruda Callado que procedeu a leitura do Ofício Of.CEC/RJ nº 31, do Conselho Estadual de Cultura à Secretária de Estado de Cultura do Rio de Janeiro, referente ao Projeto de Lei das OS's, do Governo do Estado do Rio de Janeiro e, após a leitura, encaminhou cópia ao Senhor Presidente. Ainda com a palavra, a Senhora Ana Arruda Callado discorreu sobre a necessidade da elaboração de leis na área cultural, e então, o Senhor Presidente citou Projetos de Lei, de sua autoria, entre estes, o que cria o ensino de música nas escolas da rede pública e ressaltou a importância da atuação do Conselho Estadual de Cultura, no sentido de oferecer emendas que aprimorem as proposituras que tramitam nesta Casa Legislativa, assim como, sugeriu que o Conselho envie indicações na área cultural para criação de proposições legislativas, no âmbito de nosso Estado. A seguir, quando a Senhora Ana Arruda Callado levantou a questão do projeto de emenda constitucional que aumenta a porcentagem do orçamento destinado à Cultura, Sua Excelência afirmou que é preciso o apoio do Conselho Estadual de Cultura para aprovar esta iniciativa. Prosseguindo, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Senhores: Fred Góes, Edino Krieger, Ubiratan Corrêa que, em ampla explanação, discorreram sobre a matéria em pauta. Continuando, Sua Excelência concedeu a palavra as Senhoras: Marisa Assumpção e Jesuína Passaroto que se manifestaram sobre o tema, levantando questões que foram respondidas pela Senhora Ana Arruda Callado. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Senhora Maria Luíza Franco Busse que, em ampla explanação, se manifestou sobre o Projeto de Lei, do Poder Executivo, que cria as organizações sociais. Concluindo, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, colocando esta Comissão de Cultura à disposição de todos e informou que, devido à importância do assunto tratado nesta reunião, solicitará ao Departamento de Taquigrafia as notas taquigráficas desta Audiência Pública. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Auditório Senador Nelson Carneiro, em primeiro de abril de dois mil e nove. (a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário, Deputado ALESSANDRO MOLON - Presidente\r\n\r\ntemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR AS CAUSAS DE ACIDENTES OCORRIDOS NO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO, BEM COMO DO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA REFERIDA MODALIDADE DE TRANSPORTES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 529/2008)\r\n\r\nATA DA 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de abril de dois mil e nove, às dez horas, reuniu-se nas dependências da Churrascaria Bruno's Grill, Vila do Abrahão, Ilha Grande, Angra dos Reis, a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 529/2008, em parceria com a Câmara Municipal de Angra dos Reis, sob a Presidência do Senhor Deputado GILBERTO PALMARES e com a presença das assessorias dos Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT - Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS - Relator e GRAÇA MATOS, membros efetivos da CPI. Os trabalhos tiveram a coordenação da assessoria da Presidente daquela Câmara, Vereadora VILMA TEIXEIRA FERREIRA DOS SANTOS e a abertura da sessão foi feita com uma oração e após, a Vereadora VILMA compôs as mesas, chamando para integrá-las além do Presidente da CPI, Deputado GILBERTO PALMARES, os Senhores JOSÉ ESSIOMAR GOMES, Vice-Prefeito, representando o Prefeito de Angra dos Reis, TUCA JORDÃO; o Secretário de Integração Governamental de Mangaratiba, Senhor JUVENAL CÂMARA; o Diretor de Operações da Secretara de Estado de Transportes, Senhor HENRIQUE PINTO representando o Secretário JULIO LOPES; o Delegado da Capitania dos Portos, Capitão de Corveta NEWTON LOPES JUNIOR; o Subprefeito da Ilha Grande, Senhor PAULO BICALHO; o Presidente da TURISANGRA, Senhor MARCUS VENÍSSIUS BARBOSA; o Presidente da Associação de Moradores do 5º Distrito, Senhor ADEMIR ALVES SANTOS; o Gerente de Operações de BARCAS S/A., Senhor HUGO QUIROGA; o Gerente da Área de Atendimento ao Cliente de BARCAS S/A., Senhor MARIO DE GÓES; o Coordenador de Transportes de Angra dos Reis, Senhor ROBSON ANDRADE; o representante da AGETRANSP, Senhor ROBERTO LOMBARDI e o Presidente da Câmara de Mangaratiba, Vereador SIDNEI MARCELLO FILHO. Além disso, estavam presentes representantes da Câmara de Angra dos Reis, Vereadores MARCO AURÉLIO VARGAS, LEANDRO SILVA, CORDEIRO, JORGE EDUARDO MASCOTE, PARENTE e LIA e o representante do Vereador ILSON PEIXOTO . Em seguida, a Vereadora VILMA fez a leitura do Requerimento solicitando a realização da Audiência, e, em seguida, com a palavra o Deputado GILBERTO PALMARES, Presidente da CPI da ALERJ, cumprimentou todos os presentes e apresentou suas considerações iniciais, citando os motivos da instalação da CPI; os dois focos que são os acidentes ocorridos e o descumprimento do contrato de concessão; as oitivas e audiências públicas já realizadas; falou da importância do legislador ouvir a população; a semelhança dos problemas de Paquetá e Ilha Grande; os reajustes das tarifas; os horários que muitas vezes atrapalham as atividades da população; o alto valor que a concessionária cobra do governo pelos prejuízos em decorrência da queda do número de passageiros; que são necessárias vistorias na parte de baixo dos terminais; comentou a composição acionária da concessionária; mencionou que, ao lado das autoridades, um movimento dos usuários poderá exigir que esse serviço seja prestado com eficiência; falou sobre a criação de um grupo de trabalho pelo Governador, formado por membros do Poder Executivo, Legislativo, Secretaria de Transportes, AGETRANSP e BARCAS S/A., com o objetivo de buscar soluções para o transporte aquaviário, mas deixou claro que se trata de um trabalho separado dos trabalhos da CPI, e citou a intenção do Governo do Estado, de colocar uma linha de crédito à disposição da concessionária para melhorias no serviço, mencionando que a união de todos os presentes fortalecerá os trabalhos para que a CPI possa atingir seus objetivos, colocando-se à disposição sempre que se fizer necessário. Em seguida, foi passada a palavra ao Senhor HENRIQUE PINTO da Secretaria de Estado de Transportes que falou sobre os trabalhos que vêm sendo desenvolvidos pela Secretaria. Logo após, foi concedida a palavra aos Vereadores da Câmara de Angra dos Reis e Mangaratiba e às demais autoridades presentes, que apresentaram suas considerações sobre os principais problemas de transportes da Ilha Grande, tais como necessidade de reforma do cais, redução das tarifas para os moradores e aumento para os turistas, embarcações mais modernas, mais rápidas, maior número de viagens, mudança do sistema de embarque em Angra e os atrasos frequentes, tendo o Secretário de Turismo de Angra, falado da criação do grupo de trabalho, formado por autoridades, moradores e representantes da AGETRANSP e da empresa BARCAS S/A., para cuidar dos problemas do transporte aquaviário de Angra dos Reis, e da necessidade de ser marcada a data da primeira reunião do grupo. Posteriormente, a Presidente da Câmara solicitou que fossem lidos os questionamentos e reclamações tendo os mesmos, na medida do possível, sido respondidos pelos representantes da concessionária, da Secretaria de Transportes, da CPI e da Agência Reguladora, conforme o caso. Em seguida, a Senhora Presidente da Câmara, explicou que responderá, posteriormente, às perguntas que não puderam ser respondidas na ocasião e elas farão parte de um relatório que será entregue, em mãos, ao Governador SERGIO CABRAL, em reunião a ser marcada pela Câmara de Angra dos Reis. Posteriormente, fez uso da palavra o Senhor LUIZ OLIVEIRA, Secretário-Geral, que em nome da Associação de Moradores do 5º Distrito, solicitou autorização para fazer uma apresentação de fotos, e das reivindicações da sua Associação sobre o estado das barcas e do cais que servem aos moradores da Ilha Grande, o que foi feito. Após, o Secretário Municipal de Turismo convidou a Associação para participar do Grupo de Trabalho. Concluindo, foi concedida a palavra a todas as autoridades presentes para que fizessem suas considerações finais e, na ocasião o Deputado GILBERTO PALMARES elogiou o jornal distribuído aos presentes e elaborado pelo SINTTEL - Sindicato dos Trabalhadores em empresas de Telecomunicações e pelo Sindicato dos Bancários. Após, o Senhor Presidente da CPI e a Senhora Presidente da Câmara de Angra dos Reis agradeceram a presença de todos e, nada mais havendo a tratar, franquearam a palavra e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspenderam a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Sueli G. da Rocha Santos, Secretária “ad hoc”, matrícula nº 201.657-4, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 29 de abril de 2009. - (a)Sueli G. da Rocha Santos- Secretária “ad hoc”, (a)Deputado GILBERTO PALMARES-Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR AS CAUSAS DE ACIDENTES OCORRIDOS NO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO, BEM COMO DO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA REFERIDA MODALIDADE DE TRANSPORTES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 529/2008)\r\n\r\nATA DA 4ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de abril de dois mil e nove, às quatorze horas, nas dependências da Câmara Municipal de São Gonçalo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 529/2008, sob a Presidência do Senhor Deputado GILBERTO PALMARES e com a presença da Senhora Deputada GRAÇA MATOS, membro efetivo da Comissão, e das assessorias dos Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT - Vice-Presidente e DIONÍSIO LINS - Relator. Abriu os trabalhos o Vereador MARLOS COSTA, que coordenou a realização desta Audiência, fazendo a leitura do edital de convocação para esta sessão, cujo objetivo é discutir a implantação de um terminal da empresa BARCAS S/A. no município de São Gonçalo, destacando a sua importância por tratar de uma reivindicação antiga dos moradores e, após as suas considerações iniciais, chamou para compor a mesa além do Deputado GILBERTO PALMARES e da Senhora Deputada GRAÇA MATOS, a Secretária de Estado do Ambiente, Senhora MARILENE RAMOS . Em seguida, passou a palavra ao Deputado GILBERTO PALMARES, que iniciou falando dos trabalhos desenvolvidos pela CPI; citou os membros; as pessoas que já foram ouvidas; as audiências públicas já realizadas e as próximas, com o intuito de ouvir os usuários de todos os lugares onde há um terminal da concessionária BARCAS S/A.; que um dos objetivos dos trabalhos é averiguar o não cumprimento das cláusulas do contrato de concessão e mencionou que a estação de São Gonçalo é um dos pontos não atendidos; mencionou os argumentos apresentados para explicar porque não foi instalada a estação; citou a criação do grupo de trabalho em conjunto com o Poder Executivo e, em seguida, anunciou a presença da Senhora APARECIDA PANISSET, Excelentíssima Prefeita do Município, convidando-a a fazer parte da mesa. A seguir, foi concedida a palavra à Senhora Deputada GRAÇA MATOS, que comentou o assoreamento da Baía de Guanabara e as providências que precisam ser tomadas para que se possa construir a estação, sendo a principal delas a dragagem; citou a falta de concorrente com a empresa BARCAS S/A.; que a concessionária não tem mais direito a implantar a linha que ganhou há mais de dez anos; que deve ser quebrado o seu monopólio e abertas novas licitações para a linha; que não acredita nos prejuízos alegados pela mesma e que estão buscando áreas no centro de São Gonçalo para a obra. Logo após, o Vereador MARLOS COSTA comunicou que se encontravam presentes, também, o Senhor HENRIQUE PINTO, Diretor de Operações da Secretaria de Estado de Transportes, representando o Secretário JULIO LOPES; o Secretário Municipal de Meio Ambiente, Senhor LEANDRO GOUVEIA; o Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico Ciência e Tecnologia de São Gonçalo, Professor EVANILDO BARRETO; o Secretário Municipal de Planejamento, LUIZ RODRIGUES PAIVA; o Secretário Municipal de Trabalho, Professor HENRIQUE PORTO; o Secretário Municipal de Comunicação Social, Senhor ODIMAR AZEVEDO; o Subsecretário Municipal de Habitação, JOSÉ BRANCATO; os representantes da AGETRANSP, Senhora ANA KARINY e o Senhor NELSON COUTO, além dos Senhores Vereadores RAFAEL, CICI MALDONADO, ISA DEOLINDA, JORGE MARIOLA, RICARDO PERICAR e MIGUEL MORAES; os representantes da UNIBAIRRO, Senhor JOÃO BATISTA DE MIRANDA e Senhora LUCINÉIA PIRES BASTOS DA TRINDADE. Após, foi passada a palavra à Excelentíssima Secretária de Estado do Ambiente, Senhora MARILENE RAMOS, que falou sobre a importância do transporte aquaviário para o meio ambiente; citou que faltam pontos na costa de São Gonçalo, com profundidade mínima de cinco metros que é o calado mínimo necessário para a atracação de uma barca; falou que ela, bem como o Secretário de Transportes JULIO LOPES, têm a intenção de fazer o que for possível para a dragagem da foz dos rios de São Gonçalo, o que acarretará a drenagem do município; que além disso, o local escolhido deve ser adequado do ponto de vista logístico para o projeto ser aprovado pelo FECAM; que está sendo feito um estudo sobre esta dragagem; que a PETROBRÁS está se propondo a transportar equipamentos pesados para o COMPERJ e precisa dragar áreas do seu interesse, o que facilitaria o trabalho para o Município. A próxima oradora a fazer uso da palavra foi a Senhora Prefeita APARECIDA PANISSET, que cumprimentou todos os presentes, agradeceu o trabalho que vem sendo desenvolvido pelo Deputado GILBERTO PALMARES; falou do interesse do município em ter uma estação de transporte aquaviário, fazendo um histórico do esforço de sua administração, desde o primeiro mandato; falou que falta uma posição definitiva sobre o local; que o povo de São Gonçalo é desrespeitado e o fornecimento do transporte é dever do poder público. Prosseguindo, o Senhor Presidente passou a palavra ao representante da Secretaria de Estado de Transportes, Senhor HENRIQUE PINTO, mas, antes afirmou que, segundo informações daquela Secretaria, a concessionária BARCAS S/A. não detém a primazia na linha para São Gonçalo, e que assim que for definida a dragagem da área, a linha será licitada. Em seguida, deixou registrada sua estranheza quanto a ausência nesta data de representação da concessionária, já que a mesma sempre se faz representar em todas as audiências e a ela caberia responder às inúmeras questões, que com certeza serão apresentadas nesta audiência. Logo após, foram convidadas a falar as diversas autoridades presentes, tendo os Vereadores do município apresentado suas queixas e reivindicações. Dando continuidade, foram ouvidos os usuários, que fizeram suas perguntas e reclamações, tendo sido atendidos pelas autoridades presentes. Concluindo, o Senhor Deputado GILBERTO PALMARES e o Vereador MARLOS COSTA, agradeceram a presença de todos os representantes do município, das demais autoridades presentes e da população, e, em seguida, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Sueli G. da Rocha Santos, Secretária “ad hoc”, matrícula nº 201.657-4, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 30 de abril de 2009. - (a)Sueli G. da Rocha Santos-Secretária “ad hoc”, (a)Deputado GILBERTO PALMARES-Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR AS CAUSAS DE ACIDENTES OCORRIDOS NO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO, BEM COMO DO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA REFERIDA MODALIDADE DE TRANSPORTES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 529/2008)\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de abril de dois mil e nove, às treze horas e trinta minutos, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 529/2008, sob a Presidência do Senhor Deputado GILBERTO PALMARES e com a presença dos Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT - Vice-Presidente e PAULO RAMOS, membro efetivo. O Senhor Presidente abriu os trabalhos anunciando a presença do Professor RONALDO BICALHO da COPPE/UFRJ, que atendeu ao convite da CPI e, após, informou que havia a previsão da presença de um representante do BNDES, mas a direção daquele Banco argumentou que não tinha levantado toda a documentação solicitada pela CPI. Acrescentou que além disso, o Banco requisitou uma série de documentos sobre a constituição da Comissão e, apesar de terem sido atendidos, solicitaram que suas presenças fossem agendadas para uma outra data. O Senhor Presidente aproveitou para informar, que está marcada para a próxima quarta-feira, dia 22 de abril, visita ao Estaleiro Cruzeiro do Sul, da empresa BARCAS S/A. Prosseguindo, citou que o motivo da vinda do Professor RONALDO BICALHO à Comissão, é esclarecer sobre os estudos feitos pela COPPE com referência aos cinco anos iniciais da concessão, a pedido da Agência Reguladora e fez questão de frisar o respeito que todos têm pelo trabalho da COPPE. A seguir, passou a palavra ao Professor RONALDO BICALHO para as suas considerações. No uso da palavra, o convidado agradeceu o convite da CPI e destacou que o trabalho foi desenvolvido pelo Instituto de Economia da UFRJ, junto com a COPPEAD; que o Instituto tem uma longa tradição de experiência e trabalho com regulação e a COPPEAD é altamente qualificada na questão da gestão e avaliação financeira do contrato; que foram contratados na época da antiga ASEP para participar de uma licitação de consultoria para revisão tarifária; que em 2003 seriam feitas as primeiras revisões tarifárias de várias concessões e a COPPE daria consultoria em duas concessões, a de BARCAS e do METRÔ; que a princípio, o processo de revisão tarifária deveria durar quatro meses e dizia respeito aos anos de 1998 a 2002; que as coisas não aconteceram dessa maneira; que havia dificuldade em obter informações das concessionárias; que no caso de BARCAS S/A. o primeiro relatório, totalmente inadequado, foi entregue somente no início de 2004; que o pleito da concessionária não atendia aos requisitos do contrato de concessão; que novas informações só chegaram em outubro de 2005; que então apresentaram seu relatório em dezembro de 2005 e foi realizada audiência pública no início de 2007; que identificaram que havia um desequilíbrio econômico-financeiro no período analisado, isto é, de 1998 a 2002, decorrente do número de passageiros muito menor do que o esperado; que esta queda já vinha desde 1993; que a expectativa de queda se manteve nas previsões até 2008; explicou como se constata a existência, ou não, do equilíbrio econômico-financeiro; falou que esse desequilíbrio era um problema estrutural da concessão; que não adiantaria reajustar as tarifas, pois a demanda diminuiria; que em uma concessão é necessário que haja a integridade do serviço ao lado do equilíbrio econômico-financeiro da concessionária; que algumas atitudes como colocar ônibus à noite no lugar das barcas, redução do ICMS, colocação de recursos na concessionária pelo Tesouro do Estado, são fatos que fogem ao escopo da revisão tarifária e da Agência Reguladora, e são do âmbito do poder concedente, a quem cabe redefinir a situação; que não saberia dizer quais as providências que o poder concedente deveria tomar para resolver o problema da concessionária; que em uma concessão um fator fundamental é a transparência, para que a sociedade possa acompanhar tudo o que for acertado entre as partes; falou da importância do Poder Legislativo que acompanha não só a atividade da Agência Reguladora como a do próprio Poder Executivo; que nos Estados Unidos atividades tais como a prestada por BARCAS S/A. tem toda a infraestrutura desenvolvida com empresas privadas fortemente reguladas; que lá existem organizações de consumidores muito fortes; que é necessário haver uma associação dos usuários de transporte hidroviário no Rio de Janeiro que seja forte e qualificada para acompanhar o andamento do contrato; que quando o estado privatiza ele não tem um problema a menos, e sim, um problema a mais, porque há a necessidade de um estado forte para regular; que a privatização não garante investimentos; que passaram toda a metodologia do trabalho que fizeram para a Agência Reguladora, para que esta desse continuidade; que se basearam em dados que vinham de 1993 a 2002 e fizeram estimativas para 2006, 2007 e 2008; que erraram nas estimativas em função da mudança de contexto em 2007 e 2008; que é tarefa do poder concedente avaliar o porquê de haver problemas com passageiros de mais ou com passageiros de menos. Retomando a palavra, o Senhor Presidente afirmou que a culpa das estimativas erradas é da concessionária que demorou a encaminhar os dados, retardando a conclusão do estudo que só acabou após quase dez anos da concessão. Após, atendendo ao que lhe foi perguntado pelo Deputado COMTE BITTENCOURT, explicou que houve total empenho da equipe técnica da Agência no trabalho realizado pela COPPE; acrescentou que é desafio para o Poder Legislativo tentar melhorar as atividades da Agência Reguladora; que cada concessão tem um processo diferente; que não se pode comparar a concessão do Metrô com a de BARCAS S/A.; que a melhoria do serviço após a privatização era somente uma questão de retórica; que a decisão de o estado investir em uma concessionária é política, e deve ser tomada após avaliação da sua real necessidade em benefício do usuário e, também, ser defensável politicamente; que existe um espaço para negociação, da qual devam participar o Poder Executivo, o Legislativo, a agência reguladora e a concessionária; que esta negociação poderia levar até a uma revisão do modelo de contrato. Na ocasião o Deputado COMTE BITTENCOURT, lembrou que uma revisão completa no contrato, que atendesse o estado, a concessionária e o usuário, poderia ser um dos encaminhamentos da CPI. Com a palavra, o Senhor Presidente sugeriu que o convidado explicasse sobre a necessidade, não atendida pela empresa BARCAS S/A, durante o estudo feito pela UFRJ de apresentar os dados desagregados por linha, como previa o contrato. Em resposta, o Professor RONALDO BICALHO confirmou a informação e, acrescentou que a COPPE sugeriu que as informações fossem prestadas linha por linha e, a partir de então, a concessionária passou a ter um plano de contas e está em condições de fornecer as informações conforme estabelecido no contrato; que as receitas obtidas com outras atividades que não sejam a venda de passagens, são consideradas receitas acessórias e utilizadas para a modicidade tarifária; que se considerarmos que o serviço prestado pela concessionária é essencial para o usuário e para o Estado, é importante que se busque uma solução estrutural que dê sustentabilidade à prestação desse serviço e que não seja apenas uma solução paliativa. Em seguida, fez uso da palavra o Deputado DIONÍSIO LINS, lembrando que o serviço é essencial, mas que a gratuidade prejudica o atendimento e citou, também, que o poder concedente não vinha cumprindo a sua parte, pois somente agora o Governador decidiu criar uma comissão para equacionar o problema do transporte aquaviário. Após, parabenizou o Professor RONALDO BICALHO pela excelente apresentação. Em seguida debateu-se as taxas de juros cobradas pelo BNDES e pelo INVEST-RIO para a concessão de financiamentos à concessionária, tendo o convidado destacado, que na sua opinião, já que a concessionária se encontra em uma situação de desequilíbrio econômico-financeiro, não deveria fazer investimentos e, em conseqüência se endividar mais, não importando no caso, se a taxa de juros é alta ou não. Concluindo a sessão, o Senhor Presidente agradeceu a participação do Professor da COPPE, RONALDO BICALHO, mencionando que seus esclarecimentos trouxeram uma contribuição muito grande aos trabalhos. Em seguida, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu Sueli G. da Rocha Santos, Secretária “ad hoc” , matrícula nº 201.657-4, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 16 de abril de 2009 - (a)Sueli G. da Rocha Santos- Secretária “ad hoc”, (a)Deputado GILBERTO PALMARES-Presidente \r\n\r\nId: 778520"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1907/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GEORGEA CABRAL PINTO SANTOS CAMARGO, matrícula nº 413.335-1, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1908/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DÉBORA BATISTA MARTINS, matrícula nº 408.993-4, do cargo em comissão de Assistente de Diretoria, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1909/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GEORGEA CABRAL PINTO SANTOS CAMARGO, matrícula nº 413.335-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Diretoria, símbolo CCDAL - 3, junto à Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de DEBORA BATISTA MARTINS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1910/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DEBORA BATISTA MARTINS, matrícula nº 408.993-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de GEORGEA CABRAL PINTO SANTOS CAMARGO, \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1911/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE LUIZ MAGNAVITA, matrícula nº 404.227-1, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1912/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIZ MAGNAVITA, matrícula nº 404.227-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de VALDETE CRUZ MACIEL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1913/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VALDETE CRUZ MACIEL, matrícula nº 404.643-9, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1914/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALDETE CRUZ MACIEL, matrícula nº 404.643-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de JORGE LUIZ MAGNAVITA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1915/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HEITOR PIRES LEOCADIO, matrícula nº 411.382-5, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1916/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HEITOR PIRES LEOCADIO, matrícula nº 411.382-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de MARCOS ANTONIO SANTOS DE SOUZA, \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1917/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCOS ANTONIO SANTOS DE SOUZA, matrícula nº 411.145-6, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1918/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ANTONIO SANTOS DE SOUZA, matrícula nº 411.145-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de HEITOR PIRES LEOCADIO, \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1919/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, REALDA DE MOURA SILVA, matrícula nº 411.383-3, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1920/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR REALDA DE MOURA SILVA, matrícula nº 411.383-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de EDICLELIA DOS SANTOS BASEADO, \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1921/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDICLELIA DOS SANTOS BASEADO, matrícula nº 413.061-3, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1922/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDICLELIA DOS SANTOS BASEADO, matrícula nº 413.061-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de REALDA DE MOURA SILVA, \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1923/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ISA HELENA BARBOSA BALA, matrícula nº 411.389-0, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1924/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ISA HELENA BARBOSA BALA, matrícula nº 411.389-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1925/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LIA REGINA COELHO DOMINGOS, matrícula nº 411.580-4, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1926/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LIA REGINA COELHO DOMINGOS, matrícula nº 411.580-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1927/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA MARIA MANCEBO TINELLI, matrícula nº 411.390-8, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência . \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1928/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA MARIA MANCEBO TINELLI, matrícula nº 411.390-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1929/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDSON NUNES DO VALE, matrícula nº 411.527-5, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1930/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDSON NUNES DO VALE, matrícula nº 411.527-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de UBIRAJARA DE BORBA MARTINS, \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1931/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, UBIRAJARA DE BORBA MARTINS, matrícula nº 410.737-1, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1932/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR UBYRAJARA DE BORBA MARTINS, matrícula nº 410.737-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de EDSON NUNES DO VALE. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1933/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENATO MAGALHÃES QUIRINO, matrícula nº 411.736-2, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1934/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATO MAGALHÃES QUIRINO, matrícula nº 411.736-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de ELIZABETH DA SILVA ESPIRITO SANTO, \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1935/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO CARLOS DA SILVA JUNIOR, matrícula nº 409.477-7, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1936/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARLOS DA SILVA JUNIOR, matrícula nº 409.477-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1937/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELIANE ALVES FERREIRA, matrícula nº 410.470-9, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1938/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIANE ALVES FERREIRA, matrícula nº 410.470-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de ANTONIO CARLOS DA SILVA JUNIOR.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1939/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSE CARLOS NUNES DE PAULA, matrícula nº 413.624-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de ELIANE ALVES FERREIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1940/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8496/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CRISTIANE DA SILVA CHAGAS, matrícula nº 413.076-1, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1941/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8497/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE DA SILVA CHAGAS, matrícula nº 413.076-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PTB - Deputado Marcus Vinicius, na vaga decorrente do falecimento de ALBINO FERNANDES RIBEIRO, \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1942/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8170/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELIANE TELES MACHADO, matrícula nº 413.202-3, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Beatriz Santos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nQuebra ATO \"E\"/MD/Nº 1943/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8171/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA FARIA BARBOSA, matrícula nº 413.704-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Beatriz Santos, na vaga decorrente da exoneração de ELAINE TELES MACHADO, \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1944/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8652/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NATALIA GONÇALVES DA SILVA, matrícula nº 406.495-2, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do PMDB . \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1945/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8653/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ CARLOS DE MEDEIROS GONÇALVES, matrícula nº 406.440-8, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Roberto Dinamite. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1946/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8654/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS DE MEDEIROS GONÇALVES, matrícula nº 406.440-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Vice-Liderança do PMDB - Deputado Roberto Dinamite, na vaga decorrente da exoneração de NATALIA GONÇALVES DA SILVA, \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1947/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8193/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NELCI TERRA FERREIRA DE SOUZA, matrícula nº 413.721-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama, na vaga decorrente da exoneração de JOÃO PAULO TEIXEIRA, \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1948/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8194/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOÃO PAULO TEIXEIRA, matrícula nº 409.283-9, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1949/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8624/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ARY ANTONIO GALVÃO DE SOUZA, matrícula nº 408.672-4, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1950/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as formações contidas no Processo Nº 8625/2009, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARUCIA DIAS CURTY GERK, matrícula nº 413.723-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama, na vaga decorrente, a exoneração de ARY ANTONIO GALVÃO DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1951/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8702/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANIA LUCIA SANCHES PADILHA, matrícula nº 411.899-8, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1952/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8265/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SIMONE FERNANDES WERMELINGER BARBOSA, matrícula nº 413.716-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de PATRICIA NASCIMENTO GARCIA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1953/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8266/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PATRICIA NASCIMENTO GARCIA, matrícula nº 413.506-7, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1954/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8338/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATA PRE GOMES, matrícula nº 413.715-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dica, na vaga decorrente da exoneração de JAILSON DA SILVA AGUIAR.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nQuebra ATO \"E\"/MD/Nº 1955/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8339/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JAILSON DA SILVA AGUIAR, matrícula nº 409.056-9, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1956/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8340/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CINTIA DOS SANTOS, matrícula nº 411.459-1, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1957/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8341/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JAILSON DA SILVA AGUIAR, matrícula nº 409.056-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Dica, na vaga decorrente da exoneração de CINTIA DOS SANTOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1958/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8641/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência - Deputado Altineu Cortes, RHOLMER ABREU LOUZADA JUNIOR, matrícula nº 410.923-7, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência - Deputada Sheila Gama. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1959/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8712/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO MAGALHÃES DE AZEVEDO, matrícula nº 413.731-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de CRISTIANE DA SILVA CHAGAS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1960/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8664/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ODETE MARIA DO AMARAL ROCHA, matrícula nº 307.316-0, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Inês Pandeló. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1961/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8636/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIO VERÇOZA ALVES, matrícula nº 408.550-2, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Domingos Brazão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1962/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8637/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIANA CORREIA DA SILVA, matrícula nº 403.628-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Domingos Brazão, na vaga decorrente da exoneração de FABIO VERÇOZA ALVES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1963/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8762/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELY CARDOSO DE LIMA, matrícula nº 411.413-8, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelino D'Almeida. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1964/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8763/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SERGIO LEITE DA SILVA, matrícula nº 413.733-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Marcelino D'Almeida, na vaga decorrente da exoneração de MERCELY CARDOSO DE LIMA, \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1965/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8797/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO BIANCHINI PENNA, matrícula nº 409.805-9, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Domingos Brazão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1966/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8810/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIO VERÇOZA ALVES, matrícula nº 408.550-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Domingos Brazão, na vaga decorrente da exoneração de MARCELO BIANCHINI PENNA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nQuebra ATO \"E\"/MD/Nº 1967/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8733/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TEREZA LUCIA MACHADO DE CARVALHO, matrícula nº 413.578-6, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Olney Botelho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1968/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8734/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIO CESAR PINHEIRO DE CARVALHO , matrícula nº 413.732-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Olney Botelho, na vaga decorrente da exoneração de TEREZA LUCIA MACHADO DE CARVALHO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1969/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO ALEXANDRE DE SOUZA, matrícula nº 405.597-6, do cargo em comissão de Assessor de Gabinete, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1970/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELOS DOS SANTOS MARTINS, matrícula nº 413.722-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Gabinete, símbolo CCDAL - 4, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora , na vaga decorrente da exoneração de PAULO ALEXANDRE DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1971/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIZ DAS NEVES SILVA, matrícula nº 413.625-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de ISA HELENA BARBOSA BALA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 359/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 868/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BLANCA LUZ ESTEVEZ LOAYZA, matrícula nº 413.170-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes, na vaga decorrente da exoneração de MARCUS PAES HENRIQUES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 14/01/2009)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1021/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2975/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DEISE MARIA CAMPOS MANHÃES, matrícula nº 413.377-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Armando Jose, na vaga decorrente da exoneração de JOSE GERMINO MUNIZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 13/02/2009)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 29.05.2009.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n5683/2004 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de fevereiro/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nEm 28.05.2009.\r\n\r\n*Processo nº \r\n\r\n13265/2004 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu indeferir, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral, o reajuste contratual solicitado às fls. 1225 a 1233 do presente processo, relativamente ao Contrato Administrativo nº 12/2006. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO \"E\"/GP/Nº 052/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 335/2009, como membro titular, o Senhor Deputado JOÃO PEIXOTO - PSDC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 29.05.2009\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 228/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a servidora requisitada MARINA DE ALMEIDA, matrícula nº 306.743-6, da função gratificada de Adjunto-Intermediário, símbolo CAI - 18, que vinha exercendo junto ao Departamento de Material. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 229/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a servidora requisitada IZABEL CHRISTINA CAETANO BRAGA, matrícula nº 306.735-2, da função gratificada de Encarregado-Adjunto, símbolo CAI - 20, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 230/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a servidora requisitada ERLI MACHADO LESSA DA SILVA, matrícula nº 306.738-6, da função gratificada de Encarregado-Adjunto, símbolo CAI - 20, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 231/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a servidora requisitada MARTA NUNES DA CAMARA E SOUZA, matrícula nº 302.416-3, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 232/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado MARIOMAR ANDRADE MACEBO, matrícula nº 302.336-3, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 233/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada MARTA NUNES DA CAMARA E SOUZA, matrícula nº 302.416-3, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da dispensa de MARIOMAR ANDRADE MACEBO.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 234/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado MARIOMAR ANDRADE MACEBO, matrícula nº 302.336-3, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI - 16, junto à Presidência- Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da dispensa de MARTA NUNES DA CAMARA E SOUZA.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 235/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado CARLOS TADEU GOMES, matrícula nº 306.714-7, para exercer a função gratificada de Adjunto-Intermediário, símbolo CAI - 18, junto ao Departamento deMaterial, na vaga decorrente da dispensa de MARINA DE ALMEIDA.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 236/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a servidora requisitada IVY VINCES ROSA PEREIRA, matrícula nº 307.163-6, da função gratificada de Adjunto-Intermediário, símbolo CAI - 18, que vinha exercendo junto ao Departamento de Material. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 237/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado MARCIO PINTO DIAS, matrícula nº 307.099-2, da função gratificada de Encarregado-Adjunto, símbolo CAI - 20, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 238/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado EDUARDO VASCONCELOS MAGALHÃES, matrícula nº 305.791-6, para exercer a função gratificada de Encarregado-Adjunto, símbolo CAI - 20, junto à Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da dispensa de MARCIO PINTO DIAS.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 239/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8705/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada BARTIRA CUNHA DA SILVEIRA, matrícula nº 304.097-9, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Caetano Amado.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 240/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8665/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, a servidora requisitada ODETE MARIA DO AMARAL ROCHA, matrícula nº 307.316-0, para exercer a função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI - 16, junto à Vice-Liderança do PT - Deputada Inês Pandeló, na vaga decorrente da dispensa de Maria Luiza da Silva.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 241/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8768/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada MARIA CARMELITA CICARINO ROCHA, matrícula nº 305.238-8, da função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do PMDB - Deputado Délio Leal.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 29.05.2009\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n8566/2009 - JOÃO CARLOS COSTA\r\n\r\nDeferido.\r\n\r\nLICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n6953/2009 - CARLOS EDUARDO LOPES SOARES\r\n\r\nDeferido. \r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 29/05/2009\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7283/2009 - LUIZA MARIA DE SÁ GUIMARÃES\r\n\r\nDEFERIDO. \r\n\r\nId: 778521"
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                "Atos": {
                    "778522": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, para a 13ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 2 de junho de 2009, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 3757/2006, da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 198/2003, que “Cria o Código Ambiental do Estado do Rio de Janeiro, que atualiza a legislação, estabelece a sua estruturação técnica, reorganiza a legislação vigente e dá outras providências”.\r\n\r\n2. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1429/2008, do Deputado Olney Botelho, que “Inclui no calendário turístico oficial do Estado do Rio de Janeiro, a 'FEVEST - Feira Brasileira de Moda Íntima', que se realiza no mês de agosto, no município de Nova Friburgo”.\r\n\r\nQuebra 2. PROJETO DE LEI Nº 1969/2009, do Deputado Dionísio Lins, que “Dispõe sobre o tombamento do Irajá Atlético Clube, na cidade do Rio de Janeiro”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Paulo Ramos, SEM VOTO)\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 1970/2009, do Deputado Dionísio Lins, que “Dispõe sobre o tombamento do Cordão do Bola Preta, na cidade do Rio de Janeiro”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Paulo Ramos, SEM VOTO)\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 2028/2009, do Deputado Olney Botelho, que “Estabelece normas para a implantação do Pólo Audiovisual de Nova Friburgo e dá outras providências”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 2053/2009, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a transferência de recursos públicos a entidades, organizações, empresas e associações”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 2105/2009, do Deputado Sabino, que “Institui o Conselho Estadual do Artesanato, estabelece competências e dá outras providências”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 2113/2009, do Deputado Marcelino D'Almeida, que “Autoriza o Poder Executivo a criar o programa que concede benefícios fiscais para empresas que não demitirem empregados”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 2116/2009, do Deputado Marcelino D'Almeida, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação em local visível no interior dos estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas às margens das rodovias estaduais, o artigo 306 do Código Nacional de Trânsito”.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 2120/2009, do Deputado Marcelino D'Almeida, pelo qual “Fica obrigado constar nas embalagens, rótulos, catálogos ou manuais de instrução a informação de que no processo de produção foi adotada medida de neutralização de gases”.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 2127/2009, do Deputado Caetano Amado, que “Isenta de pagamento a confecção da segunda via dos documentos que especifica”.\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 2129/2009, da Deputada Sula do Carmo, que “Cria o serviço gratuito TELEDENGUE no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 2130/2009, da Deputada Sula do Carmo, que “Institui o serviço de atendimento telefônico destinado a prestar informações sobre a Síndrome de Parkinson”.\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 2244/2009, do Deputado Gilberto Palmares, que “Institui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia 22 de maio como 'O Dia do Usuário do Transporte Aquaviário'”.\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 2264/2009, do Deputado Tucalo, que “Altera a Lei nº 4508, de 11 de janeiro de 2005”.\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 2276/2009, do Deputado Altineu Cortes, que “Altera o artigo 1º da Lei 2519, de 17 de janeiro de 1996, incluindo em seu rol de beneficiados os deficientes físicos, sensoriais e seus acompanhantes”.\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 2160/2009, do Deputado Paulo Ramos, que “Modifica os artigos 1º e 4º e acrescenta-se o artigo 2º na Lei nº 3.915, de 12 de agosto de 2002”. (Devolução de pedido de vista dos Deputados Domingos Brazão e Paulo Melo, SEM VOTO)\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 1152/2007, da Deputada Renata do Posto, que “Considera de utilidade pública a Associação Cultural Nascente Pequena”.\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 1352/2008, do Deputado Altineu Cortes, que “Regulamenta no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o que dispõe a Lei Federal nº 11.634/2007, e dá outras providências”.\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 1550/2008, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que “Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao art. 1º da Lei nº 5.018 de 19 de abril de 2007”.\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 1768/2008, do Deputado André do PV, que “Estabelece condições para retenção de cópias de documentos pessoais, por estabelecimentos comerciais e órgãos públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 1949/2008, da Deputada Beatriz Santos, que “Cria o Programa Estadual de Certificação de Unidades Produtivas Familiares do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 2094/2009, do Deputado Mário Marques, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas comerciais que possuírem página na rede mundial de computadores - internet, situadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a disponibilizarem o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e o endereço de sua sede e/ou filial”.\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 2199/2009, do Deputado Marcos Soares, que “Altera a Lei nº 5.365, de 30 de dezembro de 2008, que 'Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes ou placas em hospitais, postos de saúde e funerárias com informações da Lei Federal nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974'”.\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 2209/2009, do Deputado Alessandro Calazans, que “Proíbe os profissionais de saúde que atuam no âmbito do Estado do Rio de Janeiro de utilizarem os jalecos e aventais com os quais trabalham fora do seu ambiente de atuação, a fim de evitar contaminação por bactérias”.\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 2210/2009, do Deputado Marcos Soares, que “Altera a Lei nº 5308, de 14 de novembro de 2008, que 'Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes com informações sobre as doenças sexualmente transmissíveis - DSTS nos sanitários de uso público do Estado do Rio de Janeiro'”.\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 2211/2009, do Deputado Marcos Soares, que “Institui a Campanha Permanente de Educação Postural nas escolas da rede de ensino do Estado e dá outras providências”.\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 2215/2009, do Deputado Tucalo, que “Altera a Lei nº 1970, de 17 de março de 1992”.\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 2222/2009, do Deputado Marcos Soares, que “Obriga a acomodação de produtos alimentícios recomendados aos portadores de diabetes em espaço único, específico e de destaque, nos mercados, supermercados, hipermercados e/ou estabelecimentos similares, na forma que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 2223/2009, do Deputado Alair Corrêa, que “Institui o Programa Escolar de Acompanhamento Domiciliar - PEAD”.\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 2225/2009, da Deputada Graça Pereira, que “Inclui na grade complementar do ensino fundamental e médio das escolas públicas e particulares disciplina relativa à 'Doação de Órgãos e Tecidos'”.\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 2237/2009, do Deputado Alessandro Molon, que “Cria o Dia Estadual do Teatro do Oprimido”.\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 2240/2009, do Deputado Wagner Montes, que “Obriga açougues e supermercados a fornecerem informações sobre seus produtos e respectivos fornecedores”.\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 2245/2009, do Deputado Alair Corrêa, que “Inclui no calendário turístico oficial do Estado do Rio de Janeiro a 'Semana Evangélica', que se realiza no mês de setembro no município de São Pedro da Aldeia”.\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 2250/2009, do Deputado Olney Botelho, que “Institui a 'Semana de Conscientização do uso sustentável da água' nas escolas públicas da rede estadual”.\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 2255/2009, da Deputada Waldeth Brasiel, que “Institui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia 30 de setembro, 'O Dia de São Jerônimo'”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALESSANDRO MOLON - Vice-Presidente, PAULO MELO, FLÁVIO BOLSONARO e PAULO RAMOS, membros efetivos da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, para a 7ª Audiência Pública, a ser realizada em 02 de junho de 2009, às 10 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- A MORTE DE CRIANÇAS NA VILA ALIANÇA E NA COMUNIDADE DA MARÉ.\r\n\r\nSala das Comissões, em 29 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO FREIXO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, ALESSANDRO CALAZANS, DIONÍSIO LINS, APARECIDA GAMA e GLAUCO LOPES, membros efetivos, e os Senhores Deputados ALTINEU CORTES, LUIZ PAULO, SULA DO CARMO, ROBERTO DINAMITE, PAULO RAMOS, RODRIGO NEVES e RODRIGO DANTAS - suplentes deste Órgão Técnico, para a 7ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 03 de junho de 2009, às 15 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de Proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\n. Relator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1- EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 185/2007, do Deputado Dica, que “Dispõe sobre a aplicação de verba pública destinada às agremiações carnavalescas e dá outras providências”.\r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº 1956/2004, da Deputada Aparecida Gama, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, lanchonetes e similares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a disponibilizarem aos consumidores, somente em embalagens descartáveis, ketchup, mostarda, maionese e outros condimentos de uso a gosto do público consumidor, e dá outras providências”.\r\n\r\n3- PROJETO DE LEI Nº 2167/2004, do Deputado Carlos Minc, que “ Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais às empresas que estabeleçam contratos com o Estado do Rio de Janeiro, com a interveniência da Fundação Santa Cabrini, para a utilização de mão de obra carcerária e de egressos dos sistema prisional e dá outras providências”.\r\n\r\n4- PROJETO DE LEI Nº 839/2007, dos Deputados Alessandro Molon, Doutor Alcides Rolim, Gilberto Palmares, Inês Pandeló e Rodrigo Neves, que “Regulamenta o inciso XII do a\\rt. 77 da Constituição estadual, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos estaduais dos Poderes Executivo, Legislativo, e Judiciário, das autarquias e fundações públicas\r\n\r\n. Relator: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n5- PROJETO DE LEI Nº 901/2007, da Deputada Sula do Carmo, que “Institui no Estado do Rio de Janeiro a semana de conscientização alertando para os riscos do uso exagerado de computadores e fixa outras providências”\r\n\r\n. Relator: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n6- PROJETO DE LEI Nº 1479/2004, do Deputado Gilberto Palmares, que “Fixa horário para o atendimento ao público nas agências bancárias no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n7- PROJETO DE LEI Nº 2878/2005, do Deputado Armando José, que “Altera a Lei nº 4185, de 29 de setembro de 2003”.\r\n\r\n8- PROJETO DE LEI Nº 3055/2005, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Dispõe sobre receitas destinadas ao aparelhamento, modernização e melhorias dos Hospitais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\n9- PROJETO DE LEI Nº 3232/2006, do Deputado Marco Figueiredo, que “Dispõe sobre a política estadual de reciclagem de materiais”. \r\n\r\n10- PROJETO DE LEI Nº 202/2007, dos Deputados Sheila Gama e Gerson Bergher, que “Autoriza o Poder Executivo a criar o Hospital Estadual da Mulher na Baixada Fluminense”.\r\n\r\n11- PROJETO DE LEI Nº 569/2007, da Deputada Sula do Carmo, que “Institui a campanha 'O ORTOPEDISTA NA ESCOLA' no Estado do Rio de Janeiro, autoriza o Poder Executivo a estabelecer parcerias com prefeituras municipais, universidades e organizações da sociedade civil e dá outras providências”. \r\n\r\n. Relator: DIONÍSIO LINS\r\n\r\n12- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2454/2005, do Deputado Alessandro Molon, que “Estabelece medidas de proteção aos defensores de direitos humanos ameaçados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n13- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2395/2005, do Deputado Edson Albertassi, que “Os serviços telefônicos de atendimento ao cliente de prefixo 0300 ficam obrigados a informarem o tempo estimado de espera, no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n14- PROJETO DE LEI Nº 174/2007, do Deputado Marcelino D'Almeida, que “Dispõe sobre o funcionamento dos postos de saúde localizados no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n15- PROJETO DE LEI Nº 664/2007, do Deputado Rodrigo Dantas, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar a informação 'PORTAR OU UTILIZAR MOTOSSERRA SEM LICENÇA OU REGISTRO É CRIME, PUNÍVEL COM MULTA E PENA DE TRÊS MESES A UM ANO DE DETENÇÃO (LEI FEDERAL 9605/1998 - DECRETO 3179/1999)', em embalagens e equipamentos de motosserra e dá outras providências”.\r\n\r\n16- PROJETO DE LEI Nº 1731/2008, do Deputado Rogério Cabral, que “Institui o Programa Rio-Mel no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n. Relatora: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n17- PROJETO DE LEI Nº 741/2007, do Deputado Altineu Cortes, que “Isenta o proprietário de veículos automotor do pagamento do documento único de arrecadação (DUDA) para dar baixa em veículos fora de uso.\r\n\r\n18- PROJETO DE LEI Nº 1065/2007, do Deputado Glauco Lopes, que “Dá nova redação a ementa, ao artigo 1º e ao caput do artigo 5º da Lei nº 4049/02”.\r\n\r\n19- PROJETO DE LEI Nº 1649/2008, do Deputado Wagner Montes, que “Dispõe sobre a manutenção da gratificação do projeto Nova Escola na forma que menciona”.\r\n\r\n20- PROJETO DE LEI Nº 1871/2004, do Deputado André Corrêa, que “Estabelece diretrizes para verificação da segurança de barragem e de depósito de resíduos tóxicos industriais e dá outras providências”.\r\n\r\n. RELATOR: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\n21- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 725/2003, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Autoriza o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro a instituir pecúlio facultativo aos respectivos integrantes de seus quadros”.\r\n\r\n22- PROJETO DE LEI Nº 1560/2004, do Deputado Armando José, que “Dispõe sobre a implementação nos hospitais da rede pública estadual de saúde, de centros de medicina hiperbárica”.\r\n\r\n23- PROJETO DE LEI Nº 529/2007, do Deputado Zito, que “Cria premiação para os melhores alunos do ensino Médio das Escolas Públicas do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”. \r\n\r\n24- PROJETO DE LEI Nº 582/2007, do Deputado Alessandro Calazans, que “Dispõe sobre a Obrigatoriedade da Instalação de trocadores de fraldas em todos os banheiros de shopping centers e hipermercados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n25- PROJETO DE LEI Nº 603/2007, do Deputado Alessandro Calazans, que “Torna obrigatória a reserva de vagas para mulheres grávidas e pessoas com crianças de colo em estacionamento de shoppings centers, centros comerciais e hipermercados”.\r\n\r\n26- PROJETO DE LEI Nº 734/2007, da Deputada Jane Cozzolino, que “Institui o Dia estadual do cooperativismo no Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nQuebra 27- PROJETO DE LEI Nº 1017/2007, da Deputada Cidinha Campos, que “Dispõe sobre o monitoramento eletrônico de apenados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nEm 29 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBETASSI - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, \r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas ao Projeto de Lei nº 2192/2009 (Mensagem nº 14/2009), do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.deverão ser entregues no período de 28/05/2009 a 03/06/2009.\r\n\r\nO recebimento e o registro das emendas pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle se dará pelo protocolo do sistema, promovido pelos autores, nos dias 28, 29 de maio e 01, 02, 03 de junho do corrente ano, das 10:00 às 19:00 hs, \r\n\r\nSala das Comissões, 29 de maio de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 105/2007)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados GRAÇA PEREIRA - Vice Presidente, FLÁVIO BOLSONARO - Relator, MÁRIO MARQUES e JODENIR SOARES, membros efetivos e JOÃO PEIXOTO membro suplente da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS, para a 5ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 3 de junho de 2009, às 13 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das comissões, 29 de maio de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado PEDRO FERNANDES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 529/2008)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT - Vice-Presidente, DIONISIO LINS - Relator, GRAÇA MATOS, PAULO RAMOS, JOSÉ NADER e JOÃO PEDRO, membros titulares e os Senhores Deputados ATILA NUNES, MARCELO SIMÃO, GERALDO MOREIRA TUCALO e JOÃO PEIXOTO, membros suplentes, da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR AS CAUSAS DE ACIDENTES OCORRIDOS NO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO, BEM COMO DO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA REFERIDA MODALIDADE DE TRANSPORTES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 14ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 02 de junho de 2009, às 10 horas, no Auditório NELSON CARNEIRO, Palácio 23 de Julho, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte pauta:\r\n\r\n- DISCUSSÃO SOBRE A MINUTA DO RELATÓRIO FINAL.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado GILBERTO PALMARES - Presidente\r\n\r\nId: 778522"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "V - Ata",
                    "QUEIROZ GALVÃO ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 03.852.459/0001-01\r\n\r\nNIRE 33300265708\r\n\r\n(Subsidiária Integral da Construtora Queiroz Galvão S/A)\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2009. 1) LOCAL, DIA E HORA: Sede da empresa, na Av. Rio Branco nº 156 - sala 2901 - parte, nesta cidade, no dia 30 de abril de 2009, às 14:00 horas; 2) CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação nos termos do artigo 133, § 4º, da Lei 6.404/76; 3) PRESENÇA: Presente a Acionista Única CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 33.412.792/0001-60, com sede nesta cidade, na Av. Rio Branco nº 156, grupo 3037, regularmente representada pelo seu Diretor, Ricardo da Boa Viagem Parahyba; 4) MESA: Presidente: Antonio de Queiroz Galvão e Secretário: João Antonio de Queiroz Galvão; 5) PUBLICAÇÕES DO RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO, BALANÇO E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS: Diário Oficial e Diário Mercantil do dia 27 de abril de 2009; 6) RESOLUÇÕES: - A Acionista Única decidiu: a) Nos termos do § 4º do artigo 133 da Lei 6.404/76 considerar sanada a inobservância do prazo previsto para publicação dos documentos listados nos itens I, II e III do mesmo artigo; b) Sem restrições ou ressalvas aprovar o Relatório de Administração, Balanço e Demonstrações Contábeis relativas ao exercício social findo na data de 31/12/2008, com o respectivo parecer dos auditores independentes, não havendo resultados a serem distribuídos, em virtude do prejuízo no exercício no montante de R$ 2.574.730,97; c) Aprovar a mudança das publicações do Jornal do Commercio para o jornal Diário Mercantil; d) Aprovar a lavratura sumariada da Ata da Reunião, determinando o arquivamento na Companhia, depois de rubricados pela mesa, dos documentos que interessam à Assembleia realizada. 7) ENCERRAMENTO E DATA: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida e aprovada. Rio de Janeiro, 30/04/2009. 8) ASSINATURAS: Antonio de Queiroz Galvão - Presidente; João Antonio de Queiroz Galvão - Secretário; Ricardo da Boa Viagem Parahyba p/CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A e Mário Vieira Lopes p/BKR - Lopes, Machado Auditores. “Confere com o original lavrado no livro próprio”. João Antonio de Queiroz Galvão - Secretário da Mesa. Arquivada na Jucerja sob o nº 1911002 em 22/05/2009. valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 777908"
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                "778208": [
                    "V - Ata",
                    "PJ6 PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 06.315.676/0001-50\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS: Data, hora e local: Dia 30/04/09, às 14 hs, na sede social na Av. das Américas, 500, bl.-19, sl/301, pte, RJ. Mesa: Presidente e Secretário: Ney Prado Junior. Quorum: quotistas representando a totalidade do capital. Convocação: dispensada, em virtude do quorum acima mencionado. Ordem do dia: i) redução de capital da sociedade; e ii) modificação da Cláusula 6ª do Contrato Social que trata da administração. Deliberações: 1) Decidiram os sócios, por unanimidade, reduzir o capital social, conforme balancete levantado em 28/2/09, mediante redução no valor de R$ 89.932,00; 2) em função da redução de capital aprovada, o capital passará de R$ 651.000,00 para R$ 561.068,00 e o valor nominal de cada quota será reduzido proporcionalmente, passando de R$ 1,00 para R$ 0,86185561; 3) decidiram, ainda, os sócios reduzir novamente o capital social, na forma do inciso II do art. 1.082 do Código Civil, por considerá-lo excessivo, mediante a redução no valor de R$ 403.432,00; 4) em função da nova redução de capital o capital da sociedade passará de R$ 561.068,00 para R$ 157.636,00, e o valor nominal de cada quota será reduzido proporcionalmente, passando de R$ 0,86185561 para R$ 0,2421444. Nada mais havendo a tratar, foi esta ata lavrada, lida, aprovada e assinada pelos presentes. Ney Prado Junior- Presidente-Ney Prado Júnior-Secretário-Visionpar Empreendimentos e Participações Ltda-Ney Prado Júnior.\r\n\r\nId: 778208"
                ],
                "778452": [
                    "V - Ata",
                    "ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.807.432/0001-10\r\n\r\nNIRE 33.3.0028205-0\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 27 DE MAIO DE 2009. 1. Data, hora e local: Em 27 de maio de 2009, às 9h30, na sede social da Estácio Participações S.A. (\"Companhia\"), situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas, nº 3434, Bloco 07, Salas 201 e 202, Barra da Tijuca. 2. Presenças: Srs. Marcel Cleófas Uchôa Cavalcanti, João Baptista de Carvalho Athayde; Victorio Fernando Bhering Cabral; Alcyr Cabral Simões; Fersen Lamas Lambranho; Antônio Carlos Augusto Ribeiro Bonchristiano; Eduardo de Mesquita Samara e Maurício Luis Luchetti, representando a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Mesa: Sr. Alcyr Cabral Simões (Presidente); Sr. João Baptista de Carvalho Athayde (Secretário). 4. Ordem do dia: (i) Aprovar a alteração do endereço da sede da Sociedade, atualmente localizada na Av. das Américas, nº 3434, Bloco 07, Salas 201 e 202, Barra da Tijuca; (ii) Ratificar os contratos de locação firmados pelas mantenedoras da Sociedade e nos quais a Sociedade compareceu como garantidora; (iii) Aprovar a celebração de termos de cessão de uso da marca \"Estácio Ensino Superior\" para as mantenedoras da Sociedade; (iv) Autorizar a renovação do contrato de auditoria firmado com a Ernst & Young Auditores Independentes SS; (v) Aprovar a celebração de Contrato de Opção de Compra de Quotas e outras Avenças e de Contrato de Mútuo, ambos com Parte Relacionada; (vi) Autorizar a Diretoria a tomar as providências necessárias para a implementação das deliberações constantes da Ordem do Dia. 5. Deliberação: Os Srs. Conselheiros, por unanimidade de votos e sem reservas ou ressalvas, tomaram as seguintes deliberações: (i) Aprovar, com base no art. 2º do Estatuto Social da Companhia, a alteração do endereço da sede da Sociedade para a Av. Embaixador Abelardo Bueno, 199, 6º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, Cep 22775-040, ficando ratificados todos os atos já praticados pela Diretoria da Sociedade em relação à referida transferência. (ii) Ratificar, nos termos do art. 16, \"x\" os contratos de locação firmados pelas mantenedoras da Companhia e nos quais a mesma compareceu como garantidora, conforme demonstrativo que fica arquivado na sede da Companhia. (iii) Aprovar, nos termos do art. 16, \"t\" do Estatuto da Companhia, a celebração de Termos de Cessão Gratuita do Direito de Uso da marca \"Estácio Ensino Superior\" para todas as sociedades mantenedoras da Companhia; (iv) Autorizar a renovação do contrato firmado com a Ernst & Young Auditores Independentes SS, empresa que prestará serviços de auditoria da Companhia e de suas controladas até o término do exercício social de 2010, e cuja proposta comercial fica arquivada na sede social da Companhia; (v) Aprovar (a) a assinatura do Instrumento Particular de Opção de Compra de Quotas e Outras Avenças, através do qual a Companhia poderá adquirir 80% das quotas de emissão da Escuela de Informática S.R.L (\"Escuela\"), empresa com sede na Cidade de Montevideo, Uruguay, em até 60 dias contados da divulgação das suas demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado no ano de 2011; e (b) a celebração de Instrumento Particular de Mútuo, a ser firmado com a Escuela, a qual utilizará tais recursos para adequação de capital de giro e investimento, ambos com Parte Relacionada; (vi) Autorizar que a Diretoria da Sociedade tome todas as providências legais, financeiras, administrativas e operacionais necessárias ao cumprimento das deliberações aprovadas nesta data e aqui consubstanciadas. 6. Encerramento, lavratura e aprovação da ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, conferida e assinada por todos os conselheiros presentes e pelo secretário. Certidão: Cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 27 de maio de 2009. João Baptista de Carvalho Athayde - Secretário da Reunião.\r\n\r\nId: 778452"
                ],
                "778003": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 778003"
                ],
                "777911": [
                    "V - Ata",
                    "QUEIROZ GALVÃO PARTICIPAÇÕES -\r\n\r\nINDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.538.768/0001-49\r\n\r\nNIRE 3330016739-1\r\n\r\n(Subsidiária Integral da Queiroz Galvão S/A)\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2009. 1) LOCAL, DIA E HORA: Sede da empresa, na Av. Rio Branco nº 156 - sala 3002 - parte, nesta cidade, no dia 30 de abril de 2009, às 16:00 horas; 2) CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação nos termos do artigo 133, § 4º da Lei 6.404/76; 3) PRESENÇA: Presente a Acionista Única QUEIROZ GALVÃO S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.538.798/0001-55, com sede nesta cidade, na Av. Rio Branco nº 156, sala 3001 - parte, representada pelo Diretor Antonio Augusto de Queiroz Galvão; 4) MESA: Presidente: Antonio de Queiroz Galvão e Secretário: João Antonio de Queiroz Galvão; 5) PUBLICAÇÕES DO RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO, BALANÇO E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS: Diário Oficial e Jornal do Commercio, ambos do dia 24 de abril de 2009; 6) RESOLUÇÕES: - A Acionista Única decidiu: a) Nos termos do § 4º do artigo 133 da Lei 6.404/76 considerar sanada a inobservância do prazo previsto para publicação dos documentos listados nos itens I, II e III do mesmo artigo; b) Sem restrições ou ressalvas aprovar o Relatório da Administração, Balanço e Demonstrações Contábeis relativas ao exercício social findo na data de 31 de dezembro de 2008; c) Aprovar a seguinte destinação do lucro líquido do exercício no montante de R$ 30.229.022,27:\r\n\r\nReserva Legal:\r\n\r\nR$ 1.511.451,12\r\n\r\nReserva de lucros a realizar:\r\n\r\nR$ 28.717.571,15\r\n\r\nd) Aprovar a lavratura sumariada da Ata da Reunião, determinando o arquivamento na Companhia, depois de rubricados pela mesa, dos documentos que interessam à Assembleia realizada. 7) ENCERRAMENTO E DATA: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida e aprovada. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. 8) ASSINATURAS: Antonio de Queiroz Galvão - Presidente; João Antonio de Queiroz Galvão - Secretário; Antonio Augusto de Queiroz Galvão p/QUEIROZ GALVÃO S/A. \"Confere com o original lavrado no livro próprio\". João Antonio de Queiroz Galvão - Secretário da Mesa. Arquivada na Jucerja sob o nº 1911168 em 22/05/2009. valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 777911"
                ],
                "777836": [
                    "V - Ata",
                    "EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 24 DE ABRIL DE 2009. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 24 de abril de dois mil e nove, às 9:00h, na sede da Vale Soluções em Energia S.A. - VSE (“Companhia”), localizada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, 138, sala 1602, Centro. 2. Presença: Presente a totalidade dos Conselheiros, conforme “Lista de Presença” lavrada em Livro próprio. 3. Mesa: Composta a mesa pelo Sr. Tito Botelho Martins Junior, Presidente, e pelo Sr. Rodrigo Bernardes Braga, Secretário. 4. Convocação: Dispensada a convocação face ao que faculta o art. 17 do Estatuto Social da Companhia. 5. Ordem do dia: Proposta de aumento do capital social de R$ 223.300.000,00 (duzentos e vinte e três milhões e trezentos mil reais) para R$ 320.844.137,00 (trezentos e vinte milhões oitocentos e quarenta e quatro mil, cento e trinta e sete reais) com a emissão de novas ações, dentro do limite do capital autorizado. 6. Deliberação aprovada por unanimidade: 6.1. Submetida a matéria constante da ordem do dia à votação, os membros do Conselho de Administração da Companhia aprovaram em todos os seus termos a proposta de aumento do capital social em R$ 97.544.137,00 (noventa e sete milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, cento e trinta e sete reais) com a emissão de 97.544.137 (noventa e sete milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, cento e trinta e sete) novas ações idênticas às anteriormente emitidas ao preço de emissão de R$ 1,00 (um real), que serão subscritas e integralizadas da seguinte forma: caberá ao acionista Companhia Vale do Rio Doce a integralização do valor de R$ 52.365.800,00 (cinqüenta e dois milhões, trezentos e sessenta e cinco mil e oitocentos reais) correspondentes a 52.365.800 (cinqüenta e dois milhões, trezentos e sessenta e cinco mil e oitocentas) ações ordinárias nominativas sem valor nominal; caberá ao acionista BNDES Participações S.A. - BNDESPAR, a integralização do valor de R$ 45.178.337,00 (quarenta e cinco milhões, cento e setenta e oito mil, trezentos e trinta e sete reais), condicionada, porém, à aprovação pela Diretoria da BNDESPAR, correspondentes a 45.178.337 (quarenta e cinco milhões, cento e setenta e oito mil, trezentos e trinta e sete) ações ordinárias nominativas sem valor nominal, com o conseqüente aumento do capital social da Companhia de R$ 223.300.000,00 (duzentos e vinte e três milhões e trezentos mil reais) para R$ 320.844.137,00 (trezentos e vinte milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, cento e trinta e sete reais). As ações deverão ser subscritas e integralizadas até o dia 30 de abril de 2009 pelo acionista Companhia Vale do Rio Doce e até o dia 30 de maio de 2009 pelo acionista BNDES Participações S.A. - BNDESPAR, observado, quanto a este acionista, que a subscrição e a integralização de ações fica, conforme acima referido, condicionada à aprovação pela Diretoria da BNDESPAR, em reunião a realizar-se na data de 05 de maio de 2009, conforme aviso de integralização emitido nesta data, indicados os acionistas subscritores nos respectivos Boletins de Subscrição constantes do Anexo I. Em razão do referido aumento de capital aprovado, uma vez subscrita a totalidade das ações ora emitidas, o artigo 5º do Estatuto Social passa a ter a seguinte redação após ratificação pela Assembléia Geral Extraordinária: “O capital social é de R$ 320.844.137,00 (trezentos e vinte milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, cento e trinta e sete reais), representado por 320.844.137 (trezentos e vinte milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, cento e trinta e sete ) ações ordinárias nominativas sem valor nominal. Parágrafo 1º - As ações representativas do capital social são indivisíveis em relação à Companhia e cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas Assembléias Gerais. Parágrafo 2º - A propriedade das ações será presumida pela anotação nos livros sociais competentes, sendo que, caso a Assembléia Geral delibere emitir títulos ou certificados representativos de ações, estes serão assinados por 2 (dois) Diretores.” 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião da qual foi lavrada a presente Ata que, lida, achada conforme, e aprovada, foi assinada pelos Conselheiros da Companhia presentes e por mim, Rodrigo Bernardes Braga, Secretário, que a lavrei. Atesto que as deliberações acima foram extraídas da ata no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Companhia. Rio de Janeiro, 24 de Abril de 2009. Rodrigo Bernardes Braga - Secretário. Certidão - JUCERJA - Registro nº 00001911019 - Data: 22/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 777836"
                ],
                "777999": [
                    "V - Ata",
                    "c\r\n\r\nLOG-IN - LOGÍSTICA INTERMODAL S/A\r\n\r\nCNPJ n° 42.278.291/0001-24\r\n\r\nNIRE n° 3.330.026.074-9\r\n\r\nCERTIDÃO DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 22 DE ABRIL DE 2009, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO\r\n\r\n1. Local, Data, Hora: No prédio da sede social da sociedade, na Praia de Botafogo, nº. 501, Torre Pão de Açúcar, 1º andar, sala Mourisco, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no dia 22 (vinte e dois) de abril de 2009, às 16:30 horas. \r\n\r\n2. Mesa: Presidente - Sr. Mauro Oliveira Dias; Secretário - Sr. Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira. \r\n\r\n3. Presença e Quorum: Presentes os acionistas representando 64,8% (sessenta e quatro vírgula oito por cento) do capital com direito a voto, conforme registro no Livro de Presenças de Acionistas, constatando-se, dessa forma, a existência de “quorum” para as deliberações que constam da Ordem do Dia. Presente, ainda, o Sr. Marcelo Cavalcanti Almeida, representante da Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes. \r\n\r\n4. Convocação: A Assembléia Geral Ordinária foi regularmente convocada através da publicação do Edital de Convocação nos dias 02, 03 e 06 de abril de 2009 no Jornal do Commercio e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: 1 - Apreciação do Relatório da Administração e exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2008; 2 - Proposta de destinação do resultado do exercício social findo em 31 de dezembro de 2008; 3 - Eleição dos membros do Conselho de Administração; e 4 - Fixação da remuneração global dos administradores para o exercício de 2009.\r\n\r\n5. Leitura dos Documentos: Foi dispensada, por unanimidade, a leitura do Relatório da Administração, das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2008 e da Proposta da Administração de Destinação do Resultado do Exercício, uma vez que estes documentos já eram do conhecimento dos acionistas presentes. \r\n\r\n6. Deliberações Aprovadas: 6.1 - por unanimidade, a lavratura desta ata sob a forma de sumário dos fatos e a sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas, conforme dispõem os §§ 1º e 2º, do artigo 130, da Lei nº 6.404/76; 6.2 - por maioria, com abstenção dos legalmente impedidos de votar e dos acionistas Green HG Fund LLC, CSHG Carteira Administrada Real Fundo de Investimento Multimercado, CSHG Star Fundo de Investimento Multimercado, CSHG Verde Equity Master Fundo de Investimento em Ações e CSHG Verde Master Fundo de Investimento Multimercado, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social findo em 31 dezembro de 2008, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 20 de março de 2009 e no Jornal do Commercio em 19 de março de 2009; 6.3 - por maioria de votos, com abstenção dos acionistas Green HG Fund LLC, CSHG Carteira Administrada Real Fundo de Investimento Multimercado, CSHG Star Fundo de Investimento Multimercado, CSHG Verde Equity Master Fundo de Investimento em Ações e CSHG Verde Master Fundo de Investimento Multimercado, que o lucro líquido do exercício social de 2008, no montante de R$ 83.373.835,74 (oitenta e três milhões, trezentos e setenta e três mil, oitocentos e trinta e cinco reais e setenta e quatro centavos), tenha a seguinte destinação: I) Reserva legal - R$ 4.168.691,79 (quatro milhões, cento e sessenta e oito mil, seiscentos e noventa e um reais e setenta e nove centavos); II) Dividendo mínimo obrigatório (25%) - Dividendo mínimo obrigatório de 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado no montante de R$ 19.801.285,99 (dezenove milhões, oitocentos e um mil, duzentos e oitenta e cinco reais e noventa e nove centavos), correspondente a R$ 0,231275 (vinte e três centavos, um décimo e duzentos e setenta e cinco centésimos de centavos) por ação em circulação; e III) Reserva para investimentos - o saldo remanescente dos lucros acumulados, no valor de R$ 59.403.857,96 (cinqüenta e nove milhões, quatrocentos e três mil, oitocentos e cinqüenta e sete reais e noventa e seis centavos), serão destinados à constituição de reserva para investimentos, de forma a atender aos projetos de investimentos previstos no orçamento da Companhia. 6.4. - foram eleitos, por unanimidade, de votos, pelo processo de voto múltiplo, requerido pelos acionistas representados pela FAMA INVESTIMENTOS LTDA. e CREDIT SUISSE HEDGING-GRIFFO CORRETORA DE VALORES S.A., conforme correspondência datada de 17 de abril de 2009, para compor o Conselho de Administração da Companhia, até a Assembléia Geral Ordinária de 2011, os acionistas EDUARDO DE SALLES BARTOLOMEO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 05.325.384-5, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 359.558.996-34; com endereço comercial na Avenida Graça Aranha, 26,, Centro, Rio de Janeiro/RJ; GUILHERME PERBOYRE CAVALCANTI, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 04834163-0 expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 010.981.437-10, com endereço comercial na Avenida Graça Aranha, 26, , Centro, Rio de Janeiro/RJ; JOSÉ MAURO METTRAU CARNEIRO DA CUNHA, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 02.549.734-8 expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 299.637.297-20, com endereço na Rua Timóteo da Costa, nº 276/501; TADASU KOZUKA, japonês, casado, economista, portador do passaporte TH5341774, CPF nº 233.520.388-64, com endereço comercial à 200 Park Avenue, na Cidade de Nova Iorque, Estado de Nova Iorque, Estados Unidos da América; e FABIO ALPEROWITCH, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 21.615.680-4 SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 153.582.338-06, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Rua Samuel Morse nº 74, conjunto 173, CEP 04576-060, Bairro Brooklin. Os membros ora eleitos declararam estar totalmente desimpedidos para o exercício das suas funções, nos termos do artigo 147 da Lei nº 6.404/76 e da Instrução CVM nº 367/02. Tendo em vista o disposto no parágrafo 2º, do artigo 15, do Estatuto Social da Companhia, os Srs. JOSÉ MAURO METTRAU CARNEIRO DA CUNHA e FABIO ALPEROWITCH são eleitos na qualidade de Conselheiros Independentes; 6.5 - por maioria de votos, com abstenção dos acionistas Green HG Fund LLC, CSHG Carteira Administrada Real Fundo de Investimento Multimercado, CSHG Star Fundo de Investimento Multimercado, CSHG Verde Equity Master Fundo de Investimento em Ações e CSHG Verde Master Fundo de Investimento Multimercado, a fixação da remuneração global dos Administradores, para o exercício de 2009, no montante de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), a ser distribuído pelo Conselho de Administração entre os seus membros e os da Diretoria; 6.6 - a instalação do Conselho Fiscal, requerida pelos acionistas representados pela FAMA INVESTIMENTOS LTDA., CREDIT SUISSE HEDGING-GRIFFO CORRETORA DE VALORES S.A., CLUBE DE INVESTIMENTO DEC e ARGUCIA CAPITAL GESTÃO DE RECURSOS LTDA. 6.7 - por maioria de votos, foram eleitos, na forma da alínea “a”, do §4º, do artigo 161 da Lei nº 6.404/76, para compor o Conselho Fiscal, o Sr. BRUNO DE OLIVEIRA VARGENS, brasileiro, casado, engenheiro de produção, portador da carteira de identidade nº 12.616.540-6, expedida pelo IFP-RJ, inscrito no CPF sob o nº 088.819.917-13, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, com endereço comercial na Rua Samuel Morse nº 74, conjunto 173, CEP 04576-060, Bairro Brooklin, como membro efetivo, e, como seu respectivo suplente, o Sr. RODRIGO SANCOVSKY, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 28452077-9, expedida pelo SSP-SP, inscrito no CPF sob o nº 282.860.048-33, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, com endereço comercial na Rua Samuel Morse nº 74, conjunto 173, CEP 04576-060, Bairro Brooklin. Os membros ora eleitos declararam estar totalmente desimpedidos para o exercício das suas funções, nos termos do artigo 162 da Lei nº 6.404/76; e 6.8 - por maioria de votos, foram eleitos, na forma da alínea “b”, do §4º, do artigo 161 da Lei nº 6.404/76, para compor o Conselho Fiscal, os Srs. HUGO ROCHA BRAGA, brasileiro, casado, contador, administrador e professor universitário, portador da carteira de identidade nº 08646704-0, expedido pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob o nº 010.974.827-15, com endereço comercial na Av. Presidente Wilson, 164/11º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ; e ANÍBAL MOREIRA DOS SANTOS, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 02540478-1, expedido pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 011.504.567-87, residente e domiciliado na Rua Getúlio das Neves nº 25, aptº 204, Rio de Janeiro/RJ, como membros efetivos, e os Srs. XAVIER ABDON DE SOUSA, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 002254896-0, expedida pelo Detran/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 199.169.657/49, residente e domiciliado na Rua Marquesa de Santos, 53/403 - Rio de Janeiro - RJ e NAEDY SUELY SILVA DE CASTRO, brasileira, casada, contadora, portadora da carteira de identidade nº 04831587-3, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o n° 600.004.147/00, residente e domiciliada na Avenida Hildebrando de Araújo Góes 55, bloco 3, ap. 606 - Rio de Janeiro - RJ., respectivamente, como membros suplentes. Os membros ora eleitos declararam estar totalmente desimpedidos para o exercício das suas funções, nos termos do artigo 162 da Lei nº 6.404/76; 6.9 - por maioria de votos, a fixação da remuneração mensal para cada membro do Conselho Fiscal, para o exercício de 2009, em 10% (dez por cento) da que em média for atribuída, a cada Diretor. \r\n\r\n7. Comunicação: O Sr. Presidente comunicou aos presentes que, nos termos do § 3º do artigo 289, da Lei nº 6.404/76, a Companhia passará a fazer as publicações previstas na referida Lei no Jornal Valor Econômico. \r\n\r\n8. Encerramento:Nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata. Reaberta a sessão, foi a presente Ata lida e achada conforme e assinada pelo Secretário, pelo Presidente da Mesa e por todos os Acionistas presentes. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada no Livro de Atas de Assembléias Gerais da Sociedade. Rio de Janeiro, 22 de abril de 2009. Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira - Secretário. Certidão arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 00001906937, em 12.05.2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 777999"
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                "777992": [
                    "V - Ata",
                    "METAL DATA S/A\r\n\r\nCNPJ 29.171.253/0001-00\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária de 07/05/2009 - Local e Hora: Na sede da Cia., na Av. Rio Branco nº 80, 14º andar - Centro/RJ, às 15:00 hs. Presença: Compareceram à Assembléia acionistas representando a totalidade do capital social, conforme atestam as assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Aviso de Convocação: Dispensada a publicação, na forma no § 4º do Art. 124 da Lei nº 6404/76. Mesa da Assembléia: Aroldo Ceotto, Presidente; Rosana Monteiro Xavier, Secretária. Ordem do Dia: (i) alteração do Estatuto Social constituindo 1 vaga de Diretor Adjunto; (ii) apreciação das contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2008; (iii) deliberação sobre a proposta de destinação do lucro líquido do exercício e distribuição de dividendos; (iv) fixação do limite de valor da remuneração global anual dos administradores da Cia.; (v) Eleição da Diretoria. Publicações: As Demonstrações Financeiras foram publicadas no Jornal Diário Mercantil e DOERJ, em 30/04/2009. Deliberações: Os acionistas decidiram por unanimidade: Em AGE: Alterar o Art. 10º do Estatuto Social da Cia. para constituir mais 1 vaga de Diretor Adjunto, passando a Diretoria a ser constituída por até 9 diretores, passando o artigo a ter seguinte redação: “Art. 10º - A Diretoria é constituída de até 9 Diretores, eleitos e destituídos pela Assembléia Geral dos Acionistas, sendo 1 Diretor Presidente, 1 Diretor Administrativo-Financeiro, 1 até 3 Diretores Técnicos, 1 Diretor Comercial, todos acionistas com no mínimo de 3,5% do capital social, e mais 3 Diretores Adjuntos, acionistas da empresa.” Em AGO: 1) Aprovar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Cia. referentes ao exercício social findo em 31/12/2008; 2) Aprovar a proposta da Diretoria de distribuir como dividendos aos acionistas no exercício 2009 o montante de R$ 800.000,00 do total do lucro líquido de R$ 2.648.778,00, que foi apu rado para o exercício de 2008. Dos dividendos a distribuir no valor de R$ 2.000.000,00, referentes a 2007, foram pagos R$ 1.452.481,00 em 2008, restando um saldo de R$ 547.519,00 a ser pago no exercício social de 2009. Os dividendos serão pagos em data a ser posteriormente definida pela Administração da Cia. em função da disponibilidade de recursos em caixa que não comprometam suas operações. Os procedimentos relativos ao pagamento dos dividendos serão divulgados pela Cia. através de Aviso aos Acionistas; 3) Fixar o limite de valor da remuneração global anual dos administradores da Cia para o exercício de 2009, que passa a ser de até R$ 150.000,00; 4) Esclareceu o Sr. Presidente que se torna necessária a eleição da Diretoria, com mandato de dois anos, escolhidos dentre os acionistas e/ou empregados da Cia. e do diretor que substituirá o Diretor Presidente em suas ausências ou impedimentos eventuais. Submetida à escolha dos presentes e após a apuração das cédulas, verificou-se que foram eleitos, por unanimidade: Diretor Presidente: Rosana Monteiro Xavier, brasileira, divorciada, engenheira metalúrgica, residente à Rua Timóteo da Costa nº 168, apto. 102, Leblon/RJ, RG nº 034826-D, CREA/RJ e CPF nº 405.544.817-15; Diretor Administrativo-Financeiro: Aroldo Ceotto, brasileiro, divorciado, engenheiro eletricista, residente à Rua Timóteo da Costa nº 168, apto. 102, Leblon/RJ, RG nº 403-D, CREA/MT e CPF nº 040.540.161-20; Diretor Comercial: Amilcar Teixeira Santos, brasileiro, engenheiro metalúrgico, casado pelo regime de comunhão de bens, residente à Rua Barão de Icaraí, 33, apto. 1001, Flamengo/RJ, RG nº 33.534-D, CREA/RJ e CPF nº 266.776.797 -72; Diretor de Planejamento e Projetos: João Carlos Corrêa Vieira, brasileiro, casado sob o regime legal de bens, engenheiro mecânico, residente à Rua Ferreira de Andrade nº 486, casa 10, Cachambi/RJ, RG nº 81-1-03694-5, CREA/RJ e CPF nº 467.621.677-72; Diretor de Geologia: José Thadeu Teixeira, brasileiro, geólogo, casado pelo regime de comunhão de bens, residente, à Rua Xavier da Silveira, 40, apto. 504, Copacabana/RJ, RG nº 14.848-D, CREA/RJ e CPF nº 001.164.242-49; Diretor de Mineração: Aldo Ferreira Lopes Filho brasileiro, solteiro, engenheiro de minas, residente à Av. Atlântica nº 4.022, apto. 1102, CopacabanaRJ, RG nº 14.206-D, CREA/MG e CPF nº 223.136.056-04; Diretor Adjunto: Luiz Fernando de Souza, brasileiro, casado sob o regime legal de bens, engenheiro mecânico, residente à Rua Sorocaba nº 243 apto. 401, Botafogo/RJ, RG nº 20.712-D, CREA/RJ e CPF nº 178.401.477-04; Diretor Adjunto: Sérgio Augusto Guimarães Alves, brasileiro, solteiro, engenheiro eletricista, residente à Av. Visconde de Albuquerque nº 401, cob. 2, Leblon/RJ, RG nº 04853320-2, IFP/RJ e CPF nº 739.753.207-10; Diretor Adjunto: Fabio José Barbosa, brasileiro, solteiro, economista, residente à Rua Getúlio nº 75, Bl. 1, apto. 608, Todos os Santos, RG nº 10504226-1, IFP/RJ e CPF nº 079.239.687-13; Substituto do Diretor Presidente: Aroldo Ceotto, Diretor Administrativo-Financeiro, acima qualificado. Esclarecimento: Os Diretores ora eleitos declaram que não estão incursos em nenhum crime que o impeçam de exercer a atividade mercantil. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos, lavrando-se esta Ata na forma sumária que, lida e achada conforme foi assinada por todos os presentes. A presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de “Atas de Assembléias Gerais” da Cia., ficando autorizada sua publicação. JUCERJA: nº 1908965 em 18/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 777992"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Ata",
                    "SRD OFFSHORE S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.223.825/0001-63\r\n\r\nNIRE 33 3 00262687\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Local, horário e data: Na Av. Venezuela, 3 s/1501 - RJ, às 10h em 21/5/2009. Presenças: Compareceram à Assembléia acionistas representando mais de 2/3 do capital com direito a voto, conforme assinaturas apostas no livro de \"Presença dos Acionistas\". Convocação: Edital de Convocação publicado em 11, 12 e 13/5/2009 no Jornal do Brasil e DOERJ. Mesa da Assembléia: Danilo Peres, Presidente e Mariana Barreto Rezende de Oliveira, Secretária. Documentos Apresentados: Demonstrações Financeiras relativas aos exercícios de 2008, dispensadas de publicação, na forma do art. 294 da Lei 6404/76. Ordem do Dia: Foi lido pelo Secretário o Edital de Convocação. Deliberações: Os acionistas presentes, com as abstenções previstas em lei e por unanimidade de votos: 1. Aprovaram o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2008, sendo o prejuízo auferido no exercício apropriado à conta de prejuízos acumulados. A companhia não auferiu lucro no exercício encerrado em 31/12/2008, razão pela qual não distribuiu dividendos; 2. Reelegeram para compor a Diretoria os Srs. Danilo Peres, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, residente e domiciliado na Rua Galo Branco 121, Ilha do Governador - RJ, C.I. 87.1.01217-1 CREA/RJ, CPF 065.562.578-00 para o cargo de Diretor Presidente, e Ronaldo Rocha Lopes, brasileiro, casado, C.I. 2.387.059 IFP, CPF 288.168.707-53, residente e domiciliado na Rua Mesquitela, 27, apto. 103, Bonsucesso, RJ, para o cargo de Diretor Executivo. Os diretores ora eleitos exercerão suas atribuições com dispensa de garantia e terão mandato até a AGO de 2012, e, 3. Fixaram a remuneração global mensal da Diretoria em até R$ 60.000,00, a ser distribuída pelo Diretor Presidente. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a Assembléia e determinou a lavratura desta Ata, que lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Os acionistas autorizaram a publicação da ata com a omissão de suas assinaturas. Assinaturas: Danilo Peres, Presidente e Mariana Barreto Rezende de Oliveira, Secretária da Assembléia; e Strategic Investments Ltda., acionista. A presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Assembléias Gerais da Companhia. JUCERJA, 1911689 em 25/5/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 778177"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/MF 33.890.294/0001-23\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 16 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: No dia 16/04/2009, às 15:00 horas, na Av. Nossa Senhora de Copacabana, 493 - 9º andar - Copacabana - Rio de Janeiro RJ; II - MESA DOS TRABALHOS: Presidente - FRANCISCO VANDERLEY LIMA, representante do acionista majoritário, conforme Ofício GG nº 147/ 09, de 16/04/2009; Secretária - Daizy Maria Fonseca; III -QUORUM DE INSTALAÇÃO E DELIBERAÇÃO: Presença de acionistas representando mais de dois terços do capital social, todos com direito a voto, conforme se verifica de assinaturas apostas na lista de Presença de Acionistas; IV - PUBLICAÇÕES LEGAIS: a) Demonstrações Financeiras veiculadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, nos dias 13/01/2009, 15/01/2009; e no jornal o Fluminense nos dias 19/11/2008 e 20/11/2008; b) Convocações: veiculadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, nos dias 26/03/2009, 27/03/2009 e 30/03/2009, e no Jornal O Fluminense, nos dias 26/03/2009, 27/03/2009 e 29 e 30/03/2009; V - ORDEM DO DIA: 1) Exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras concernentes aos exercícios de 2002 e 2003; VI - DELIBERAÇÕES: 1) Pelo acionista majoritário, Estado do Rio de Janeiro, propôs pela suspensão sine die da presente assembléia e que a sua continuidade será comunicada aos acionistas por meio de edital. Posto em votação foi a proposta aprovada por maioria, com abstenção da União; VII - ENCERRAMENTO: Franqueada a palavra, sem novas manifestações dos presentes, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, que, após lida, é assinada pelos membros da mesa e quantos acionistas bastem a validade das deliberações. Rio de Janeiro, 16 de abril de 2009. Vanderley Lima - Presidente e representante do Estado do Rio de Janeiro, Daizy Maria Fonseca - Secretária, Sílvio José Fernandes- representante da União.\r\n\r\nJUCERJA:\\ 1906470\r\n\r\nId: 778084"
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                "778151": [
                    "V - Ata",
                    "MIRIAM MINAS RIO AUTOMÓVEIS E MÁQUINAS S/A\r\n\r\nCNPJ 33.050.816/0001-89\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, realizada em 27.04.2009, lavrada nos termos do parágrafo 1º - art. 130 da Lei 6.404/76. 1 - Data, hora e local da Assembleia: No dia 27.04.2009 às 15 hrs, na Sede Social à Av. Brasil 7.600 - Bairro Maré, Rio de Janeiro RJ. 2 - Composição da Mesa: Presidente: Armando Roberto dos Reis Lavouras; Secretário: Sérgio Luiz dos Reis Lavouras. 3 - Convocação e Publicação: Efetuada convocação aos acionistas através de publicações nos dias 08, 13 e 14 de abril de 2009, no D.O/RJ e no Diário Comercial. 4 - Acionistas Presentes e Quorum: Os acionistas representam 99,99% (noventa e nove vírgula noventa e nove por cento) do Capital Social, com direito a voto, conforme o livro de presença de acionistas. 5 - Resoluções Aprovadas na Assembleia Geral Ordinária: (A) - Aprovação por unanimidade, sem restrições com as abstenções legais, das demonstrações financeiras do Exercício Social, findo em 31.12.2008, publicadas nos Diário Oficial e Diário Comercial em 27.03.2009; (B) - Delibera-se que o lucro líquido do exercício, após dedução da Reserva Legal, será incorporado à conta de Lucros Acumulados; (C) Ratifica-se a distribuição de dividendos, creditados e pagos no período setembro de 2008 a janeiro de 2009, no valor total de R$ 300.000,00 ( trezentos mil reais), deduzidos de lucros anteriores, de conformidade com a legislação em vigor e de acordo com a participação acionária; (D) - Decidido pela distribuição de dividendos no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), que deverão ser creditados e pagos, em parcelas de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) cada, no dia 29 dos meses maio a dezembro de 2009,de conformidade com a legislação em vigor e de acordo com a participação acionária; (E) - A nova Diretoria eleita com mandato de um ano, ou seja, de 01.05.2009 a 30.04.2010, ficará assim constituída: PRESIDENTE: Armando Roberto dos Reis Lavouras, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado à Av. Automóvel Club -990 - S. João de Meriti - RJ, RG nº 05.828.819-2 - IFP e do CPF/MF nº 778.809.517-68; VICE - PRESIDENTE: Sérgio Luiz dos Reis Lavouras, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado à Av. Automóvel Club - 990 - S. João de Meriti - RJ, RG nº 04.863.307-7 - IFP e do CPF/MF nº 520.592.277-04; VICE - PRESIDENTE: Cláudio José dos Reis Lavouras, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado à Av. Automóvel Club - 990 - S. João de Meriti - RJ, RG nº 08.574.481-1 - IFP e do CPF/MF nº 009.287.697-80; VICE - PRESIDENTE: José Carlos Reis Lavouras, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado à Av. Automóvel Club - 990- S. João de Meriti -RJ, RG nº 038.095.01-4 -IFP e do CPF/MF nº 410.806.537-91; VICE -PRESIDENTE: Valmir Fernandes do Amaral, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado à Rua Primeiros Sonhos, 200 apto 106 - Rio de Janeiro / RJ, RG nº 1.813.418 M1-SSP/MG e do CPF/MP nº 350.153.816-20; DIRETOR COMERCIAL E DE PÓS-VENDA: João Roberto de Vasconcellos, brasileiro, casado, analista de sistemas, residente e domiciliado à Rua Arthur Carnaúba, 75 - Rio de Janeiro / RJ, RG nº 3.814.022-4 - IFP e do CPF/MP nº 468.072.687-34; DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO: José Carlos Moreira da Rocha, português, casado, auditor, residente e domiciliado à Rua Vitor de Angelis, 21 - Rio de Janeiro / RJ, RG nº RNE W 665.509-A - SE/DPMA/DPF e do CPF/MP nº 039.840.797-53. Os documentos referentes aos qualificados acima, acham-se arquivados na Empresa, conforme Art. 147 da Lei nº 6.404/76. (E) - Foram fixados por unanimidade de votos, para o próximo exercício, os seguintes honorários mensais: Diretor Administrativo Financeiro e Diretor Comercial e de Pós- Venda: R$ 27.100,00 (vinte e sete mil e cem reais) para cada um e para os demais diretores: R$ 1.434,59 (um mil quatrocentos e trinta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), para cada um. 6 - Encerramento: Nada mais havendo a tratar foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ATA que, após lida foi aprovada por unanimidade pelo maioria dos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 27.04.2009. aa. JAL - Empreendimemos e Participações Ltda; representada neste ato pelo sócio cotista: Sérgio Luiz dos Reis Lavouras; Armando Roberto dos Reis Lavouras; José Carlos Reis Lavouras; Cláudio José dos Reis Lavouras; Valmir Fernandes do Amaral. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2009. aa. Armando Roberto dos Reis Lavouras - Presidente; Sérgio Luiz dos Reis Lavouras - Secretário. Registrada na Jucerja sob nº 00001911595 em 25/05/2009.\r\n\r\nId: 778151"
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                "777813": [
                    "V - Ata",
                    "ERO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 30.240.444/0001-65\r\n\r\nNIRE: 3330003141-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS EM 31/03/2009. Aos 30/03/2009, às 10:00h, na sede social da companhia na Av. Barão do Rio Branco, nº 3342, Petrópolis, RJ., reuniram-se em AGE a totalidade dos acionistas de \"Ero Empreendimentos e Participações S/A\", conforme se comprova das assinaturas constantes do Livro Presença de Acionistas. Por aclamação dos presentes, assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Walter Machado Mauricio, Diretor Superintendente da Cia, o qual convidou para secretariá-lo o Sr. Sebastião Carlos Mauricio. Assim composta a mesa diretora dos trabalhos o Sr. Presidente declarou que a presente assembléia fora convocada através de Carta Circular enviada ao endereço de cada um dos acionistas, com a seguinte ordem do dia: a) Exame e votação da proposta da Diretoria para distribuição de dividendos no valor de R$ 2.200.000,00, na proporção da participação de cada acionista, sendo R$ 1.826.000,00 representado por imóvel e R$ 374.000,00 em moeda corrente nacional; b) Assuntos de interesse Gerais. Dando seguimento aos trabalhos, o Sr. Presidente declarou em exame e votação o item \"a\" da ordem do dia que trata da aprovação de Proposta da Diretoria para distribuição de dividendo aos acionistas e assim solicitou ao Sr. Secretário que realizasse a leitura da mesma, o qual prontamente atendeu: \"Proposta da Diretoria: Srs. Acionistas: É com satisfação que propomos a distribuição de dividendos no valor de R$ 2.200.000,00, na proporção da participação de cada acionista, sendo R$ 1.826.000,00 representado pelo imóvel caracterizado como imóvel constituído pelo prédio de espécie galpão (comercial), que recebeu o nº 10.337 da Estr. União e Indústria, com área construída de 251,00m², e bem assim o seu respectivo solo constituído pelo terreno situado à Estr. União e Indústria, em Itaipava, dentro do perímetro urbano do 3º Distrito do Município de Petrópolis, RJ., com superfície de 2.499,13m² e, pela data de terras próprias, remanescente de maior porção em Itaipava, dentro do perímetro urbano do 3º Distrito deste Município, com superfície de 1.312,69m², com as medidas e confrontações constantes da matrícula nº 2.589 do Registro Geral de Imóveis da 4ª Circunscrição desta Comarca - Cartório do 10º Ofício, que dito imóvel encontra-se inscrito na Prefeitura Municipal de Petrópolis sob o nº 305488 e foi adquirido por Ero Empreendimentos e Participações S/A, por escritura pública definitiva de compra e venda do Cartório do 11º Ofício, Livro nº 257, fls. 53/54, Ato nº 022, em 01/12/2000, bem assim como benfeitorias já realizadas no referido imóvel, cabendo a acionista WM5 Empreendimentos e Participações Ltda., o equivalente a 33%, correspondente a R$ 726.000,00; cabendo a acionista SCM07 Empreendimentos e Participações Ltda., o equivalente a 33%, correspondente a R$ 726.000,00; e cabendo a acionista GFF3 Empreendimentos e Participações Ltda., o equivalente a 17%, correspondente a R$ 374.000,00; e R$ 374.000,00 em moeda corrente do pais a ser pago a acionista PAFC13 Empreendimentos e Participações Ltda. Eis Srs Acionistas a nossa proposta. Petrópolis, 10/03/2009. Ass. Walter Machado Mauricio, Diretor Superintendente; Sebastião Carlos Mauricio, Diretor Comercial; Genito da Rocha Branco, Diretor Financeiro; Pedro Amaral de França Couto, Diretor Administrativo; Luiz Antonio Alves Corrêa, Diretor Jurídico; e Julio Adriano Hagler, Diretor Secretário.\". Terminada a leitura,' o Sr. Presidente declarou a matéria em votação. Após ligeiros debates foi a matéria aprovada sem restrições por unanimidade de todos os acionistas. Em seguida o Sr. Presidente declarou que o item \"b\" da ordem do dia trata de assuntos de interesse gerais e como tal tornava a palavra livre para quem dela desejasse fazer uso, como ninguém a ocupasse foi a assembléia interrompida pelo tempo necessário à sua lavratura no livro próprio. Reaberta a sessão foi a ata lida e aprovada por todos os presentes. Petrópolis, 31/03/2009. Ass.: Walter Machado Mauricio, Presidente; Sebastião Carlos Mauricio, Secretário; WM5 Empreendimentos e Participações Ltda., SCM07 Empreendimentos e Participações Ltda., GFF3 Empreendimentos e Participações Ltda. e PAFC13 Empreendimentos e Participações Ltda..Cópia fiel da Lavrada no Livro Próprio. Walter Machado Mauricio - Presidente; Sebastião Carlos Mauricio - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Ero Empreendimentos e Participações S/A. Certifico o deferimento em 13/05/2009, e o registro sob o número 1907435 e data de 13/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 777813"
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                "777854": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Data, Hora e Local: Aos 28/04/09, às 10hs, na sede da Cia., situada na Est. do Guerenguê, 1.381, Curicica, Jacarepaguá/RJ. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. Mesa: Para dirigir os trabalhos foram escolhidos como Presidente: Andres Cristian Nacht e Secretário: Elio Demier. Ordem do Dia: Autorizar a celebração, pela Cia., de Contratos de Arrendamento Mercantil Financeiro, nos termos do Art. 12º, inciso (v) do Estatuto Social. Deliberações: Nos termos do Art. 12º, inciso (v) do Estatuto Social, os membros do Conselho de Administração deliberaram, por unanimidade, aprovar a celebração de Contratos de Arrendamento Mercantil Financeiro (\"Contratos\") tendo por objeto a aquisição de máquinas \"plataformas aéreas de trabalho\", no valor total de R$ 10.000.000,00, ficando os administradores da Cia. autorizados a tomar todas as providências necessárias para as assinaturas dos referidos Contratos. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrado os trabalhos, lavrou-se a presente Ata a que se refere esta RCA que, depois de lida e aprovada, foi assinada em livro próprio pela unanimidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., pelos Srs. Presidente e Secretário. RJ, 28/04/09. Certificamos que a presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Elio Demier - Secretário. Jucerja nº 1910633 em 21/05/09. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 777854"
                ],
                "778203": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S.A\r\n\r\nC.N.P.J.(MF) Nº.29.330.594/0001-80\r\n\r\nNa publicação de nosso Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício findo em 31/12/2008, em 17/04/2009, não constou a Demonstração do Fluxo de Caixa, que publicamos a seguir:\r\n\r\nDEMONSTRAÇÃO DO FLUXO DE CAIXA \r\n\r\nDO EXERCÍCIO FINDO EM 31/12/2008\r\n\r\nFluxo de caixa das atividades operacionais\r\n\r\nLucro Liquido do exercício\r\n\r\n198.787,44\r\n\r\nAjustes para conciliar resultado as disponibilidades geradas\r\n\r\nDepreciação\r\n\r\n1.948.264,71\r\n\r\nAlienação do Permanente\r\n\r\n186.806,88\r\n\r\nVariação Ativos e Passivos\r\n\r\nAumento do Ativo Circulante\r\n\r\n(357.567,12)\r\n\r\nAumento do Realizável a Longo Prazo\r\n\r\n(207,60)\r\n\r\nAumento de Fornecedores\r\n\r\n622,07\r\n\r\nRedução de Financiamentos\r\n\r\n(150.000,00)\r\n\r\nRedução de Tributos e Encargos Sociais\r\n\r\n(338.908,36)\r\n\r\nRedução de Outras Provisões\r\n\r\n(155.137,76)\r\n\r\nDisponibilidades Liquidas geradas pelas atividades\r\n\r\nOperacionais\r\n\r\n1.332.660,26\r\n\r\nFluxo de Caixa das Atividades de Investimentos\r\n\r\nAquisição do Imobilizado\r\n\r\n(912.457,69)\r\n\r\nFluxo de Caixa das Atividades de Financiamentos\r\n\r\nDividendos Pagos\r\n\r\n(480.000,00)\r\n\r\nRedução das Disponibilidades\r\n\r\n(59.797,43)\r\n\r\nNo Inicio do Exercício\r\n\r\n221.582,70\r\n\r\nNo Final do Exercício\r\n\r\n161.785,27\r\n\r\nDiretoria: Ilidio Augusto Alves - Presidente; Fernando Dias de Carvalho - Diretor Comercial Operacional; Fernando da Costa Alves - Diretor Financeiro Administrativo - Alzeny Ferreira dos Santos - Contador - CRC/RJ 58.006 - CPF 357.332.337-53\r\n\r\nId: 778203"
                ],
                "778175": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "EMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A\r\n\r\nCNPJ (MF) nº 29.336.674/0001-43\r\n\r\nNa publicação de nosso Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício findo em 31/12/2008, em 17/04/2009, não constou a Demonstração do Fluxo de Caixa, que publicamos a seguir:\r\n\r\nDEMONSTRAÇÃO DO FLUXO DE CAIXA \r\n\r\nDO EXERCÍCIO FINDO EM 31/12/2008\r\n\r\nFluxo de caixa das atividades operacionais\r\n\r\nLucro Líquido do Exercício\r\n\r\n155.138,42\r\n\r\nAjustes para conciliar resultado as disponibilidades geradas\r\n\r\nDepreciação\r\n\r\n620.198,57\r\n\r\nAlienação do Permanente\r\n\r\n617.007,09\r\n\r\nVariação Ativos e Passivos\r\n\r\nDiminuição do Ativo Circulante\r\n\r\n378.336,69\r\n\r\nRedução do Realizável a Longo Prazo\r\n\r\n6.768,00\r\n\r\nAumento de Fornecedores\r\n\r\n67.422,82\r\n\r\nRedução de Financiamentos\r\n\r\n(148.730,35)\r\n\r\nAumento de Provisões de Férias\r\n\r\n46.464,85\r\n\r\nRedução de Outras Provisões\r\n\r\n(129.745,70)\r\n\r\nRedução de Tributos e Contribuições Sociais\r\n\r\n(231.064,71)\r\n\r\nDisponibilidades Líquidas Geradas pelas Atividades\r\n\r\nOperacionais\r\n\r\n1.381.795,68\r\n\r\nFluxo de Caixa das Atividades de Investimento\r\n\r\nAquisição do Imobilizado\r\n\r\n(1.320.993,80)\r\n\r\nFluxo de Caixa das Atividades de Financiamentos\r\n\r\nDividendos Pagos\r\n\r\n(30.000,00)\r\n\r\nAumento das Disponibilidades\r\n\r\n30.801,88\r\n\r\nNo Início do Exercício\r\n\r\n154.964,35\r\n\r\nNo Final do Exercício\r\n\r\n185.766,23\r\n\r\nDiretoria: Inocêncio Rodrigues Mendes- Presidente;Jaime Rodrigues Soares-Diretor Comercial Operacional; Carlos Alberto Pereira Mendes- Diretor Financeiro Administrativo-Alzeny Ferreira dos Santos - Contador - CRC/RJ 58.006 - CPF 357.332.337-53.\r\n\r\nId: 778175"
                ],
                "777853": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 777853"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "778221": [
                            "V - Convocação",
                            "EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A\r\n\r\nCNPJ (MF) nº 29.330.594/0001-80\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. Acionistas convocados a se reunirem em AGE realizar-se no dia 10/06/09, às 10hs, na Av. Presidente Kennedy, 540-RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte “Ordem do Dia”: a) Re-Ratificar a AGO/E de 30/04/09. Duque de Caxias, 05/03/09. Ilídio Augusto Alves - Presidente.\r\n\r\nId: 778221"
                        ],
                        "778211": [
                            "V - Convocação",
                            "EMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A\r\n\r\nCNPJ (MF) nº 29.336.674/0001-43\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. Acionistas convocados a se reunirem em AGE a realizar-se no dia 10/06/09, às 11:00hs, na à Av. Presidente Kennedy, 559 - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte “Ordem do Dia”: a) Re-ratificar a AGO de 30/04/09. Duque de Caxias, 28/05/09. Inocencio Rodrigues Mendes - Presidente.\r\n\r\nId: 778211"
                        ],
                        "778231": [
                            "V - Convocação",
                            "FAZENDA DO FRADE S/A AGRO INDUSTRIAL PECUÁRIA\r\n\r\nCNPJ 34.058.305/0001-76\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Convocamos os Srs acionistas para a AGO/E, em 05/06/09 às 10hs, na Rod. Gov. Mário Covas Km 508-Angra dos Reis, com a seguinte ordem do dia: 1) Exame e Aprovação das Contas e Demonstrações Financeiras, do exercício findo em 31/12/2008, 2) Destinação do resultado do exercício. 3) Alteração Estatuto Social, Angra dos Reis, 29/05/09. Maria do Carmo Jardim Borges - Diretora.\r\n\r\nId: 778231"
                        ],
                        "777950": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MARCO ANTÔNIO DA SILVA BARROS\r\n\r\nCPF nº 732.550.257-53\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE PROPÓSITO - Marco Antônio da Silva Barros, portador da carteira de identidade nº 047738117, expedida pelo Instituto Félix Pacheco - IFP/RJ, CPF nº 732.550.257-53, DECLARA sua intenção de exercer cargo de administrador na Brasilcap Capitalização S/A e que preenche as condições estabelecidas na Resolução CNSP n.º 136, de 07 de novembro de 2005. ESCLARECE que, nos termos da regulamentação em vigor, eventuais impugnações à presente declaração deverão ser comunicadas diretamente à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no endereço abaixo, no prazo máximo de quinze dias, contados da data desta publicação, por meio de documento em que os autores estejam devidamente identificados, acompanhados da documentação comprobatória, observado que o declarante poderá, na forma da legislação em vigor, ter direito a vista do respectivo processo. Brasília - DF, 21 de maio de 2009. Marco Antônio da Silva Barros - RG 047738117 - IFP/RJ. Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - Departamento de Controle Econômico - DECON - Av. Presidente Vargas, 730 - 9° andar - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 777950"
                        ],
                        "777966": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PRAIA CLUBE DE ARARUAMA\r\n\r\nCNPJ: 28.528.164/0001-05\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Em 13.06.09, na sede do Clube será realizada a Assembleia Geral Ordinária (AGO) às 11:00 h - 1ª convocação e às 12:00 h - 2ª convocação com qualquer nº de sócios, para conhecer o Relatório Anual da Diretoria e do CF, eleger e empossar Conselheiros na categoria natos e efetivos por vacância. ALVARO MARTINS VIANNA - Presidente.\r\n\r\nId: 777966"
                        ],
                        "778186": [
                            "V - Convocação",
                            "DOCAS INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.433.665/0001-48\r\n\r\n(Companhia Aberta fundada em 03 de novembro de 1892,\r\n\r\noriginalmente denominada Cia. Docas de Santos)\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária\r\n\r\nFicam convocados os Srs. Acionistas de Docas Investimentos S.A., a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, às 10:00 horas do dia 17 de junho de 2009, na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Praia de Botafogo Nº 228, sala 402, Ala A, para apreciar e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: i) Alteração do jornal onde a Companhia realiza suas publicações; ii) Ratificação, nos termos do artigo 256 § 1º da Lei 6404/76, dos atos praticados pela administração da Companhia para a aquisição indireta, no exterior, do controle das sociedades Botofoga Ltd, SN Holdings (BR I) LLC e FTP Holdco1 LLC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de junho de 2009\r\n\r\nA Administração\r\n\r\nId: 778186"
                        ],
                        "757817": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ: 33.352.394/0001-04\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000079, com validade até 17 de abril de 2014, para a primeira etapa do sistema de esgotamento sanitário da Barra da Tijuca, contemplando emissário, ETE, coletores tronco e elevatórias, na PRAIA DA BARRA DA TIJUCA EM FRENTE A AVENIDA ALVORADA - BARRA DA TIJUCA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº-07/202790/2007)\r\n\r\nId: 757817. Por ofício"
                        ],
                        "741191": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ: 33.352.394/0001-04\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, torna público que recebeu do Instituto Estadual do ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000007, com validade até 18 de março de 2012, que a autoriza a realizar as obras de implantação de sistema de coleta e transferência de esgoto sanitário, compreendendo rede coletora, ligações domiciliares, interceptor, coletor tronco, linhas de recalque e quatro elevatórias, na DIVERSOS LOGRADOUROS - RECREIO DOS BANDEIRANTES, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/201541/2004)\r\n\r\nId: 741191. Por ofício"
                        ],
                        "776310": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "THALIS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.527.697/0001-04\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTHALIS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000232, com validade até 27 de maio de 2014, para atividade de limpeza e desobstrução de redes de esgotos e galerias de águas pluviais, limpeza de fossas e sumidouros, coleta e transporte dos resíduos originários dessas atividades, na TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo nº E-07/201485/2004)\r\n\r\nId: 776310"
                        ],
                        "775166": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PEDRAS TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 10.242.524/0001-42\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPEDRAS TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000230, com validade até 25 de maio de 2012, para implantação de subestação rebaixadora de energia elétrica de 345 kV para 138 kV, na RODOVIA BR-101 - KM 14, FAZENDA DUQUES - SAMBAETIBA, município de ITABORAÍ. (Processo nº E-07/500022/2009)\r\n\r\nId: 775166"
                        ],
                        "767346": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA-RIO\r\n\r\nCNPJ: 00.880.446/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA-RIO, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000169, com validade até 11 de maio de 2012, para realizar obras emergenciais de contenção de encosta, na RODOVIA BR-040, KM 54,9 - PEDRO DO RIO, município de PETRÓPOLIS. (Processo nº E-07/202429/2008)\r\n\r\nId: 767346"
                        ],
                        "777345": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Senhores Acionistas desta sociedade para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, em sua sede social, na Av. Brasil nº 3.141, Rio de Janeiro/RJ, às 10:00 horas do dia 22/06/2009, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: 1. Exame, discussão e votação do Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social findo em 31/12/08, com parecer do Conselho Fiscal. Rio de Janeiro/RJ, 29 de maio de 2009. ALEXANDRE RAMOS SOARES PINTO - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 777345"
                        ],
                        "778209": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELIZABETH VIEIRA VALENTE BARTOLO\r\n\r\nCPF/MF sob o nº 781.260.617-15\r\n\r\nERRATA - Na Declaração de Propósito publicada no DOESP, DOERJ, Gazeta Mercantil e Jornal do Brasil nos dias 21 e 22.05.2009, onde se lê: “Elizabeth Bartolo”, leia-se: “Elizabeth Vieira Valente Bartolo”.\r\n\r\nId: 778209"
                        ],
                        "778171": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MERCK S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.069.212/0001-84\r\n\r\nPEDIDO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMERCK S/A torna público que requereu ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, através do processo nº E-07/500546/09, a renovação de sua Licença de Operação nº FE005212, para a atividade de fabricação, embalagem e comercialização de produtos farmacêuticos e químicos, na Estrada dos Bandeirantes, 1099, Jacarepaguá, Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 778171"
                        ],
                        "777312": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO TECNOLÓGICO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL - \r\n\r\nCENTEP Entidade Mantenedora FUNDAÇÃO EVANGÉLICA \r\n\r\nREGIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FERAS\r\n\r\nCNPJ: 31.847.841/0001-62\r\n\r\nRETIFICAÇÃO D.O. 09/09/2008 - Parte V Página 6 - 2ª coluna\r\n\r\nonde se lê: Clenilda Rosária Lopes Kienupp, lê-se: Clenilda Rosária Lopes.\r\n\r\nId: 777312"
                        ],
                        "777611": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA TÉCNICA DE RADIOLOGIA CULTURAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 04.206.197/0001-70\r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica de Radiologia Cultural Ltda, situada Avenida Presidente Kennedy nº 1189 - sala 201, Centro, Município de Duque de Caxias, RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso de Técnico em Radiologia Médica e Radiodiagnóstico: Ano de 2006: Elaine Borba Barcelos, Monique Gláucia Medeiros da Silva. Ano de 2007: Andressa Muniz Terra, Daniel da Silva Ananias, Gilvan de Souza Nunes, Jane Lucia Santana de Andrade, Leonardo Tarden Luzia, Paulo Cesar Marinho. Ano de 2008: Angelica dos Santos Ferreira, Anthony Dias Matos, Edmilson Ribeiro Borges, Ernandes Matias da Silva, Jacqueline Pinheiro de Lima Pinto, Jonatta Marinho de Souza, Leandro Quirino da Silva, Liane Belo de Souza, Mônica Maria Maciel, Priscilla Ferreira Cabral de Melo, Rodolfo de Souza Padilha, Samara Cristina Câmara de Oliveira, Simone da Silva Bernardo Araujo, Vania Gama de Souza, Wagner Seiberlick Ribeiro. Ano de 2009: Thaís Renata de Souza. Retificações: No DO de 04/03/09, fls 04 onde se lê concluintes de 2007 os alunos Edmilson Caetano da Silva, Elaine Beff Pereira, Gabriela da Silva Bordoan, Juniellen Lima do Nascimento, Luciene Santos Gomes de Lima, Renato Oliveira de Paiva, lê se concluintes de 2008. No D.O de 10/10/08 fls 05 onde se lê concluintes de 2006, os alunos Cassia Rejane Martins Lucio, Lenisa Juliassi de Souza, Mariana Dias Ferraz, Tainan Luísa Vieira Leandro, lê-se concluintes em 2007. No D.O de 12/12/08 fls 06 onde se lê concluintes de 2006, os alunos Leonardo da Silva Macêdo, Sandro Ferreira da Silva, lê-se concluintes de 2007. Diretor: Araci da Silva Neta Martins. Secretária: Esther Pimentel Corrêa Secundino.\r\n\r\nId: 777611"
                        ],
                        "776088": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO FLAMA\r\n\r\nCNPJ 32.010.340/0003-51\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO FLAMA, MANTIDO PELO CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, localizado na Avenida Presidente Kennedy nº 1804, Centro do município de Duque de Caxias/RJ. Torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso da Área Profissional de Telecomunicações - Técnico de Telecomunicações do ano letivo de 2008/2º semestre. Gladys Ellen Gomes da Silva. Curso da Área Profissional de Saúde - Especialização Técnica de Enfermagem do Trabalho do ano letivo de 2006/2º semestre. Andreia da Silva França. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Saúde - Técnico de Enfermagem do ano letivo de 2007/2º semestre. Bruno Baldino Cruz, Maíara de Souza Maciel. Curso da Área Profissional de Saúde - Técnico de Enfermagem do ano letivo de 2007/2º semestre. Bruna Santos da Silva, Marcos Santos do Carmo. Curso da Área Profissional de Telecomunicações - Técnico de Telecomunicações do ano letivo de 2005/2º semestre. Luzia Rodrigues de Araujo. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Saúde - Técnico de Enfermagem do ano letivo de 2006/2º semestre. Camila Fernandes da Silva. Curso da Área Profissional de Saúde - Técnico de Enfermagem do ano letivo de 2006/2º semestre. Fabiana Venâncio da Silva. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Comunicação - Técnico de Publicidade do ano letivo de 2007/2º semestre. Ágatha Cristina Rocha de Souza Silva, Giselle Martins Vivas. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Indústria - Técnico de Eletrônica do ano letivo de 2004/2º semestre. Carlos Alberto Silveira Gomes Junior, Frederico de Araujo Miranda. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Informática - Técnico de informática do ano letivo de 2007/2º semestre. Ludmila Lacerda de Assumpção. Curso de 2º Grau na Modalidade de Orientação para o Trabalho do ano letivo de 2001/2º semestre. Aline Cristina Nunes Ferreira. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Saúde - Técnico de Enfermagem do ano letivo de 2008/2º semestre. Amanda Sampaio Veloso, Aline Cristina Alves da Silva, Arianne Lomar dos Santos, Chayene Dias Prazeres, Camila Barreto Inacio, Daniele Pereira dos Santos, Eliane Viana de Carvalho, Hellen Caroline Barbosa da Costa, Henrique Prado Inácio, Ingrid Soares Mariano, Jaqueline Silva Alves, Jessica Paula da Silva, Juliana Marques Soares, Leticia Geraldo Martins, Luciana de Lima Mello, Leiziane Vivian da Silva, Monique da Silva dos Santos, Nayana Souza da Silva, Pamela Fernandes Silva de Freitas, Pedro Henrique Pereira Lemos da Silva, Rayane Christine Peixoto da Silva, Rafaela Vargas Fernandes, Rachel Ribeiro Barbosa dos Santos, Rafaela Alves da Silva, Shayanne Lima Brizolara, Suzane Alves Meira, Tatiane de Lima dos Santos, Taís de Souza Oliveira, Thamara Castelpoggi Ribeiro, Thamires Simone Portela da Silva Mendonça, Vanessa Tiago Narcizo, Zilmara Nunes da Silva. Curso da Área Profissional de Saúde - Técnico de Enfermagem do ano letivo de 2008/2º semestre. Ana Claudia Sampaio, Anderson Luiz Silva dos Santos, Daiane Afonso Feitosa, Daiana Lourenço de Souza, Edilaine Dias Lopes, Francimeire da Silva Soares, Glaucia Ferreira da Silva, Gracilene Rodrigues Pereira, Jessica da Silva Cabral, Raquel da Silva Barbosa, Tania Marcos da Silva. Curso da Área Profissional de Saúde - Técnico de Enfermagem do ano letivo de 2007/1º semestre. Silvania de Lima Barbosa Canto. Secretária: Rita Adalgisa Barreto Mariano Quintas Registro nº 1648/93 CDCR e Diretor: Hugo José Nascimento Registro nº LP 10300/MEC.\r\n\r\nId: 776088"
                        ],
                        "777570": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Curso Progressão Caxias\r\n\r\nC.N.P.J. n° 04.093.194/0001-78\r\n\r\nO Diretor do Curso Progressão Caxias mantido por Curso Progressão Caxias Ltda - ME, situado na Avenida Presidente Kennedy, 999 3° andar, município de Duque de Caxias torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Técnico em Administração, em Dezembro de 2006: Allan da Silva Pinto, Priscila de Moura Vicente. 2007: Fernanda Bonono Tres. 2008: Turma-101/1º semestre: Bárbara Stum da Cunha, Cassiane de Paula Lima, Cecília da Silva, Dalila Felix Gonçalves, Elaize Soares do Nascimento, Érica Duarte Sudré, Geraldina Tainá de Souza Gonçalves, Glauber Borges da Rocha, Izaias Meirelles Bezerra, Jhone de Oliveira Cláudio, Linecker da Cunha Santos, Priscilla Ribeiro Pereira, Rodrigo Ferreira dos Santos, Samara Fardim Siqueira Speranza Ferreira e Silva, Turma-201/2ºsemestre:Amilton Josma Teixeira, Bruna da Cruz Pereira, Daniele Maíra Dantas Ribeiro, David Neviton Moreira Carneiro, Gabriel Nobrega de Araujo, Jaqueline Ferreira das Chagas, Jessica Alves de Oliveira Araujo, José Augusto da Silva Filho, Luciano Vieira, Rosana de Andrade da Silva, Sergio de Souza Silva Junior. Secretária Escolar: Leide C. de Queiroz nº136/05-INPRED SAAE-RJ e Diretora Substituta Adriana Alves Wanderley REG.Unigranrio-nº44588. \r\n\r\nId: 777570"
                        ],
                        "776646": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "GRUPO POTÊNCIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.751.590/0001-10\r\n\r\nA diretora do Grupo Potência, mantido por Grupo Potência Ltda, situado na rua Marechal Rondon n° 97 Magé - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do curso do Ensino Regular Médio: Ano 2007: Alberto da Silva Alves, Elisa Telles Sepulveda Ribeiro. Ano 2008: Ana Beatriz Penna Gomes, Andrei Vasconcelos Bigate, Breno Ferreira da Silva, Carlos Augusto Mateus Alves, Charles Antonio de Melo Moreira, Clinsmann de Carvalho Gouvêa, Douglas Miguel Siqueira de Alcantara, Ericson Teixeira Lamônica, Filipe Antonio Flores Andrade, Filipe Garcia da Costa, Gabriel do Amaral Barbosa, Gleice D'Lurdes Gonçalves de Amorim, Hanna Silva Condelo, Ivaneia Barreto Beltrão, Jéssica Pereira Siqueira, José Maurício Teixeira Loures, Karine dos Santos Mota, Kevin Thomas da Silva Proença, Laíza Soares do Nascimento, Lorena dos Santos Santiago, Lucas da Silva de Oliveira, Mariane da Silva Guedes, Nildo Maia Barbosa Junior, Paulo Robson Rebello Soares, Raísa Gonçalves Cruz, Ricardo Gomes Ferreira, Roberto Venturi Gava Junior, Rodolfo Lima de Mello, Rodrigo de Andrade Oliveira, Rubens Oliveira do Nascimento, Stella Tereza de Araujo Xavier, Suyane Velloso Vargas, Thaianne Santos Maciel, Thaís Roberta Cardoso Corrêa, Victor Vieira Peçanha. Concluintes em regime de dependência - Ano 2008: Ana Carolina Gonçalves Pereira Educação de Jovens e Adultos: Ensino Médio: 1º Semestre: Ano 2008: Ariana Carla Tosta de Oliveira, Carolina Godinho Monteiro de Carvalho, Cecilia Godinho Monteiro de Carvalho, David dos Santos Fuly, Edgar Rodrigues Ferreira, Eloisa de Souza Santos, Gerson Marchon da Costa Rocha. 2º Semestre Ano 2008: Alan de Sousa Leite, Aline Zampirolli, Antonio Eraldo Ferreira Barbosa, Cláudio Alves da Silva, Lutcha Ulrich Pacheco Dutra Danza, Kédile Alves do Prado, Paula Ribeiro de Mattos, Sergio Soares de Farias Junior. Diretora - Vanda Tosta de Alcântara - Reg. nº 8375/04, secretária - Marta Maria de Miranda Cabral - Reg. nº 000121.\r\n\r\nId: 776646"
                        ],
                        "770664": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO SINO-BRASILEIRO DE ACUPUNTURA, MOXABUSTÃO E TERAPIAS ORIENTAIS\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: UNIDADE CÓSMICA EVOLUTIVA\r\n\r\nCNPJ 30.116.073/0001-04 PARECER 414/03 (CEE-RJ)\r\n\r\nFORMANDOS DO CURSO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE TÉCNICO EM ACUPUNTURA, no ano de 2008: Dulce Lemos dos Santos Caeiro, Ferdinand Graf Conrad Von Hötzendorf, Guiomar Gloria Esppenchutz Gasperi Moreira, Julhyane Paula Amaral de Oliveira, Maria de Fátima Brandão Braule, Manoel Pereira da Silva, Nathalia Gomes Ribeiro de Moura, Paolla Cristine da Nóbrega Batista, Oswaldo de Oliveira Lomba. Diretora: Christianne P. Giesbrecht Chaves - Reg. CREFITO nº 23052; Secretária Escolar: Angela Cristina F. Iório -Reg. FESP nº 393/00.\r\n\r\nId: 770664"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "778042": [
                            "V - Extravio",
                            "EVENTOS E COMPLEMENTOS FLORES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.825.429/0001-31\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunica o extravio de seu livro Reg. Util. Doc. Fiscais e Termo de Ocorrência e de seu Alvará de localização.\r\n\r\nId: 778042"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "778099": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUSESP - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE BARRA MANSA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE DECISÃO DE RECURSOS\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria nº 025, de 19 de fevereiro de 2009, comunica aos licitantes presentes na CONCORRÊNCIA Nº 001/2009, da DECISÃO proferida pelo Exmo Sr. Prefeito Municipal de Barra Mansa, face aos RECURSOS e CONTRA-RECURSOS INTERPOSTOS pelos licitantes CONSORCIO ALMEIDA & FILHO - PROACQUA, DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA. E SANERIO ENGENHARIA LTDA., que decidiu pela INABILITAÇÃO da empresa DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA e pela manutenção da INABILITAÇÃO das empresas SANERIO ENGENHARIA LTDA. E CONSÓRCIO CSBM.\r\n\r\nFicam HABILITADAS as empresas CONSÓRCIO ALMEIDA & FILHO - PROACQUA. E CONSTRUTORA MELO AZEVEDO S/A .\r\n\r\nAssim, informamos que a abertura dos Envelopes “B” - Proposta Comercial será no próximo dia 04 de JUNHO de 2009, às 16:00 horas, na sala de reunião da Comissão Permanente de Licitação, no endereço abaixo.\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas junto a referida Comissão Especial de Licitação, situada na Rua Luiz Ponce, nº 263, 1º andar, Centro, Barra Mansa/RJ, de segunda a sexta-feira, de 08:00 às 17:00 horas ou pelo telefone (0XX24) 2106-3413.\r\n\r\nBarra Mansa, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nFanuel Fernando de Paula Faria\r\n\r\nComissão Especial de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 778099. A faturar por empenho"
                        ],
                        "777860": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nERRATA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE\r\n\r\nPublicada em 05/12/2008\r\n\r\nEmpresa Adjudicada: Imprensa Oficial do Estado do Rio\r\n\r\nDe Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: Processo Administrativo nº13294/2008\r\n\r\nLeia-se: Processo Administrativo nº13295/2008\r\n\r\nO restante permanece inalterado\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 777860. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "778131": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 53/2009\r\n\r\nOBJETO:Aquisição de exames laboratoriais de Cota Extra para a serem realizados nos usuários do Sistema Ùnico de Saúde do Município de Cantagalo durante o exercício de 2009.\r\n\r\nValor: 126.462,42 ( cento e vinte e seis mil quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta e dois centavos ).\r\n\r\nData: 07 de julho de 2009 - 14:00.\r\n\r\nLocal: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Cantagalo - Praça Miguel de Carvalho nº 65 - Cantagalo - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA RETIRA DA DO EDITAL: O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 01/ 06 /2009, das 12:00 às 17:00 no prédio administrativo da Prefeitura Municipal de Cantagalo, sito à Praça Miguel de Carvalho, 65 Cantagalo.\r\n\r\nCantagalo, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nEdualdo Barros Ortega\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 778131. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "778002": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY\r\n\r\nAVISO DE EDITAL - TOMADA DE PREÇOS Nº. 004/2009\r\n\r\nA Prefeitura de Paraty torna público que será realizada no dia 25 de Junho de 2009, às 09:30 horas na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, Tomada de Preços, que tem como objeto: Contratação de empresa, pelo menor preço global, sob a forma de execução de empreitada por preço unitário, incluindo mão-de-obra e fornecimento de material, para realizar obras de reforma de pavimento das Ruas do Bairro Parque Imperial, com recursos do Royalties do Petróleo. O Edital estará à disposição no prédio da Prefeitura na Alameda Princesa Isabel s/n - Bairro Pontal, Paraty/RJ, no Departamento de Licitações.\r\n\r\nParaty, 29 de Maio de 2009.\r\n\r\nLuzia Alves Ferreira/Secretária Adjunta da Administração\r\n\r\nId: 778002. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Francisco de Itabapoana": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "778172": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 013/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana torna Pública e para conhecimento dos interessados que no dia 16 de junho de 2009, às 10:00 horas, estará recebendo propostas para Contratação de Empresa para Serviço de Sonorização. Maiores informações na Comissão Permanente de Licitação, situada à Praça Três Poderes, s/n, Centro, São Francisco de Itabapoana-RJ. O Edital poderá ser adquirido até o dia 15/06/09 no endereço acima e nos horários de 09:00 às 12:00 e 14:00 às 17:00 horas, somente de 2ª a 6ª feira, exceto feriados Municipais, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa, a entrega de 02 (duas) Resmas de Papel A4 75g/m² c/ 500 folhas e 1 (um) CD (compact disc).\r\n\r\nCARLOS FABIANO ALMEIDA SÁ\r\n\r\nPRESIDENTE DA C.P.L.\r\n\r\nId: 778172. Valor: R$ 724,68"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "778141": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 004/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço global.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de implantação e operacionalização de um canal de comunicação com a população\r\n\r\nDIA/HORA: 19/06/2009 às 09h00min\r\n\r\nInformações: (24) 3339.9037 de 08h00min às 17h30min \r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 778141. Empenho"
                        ],
                        "778079": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 019/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, comunica que a Tomada de Preços 019/2009, processo administrativo 4708/2009 que versa contratação de empresa para aquisição de material esportivo, destinado às Unidades Educacionais, foi adiado, sine-die, tendo em vista alterações do mesmo. \r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08:00 às 17:30 horas. \r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 778079. Empenho"
                        ],
                        "778080": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 013/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que realizará licitação do tipo menor preço global pro lote.\r\n\r\nOBJETO: Materiais Odontológicos para atender pacientes das Clínicas Odontológicas \r\n\r\nRECEBIMENTO DAS PROPOSTAS até 15:00h00min do dia15/06/2009\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS 15h01min até 18h00min do dia 15/06/2009.\r\n\r\nINÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: 10h00min do dia 19/06/2009\r\n\r\nMaiores informações poderão serão ser obtidas, através do telefone (24) 3339.9037 de 08h00min às 17h30min horas.\r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 778080. Empenho"
                        ],
                        "778081": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 005/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de atividade turística, cultural e de lazer, compreendendo: transporte, hospedagem, alimentação e recreação, para população da terceira idade, na cidade de Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nDIA/HORA: 15/06/2009 às 09h00min\r\n\r\nInformações: (24) 3339.9037 de 08h00min às 17h30min \r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 778081. Empenho"
                        ],
                        "776860": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 17/2009\r\n\r\nOBJETO: Locação de Equipamentos Hospitalares - Ventilador Pulmonar Microprocessado. Data: 15/06/2009. Hora: 10:00 horas. \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 19/2009\r\n\r\nOBJETO: Locação de Equipamentos Hospitalares - Aparelho de Anestesia. Data: 15/06/2009. Hora: 11:00 horas \r\n\r\nA retirada do edital e outras informações poderão ser obtidas na Rua Nossa Senhora das Graças, nº 235 Bairro São Geraldo - Volta Redonda/RJ. \r\n\r\nTel/Fax : (24)3339-4242 - Ramal 260.\r\n\r\nE-mail: cpl@hsjb.org.br - www.portalvr.com\r\n\r\nJULIO CEZAR DE CARVALHO\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 776860. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "6ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "778041": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000089\r\n\r\nExpediente do dia 03/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.016686-0 CIA/ SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS INTERATLANTICO (Adv. ANDRE GOMES DE OLIVEIRA, LEILA MARIA ARENO CALDAS VIEIRA DA CRUZ, FABIO SOARES DE MIRANDA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000120/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2002.5101016686-0\r\n\r\nAUTORES:COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS \r\n\r\nFINANCEIROS INTERATLÂNTICO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora opôs o presente o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, aduzindo as razões que justificariam a procedência do pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se a embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra, sendo certo, outrossim, que os motivos que levaram à improcedência do feito foram oportunamente declinados, nos exatos termos da decisão exarada.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.004166-6 MASTER DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA (Adv. ARELIO ARAUJO TOMAZ, WALTER MARQUES SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. NELSON SA GOMES RAMALHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000100/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA N° 2003.51.01.004166-6\r\n\r\nAUTOR: MASTER DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.\r\n\r\nRÉUS: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS e UNIÃO\r\n\r\nJUÍZA: Drª REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, movida por Máster Distribuidora de Petróleo Ltda., na qual foi formulado pedido de desistência da ação, conforme petitório à fl. 255, não restando interesse por parte da autora no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEx positis, \r\n\r\nHOMOLOGO POR SENTENÇA A DESISTÊNCIA manifestada à fl. 255, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (art. 20, parágrafo 4o, CPC).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.003982-0 FOR SECURITY VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. RICARDO DE SOUZA NUNES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000095/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA N° 2006.51.01.003982-0\r\n\r\nAUTORA: FOR SECURITY VIGILÃNCIA E SEGURANÇA LTDA.\r\n\r\nRÉUS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E UNIÃO \r\n\r\nFEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Drª REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFOR SECURITY VIGILÃNCIA E SEGURANÇA LTDA. propôs a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de tutela antecipada, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO, objetivando a expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa.\r\n\r\nAlegou, em síntese, que, a autora deixou de recolher no tempo devido algumas contribuições previdenciárias, realizando posteriormente, um parcelamento em relação a este débito. Entretanto, ao solicitar ao réu uma certidão negativa de débitos, teve o seu pedido negado injustificadamente. \r\n\r\nInicial de fls. 02/0811, acompanhada da documentação de fls. 9/32, juntamente com o comprovante do recolhimento de custas.\r\n\r\nDeferida a tutela antecipada (fl. 38).\r\n\r\nÀs fls. 64/70 o INSS apresentou sua contestação, requerendo a improcedência do pedido em face dos débitos subsistentes em face da parte autora.\r\n\r\nEm réplica, a parte autora reiterou seus pedidos (fls. 76/98).\r\n\r\nInstado, o INSS informou que não tem provas a produzir e reiterou os argumentos aduzidos em contestação ( fls. 104) .\r\n\r\nInstada, a União se manifestou sobre os documentos de fls. 114/118 e 122/132, requerendo a improcedência do pedido da parte autora.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com tutela antecipada deferida, objetivando seja deferida a expedição de certidão negativa de débitos.\r\n\r\nO Código Tributário Nacional prevê o direito do contribuinte de obter, junto à Fazenda Pública, certidão atestando a inexistência de débitos contra si, consoante se dessume de seu artigo 205, ex vi:\r\n\r\n“Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere”.\r\n\r\nOra, a emissão de certidão, seja ela negativa ou positiva com efeitos de negativa, é ato vinculado da Administração, onde estando presentes os requisitos necessários a sua emissão não lhe resta outra alternativa senão emitir o documento.\r\n\r\nNo Decreto nº 3.048/99, encontram-se previstas as hipóteses excepcionais para a expedição do documento comprobatório de inexistência de débito, onde assim dispõe:\r\n\r\n\"Art. 258. Não será expedido documento comprobatório de inexistência de débito, salvo nos seguintes casos:\r\n\r\nI - todas as contribuições devidas, os valores decorrentes de atualização monetária, juros moratórios e multas tenham sido recolhidos;\r\n\r\nII - o débito esteja pendente de decisão em contencioso administrativo;\r\n\r\nIII - o débito seja pago;\r\n\r\nIV - o débito esteja garantido por depósito integral e atualizado em moeda corrente;\r\n\r\nV - o pagamento do débito fique assegurado mediante oferecimento de garantia suficiente, na forma do art. 260, em caso de parcelamento com confissão de dívida fiscal, observado o disposto no art. 244; ou\r\n\r\nVI - tenha sido efetivada penhora suficiente garantidora do débito em curso de cobrança judicial.\"\r\n\r\nNão obstante, no caso em comento, tenho que a Autora não logrou êxito em comprovar a plausibilidade do direito alegado, conforme passo a demonstrar.\r\n\r\nDa documentação carreada aos autos (fls. 126 e seguintes) é possível verificar que a situação do parcelamento nº 602936853 não se encontra devidamente em dia, tendo a demandante quitado valores inferiores ao efetivamente devido.\r\n\r\nAinda que tenha afirmado que os valores devidos estão sendo objeto de compensação, não logrou a requerente apresentar qualquer decisão judicial favorável que lhe tenha assegurado tal direito, não tendo se desincumbido do ônus da prova que lhe cabia, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim, a situação trazida aos autos pela autora não se encontra no mesmo sentido das informações depreendidas da documentação acostada, no sentido da inexistência de débito em seu nome.\r\n\r\nVerifico, pois, que a autora não demonstrou o fato constitutivo do direito perquerido, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, revogando a decisão de fl. 38, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, para cada um dos co-réus.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.007020-5 NORMAQ EQUIPAMENTOS E MAQUINAS LTDA/ ME (Adv. MARCOS TINOCO FALCAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000103/2009 . PROCESSO Nº 2006.5101007020-5\r\n\r\nAUTOR:NORMAQ EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS LTDA. ME\r\n\r\nRÉ:UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA:DRA. REGINA COELI M. DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNORMAQ EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS LTDA. ME ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja determinada sua reinclusão no Programa de Recuperação Fiscal - Refis.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, a manifesta ilegalidade de sua exclusão do programa, o que tem lhe acarretado um série de prejuízos.\r\n\r\nCom a inicial os documentos de fls. 14/121. Custas pagas às fls. 13 e 126.\r\n\r\nContestação apresentada às fls. 133 e seguintes, enfatizando que o motivo determinante da exclusão da autora do REFIS foi a inadimplência promovida pela demandante, acarretando a aplicação do art. 5o, inciso II, da Lei nº 9.964/2000.\r\n\r\nRéplicas às fls. .177/184\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nCuida-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, onde requer a autora a sua reinclusão no REFIS, com a suspensão da exigibilidade de todos os créditos que estavam inseridos no referido programa, em razão de ter a Administração procedido a sua indevida exclusão.\r\n\r\nÀ mingua de preliminares, passo ao exame da matéria de fundo.\r\n\r\nA questão ora suscitada não comporta maiores digressões, passando o deslinde da causa pela correta exegese da legislação regedora da matéria\r\n\r\nA Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, que Instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - Refis, em seu art. 5o, caput e inciso II, foi clara ao determinar que a pessoa jurídica optante pelo referido programa, dele seria excluída, mediante ato do Comitê Gestor, na hipótese de “inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições abrangidos pelo Refis”.\r\n\r\nNesse sentido, ao ser examinada a questão em sede administrativa, o Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal editou a Portaria nº 703/2004 (fl. 154), excluindo a autora do programa por ter incidido no dispositivo legal acima transcrito.\r\n\r\nOra, ao aderir ao Refis, o contribuinte toma conhecimento das condições impostas aos que almejam fazer parte do programa, ciente de que a adesão implica a aceitação das respectivas cláusulas, as quais, uma vez não cumpridas, ensejam a exclusão do interessado a fim de que se proceda à cobrança do débito remanescente.\r\n\r\nAssim, o procedimento levado a termo pela Administração nada mais representa do que o fiel cumprimento às determinações legais, restando a atuação do Comitê Gestor adstrita ao texto legal regedor da matéria.\r\n\r\nDessa forma, não se vislumbra qualquer vício na portaria exarada, a qual ensejou a exclusão da autora do programa, restando sem fundamento as alegações declinadas na peça exordial, não merecendo, em conseqüência, prosperar a pretensão declinada.\r\n\r\nNesse sentido a jurisprudência dos nossos Tribunais. Confira-se:\r\n\r\nAcórdão Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO\r\n\r\nClasse: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 66451\r\n\r\nProcesso: 200551060002240 UF: RJ TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADAData da decisão: 21/10/2008 Documento: TRF200194755 \r\n\r\nFonte DJU - Data::31/10/2008 - Página::173\r\n\r\nRelator(a) Desembargador Federal LUIZ MATTOS\r\n\r\nEmenta TRIBUTÁRIO E MANDADO DE SEGURANÇA - REFIS - LEI Nº 9.964/00, ART. 5º, INCISO II - EXCLUSÃO DO PROGRAMA POR INADIMPLÊNCIA - RESOLUÇÃO CG/REFIS Nº 20/2001- INTIMAÇÃO PELA IMPRENSA OFICIAL E INTERNET - OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INOCORRÊNCIA.\r\n\r\n1. A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal, instituído pela Lei nº 9.964/2000, é uma opção do contribuinte, que ao optar pelo programa fica sujeito às suas regras.\r\n\r\nQuebra 2. O art. 5º da Lei 9.964/00 dispõe sobre as hipóteses em que o contribuinte será excluído do sistema REFIS, e o art. 9º delegou ao Poder Executivo a edição das normas regulamentares necessárias à sua execução\r\n\r\n3. A notificação da impetrante de sua exclusão do programa e a sua motivação se deu pela publicação do ato no Diário Oficial e na internet, conforme estabelecido na Resolução CG/REFIS nº 20/01.\r\n\r\n4. Inexistência de violação ao devido processo legal e ao direito à ampla defesa, pois a impetrante teve o prazo de 15 dias para manifestar-se quanto aos motivos que ensejaram a sua exclusão.\r\n\r\n5. A impetrante não logrou demonstrar a ausência do motivo que a excluiu do programa\r\n\r\n6. Recurso improvido.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, pelas razões acima declinadas.\r\n\r\nCondeno a autora nas custas e honorários advocatícios, sendo que esses fixados em cinco por cento sobre o valor da causa, monetariamente corrigido, nos moldes dos índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.016366-9 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. CAROLINA MAGALHAES FERREIRA, EDUARDO MANEIRA, SACHA CALMON NAVARRO COELHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. DONOVAN MAZZA LESSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000098/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2006.5101016366-9\r\n\r\nMEDIDA CAUTELAR Nº 2006.5101014269-1\r\n\r\nAUTORA: TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A propõe a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, precedida de Medida Cautelar, em face da UNIÃO FEDERAL objetivando, em sede de liminar, que a parte ré desconsidere o débito da autora para com o imposto de renda na fonte, para efeitos de expedição de certidão negativa de débito, e, quanto ao pedido principal, que seja desconstituído o referido valor, reconhecendo-se a validade da compensação procedida pela autora.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que possui créditos referentes a pagamentos efetuados a maior a título de PIS/PASEP, os quais vem procedendo a compensação, a qual objetiva tenha sua validade reconhecida a fim de tornar sem efeito valores devidos a título de IRRF.\r\n\r\nII - A inicial vem instruída com os documentos de fls. 20/148 (ordinária) e fls. 06/68 (cautelar);\r\n\r\nIII - Custas recolhidas às fls. 149 e 05, respectivamente;\r\n\r\nIV - Regularmente citada, a União Federal apresentou sua contestação de fls. 160/171 e 82/85, aduzindo que a compensação pretendida pela parte autora não merece prosperar, uma vez que sequer há créditos contra o Fisco em seu benefício;\r\n\r\nV - Decisão às fls. 248/249 da medida cautelar determinando a suspensão do crédito em discussão nos presentes autos;\r\n\r\nVI - Réplica às fls. 175/181 e 269/270.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, precedida de Medida Cautelar, objetivando que a parte ré desconsidere o débito da autora para com o imposto de renda na fonte, para efeitos de expedição de certidão negativa de débito, e que seja desconstituído o referido valor, reconhecendo-se a validade da compensação procedida pela autora.\r\n\r\nO Código Tributário Nacional prevê o direito do contribuinte de obter, junto à Fazenda Pública, certidão atestando a inexistência de débitos contra si, consoante se dessume de seu artigo 205, ex vi:\r\n\r\n“Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere”.\r\n\r\nOra, a emissão de certidão, seja ela negativa ou positiva com efeitos de negativa, é ato vinculado da Administração, onde estando presentes os requisitos necessários a sua emissão não lhe resta outra alternativa senão emitir o documento.\r\n\r\nNo Decreto nº 3.048/99, encontram-se previstas as hipóteses excepcionais para a expedição do documento comprobatório de inexistência de débito, onde assim dispõe:\r\n\r\n\"Art. 258. Não será expedido documento comprobatório de inexistência de débito, salvo nos seguintes casos:\r\n\r\nI - todas as contribuições devidas, os valores decorrentes de atualização monetária, juros moratórios e multas tenham sido recolhidos;\r\n\r\nII - o débito esteja pendente de decisão em contencioso administrativo;\r\n\r\nIII - o débito seja pago;\r\n\r\nIV - o débito esteja garantido por depósito integral e atualizado em moeda corrente;\r\n\r\nV - o pagamento do débito fique assegurado mediante oferecimento de garantia suficiente, na forma do art. 260, em caso de parcelamento com confissão de dívida fiscal, observado o disposto no art. 244; ou\r\n\r\nVI - tenha sido efetivada penhora suficiente garantidora do débito em curso de cobrança judicial.\"\r\n\r\nNão obstante, no caso em comento, tenho que a demandante não logrou êxito em comprovar a plausibilidade do direito alegado, conforme passo a demonstrar.\r\n\r\nAlega a autora que possui créditos referentes a pagamentos efetuados a maior a título de PIS/PASEP, dos quais vem procedendo a compensação com débitos de imposto de renda, ainda que não tenha autorização judicial para tanto.\r\n\r\nNão obstante, não restou comprovado nos presentes autos a existência de créditos restituíveis à autora, os quais seriam passiveis de compensação.\r\n\r\nNesse sentido, a Autoridade Fiscal, ao apreciar a questão proferiu decisão nos autos do processo administrativo nº 11924.002396/00-06 declarando a inexistência de qualquer crédito restituível à demandante, uma vez que a maior parte dos recolhimentos já havia sido fulminada pela prescrição, além de terem os referidos pagamentos obedecido à legislação vigente à época dos fatos.\r\n\r\nRessalte-se que não logrou a parte autora demonstrar que a decisão exarada pela Administração, no sentido da inexistência de qualquer crédito em seu favor, estivesse eivada de qualquer ilegalidade, não se verificando, assim, qualquer valor que lhe fosse devido passível de ser compensado com outros tributos exigidos pelo Fisco.\r\n\r\nVerifico, pois, que a autora não demonstrou o fato constitutivo do direito perquerido, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos autos da Ação pelo procedimento comum ordinário nº 2006.5101016366-9, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos autos da Medida Cautelar nº 2006.5101014269-1, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nCondeno a autora no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido, nos moldes dos precatórios da Justiça Federal\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.016480-0 CIA/ BOZANO (Adv. OCTAVIO CARNEIRO SILVA CORREA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Inicialmente revogo o despacho de fl. 419 para nomear Perito do Juízo o Dr. Joelson Zuchen, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nÀs partes para apresentarem seus quesitos e indicar assistente técnico, na forma do parágrafo 1º, do Art. 421, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, intime-se o Sr. Perito, para que apresente sua proposta de honorários, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.519515-3 WILSON ROBERTO VIEIRA (Adv. MARCIO URUARI PEIXOTO) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 97.0102768-0 ALIETE BARROSO REIS DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000181/2009 . Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, tendo em vista a quitação integral do débito pela executada, em razão do pagamento dos requisitórios/ Precatórios (fls. 321/322, 327/331), JULGO EXTINTO o presente processo de execução referente aos autores Regina Menezes Correira, Aliete Barroso Reis da Silva, Anaide Ferreira de Aguiar, Edith Xavier de Freitas Filha, Francisca Ferreira e Nestor Cardoso Filho, com fundamento no que dispõe o artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos após.\r\n\r\n9 - 97.0106238-8 ALMERINDA VASCONCELLOS E OUTROS (Adv. RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES, DENIZE MACIEL PEREIRA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Expeçam-se ofícios requisitórios nos valores de R$ 7.641,40, 7.641,40, 7.641,40, 7.641,39 e 16.195,55 em favor dos autores Mônica Dias Rodrigues, Gisele Rodrigues de Souza, Valéria Rodrigues Bezerra, Cláudio Dias Rodrigues e Romário dos Santos, respectivamente e no valor de R$ 4.676,11 em favor da advogada da parte autora, conforme cálculos de fl. 387.\r\n\r\nCadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio dos requisitórios, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nDiante do óbito do autor Jorge Lavra noticiado à fl. 354, abra-se vista à União Federal, sobre o requerimento de habilitação formulado às fls. 352 e seguintes.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.027203-2 MARIA DE LOURDES SILVA (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000101/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2003.5101027203-2\r\n\r\nAUTORA: MARIA DE LOURDES SILVA\r\n\r\nRÉUS: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES SILVA propôs a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão de pensão por morte, com a implementação das parcelas da previdência privada complementar, de forma a corresponder à remuneração do de cujus quando em atividade, além de indenização por danos morais.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, ser pensionista de ex-empregado da antiga Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, recebendo proventos inferiores à aposentadoria do cônjuge falecido, muito embora a legislação pertinente, a saber, Lei nº 8.213/91, com a alteração implementada pela Lei nº 9.032/95, lhe assegure o direito.\r\n\r\nII - Com a exordial os documentos de fls. 06 e seguintes;\r\n\r\nIII - A União apresentou a contestação de fls. 29/37, argüindo, preliminarmente, a prescrição e a ilegitimidade passiva ad causam. Quanto à questão de fundo, afirma que a autora não faz jus à complementação requerida;\r\n\r\nIV - O INSS apresentou sua contestação, às fls. 39/42, argüindo, preliminarmente, prescrição qüinqüenal. No mérito, alega não fazer jus a autora à complementação requerida, vez que o instituidor do benefício era regido pela legislação celetista;\r\n\r\nV -Sem mais provas a serem produzidas (fl. 78), vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando a autora a revisão de pensão por morte, com a implementação das parcelas da previdência privada complementar, de forma a corresponder à remuneração do de cujus quando em atividade, além de indenização por danos morais.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a argüição de ilegitimidade passiva ad causam apresentada pela União, uma vez que cabe a essa fornecer os recursos financeiros referentes à parte complementar do benefício, mediante os respectivos comandos fornecidos pela RFFSA, sendo os pagamentos efetuados pelo INSS, possuindo, assim, cada um obrigações distintas que justificam suas presenças no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nQuanto à alegação de prescrição, acolho-a tão-somente no que pertine às parcelas vencidas no período anterior ao qüinqüênio que antecedeu a propositura do feito, eis que se trata de prestação de trato sucessivo, renovando-se mensalmente, razão porque restam prescritas apenas as parcelas vencidas no período anterior a dezembro de 1998, eis que o feito foi ajuizado em dezembro de 2003.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, a questão ora suscitada não comporta maiores digressões, passando o deslinde da causa pela correta exegese da legislação pertinente à matéria.\r\n\r\nÀ época da concessão do benefício à autora, a pensão instituída por ferroviários da RFFSA era regida pelo Decreto de 83.080/79.\r\n\r\nPosteriormente, visando dar cumprimento ao comando trazido no bojo da nova Carta Magna, no sentido da paridade entre vencimentos, proventos e pensões, foi promulgada a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991, que dispõe sobre a aposentadoria de ferroviários, dando ainda outras providências. \r\n\r\nEm seu artigo 2o, caput e parágrafo único, determina que o reajustamento do valor da aposentadoria complementada \"obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles\". Observa-se, desta forma, que a diferença em tela deverá representar o quantum necessário e suficiente para manter o mesmo patamar de remuneração entre ativos, inativos e pensionistas (grifos nossos).\r\n\r\nTambém estabelece o texto legal, em seu artigo 1o, a garantia de \"complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), constituída ex vi da Lei n° 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias\".\r\n\r\nVerifica-se, desta forma, que o legislador estabeleceu a data limite de admissão aos quadros da Rede para que os interessados façam jus à complementação aludida. Tendo o instituidor ingressado naquela empresa em data anterior à exigida (fl. 56), faz jus o mesmo à correção pleiteada. \r\n\r\nNo mesmo artigo 2o ficou consignada a forma de cálculo da complementação, a qual \"é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo INSS e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço\". \r\n\r\nNeste sentido a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:\r\n\r\nAcórdão STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1025877\r\n\r\nProcesso: 200800198058 UF: PR QUINTA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 18/09/2008 Documento: STJ000339367 \r\n\r\nFonte DJE DATA:13/10/2008\r\n\r\nRelator(a) LAURITA VAZ\r\n\r\nEmenta ADMINISTRATIVO. BENEFICIÁRIOS DE EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO. CABIMENTO. ARTS. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 5º DA LEI N.º 8.186/91 C.C O ART. 40, §§ 4º E 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. APLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI N.º 8.186/91. INEXISTÊNCIA. LEI COM OBJETO E DESTINATÁRIOS CERTOS. NATUREZA DE ATO ADMINISTRATIVO EM SENTIDO MATERIAL.\r\n\r\n1. Configurada a conduta omissiva continuada da Administração em não pagar a parcela da complementação, deve incidir, na espécie, o entendimento sufragado na Súmula n.º 85/STJ, que limita a condenação da Fazenda Pública às parcelas referentes ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\n2. Possuindo a Lei n.º 8.186/91 objeto determinado e destinatário\r\n\r\ncerto - complementação da aposentadoria a ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969 na Rede Ferroviária Federal S.A - sem generalidade abstrata e impessoalidade, configura-se a natureza de ato administrativo em sentido material, consistente na concessão de aumento dos benefícios previdenciários para um grupo especifico.\r\n\r\n3. Tal como ocorre com a aposentadoria, a complementação da pensão por morte, prevista na Lei n.º 8.186/91, independe do fato de o benefício já ter sido concedido anteriormente. Acrescente-se que o\r\n\r\naumento concedido aos proventos, por imposição constitucional à época vigente, deveria ser estendido às pensões por morte, conforme se extrai da interpretação do art. 5º da Lei n.º 8.186/91 c.c o art. 40, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal, vigente à época da edição da mencionada lei, o qual expressamente determinava a paridade entre os vencimentos ou proventos e a pensão por morte.\r\n\r\n4. Independentemente do valor de pensão pago pelo INSS, que deverá, este sim, observar \"as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária e as disposições do parágrafo único do art. 2° desta lei\", a União terá que complementá-lo de modo a dar cumprimento ao comando legal que preconiza que \"O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles.\"\r\n\r\n5. Agravo regimental da União desprovido. Agravo regimental do INSS parcialmente provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nNesse sentido, prospera o pedido de correção dos valores percebidos pela autora a título de pensão.\r\n\r\nPor outro lado, no que se refere à pretensão no sentido de ser indenizada por danos morais, ressalte-se que enquanto o dano material importa em lesão de bem patrimonial, o dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. O dano moral é insuscetível de avaliação pecuniária, podendo ser apenas compensado com a obrigação pecuniária imposta ao causador do dano, sendo esta mais uma satisfação do que uma indenização. \r\n\r\nQuebra Dessa feita, no que concerne aos danos morais, a autora não logrou comprovar que tenham efetivamente se verificado, restando tão-somente as alegações declinadas.\r\n\r\nSeja o dano material ou imaterial há que ser comprovado, e desse mister a requerente não se desincumbiu, pois não existem nos autos quaisquer provas ou ao menos indícios, que corroborem com os fatos alegados.\r\n\r\nO Desembargador Sergio Cavalieri Filho, em sua obra “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Malheiros, 1ª edição, 2ª tiragem, disserta com propriedade sobre o assunto, senão vejamos:\r\n\r\n“O dano deve ser provado por quem o alega. Esta é a regra geral, que só admite exceção nos casos previstos em lei, como a cláusula penal que prefixa a indenização e os juros de mora. Essa prova deve ser feita no processo de conhecimento, posto que para a liquidação só poderá ser deixada a mensuração do dano, o quantum debeatur, jamais a prova da sua própria existência. Condenar sem prova do dano colide com todos os princípios que regem a matéria.”\r\n\r\nA jurisprudência norteadora do assunto, assim se posicionou sobre o tema:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATRASO NA LIBERACAO DO SALDO FUNDIARIO. INQUERITO QUE APURAVA SAQUE INDEVIDO. DANOS MORAIS.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2 - \"NAO É TODO SOFRIMENTO, DISSABOR OU CHATEACAO QUE GERAM A OFENSA MORAL RESSARCIVEL. E NECESSARIO QUE A MAGOA OU A ANGUSTIA, ALEM DE EFETIVAS, SEJAM DECORRENCIA DO DESDOBRAMENTO NATURAL DE SEU FATO GERADOR. EXISTEM ABORRECIMENTOS NORMAIS, PROPRIOS DA VIDA EM COLETIVIDADE, E ESTES SAO INDIFERENTES AO PLANO JURIDICO.\" (\"A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NO DIREITO BRASILEIRO\", ED. FORENSE, 1997, PAGS. 022/023)\r\n\r\n3 - APELO IMPROVIDO.”\r\n\r\n(Ac. da 4a. Turma do TRF da 2a. Região, AC nº 98.0231146-4; Relator : JUIZ ROGERIO CARVALHO; data do julgamento: 15/03/99; in DJ de 24/09/99) \r\n\r\nLogo, falece de razão a autora em face da não comprovação dos danos morais alegados, merecendo, em conseqüência, prosperar parcialmente o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas, condenando os réus a pagarem à Autora, deduzidas as parcelas eventualmente pagas administrativamente, o valor correspondente à integralidade do valor da aposentadoria que receberia o instituidor de seu benefício, se vivo fosse, a partir de dezembro de 1998, em obediência à prescrição qüinqüenal, observando-se os ditames da Lei nº 9.032/95, com todas as parcelas vencidas corrigidas monetariamente desde quando devidas, nos moldes dos precatórios da Justiça Federal, e acrescidas de juros de mora a partir da citação.\r\n\r\nSem custas em face da gratuidade de Justiça, que ora defiro. Sem honorários em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.027759-5 CLORIS PERES DA SILVA (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000099/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA nº 2003.5101027759-5\r\n\r\nAUTORA:CLORIS PERES DA SILVA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA : DRª. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCLORIS PERES DA SILVA ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja a ré condenada a proceder ao pagamento integral da pensão vitalícia deixada pelo ex-servidor ANTONIO ALVES DA SILVA, com efeitos patrimoniais desde 26/12/2002, bem como indenização por danos morais.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional que, em razão do falecimento do seu marido, faz jus ao recebimento do valor total do benefício, e não apenas a quarta parte, como vem recebendo. \r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 06/22.\r\n\r\nIII - Decisão à fl. 25, deferindo a gratuidade de justiça e indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIV - A União apresentou sua contestação às fls. 31/36, com documentação às fls. 55/84 e 87/131, informando que a autora recebe 25% da pensão vitalícia na condição de viúva, tendo sido habilitada em outubro de 2003. Alega que, além da autora, existe companheira designada recebendo 25% da pensão, bem como filho menor recebendo 50% do benefício temporariamente, tudo conforme o disposto nos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 218, da Lei nº . 8.112/90. \r\n\r\nV - Réplica às fls. 39/40.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando a Autora a percepção do valor integral da pensão vitalícia deixada pelo seu falecido marido, o ex-servidor ANTONIO ALVES DA SILVA, a partir da data do falecimento do seu falecimento 26/12/2002, bem como indenização por anos morais.\r\n\r\nÀ míngua de preliminares, passo ao exame de fundo.\r\n\r\nConforme consta das informações anexadas aos autos (fls. 55/84), em 20/02/2003, o Comando da 1ª Região Militar concedeu à autora pensão vitalícia com vigência a partir de 26/10/2002, data do óbito do ex-servidor.\r\n\r\nInclusive, consta que tal concessão teria sido implementada de forma irregular uma vez que em fevereiro de 2003 já existiam dois beneficiários também implantados (NEUZA OLINDINA DA CONCEIÇÃO, na qualidade de companheira designada e ADRIANO CONCEIÇÃO DA SILVA, filho), cujos requerimentos de habilitação à pensão foram protocolados na Seção de Inativos e Pensionistas da 7ª Região Militar, conforme o Título de Pensão Civil nº 000.019-SIP/7ª RM, à fl. 74.\r\n\r\nPor outro lado, em agosto de 2005, ADRIANO CONCEIÇÃO DA SILVA foi excluído da folha de pagamento do Comando do Exército por ter atingido a maioridade e, finalmente, que NEUZA OLINDINA DA CONCEIÇÃO e a autora passaram a receber pensão na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para cada uma.\r\n\r\nA resposta da Ré, bem como os documentos que trouxe aos autos elucidam a questão e conduzem às seguintes conclusões:\r\n\r\n1 - NEUZA OLINDINA DA CONCEIÇÃO faz jus ao recebimento do benefício com amparo no art. 217 da Lei nº 8.112/90:\r\n\r\n“Art. 217 - São beneficiários das pensões:\r\n\r\nI - Vitalícia:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar,”\r\n\r\n2 - No que se refere à autora, a Jurisprudência é farta em reconhecer a União estável no patamar de cinco anos. Confira-se, neste sentido, os arestos abaixo selecionados, e da lavra dos nossos Tribunais:\r\n\r\nDocumento: TR2000000443 Origem: TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO RIP:00000000 DECISÃO:11-11-1991 TR2 Dia-Dec= 11 Mes-Dec= 11 Ano-Dec= 1991 PROC:REO NUM:0214312-7 ANO:91 UF:RJ TURMA:01 REGIÃO:02 REMESSA EX OFFICIO Fonte: DJ DATA:03-12-91 PG:030802\r\n\r\nEmenta: ADMINISTRATIVO - PENSÃO MILITAR - COMPANHEIRA\r\n\r\nI - COMPANHEIRA, DEPENDENTE ECONOMICA DO MILITAR HA MAIS DE CINCO ANOS, MESMO SEM IMPEDIMENTO LEGAL PARA O CASAMENTO, FAZ JUS A PENSÃO MILITAR.\r\n\r\nII - REMESSA NECESSARIA IMPROVIDA.\r\n\r\nRelator: JUIZ:209 - JUIZA TANIA HEINE\r\n\r\nDocumento: TR2000004819 Origem: TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO RIP:00000000 DECISÃO:18-09-1990 Tribunal= TR2 Dia-Dec= 18 Mes-Dec= 09 Ano-Dec= 1990 PROC:AC NUM:0211628-4 ANO:90 UF:RJ TURMA:02 REGIÃO:02 APELAÇÃO CIVEL Fonte: DJ DATA:23-10-90\r\n\r\nEmenta: COMPANHEIRA DE MILITAR FALECIDO - DEMONSTRADA A DEPENDENCIA ECONOMICA E A CONVIVENCIA MORE UXORIO POR MAIS DE CINCO ANOS, FAZ JUS A PENSÃO DE QUE COGITA A LEI NO. 4.069/62 (ART. 5., PAR. 3), AINDA QUE NÃO EXISTISSE IMPEDIMENTO LEGAL PARA O CASAMENTO. CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL EXIGIDA A BASE DA EQUIDADE, TENDO EM VISTA A NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFICIO.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nRelator: JUIZ:215 - JUIZ SILVERIO CABRAL\r\n\r\nEntendo, assim, que a divisão do benefício deixado pelo ex-servidor ANTONIO ALVES DA SILVA, encontra-se em conformidade com o disposto na Lei nº 8.112/90, sendo cabível a partilha entre a autora e NEUZA OLINDINA DA CONCEIÇÃO, nada havendo a ser modificado nesse sentido, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na inicial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a decisão de fl. 25, nos termos da fundamentação, deixando de condenar a autora nos ônus sucumbenciais, tendo em vista estar litigando sob o pálio da justiça gratuita.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n12 - 2005.51.01.018714-1 HELOISA TEIXEIRA DE PAIVA (Adv. CARMEM LUCIA VOLTA BRABO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000097/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2006.5101016366-9\r\n\r\nMEDIDA CAUTELAR Nº 2006.5101014269-1\r\n\r\nAUTORA: TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A propõe a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, precedida de Medida Cautelar, em face da UNIÃO FEDERAL objeti vando, em sede de liminar, que a parte ré desconsidere o débito da autora para com o imposto de renda na fonte, para efeitos de expedição de certidão negativa de débito, e, quanto ao pedido principal, que seja desconstituído o referido valor, reconhecendo-se a validade da compensação procedida pela autora.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que possui créditos referentes a pagamentos efetuados a maior a título de PIS/PASEP, os quais vem procedendo a compensação, a qual objetiva tenha sua validade reconhecida a fim de tornar sem efeito valores devidos a título de IRRF.\r\n\r\nII - A inicial vem instruída com os documentos de fls. 20/148 (ordinária) e fls. 06/68 (cautelar);\r\n\r\nIII - Custas recolhidas às fls. 149 e 05, respectivamente;\r\n\r\nIV - Regularmente citada, a União Federal apresentou sua contestação de fls. 160/171 e 82/85, aduzindo que a compensação pretendida pela parte autora não merece prosperar, uma vez que sequer há créditos contra o Fisco em seu benefício;\r\n\r\nV - Decisão às fls. 248/249 da medida cautelar determinando a suspensão do crédito em discussão nos presentes autos;\r\n\r\nVI - Réplica às fls. 175/181 e 269/270.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, precedida de Medida Cautelar, objetivando que a parte ré desconsidere o débito da autora para com o imposto de renda na fonte, para efeitos de expedição de certidão negativa de débito, e que seja desconstituído o referido valor, reconhecendo-se a validade da compensação procedida pela autora.\r\n\r\nO Código Tributário Nacional prevê o direito do contribuinte de obter, junto à Fazenda Pública, certidão atestando a inexistência de débitos contra si, consoante se dessume de seu artigo 205, ex vi:\r\n\r\n“Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere”.\r\n\r\nOra, a emissão de certidão, seja ela negativa ou positiva com efeitos de negativa, é ato vinculado da Administração, onde estando presentes os requisitos necessários a sua emissão não lhe resta outra alternativa senão emitir o documento.\r\n\r\nNo Decreto nº 3.048/99, encontram-se previstas as hipóteses excepcionais para a expedição do documento comprobatório de inexistência de débito, onde assim dispõe:\r\n\r\n\"Art. 258. Não será expedido documento comprobatório de inexistência de débito, salvo nos seguintes casos:\r\n\r\nI - todas as contribuições devidas, os valores decorrentes de atualização monetária, juros moratórios e multas tenham sido recolhidos;\r\n\r\nII - o débito esteja pendente de decisão em contencioso administrativo;\r\n\r\nIII - o débito seja pago;\r\n\r\nIV - o débito esteja garantido por depósito integral e atualizado em moeda corrente;\r\n\r\nV - o pagamento do débito fique assegurado mediante oferecimento de garantia suficiente, na forma do art. 260, em caso de parcelamento com confissão de dívida fiscal, observado o disposto no art. 244; ou\r\n\r\nVI - tenha sido efetivada penhora suficiente garantidora do débito em curso de cobrança judicial.\"\r\n\r\nNão obstante, no caso em comento, tenho que a demandante não logrou êxito em comprovar a plausibilidade do direito alegado, conforme passo a demonstrar.\r\n\r\nAlega a autora que possui créditos referentes a pagamentos efetuados a maior a título de PIS/PASEP, dos quais vem procedendo a compensação com débitos de imposto de renda, ainda que não tenha autorização judicial para tanto.\r\n\r\nNão obstante, não restou comprovado nos presentes autos a existência de créditos restituíveis à autora, os quais seriam passiveis de compensação.\r\n\r\nNesse sentido, a Autoridade Fiscal, ao apreciar a questão proferiu decisão nos autos do processo administrativo nº 11924.002396/00-06 declarando a inexistência de qualquer crédito restituível à demandante, uma vez que a maior parte dos recolhimentos já havia sido fulminada pela prescrição, além de terem os referidos pagamentos obedecido à legislação vigente à época dos fatos.\r\n\r\nRessalte-se que não logrou a parte autora demonstrar que a decisão exarada pela Administração, no sentido da inexistência de qualquer crédito em seu favor, estivesse eivada de qualquer ilegalidade, não se verificando, assim, qualquer valor que lhe fosse devido passível de ser compensado com outros tributos exigidos pelo Fisco.\r\n\r\nVerifico, pois, que a autora não demonstrou o fato constitutivo do direito perquerido, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos autos da Ação pelo procedimento comum ordinário nº 2006.5101016366-9, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos autos da Medida Cautelar nº 2006.5101014269-1, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nCondeno a autora no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido, nos moldes dos precatórios da Justiça Federal\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.000728-7 MARIZA COSTA DE ANDRADE (Adv. ITALO JOSE MANNARINO, RONALDO GONCALVES CARVALHO, ISIS DE LIMA TAVARES DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTROS (Adv. PEDRO BASILIO DA SILVA PASSOS). . Tendo em vista a expressa concordância da União Federal (fl. 142) expeça-se ofício requisitório no valor de R$ 1.000,00, em favor do advogado da parte autora.\r\n\r\nCadastrado o requisitório, intimem-se as partes para ciência da quantia, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio do requisitório, devendo o processo ficar suspenso até que seja disponibilizada a verba solicitada.\r\n\r\nPor fim, efetuado o depósito pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.000282-8 ALTAMIR DE OLIVEIRA EUFRASIO (Adv. RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. ALEXANDRE MOTTA JUSTO). . Tratando-se a lide de matéria eminentemente de direito, indefiro a prova testemunhal requerida.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.004580-3 ANTONIO ROCHA RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000106/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.51.01.004580-3\r\n\r\nAUTORES: ANTONIO ROCHA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nADELMO FONTES DA SILVA\r\n\r\nFLÁVIO VIANNA MENDES\r\n\r\nFRANCISCO BARBOSA UCHOA\r\n\r\nMANOEL DOS NASCIMENTO MOREIRA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N ÇA (B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nANTONIO ROCHA RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS propuseram ação pelo rito ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da União federal, objetivando a incorporação em suas remunerações do reajuste de 28,86%, nos termos das Leis nos. 8.622/93 e 8.627/93 e o pagamento das parcelas vencidas até o qüinqüênio que antecede a propositura da presente demanda, com juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nAlegam que são servidores militares e que, por força das mencionadas leis, receberam parte do referido percentual, restando a ser incorporada a diferença remuneratória, eis que fazem jus à integralidade do reajuste, conforme entendimento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nII - A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 13/36;\r\n\r\nIII - Decisão às fls. 39, determinando o recolhimento das custas processuais;\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nDe início, ressalte-se que não resta caracterizada a litispendência ou coisa julgada em relação aos feitos constantes do Termo de fls. 37/38.\r\n\r\nNo mais, trata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando os autores que seja declarado seu direito à incorporação do reajuste de 28,86% em suas remunerações.\r\n\r\nConsiderando que a matéria ventilada no caso em concreto é unicamente de direito e já tendo este Juízo decidido, em casos idênticos, pela total improcedência do pedido, aplica-se a norma contida no artigo 285-A, do CPC, que prescreve o seguinte:\r\n\r\n“Art. 285-A - Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.” \r\n\r\nTendo em vista o teor do dispositivo legal supracitado, passo a reproduzir a sentença prolatada.\r\n\r\nConsoante pacífico entendimento jurisprudencial, o reajuste ora pleiteado deve ser limitado à edição da Medida Provisória nº 2.131/2000, que reestruturou a remune ração dos militares das Forças Armadas, absorvendo as diferenças relativas aos 28,86% e revogando os artigos 6º e 8º da Lei nº 8.622/93 e art. 2º da Lei nº 8.627/93.\r\n\r\nTal procedimento evita a ocorrência de bis in idem em favor dos servidores militares, uma vez que estanca a aplicação do primeiro reajuste, de modo a não incidir sobre esse o segundo percentual.\r\n\r\nNessa esteira de raciocínio, à parte autora caberia tão-somente eventuais diferenças compreendidas no interregno entre a promulgação dos diplomas legais mais pretéritos, acima referidos, e a edição da MP nº 2.131/2000.\r\n\r\nAssim, não se caracteriza a existência de uma relação de trato sucessivo, insuscetível de ser atingida em seu fundo pelo instituto da prescrição, mas um montante que traduz a aplicação do percentual em período de tempo limitado, com termos inicial e final, logo passível de ser mensurado o transcurso ou não dos respectivos prazos prescricionais.\r\n\r\nNesse sentido o posicionamento do nossos Tribunais acerca da matéria ora trazida à baila:\r\n\r\nAcordão\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 885425\r\n\r\nProcesso: 200601989438 UF: RS QUINTA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 08/11/2007 Documento: STJ000792384 \r\n\r\nFonte DJ DATA:10/12/2007 PÁGINA:429\r\n\r\nRelator FELIX FISCHER\r\n\r\nEmenta RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.131/00.\r\n\r\nA concessão do reajuste de 28,86% aos servidores públicos militares deve ser limitada à edição da Medida Provisória nº 2.131/00, uma vez que essa norma reestruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas, absorvendo as diferenças relativas aos 28,86% e revogando os arts. 6º e 8º da Lei nº 8.622/93 e art. 2º da Lei nº 8.627/93. Precedentes.\r\n\r\nRecurso especial provido.\r\n\r\nAcórdão Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 399828Processo: 200551010234787 UF: RJ OITAVA TURMA ESPECIALIZADAData da decisão: 09/10/2007 Documento: TRF200172338\r\n\r\nFonte DJU - Data::16/10/2007 - Página::338\r\n\r\nRelator Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND\r\n\r\nEmenta ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - MILITAR - PENSIONISTAS - 28,86% - LEIS 8.622/93 E 8.627/93 - PRESCRIÇÃO - SÚMULA 85/STJ - REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO - ART. 37, X, CF/88 - LIMITAÇÃO TEMPORAL - 2.131/2000 - JUROS DE MORA - ART.1º-F, DA LEI Nº 9.494/97 E MP 2.180-3/01 - 0,5% AO MÊS - VERBA HONORÁRIA - FAZENDA PÚBLICA - ART.20§ 4º/CPC E LETRAS “A, B, C” DO § 3º, RT.20/CPC - PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAb initio, impende ressaltar que, nos termos da firme orientação do STJ, existe o direito à diferença como pleiteado, tendo a Corte Suprema, no julgamento do ROMS 22.307, pacificado seu entendimento no sentido de que o reajuste concedido pela Lei nºs 8.622, complementada pela Lei 8.627, ambas de 1993, teve natureza jurídica de revisão geral de vencimentos, atraindo a incidência da norma inserta na redação original do art. 37, inciso X, da Constituição Federal; razão pela qual deveria ser estendido aos servidores civis, como restou a posteriori cristalizado na Súmula nº 672 daquele Pretório Excelso.\r\n\r\nQuanto aos servidores militares, a eles extensível o reajuste de 28,86% concedido pela Leis 8622/93 e 8627/93, que tem como termo inicial a Portaria MARE 2179, de 28/07/98, sendo as diferenças porventura devidas, observada a limitação temporal à edição da MP2131/00 de 28/12/00, que dispôs sobre a reestruturação da remuneração dos militares das FFAA, determinando, em seu art.38, que os efeitos financeiros advindos da referida norma teriam início a partir de 1/01/01, refletindo a imposição de compensação com eventuais reajustes percebidos por força de reposicionamento, mero ajuste a ser efetivado em fase de liquidação, considerando-se, sobretudo, a possibilidade de inexistência de percentual a ser.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\nApelação da parte autora conhecida e não provido. Recurso voluntário e remessa necessária conhecidas e providas.\r\n\r\nData Publicação 16/10/2007\r\n\r\nA matéria, inclusive, já foi objeto do enunciado nº 16 dos verbetes das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Confira-se:\r\n\r\n\"O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.\"\r\n\r\nNo caso concreto, tem-se que os autores ingressaram em Juízo em abril de 2008. Tem-se, assim, situação na qual aplica-se o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32. Confira-se:\r\n\r\n“As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, a jurisprudência do Pretório Excelso:\r\n\r\nOrigem: STF - Supremo Tribunal Federal\r\n\r\nClasse: RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\nProcesso: 96324 UF: RS - RIO GRANDE DO SUL\r\n\r\nFonte DJ 04-09-1987 PP-18287 EMENT VOL-01472-02 PP-00367\r\n\r\nRelator NÉRI DA SILVEIRA\r\n\r\nEmenta PRESCRIÇÃO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. LEI LOCAL CONCESSIVA DE QÜINQÜÊNIO, POR TEMPO DE SERVIÇO.\r\n\r\nDEPOIS DE CINCO ANOS DA DECISÃO ADMINISTRATIVA, PRETENDEU O SERVIDOR SE ALTERASSE O ATO DE CONCESSÃO DOS QUINQUENIOS, PARA QUE SE LHE RECONHECESSE O DIREITO A SEIS QÜINQÜÊNIOS. NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 1., DO DECRETO FEDERAL Nº 20.910/1932.\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA RESTABELECER A SENTENÇA, QUE ACOLHEU A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.\r\n\r\nUma vez que a Medida Provisória nº 2.131 foi editada em dezembro de 2000, evidencia-se que o prazo prescricional encontra-se de fato exaurido, consoante apontado pela contestante, não havendo como ultrapassar a preliminar levantada, restando prejudicadas as questões de fundo, e não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na inicial.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, deixando de condenar os autores em custas e honorários advocatícios por serem beneficiários da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.008600-3 THEREZINHA PEREIRA DOS SANTOS LEITAO (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Apresente a parte autora o endereço da ré, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, uma vez que compete a esta diligenciar junto ao órgão pagador, conforme já determinado à fl. 22.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.015048-9 BRUNO RAMOS DE MELLO (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000117/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.5101015048-9\r\n\r\nAUTOR: BRUNO RAMOS DE MELLO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nBRUNO RAMOS DE MELLO ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da União Federal, objetivando sua reintegração às fileiras militares.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir, que ingressou na Marinha em 2002, tendo sido licenciado em 2005 por não ter sido aproveitado para o curso de especialização - turma 2006.\r\n\r\nDessa forma, requer a sua reintegração no cargo que ocupava, sendo-lhe assegurado o pagamento de todos os direitos a partir da data em que ocorreu o desligamento. \r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 17 e seguintes;\r\n\r\nIII - Decisão às fls. 149, deferindo o benefício da gratuidade de justiça; \r\n\r\nIV - Citada, a União apresentou a contestação de fls. 152 e seguintes, aduzindo não assistir razão ao autor, vez que o desligamento promovido pela Administração ocorreu de acordo com o poder discricionário que lhe é conferido pela legislação;\r\n\r\nV - Sem mais provas a serem produzidas (fl. 228), vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da União Federal, objetivando a reintegração do autor às fileiras militares.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas preliminares, passo ao exame de mérito.\r\n\r\nA legislação militar, especificamente, o artigo 121, inciso II, § 3º, \"b\" e § 4º, da Lei nº 6.880/80, dá sustentação ao ato administrativo exarado pela Marinha, conforme se dessume de sua transcrição:\r\n\r\n\"Art. 121 - O licenciamento do serviço ativo se efetua:\r\n\r\nI - (...);\r\n\r\nII - ex officio.\r\n\r\n§ 3º - O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada:\r\n\r\n(...);\r\n\r\nb) por conveniência do serviço;\r\n\r\nNo caso presente, tem-se que o autor, uma vez avaliado pela Comissão de Promoções de Praças, recebeu parecer desfavorável por unanimidade (fl. 165-v), uma vez que sua ficha funcional apresentava uma série de contravenções disciplinares por ele cometidas ao longo da carreira, razão de não ter sido recomendado para o curso de especialização, com o conseqüente licenciamento.\r\n\r\nAssim, a Administração, em juízo de conveniência e oportunidade, atuando dentro do seu poder discricionário conferido por lei, decidiu acerca do ato de licenciamento, cabendo, tão-somente, ao Judiciário velar pela legalidade do mesmo. \r\n\r\nOutrossim, a Jurisprudência acerca do assunto é uníssona, conforme pode-se verificar dos arestos abaixo destacados: \r\n\r\n\"Documento: TR2-11489 Origem: TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO DECISÃO:10-06-1992 PROC:AC NUM:0225852-6 ANO:90 UF:RJ TURMA:03 REGIÃO:02 APELAÇÃO CIVEL Fonte: DJ DATA:13-08-92 PG:023892\r\n\r\nEmenta: MILITAR: LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO, EX OFFICIO. I - NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESPECIFICA, O MILITAR ENGAJADO, NÃO ESTAVEL, PODE SER LICENCIADO, A CRITERIO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR, SEM QUE TAL FIRA DIREITO SUBJETIVO DO MESMO. II - CONTENDO-SE O ATO CASTRENSE NOS LINDES QUE LHE SÃO TRAÇADOS PELO LEGISLADOR, NÃO PODE O JUDICIARIO REVE-LO. III - APELAÇÃO CONHECIDA, MAS IMPROVIDA, MANTENDO-SE, POR SEUS FUNDAMENTOS, A R. SENTENÇA.\r\n\r\nRelator: JUIZ ARNALDO LIMA\r\n\r\nUNANIMIDADE, DESPROVIMENTO.\r\n\r\nDocumento: TR2-17951 Origem: TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO DECISÃO:30-09-1992 PROC:AMS NUM:0214739-4 ANO:91 UF:RJ TURMA:01 REGIÃO:02 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nFonte: DJ DATA:21-09-93\r\n\r\nEmenta: I - ADMINISTRATIVO - MILITAR - LICENCIAMENTO EX-OFFICIO -\r\n\r\nLEGALIDADE DO ATO, PRATICADO AO AMPARO DO ART. 121, II, PAR. 3 DA LEI NO. 6880/80 (ESTATUTO DOS MILITARES) - HA QUE SE RECONHECER QUE A TEMPORALIDADE DO VINCULO, AUSENTE ALGUMA ESTABILIDADE, E CONDIÇÃO QUE POSSIBILITA AO ESTADO A REVISÃO DA DATA LIMITE ANTES FIXADA PARA PERMANENCIA NO SERVIÇO ATIVO, SEM QUE SE POSSA COGITAR DE DIREITO LIQUIDO E CERTO, MAS, TÃO SOMENTE, DE MERA EXPECTATIVA DO INTERESSADO NA ESPECIE, APOS O PRAZO INICIAL DO SERVIÇO MILITAR.\r\n\r\nII - APELAÇÃO IMPROVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.\r\n\r\nRelator: JUIZ FREDERICO GUEIROS\r\n\r\nUNANIMIDADE, DESPROVIMENTO.\"\r\n\r\nAssim, não logrou o autor êxito no sentido de ser aproveitado no curso de especialização, sendo certo que, em sendo questão de conveniência e oportunidade, aplica-se a súmula nº 473 do STF, que exclui da apreciação do Judiciário ditos atos administrativos, não merecendo, em consequência, prosperar o pleito declinado na inicial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.519780-0 LUIZ CARLOS SARDENBERG MACHADO E OUTROS (Adv. RAPHAEL MONTENEGRO HIRSCHFELD) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor em Réplica, devendo, ainda, se manifestar sobre as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas justificadamente.\r\n\r\nA seguir, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 2001.51.01.012198-7 CARLOS JOSE COSTA DA CUNHA E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos,etc.\r\n\r\nTendo em vista as razões apresentadas pelo autor, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 15 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.015938-0 VANDERLEI ALVES FERREIRA E OUTRO (Adv. FRANCINE DAMASCENO PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 173 - Defiro a vista requerida pela CEF, por dez dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.023522-0 SERGIO VIEIRA DA ROCHA (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000121/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2006.5101023522-0\r\n\r\nAUTOR:SÉRGIO VIEIRA DA ROCHA \r\n\r\nRÉ:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSÉRGIO VIEIRA DA ROCHA ajuíza a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, questionando a execução extrajudicial levada a termo com base no Decreto-lei nº 70/66, além de pugnar pela revisão de cláusulas de seu contrato de mútuo hipotecário.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, ter firmado contrato no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, objetivando a compra de imóvel próprio. Alega que, após vários anos pagando as prestações em dia, foi obrigado a atrasá-las, tendo em vista que passaram a ser reajustadas fora das cláusulas pactuadas.\r\n\r\nCom a inicial os documentos de fls. 26 e seguintes. Gratuidade de Justiça deferida à fl. 42.\r\n\r\nRegularmente citada, a Caixa Econômica apresentou sua contestação, às fls. 46 e seguintes, inicialmente argüindo carência de ação, em face da adjudicação do imóvel. No mérito, afirma que os índices aplicados para a correção das prestações e do saldo devedor estão em consonância com as normas regedoras do Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\nRéplica às fls. 134 e seguintes.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fl. 148), vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, por meio da qual a parte autora objetiva a anulação da execução extrajudicial promovida pela Caixa Econômica, além de questionar cláusulas de seu contrato de financiamento imobiliário.\r\n\r\nInicialmente, tenho que a preliminar levantada pela CEF, acerca da carência de ação uma vez que o imóvel já teria sido adjudicado, representa questão que se confunde com o próprio mérito da causa, pelo que passo ao seu exame.\r\n\r\nNo mérito, tem-se que, pelo Decreto nº 63.182/68, a renda familiar é essencial à concessão do financiamento. Devem-se considerar variações salariais e índices oficiais de ORTN e UPC, mas somente para limitar o reajuste. A aplicação de índices de reajustamento superiores à variação salarial, violando o contrato que adota o plano de equivalência salarial, é ilegítima.\r\n\r\nNo caso presente, verifica-se que a parte autora alega descumprimento de cláusulas contratuais no reajuste das prestações e do saldo devedor.\r\n\r\nRessalte-se, no entanto, que não ficou demonstrado qualquer indício de abusividade no modo de atualização das prestações e do saldo do pacto firmado entre as partes, ao qual o demandante livremente aderiu. Assim, não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm sentido oposto, consoante documentação acostada aos autos (fls. 114 e seguintes), evidencia-se que o demandante por longo período não implementou as prestações de seu contrato de financiamento imobiliário, não logrando sequer pagar os valores que entende devidos.\r\n\r\nAssim, perfeitamente cabível a execução extrajudicial levada a termo com base no Decreto-Lei nº 70/66. Nesse sentido, a questão já se encontra pacificada com a declaração do STF sobre a constitucionalidade do mencionado diploma legal, in verbis:\r\n\r\nDocumento classe/ Origem RE-223075 / DFRecurso Extraordinário Relator Ministro ILMAR GALVAO Publicação DJ DATA-06-11-98 PP-00022 EMENT VOL-1930-08 PP-01682 Julgamento 23/06/1998 - Primeira Turma \r\n\r\nEMENTA: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nAssim, evidencia-se que também neste aspecto falece de razão a parte autora, donde se conclui que, em momento algum, restou patente o descumprimento pela parte ré das cláusulas pactuadas, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos das razões acima expostas, deixando de condenar o autor em custas e honorários advocatícios por ser beneficiário da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.014025-0 MARCO LUIZ SILVEIRA DA ROCHA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Nos termos do acórdão de fls.446/449, defiro a perícia e nomeio Perito do Juízo o Dr. Ronaldo Rodrigues de Oliveira Rosa, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nÀs partes para apresentarem seus quesitos e indicar assistente técnico, na forma do parágrafo 1º, do Art. 421, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, intime-se o Sr. Perito, para que apresente sua proposta de honorários, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.025575-1 MARIA INES GABRIELA ANDRADE DOS SANTOS (Adv. DENISE DE BARROS BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000110/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2007.51.01.025575-1\r\n\r\nAUTORA:MARIA INES GABRIELA ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\nRÉ:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: DRA. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente demanda de Ação pelo procedimento comum ordinário, movida em face da Caixa Econômica Federal, na qual, embora regularmente intimada, inclusive pessoalmente, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado às fls. 65, não restando outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nO interesse de agir não se limita apenas ao momento da propositura da ação, deve ser ele atual, isto é, deve estar presente quando da propositura da ação e ser mantido durante todo o desenrolar processual, até o encerramento definitivo do processo.\r\n\r\nConsiderando a postura da parte autora que intimada pessoalmente para constituir novo patrono quedou-se inerte, estamos diante da hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, ex vi o disposto no artigo 267, VI, do CPC.\r\n\r\nDiante da patente falta de interesse processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em razão do benefício da gratuidade de Justiça deferida às fls. 13.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.003251-1 WAGNER JOSE MENDES DE FREITAS (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000116/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.5101003251-1\r\n\r\nAUTOR:WAGNER JOSÉ MENDES DE FREITAS\r\n\r\nRÉ:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nWAGNER JOSÉ MENDES DE FREITAS ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação da tutela, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando que seja a ré compelida a não promover reajustes nas prestações da autora superiores ao percentual de variação da faixa salarial, além de questionar a forma de correção e atualização monetária do financiamento.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, ter firmado contrato no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, objetivando a compra de imóvel próprio. Alega que, após vários anos pagando as prestações em dia, foi obrigado a atrasá-las, tendo em vista que passaram a ser reajustadas fora das cláusulas pactuadas.\r\n\r\nCom a inicial os documentos de fls. 34 e seguintes. 26/53. Deferida em parte a tutela antecipada (fl. 73).\r\n\r\nRegularmente citada, a Caixa Econômica apresentou sua contestação, às fls. 76 e seguintes, inicialmente argüindo ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que os índices aplicados para a correção das prestações e do saldo devedor estão em consonância com as normas regedoras do Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\nRéplica às fls. 150/153.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, por meio da qual a parte autora objetiva que seja a ré compelida a não promover reajustes nas prestações superiores ao percentual de variação da faixa salarial, além de questionar os juros do financiamento.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a argüição de ilegitimidade levantada pela Caixa, uma vez que o contrato foi firmado entre a autora e a ré, perfeitamente cabível a presença da CEF no pólo passivo da lide.\r\n\r\nNo mérito, tem-se que, pelo Decreto nº 63.182/68, a renda familiar é essencial à concessão do financiamento. Devem-se considerar variações salariais e índices oficiais de ORTN e UPC, mas somente para limitar o reajuste. A aplicação de índices de reajustamento superiores à variação salarial, violando o contrato que adota o plano de equivalência salarial, é ilegítima.\r\n\r\nNo caso presente, verifica-se que a parte autora alega descumprimento de cláusulas contratuais no reajuste das prestações e do saldo devedor.\r\n\r\nRessalte-se, no entanto, que não ficou demonstrado qualquer indício de abusividade no modo de atualização das prestações e do saldo do pacto firmado entre as partes, ao qual o demandante livremente aderiu. Assim, não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm sentido oposto, consoante documentação acostada aos autos pela própria parte autora (fls. 70 e seguintes) verifica-se que o demandante desde janeiro de 2002 não logra implementar sequer os valores que entende justos e efetivamente devidos, tendo, com sua inadimplência, acarretado a execução do contrato.\r\n\r\nAssim, perfeitamente cabível a execução extrajudicial levada a termo com base no Decreto-Lei nº 70/66. Nesse sentido, a questão já se encontra pacificada com a declaração do STF sobre a constitucionalidade do mencionado diploma legal, in verbis:\r\n\r\nDocumento classe/ Origem RE-223075 / DFRecurso Extraordinário Relator Ministro ILMAR GALVAO Publicação DJ DATA-06-11-98 PP-00022 EMENT VOL-1930-08 PP-01682 Julgamento 23/06/1998 - Primeira Turma \r\n\r\nEMENTA: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nAssim, falece de razão o autor, donde se conclui que, em momento algum, restou patente o descumprimento pela parte ré das cláusulas pactuadas, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, revogando a decisão de fl. 73, nos termos das razões acima expostas, deixando de condenar o autor em custas e honorários advocatícios em face do benefício da gratuidade de Justiça, que ora defiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados à disposição deste Juízo em favor da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.004646-7 CRISTINA RIBEIRO SOARES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Defiro a prova pericial requerida às fl. 237 e nomeio Perito do Juízo o Dr. Marcelo Novo, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nÀs partes para apresentarem seus quesitos e indicar assistente técnico, na forma do parágrafo 1º, do Art. 421, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, intime-se o Sr. Perito, para que apresente sua proposta de honorários, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 95.0007772-8 FERNANDO NIZA DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos de fls. 477/482.\r\n\r\n27 - 97.0103649-2 CARLOS ROBERTO FAJARDO E OUTROS (Adv. CLAUDIA EWERTON FAJARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Sobre os termos da manifestação da CEF, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n28 - 97.0105734-1 IRANI DE OLIVEIRA DE MELO (Adv. PAULO ROGERIO ESCODINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x EXECUTIVE SERVICES LTDA (Adv. PAULO CESAR DE SOUZA FRAGA). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos de fls. 330/331.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.008750-0 ELISABETE DE ASSUNCAO OLIVEIRA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, CARLOS MAGNO SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista os termos da manifestação da parte autora, intime-se a CEF, para que se manifeste sobre a planilha apresentada pela parte autora, no prazo de quinze dias, nos moldes requerido à fls. 288/303.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.009246-4 CIA/ DE NAVEGACAO DA AMAZONIA CNA (Adv. LUIZ ALBERTO COLONNA ROSMAN) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000096/2009 . PROCESSO N° 51.01.009246-4\r\n\r\nAUTORA: COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO DA AMAZONIA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZA FEDERAL: REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nQuebra S E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCOMPANHIA DE NAVEGAÇÃO DA AMAZONIA ajuizou a presente Ação de Cobrança, cumulada com Declaratória, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO, requerendo, em suma, seja declarado que a UNIÃO tem o dever legal de proceder ao ressarcimento dos recursos da exação ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE, além de requerer que este Juízo constitua o direito da autora ao referido ressarcimento, sobre valores indevidamente recolhidos a esse titulo , acrescidos dos consectários legais, além da reparação dos danos decorrentes das perdas sofridas pela supressão dos repasses a que tem direito, decorrente de previsão legal.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que a referida exação, de acordo com o que prevê o artigo 17, parágrafo único, da Lei nº9.432/97, deixou de incidir sobre os transportes aquaviarios de mercadorias, cuja origem ou destino final seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País, autorizando-a a requerer administrativamente o benefício legal.\r\n\r\nAduz, ainda, que, a despeito de ter se habilitado, devidamente, para o referido ressarcimento, a União deixou de proceder aos repasses a que tem direito em virtude do favor legal, o que lhe garante os acréscimos decorrentes de juros e correção monetária e danos morais.\r\n\r\nII- Custas recolhidas, conforme guia de fl.18\r\n\r\nIII- Com a exordial os documentos de fls.19-1026; 1028-1038;\r\n\r\nIV- Decisão à fl. 1043 e 1044, onde o magistrado suscita conflito negativo de competência, em face do Juízo da 6ª Vara;\r\n\r\nV- Decisão da 4ª Turma Especializada, do TRF2, fixando a competência da 6ª Vara\r\n\r\nVI- Regularmente citada (fl.1062), a União apresentou sua resposta, na forma de contestação (fls.1065-1083), alegando, em apertada síntese, preliminarmente a prescrição dos valores pleiteados, anteriormente ao ano de 2002 e, no mérito, que embora a autora tenha se habilitado ao ressarcimento em questão, deixou de apresentar os documentos exigidos por lei para a sua concessão;\r\n\r\nVII- Com a peça de bloqueio os documentos de fls. 1084-1125;\r\n\r\nVIII- Réplica às fls.1130-1140;\r\n\r\nIX - Em provas, nada foi requerido (fl.1142)\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidos e sendo a matéria exclusivamente de direito, vieram-me os autos conclusos para decisão antecipada, nos moldes do artigo 330,I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nBem examinados passo a decidir.\r\n\r\nCuida-se de demanda versando sobre pedido de ressarcimento do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, consubstanciada no artigo 17, parágrafo único, da Lei nº 9.432/97.\r\n\r\nAlega a autora que, a despeito de ter-se habilitado administrativamente ao referido ressarcimento, a União, até a presente data, não se desincumbiu do seu mister em repassar as verbas a que esta tem direito.\r\n\r\nA União, de outra banda, afirma que a autora não apresentou os documentos necessários a instrução do processo de ressarcimento, de tal forma que esta não pode providenciar o repasse dos valores perseguidos.\r\n\r\nPreliminarmente, alega a União haver prescrição, no que concerne aos valores devidos a esse título e que antecedem o ano de 2002, tendo em vista que o ajuizamento da presente demanda somente ocorreu no ano de 2007.\r\n\r\nQue, de outra banda, a autora já havia ajuizado demanda semelhante, com os mesmos pedidos, da qual acabou por desistir, conforme comprovado nos autos.\r\n\r\nNesse sentido, tenho que a preliminar se confunde com o mérito, uma vez que, comprovado que a autora efetivamente deixou de encaminhar a documentação necessária a analise do direito perquirido, junto à repartição responsável, certamente a questão deverá ser reavaliada quanto à prescrição aqui levantada pela União e como tal depende de comprovação, a analise da preliminar resta prejudicada nesse estágio da decisão.\r\n\r\nPasso então à analise do direito de fundo.\r\n\r\nConcordam as partes, que a legislação prevê a possibilidade de ressarcimento da exação em comento, nos moldes do artigo 17, parágrafo único, da Lei 9.432.\r\n\r\nPortanto, a questão de fundo não se prende ao direito a ressarcimento.\r\n\r\nO ponto nodal da questão da presente demanda, na verdade, é meramente administrativo, consistindo em se comprovar que a empresa encaminhou os documentos necessários à analise, por parte da repartição, do seu direito a receber tais valores, conforme determinado pela legislação.\r\n\r\nNão há dúvidas de que o Decreto 5.543/2005, ao regulamentar a legislação, acima referida, dispõe que pode habilitar-se ao ressarcimento a empresa que efetuou transportes aquaviarios de mercadorias, cuja origem ou destino final tenha sido porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País, ficando, entretanto, condicionada à comprovação da realização desse transporte, nos termos da referida norma, editada por ato do Ministro dos Transportes.\r\n\r\nEfetivamente, a referida norma foi editada em 24 de março de 2006 e aprovada pela portaria GM nº 045/2006, da mesma data, sendo que, nos seus artigos 27,28, 29, além da habilitação, prevê que deve o interessado apresentar a documentação nos moldes do anexo VIII, da mesma norma.\r\n\r\nSegundo a União, a exigência dos referidos documento0s, prende-se à necessidade de coibir eventuais fraudes no processo de ressarcimento e a demora que vem ocorrendo no pedido administrativo prende-se exatamente ao fato de a autora não ter apresentado os documentos estabelecidos pela legislação em comento.\r\n\r\nPortanto, a questão é meramente probatória.\r\n\r\nEfetivamente, tendo em vista que a legislação que rege a matéria foi editada no ano de 2006, tenho que a prescrição aqui alegada pela União não se aplica ao caso, uma vez que a autora se habilitou no prazo legal, tendo sido colhida no processo em curso, com nova legislação estabelecendo exigências documentais para a liberação dos valores perquiridos. Tenho pois, que a prescrição foi interrompida, com a superveniência da legislação de 2006. Sendo pois a matéria de ordem publica, aplica-se imediatamente ao processos em tramitação.\r\n\r\nPortanto, temos os dois lados da medalha: de um lado a interrupção da prescrição, devolvendo às empresas o prazo de habilitação e, de outro, as novas exigências legais, aplicando-se aos processo em curso.\r\n\r\nNo entanto, tenho que a empresa autora, não se desincumbiu de comprovar que apresentou os documentos exigidos pela repartição pública responsável pela avaliação dos direitos ao ressarcimento da referida exação. Em sua réplica, de fls.1130 e ss.), resumiu-se a rebater questões de direito que em nada complementam os documentos necessários a obtenção dos valores a que alega fazer jus.\r\n\r\nTais documentos são indispensáveis à concessão dos repasse ora reclamados. Portanto, ocioso adentrarmos questões complementares, como juros, correção monetária e danos sofridos, quando o direito da autora ao ressarcimento não pode ser apreciado, à mingua de cumprimento dos pré-requisitos documentais, exigidos pela legislação que regula tal direito.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em dez por cento sobre o valor, monetariamente corrigido da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.023265-1 INALDO ARLEGO DOS REIS (Adv. MIGUEL DOS SANTOS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000114/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2005.51.01.023265-1\r\n\r\nAUTORA:INALDO ARLEGO DO REIS\r\n\r\nRÉ:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA:Dra. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, movida em face da Caixa Econômica Federal, na qual, consoante verifica-se pela documentação acostada aos autos (fls. 56 e seguintes), a parte autora moveu ação perante este Juízo da 6a Vara Federal do Rio de Janeiro objetivando o deferimento da mesma pretensão ora pleiteada, a qual já foi apreciada por este Juízo.\r\n\r\nUma vez que também são idênticas as partes autora e ré, além da causa de pedir, evidencia-se a ocorrência da coisa julgada, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, proceda-se o arquivamento, com a respectiva baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.000207-8 LUCIARA AGUIAR DA COSTA E OUTROS (Adv. LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000102/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2006.5101000207-8\r\n\r\nAUTORES:LUCIARA AGUIAR DA COSTA E OUTROS\r\n\r\nRÉ:UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nQuebra S E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nLUCIARA AGUIAR DA COSTA E OUTROS ajuizaram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da União Federal, objetivando sua habilitação como beneficiários da pensão especial de ex-combatente, nos moldes do artigo 53, inciso II, do ADCT.\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir a prestação jurisdicional, serem descendentes de membro de tripulação de barco pesqueiro torpedeado por submarino alemão na II Guerra Mundial.\r\n\r\nA inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 41/197.\r\n\r\nDeferida a gratuidade (fl. 245).\r\n\r\nRegularmente citada, a União apresentou contestação (fls. 250 e seguintes), argüindo a prescrição e alegando que não restou comprovada a condição de ex-combatente, além do fato de não se enquadrarem os autores no rol de beneficiários previstos na Lei nº 8.059/90.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando os autores sua habilitação como beneficiários da pensão especial, de ex-combatente.\r\n\r\nSob qualquer aspecto que se aprecie a questão, salta aos olhos a total falta de amparo para a pretensão declinada.\r\n\r\nInicialmente, os autores não se enquadram em quaisquer das hipóteses para serem enquadrados como beneficiários da pensão especial de ex-combatente.\r\n\r\nComo se não bastasse, o feito foi ajuizado mais de 60 (sessenta) anos após o fato que daria ensejo ao suposto direito alegado, restando obviamente prescrita qualquer pretensão correlata.\r\n\r\nNão obstante, ainda que se relevassem todas essas questões, melhor sorte não ampararia a pretensão declinada, tendo em vista a clara dicção do artigo 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que estabelece, in verbis:\r\n\r\n“Art. 53 - Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos: (grifos nossos)\r\n\r\nI - ...\r\n\r\nII - pensão especial correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, que poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção;\r\n\r\n... “\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nA questão encontra-se muito clara na lei, na doutrina e na jurisprudência, não comportando maiores discussões: ex-combatentes são aqueles que efetivamente participaram do palco das operações bélicas, isto é, aqueles que de fato participaram dos campos de batalha na Europa, defendendo as forças aliadas.\r\n\r\nConfira-se a jurisprudência iterativa dos nossos Tribunais, através dos arestos abaixo selecionados, inter pluris:\r\n\r\n“Origem: TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO RIP:00000000 DECISÃO:01031993 Tribunal= TR2 DiaDec= 01 MesDec= 03 AnoDec= 1993 PROC:AC NUM:0201178 ANO:90 UF:RJ TURMA:03 REGIÃO:02 APELAÇÃO CIVEL Fonte (Publicação): Publicação: DJ DATA:200593\r\n\r\nEmenta: ADMINISTRATIVO EXCOMBATENTE DIREITO A REFORMA NÃO RECONHECIDO. HAVENDO IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL HA DE SE INDEFERIR A PERICIA, NÃO CONSTITUINDO TAL ATO CERCEAMENTO DE DEFESA (ART. 420, PARAGRAFO UNICO, III, DO CPC).\r\n\r\nMILITAR QUE PARTICIPOU DE MISSÕES DE VIGILANCIA E SEGURANÇA NO LITORAL BRASILEIRO, NO TEMPO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO, NÃO E CONSIDERADO COMO EXCOMBATENTE, PORTANTO NÃO FAZ JUS A REFORMA PRETENDIDA.\r\n\r\nA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, EM SEU ART.178, ENUMERA AS HIPOTESES EM QUE O MILITAR DEVE SER CONSIDERADO EXCOMBATENTE.\r\n\r\nDECISÃO UNANIME QUE NEGA PROVIMENTO A APELAÇÃO E AO AGRAVO RETIDO.\r\n\r\nRelator: JUIZ:214 JUIZ CELSO PASSOS\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL:TR4 ACORDÃO RIP:00031687 DECISÃO:10121991 Tribunal= TR4 DiaDec= 10 MesDec= 12 AnoDec= 1991 PROC:AC NUM:0403168 ANO:91 UF:SC TURMA:02 REGIÃO:04 APELAÇÃO CIVEL Fonte (Publicação): Publicação: DJ DATA:180392 PG:05947\r\n\r\nEmenta: MILITAR. EXCOMBATENTE. PEDIDO DE PENSÃO ESPECIAL. LEI6592/78.\r\n\r\n1. AINDA QUE AFASTADA IN CASU A OCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NÃO FAZ JUS A PENSÃO ESPECIAL DE QUE TRATA A LEI6592/78 AQUELE QUE DURANTE O SERVIÇO MILITAR EFETUOU MISSÃO DE VIGILANCIA NO LITORAL CATARINENSE, PORQUE TAL ATIVIDADE NÃO SIGNIFICA PARTICIPAÇÃO EFETIVA EM OPERAÇÕES BELICAS DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. ADEMAIS, PARA O GOZO DA PENSÃO ESPECIAL, A LEI EXIGE QUE O INTERESSADO SEJA CONSIDERADO INCAPAZ DEFINITIVAMENTE.\r\n\r\n2. APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nRelator: JUIZ:417 JUIZ RUBENS RAIMUNDO HADAD VIANNA (SUBSTITUTO)\r\n\r\nA Lei 5.315/67, que define em seu bojo o conceito de ex-combatente, estabelece, outrossim, as provas que se fazem necessárias à comprovação de efetiva participação em operações bélicas. Assim dispõe o artigo 1º, da Lei em comento:\r\n\r\n“Art. 1º Considera-se ex-combatente, para efeito do artigo 178 da Constituição do Brasil, todo aquele que tenha participado efetivamente de operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial, como integrante da Força do Exército, da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que no caso de militar, haja sido licenciado do serviço ativo e com isso retornado à vida civil definitivamente.”\r\n\r\n“§ 1º A prova da participação efetiva em operações bélicas será fornecida ao interessado pelos Ministérios Militares.\r\n\r\n§ 2º Além da fornecida pelos Ministros Militares, constituem, também, dados de informação para fazer prova de ter tomado parte efetiva em operações bélicas:\r\n\r\na) no Exército:\r\n\r\nI - o diploma da medalha de Camapanha ou o certificado de ter servido no Teatro de Operações da Itália, para o componente da Força Expedicionária Brasileira;\r\n\r\nII - o certificado de que tenha participado efetivamente em missões de vigilância e segurança do litoral, como integrante da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se delocaram de suas sedes, para o cumprimento daquelas missões;\r\n\r\nb) na Aeronáutica:\r\n\r\nI - ...\r\n\r\nc) na Marinha de Guerra e Marinha Mercante: \r\n\r\nI - ...\r\n\r\nII - ...\r\n\r\nIII - ...\r\n\r\nIV - ...\r\n\r\na) certidão fornecida pelo respectivo Ministério Militar ao ex-combatente integrante de tropa transportada em navios escoltados por navios de guerra.\r\n\r\n§ 3º A prova de ter servido em Zona de Guerra não autoriza o gozo das vantagens previstas nesta Lei, ressalvado o preceituado no artigo 177, § 1º, da Constituição do Brasil de 1967, e o disposto no § 2º do artigo 1º, desta Lei.”\r\n\r\nDessume-se, pois, que o fato de um cidadão encontrar-se a bordo de uma embarcação pesqueira no momento em que aquela foi alvo de ataque estrangeiro não é, obviamente, motivo suficiente a denotar a condição de ex-combatente nos termos em que dispõe o artigo 53 do ADCT no intuito de fazer jus à remuneração ali descrita, não merecendo prosperar a pretensão declinada.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido ora formulado, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.001569-3 WILSON LUIZ MONTEIRO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, VINICIUS PEREIRA MARQUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000107/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2006.51.01.001569-3\r\n\r\nAUTORA:WILSON LUIZ MONTEIRO E OUTROS\r\n\r\nRÉ:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA:Dra. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se esta demanda de Ação pelo procedimento comum ordinário, movida em face da Caixa Econômica Federal, em que verifica-se pela documentação acostada aos autos (fls. 272/290), bem como pelas cópias das petições iniciais dos diversos processos que acusaram prevenção (fls. 329/334, 340/346, 348/353, 360/365, 375/380, 385/391) que os autores moveram Ações perante outras Varas Federais objetivando o deferimento da mesma pretensão ora pleiteada. Mister consignar que as informações foram confirmadas, inclusive, mediante pesquisas feitas no sistema Informatizado da Justiça Federal (Apolo). \r\n\r\nUma vez que são idênticas as partes e a causa de pedir, evidencia-se a ocorrência da litispendência, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nO autor APOLO DE CARVALHO formalizou o acordo disposto na Lei Complementar 110/2001 por meio da internet, como pode ser observado nos documentos acostado às fls. 285/256 e 369/370. A jurisprudência vem admitindo a possibilidade da adesão via internet como pode ser observado na transcrição abaixo.\r\n\r\nAcordão\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 928508Processo: 200700403413 UF: BA Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 14/08/2007 Documento: STJ000302594 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJ DATA:17/09/2007 PG:00224\r\n\r\nRelator(a) \r\n\r\nFRANCISCO FALCÃO\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nVistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros\r\n\r\nLUIZ FUX, TEORI ALBINO ZAVASCKI, DENISE ARRUDA e JOSÉ DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nFGTS. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROVANDO A ADESÃO DO RECORRENTE.\r\n\r\nVIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 e 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. TERMO DE ADESÃO VIA INTERNET. LC Nº 110/2001. DECRETO Nº 3.913/2001. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 333, II, DO CPC.\r\n\r\nI - O Tribunal a quo manifestou-se acerca das matérias aduzidas no embargos de declaração opostos pelos ora recorrentes, quais sejam, a existência de documentos que comprovam a adesão de um dos recorrentes ao acordo previsto na LC nº 110/01 e a inocorrência de violação ao artigo 333, II, do CPC.\r\n\r\nII - A teor do § 1º do artigo 3º do Decreto nº 3.913/01, é possível aos titulares das contas vinculadas ao FGTS formalizar o acordo disposto na LC nº 110/2001 por meios magnéticos, eletrônicos e de teleprocessamento. Desse modo, não há que falar na inidoneidade dos documentos acostados aos autos pela recorrida, vez que a adesão via internet encontra respaldo no referido normativo.\r\n\r\nIII - Em relação à violação ao artigo 333, inciso II, do CPC, essa não se observa, vez que a recorrida juntou aos autos a documentação que atesta a adesão do recorrente ao acordo, comprovando o fato extintivo de seu direito. Assim, na hipótese dos autos, caberia ao recorrente, e não à recorrida, provar que ele não realizou a adesão, bem como não sacou os valores constantes de sua conta.\r\n\r\nIV - Recurso especial improvido.\r\n\r\nConsiderando que houve a adesão de APOLO DE CARVALHO ao acordo previsto na Lei Complementar 110/2001 e que os valores depositados na conta vinculada do FGTS em razão deste acordo foram sacados, fica inviável a procedência do pedido.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nDiante da ocorrência da litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação ao autor APOLO DE CARVALHO, nos termos das razões acima expostos\r\n\r\nCondeno os autores em honorários advocatícios pro rata que fixo em 5% do valor da causa. Custas ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, proceda-se ao arquivamento, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.009734-3 ORLANDO MARIO DE SOUZA JUNIOR (Adv. SILVIA REGINA DE SOUZA PORTUGAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo as apelações de fls. 124/147 e 149/158 no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.014857-0 EDSON ARUJO FILHO E OUTRO (Adv. RICARDO SILVA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000109/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2007.51.01.014857-0\r\n\r\nAUTOR:\r\n\r\nEDSON ARAUJO FILHO E OUTRO\r\n\r\nRÉ:\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Drª REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO \r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEDSON ARAUJO FILHO E FERNANDO ANTÔNIO SOUZA SANTOS propuseram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação, nas suas contas vinculadas ao FGTS a taxa progressiva de juros, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que faz jus à referida correção em face da legislação aplicável à matéria, não tendo a ré, no entanto, logrado aplicar os valores a que faz jus o autor.\r\n\r\nI - Com a exordial vieram os documentos de fls. 11/20, tendo sido requerido o benefício da gratuidade de justiça, deferido às fls. 22;\r\n\r\nII - Regularmente citada, apresentou a Caixa Econômica Federal a sua contestação às fls. 44/53, sustentando a falta de interesse de agir. Argüiu ainda a prescrição, além de pugnar pela legalidade dos procedimentos adotados no que tange às correções implementadas na conta vinculada ao FGTS do autor.\r\n\r\nPosteriormente foram juntados os documentos de fls. 60/66 e 70/71 pela parte autora. Regularmente intimado o Banco Itaú S.A. apresentou os extratos de fls. 85/100. Sem mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para a sentença. \r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, através da qual o autor visa a obtenção dos valores expurgados da atualização de sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nAlega a parte autora que teria sofrido prejuízos pela não atualização correta dos valores a que teria direito.\r\n\r\nEm contrapartida, a Caixa Econômica Federal alega ter cumprido o que lhe fora determinado por expressa disposição legal, tendo em vista a entrada em vigor de novos parâmetros para remuneração das cadernetas de poupança e demais fundos estatais.\r\n\r\nInicialmente, quanto à alegação de prescrição, relativamente à aplicação da taxa de juros progressivos, considerando-se que o feito foi ajuizado em junho de 2007, tenho que a mesma deve ser acolhida, em razão da iterativa jurisprudência no sentido que a prescrição aplicável à relação jurídica sub examen fixou-se em 30 (trinta) anos:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA. FGTS. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 173 E 174 DO CTN. COBRANÇA EM TRINTA ANOS. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. REMESSA CONHECIDA E TIDA POR PREJUDICADA.\r\n\r\nI - O FGTS, por não ser tributo ou exação a ele equiparada (CF/69, art. 165, XIII, L. 5.107/66) não se rege pelas regras temporais do CTN (arts. 173 e 174). Sua cobrança se faz dentro do prazo de 30 anos. Precedentes do STF (RE 100.249 - SP) e dos TRFs (AS 89.01.153173 - MG rel. Juiz TOURINHO NETO. AC 0330103 - SP, Rel. Juíza ANA SCARTEZZINI).\r\n\r\nII - Apelação provida. Remessa conhecida e tida por prejudicada.”\r\n\r\n(AC nº 90.01.07001-9/MG, Rel. Juiz ADHEMAR MACIEL, Terceira Turma do TRF da 1ª - Reg., D de 08.04.91, p 6.570).\r\n\r\nAssim, uma vez que o autor FERNANDO ANTONIO SOUZA SANTOS firmou opção pelo regime do FGTS em julho de 1969 (fls. 66), resta prescrita a pretensão declinada, uma vez ultrapassado o prazo trintenário consolidado pela remansosa jurisprudência norteadora da matéria.\r\n\r\nA manifestação de fls. 58/60, bem como os documentos trazidos aos autos às fls. 60/61 confirmam que o autor EDSON ARAUJO FILHO foi admitido no regime do FGTS em janeiro de 1974, conseqüentemente, não faz jus à percepção dos juros progressivos, que só poderiam ser conferidos aos que ingressaram no regime do FGTS em data anterior a 22 de setembro de 1971.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, em relação ao pedido de aplicação da taxa progressiva de juros quanto ao autor FERNANDO ANTONIO SOUZA SANTOS, em razão da prescrição.\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, em relação ao pedido de aplicação da taxa progressiva de juros quanto ao autor EDSON ARAUJO FILHO, em razão da improcedência do pedido.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor em custas e honorários advocatícios por ser beneficiário da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.015647-5 CELIA MARIA RODRIGUES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000105/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2007.51.01.015647-5\r\n\r\nAUTORA:CÉLIA MARIA RODRIGUES\r\n\r\nRÉ:CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: DRA. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por CÉLIA MARIA RODRIGUES em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a condenação da Ré ao pagamento das diferenças de correção monetária dos saldos de sua conta-poupança, havidas a partir da aplicação do índice de 44,80% (abril/90), referente ao expurgo inflacionário da época.\r\n\r\nII - Inicial instruída com a documentação de fls. 09/12. Custas recolhidas às fls. 13;\r\n\r\nIII - Decisão de fls. 63, determinando a apresentação de esclarecimentos acerca do benefício econômico pretendido na presente demanda, haja vista o disposto no artigo 3º, da Lei nº 10.259/2001, bem assim a discrepância do valor atribuído à causa e aquele constante da planilha apresentada pela Ré às fls. 65.\r\n\r\nIV - A parte autora quedou-se inerte em relação ao comando supracitado, conforme a certidão de fls. 77.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nCom efeito, verifica-se que, embora regularmente intimada em audiência para esclarecer o valor atribuído à causa, à vista da competência absoluta dos Juizados Es peciais constante do artigo 3º, da Lei nº 10.259/2001, bem assim da discrepância observada em relação ao montante apontado como devido pela Ré em audiência, é certo que a parte Autora quedou-se inerte, conforme o conteúdo de fls. 77.\r\n\r\nLogo, ante a impossibilidade sequer de se fixar a competência para apreciação e julgamento da presente demanda, não resta outra alternativa que não seja a extinção da presente demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.022797-4 VALDA FARACO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES, RAQUEL CHAVES COELHO). . Considerando que, diferentemente do que ocorreu nas hipóteses dos expurgos inflacionários dos Planos Verão (jan/89) e Collor I (abr/90), a taxa progressiva de juros, de um modo geral, foi regularmente aplicada pelas instituições financeiras depositárias do FGTS nas contas dos titulares que a ela faziam jus, apresente a parte autora, no prazo de vinte dias, os extratos bancários de FGTS do período trabalhado desde a sua admissão até o término do seu contrato, conforme entendimento abaixo:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - A tese adotada no acórdão recorrido foi clara, no sentido de que o os autores optaram pelo regime do FGTS à época em que vigorava a Lei n.º 5.107/66, que previa a aplicação dos juros progressivos, de modo que a presunção é de que estes foram corretamente aplicados, a qual não foi elidida por prova em contrário dos interessados. Inocorrência de obscuridade.\r\n\r\n- Não havia controvérsia a respeito de extratos analíticos, de modo que não havia razão para enfrentar a questão. É certo que a jurisprudência não os considera indispensáveis para a propositura da ação e o acórdão embargado tampouco exigiu sua apresentação. Ressalte-se que o entendimento jurisprudencial mencionado surgiu nas ações em que se pleiteia correção monetária de contas vinculadas ao FGTS com base no IPC em lugar dos índices legais que foram aplicados. A situação, portanto, é diversa da dos autos. Neste caso, a presunção é de que houve o pagamento, porque previsto em lei. Cabia, pois, ao embargante demonstrar por qualquer meio que o pagamento não foi feito, nos termos do artigo 333, inciso I, do CPC. Não se cuida, assim, da obrigatoriedade de extratos, mas de ônus da prova.\r\n\r\n- Embargos rejeitados.\r\n\r\n(TRF 3ª Região, AC 200261000233818, Rel. Des. Erik Gramstrupdju, DJU DATA:14/06/2005)\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.026020-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x TOQUE DE MIDAS LOTERIA LTDA ME E OUTROS. . Considerando que restaram infrutíferas as diligências no sentido de localizar os endereços dos réus, defiro a citação editalícia dos mesmos, requerida pela parte autora à fl. 56.\r\n\r\nCompareça a autora à Secretaria da Vara para retirada dos gabaritos do Edital a fim de efetuar as necessárias publicações, observando o prazo previsto no art. 232, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.031861-0 QUALITY CONSULTORIA E GESTAO NA SAUDE (Adv. RODOLFO DEROSSI CABREIRA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000118/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2007.5101031861-0\r\n\r\nAUTORA: QUALITY CONSULTORIA E GESTÃO NA SAÚDE\r\n\r\nRÉ: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS\r\n\r\nJUÍZA: DRA. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nQUALITY CONSULTORIA E GESTÃO NA SAÚDE ajuizou a presente Ação Declaratória de Nulidade de Atos Administrativos e de Débito, pelo procedimento comum ordinário, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, relativamente ao ressarcimento decorrente da utilização do SUS por seus usuários, conforme previsão do art. 32, da Lei nº 9.656/98 e Resoluções RDC nº 17 e 18 da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Complementar - ANS e Resoluções RE nº 1 a 6 da Diretoria de Desenvolvimento Setorial da ANS e via de conseqüência, a anulação de seus débitos.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que a exigência prevista nas leis supra mencionadas ofendem os artigos 196 e 199 da Constituição Federal, aos princípios constitucionais tributários, bem como a necessidade de lei complementar para edição, pela União, de normas gerais de Direito Tributário, através de sua competência residual. \r\n\r\nII - Com a exordial os documentos de fls. 30 e seguintes.\r\n\r\nOs autos vieram conclusos para sentença, nos termos do artigo 285-A, do CPC.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação Declaratória de Nulidade de Atos Administrativos e de Débito, pelo procedimento comum ordinário, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, relativamente ao ressarcimento decorrente da utilização do SUS por seus usuários.\r\n\r\nConsiderando que a matéria ventilada no caso em concreto é unicamente de direito e já tendo este Juízo decidido, em casos idênticos, pela total improcedência do pedido, aplica-se a norma contida no artigo 285-A, do CPC, que prescreve o seguinte:\r\n\r\n“Art. 285-A - Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.” \r\n\r\nTendo em vista o teor do dispositivo legal supracitado, passo a reproduzir a sentença prolatada.\r\n\r\nO ponto nodal da questão refere-se à previsão constitucional acerca da matéria, assim prescrevendo:\r\n\r\n“Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\nPartindo-se de tal prisma, o texto constitucional deixa transparecer, de forma cristalina, que a obrigação por todo o sistema de saúde é do Estado, devendo o mesmo prestá-la em sua totalidade.\r\n\r\nO argumento utilizado pela Agência fiscalizadora, não resiste ao acima descrito, posto que, embora exista a previsão legal, esta, de forma totalmente pueril, prevê uma transferência do ônus a ser suportado pelo Estado.\r\n\r\nNão se alegue, que uma vez firmado contrato para prestação de serviços médicos entre um particular e uma empresa privada, que aquele estaria renunciando à utilização dos serviços prestados pelo sistema público de saúde, pois seria, no mínimo, uma grave ameaça à autonomia de vontade dos contraentes.\r\n\r\nSeguindo o mesmo raciocínio, saliento que não pode o Poder Público interferir nas relações entre particulares, ao ponto de não ser dado o direito de opção aos usuários do sistema de saúde, sendo ele público ou privado.\r\n\r\nO fato de uma empresa ser prestadora de assistência à saúde, não significa, como quer demonstrar a ANS, que irá locupletar-se do Estado, visto não prestar todos os serviços aos seus clientes, cabendo sim, ao próprio Estado a fiscalização das mesmas, fazendo com que não só a legislação pertinente à questão, como também os contratos firmados sejam fielmente cumpridos.\r\n\r\nNa mesma esteira, destaco que o art. 200, da Constituição da República, demonstra, de forma cristalina, as atribuições do Sistema Único de Saúde, onde logo no inciso I, destaca o seu poder fiscalizatório:\r\n\r\n“Art. 200 - Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:\r\n\r\nI - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesses para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos”.\r\n\r\nAssim, temos que todas as alegações constantes da peça de bloqueio não merecem maior destaque, pelo simples fato de competir ao Estado esta fiscalização, para que desta forma possa impedir o mencionado locupletamento das empresas de saúde.\r\n\r\nAinda do texto constitucional, podemos dessumir que o próprio legislador constituinte previu a possibilidade da prestação de assistência à saúde pela iniciativa privada, não criando qualquer óbice, que não as decorrentes da legislação reguladora, para sua atuação, onde merece destaque a regra insculpida no Art. 199, § 1º que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 199 - A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.\r\n\r\n§ 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.”\r\n\r\nAdemais, entendo que a saúde encontra-se visceralmente ligada ao objetivos da República Federativa do Brasil, seja por estar inserida dentro do contexto de promover o bem de todos (Art. 3º, IV) ou, mudando o enfoque, através da utilização da interpretação teleológica ao texto constitucional, visto ser diretamente dirigido ao bem estar social.\r\n\r\nNesse diapasão, temos que a atividade desenvolvida pelas empresas de saúde são consideradas de interesse público, uma vez que, se tais empresas vêm prestando serviços na área de saúde e esse serviço é de má qualidade, de tal forma a comprometer a integridade física daqueles que se utilizam desse serviço, cada um dos associados tem interesse que isso não ocorra, porém, este não é tanto a ponto de os associados assumirem o ônus de defendê-lo, competindo ao Estado tomar as providências cabíveis no sentido de evitar que tais fatos ocorram em nome do interesse público. \r\n\r\nA Constituição Federal de 1988 já previa a característica de interesse público desses serviços, senão vejamos:\r\n\r\n“art. 197 - São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sob sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito.”\r\n\r\nSob o prisma tributário, melhor sorte não assiste à agência reguladora, a uma, por se tratar de verdadeira taxa, onde o Estado cobra em razão da utilização dos serviços prestados, porém, o sujeito passivo ao invés de ser o próprio usuário do sistema, configurando-se em flagrante violação constitucional, passa a ser a empresa prestadora dos serviços médicos e, a duas, porque no capítulo destinado à seguridade social, onde uma das vertentes é a saúde, prevê que a mesma será financiada por toda a sociedade, através de contribuições tais como definidas no art. 195.\r\n\r\nDesta forma, temos a relação tributária decorrente do ressarcimento a ser feito pelas operadoras privadas ao SUS e, ainda, as contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários; a receita e o faturamento; e do lucro, caracterizando-se em penalidade excessiva a tal tipo de instituição.\r\n\r\nPor conseguinte, estaríamos diante de afronta ao estatuído no art. 150, II da CRFB, em razão do tratamento desigual entre os demais contribuintes. \r\n\r\nDiante do exposto, não há como negar razão à autora que se insurge contra o mencionado ressarcimento, que não traz um mínimo de razoabilidade para sua instituição, afrontando de forma contundente os preceitos estabelecidos na Magna Carta, gerando, assim, uma flagrante inconstitucionalidade no art. 32, da Lei nº 9.656/98.\r\n\r\nEntretanto, considerando a liminar exarada na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1931-8, em que foi reconhecida a inconstitucionalidade dos artigos 35-E, incisos I a IV, §§ 1º, incisos I a V, e 2º e 10 § 2º, da Lei nº 9.656/98 e não estando o art. 32 elencado como inconstitucional, numa interpretação a contrario senso dessume-se que os demais são reconhecidamente constitucionais, conforme transcrevemos:\r\n\r\n“O Tribunal , por unanimidade , reconheceu a legitimidade ativa da autora. Votou o Presidente. Em seguida, após o voto do Senhor Ministro Maurício Corrêa (Relator) , não conhecendo da ação quanto às inconstitucionalidades formais e , na parte relativa à violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, também não conhecendo da ação quanto ao pedido de inconstitucionalidade do caput do art. 035 , e do § 001 º da lei impugnada , e do § 002 º da Medida Provisória nº 1730 - 7 / 98 , tendo em vista as substanciais alterações neles promovidas , e deferindo , em parte , a medida cautelar , tudo nos termos do voto do Relator , o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Senhor Ministro Nelson Jobim. Ausente , justificadamente , o Senhor Ministro Celso de Mello . - Plenário , 20.10.1999 . /# Prosseguindo-se no julgamento, após o voto do Senhor Ministro Nelson Jobim, que acompanhou o Relator, o Tribunal não conheceu da ação quanto às inconstitucionalidades formais, bem assim relativamente às alegações de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à inconstitucionalidade do artigo 35 e seu § 1º da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, e do § 2º, acrescentado a esse pela Medida Provisória nº 1.730-7, de 07 de dezembro de 1998, alterado pela Medida Provisória nº 1.908-17, de 27 de agosto de 1999, por falta de aditamento à inicial. Em seguida, deferiu, em parte, a medida cautelar, no que tange à suscitada violação ao artigo 5º, XXXVI da Constituição, quanto ao artigo 35-G, hoje, renumerado como artigo 35-E pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, em seus incisos I a IV, §§ 1º, incisos I a V, e 2º, redação dada pela Medida Provisória nº 1.908-18, de 24 de setembro de 1999; conheceu, em parte, da ação quanto ao pedido de inconstitucionalidade do § 2º do artigo 10 da Lei nº 9.656/1998, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.908-18/1999, para suspender a eficácia apenas da expressão “atuais e”, e indeferiu o pedido de declaração de inconstitucionalidade dos demais dispositivos, por violação ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. Em face da suspensão da eficácia do artigo 35-E (redação dada pela MP nº 2.177-44/2001), suspendeu também a eficácia da expressão “artigo 35-E”, contida no artigo 3º da Medida Provisória nº 1.908-18/99. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. - Plenário, 21.08.2003”. (grifei)\r\n\r\nAssim, tendo em vista o que dispõe o artigo 11, parágrafo 1º, da Lei nº 9.868/99, em ação direta de inconstitucionalidade, a cautelar concedida é dotada de eficácia contra todos e tendo como regra geral, efeito ex nunc. Senão vejamos:\r\n\r\nArt. 11. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo solicitar as informações à autoridade da qual tiver emanado o ato, observando-se, no que couber, o procedimento estabelecido na Seção I deste Capítulo.\r\n\r\n§ 1o A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.\r\n\r\nNesse sentido, transcrevo o voto da Exma. Sra. Ministra Ellen Gracie, proferido na Reclamação 2.063-1/RJ (Questão de Ordem - Medida Liminar), in verbis:\r\n\r\n“É certo que, nos termos do art. 11 da lei 9.868/99, em ação direta de inconstitucionalidade, a cautelar concedida é dotada de eficácia contra todos e terá, como regra geral, efeito “ex nunc”. Em consequência, deve “ser suspenso qualquer processo que tenha por fundamento lei ou ato estatal cuja eficácia foi suspensa, por deliberação da Corte, em ação direta de inconstitucionalidade, até o julgamento desta” STF-Pleno, (RE 168.277 - Questão de Ordem, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 29.05.98). Mas, indeferida a medida cautelar, como no caso, “ao contrário do que sucede na hipótese de concessão (RE 168.277 - Questão de Ordem, Galvão, 4.2.98), não se suspende, em princípio, o julgamento dos processos em que incidentalmente se haja de decidir a mesma questão de inconstitucionalidade” (STF) - 1ª Turma, RE 220.253, Rel. Sepúlveda Pertence, DJ 17.04.98)”.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido ora formulado, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.008033-5 MARIA JOSE MOURA DOS SANTOS (Adv. NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000108/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.51.01.008033-5\r\n\r\nAUTOR:\r\n\r\nMARIA JOSÉ MOURA DOS SANTOS\r\n\r\nRÉ:\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Drª REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO \r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARIA JOSÉ MOURA DOS SANTOS propôs a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a obtenção dos valores expurgados da atualização monetária de sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que em razão dos sucessivos planos econômicos implantados pelo Governo, foi prejudicado nos depósitos de correção monetária de sua conta vinculada, em razão dos expurgos efetuados através de normas eivadas de inconstitucionalidade, uma vez que ofendem aos princípios constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.\r\n\r\nRequer, assim, o cálculo dos juros nos depósitos de FGTS, em sua conta vinculada, dos índices verificados a partir de junho de 1987, monetariamente corrigidos na época própria, refazendo-se todos os cálculos seguintes, bem como o pagamento dos honorários advocatícios na base de 20% do montante da condenação.\r\n\r\nI - Com a exordial vieram os documentos de fls. 09/14. Gratuidade de justiça deferida às fls. 28;\r\n\r\nII - Regularmente citada, apresentou a Caixa Econômica Federal a sua contestação às fls. 32/38, pugnando pela legalidade dos procedimentos adotados. Ressaltou ainda às fls. 45 que a autora não laborou à época dos Planos Econômicos que ora pleiteia.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, através da qual o autor visa a obtenção dos valores expurgados da atualização de sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nCom relação ao pleito declinado na exordial, o Excelso Pretório e o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmaram pacífica e uníssona posição a respeito de quais percentuais são devidos aos titulares de contas vinculadas, tendo inclusive o STJ editado a Súmula nº 252, a teor da qual:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990 (...).”\r\n\r\nDesta forma, não merece prosperar o pedido de aplicação de percentuais referentes a períodos diversos, consoante o entendimento já pacificado pela jurisprudência pátria, no sentido de serem devidos tão-somente os expurgos referentes aos Planos Collor e Verão. Confira-se:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS.\r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48) \r\n\r\nNão obstante, consoante documentação acostada aos autos pela ré (fls. 42/44), verifica-se que a parte autora firmou termo de adesão para receber, na via administrativa, os valores devidos a título de expurgos inflacionários referentes à correção de sua conta vinculada ao sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.\r\n\r\nOra, consoante o disposto na Lei Complementar nº 110/2001 (art. 4o, caput e inciso I), a Caixa Econômica Federal foi autorizada a creditar nas contas vinculadas ao FGTS os percentuais referentes à correção monetária do período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990, desde que o titular da conta vinculada firme o Termo de Adesão de que trata o referido texto legal.\r\n\r\nDe fato nenhum documento acostado aos autos indica que a autora laborou no período em que foram implementados os Planos Econômicos. Ademais, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. \r\n\r\nConsiderando a falta de elementos que suportem o alegado pela parte autora, fica inviável a procedência do pedido.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a autora em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.024874-0 ERSON MIGUEL PINTO (Adv. SERGIO ANTONIO VIEIRA ALMEIDA, LUCINEIA DE ALMEIDA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ALICE DE ARAUJO). . Ao autor em Réplica, devendo, ainda, se manifestar sobre as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas justificadamente.\r\n\r\nA seguir, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n42 - 97.0100551-1 CONCEICAO DUARTE COUTINHO (Adv. HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA, CARMEN LUCIA E. MENDES) x MARLENE CORREA DUARTE E OUTRO (Adv. MARCELO PEREIRA CARVALHO) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA 1A REGIAO MILITAR DO MINISTERIO DO EXERCITO. . Expeça-se ofício requisitório no valor de R$ 39.900,40, em favor da impetrante.\r\n\r\nCadastrado o requisitório, intimem-se as partes para ciência das quantias requisitadas, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio do requisitório, devendo o processo permanecer suspenso até que sejam disponibilizadas todas as verbas solicitadas nestes autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n43 - 2007.51.01.020746-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x JOSE RICARDO CESARIO DE MIRANDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000113/2009 . EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2007.51.01.020746-0\r\n\r\nAUTOR:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nRÉU: JOSÉ RICARDO CESARIO DE MIRANDA\r\n\r\nJUÍZA: DRA. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente demanda de Execução por Título Extrajudicial em face de Jose Ricardo Cesário de Miranda, na qual, embora regularmente intimada, inclusive pessoalmente, deixou a parte autora de cumprir as determinações contidas nos despachos exarados às fls. 37 e 39, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nApesar das oportunidades conferidas à autora para juntar aos autos o comprovante de recolhimento das custas processuais para o cumprimento da Carta Precatória, a mesma não cumpriu as diligências que lhe foram ordenadas.\r\n\r\nA ausência do comprovante de recolhimento de custas, nos termos do disposto no artigo 257 do CPC, obsta o prosseguimento da ação. Dessa forma, impõe-se a extinção do presente feito pela ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que não houve litígio.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, após, dê-se baixa da distribuição com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.028362-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. ERIK FRANKLIN BEZERRA, CARLOS SALVADOR MONTEIRO, MARTA MARIA DANTAS, GLAUCIO LIRA DE OLIVEIRA) x VICENTE MARTINIANO DE PAULA JUNIOR. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000111/2009 . EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2008.51.01.028362-3\r\n\r\nAUTOR:FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO\r\n\r\nRÉU: VICENTE MARTINIANO DE PAULA JUNIOR\r\n\r\nJUÍZA: DRA. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente demanda de Execução por Título Extrajudicial movida em face de Vicente Martiniano de Paula Junior. Ocorre que o demandante - Fundação Habitacional do Exercito - requereu às fls. 35, a extinção do feito sem o julgamento do mérito em razão da concretização de acordo na esfera administrativa.\r\n\r\nVislumbra-se a hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, conforme será analisado a seguir.\r\n\r\nPara que uma demanda seja proposta é preciso que as condições da ação estejam presentes, sendo certo que a ausência de qualquer uma delas torna o autor carecedor de ação. No caso em tela, verifica-se que, apesar de o interesse processual ter se mostrado presente no momento da propositura da presente demanda, atualmente ele não mais existe, o que por si só impossibilita a prestação jurisdicional. \r\n\r\nVerifica-se que durante o curso da presente ação as partes firmaram acordo administrativamente. Desta forma, imperiosa se faz a extinção do processo, sem resolução do mérito, uma vez que se encontra ausente uma das condições da ação - o interesse de agir.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, tendo em vista as razões da extinção.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n45 - 00.0436144-0 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. ANDRE LUIZ DE MARIA) x JOSE SARAIVA DE ANDRADE E OUTROS (Adv. JACOB VOLFZON FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000115/2009 . Processo nº 00.0436144-0\r\n\r\nAutor: Furnas Centrais Elétricas S/A\r\n\r\nRéu: José Saraiva de Andrade e Outros\r\n\r\nJuíza:Dra. Regina Coeli Medeiros de Carvalho \r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nFURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A, devidamente representada, ajuizou a presente Ação de Constituição de Servidão, em face de José Saraiva de Andrade e Outros, objetivando, em síntese, inclusive com pedido de imissão na posse initio litis, que seja autorizada a constituição de servidão referente às faixas de terra:\r\n\r\n- De 10.108,06 m² da Granja N.S.C do Bom Retiro, situada no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro confrontando por todos os lados com terras dos próprios expropriados ;\r\n\r\n2 - De 7.161,00 m² da mesma Granja, confrontando com a Estrada Bento Pestana e com terras dos próprios expropriados,\r\n\r\nconforme planta anexada à inicial e Decreto n.º 86..601/81, que declarou de utilidade pública a referida área, necessárias à implantação da Estação de Microondas Morro do Castro e sua estrada de acesso.\r\n\r\nRequer, dessarte, a desapropriação do imóvel, com requerimento de imissão na posse initio litis, oferecendo o valor total, pelas duas áreas de Cr$ 199.220,00 (cento e noventa e nove mil, duzentos e vinte cruzeiros) a título indenização.\r\n\r\nEm razão do extravio do processo, foi procedida a restauração dos autos, por sentença, (fls.31), encontrando-se a exordial e demais documentos, acostados aos autos a partir das fls. 38.\r\n\r\nCitação das partes, conforme certidões às fls.64-70, seguida da Contestação às fls.85, onde os réus vêm alegando injusto o preço oferecido, especialmente em razão da desvalorização que sofrerá o imóvel remanescente, por força da construção da estrada.\r\n\r\nQuesitos da autora às fls. 90.\r\n\r\nQuesitos dos réus às fls. 96-7.\r\n\r\nLaudo pericial às fls. 109-117, com documentos e fotos às fls.118 e s.\r\n\r\nDepósito do valor oferecido, devidamente corrigido, à fl. 141.\r\n\r\nÀs fls. 163 e ss., documentos necessários a regularização do pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nManifestação final dos réus à fl. 237 e ss., solicitando o prosseguimento do feito e pugnando pelo julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 330, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nProvidencias para a regularização dos autos em razão de noticias de sucessão de um dos expropriados (fl.250).\r\n\r\nDecisão do Juízo à fl. 306 no sentido de determinar a manifestação de um dos réus sucessores nos autos, conforme certidão de intimação à fl. 309.\r\n\r\nDecisão do Juízo à fl. 315 reconhecendo a inércia dos expropriados em apresentarem as respectivas habilitações, a despeito das intimações procedidas.\r\n\r\nVieram-me os autos conclusos para decisão antecipada, nos moldes do artigo 330, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nBem examinados, passo a decidir.\r\n\r\nCuida-se de Ação de Constituição de Servidão, em face de José Saraiva de Andrade e Outros, objetivando seja autorizada a constituição de servidão referente às faixas de terra, conforme especificado na inicial.\r\n\r\nRessalte-se, por necessário, a previsão constitucional quanto à garantia da propriedade, conforme disposto no artigo , inciso, sem descuidar, de outra banda, da norma que prevê o uso atendendo a sua função social , nos moldes do art.5º, inciso XXIII, do mesmo diploma legal, autorizando, assim, o Estado, sob o fundamento da supremacia do interesse coletivo sobre o individual, intervir para atender às necessidades de interesse público, desde que preenchidos os requisitos legais nesse sentido.\r\n\r\nA expropriante, através da documentação adunada aos autos, demonstrou claramente, que, no caso concreto, a propriedade em foco, melhor atenderá ao interesse coletivo, eis que comprovada que sua utilização terá objetivos rodoviários, permitindo à coletividade local um melhor deslocamento para as suas atividades laborais diárias.\r\n\r\nDessarte, demonstra-se legitima a pretensão do Estado em transferir para si o referido imóvel, trazendo o decreto que o declara de utilidade pública para fins de desapropriação e afetação para fins rodoviários, nos moldes da legislação vigente: o Decreto-lei n.º 3.365/41, que previu, em seu art. 5º, a enumeração dos casos de desapropriação por utilidade pública, e a Lei n.º 4.132, que definiu os casos de desapropriação por interesse social, além do Decreto-lei n.º 512/69, que regula, entre outras providências, a Política Nacional de Viação Rodoviária, além de fixar diretrizes para a reorganização do DNER, em seu art. 15, que fica sujeita às disposições do Decreto-lei n.º 3.365/41, no que concerne a declaração de utilidade pública do imóvel e sua conseqüente desapropriação..\r\n\r\nNo que concerne a questão principal, que versa sobre a a indenização, não restou qualquer conflito entre os interessados, sendo certo que as partes até requereram o julgamento antecipado da lide, uma vez que não identificaram quaisquer irregularidades, tendo o perito judicial apresentado laudo conclusivo sobre o quantum devido.\r\n\r\nA jurisprudência não deixa margem a duvidas quanto ao acolhimento dos laudos periciais, confira-se o aresto:\r\n\r\nAcordão\r\n\r\nOrigem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO\r\n\r\nClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 200333000153630\r\n\r\nProcesso: 200333000153630 UF: BA QUINTA TURMAData da decisão: 18/07/2007 Documento: TRF100255533 \r\n\r\nFonte DJ DATA: 24/08/2007 PAGINA: 98\r\n\r\nRelator DES. FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA\r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.\r\n\r\n1. A ausência de impugnação das partes e a inexistência de erros no laudo pericial conduzem ao acolhimento deste.\r\n\r\n2. Se o autor, intimado a se manifestar sobre os documentos comprobatórios do cumprimento da obrigação, permanece em silêncio, deve-se reconhecer sua concordância quanto ao valor depositado.\r\n\r\n3. Apelação não provida.\r\n\r\nData Publicação 24/08/2007\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido para desapropriar as áreas de terra, conforme descritas no laudo pericial, atribuindo-a ao expropriante mediante o pagamento, a título de indenização, da quantia total ali descrita, equivalente a RS 2.678,13 (dois mil, seiscentos e setenta e oito reais e treze centavos) em julho de 2004 (fl. 191), acrescida de correção monetária nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, na forma do art. 26, §2º, do Decreto-lei n.º 3.365.\r\n\r\nHonorários advocatícios, na forma da Súmula 617 do STF, em 10% sobre o valor da diferença entre a oferta e a indenização, com a devida correção monetária.\r\n\r\nCustas, ex vi lege, indevidas.\r\n\r\nTransitada em julgado, imita-se o expropriante, definitivamente, na posse do imóvel.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n46 - 2005.51.01.023567-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x JOAO SOARES DE MOURA. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000119/2009 . AÇÃO MONITÓRIA Nº 2005.5101023567-6\r\n\r\nAUTORA:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nRÉU:JOÃO SOARES DE MOURA\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, aduzindo as razões que justificariam a procedência do pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se a embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra, sendo certo, outrossim, que os motivos que levaram à extinção do feito foram oportunamente declinados, nos exatos termos da decisão exarada.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.001702-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x JORGE ALBINO DA COSTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000112/2009 . AÇÃO MONITÓRIA Nº 2007.51.01.001702-5\r\n\r\nAUTOR:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nRÉU: JORGE ALBINO DA COSTA\r\n\r\nJUÍZA: DRA. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente demanda de Ação Monitória, movida em face de JORGE ALBINO DA COSTA, na qual, embora regularmente intimada, inclusive pessoalmente, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida nos despachos exarados às fls. 62 e 66, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nApesar das diversas oportunidades conferidas à CEF para fornecer o novo endereço da parte ré, aquela não cumpriu as diligências que lhe foram ordenadas, impedindo o desenvolvimento válido e regular do processo, bem como revela a falta de interesse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, pois não houve litígio.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n48 - 2007.51.01.019269-8 DISTRIBUIDORA CHOUPAL DE LEGUMES LTDA (Adv. VERA LUCIA MULINARI VIANNA, JANE JACOB HORTA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA). . Visto, etc.\r\n\r\nChamo o feito a ordem.\r\n\r\nTendo em vista a expressa concordância do autor com os valores apresentados pela ré às fls. 120/122, revogo o despacho de fl. 138.\r\n\r\nDiga a CONAB sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2009.51.01.002423-3 MARIA TERESA CAMISAO MOREIRA DA SILVA (Adv. REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000122/2009 . PROCESSO: 2009.5101002423-3\r\n\r\nAUTORA: MARIA TERESA CAMISÃO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: DRA. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMARIA TERESA CAMISÃO MOREIRA DA SILVA ajuizou a presente Justificação objetivando comprovar união estável homossexual com a falecida servidora Yvonne Duarte, a fim de habilitar-se à respectiva pensão estatutária.\r\n\r\nCom a inicial os documentos de fls. 09 e seguintes.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nCom efeito, verifica-se que o artigo 217, inciso I, da Lei nº 8.112/90 confere a condição de beneficiário de pensões vitalícias ao companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar.\r\n\r\nEm harmonia com tal dispositivo, o artigo 226, §3º, da Constituição Federal reconhece a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar para efeito de especial proteção do Estado, sendo que o artigo 1.723, do Código Civil reitera o reconhecimento de tal união entre pessoas de sexo diferente como entidade familiar, uma vez mantida convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família.\r\n\r\nOra, não obstante a relevância da matéria trazida a exame nestes autos, ante a evidente necessidade de regulamentação expressa das uniões estabelecidas entre pessoas do mesmo sexo, de modo a outorgar ou não a proteção estatal para todos os efeitos, é certo que, em se tratando das decisões tomadas no âmbito da Administração Pública, a proteção requerida resta inviabilizada.\r\n\r\nSaliente-se que os atos administrativos devem ser pautados no princípio da legalidade estrita, sendo que a lei é a diretriz única para o processo decisório, estando o administrador público adstrito aos seus exatos termos e alcance. \r\n\r\nNo caso em tela, por mais que se façam digressões fundadas acerca do espírito da norma constitucional que indubitavelmente visa à proteção dos direitos fundamentais da pessoa humana, sobretudo no que tange à igualdade e dignidade, não há norma explícita que vincule a atuação da administração em casos tais. \r\n\r\nAssim, resta inevitável a conclusão de que são dotados de legitimidade os atos de indeferimento dos pleitos de inclusão de dependentes homoafetivos para efeito de assistência previdenciária e de saúde, nos termos acima expendidos.\r\n\r\nRepise-se que tal solução, lastreada nos contornos apresentados pelo ordenamento jurídico vigente, não subtrai a demanda social pela regulamentação da matéria, mormente diante da inviabilidade da atuação do Poder Judiciário na esfera legislativa, dado o princípio constitucional da separação dos poderes. \r\n\r\nRestando patente a impossibilidade jurídica do pedido, melhor sorte não acolhe a pretensão autoral, devendo ser de plano indeferido o pleito ora declinado.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do benefício da gratuidade de Justiça, que ora defiro.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2005.51.01.012589-5 FABIANE QUINTAS DOS SANTOS (Adv. MILTON ANTONIO CRISPIM) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA, VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO). . Diante da manifestação de fls. 205/206 das partes, informando da realização de acordo extrajudicial para pagamento do débito, não havendo, portanto, mais interesse no prosseguimento do feito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n51 - 99.0009941-9 SALETE MARIA POLITA MACCALOZ (Adv. JOAO TANCREDO, GUSTAVO MACIEL BECKER, JOELMO VAZ DUARTE, LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE) x OSCAR DIAS CORREA (Adv. LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MARIZA GIANNINI). . Diante do que restou decidido (fls. 322/323), abra-se vista às partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n52 - 2007.51.01.018490-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x TOQUE DE MIDAS LOTERIA LTDA ME. . Considerando que restaram infrutíferas as diligências no sentido de localizar os endereços dos réus, defiro a citação editalícia dos mesmos, requerida pela parte autora à fl. 74.\r\n\r\nCompareça a autora à Secretaria da Vara para retirada dos gabaritos do Edital a fim de efetuar as necessárias publicações, observando o prazo previsto no art. 232, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n53 - 2009.51.01.006735-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x LUCILIA MARQUES CARUCHO (Adv. ANDRE LUIZ DE JESUS MARQUES, TATHIANA DO NASCIMENTO BASTOS). . Apensem-se os presentes autos ao processo nº 2008.51.01.027298-4, certificando-se em ambos.\r\n\r\nApós ao impugnado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n54 - 2004.51.01.012953-7 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS) x OLGA RAMALHO HIPPOLYTO DA COSTA E OUTROS (Adv. ROSANE TINOCO ROMAGUERA, VICENTE MENEZES SILVA, ELY MOREIRA DA SILVA). . Considerando a informação constante de fl. 47 dando conta do falecimento da autora Yolanda Gonçalves Steiner do Couto e considerando que a morte de qualquer das partes é causa da suspensão do processo, nos termos do art. 265, I do CPC, defiro o prazo de trinta dias para que a parte autora/embargada promova as diligências necessárias à instrução do feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n55 - 2007.51.01.002040-1 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA) x VERAS FERRARIS E OUTROS (Adv. RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . Tendo em vista os termos da decisão proferida nos autos da ação ordinária em apenso que deferiu as habilitações de Sérgio Fernandes Gomes referente à autora/embargada Rosélia Ramos Gomes e de Maurício Gonçalves de Morais e Olívia Maria Gonçalves de Morais, representada por Maurício Gonçalves de Morais referente ao autor Joel Barros de Morais, remetam-se os presentes autos à SEADI para proceder às necessárias anotações.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 778041"
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                                "SEXTA VARA FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nAv. Rio Branco, 243, Anexo II, 5o andar - Centro\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO de RÁDIO TROPICAL - 140, 7 , com prazo de 30 (trinta) dias, extraído dos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº20065101020177-4, ajuizada por AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL em face de RÁDIO TROPICAL - 140, 7 E OUTROS na forma abaixo:\r\n\r\nA DOUTORA REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO , Juíza Federal Titular da SEXTA VARA FEDERAL da SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos os que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Secretaria, tramitam os autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA . Nº 20065101020177-4, movida por AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL . em face de RÁDIO TROPICAL - 140, 7,E OUTROS e que, por este Edital, fica citado RÁDIO TROPICAL - 140, 7., que se encontra em lugar incerto e não sabido, para, querendo, responder(em) a referida ação no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de serem considerados por ele, como verdadeiros, os fatos descritos na inicial, na forma do artigo 285 do Código de Processo Civil. Por encontrar(em)-se em local ignorado, é passado o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias. Fica(m) o(s) citado(s) ciente(s) de que o prazo legal de 15 (quinze) dias para resposta começa a contar a partir do trigésimo primeiro dia após a publicação do presente Edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, será afixado este EDITAL no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o(s) citado(s) e interessados ciente(s) de que este Juízo localiza-se na Avenida Rio Branco, 243, 5º andar, Anexo II, Centro, Rio de Janeiro / RJ. DADO E PASSADO nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e seis dias do mês de maio do ano dois mil e nove . Eu, Elaine Lopes dos Santos , Técnico Judiciário, o digitei. Eu, , Pedro Augusto Mais Costa , Diretor da Secretaria, o conferi. Eu, Regina Coeli Medeiros de Carvalho , Juíza Federal Titular , o assino. \r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO \r\n\r\nJuíza Federal Titular da 6ª Vara da SJ/RJ\r\n\r\nId: 777046"
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                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000146\r\n\r\nExpediente do dia 28/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.028071-0 ALVARO ALVES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. THIAGO CARVALHO GUIDINE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.028071-0\r\n\r\nAUTOR: ALVARO ALVES DE ALMEIDA E OUTRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DINIZ DE LEMOS\r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\nMatrícula: 13574\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/05/2009 17:20\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 168, republique-se a decisão de fl.165, adiante transcrita:\r\n\r\n“DECISÃO\r\n\r\nNão verifico presente o pressuposto legal do fumus boni iuris autorizador da concessão da antecipação de tutela, tendo em vista que, a princípio, a inclusão de expurgos inflacionários nos cálculos a serem elaborados nos autos da Ação de Embargos à Execução ajuizada pela União Federal deveria ser objeto de discussão apenas naqueles autos. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nP.I.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 777575"
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                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000081\r\n\r\nExpediente do dia 04/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.000460-8 LIA DA SILVA BRANCO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCELA DUARTE PINHEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000131/2009 FOLHA 353/362 Custas para Recurso - Autor: R$ 87,34. Custas para Recurso - Réu: R$ 87,34. . “(...) Isso posto, nos termos da fundamentação supra, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. (...)”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n2 - 2004.51.01.005324-7 CARLOS CESAR CARNEIRO DA CUNHA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . 1) Considerando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões do SFH, realizados na primeira instância e no TRF/2ª Região, para dirimir os litígios entre a Caixa Econômica Federal/EMGEA e os mutuários do Sistema Financeiro de Habitação, designo audiência de conciliação, a ser realizada no dia 18/06/2009 às 15: 00hs., em regime de mutirão, no 13º andar do prédio da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Rio Branco n. 243, Anexo II . Para tanto, determino:\r\n\r\na intimação pessoal do(s) mutuário(s)e/ou de eventual(ais) ocupante(s) do imóvel, caso este não esteja sendo ocupado pelo(s) próprio(s) mutuário(s), incumbindo ao Sr. Oficial de Justiça, encarregado da diligência, de proceder à identificação do(s) atual(ais) ocupante(s), constatando o título de sua ocupação, dando-lhe(s), ainda, ciência da data e hora designadas para realização da audiência e de que a equipe de engenharia da CEF/EMGEA poderá comparecer ao imóvel para realizar a avaliação do mesmo, para fins de subsidiar as propostas de acordo. A certidão deverá ser detalhada, com o máximo de informações sobre o histórico do imóvel que o Sr. Oficial puder apurar. \r\n\r\na intimação dos advogados das partes pela Imprensa Oficial da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\n2) Devem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\n3) O adquirente do imóvel que não for o mutuário original deverá comparecer à audiência munido de toda a documentação pertinente à transação, especialmente procuração outorgada pelo mutuário e a escritura de cessão do imóvel. Além disso, para facilitar as negociações, poderá trazer o número do PIS/PASEP para consulta de eventual saldo do FGTS (e/ou do cônjuge), o último carnê de IPTU relativo ao imóvel, bem como declaração de que está em dia com o pagamento das cotas condominiais, se for o caso.\r\n\r\n4) Cumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 778112"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000330\r\n\r\nExpediente do dia 21/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.008873-6 ANADIA HELENA MACHADO CASTRO E OUTROS (Adv. ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Intime-se novamente o perito para que apresente nova proposta de honorários periciais, devendo considerar, para tanto, os parâmetros estabelecidos para Justiça Gratuita, uma vez que o ônus dos honorários periciais será suportado pela parte que requereu a prova pericial e essa faz jus ao benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.018826-8 VALTER PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO, MARCIO DIOGENES MELO). . Recebo o agravo retido, por tempestivo.\r\n\r\nDiga o Agravado, em 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se a integralização do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 98.0011710-5 STELLA MARIS BORGES (Adv. IVALDO PACHECO ARAUJO, LUIZ CARLOS FERREIRA DE MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . I - Fixo os honorários periciais no valor de R$ 600,00,com base na Resolução do CCJ nº 558, de 22/07/2007, tendo em vista o grau de especialização do perito e a complexidade do exame.\r\n\r\nII - Oficie-se ao Corregedor-Geral, nos termos da Resolução 558, artigo 3º, §1º do CJF. Oficie-se, outrossim, à Direção do Foro para o pagamento dos referidos honorários, uma vez que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça (deferida à fl. 141).\r\n\r\nIII - Seguidamente, dê-se vistas às partes acerca do laudo pericial acostado às fls. 336/358. \r\n\r\nPrazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nIV - Não havendo pedidos de esclarecimentos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2007.51.01.031974-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JESSICA FREITAS DO VALLE. . Fls. 61: requeira a OAB o que entender de direito.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n5 - 99.0024674-8 ANADIA HELENA MACHADO CASTRO (Adv. ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Aguarde-se o cumprimento do despacho de fl. 194 dos autos principais (Processo nº 2000.51.01.008873-6).\r\n\r\n6 - 2000.51.01.009251-0 SERGIO ROBERTO POSSIDENTE E OUTROS (Adv. ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Aguarde-se o cumprimento do despacho de fl. 194 dos autos principais (Processo nº 2000.51.01.008873-6).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2007.51.01.014012-1 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x MANUEL FERNANDO LOPES (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO). . I - Intime-se, pessoalmente, o Embargado - Manuel Fernandes Lopes - a cumprir, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o despacho de fls. 25, a fim de que seja apresentada a sua Declaração do Imposto de Renda referente ao ano de 1992.\r\n\r\nII - Cumprido, retornem os autos à Contadoria. \r\n\r\nIII - Decorrido o prazo “in albis”, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.015718-6 JESSICA FREITAS DO VALLE (Adv. ANDERSON ALMEIDA DOS ANJOS) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES). . Considerando que a OAB devidamente intimada não se manifestou, nos termos do artigo 740 do CPC, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.018795-6 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ) x MILTON MATTOS (Adv. LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO). . Vistos etc.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça possuía jurisprudência uniforme no sentido de que, sobre os débitos de natureza alimentar, inclusive contra a Fazenda Pública, deveria incidir juros de mora no percentual de 1% ao mês, em consonância com o art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87, a partir da citação válida. \r\n\r\nNo entanto, após a edição da Medida Provisória nº 2.180/2001, que modificou o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (“Art. 1º-F - Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano” ), os juros moratórios passaram a ser calculados em 6% (seis por cento) ao ano nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, incluindo-se aí os benefícios previdenciários e demais verbas de natureza alimentar, não tendo incidência nos processos iniciados antes da sua edição. \r\n\r\nConfirmando esse posicionamento o colendo STF, julgou, por maioria, em 28/02/2007, o RE nº 453740/RJ, limitando em 6% ao ano juros de mora pagos pela União referente às dívidas judiciais decorrentes de verbas remuneratórias devidas a servidores ou empregados públicos.\r\n\r\nNo caso em tela, tendo sido a demanda ajuizada anteriormente ao advento da referida Medida Provisória, consoante se depreende dos autos, não se aplica a limitação da referida norma, razão pela qual devem os juros moratórios incidir no percentual de 12% ao ano (1% ao mês), nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87, sendo devidos a partir da citação válida o devedor.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, determino a remessa dos autos à contadoria a fim de ser verificada a exatidão dos cálculos apresentados pelas partes, observando as determinações do julgado e a atualização dos valores nos moldes suso expostos.\r\n\r\nA manifestação do contador deverá estar acompanhada de seus próprios cálculos, apontando, eventualmente, as razões da divergência entre o seu cálculo e o elaborado pelas partes. \r\n\r\nCumprido, dê-se vista as partes, no prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo Embargado.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.001739-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x AMIL - ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO). . Vistos etc.\r\n\r\nNo caso dos autos, os cálculos devem ser elaborados na seguinte forma: \r\n\r\nAntes do advento da Lei 9.250/95, incidirá a correção monetária pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde o recolhimento indevido (Súmula 162/STJ), acrescida de juros de mora somente a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ e nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN). \r\n\r\nApós a edição da Lei 9.250/95, deverá ser aplicada a taxa SELIC, a partir de 01.01.1996, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real. \r\n\r\n“Por fim, ressalto que a jurisprudência do STJ firmou-se pela inclusão dos expurgos inflacionários na repetição de indébito, utilizando-se: a) o IPC, no período de março/90 a janeiro/91; b) o INPC de fevereiro/91 a dezembro/1991; c) a UFIR, de janeiro/1992 a 31/12/95; e d) a partir de 01/01/96, a taxa SELIC. O índice de janeiro/89 é de 42,72% (Resp 43.055/SP, DJ de 18/12/95) e o de fevereiro/89 é de 10,14% (EREsp 70.903/DF, DJ de 22/04/2003).\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor Contábil desta Seção Judiciária para que analise os cálculos apresentados pelo União Federal (fls. 16/19) e pela parte autor (fls. 371 dos autos principais), a fim de que se verifique qual a conta que se adequa à decisão transitada em julgado.\r\n\r\nA manifestação do contador deverá estar acompanhada de seus próprios cálculos, apontando, eventualmente, as razões da divergência entre o seu cálculo e o elaborado pelas partes. \r\n\r\nCumprido, dê-se vista as partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n11 - 2008.51.01.016931-0 UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES) x MIRIAM DA CRUZ E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE). . Vistos etc.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça possuía jurisprudência uniforme no sentido de que, sobre os débitos de natureza alimentar, inclusive contra a Fazenda Pública, deveria incidir juros de mora no percentual de 1% ao mês, em consonância com o art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87, a partir da citação válida. \r\n\r\nNo entanto, após a edição da Medida Provisória nº 2.180/2001, que modificou o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (“Art. 1º-F - Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano” ), os juros moratórios passaram a ser calculados em 6% (seis por cento) ao ano nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, incluindo-se aí os benefícios previdenciários e demais verbas de natureza alimentar, não tendo incidência nos processos iniciados antes da sua edição. \r\n\r\nConfirmando esse posicionamento o colendo STF, julgou, por maioria, em 28/02/2007, o RE nº 453740/RJ, limitando em 6% ao ano juros de mora pagos pela União referente às dívidas judiciais decorrentes de verbas remuneratórias devidas a servidores ou empregados públicos.\r\n\r\nNo caso em tela, tendo sido a demanda ajuizada anteriormente ao advento da referida Medida Provisória, consoante se depreende dos autos, não se aplica a limitação da referida norma, razão pela qual devem os juros moratórios incidir no percentual de 12% ao ano (1% ao mês), nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87, sendo devidos a partir da citação válida o devedor.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, determino a remessa dos autos à contadoria a fim de ser verificada a exatidão dos cálculos apresentados pelas partes (autora as fls. 1582/1589 dos autos principais e União às fls. 14/16 dos presentes autos), observando as determinações do julgado e a atualização dos valores nos moldes suso expostos.\r\n\r\nA manifestação do contador deverá estar acompanhada de seus próprios cálculos, apontando, eventualmente, as razões da divergência entre o seu cálculo e o elaborado pelas partes. \r\n\r\nCumprido, dê-se vista as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 776136"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000331\r\n\r\nExpediente do dia 21/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.008652-2 LUIZ & JOYCE MAIL LTDA (Adv. JORGE VACITE FILHO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento ao decidido a fls. 1041, passo ao pronunciamento sobre o requerimento de fls. 865/866.\r\n\r\nIndefiro o depoimento pessoal do representante legal da empresa pública EBCT, pois, tendo em vista o caráter de Fazenda conferido pelo STF, não se há que falar em confissão, a tecer do art. 351, do CPC, bem como do entendimento da jurisprudência dos tribunais:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. BACEN. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVAS. INDEFERIMENTO.\r\n\r\n1. Ao juiz cabe indeferir as provas inúteis ou desnecessárias, tais como o depoimento pessoal do representante legal do BACEN. \r\n\r\n2. Ao proceder à liquidação extrajudicial de uma instituição do Sistema Financeiro Nacional, o Banco Central do Brasil age no exercício regular de um direito, efetivando poderes estatais de que dispõe, não podendo ser responsabilizado civilmente pelo resultado de sua ação.\r\n\r\n3. Se em decorrência da liquidação extrajudicial surgem boatos, impropérios ou ofensas a terceiros, como no caso dos autores, que eram advogados de ex-empregados da liquidanda, não cabe imputar ao BACEN a responsabilidade por danos a eles causados.\r\n\r\n4. Agravo retido e apelação improvidos.”\r\n\r\n(AC - 199838000398120, TRF-1ª Região, Quinta Turma, UF: MG, DJ 16.09.2002)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APURAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL. REQUERIMENTO DE PROVAS. DEFERIMENTO PARCIAL. AGRAVO DESPROVIDO \r\n\r\nAs provas relacionadas pelo autor-agravante foram, de início, indeferidas. Houve reconsideração parcial, permitindo a produção de prova testemunhal e, sendo caso, a tomada do depoimento pessoal do autor. \r\n\r\nDesnecessidade de produção das demais provas, quer por serem irrelevantes (depoimento pessoal do representante legal do INSS) ou prematuras (remessa dos autos ao Contador ou perícia contábil para apuração do tempo de contribuição\r\n\r\ndo autor, ainda não plenamente definido). Fundamentação por parte do Juízo quanto ao deferimento, apenas parcial, que se considera correta. \r\n\r\nAgravo conhecido e improvido.”\r\n\r\n(Proc. nº 200702010067970, AGV - 155763, TRF-2ª Região, Primeira turma Especializada, Rel. Desembargadora Federal Márcia Helena Nunes, DJU 14.12.2007, pág. 237) \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA. \r\n\r\nInsurgem-se as Agravantes contra a decisão do MM. Juízo de 1º grau proferida nos autos dos Embargos à Execução, por elas opostos, indeferindo o seu pedido de produção de prova pericial e de depoimento pessoal do representante legal do INSS ora Agravado. \r\n\r\nConsiderando o princípio do livre convencimento, o Juiz pode livremente apreciar provas ou deixar de fazê-lo, se outras anteriormente produzidas já tenham lhe fornecido subsídios suficientes. para promover a prestação jurisdicional requerida, nos termos do art. 130 do CPC. - Improvimento ao agravo.”\r\n\r\n(Proc. nº 199902010598501, AG - 47903, TRF-2ª Região, Segunda Turma, Rel. Desembargador Federal Paulo Espírito Santo, DJU 01.10.2004, pág. 259) \r\n\r\n“CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO PREVISTO NA LEI 6024/74, NATUREZA JURÍDICA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. PROVA PERICIAL. INUTILIDADE. DEPOIMENTO PESSOAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA PENA DE CONFISSÃO. INUTILIDADE.\r\n\r\n1 - O INQUÉRITO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, PREVISTO NA LEI 6024/74, CONSTITUI PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, VISANDO À OBTENÇÃO DE UM RELATÓRIO, E NÃO DE QUALQUER DECISÃO.\r\n\r\n2 - DESSARTE, GUARDA SIMILITUDE COM O INQUÉRITO POLICIAL, NÃO SE COMPADECENDO, COMO ESTE COM A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO AMPLO CONTRADITÓRIO.\r\n\r\n3 - A PROVA PERICIAL, NO CASO VERTENTE, MOSTRA-SE INÚTIL À SOLUÇÃO DA CAUSA, SENDO PORTANTO DE RIGOR O SEU INDEFERIMENTO. \r\n\r\n4 - O DEPOIMENTO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA AUTARQUIA REVELA-SE TAMBÉM INÚTIL, EM VIRTUDE DA INAPLICABILIDADE DA PENA DE CONFISSÃO PELA INDISPONIBILIDADE DOS DIREITOS EM QUESTÃO.\r\n\r\n5 - RECURSO IMPROVIDO.”\r\n\r\n(AC - 92030323660 - SP, TRF-3ª Região, Segunda Turma, Juiz Arice Amaral, DJ 11.02.1998, pág. 524) \r\n\r\nDo mesmo modo indefiro a prova testemunhal, posto que consta dos autos conjunto probatório de cunho documental apto a permitir a constatação das alegadas condutas ilícitas da autora, fazendo incidir o inciso I, do art. 400 do CPC.\r\n\r\nQuanto à produção de prova documental superveniente, a parte autora não aponta no seu articulado de fls. 865 a existência de fatos novos que pudessem amparar seu pleito, a par de , caso deferida, viria a contrapor-se ao comando do art. 283 do CPC, daí porque, tal prova, fica indeferida.\r\n\r\nNo tocante a prova pericial, em momento algum da inicial de fls. 2/35 a autora menciona eventual irregularidade nas “máquinas franqueadoras” ou em sua contabilidade, sendo, portanto, temas que não foram ventilados na causa de pedir, e assim, insuscetível de objeto em prova pericial e visivelmente desnecessária.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para, querendo, manejar a impugnação cabível à presente decisão.\r\n\r\nUltrapassado o prazo recursal, in albis, venham-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 90.0046659-8 EDMEA DA CONCEICAO MARIZ E OUTRO (Adv. ROMEU DA SILVA MOREIRA, CELSO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO). . I - Fls. 276: compulsando os autos verifico que a planilha de fls. 203/206 foi elaborada pela Marinha do Brasil, órgão da Administração Pública Federal, não havendo, em princípio, necessidade de ratificação dos referidos valores, ante a ausência de dúvida objetiva. \r\n\r\nContudo, a fim de que seja preservada a bilateralidade do processo, remetam-se os autos à União Federal (AGU) a fim de que apresente a memória discriminada de cálculos que serviu de base para a impugnação de fls. 268/269, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nII - Após, retornem à Contadoria nos termos da parte final da decisão de fls. 271.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 97.0003155-1 FRANCISCO SALVADOR SANTORO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 470: dê-se vista as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nAo fim, voltem-me conclusos para decisão da impugnação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0068313-8 DEALER INFORMATICA LTDA/ (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . I - Expeça-se o requisitório de pagamento conforme os cálculos de fls. 145.\r\n\r\nII - Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n5 - 2006.51.01.012030-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT) x EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS KIM LTDA (Adv. FLAVIO LEONARDO DE A VITARI). . Tendo em vista o despacho proferido, na presente data, nos autos em apenso nº 2005.51.01.015193-6, mantenha-se o processo suspenso por 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n6 - 94.0026589-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x IVAN JOSE DE ALMEIDA E SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se no endereço indicado às fls. 124.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.015193-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS KIM LTDA (Adv. FLAVIO LEONARDO DE A VITARI). . Fls. 115: defiro a suspensão do processo, na forma do artigo 265, II do CPC, por mais 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nFindo o prazo deverá a EBCT informar este juízo acerca da consumação do acordo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2007.51.01.031050-6 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x WALTER LUIZ DA SILVEIRA TRANCOSO (Adv. HELENA COUTINHO COELHO). . I - Fls. 64: dê-se vista a parte embargada.\r\n\r\nII - Após, à União Federal (AGU)\r\n\r\nIII - Ao fim, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.025933-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA) x NELSON MANUEL DA SILVA FERREIRA (Adv. DANIELLA FERREIRA DO CARMO, ALEXANDRE GARCIA GANIN). . I - Tendo em vista a indeclinável necessidade de prova pericial, DEFIRO o pedido de realização de perícia contábil requerida da parte embargada, nomeando como perito o Dr. José Carlos Fernandes Neiva, de endereço conhecido pela Secretaria do Juízo. \r\n\r\nII - Dê-se ciência às partes, que deverão, querendo, apresentar quesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio legal.\r\n\r\nIII- Após, intime-se o perito a dizer se aceita o encargo, devendo, em caso positivo, apresentar, em 15 (quinze) dias, contados de sua intimação, a proposta de honorários, bem como o prazo necessário, em princípio, para conclusão do laudo pericial. \r\n\r\nQuanto aos critérios de cálculo do indébito, desde já esclareço ao perito que as contribuições efetuadas pela parte autora no período compreendido entre janeiro de 1989 até dezembro de 1995 deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até o mês em que o beneficiário passou a receber, efetivamente, a complementação do fundo de previdência.\r\n\r\nO valor apurado, consistente no crédito dos autores, deverá ser deduzido do montante recebido a título de complementação de aposentadoria por ano-base, conforme as cópias das Declarações Anuais de Ajuste do IRPF dos exercícios imediatamente seguintes à aposentadoria dos demandantes (podendo ser obtidas através da Declaração de Rendimentos emitida pela entidade de previdência privada), recalculando-se, assim, o Imposto de Renda de cada exercício, de modo a fixar o valor a ser restituído, quantia esta que deverá ser corrigida pelos índices que corrigem o indébito tributário, segundo a jurisprudência do Egrégio STJ, quais sejam: IPC, a partir de janeiro de 1989 até janeiro de 1991; INPC, no período de fevereiro de 1991 a dezembro de 1991; UFIR, no período de janeiro de 1992 a 31 de dezembro de 1995 e, TAXA SELIC, a partir de 1º de janeiro de 1996.\r\n\r\nApós a realização do referido cálculo, havendo saldo (relativo ao crédito da parte autora), o mesmo procedimento será realizado nos exercícios seguintes, até o exaurimento do crédito, sendo que o saldo (de crédito) e o montante recebido a título de complementação de aposentadoria dos anos-base subseqüentes deverão ser novamente atualizados pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a data do novo acerto (anual).\r\n\r\nObserve-se, ainda, que, na hipótese de parcelas alcançadas pela prescrição, será realizada a dedução (tal qual acima mencionado), sem, contudo, efetuar-se a restituição ao contribuinte (ante a prescrição).\r\n\r\nIV - Ao fim, voltem-me conclusos para fixação dos honorários e do prazo para entrega do laudo.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.005583-7 UNIAO FEDERAL (Adv. GUILHERME POPPE BERTOZZI) x COMESTIVEIS TUDO BOM LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO FERREIRA DA SILVA, JOSE TOLEDO BRANDAO). . I - Anote-se o valor atribuído à causa às fls. 10. \r\n\r\nII - Recebo os embargos em seus regulares efeitos por tempestivos.\r\n\r\nIII - Intime-se o embargado a se manifestar no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido, in albis, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 776137"
                            ],
                            "776138": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000332\r\n\r\nExpediente do dia 21/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.023568-9 ELIANA TAVARES BEZERRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000606/2009 FOLHA 403/405 . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\", ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7°. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.023598-7 CARLOS ALBERTO PIRES CAETANO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000609/2009 FOLHA 394/396 . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\", ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7°. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.024052-1 DJALMA FERREIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000607/2009 FOLHA 400/402 . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\", ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7°. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.024190-2 FERNANDA ALVES BARBOSA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000616/2009 FOLHA 373/375 . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\", ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7°. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.024600-6 JOSELMA CARDOZO SEGUNDO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000612/2009 FOLHA 385/387 . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\", ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7°. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.025022-8 MARCOS DA SILVA DINIZ (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000615/2009 FOLHA 376/378 . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\", ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7°. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.025502-0 VERA LUCIA DA PASCHOA GIL (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000611/2009 FOLHA 388/390 . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\", ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7°. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.521778-1 JORGE LUIZ MONTEIRO DA SILVA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000610/2009 FOLHA 391/393 . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\", ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7°. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.523262-9 ROBERTO LOPES DE GUSMÃO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000608/2009 FOLHA 397/399 . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\", ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7°. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.523286-1 SIDNEI TOLEDO NUNES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000614/2009 FOLHA 379/381 . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\", ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7°. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.523500-0 OSVALDO PINHEIRO DE LIMA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000618/2009 FOLHA 367/369 . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\", ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7°. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.523516-3 OSMARIO AUGUSTO DE ARAUJO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000617/2009 FOLHA 370/372 . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\", ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7°. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.523524-2 NELIO JOSE DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000613/2009 FOLHA 382/384 . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\", ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7°. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n14 - 2009.51.01.005932-6 CRISTIANO BARRETTO FIGUEIREDO (Adv. REGIANI MARIA MAZIM CARVALHO DA SILVA) x SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO - SESPA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000605/2009 FOLHA 409/413 . Isso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, declaro EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários nos termos do artigo 5º inciso LXXIII da CRFB/88.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa “ex officio”, nos termos do artigo 19 da LAP.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n15 - 2009.51.01.007571-0 CRISTIANO BARRETTO FIGUEIREDO (Adv. REGIANI MARIA MAZIM CARVALHO DA SILVA) x FUNDACAO EDUCACIONAL DOM ANDRE ARCOVERDE E OUTROS. . Inicialmente INDEFIRO o pedido de determinação para que a União Federal informe o endereço dos demais Conselheiros do CNAS ante o fato de tal ônus caber ao autor nos termos do art. 282, II do CPC.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu requerimento de expedição de ofício ao Ministério da Defesa para que fosse informado o atual endereço do réu. - É ônus atribuído ao autor da ação a indicação do domicílio e residência do réu, a teor do art. 282 do Código de Processo Civil, não cabendo ao Poder Judiciário substituí-lo na promoção de diligências destinadas a localizar a parte contrária. - Precedente citado. - Agravo de instrumento desprovido.”\r\n\r\n(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO, AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 143034, 200502010137482 - RJ, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Des. Fed. VERA LUCIA LIMA, DJU - Data::21/05/2008 - Página::170)\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. AÇÃO POPULAR. CITAÇÃO . VALIDADE.1. Na ação popular, os réus devem ser citados pessoalmente, nos termos dos arts. 221 e seguintes do Código de Processo Civil.2. A regra contida no art. 7º, inciso II, da Lei nº 4.717/65 é aplicável somente aos benefícios do ato impugnado.3. Cabe ao autor indicar, na petição inicial, e não à Secretaria pesquisar, o endereço das partes (CPC, arts. 282, II e 284).\r\n\r\n(TRF - PRIMEIRA REGIÃO - AG - 9001047211 - DF, SEGUNDA TURMA, DJ DATA:12/06/1997 PAGINA:43099)\r\n\r\nAssim, deverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- juntar aos autos cópia de seu título de eleitor;\r\n\r\n- esclarecer quem faz parte do pólo passivo da demanda face as alegações de fls. 05 “Conselheiros do Conselho Nacional de Assistência Social que votaram a favor do ato impugnado”.\r\n\r\n- esclarecer pontuadamente os motivos pelos quais não considera a ré, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DOM ANDRÉ ARCOVERDE, entidade beneficente de assistência social, indicando, especificamente, os requisitos da legislação não atendidos;\r\n\r\n- esclarecer o pedido constante às fls. 57, item 2, considerando o disposto no art. 3º do CTN;\r\n\r\n- esclarecer o pedido de nº 8 de fls. 59, considerando que a União Federal já faz parte do pólo passivo;\r\n\r\n- fornecer cópias da emenda para instrução dos mandados;\r\n\r\n- fornecer cópia do ato impugnado.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 776138"
                            ],
                            "776139": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000334\r\n\r\nExpediente do dia 22/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.009726-4 ARIVALDO SOARES LOPES E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOÃO CARLOS BERTOLA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000639/2009 FOLHA 41/47 . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno os autores no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), pro rata, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.005029-2 MICHELLI MARIA DOS SANTOS (Adv. KELLY REGINA ALMEIDA LOPES SAMPAIO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000638/2009 FOLHA 38/40 . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno a Autora no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais), ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n3 - 2008.51.01.023590-2 EDSON PEREIRA DE CARVALHO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000631/2009 FOLHA 435/437 . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\", ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7°. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.023602-5 CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000633/2009 FOLHA 429/431 . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\", ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7°. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.023724-8 JOSSE EUGENIO DE VASCONCELOS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000624/2009 FOLHA 414/416 . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\", ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7°. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.024082-0 JORGE LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000630/2009 FOLHA 438/440 . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\", ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7°. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.024172-0 JORGE HENRIQUE CASA GRANDE (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000637/2009 FOLHA 452/453 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 284, parágrafo único, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\".\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nUma vez transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.025396-5 TELMA EUGENIA MARTINS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000629/2009 FOLHA 441/443 . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\", ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7°. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.025772-7 ROSILENE DOS SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000623/2009 FOLHA 364/366 . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\", ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7°. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.521736-7 JOCIMAR PEREIRA DOS SANTOS (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000628/2009 FOLHA 426/428 . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\", ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7°. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.521782-3 LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA AZEVEDO (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000627/2009 FOLHA 423/425 . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\", ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7°. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.521790-2 EDSON DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000632/2009 FOLHA 432/434 . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\", ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7°. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.523246-0 PAULO ROBERTO BRANDAO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000635/2009 FOLHA 447/449 . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\", ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7°. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.523290-3 PAULO ALBERTO FERRARI (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000636/2009 FOLHA 450/451 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 284, parágrafo único, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\".\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nUma vez transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.523322-1 LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000626/2009 FOLHA 420/422 . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\", ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7°. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.523340-3 PATRICIA DO NASCIMENTO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000634/2009 FOLHA 444/446 . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\", ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7°. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.523370-1 SERGIO LUIZ MACHARETH NETO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000625/2009 FOLHA 417/419 . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\", ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7°. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n18 - 2009.51.01.004960-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x AROLDO CASTILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000620/2009 FOLHA 479/481 Custas para Recurso - Autor: R$ 1,35. . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n19 - 2008.51.01.023441-7 ADAUTO SOUZA DOS SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000621/2009 FOLHA 482/483 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 284, parágrafo único, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege”.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nUma vez transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n20 - 2009.51.01.004959-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, CARLOS ALEXANDRE DUARTE PISCO, PEDRO PAULO GONCALVES DOS SANTOS) x BARBARA MARQUES LARANJA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000622/2009 FOLHA 484/485 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e julgo extinto o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 267, I c/c 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 776139"
                            ],
                            "776140": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000335\r\n\r\nExpediente do dia 22/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.021758-4 MARIA MARGARIDA BORGES DE CARVALHO (Adv. MAURO CLEBER RODRIGUES MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000648/2009 FOLHA 495 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA autora opôs embargos de declaração (fls. 46/50) em face da sentença de fls. 40/43 alegando obscuridade e contradição .\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nConheço dos embargos e lhes dou provimento com efeitos infringentes posto que, de fato, a sentença contém vício lógico de petição de princípio ou argumento circular.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nEste juízo se pronunciará sobre o pedido de antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nProvidencie a secretaria a identificação do idoso na capa dos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.019306-3 GILSON LUIZ GOTTGTROY DE SOUZA E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000647/2009 FOLHA 493/494 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO \r\n\r\nA parte autora opõe os Embargos de Declaração de fls. 111/115 em face da sentença de fls. 105/107, alegando existência de contradição no julgado. \r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nRecebo os embargos por tempestivos.\r\n\r\nCom efeito, o requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância da sentença, valendo, aqui, a lição precisa do professor Barbosa Moreira, em seu precioso \"Novo Processo Civil Brasileiro\", p.182, 1996, Forense, segundo a qual \"o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada\".\r\n\r\nDo mesmo modo, o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na RSTJ 30/412, decidiu que, \"verbis\":\r\n\r\n\"É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao dispositivo do art. 535 e incisos do CPC\".\r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.008364-0 ALEXANDRE GAZIRO (Adv. JOSE BARACAL GRANDE) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000641/2009 FOLHA 467/468 . Isto posto, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito. \r\n\r\nCustas pelo Impetrante, ressalvando-se que, tal cobrança, ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica do mesmo, ex vi dos arts. 7º e 12, ambos da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nSem honorários advocatícios face às Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.010704-7 MARCIO ARMANDO DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA MOLINARO) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRCAO DE RECURSOS HUMANOS DO BNDES E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000640/2009 FOLHA 469/470 . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO a parte impetrante CARECEDORA DO DIREITO DE AÇÃO, com base no art. 8o., da Lei nº 1.533/51 e, em consequência, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nDescabem honorários advocatícios ut súmulas 512, do STF, e 105, do STJ. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.027427-0 MANUEL SUAREZ TRILLO (Adv. ANTONIO CARLOS CORREA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000645/2009 FOLHA 486/487 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 284, parágrafo único, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nUma vez transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.010933-0 ELIETE BARBOSA DOS SANTOS (Adv. MARIA DE LIMA COSTA) x CESP/UNB - CENTRO DE SELEÇÃO E DE PROMOÇÕES E EVENTOS DA UNIVERSIDADE DE BRASILIA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000643/2009 FOLHA 473/475 . Isso posto, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, I e VI do CPC c/c artigo 8º da Lei 1.533/51. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios face às Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2009.51.01.007311-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x GILBERTO GOULART DE BARROS FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000646/2009 FOLHA 488 . Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n8 - 2009.51.01.010685-7 BENEDITA DA SILVA LUCENA (Adv. CARLOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000642/2009 FOLHA 464/466 . Isto posto, INDEFIRO A EXORDIAL e JULGO EXTINTO O PROESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com supedâneo no art. 267, VI e XI do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2009.51.01.008235-0 THEREZINHA CASTRO DA COSTA (Adv. ORLI PACHECO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000644/2009 FOLHA 471/472 . Por tais razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, V, do Código de Processo Civil .\r\n\r\nSem custas e honorários .\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.004435-9 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x MAURO SERGIO LEITE LOPES (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000649/2009 FOLHA 454 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA União Federal foi instada a emendar a inicial dos embargos, consoante o despacho de fls. 42. Todavia não atendeu adequadamente a determinação deste Juízo, porquanto deixou de apresentar a memória de cálculos nos termos do artigo 739-A, parágrafo 5º do CPC, limitando-se, apenas, a fornecer o parecer técnico de fls. 45.\r\n\r\nAssim, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS, o que faço com espeque no art. 739, II c/c 295, I, todos do CPC.\r\n\r\nSem Custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTranslade-se cópia da presente para os autos da ação principal em apenso.\r\n\r\nUma vez transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 776140"
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                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000073\r\n\r\nExpediente do dia 28/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.021414-1 BETTY FERREIRA GOMES PEREIRA (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, MARCIA DA CONCEICAO JARDIM) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000451/2009 FOLHA 79/81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação encimada, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o réu a se abster de descontar da folha de pagamento do autor os valores referentes ao recebidos no período de 11/04/2006 a janeiro de 2007.\r\n\r\nCustas, ex lege. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.027224-4 MARIA DA PENHA AMAND JARDIM (Adv. MARCELO DOS SANTOS ALBUQUERQUE) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000453/2009 FOLHA 222/224 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, com fundamento no art. 269, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da causa, cujo pagamento ficará suspenso pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, até que a parte tenha condições de arcar com os mesmo, em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.011310-9 ARNALDO DOS ANJOS MARTINS (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000454/2009 FOLHA 225/228 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que a Ré se abstenha de proceder os descontos no contracheque do autor dos valores referentes ao recebimento de pensão pelo Ministério da Fazenda no período de 05 de março de 2005 a março de 2006.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios de 10(dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nSem reexame necessário tendo em vista o valor da condenação enquadrar-se na exceção legal do art. 475, §2º, CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.016588-2 UBYRAJARA BARROSO SILVA (Adv. RAPHAEL GONCALVES GIUDICELLI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000449/2009 FOLHA 66/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré a pagar ao autor a GDPGTAS, no percentual de 80%, a partir de julho de 2006, e até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de avaliação de desempenho a que se refere o artigo 7º, § 7º da Lei nº 11.357/2006..\r\n\r\nO montante, a ser apurado na fase de execução, COM A COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA PARTE AUTORA A TITULO DE GDPGTAS, deverá ser atualizado monetariamente pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devido, e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a ré, ainda, a pagar honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa. Sem custas, ante o artigo 4°, inciso I da Lei n°. 9.289/96.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 92.0058050-5 ANTONIO CESAR DE ANDRADE E OUTRO (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA, JOSE ROBERTO GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO). . Considerando o Mutirão de Conciliação - SFH, a ser realizado na Justiça Federal do Rio de Janeiro no próximo mês de junho, designo o dia 17/06/2009, às 13:00 horas, para a audiência de conciliação, que será realizada na Sala 2, 13º andar, Anexo II, do Foro da Avenida Rio Branco, 243, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.022868-3 MILTON JORGE SARDELLA E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Considerando o Mutirão de Conciliação - SFH, a ser realizado na Justiça Federal do Rio de Janeiro no próximo mês de junho, designo o dia 17/06/2009, às 14:30 horas, para a audiência de conciliação, que será realizada na Sala 2, 13º andar, Anexo II, do Foro da Avenida Rio Branco, 243, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.025514-5 JOMAR FERREIRA MONSORES E OUTRO (Adv. SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Considerando o Mutirão de Conciliação - SFH, a ser realizado na Justiça Federal do Rio de Janeiro no próximo mês de junho, designo o dia 17/06/2009, às 14:45 horas, para a audiência de conciliação, que será realizada na Sala 2, 13º andar, Anexo II, do Foro da Avenida Rio Branco, 243, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.025900-0 EDIGLEO SANT ANNA DE CASTRO E OUTRO (Adv. HUMBERTO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Considerando o Mutirão de Conciliação - SFH, a ser realizado na Justiça Federal do Rio de Janeiro no próximo mês de junho, designo o dia 17/06/2009, às 15:00 horas, para a audiência de conciliação, que será realizada na Sala 2, 13º andar, Anexo II, do Foro da Avenida Rio Branco, 243, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.018664-4 LUCIO BARREIROS LOPES E OUTRO (Adv. ROGERIO VINHAES ASSUMPCAO, ROSARIO ANTONIO SENGER CORATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, LUIS PAULINO DE CARVALHO MOREIRA LEITE). . Considerando o Mutirão de Conciliação - SFH, a ser realizado na Justiça Federal do Rio de Janeiro no próximo mês de junho, designo o dia 17/06/2009, às 15:15 horas, para a audiência de conciliação, que será realizada na Sala 2, 13º andar, Anexo II, do Foro da Avenida Rio Branco, 243, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.014764-3 LUIZ JOSE CYRILLO GOMES E OUTRO (Adv. ALCINO DA COSTA E SILVA, LUIZ JOSE CYRILLO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Considerando o Mutirão de Conciliação - SFH, a ser realizado na Justiça Federal do Rio de Janeiro no próximo mês de junho, designo o dia 17/06/2009, às 15:30 horas, para a audiência de conciliação, que será realizada na Sala 2, 13º andar, Anexo II, do Foro da Avenida Rio Branco, 243, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.014356-0 CRISTINA MARIA NOTTES DA CONCEICAO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando o Mutirão de Conciliação - SFH, a ser realizado na Justiça Federal do Rio de Janeiro no próximo mês de junho, designo o dia 17/06/2009, às 15:45 horas, para a audiência de conciliação, que será realizada na Sala 2, 13º andar, Anexo II, do Foro da Avenida Rio Branco, 243, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 95.0014674-6 CLAUDIA VALERIA CARNEIRO DE JESUS E OUTROS (Adv. ROSANGELA BARCELOS ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x EMPRESA Q.G.T. - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA, HAROLDO DE OLIVEIRA MACHADO FILHO) x CAIXAS DE BENEFICIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. ODIMARQUE DE SOUZA BARROS). . Considerando o Mutirão de Conciliação - SFH, a ser realizado na Justiça Federal do Rio de Janeiro no próximo mês de junho, designo o dia 17/06/2009, às 13:15 horas, para a audiência de conciliação quanto ao contrato de mútuo da autora CLAUDIA VALÉRIA CARNEIRO DE JESUS, que será realizada na Sala 2, 13º andar, Anexo II, do Foro da Avenida Rio Branco, 243, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimem-se a mencionada autora, bem como a parte ré.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.005860-3 LUCIANA JOVINIANO ISAAC (Adv. VITOR CESAR LOURENCO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000470/2009 FOLHA 243/247 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 278,48. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar, a Caixa Econômica Federal a indenizar a Autora, a título de danos materiais, no valor de R$ 27.848,82 - vinte e sete mil, oitocentos e quarenta e oito reais e oitenta e dois centavos, acrescidos dos rendimentos que referidos valores obteriam se estivessem na conta da autora desde a data do saque indevido e, a título de danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual deve ser atualizado monetariamente com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, acrescido de juros legais no valor de 1% (um por cento) ao ano, contados a partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege.Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.006808-6 JOYCE MARTINS ARIMATEA BRANCO (Adv. ALMIR LOPES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000450/2009 FOLHA 53/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 3,50. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, acolho a prescrição alegada pela ré e, nos termos da fundamentação acima e com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. \r\n\r\nSem custas ou honorários tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.003154-7 GUSTAVO ALBERTO FITTIPALDI (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000446/2009 FOLHA 146 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . GUSTAVO ALBERTO FITTIPALDI promoveu a presente ação em face da CEF, objetivando a correção do saldo de sua conta vinculada de FGTS pela taxa SELIC.\r\n\r\nConsiderando a certidão de fl. 29, verifico que já existe sentença transitada em julgado referente ao reajuste da conta vinculada do FGTS do autor. Sendo assim, reconheço a ocorrência de coisa julgada e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n16 - 96.0015700-6 JOAO RALPH CAMARA CLEMENTE E OUTRO (Adv. MANOEL ALVES DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Considerando o Mutirão de Conciliação - SFH, a ser realizado na Justiça Federal do Rio de Janeiro no próximo mês de junho, designo o dia 17/06/2009, às 13:30 horas, para a audiência de conciliação, que será realizada na Sala 2, 13º andar, Anexo II, do Foro da Avenida Rio Branco, 243, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n17 - 99.0001280-1 MARISA DA COSTA FEITOSA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Considerando o Mutirão de Conciliação - SFH, a ser realizado na Justiça Federal do Rio de Janeiro no próximo mês de junho, designo o dia 17/06/2009, às 13:45 horas, para a audiência de conciliação, que será realizada na Sala 2, 13º andar, Anexo II, do Foro da Avenida Rio Branco, 243, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.030266-7 ADAUTO DE CARVALHO GUIMARAES E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Considerando o Mutirão de Conciliação - SFH, a ser realizado na Justiça Federal do Rio de Janeiro no próximo mês de junho, designo o dia 17/06/2009, às 14:00 horas, para a audiência de conciliação, que será realizada na Sala 2, 13º andar, Anexo II, do Foro da Avenida Rio Branco, 243, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.012696-5 ALMIR MARQUES DE VASCONCELOS E OUTRO (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Considerando o Mutirão de Conciliação - SFH, a ser realizado na Justiça Federal do Rio de Janeiro no próximo mês de junho, designo o dia 17/06/2009, às 14:15 horas, para a audiência de conciliação, que será realizada na Sala 2, 13º andar, Anexo II, do Foro da Avenida Rio Branco, 243, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n20 - 2009.51.01.009598-7 ALINE PINTO DE OLIVEIRA (Adv. ANA PAULA HLADE VASCONCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000469/2009 FOLHA 151/152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos dos arts. 267, IV e 295, III, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n21 - 2008.51.01.017898-0 CIA/ TERMATIL COM/ EXTERIOR-TRADING COMPANY (Adv. GIANCARLO AMPESSAN) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000444/2009 FOLHA 143/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, nos termos da fundamentação acima, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n22 - 97.0078201-8 BANCO REAL S/A (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA, EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM, JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000440/2009 FOLHA 218/221 . Pelo exposto, nos termos da fundamentação acima, afasto a preliminar suscitada e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Custas na forma da Lei. Condeno a parte autora aos honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nÀ SEADI para correção do pólo passivo deste processo, devendo constar UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, decorridos 10 dias sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n23 - 2009.51.01.007687-7 ENY FERREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO FREITAS, ISABELLA MOLDES DA SILVA, ARLINDO GOMES DA COSTA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000443/2009 FOLHA 142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . HOMOLOGO, nos termos do parágrafo único do art. 158 do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência manifestado às fls. 62 pelo autor.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários uma vez que não instaurada a lide.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos após.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n24 - 97.0013345-1 TEOBALDO SANTOS DA SILVA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando o Mutirão de Conciliação - SFH, a ser realizado na Justiça Federal do Rio de Janeiro no próximo mês de junho, designo o dia 18/06/2009, às 14:15 horas, para a audiência de conciliação, que será realizada na Sala 2, 13º andar, Anexo II, do Foro da Avenida Rio Branco, 243, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n25 - 98.0031649-3 MARCIO HEITOR DE ARAUJO DANTAS E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando o Mutirão de Conciliação - SFH, a ser realizado na Justiça Federal do Rio de Janeiro no próximo mês de junho, designo o dia 18/06/2009, às 13:00 horas, para a audiência de conciliação, que será realizada na Sala 2, 13º andar, Anexo II, do Foro da Avenida Rio Branco, 243, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimem-se as partes\r\n\r\n26 - 99.0009093-4 HEMERSON BASTOS BINATO E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC, MARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Considerando o Mutirão de Conciliação - SFH, a ser realizado na Justiça Federal do Rio de Janeiro no próximo mês de junho, designo o dia 18/06/2009, às 13:30 horas, para a audiência de conciliação, que será realizada na Sala 2, 13º andar, Anexo II, do Foro da Avenida Rio Branco, 243, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimem-se as partes\r\n\r\n27 - 2000.51.01.014153-2 HELVECIO CARNEIRO RIBEIRO NETTO (Adv. AGAR DE SOUZA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando o Mutirão de Conciliação - SFH, a ser realizado na Justiça Federal do Rio de Janeiro no próximo mês de junho, designo o dia 18/06/2009, às 13:45 horas, para a audiência de conciliação, que será realizada na Sala 2, 13º andar, Anexo II, do Foro da Avenida Rio Branco, 243, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.014907-9 MARIA ANGELA XAVIER MARTINS DE ARAUJO E OUTRO (Adv. MARIA DE LOURDES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Considerando o Mutirão de Conciliação - SFH, a ser realizado na Justiça Federal do Rio de Janeiro no próximo mês de junho, designo o dia 18/06/2009, às 14:45 horas, para a audiência de conciliação, que será realizada na Sala 2, 13º andar, Anexo II, do Foro da Avenida Rio Branco, 243, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimem-se as partes\r\n\r\n29 - 2002.51.01.004449-3 JOSE FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. MANOEL ALVES DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ). . Considerando o Mutirão de Conciliação - SFH, a ser realizado na Justiça Federal do Rio de Janeiro no próximo mês de junho, designo o dia 18/06/2009, às 15:00 horas, para a audiência de conciliação, que será realizada na Sala 2, 13º andar, Anexo II, do Foro da Avenida Rio Branco, 243, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.028807-6 AUTOBER BRANDAO E OUTRO (Adv. HELIO DOMINGOS FRASSO CORREA FILHO, MARGARETH AFFONSO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Considerando o Mutirão de Conciliação - SFH, a ser realizado na Justiça Federal do Rio de Janeiro no próximo mês de junho, designo o dia 18/06/2009, às 15:15 horas, para a audiência de conciliação, que será realizada na Sala 2, 13º andar, Anexo II, do Foro da Avenida Rio Branco, 243, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.008607-9 MARIA DE LOURDES PINTO FERREIRA E OUTRO (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Considerando o Mutirão de Conciliação - SFH, a ser realizado na Justiça Federal do Rio de Janeiro no próximo mês de junho, designo o dia 18/06/2009, às 15:30 horas, para a audiência de conciliação, que será realizada na Sala 2, 13º andar, Anexo II, do Foro da Avenida Rio Branco, 243, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 95.0017909-1 LENI SILLES (Adv. JOSE CARLOS R. DE MELLO) x STELLA MARIA BURLAMAQUI PESSOA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CAMPOS SILVA SAMPAIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000447/2009 FOLHA 63/65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO O PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE para condenar a UNIÃO FEDERAL para que:\r\n\r\na) inclua a autora na condição de pensionista do ex-servidor WLADYMIR PESSOA, bem como proceda a divisão igualitária dos proventos entre a mesma e Stella Maria Bularmarqui Pessoa, ex-esposa do instituidor.\r\n\r\nb) pague à Autora as parcelas devidas a partir de dezembro de 1994 monetariamente corrigidas com base nos índices de correção dos precatórios da Justiça Federal, acrescidas de juros de 6% ao ano, desde a data da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 97.0001659-5 ELOISA MOREIRA DE MORAIS (Adv. CELIA DESTRI) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. ALEXANDRE CHU CHANG) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000452/2009 FOLHA 211/217 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, nos termos da fundamentação cima, reconheço a ilegitimidade passiva da UNIÃO FEDERAL e, em relação a esta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. No mérito, nos termos da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ a pagar a ELOISA MOREIRA DE MORAIS o valor de R$ 166.000,00 (cento e sessenta e seis mil reais) a título de danos morais, valor este corrido monetariamente desde a data de seu arbitramento e acrescentado de juros de mora de 1% ao mês, a contar de sua citação.\r\n\r\nCondeno ainda a fundação ré ao reembolso das custas processuais e a honorários de sucumbência que, com base no art. 20, §4º, do CPC, fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.010537-6 JORGE SHIGUERO ARAKAKI E OUTRO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000448/2009 FOLHA 55/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO a fim de condenar a CEF:\r\n\r\na) a pagar ao primeiro autor, JORGE SHIGUERO ARAKAKI o índice de reajuste de 26,06%, referente ao mês de junho de 1987 incidente sobre os valores depositados na conta de poupança número 00042238-0, deduzidos os percentuais já aplicados.\r\n\r\nb) a pagar ao segundo autor, ADILSON ALMEIDA MARTINS o índice de reajuste de 26,06%, referente ao mês de junho de 1987 incidente sobre os valores depositados na conta de poupança número 10029853-7, deduzidos os percentuais já aplicados.\r\n\r\nc) a pagar ao segundo autor, ADILSON ALMEIDA MARTINS o índice de reajuste de 42,72%, relativo ao mês de janeiro de 1989, incidente sobre os valores depositados na conta de poupança número 10015367-9, deduzidos os percentuais já aplicados\r\n\r\nOs valores devidos devem ser corrigidos monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como acrescida dos juros legais de 1% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n35 - 2009.51.01.003673-9 UPSIDE FINANCAS CORPORATIVAS LTDA (Adv. MARIA CECÍLIA DE SOUZA LIMA ROSSI, RICARDO AMITAY KUTWAK, GILSON DE ALBUQUERQUE JUNIOR) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE AQUISICOES DA EMPRESA FURNAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000442/2009 FOLHA 140/141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, PELA PERDA DO OBJETO, com fundamento no art. 267, IV e VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n36 - 96.0018299-0 JEANETE MERCIER CALCAVARA E OUTRO (Adv. ROSANGELA BARCELOS ROSA, MANOEL ALVES DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Considerando o Mutirão de Conciliação - SFH, a ser realizado na Justiça Federal do Rio de Janeiro no próximo mês de junho, designo o dia 18/06/2009, às 14:00 horas, para a audiência de conciliação, que será realizada na Sala 2, 13º andar, Anexo II, do Foro da Avenida Rio Branco, 243, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n37 - 99.0005267-6 MIKE SANTOS BANDEIRA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO, TUTECIO GOMES DE MELLO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Considerando o Mutirão de Conciliação - SFH, a ser realizado na Justiça Federal do Rio de Janeiro no próximo mês de junho, designo o dia 18/06/2009, às 13:15 horas, para a audiência de conciliação, que será realizada na Sala 2, 13º andar, Anexo II, do Foro da Avenida Rio Branco, 243, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimem-se as partes\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n38 - 2008.51.01.521347-7 LENIR BORBA DO NASCIMENTO (Adv. RODRIGO ANDREA DE OLIVEIRA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000441/2009 FOLHA 138/139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nApensem-se os presentes autos aos autos da medida cautelar o nº 2007.5101.012227-1.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 777683"
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                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000065\r\n\r\nExpediente do dia 28/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.10.008354-6 FARG DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA E OUTRO (Adv. JORGE BLOISE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1) Folha 398: oficie-se em resposta à PFN, encaminhando as cópias da decisão de fl. 335 (com a comprovação da intimação do devedor via publicação no D.O em 10.10.2006), bem como a certidão que caracteriza a ausência de manifestação do devedor, e que demonstra o não pagamento do débito (fl. 335 verso).\r\n\r\n2)Folhas 394/395 e 400: verifica-se que o executado EDESE SIMÕES pagou apenas R$ 22.922,74, atualizados até 05.01.2009 (fl. 397), ou seja, parte do débito exeqüendo de R$ 36.060,34, atualizados até maio de 2008 (fl. 375). \r\n\r\nObserva-se ainda que foram bloqueados, via BACENJUD, os valores de:\r\n\r\na) R$ 3.157,76, em 04.12.2008, na conta do Banco do Brasil, pertencente ao executado EDESE SIMÕES (fl. 390); \r\n\r\nb) R$ 9.979,84, em 04.12.2008, na conta do Banco do Brasil, pertencente ao executado FARG DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA (fl. 391);\r\n\r\nConsiderando que, até o momento, apenas o executado EDESE SIMÕES concordou com o bloqueio da referida importância, pleiteando, inclusive, a extinção da execução (fls.394/395), determino:\r\n\r\na) proceda-se à transferência dos referidos valores para conta à disposição deste juízo, via BACENJUD.\r\n\r\nb) efetuada a transferência, lavre-se o termo de penhora apenas sobre o valor de R$ 9.979,84, atualizados até 04.12.2008, e, em seguida, intime-se o executado FARG DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA, para fins do artigo 475-J, §1º, parte final, do CPC.\r\n\r\nc) efetuada a transferência determinada no item “a”, oficie-se à agência da CEF para que proceda à conversão em renda em favor da União do valor de R$ 3.157,76, atualizados até 04.12.2008, com seus acréscimos legais, conforme requerido pela exeqüente (fl. 400), tendo em vista a concordância do executado EDESE SIMÕES (fls. 394/395).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.023933-5 SERGIO COSTA FERNANDES (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando o depósito de folha 143 dê-se vista ao Autor, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.025591-0 JOSE RENATO BAPTISTA JOURDAN (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LAURO GAMA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do Estado do Rio de Janeiro (fls. 208/228), no efeito devolutivo. Tendo em vista que a parte autora já apresentou contra-razões ao recurso do Estado do Rio de Janeiro (fls. 299/309), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.006866-9 ROBERTO FERNANDES (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista a antecipação da tutela concedida nestes autos (fl. 87), recebo a apelação da União (PFN) no efeito devolutivo, com relação aos depósitos, e no duplo efeito, com relação aos demais aspectos.\r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.008601-9 NEYDE DA SILVA MENTZINGEN (Adv. OSWALDO GUILHERME CARNEIRO DE MACEDO) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 28: recebo como aditamento à inicial, alterando o valor da causa para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Anote-se o novo valor na inicial.\r\n\r\nComplementadas as custas, voltem conclusos para apreciar o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 94.0025080-0 AURISETE NUNES BIZERRA E OUTROS (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Cuida-se de requisitório pago a AURISETE NUNES BIZERRA em que ocorreu a retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado, a título de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nA retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado ocorreu em cumprimento aos procedimentos administrativos provisórios dispostos na Orientação Normativa n.º 01, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o Ficam estabelecidos os procedimentos administrativos transitórios no âmbito da Justiça Federal, dispostos nesta instrução normativa, para operacionalização do pagamento das requisições de pequeno valor e de precatórios, até que os sistemas do Conselho da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional, dentre outros necessários à sua intercomunicação, sejam adaptados à determinação legal de retenção na fonte da contribuição previdenciária - PSS estabelecida na Medida Provisória n.º 449, de 03/12/2008.\r\n\r\nParágrafo único. As requisições de pequeno valor - RPVs autuadas até 30/6/2009 e para os precatórios autuados até 1/7/2009, relativos aos processos de servidores públicos federais civis que incidam a retenção do PSS, observarão os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) o tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de “bloqueada” e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para a liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, os 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS;\r\n\r\nb) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso;\r\n\r\nc) no caso de não haver dados no processo que possibilitem ao juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;\r\n\r\nd) os eventuais valores remanescentes, após a conversão em renda para recolhimento do PSS, deverão ser liberados por alvará judicial em favor do beneficiário;\r\n\r\ne) quando se tratar de requisição com honorários contratuais destacados, o cálculo dos 11% a serem bloqueados será feito sobre o total da requisição, entretanto, o bloqueio do valor relativo ao PSS incidirá somente nas contas dos beneficiários;\r\n\r\nf) quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados e mais de um beneficiário, o valor poderá ser integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo, que definirá os valores devidos a cada beneficiário, bem como os valores relativos à retenção do PSS;\r\n\r\nArt. 2o Os procedimentos descritos nesta instrução normativa somente alcançarão os depósitos de requisição de pagamento efetuados após a edição da referida medida provisória.\r\n\r\nParágrafo único. Sobre os valores depositados antes da edição da MP 449/2008 não incidirá a retenção do PSS, salvo determinação judicial expressa.\r\n\r\nArt. 3o Os Tribunais Regionais Federais adotarão as medidas administrativas necessárias para a implantação do presente procedimento transitório, inclusive sua divulgação.\r\n\r\nArt. 4o Esta orientação normativa entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nO art. 16-A, incluído na Lei 10.887/2004, pela Medida Provisória 449, de 2008 estatui:\r\n\r\nArt. 16-A A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nObserve-se que não se trata de nova contribuição, e sim de regramento para que se efetue o recolhimento das parcelas pagas por força de decisões judiciais, de contribuição anteriormente instituída.\r\n\r\nNo presente caso, a hipótese é de pagamento de valores atrasados não recebidos pela servidora, relativos a janeiro de 1993 a junho de 1998.\r\n\r\nSe as parcelas recebidas pela parte exeqüente, via requisitório, fossem pagas pela via administrativa, nos períodos em que se tornaram devidas, os valores devidos a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social, seriam retidos, na fonte, pelo órgão de origem do servidor.\r\n\r\nAssim, a hipótese é de conversão em renda em favor da União dos valores retidos.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) intimem-se as partes da presente decisão, sendo a União Federal por intimação pessoal.\r\n\r\n2) Não havendo recurso, expeça-se ofício solicitando a conversão em renda da União do valor bloqueado.\r\n\r\n3) Após a conversão em renda, dê-se nova vista à União Federal, para ciência.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n7 - 94.0029713-0 ISOLDA LIMA AMARAL E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEUSA CUNHA). . Fls. 162/165: Trata-se da inicial de embargos à execução cuja juntada aos autos ora ratifico, por medida de economia processual.\r\n\r\nCuida-se de execução de decisão que ao final julgou procedente o pedido autoral, condenando o INSS a aplicar o índice de 28,86% sobre os vencimentos dos exeqüentes. \r\n\r\nCom o retorno dos autos do Tribunal, após o trânsito em julgado da sentença, os exeqüentes iniciaram a execução da obrigação de pagar, apresentando cálculos e requerendo a citação do INSS nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDevidamente citado, o INSS interpôs embargos à execução, apresentado cálculos na forma em que entendia devidos.\r\n\r\nA decisão final, proferida pelo Eg. STJ, nos autos dos embargos, foi no sentido de que “não sendo determinada, na sentença exeqüenda, a compensação do reajuste de 28,86%, devido aos servidores públicos, com os valores pagos a título dos reposicionamentos previstos nas Leis 8.622/93 e 8.627/93, tal questão não pode ser discutida na execução, em respeito a coisa julgada.”\r\n\r\nCom o retorno dos autos dos embargos, os exeqüentes, ao invés de darem continuidade a execução da obrigação de pagar, decidiram iniciar execução de obrigação de fazer, com o intuito de ver incorporado aos seus proventos, na data atual, o índice de 28,86%, descontados os índices já aplicados por força da MP n.º 1.704/98.\r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nEm se tratando de relação jurídica continuativa, que, como tal, se submete a variações pelo transcurso do tempo, não implica violação à coisa julgada material anterior o nova discussão fundada em situações fáticas ou jurídicas diferentes.\r\n\r\nNo caso de servidores do INSS, a Lei n.º 10.355, de 1º de fevereiro de 2002, que criou a Carreira Previdenciária, e suas alterações posteriores, instituiu novo Plano de Cargos e Salários, estipulando nova remuneração, sem nenhuma vinculação com aquela anteriormente paga aos servidores, sendo que o reajuste em questão passou a compor o valor dos novos vencimentos fixados por aquela lei, como parte integrante deles.\r\n\r\nO referido percentual não mais será devido quando, na categoria funcional, houver legislação posterior que promova reformulação dos vencimentos dos servidores, como, in casu, a Lei n.º 10.355, de 1º de fevereiro de 2002.\r\n\r\nHouve um acréscimo no valor do vencimento básico que acabou por absorver o percentual em questão, afigurando-se descabida, a partir daí, a pretensão de implementação dos 28,86% sobre qualquer das rubricas integrantes da remuneração.\r\n\r\nQuanto ao cumprimento da obrigação de pagar, já devidamente liquidada, conforme cálculos de fls. 130/144, ante a decisão proferida nos autos dos embargos a execução em apenso, deverá ter prosseguimento normal, até a satisfação do débito.\r\n\r\nIsto posto, declaro, por decisão, a inexistência de obrigação de fazer, a ser cumprida pelo INSS, no sentido de implantar nos proventos dos exeqüentes parcelas relativas ao índice de 28,86%.\r\n\r\nIntime-se as partes.\r\n\r\n8 - 97.0009703-0 DARIO NOGUEIRA E OUTROS (Adv. WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE, LUCI DE JESUS PINTO, HILDA MARIA DE QUEIROZ ALBUQUERQUE) x AYRTON NEVES DE AZEVEDO - ESPOLIO x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Cuida-se de requisitório pago a AYRTON NEVES DE AZEVEDO-ESPOLIO, MARCIO BATISTA DE AMORIM, OLGA NASSIF, THEREZA DE JESUS DE LEÃO GUILHON, YOLANDA DE AMORIM MOURA, NICIA MORENO RODRIGUES e JOSE VIEIRA DA COSTA em que ocorreu a retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado, a título de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nA retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado ocorreu em cumprimento aos procedimentos administrativos provisórios dispostos na Orientação Normativa n.º 01, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o Ficam estabelecidos os procedimentos administrativos transitórios no âmbito da Justiça Federal, dispostos nesta instrução normativa, para operacionalização do pagamento das requisições de pequeno valor e de precatórios, até que os sistemas do Conselho da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional, dentre outros necessários à sua intercomunicação, sejam adaptados à determinação legal de retenção na fonte da contribuição previdenciária - PSS estabelecida na Medida Provisória n.º 449, de 03/12/2008.\r\n\r\nParágrafo único. As requisições de pequeno valor - RPVs autuadas até 30/6/2009 e para os precatórios autuados até 1/7/2009, relativos aos processos de servidores públicos federais civis que incidam a retenção do PSS, observarão os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) o tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de “bloqueada” e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para a liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, os 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS;\r\n\r\nb) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso;\r\n\r\nc) no caso de não haver dados no processo que possibilitem ao juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;\r\n\r\nd) os eventuais valores remanescentes, após a conversão em renda para recolhimento do PSS, deverão ser liberados por alvará judicial em favor do beneficiário;\r\n\r\ne) quando se tratar de requisição com honorários contratuais destacados, o cálculo dos 11% a serem bloqueados será feito sobre o total da requisição, entretanto, o bloqueio do valor relativo ao PSS incidirá somente nas contas dos beneficiários;\r\n\r\nf) quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados e mais de um beneficiário, o valor poderá ser integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo, que definirá os valores devidos a cada beneficiário, bem como os valores relativos à retenção do PSS;\r\n\r\nArt. 2o Os procedimentos descritos nesta instrução normativa somente alcançarão os depósitos de requisição de pagamento efetuados após a edição da referida medida provisória.\r\n\r\nParágrafo único. Sobre os valores depositados antes da edição da MP 449/2008 não incidirá a retenção do PSS, salvo determinação judicial expressa.\r\n\r\nArt. 3o Os Tribunais Regionais Federais adotarão as medidas administrativas necessárias para a implantação do presente procedimento transitório, inclusive sua divulgação.\r\n\r\nArt. 4o Esta orientação normativa entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nO art. 16-A, incluído na Lei 10.887/2004, pela Medida Provisória 449, de 2008 estatui:\r\n\r\nArt. 16-A A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nNo presente caso, a hipótese é de pagamento de valores atrasados, que abrangem o período de janeiro de 1993 a junho 1998.\r\n\r\nA Lei 10.887/2004, de 18 de junho de 2004, entre outras providências, dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nOs arts. 5o e 6o tratam sobre a contribuição social devida pelos servidores públicos civis inativos:\r\n\r\nArt. 5o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2o e 6o da Emenda Constitucional n.º 41 de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.\r\n\r\nArt. 6o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo desses benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de providência social.\r\n\r\nParágrafo único. A contribuição de que trata o caput deste artigo incidirá sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos servidores e seus dependentes que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios com base nos critérios da legislação vigente até 31 de dezembro de 2003.\r\n\r\nQuanto ao marco temporal, deve ser observado o caput art. 16 da Lei 10.887/2004, que estatui:\r\n\r\nArt. 16. As contribuições a que se referem os arts. 4o, 5o e 6o desta Lei serão exigíveis a partir de 20 de maio de 2004.\r\n\r\nObserve-se que, no caso dos servidores inativos, se trata de nova contribuição, devendo ser efetuado o recolhimento da contribuição social sobre as parcelas recebidas por força de decisão judicial, nos termos do art. 16-A da Lei 10.887/2004, com observação das bases de cálculo dos arts. 5o e 6o da referida lei, desde que as referidas parcelas sejam referentes ao exercício do mês de maio de 2004, em diante (caput do art. 16 da Lei 10.887/2004).\r\n\r\nAssim, a hipótese é de levantamento pelos respectivos beneficiários dos valores retidos.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) intimem-se as partes da presente decisão, sendo a União Federal por intimação pessoal.\r\n\r\n2) Não havendo recurso, expeçam-se alvarás em favor das partes beneficiárias.\r\n\r\n4) Após a elaboração do alvarás, intimem-se os beneficiários a retirá-los em Secretaria, dando-lhes ciência de que a validade dos instrumentos é de 30 dias, nos termos da Resolução n.º 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nApó, voltem conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n9 - 97.0010484-2 ELZA SANTOS FURTADO COSTA E OUTROS (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALDEANA V. CASAS FERREIRA). . Cuida-se de requisitório pago ELZA SANTOS FURTADO COSTA, LENICE GONÇALVES e NERVAL PASSOS DE OLIVEIRA em que ocorreu a retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado, a título de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nA retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado ocorreu em cumprimento aos procedimentos administrativos provisórios dispostos na Orientação Normativa n.º 01, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o Ficam estabelecidos os procedimentos administrativos transitórios no âmbito da Justiça Federal, dispostos nesta instrução normativa, para operacionalização do pagamento das requisições de pequeno valor e de precatórios, até que os sistemas do Conselho da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional, dentre outros necessários à sua intercomunicação, sejam adaptados à determinação legal de retenção na fonte da contribuição previdenciária - PSS estabelecida na Medida Provisória n.º 449, de 03/12/2008.\r\n\r\nParágrafo único. As requisições de pequeno valor - RPVs autuadas até 30/6/2009 e para os precatórios autuados até 1/7/2009, relativos aos processos de servidores públicos federais civis que incidam a retenção do PSS, observarão os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) o tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de “bloqueada” e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para a liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, os 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS;\r\n\r\nb) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso;\r\n\r\nc) no caso de não haver dados no processo que possibilitem ao juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;\r\n\r\nd) os eventuais valores remanescentes, após a conversão em renda para recolhimento do PSS, deverão ser liberados por alvará judicial em favor do beneficiário;\r\n\r\ne) quando se tratar de requisição com honorários contratuais destacados, o cálculo dos 11% a serem bloqueados será feito sobre o total da requisição, entretanto, o bloqueio do valor relativo ao PSS incidirá somente nas contas dos beneficiários;\r\n\r\nf) quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados e mais de um beneficiário, o valor poderá ser integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo, que definirá os valores devidos a cada beneficiário, bem como os valores relativos à retenção do PSS;\r\n\r\nArt. 2o Os procedimentos descritos nesta instrução normativa somente alcançarão os depósitos de requisição de pagamento efetuados após a edição da referida medida provisória.\r\n\r\nParágrafo único. Sobre os valores depositados antes da edição da MP 449/2008 não incidirá a retenção do PSS, salvo determinação judicial expressa.\r\n\r\nArt. 3o Os Tribunais Regionais Federais adotarão as medidas administrativas necessárias para a implantação do presente procedimento transitório, inclusive sua divulgação.\r\n\r\nArt. 4o Esta orientação normativa entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nO art. 16-A, incluído na Lei 10.887/2004, pela Medida Provisória 449, de 2008 estatui:\r\n\r\nArt. 16-A A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nNo presente caso, a hipótese é de pagamento de valores atrasados, que abrangem o período de janeiro de 1993 a junho de 1998 a dois grupos distintos de servidores: um formado pelo inativo NERVAL PASSOS DE OLIVEIRA e outro pelas servidoras ativas ELZA SANTOS FURTADO COSTA e LENICE GONÇALVES.\r\n\r\nA Lei 10.887/2004, de 18 de junho de 2004, entre outras providências, dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nOs arts. 5o e 6o tratam sobre a contribuição social devida pelos servidores públicos civis inativos:\r\n\r\nArt. 5o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2o e 6o da Emenda Constitucional n.º 41 de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.\r\n\r\nArt. 6o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo desses benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de providência social.\r\n\r\nParágrafo único. A contribuição de que trata o caput deste artigo incidirá sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos servidores e seus dependentes que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios com base nos critérios da legislação vigente até 31 de dezembro de 2003.\r\n\r\nQuanto ao marco temporal, deve ser observado o caput art. 16 da Lei 10.887/2004, que estatui:\r\n\r\nArt. 16. As contribuições a que se referem os arts. 4o, 5o e 6o desta Lei serão exigíveis a partir de 20 de maio de 2004.\r\n\r\nObserve-se que, no caso dos servidores inativos, se trata de nova contribuição, devendo ser efetuado o recolhimento da contribuição social sobre as parcelas recebidas por força de decisão judicial, nos termos do art. 16-A da Lei 10.887/2004, com observação das bases de cálculo dos arts. 5o e 6o da referida lei, desde que as referidas parcelas sejam referentes ao exercício do mês de maio de 2004, em diante (caput do art. 16 da Lei 10.887/2004).\r\n\r\nQuanto aos servidores ativos não se trata de nova contribuição, e sim de regramento para que se efetue o recolhimento das parcelas pagas por força de decisões judiciais, de contribuição anteriormente instituída.\r\n\r\nSe as parcelas recebidas pelo exeqüentes ativos, via requisitório, fossem pagas pela via administrativa, nos períodos em que se tornaram devidas, os valores devidos a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social, seriam retidos, na fonte, pelo órgão de origem do servidor.\r\n\r\nAssim, a hipótese é de levantamento para o beneficiário NERVAL PASSOS DE OLIVEIRA dos valores retidos e conversão em renda da União dos valores retidos referentes às exeqüentes ELZA SANTOS FURTADO COSTA e LENICE GONÇALVES.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) intimem-se as partes da presente decisão, sendo o I.N.S.S. por intimação pessoal, na Procuradoria Regional Federal.\r\n\r\n2) Não havendo recurso, expeça-se alvará em favor de NERVAL PASSOS DE OLIVEIRA e expeçam-se ofícios solicitando a conversão em renda da UNIÃO dos valores bloqueados referentes a ELZA SANTOS FURTADO COSTA e LENICE GONÇALVES.\r\n\r\n3) Após a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário a retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n.º 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\n4) Efetuadas as conversões em renda, dê-se nova vista à União Federal, para ciência.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 97.0022888-6 ALOYSIO RODRIGUES DE CARVALHO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Cuida-se de requisitório pago a JOSE POLICARPO DA SILVA em que ocorreu a retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado, a título de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nA retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado ocorreu em cumprimento aos procedimentos administrativos provisórios dispostos na Orientação Normativa n.º 01, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o Ficam estabelecidos os procedimentos administrativos transitórios no âmbito da Justiça Federal, dispostos nesta instrução normativa, para operacionalização do pagamento das requisições de pequeno valor e de precatórios, até que os sistemas do Conselho da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional, dentre outros necessários à sua intercomunicação, sejam adaptados à determinação legal de retenção na fonte da contribuição previdenciária - PSS estabelecida na Medida Provisória n.º 449, de 03/12/2008.\r\n\r\nParágrafo único. As requisições de pequeno valor - RPVs autuadas até 30/6/2009 e para os precatórios autuados até 1/7/2009, relativos aos processos de servidores públicos federais civis que incidam a retenção do PSS, observarão os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) o tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de “bloqueada” e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para a liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, os 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS;\r\n\r\nb) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso;\r\n\r\nc) no caso de não haver dados no processo que possibilitem ao juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;\r\n\r\nd) os eventuais valores remanescentes, após a conversão em renda para recolhimento do PSS, deverão ser liberados por alvará judicial em favor do beneficiário;\r\n\r\ne) quando se tratar de requisição com honorários contratuais destacados, o cálculo dos 11% a serem bloqueados será feito sobre o total da requisição, entretanto, o bloqueio do valor relativo ao PSS incidirá somente nas contas dos beneficiários;\r\n\r\nf) quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados e mais de um beneficiário, o valor poderá ser integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo, que definirá os valores devidos a cada beneficiário, bem como os valores relativos à retenção do PSS;\r\n\r\nArt. 2o Os procedimentos descritos nesta instrução normativa somente alcançarão os depósitos de requisição de pagamento efetuados após a edição da referida medida provisória.\r\n\r\nParágrafo único. Sobre os valores depositados antes da edição da MP 449/2008 não incidirá a retenção do PSS, salvo determinação judicial expressa.\r\n\r\nArt. 3o Os Tribunais Regionais Federais adotarão as medidas administrativas necessárias para a implantação do presente procedimento transitório, inclusive sua divulgação.\r\n\r\nArt. 4o Esta orientação normativa entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nO art. 16-A, incluído na Lei 10.887/2004, pela Medida Provisória 449, de 2008 estatui:\r\n\r\nArt. 16-A A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nNo presente caso, a hipótese é de pagamento de valores atrasados, que abrangem o período de janeiro de 1993 a junho de 1998.\r\n\r\nA Lei 10.887/2004, de 18 de junho de 2004, entre outras providências, dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nOs arts. 5o e 6o tratam sobre a contribuição social devida pelos servidores públicos civis inativos:\r\n\r\nArt. 5o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2o e 6o da Emenda Constitucional n.º 41 de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.\r\n\r\nArt. 6o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo desses benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de providência social.\r\n\r\nParágrafo único. A contribuição de que trata o caput deste artigo incidirá sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos servidores e seus dependentes que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios com base nos critérios da legislação vigente até 31 de dezembro de 2003.\r\n\r\nQuanto ao marco temporal, deve ser observado o caput art. 16 da Lei 10.887/2004, que estatui:\r\n\r\nArt. 16. As contribuições a que se referem os arts. 4o, 5o e 6o desta Lei serão exigíveis a partir de 20 de maio de 2004.\r\n\r\nObserve-se que, no caso dos servidores inativos, se trata de nova contribuição, devendo ser efetuado o recolhimento da contribuição social sobre as parcelas recebidas por força de decisão judicial, nos termos do art. 16-A da Lei 10.887/2004, com observação das bases de cálculo dos arts. 5o e 6o da referida lei, desde que as referidas parcelas sejam referentes ao exercício do mês de maio de 2004, em diante (caput do art. 16 da Lei 10.887/2004).\r\n\r\nAssim, a hipótese é de levantamento pelos respectivos beneficiários dos valores retidos.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) intimem-se as partes da presente decisão, sendo a União Federal por intimação pessoal.\r\n\r\n2) Não havendo recurso, expeça-se alvará em favor da parte beneficiária, José Policarpo da Silva.\r\n\r\n3) Após a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário a retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n.º 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n11 - 97.0077977-7 ANTONIO CASCARDO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ROCCO MELIANDE NETO) x GERALDO IZIDORO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Dê-se vista ao advogado dos sucessores de Geraldo Izidoro da Silva para que promova a habilitação dos demais herdeiros, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que André Gonçalves da Silva, filho do autor, faleceu em 2004, deixando uma filha menor, conforme certidão de óbito acostada à fl. 295. Decorridos, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n12 - 97.0105322-2 ANA GOMES DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Folhas 486/487: as cópias dos termos de adesão assinados pelos autores MARIA JOSÉ MARTINS GASPAR, ANA GOMES DO NASCIMENTO, YEDDA CANDIDA MARTINS GASPAR já foram juntadas aos autos (folhas 252, 331/332 e 384/385, respectivamente).\r\n\r\nQuanto às autoras ILDA DE SÁ RIBEIRO e NILZA DE ALMEIDA SILVA, entendo desnecessária a apresentação dos respectivos termos de adesão, tanto porque seus nomes encontram-se nas relações nominais de folhas 305 e 359 (documentos dotados de presunção de legitimidade e legitimidade), quanto porque a homologação de tais documentos por este juízo é desnecessária.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n13 - 98.0000481-5 FRANCISCO CLEMENTE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Ante a manifestação de fl. 655, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 98.0006839-2 ALDO HERCULANO DE CARVALHO BACKX (Adv. MARIO GOMES ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Cuida-se de requisitório pago a ALDO HERCULANO DE CARVALHO BACKX em que ocorreu a retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado, a título de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nA retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado ocorreu em cumprimento aos procedimentos administrativos provisórios dispostos na Orientação Normativa n.º 01, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o Ficam estabelecidos os procedimentos administrativos transitórios no âmbito da Justiça Federal, dispostos nesta instrução normativa, para operacionalização do pagamento das requisições de pequeno valor e de precatórios, até que os sistemas do Conselho da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional, dentre outros necessários à sua intercomunicação, sejam adaptados à determinação legal de retenção na fonte da contribuição previdenciária - PSS estabelecida na Medida Provisória n.º 449, de 03/12/2008.\r\n\r\nParágrafo único. As requisições de pequeno valor - RPVs autuadas até 30/6/2009 e para os precatórios autuados até 1/7/2009, relativos aos processos de servidores públicos federais civis que incidam a retenção do PSS, observarão os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) o tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de “bloqueada” e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para a liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, os 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS;\r\n\r\nb) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso;\r\n\r\nc) no caso de não haver dados no processo que possibilitem ao juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;\r\n\r\nd) os eventuais valores remanescentes, após a conversão em renda para recolhimento do PSS, deverão ser liberados por alvará judicial em favor do beneficiário;\r\n\r\ne) quando se tratar de requisição com honorários contratuais destacados, o cálculo dos 11% a serem bloqueados será feito sobre o total da requisição, entretanto, o bloqueio do valor relativo ao PSS incidirá somente nas contas dos beneficiários;\r\n\r\nf) quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados e mais de um beneficiário, o valor poderá ser integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo, que definirá os valores devidos a cada beneficiário, bem como os valores relativos à retenção do PSS;\r\n\r\nArt. 2o Os procedimentos descritos nesta instrução normativa somente alcançarão os depósitos de requisição de pagamento efetuados após a edição da referida medida provisória.\r\n\r\nParágrafo único. Sobre os valores depositados antes da edição da MP 449/2008 não incidirá a retenção do PSS, salvo determinação judicial expressa.\r\n\r\nArt. 3o Os Tribunais Regionais Federais adotarão as medidas administrativas necessárias para a implantação do presente procedimento transitório, inclusive sua divulgação.\r\n\r\nArt. 4o Esta orientação normativa entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nO art. 16-A, incluído na Lei 10.887/2004, pela Medida Provisória 449, de 2008 estatui:\r\n\r\nArt. 16-A A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nObserve-se que não se trata de nova contribuição, e sim de regramento para que se efetue o recolhimento das parcelas pagas por força de decisões judiciais, de contribuição anteriormente instituída.\r\n\r\nNo presente caso, a hipótese é de pagamento de valores atrasados não recebidos pelo servidor, relativos a janeiro de 1993 e fevereiro de 1993.\r\n\r\nSe as parcelas recebidas pela parte exeqüente, via requisitório, fossem pagas pela via administrativa, nos períodos em que se tornaram devidas, os valores devidos a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social, seriam retidos, na fonte, pelo órgão de origem do servidor.\r\n\r\nAssim, a hipótese é de conversão em renda em favor da União dos valores retidos.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) intimem-se as partes da presente decisão, sendo a União Federal por intimação pessoal.\r\n\r\n2) Não havendo recurso, expeça-se ofício solicitando a conversão em renda da União do valor bloqueado.\r\n\r\n3) Após a conversão em renda, dê-se nova vista à União Federal, para ciência.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.020060-5 SILVINO REIS (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Aguarde-se a juntada da documentação referida na folha 114, por 20 (vinte) dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.003391-2 SINDSPREV/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DO RJ (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x PARTES BAIXADAS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ Fundação Nacional de Saúde (PRF) para ciência da sentença e apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.022165-0 DERACY DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1) Folha 100: ratifico o cadastramento da nova advogada, mencionada na certidão de fl. 100, e a exclusão dos anteriores advogados, conforme a certificado à fl. 106.\r\n\r\n2) Folha 102: recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À apelada União (AGU) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.017213-8 DORACY PESSOA RAMOS E OUTROS (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação da UFRRJ, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.023680-3 CARLOS EDUARDO UZEDA DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDO AUGUSTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que a data de eclosão da perturbação mental que acomete o autor só poderá ser aferida através de perícia médica, bem como que inexistem elementos nos autos com força probante suficiente para convencer esta julgadora da verossimilhança das alegações autorais, ou mesmo constituir prova inequívoca das mesmas, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação da tutela jurisdicional.\r\n\r\nCite-se a União (AGU). Com a juntada da contestação, ao MPF, para manifestação, nos termos do art. 82, I, do CPC.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.028595-4 ZEYLA ECILA DE MENEZES TINOCO (Adv. CONCEIÇÃO APARECIDA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal (AGU), no duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte autora para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n21 - 93.0058414-6 RAIMUNDO TANIN E OUTRO (Adv. RUIMAR SIQUEIRA LOPES, MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . Defiro à CEF a dilação do prazo requerida na folha398, por mais dez dias.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.025795-0 RICARDO ANDRE RODRIGUES LOPES E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO DE CARVALHO, JULIENE V FERREIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Concedo à CEF a dilação do prazo requerida na folha 416, por mais dez dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.018396-3 ELIZABETH DO ESPIRITO SANTO RODRIGUES (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Defiro à CEF a dilação do prazo requerida na folha 128.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 94.0010583-5 MARIA ANESIA CORREIA DA SILVA (Adv. ELAINE LUIZA TRINDADE MARQUES) x FELICIA CORREIA LIMA DA SILVA E OUTROS (Adv. MONICA CRISTINA DA SILVA PINHEIRO) x LINDAURA EURIDES PEREIRA LIMA (Adv. ELIZABETH MONTEIRO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Em que pese as bem lançadas razões expostas pela culta Advogada da União, temos que o tema tratado na petição de agravo está divorciado do caso concreto.\r\n\r\nOs arts. 1o e 3o-A da Lei 3765/60 estatuem, in verbis:\r\n\r\n\"Art. 1o São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, todos os militares das Forças Armadas.\r\n\r\nParágrafo único. Excluem-se do disposto no caput deste artigo:\r\n\r\nI - o aspirante da Marinha, o cadete do Exército e da Aeronáutica e o aluno das escolas, centros ou núcleos de formação de oficiais e de praças e das escolas preparatórias e congêneres; e\r\n\r\nII - cabos, soldados, marinheiros e taifeiros, com menos de dois anos de efetivo serviço.\" (NR)\r\n\r\n\"Art. 3o-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade.\r\n\r\nParágrafo único. A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento.\" (NR)\r\n\r\nAo proferir a decisão atacada o Juízo verificou que, no caso concreto, não é devida a contribuição ao PSS, tendo em vista tratar-se de pensão militar, que não está sujeita a incidência da referida contribuição, que até a presente data não foi instituída.\r\n\r\nAssim:\r\n\r\n1) Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2) Determino a expedição de ofício ao Eminente Relator do agravo interposto, prestando informações.\r\n\r\n3) Após, aguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n25 - 97.0006581-2 REYDNER DOS SANTOS NUNES (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA, ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Fls. 226/238: Em que pese as bem lançadas razões expostas pelo culto Advogado da União, temos que o tema tratado na petição de agravo está dissociado do caso concreto.\r\n\r\nEm nenhum momento a decisão atacada entendeu pela inconstitucionalidade do art. 16-A da Lei n.º 10.887/2004, ou pela impossibilidade de retenção do tributo pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nAo proferir a decisão atacada o Juízo verificou que, no caso concreto, não é devida a contribuição ao PSS.\r\n\r\nTrata-se de pagamento de valores atrasados relativos a pensão instituída por servidor civil, que abrangem o período de janeiro de 1993 a junho de 1998.\r\n\r\nNo caso dos pensionistas civis, se trata de nova contribuição, devendo ser efetuado o recolhimento da contribuição social sobre as parcelas recebidas por força de decisão judicial, nos termos do art. 16-A da Lei 10.887/2004, com observação das bases de cálculo dos arts. 5o e 6o da referida lei, desde que as referidas parcelas sejam referentes ao exercício do mês de maio de 2004, em diante (caput do art. 16 da Lei 10.887/2004).\r\n\r\nNestes termos, apenas as diferenças recebidas pela exeqüente a partir do exercício de maio de 2004 estariam sujeitas a incidência da contribuição social.\r\n\r\nDo exposto, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. \r\n\r\n1) Expeça-se ofício a Eminente Relator do agravo interposto, prestando as devidas informações.\r\n\r\n2) A intimação das partes da presente decisão, sendo a União por intimação pessoal.\r\n\r\n3) Aguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n26 - 97.0014433-0 ROSEMAR DE SOUZA BRAGA E OUTROS (Adv. GEORGINA CALIXTO DA SILVA, ELIETE DA CONCEICAO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Cuida-se de requisitório pago a ROSEMAR DE SOUZA BRAGA, LUIZ CARLOS BRAGA DE SOUZA e RENATO BRAGA DE SOUZA, sucessores processuais da pensionista Ilza Braga de Souza, em que ocorreu a retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado, a título de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nA retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado ocorreu em cumprimento aos procedimentos administrativos provisórios dispostos na Orientação Normativa n.º 01, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o Ficam estabelecidos os procedimentos administrativos transitórios no âmbito da Justiça Federal, dispostos nesta instrução normativa, para operacionalização do pagamento das requisições de pequeno valor e de precatórios, até que os sistemas do Conselho da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional, dentre outros necessários à sua intercomunicação, sejam adaptados à determinação legal de retenção na fonte da contribuição previdenciária - PSS estabelecida na Medida Provisória n.º 449, de 03/12/2008.\r\n\r\nParágrafo único. As requisições de pequeno valor - RPVs autuadas até 30/6/2009 e para os precatórios autuados até 1/7/2009, relativos aos processos de servidores públicos federais civis que incidam a retenção do PSS, observarão os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) o tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de “bloqueada” e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para a liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, os 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS;\r\n\r\nb) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso;\r\n\r\nc) no caso de não haver dados no processo que possibilitem ao juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;\r\n\r\nd) os eventuais valores remanescentes, após a conversão em renda para recolhimento do PSS, deverão ser liberados por alvará judicial em favor do beneficiário;\r\n\r\ne) quando se tratar de requisição com honorários contratuais destacados, o cálculo dos 11% a serem bloqueados será feito sobre o total da requisição, entretanto, o bloqueio do valor relativo ao PSS incidirá somente nas contas dos beneficiários;\r\n\r\nf) quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados e mais de um beneficiário, o valor poderá ser integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo, que definirá os valores devidos a cada beneficiário, bem como os valores relativos à retenção do PSS;\r\n\r\nArt. 2o Os procedimentos descritos nesta instrução normativa somente alcançarão os depósitos de requisição de pagamento efetuados após a edição da referida medida provisória.\r\n\r\nParágrafo único. Sobre os valores depositados antes da edição da MP 449/2008 não incidirá a retenção do PSS, salvo determinação judicial expressa.\r\n\r\nArt. 3o Os Tribunais Regionais Federais adotarão as medidas administrativas necessárias para a implantação do presente procedimento transitório, inclusive sua divulgação.\r\n\r\nArt. 4o Esta orientação normativa entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nO art. 16-A, incluído na Lei 10.887/2004, pela Medida Provisória 449, de 2008 estatui:\r\n\r\nArt. 16-A A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nNo presente caso, a hipótese é de pagamento de valores atrasados relativos a proventos de pensionista de servidor militar.\r\n\r\nOs arts. 1o e 3o-A da Lei 3765/60 estatuem, in verbis:\r\n\r\n\"Art. 1o São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, todos os militares das Forças Armadas.\r\n\r\nParágrafo único. Excluem-se do disposto no caput deste artigo:\r\n\r\nI - o aspirante da Marinha, o cadete do Exército e da Aeronáutica e o aluno das escolas, centros ou núcleos de formação de oficiais e de praças e das escolas preparatórias e congêneres; e\r\n\r\nII - cabos, soldados, marinheiros e taifeiros, com menos de dois anos de efetivo serviço.\" (NR)\r\n\r\n\"Art. 3o-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade.\r\n\r\nParágrafo único. A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento.\" (NR)\r\n\r\nEmbora o Supremo Tribunal Federal entenda que, após o advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, os servidores públicos militares ativos e inativos e seus pensionistas estão sujeitos a incidência da contribuição para o Plano de Seguridade Social, a realidade é que, até o presente momento, a referida contribuição não foi instituída, para os pensionistas.\r\n\r\nAssim, a hipótese é de levantamento pelos respectivos beneficiários dos valores retidos.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) intimem-se as partes da presente decisão, sendo a União Federal por intimação pessoal.\r\n\r\n3) Não havendo recurso, expeçam-se alvarás em favor das partes beneficiárias.\r\n\r\n4) Após a elaboração dos alvarás, intimem-se os beneficiários a retirá-los em Secretaria, dando-lhes ciência de que a validade dos instrumentos é de 30 dias, nos termos da Resolução n.º 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.016351-3 MEDISE MEDICINA DIAG SERV LTDA (Adv. FERNANDO C. ROCHA) x CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA, VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO) x MARIA JOSE VAZ E OUTRO (Adv. ERALDO S.M.QUEIROZ). . Expeça-se alvará para levantamento da quantia de R$ 500,00, com seus acréscimos legais, depositada conforme documento de folha 661, em favor do advogado Victor Hugo Nogueira Machado, advogado da CAARJ.\r\n\r\nOportunamente, após a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário para retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n° 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nApós, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.015545-1 MARCOS LUIZ CORDEIRO E OUTRO (Adv. NAZARENO DE FREITAS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1) Folhas 342/373: considerando o agravo de instrumento interposto pela parte autora, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 340/341, que, por sua vez, manteve a preclusa decisão de fls.203/204, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2) Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, sobre os documentos fornecidos pela União às fls. 207/335, nos termos do artigo 398 do CPC.\r\n\r\n3) Tendo em vista a ausência de resposta do Comandante da 1a Região Militar (fl. 379 verso), expeça-se mandado de intimação para que o Comandante do Centro de Instrução de Operações Especiais do Exército esclareça, comprovadamente, no prazo de 10(dez) dias, o resultado das sindicâncias que apuraram os acidentes ocorridos com os autores nas datas de 06 de maio de 2004, e em 19.07.2004, conforme informado às fls. 211 e 234, respectivamente. \r\n\r\n4) Considerando os quesitos dos autores (fls. 338/339), bem como os quesitos da União (fls. 375/377), intime-se o perito médico Francisco Valente para ciência do encargo para o qual foi nomeado à fl. 204, bem como para designar dia, hora e local para a realização da perícia, com antecedência mínima de 60(sessenta) dias.\r\n\r\nApós a resposta do perito, intimem-se as partes para ciência e comparecimento à perícia.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.017293-0 SANTA CASA DE MISERICORDIA NOSSA SENHORA DE FATIMA E BENEFICENCIA PORTUGUESA DE ARARAQUARA (Adv. FABIO DONATO GOMES SANTIAGO, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nCuida-se de ação de conhecimento ajuizada por SANTA CASA DE MISERICÓRDIA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA E BENEFICÊNCIA PORTUGUESA DE ARARAQUARA em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR-ANS, objetivando, em síntese, a declaração de nulidade das Resoluções RDC 17 e 18 da Diretoria Colegiada da Ré e das Resoluções-RE 1, 2, 3, 4, 5 e 6 da Diretoria de Desenvolvimento Setorial da Ré. Requer ainda seja declarado nulo o débito da requerente no valor total de R$ 55.616,00, consubstanciado nos boletos 45.504.021.448-9 (R$ 55.286,46) e 45.504.021.508-6 (R$ 329,54).\r\n\r\nPretende a autora, em sede de antecipação dos efeitos da sentença de mérito, impedir que a autarquia inscreva o débito discutido na dívida ativa da ANS, se abstendo de inscrever o nome da Requerente no CADIN, assim como ajuizar ação de execução fiscal do débito. \r\n\r\nÉ O BRVE RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, verifico que os processos apontados no termo de informação retro foram ajuizados anteriormente à constituição da dívida neste feito impugnado, já que os boletos em tela (45.504.021.448-9 e 45.504.021.508-6) foram expedidos em 19/06/2008 e 26/06/2008, respectivamente, conforme fls. 110/111, inexistindo a prevenção apontada às fls. 156/159.\r\n\r\nQuanto ao pedido antecipatório pleiteado, deve ser registrado que o artigo 32 da Lei no. 9.656/98 estabelece que os serviços de atendimento à saúde, quando prestados em instituições públicas ou privadas, integrantes do Sistema Único de Saúde, a contratantes e dependentes de planos privados de assistência médico-hospitalar, serão ressarcidos pelas operadoras dos respectivos planos, de acordo com as normas a serem definidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, a quem compete, inclusive, por força do artigo 1o., parágrafo 1o. da legislação acima referida, a devida fiscalização.\r\n\r\nPor sua vez, a Resolução RDC no. 17, de 30 de março de 2000, expedida pela Diretoria Colegiada da ANSS, dispõe sobre a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP, para fins de ressarcimento dos atendimentos prestados aos beneficiários de planos privados de assistência à saúde, por instituições médicas integrantes do SUS, tendo a Resolução RDC no. 18, de 30 de março de 2000, regulamentado o referido ressarcimento.\r\n\r\nAssim, entendo inverossímeis as alegações da autora.\r\n\r\nNa espécie, depreende-se que o artigo 32 da Lei no. 9.656/98 visa, tão-somente, compensar o Poder Público pelos valores despendidos no tratamento de pessoas contratantes de planos privados de assistência médica. Cuida-se, apenas, de destinar para o SUS, a cada atendimento efetuado, o valor que os planos de saúde teriam que pagar aos estabelecimentos privados de saúde, quando estes atendessem aos seus beneficiários, não se confundindo tal destinação com a instituição de nova contribuição para a seguridade social.\r\n\r\nObserve-se que não há que se falar em exação para o paciente e tampouco para a operadora, uma vez que esta teria que pagar ao particular credenciado os valores referentes aos serviços médicos prestados. Ora, se tal pagamento é devido e vem sendo efetuado normalmente às entidades particulares, não há razão para se excluir o Estado da percepção do mesmo, uma vez que este presta serviço idêntico às entidades privadas, qual seja, atendimento médico aos beneficiários dos planos de saúde.\r\n\r\nEntendo, outrossim, que a supressão de tal cobrança em benefício da Administração Pública traduzir-se-á em verdadeiro enriquecimento ilícito das operadoras que, de forma indireta, estariam tendo suas atividades subvencionadas por recursos públicos, em flagrante violação ao disposto no artigo 199, parágrafo 2o. da Constituição da República Federativa do Brasil, por se tratar de instituições privadas com fim lucrativo. Observe-se, ainda, que nos termos do artigo 198, parágrafo único, da Carta Política o Sistema Único de Saúde será financiado por outras fontes, dentre as quais enquadra-se o ressarcimento previsto no artigo 32 da Lei 9.656/98, além dos recursos orçamentários da seguridade social e dos entes políticos.\r\n\r\nPor fim, entendo que não há perigo de dano, uma vez que o ressarcimento em questão vem sendo feito mediante atividade administrativa plenamente vinculada e em estrita observância ao princípio da legalidade.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que, tanto a instituição da resolução acima, quanto dos demais atos normativos, reguladores do fato impugnado (RDC no. 17 e 18/2000, e RE no. 1, 2, 3, 4 e 5), ocorreram em virtude de lei, a qual é presumivelmente constitucional, entendo que foi obedecido o devido processo legal, estando presentes os requisitos de adequação, legalidade, necessidade e proporcionalidade.\r\n\r\nCumpre frisar que o processo administrativo para impugnação do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde encontra-se devidamente regulado, nos termos da Resolução RE no. 5, de 24 de agosto de 2000, a qual garante aos administrados o contraditório e a ampla defesa, em conformidade com o artigo 5o., LV da Constituição da República.\r\n\r\nCabe ainda ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, apreciando a medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.931-MC/DF, não conheceu da alegada inconstitucionalidade formal do inteiro teor da Lei 9.656/98 e da Medida Provisória 1.730/98, nem de determinados dispositivos, em que se sustentava a necessidade de lei complementar. Foi afastada, ainda, a inconstitucionalidade material argüida por ofensa aos princípios do devido processo legal e aos artigos 196 e 199 da Constituição da República, bem como pela alegada caracterização de desproporcional e desarrazoada intervenção estatal em área reservada à livre iniciativa. Confira-se as conclusões alcançadas quando do julgamento da cautelar (finalizado em 21 de agosto de 2003), conforme expostas no Informativo n.º 317 daquela Corte:\r\n\r\n“Concluído o julgamento de medida liminar em ação direta ajuizada pela Confederação Nacional de Saúde - Hospitais, Estabelecimentos e Serviços, contra a Lei 9.656/98 e a Medida Provisória 1.730/98, que dispõem sobre os planos privados de assistência à saúde (v. Informativo 167). O Tribunal, num primeiro exame, não conheceu da ação quanto à alegada inconstitucionalidade formal do inteiro teor da Lei e da Medi-da Provisória impugnadas, tendo em vista as substanciais alterações ne-las promovidas, nem quanto à alegada inconstitucionalidade formal de determinados dispositivos, em que se sustentava a necessidade de lei complementar para disciplinar as matérias relativas à autorização, fiscalização e funcionamento das empresas em questão, uma vez que, desde a edição da CF/88, os planos privados de saúde não integram o sistema financeiro nacional, mas sim as ações e serviços de saúde (Título VIII, Capítulo II, Seção II, da Constituição), não exigindo, assim, a reserva de lei complementar (CF, art. 197: \"São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também por pessoa física ou jurídica de direito privado\").”\r\n\r\n“Prosseguindo no julgamento, o Tribunal afastou a alegada incons-titucionalidade material por ofensa aos princípios do devido processo legal substantivo e aos artigos 196 e 199 da CF, bem como pela alegada caracterização de desproporcional e desarrazoada intervenção estatal em área reservada à livre iniciativa, de determinados dispositivos das normas impugnadas - que, estabelecem, em síntese, a instituição do pla-no ou seguro de referência à saúde; a impossibilidade de exclusão de co-bertura de lesões preexistentes, salvo nos primeiros 24 meses do contra-to; a cobertura de número ilimitado de consultas médicas; a vedação à variação das contraprestações pecuniárias para os consumidores com mais de 60 anos de idade, participantes há mais de 10 anos; a obrigação de ofertar todos os benefícios previstos na Lei, e o ressarcimento ao Po-der Público dos gastos feitos pelos participantes na rede pública de saú-de - por considerar que os artigos impugnados, ao estabelecerem os li-mites de atuação das operadoras de planos privados de saúde, estão em harmonia com a competência do Estado prevista no art. 197 da CF.”\r\n\r\nPor fim, em relação às alegações fáticas sustentadas na inicial (fls. 02/05), cabe frisar que a parte autora limitou-se a formular argumentos genéricos, sem identificar precisamente o que macularia o ressarcimento ora impugnado.\r\n\r\nAdemais, os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, sendo certo que tais alegações foram rebatidas na esfera administrativa, não tendo a autora se desincumbido do ônus de afastá-las.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA, por entender ausentes os requisitos ensejadores de sua concessão, previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, cite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.017783-5 JOSERCO PLASTICOS COM/ IND/ LTDA E OUTROS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação da Caixa Econômica Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.018882-1 IOLE IOLANDA LIRA PALACIO (Adv. MARIA DO CARMO MATTOSO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a apelação da parte autora (fls. 81/89), no duplo efeito. À Caixa Econômica Federal, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.020249-0 EDIVAR JOSE DE PAULA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Recebo a apelação da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nA Apelada (parte autora) para contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg. T.R.F. da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.026568-2 ANTONIO DE SOUZA FONSECA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF.\r\n\r\nEntrementes, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, date a inicial.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.026823-3 FELIPPE SAINT JUST RODRIGUES (Adv. SANDRO LIMA GUIMARAES, TANIA ROSARIO VAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Especifiquem as partes, justificadamente, qual(is) prova(s) pretendem colacionar aos autos. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.028014-2 ARNALDO ROBERTO DE ALCANTARA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . \r\n\r\nRecebo a apelação da Caixa Econômica Federal, no duplo efeito. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.520441-5 MARCIA CAVICHIO PINHEIRO DA SILVA (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 20: Nada a prover. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 16/17, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.000140-3 EMI GONCALVES (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Do exame da documentação de fls. 15/19, é possível observar que a parte autora comprovou a existência e a titularidade da caderneta de poupança nº 013.01052307-3, na agência nº 0198, da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nNa medida em que os recursos em caderneta de poupança configuram típico contrato de depósito, vinculando depositante e depositário, é inegável que é dever da instituição financeira apresentar aos seus correntistas os extratos de suas contas, já que se trata de relação jurídica tutelada pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nAssim, intime-se a CEF para que forneça, no prazo de trinta dias, os extratos da caderneta de poupança acima discriminada, relativos a janeiro e fevereiro de 1989 e março a junho de 1990. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.000759-4 TUPINAMBA DA ROSA (Adv. MARCIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA, KARLA DIAS MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fl. 24 como aditamento à inicial. Forneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, cópias da petição inicial e emendas de fls. 21 e 24. Cumprida a diligência, cite-se a CEF nos termos do art. 285 do CPC.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.003868-2 FRANCISCO MARTO COELHO SOUZA LYRA (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR, PAULO CESAR MAHOMED ALLI, ANDREA CRISTINA ALLI, MARIA ELISA MORENO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação da Caixa Econômica Federal, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.004006-8 DANIEL CORTEZ JULIO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação da Caixa Econômica Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n41 - 2009.51.01.003460-3 PRONTO SOCORRO DE ACIDENTADOS LTDA (Adv. HELIO MONTENEGRO COELHO DE ALBUQUERQUE) x PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS-CNSP (Adv. NAO CADASTRADO). . Folha 46: manifeste-se a impetrante acerca da informação prestada pelo Oficial de Justiça Federal, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo quanto ao interesse no prosseguimento do presente mandado de segurança.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n42 - 2008.51.01.020263-5 EMECAN FILTER LTDA (Adv. MARIANNA STOLL MARTINS MACHADO) x INSPETOR CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da União (PFN), meramente no efeito devolutivo. À impetrante, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDispensada a ciência ao MPF, que optou por não manifestar-se no feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n43 - 2007.51.01.014350-0 ELIZABETH BRAZ SANTANNA (Adv. LINDOLPHO NUNES FEITOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000416/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo judicial formado nos autos da ação ordinária em apenso.\r\n\r\nA parte autora promoveu a execução, sendo que o crédito já foi satisfeito, conforme petição de folha 211/212.\r\n\r\nPosto isto, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeçam-se alvarás para levantamento da quantia de R$ 162,59, sendo o primeiro no valor de R$ 147,81, em favor de Elizabeth Braz Sant'Anna, e o segundo no valor de R$ 14,78 para o advogado Lindolpho Nunes Feitosa, atualizados até maio de 2009, com seus acréscimos legais, conforme documento de folha 212.\r\n\r\nApós a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário a retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n° 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n44 - 2007.51.01.020033-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x EDSON DE PAULA PINTO. . 1) Recebo as petições de fls. 53, 55, e 60, com a atualização do valor do débito exeqüendo (R$ 27.372,88, atualizados até 16.04.2009), como emenda à inicial.\r\n\r\n2) Quanto ao novo requerimento para penhora on line dos saldos de contas e aplicações financeiras do executado, por ora, mantenho a decisão de fl. 39, adotando os seus próprios fundamentos, mesmo porque a exeqüente FHE não demonstrou ter efetuado quaisquer novas diligências obtenção por seus próprios meios dos bens do executado passíveis de penhora.\r\n\r\nDestarte, intime-se a FHE para que indique os bens penhoráveis, ou as diligências realizada para tanto, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se pessoalmente para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, §1º, do CPC.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.023763-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JULIO ZIMERMAN, SEBASTIAO ZIMERMAN) x MARCOS BASILIO XAVIER DE SOUZA (Adv. JORGE BRAZ DA SILVA). . Folha 68: tendo em vista que o executado não foi encontrado no endereço objeto da diligência efetuada pelo oficial de justiça em 16.02.2009 (fl. 61), que é o mesmo endereço indicado no Sistema de Dados da Receita Federal obtido por este juízo (fl. 63), indefiro o requerimento do exeqüente FHE para que se proceda à intimação do executado via D.O.\r\n\r\nDestarte, diante das certidões de fls. 69/71, intime-se a exeqüente FHE para que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias, sobre os bens do executado passíveis de penhora, inclusive, em razão das certidões de fls. 69/71.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se pessoalmente para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, §1º, do CPC.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.026286-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x PANFOTO MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA E OUTROS. . 1) Fixo honorários advocatícios, a serem pagos pelos executados, em 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 4º, c/c art. 652-A, ambos do CPC, que serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento do débito, no prazo de 3(três) dias.\r\n\r\n2) Citem-se para a execução, com base no art. 652 do CPC, expedindo-se mandados de citação, penhora e avaliação, conforme os cálculos de fls. 73/77, nos endereços de fl. 02.\r\n\r\nSaliente-se que após a efetiva citação, em caso de decurso de prazo legal sem o pagamento, os autos devem permanecer em cartório, e os mesmos mandados devem ser desentranhados para devolução aos oficiais de justiça, que deverão cumprir as diligências de penhora e avaliação, independente de nova determinação deste juízo.\r\n\r\n3) Caso resultem negativas as diligências de citação, por não localização do executado no endereço apontado, providencie a Secretaria a consulta aos sistemas conveniados, com a subseqüente expedição de novos mandados.\r\n\r\n4) Em caso de inexistência de novos dados, mesmo após a consulta, ou se infrutíferas as diligências do oficial, decorrentes da mesma, dê-se vista à parte exequente (CEF) para que diligencie o andamento da execução, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.032443-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x IRINEU DO AMARAL CARDINAL. . 1) Folha 41: tendo em vista as novas informações prestadas pela OAB, informe a Secretaria, mediante nova consulta ao Sistema de Dados da Receita Federal, e ao Sistema da Companhia Estadual de Gás -CEG, o endereço do executado.\r\n\r\nEm caso de novo endereço, distinto daquele endereço objeto da diligência negativa de fl. 22 verso, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, nos termos do artigo 652 do CPC.\r\n\r\n2) Fixo honorários advocatícios, a serem pagos pelo executado, em 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 4º, c/c art. 652-A, ambos do CPC, conforme já fixado de fl. 21, que serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento do débito, no prazo de 3(três) dias.\r\n\r\n3) Saliente-se que após a efetiva citação, em caso de decurso de prazo legal sem o pagamento, os autos devem permanecer em cartório, e o mesmo mandado deve ser desentranhado para devolução ao oficial de justiça, que deverá cumprir a diligência de penhora e avaliação, independente de nova determinação deste juízo.\r\n\r\n4) Caso resulte negativa a diligência de citação, por não localização do executado no endereço apontado, providencie a Secretaria a consulta aos sistemas conveniados, com a subseqüente expedição de novo mandado.\r\n\r\n5) Em caso de inexistência de novos dados, mesmo após a consulta, ou se infrutíferas as diligências do oficial, decorrentes da mesma, dê-se vista à parte exequente (OAB) para que diligencie o andamento da execução, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.033634-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ELZA RODRIGUES DE CARVALHO (Adv. ELZA RODRIGUES DE CARVALHO). . Folha 38: intime-se a executada para que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias, sobre o requerimento de suspensão da execução, ora formulado pela exeqüente OAB, nos termos do artigo 265, inciso II, c/c artigo 791, inciso II, ambos do CPC.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.026409-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x PATRICIA GENTIL ESCAFURA. . 1) Folha 25: fixo honorários advocatícios, a serem pagos pelo executado, em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 4º, c/c art. 652-A, ambos do CPC, que serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento do débito, no prazo de 3(três) dias.\r\n\r\n2) Intime-se a exeqüente OAB para que indique, no prazo de 10(dez) dias, o completo endereço da executada, nos termos do artigo 282, inciso II, do CPC, apontando, inclusive, o respectivo bairro, a fim de que possa ser regularmente citado.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se pessoalmente para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, §1º, do CPC.\r\n\r\n3) Fornecido o endereço completo da executada pela OAB, cite-se para a execução, com base no art. 652 do CPC, expedindo-se mandado de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\nSaliente-se que após a efetiva citação, em caso de decurso de prazo legal sem o pagamento, os autos devem permanecer em cartório, e o mesmo mandado deve ser desentranhado para devolução ao oficial de justiça, que deverá cumprir a diligência de penhora e avaliação, independente de nova determinação deste juízo.\r\n\r\n4) Caso resulte negativa a diligência de citação, por não localização do executado no endereço apontado, providencie a Secretaria a consulta aos sistemas conveniados, com a subseqüente expedição de novo mandado.\r\n\r\n5) Em caso de inexistência de novos dados, mesmo após a consulta, ou se infrutíferas as diligências do oficial, decorrentes da mesma, dê-se vista à parte exeqüente (autora) para que diligencie o andamento da execução, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n50 - 2009.51.01.006179-5 JOSE CARLOS BARBOSA (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aguarde-se por mais 10 (dez) dias a juntada da certidão de ônus reais.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n51 - 2004.51.01.006800-7 ALEXANDER RAMOS FREIRE E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Indefiro o requerimento formulado pela Caixa Econômica Federal às fls. 350/351, na medida em que movimento grevista não constitui motivo de força maior apto a suspender os prazos, conforme previsto nos artigos 265, V e 507, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se o Sr.Perito para manifestar-se acerca das divergências apontadas no parecer técnico da parte autora (fls.322/333).\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.014355-9 METALURGICA MOLDENOX LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000415/2009 FOLHA 590/592 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n53 - 2008.51.01.008798-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x MARIA APARECIDA TENORIO MENDONCA PEIXARIA E OUTRO (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN). . 1) Folha 59: defiro à autora CEF o prazo de 30(trinta) dias para comprovar o depósito dos honorários periciais, que ora arbitro em R$ 1.300,00, conforme solicitado pela perita (fl. 57), tendo em vista a sua expressa concordância, bem como a ausência de manifestação da executada, sob pena de indeferimento da prova pericial.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se pessoalmente a CEF para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, §1º, do CPC.\r\n\r\n2) Comprovado o depósito, intime-se a perita Cláudia Affonso Silva Araújo para elaboração do laudo, no prazo de 60(sessenta) dias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n54 - 2008.51.01.023975-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE MORAES ARAGAO) x FUNDAÇAO CESGRANRIO E OUTRO. . Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n55 - 2007.51.01.008669-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO SHAGRI-LA (Adv. TATI FERREIRA NETTO LONGO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . A exe cução deve ser feita da maneira menos gravosa para o devedor, e da forma mais eficiente para o credor.\r\n\r\nNão se trata de dizer que o imóvel em questão não possa ser penhorado, mas sim que, em se tratando a EMGEA de empresa pública federal, deste modo plenamente solvente, a execução será muito mais efetiva se, por exemplo, for feita a penhora de dinheiro, na sede da executada.\r\n\r\nDeste modo, não somente se atenderá ao princípio da efetividade da execução, mas também se obedecerá à ordem legal de penhora, prevista no art. 655 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, considerando o agravo de instrumento interposto pelo condomínio autor, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 316, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora exequente, para que dê o devido andamento ao processo executivo, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, suspenda-se o processo, até o julgamento definitivo do agravo de instrumento interposto. P.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n56 - 2008.51.01.521060-9 FRANCESCO SCIAMMARELLA (Adv. LUIZ CARLOS FERREIRA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls.52/53, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n57 - 98.0047301-7 HENRIQUE JANUARIO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Folhas 218/219: assiste razão ao requerente, eis que o acórdão de folhas 148/153 teve outras premissas, além da inconstitucionalidade do Decreto-Lei 70/66, ao passo que o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso extraordinário de folhas 214/215, tão-somente para declarar a constitucionalidade do referido diploma legal.\r\n\r\nCumpra-se o julgado.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a devedora CEF para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exequente (requerente) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o requerente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.021147-7 FELIPE VAZ PAIM CUNHA E OUTRO (Adv. DELTON FERNANDES DE BARROS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Folha 196: intime-se o advogado signatário para que apresente procuração, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desentranhamento da referida petição.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n59 - 2009.51.01.012436-7 ALICE CAVALCANTE FERNANDES (Adv. VALTER LUCIO LELIS FONSECA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). . Manifeste-se a excepta OAB/RJ no prazo de 10 (dez) dias, para os fins dos art. 308, do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n60 - 2001.51.01.009435-2 UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS) x MARY CELIDONIO DE CAMPOS E OUTROS (Adv. LUIZ ALVARO LEMOS PERNA, CARLOS CLAUDINO LINDOTE, MARCO ANTONIO HURTADO). . A sentença de folhas 778/779 condenou os embargados, ora executados, a pagar à União (AGU), a título de honorários sucumbenciais, 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nA execução iniciou-se nos moldes do art. 652 do CPC (folhas 782/784), e encontra-se, atualmente, na seguinte situação:\r\n\r\nMary Celidônio de Campos: inicialmente, não foi encontrada (folhas 787/788); fornecido novo endereço à folha 905, não foram localizados bens penhoráveis (folhas 914/915);\r\n\r\nRivaldina Gomes Barboza Ribeiro: foi citada às folhas 789/790; Não foram localizados bens penhoráveis (folhas 841/842). Faleceu em 13.05.2006 (folhas 930/931), sem deixar bens.\r\n\r\nCássia Ferreira Callado Espínona: foi citada às folhas 791/792; foi penhorado o automóvel Gol, ano 1994, placa KOE5907 (placa de Nova Iguaçu), tendo sido nomeada fiel depositária do bem (folhas 815/818); Depositou grande parte do valor devido, ao longo dos últimos anos; A União rejeitou o pedido de parcelamento do débito (folha 918); foi realizada nova penhora do veículo, por equívoco (folhas 955/959); Solicitou a baixa da penhora (folhas 963/993);\r\n\r\nCenira Vieira de Mello: foi citada às folhas 793/794; Não foram localizados bens penhoráveis (folhas 821/813 e 871/872);\r\n\r\nRaimundo Pereira Gama: foi citado, à folha 796, frente e verso. Não foram localizados bens penhoráveis (folha 811, frente e verso e 868/869);\r\n\r\nMaria das Dores de Azevedo: foi citada, às folhas 798/799; Não foram localizados bens penhoráveis (folhas 825/826); mudou-se de seu endereço (folhas 874/875), tendo sido informado um novo, pela União (folha 905); novamente, não foram localizados bens penhoráveis (folhas 912/913);\r\n\r\nAna Maria da Purificação: inicialmente, não foi localizada (folhas 801/802), havendo suspeita de ocultação; apresentou os embargos 2002.51.01.006211-2 e foi considerada citada (folhas 846/847); não foram localizados bens penhoráveis (folhas 865/866);\r\n\r\nDecido:\r\n\r\n1) Considerando que na presente execução a União empenhou-se em localizar bens dos devedores Cenira Vieira de Mello, Raimundo Pereira Gama, Maria das Dores de Azevedo e Ana Maria da Purificação, sem êxito até a presente data, afigura-se necessário lançar mão, neste momento processual, do sistema BACENJUD.\r\n\r\nDestarte, com fulcro no artigo 655-A do CPC, defiro a utilização do referido meio eletrônico para que sejam requisitadas informações acerca de ativos em nome dos quatro executados supramencionados, ficando determinado, no mesmo ato, a indisponibilidade dos referidos bens, no valor de R$ 8.641,38, para cada um deles, atualizados até novembro de 2006, conforme cálculos de folha 889.\r\n\r\nNo caso de resposta positiva, lavre-se o termo de penhora sobre o valor indisponível, e, em seguida, intime-se a parte executada para ciência, nos termos do artigo 652, § 4o, do CPC, publicando-se esta decisão, bem como para ciência de que caso o bloqueio recaia sobre ativos revestidos de impenhorabilidade, será seu ônus a comprovação da mesma, nos termos do § 2o do referido artigo 655-A do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, intime-se a exeqüente União (AGU), para ciência da consulta, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2) Oficie-se à agência 0625 da CEF para que informe o saldo atualizado da conta 005.2000.5974-1, ligada a este processo;\r\n\r\n3) Com a resposta, intime-se a União (AGU), para que informe a forma e o código de conversão dos valores depositados por Cássia Ferreira Callado Espínona, e o valor residual porventura devido pela mesma;\r\n\r\n4) Na oportunidade, deverá a União (AGU) manifestar-se acerca do falecimento da executada Rivaldina Gomes Barboza Ribeiro, que faleceu em 13.05.2006 (folhas 930/931);\r\n\r\n5) O pedido de liberação da penhora incidente sobre o veículo de propriedade da executada Cássia Ferreira Callado Espínona , bem como a situação da executada Mary Celidônio de Campos, que não foi citada nos termos do art. 652 do CPC, e consequentemente deverá ser intimada, futuramente, conforme o disposto no art. 475-J, do mesmo código, serão apreciados em outra oportunidade.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.010181-7 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x MANOEL MOTA DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA). . Diga a parte autora se ainda há o que requerer, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.003265-5 ELZA RODRIGUES DE CARVALHO (Adv. ELZA RODRIGUES DE CARVALHO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). . Tendo em vista o requerimento de suspensão da execução, ora formulado pela exeqüente OAB nos autos da execução em apenso, por ora, intime-se a parte embargante para que se manifeste sobre tal requerimento, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do artigo 265, inciso II, c/c artigo 791, inciso II, ambos do CPC.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n63 - 2002.51.01.001721-0 MARIA HELENA DA SILVA FERNANDES (Adv. WILMAR DA SILVA BAPTISTA, LUIZ CARLOS BARBARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Expeça-se alvará, para levantamento da quantia de R$ 59,33, depositada em 20/03/2009 (fl. 245), com seus acréscimos legais, em favor de Maria Helena da Silva Fernandes.\r\n\r\nOportunamente, após a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário a retirá-lo na Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução no. 509/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nApós, se nada mais for requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se apenas após a expedição do alvará.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n64 - 94.0010711-0 JOSE DA SILVA FERNANDES (Adv. RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDê-se vista a CEF e a União (AGU), para que requeiram o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n65 - 2008.51.01.004330-2 ALBERT MULLER (Adv. ALBERT MULLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n66 - 2007.51.01.002985-4 SIDNEA RICARDO DE OLIVEIRA (Adv. LUIS CARLOS SALES DE SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . ..., dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.012985-0 ILZA DE LIMA PEREIRA E OUTRO (Adv. ROSANA DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Alvarás de levantamento expedidos em favor das autoras.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.016245-1 GERMANO CONSTANTINO DA SILVA (Adv. JOSE CLEMENTE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n69 - 2004.51.01.013150-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x ELIAS CUNHA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da certidão negativa de folha 84.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n70 - 2008.51.01.522971-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS, VINICIUS BARROS REZENDE, ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO) x ELCIO FILIPE GIRALDO DE FARIAS. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da certidão negativa de folha 16.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 777960"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000081\r\n\r\nExpediente do dia 26/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.014404-0 TRUEWAYS INFORMATICA LTDA (Adv. RONALD FARIAS DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000426/2009 FOLHA 221/222 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO EXTINTA A AÇÃO com base no art. 267, inc. VI do CPC. Custas pela autora, sem verba de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.010606-7 VIACAO CIDADE DO ACO LTDA (Adv. MARIA TEREZA NADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A sua regionalização não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial, de natureza absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação que prevalece no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu) 2 - Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto,e portanto declinável de ofício. 3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo suscitante. 5 - Decisão unânime.” (TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz Alberto Nogueira- DJU DATA:07/12/2004, PÁGINA: 315)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO - ART. 113, § 2º, DO CPC. 1 - Tratando-se de competência absoluta do juízo, deve o Juiz determinar a remessa dos autos ao juízo que repute competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo, portanto, absolutamente indevida a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 2 - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. 3 - Apelação parcialmente provida”. (TRF 2ª Região- 3ª Turma- APELAÇÃO CIVEL - 229586-Rel. Des. Francisco Pizzolante, DJU DATA:03/11/2004 PÁGINA: 126/127).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL. I - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. II - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3,Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva). III - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante)”.(TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 5655-Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 128)\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a competência da Vara Federal de Volta Redonda que abrange o município de Barra Mansa, onde estão domiciliados os autores, remetam-se os autos à SEDIC para redistribuição ao Juízo Federal competente, conforme disposto no art. 113, do CPC.\r\n\r\nP.I. (MA/ga)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.007176-9 MARISTELA PEPE GONZAGA ALBERTINI (Adv. NERIVALDO LIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Cientes as partes do retorno dos autos, ao autor para requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30 (trinta) dias sob pena de baixa e arquivamento. (rt/aar)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.011276-2 VILSON DE SA ANDRADE (Adv. RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. . \r\n\r\nFls. 48 - Uma vez que já decorrido mais de 60 (sessenta) dias, dê-se vista à parte autora em réplica, devendo ainda identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (MA/aar)\r\n\r\n5 - 2008.51.01.014196-8 ANTONIO DE ALMEIDA (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000421/2009 FOLHA 205/210 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... JULGO PROCEDENTE EM PARTE PEDIDO , para condenar à ré a pagar GDATA à parte autora nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, para o período de agosto de 2003 até a chamada \"conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação\", a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, conforme julgado do Eg. STF, o mesmo valendo para a GDATEM a partir de sua entrada em vigor. Condeno ainda a ré a pagar as diferenças pretéritas corrigidas monetariamente a partir de cada vencimento conforme índices de atualização da Tabela de Precatórios desta Justiça e juros de mora de 6% ao ano contados da data da citação, além de ressarcimento de custas e honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da execução.\r\n\r\nTransitada am julgado, nada mais sendo requerido em 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.003464-0 ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EX-SOLDADOS ESPECIALIZADOS - ANESE E OUTROS (Adv. ANDREA SOARES LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, V, da Lei nº1060/50, sob pena de extinção. (MA/mb)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.006074-0 JOSE ALBINO PINTO SANTANA (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Face à inércia do autor, deixando de apresentar documentos essenciais à perícia, tenho pela desistência da prova.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença. (MA/mb)\r\n\r\nQuebra 8 - 2004.51.01.008030-5 BELCINO FERREIRA LOPES (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . DECISÃO\r\n\r\nI - Vistos etc.\r\n\r\nBELCINO FERREIRA LOPES propôs a presente ação de rito ordinário em face de CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando em antecipação dos efeitos da tutela a nulidade absoluta de todo o processo administrativo extrajudicial. Ao final requer, em síntese, a confirmação de eventual liminar concedida. \r\n\r\nInicial de fls. 02/36, instruída de documentos de fls. 37/76.\r\n\r\nDespacho de fls. 78 determinando à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a emenda da inicial, formulando adequadamente a causa de pedir e a juntada de declaração de patrocínio gratuito, sob pena de indeferimento. Determinou-se, também, o esclarecimento quanto a existência ou não de leilão, o tempo de inadimplemento e se estaria disposta ao recolhimento da dívida em atraso. \r\n\r\nSentença de fls. 113 extinguindo o processo sem julgamento de mérito face ao não cumprimento do despacho retro.\r\n\r\nAcórdão de fls. 133/136 dando provimento à apelação do autor para anular a sentença, e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nDespacho de fls. 137 deixando para apreciar a liminar após a contestação e determinando a citação.\r\n\r\nContestação da CEF de fls. 143/164 alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial, ante a ausência de causa de pedir. No mérito, pugna pela improcedência total do pedido, alegando que o contrato entre as partes foi celebrado em virtude da vontade de ambas. Defende a constitucionalidade da execução extrajudicial prevista pelo Decreto-Lei nº 70/66, informando que todas as disposições deste diploma foram cumpridas pela CEF. Requer, ainda, a expedição de ofício à OAB/RJ, em virtude das expressões injuriosas apresentadas na petição inicial.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nCom relação à preliminar de inépcia da inicial, com a qual este Juízo concordaria, resta superada face ao acórdão de fls. 133/136.\r\n\r\nCom efeito, o indeferimento do pleito antecipatório se impõe.\r\n\r\nVerifica-se, pelo exame dos autos, que o autor encontra-se inadimplente desde setembro/2002 (fls. 170), não tendo requerido o depósito da parte controversa e incontroversa .\r\n\r\nOcorre que, somente o depósito integral dos valores das prestações vencidas e das parcelas controvertida e incontroversa, tem o condão de suspender a execução extrajudicial do contrato de mútuo hipotecário ora em discussão, o que não foi adequadamente requerido pela parte autora.\r\n\r\nAdemais, não há que se falar em irregularidade ou ilegalidade perpetrada pela parte ré ao promover a inclusão do imóvel em leilão, eis que a execução extrajudicial do contrato não adimplido é corolário da inadimplência, situação em que se encontra o autor, não sendo razoável exigir-se da CEF que permaneça inerte frente a esta situação.\r\n\r\nCom relação à constitucionalidade da execução extrajudicial prevista no Decreto-lei nº 70/66, esta já foi confirmada pelo Eg. STF que, analisando a questão manifestou-se no sentido de que o leilão extrajudicial instituído por aquele diploma é compatível com a novel Carta. Por esse mesmo motivo, prevalece a norma do Decreto-lei nº 70/66 sobre qualquer outra norma anterior que vedasse ao leiloeiro poder de alienação do bem levado ao certame:\r\n\r\n“Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Constitucionalidade.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpretada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados. Recurso conhecido e provido.” (RE 223075/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Ilmar Galvão, in DJ 06/11/98. pg. 22.”\r\n\r\nDesta feita, à luz das precedentes considerações, por não se encontrar caracterizada a verossimilhança das alegações da parte autora, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nII - Em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias, bem como requerer, adequadamente, o depósito integral das prestações vencidas, em suas parcelas controversa e incontroversa, sob pena de extinção por não adequação aos termos da Lei nº 10.931/2004.\r\n\r\nApós, à CEF sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nOficie-se como requerido às fls. 145. \r\n\r\n(MA/mb/pv)\r\n\r\n9 - 2005.51.01.016086-0 MARCOS ANTONIO MACHADO DE LIMA E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO P DA SILVA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nFls. 183/185 - Indefiro o pedido de dispensa do depósito da parcela controvertida (art. 50, parágrafo 4º da Lei 10931/04) eis que ausente o pressuposto da plausibilidade do direito alegado.\r\n\r\nA linha de argumentação do autor baseia-se em duas teses basicamente:\r\n\r\na)ocorrência de anatocismo em razão da adoção do SACRE;\r\n\r\nb)ilegalidade da cobrança de taxa de seguro.\r\n\r\nQuanto à primeira alegação não lhe assiste razão pois o método de amortização SACRE implica em cálculo mês a mês de prestação que engloba parcela de amortização dos juros devidos e parcela de restituição da dívida originária (valor tomado, sem juros). Os juros são sempre calculados sobre o saldo devedor que remanesce, descontada a parcela ressarcida no mês anterior. Assim, em princípio, não há como ocorrer incidência de juros sobre juros. Qualquer pesquisa mais profunda dependerá, portanto, de prova pericial.\r\n\r\nJá quanto à taxa de uso de seguro é parcela prevista no contrato e que encontra guarda na legislação sobre SFH.\r\n\r\n“DIREITO CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. AÇÃO REVISIONAL. PES. INAPLICABILIDADE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CRÉDITO. TR. LEGALIDADE. MOMENTO DE AMORTIZAÇÃO. ANATOCISMO. ESCOLHA DA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE. CDC.\r\n\r\n- Contratado o Plano de Comprometimento de Renda - PCR, não prospera o pedido de reajustamento dos encargos mensais pelos índices de aumento salariais da categoria profissional do mutuário.\r\n\r\nPES.\r\n\r\nÉ devida a taxa de administração de crédito quando expressamente prevista no contrato, e indemonstrada a abusividade de sua cobrança ou a violação dos princípios de boa-fé e da livre manifestação de vontade das partes.\r\n\r\nPrevisto no contrato o reajustamento do saldo devedor pelos mesmos índices de atualização das cadernetas de poupança e, em se tratando de contrato firmado posteriormente à edição da Lei nº 8.177/91, é legal a utilização da TR.\r\n\r\nNão implica acréscimo do valor da dívida o sistema de amortização da Tabela Price em que o saldo devedor é atualizado antes da dedução do valor da prestação.\r\n\r\nDiferentemente da existência de previsão no contrato de incidência de uma taxa de juros nominal e outra efetiva (forma de cálculo simples ou composta), ou do sistema de amortização, o que a lei repudia é a prática de anatocismo, caracterizada pela cobrança de juros sobre capital renovado, ou seja, sobre montante de juros não pagos, já resultantes da incidência de juros compostos (capitalizados), que ocorre quando o valor do encargo mensal revela-se insuficiente para liquidar até mesmo a parcela de juros, dando causa às chamadas “amortizações negativas”, não verificadas, entretanto na espécie.\r\n\r\nMuito embora a partir da edição da MP 1.671, de 24.06.98, tenha sido autorizada a contratação de seguro em apólice diferente do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, esta faculdade foi destinada não aos mutuários, mas aos agentes financeiros do SFH.\r\n\r\nConquanto admissível a incidência das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor a contratos do Sistema Financeiro da Habitação, não há, no caso dos autos, nenhum efeito prático decorrente de sua aplicabilidade.” (TRF 4ª. Região, AC 630291/RS, 4ª Turma, Rel. Juiz Federal Valdemar Capeletti, in DJU 28/07/2004)\r\n\r\nIsto posto, cumpra a parte autora o despacho de fls. 176 no prazo final de 5 (cinco) dias no tocante ao depósito adequado dos valores controversos e incontroversos, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(fc)\r\n\r\n10 - 2007.51.01.030606-0 JORGE DA COSTA MENDONCA FILHO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000420/2009 FOLHA 214/217 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 115,00. . ... INDEFIRO A INICIAL POR INÉPCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos dos arts. 267, inciso I e VI e 295, inciso I, ambos do CPC e artigo 50 da Lei 10931/2004. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se alvará de levantamento dos depósitos judiciais após cientificação dos autores por telexograma.\r\n\r\nA seguir, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.009720-0 MARIA LETICIA FERREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. GUSTAVO FONSECA MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000425/2009 FOLHA 223/225 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 140,00. . ... Isto posto, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com fulcro no art. 267, inciso VI do CPC. Custas pelos autores, sem honorários de sucumbência eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2003.51.01.010942-0 RESTAURANTE MANPAR LTDA (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA). . Fls. 422/432 - Face às novas considerações tecidas em razão da nova documentação apresentada, às partes no prazo comum de 10 (dez) dias. Após, voltem conclusos para sentença. (MA/mb)\r\n\r\n13 - 2007.51.01.012070-5 JOAO SILVA DE LEMOS (Adv. MONICA SORIA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls.89 - Tendo em vista a certidão de fls.90, defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 15 (quinze) dias para cumprir o despacho de fls.87.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.(rt)\r\n\r\n14 - 2008.51.01.017838-4 JACIRA LORENA DA SILVA (Adv. GILSON GERALDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000424/2009 FOLHA 226/227 Custas para Recurso - Autor: R$ 400,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A AÇÃO sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.519854-3 LUZIA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ROBERTO PEREIRA DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls. 25 e 30 - Tendo em vista tratarem-se de pessoas distintas, não há litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nII - Fls. 25/26 - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da lei nº 1.060/50. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nIII.- Cite-se.\r\n\r\nIV - Após, em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nV - Em seguida, à ré (CEF) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (jrz/aar)\r\n\r\n16 - 2009.51.01.001858-0 RITA DE CASSIA BRITTO CAMPOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Junte a parte autora a declaração de pobreza, bem como a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nII - No mesmo prazo promova a juntada aos autos de documento essencial à lide que comprove a existência da conta por se tratar de ônus da propositura. (MA/mb)\r\n\r\n17 - 2009.51.01.011402-7 MARIA AIDA PAES COELHO (Adv. CLAUDIA COELHO DO AMARAL, LUCIA HELENA SOARES COELHO) x CAARJ PLANO DE SAUDE. . DECISÃO\r\n\r\nConsiderando que esta magistrada é cliente da CAARJ desde 1989 e, assim como a parte autora, vem sofrendo com o mau atendimento prestado por aquela Caixa aos participantes de planos antigos, em verdadeiro atentado a seus direitos como consumidora;\r\n\r\nConsiderando que em virtude de obstáculos criados pela CAARJ para seu atendimento médico em situação de emergência, esta magistrada já notificou extrajudicialmente a empresa exigindo esclarecimentos há cerca de dois anos, estando a empresa em mora até a presente data, DOU-ME POR SUSPEITA com fulcro no art.135, p. único do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista que há Juiz Substituto atuando nesta Vara, remetam-se os autos à Juíza Substituta, para apreciação do mérito. (MA/aar)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2008.51.01.026142-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x TAISA FIGUEIRA RODRIGUES. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (ga/mb)\r\n\r\n19 - 2008.51.01.026272-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JORGE LUIZ PEREIRA DE SOUZA. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (ga/mb)\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n20 - 2008.51.01.024044-2 DIRCLE RIBEIRO DE JESUS FILHO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nI - Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 296 do CPC, com a nova redação dada pela Lei 8.952/94.\r\n\r\nII - Fls. 39 - Tendo em vista que um dos objetos da apelação é o pedido de gratuidade de justiça, recebo a apelação da parte autora nos seus regulares efeitos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(jrz/aar )\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n21 - 2009.51.01.008522-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x CEZAR DE PAULA FREITAS. . À CEF para regularização da inicial em vista de fls. 04 e 05. (MA/mb)\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n22 - 2005.51.01.021644-0 MARCIO COSTA DA SILVA (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000422/2009 FOLHA 218/220 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. . ... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas nem honorários face à gratuidade de justiça..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n23 - 2009.51.01.011295-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x BELCINO FERREIRA LOPES (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Ao impugnado. (MA/mb)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2005.51.01.005069-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x LUIZ CLAUDIO DE SOUZA MUROS E OUTRO (Adv. MIGUEL ANGELO PEREIRA ESTRELA). . Fls. 131 - Diga a Contadoria e voltem conclusos para sentença. (MA/mb)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n25 - 92.0046951-5 CROMOS S/A TINTAS GRAFICAS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. SYLVIO CAPANEMA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga(m) a(s) ré(s) se tem (têm) interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.(jrz)\r\n\r\n26 - 2000.51.01.015961-5 PAULO CRISTOVAM LEIRIA BORBA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos, ao autor para requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30 (trinta) dias sob pena de baixa e arquivamento.(jrz)\r\n\r\n27 - 2006.51.01.006895-8 SALVIO ELEUSE LANGONE DE REZENDE (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000428/2009 FOLHA 250/256 Custas para Recurso - Autor: R$ 336,44. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o autor em custas e honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.017775-6 ADELCIO MENEZES NUNES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Defiro o benefício de prioridade de tramitação. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII -Deixo para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a(s) resposta(s). \r\n\r\nCite-se. (fc/mb)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n29 - 98.0007195-4 JOSE CARDOZO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga a ré se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (rt/aar)\r\n\r\n30 - 2005.51.01.018759-1 MARIA DA CONCEICAO MEDEIROS DANIEL NETTO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos, diga a ré se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (rt/aar)\r\n\r\n31 - 2008.51.01.003219-5 EVA PEREIRA DA SILVA (Adv. TALITA DE OLIVEIRA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . Fls. 46 - Tendo em vista a certidão de fls. 44, fixo prazo final de 10 (dez) dias para que a parte autora dê cumprimento ao item II de fls. 43, sob pena de extinção. (mm/mb)\r\n\r\n32 - 2008.51.01.011315-8 JONATHA DE BARROS FOURNY (Adv. JORGE LUIZ SOARES) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça nos termos da lei nº 1.060/50. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a juntada da resposta e certificado quanto à tempestividade, dê-se vista à parte autora em réplica, devendo ainda identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (AB/aar)\r\n\r\n33 - 2008.51.01.023345-0 FELIPE NUNES VIEIRA (Adv. JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 31/33 - Deixo para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a resposta. Cite-se. (fc/aar)\r\n\r\n34 - 2009.51.01.009317-6 JUSSARA ABREU DE MATOS (Adv. IRIS RENE BRITO DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A sua regionalização não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial, de natureza absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação que prevalece no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu) 2 - Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vis lumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto,e portanto declinável de ofício. 3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo suscitante. 5 - Decisão unânime.” (TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz Alberto Nogueira- DJU DATA:07/12/2004, PÁGINA: 315)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO - ART. 113, § 2º, DO CPC. 1 - Tratando-se de competência absoluta do juízo, deve o Juiz determinar a remessa dos autos ao juízo que repute competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo, portanto, absolutamente indevida a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 2 - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. 3 - Apelação parcialmente provida”. (TRF 2ª Região- 3ª Turma- APELAÇÃO CIVEL - 229586-Rel. Des. Francisco Pizzolante, DJU DATA:03/11/2004 PÁGINA: 126/127).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL. I - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. II - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3,Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva). III - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante)”.(TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 5655-Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 128)\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a competência da Vara Federal que abrange o município de Nova Iguaçu, onde está domiciliada a autora, remetam-se os autos à SEDIC para redistribuição ao Juízo Federal competente, conforme disposto no art. 113, do Código de Processo Civil. (ej/aar)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n35 - 99.0005961-1 RUBENS PAULA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Cientes as partes do retorno dos autos, ao autor para requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30 (trinta) dias sob pena de baixa e arquivamento, devendo se manifestar também sobre a certidão de fls.674, noticiando o extravio de petições.\r\n\r\nApós, à ré sobre a certidão de fls.674 no prazo de 5 dias, voltando-me a seguir conclusos.(rt)\r\n\r\n36 - 2009.51.01.009593-8 PAULA CRISTINA MOREIRA SOARES (Adv. MARCIO SÖKELAND DORIA) x UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A sua regionalização não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial, de natureza absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação que prevalece no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu) 2 - Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto,e portanto declinável de ofício. 3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo suscitante. 5 - Decisão unânime.” (TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz Alberto Nogueira- DJU DATA:07/12/2004, PÁGINA: 315)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO - ART. 113, § 2º, DO CPC. 1 - Tratando-se de competência absoluta do juízo, deve o Juiz determinar a remessa dos autos ao juízo que repute competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo, portanto, absolutamente indevida a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 2 - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. 3 - Apelação parcialmente provida”. (TRF 2ª Região- 3ª Turma- APELAÇÃO CIVEL - 229586-Rel. Des. Francisco Pizzolante, DJU DATA:03/11/2004 PÁGINA: 126/127).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL. I - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. II - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3,Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva). III - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante)”.(TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 5655-Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 128)\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a competência da Vara Federal que abrange o município de Teresópolis, onde esta domiciliada a autora, remetam-se os autos à SEDIC para redistribuição ao Juízo Federal competente, conforme disposto no art. 113, do CPC. (ej/aar)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 96.0000315-7 MARCOS FIGUEIREDO DE BRITTO E OUTROS (Adv. ROMILDA XAVIER PEREIRA, AZUYL DE BRITTO FILHO, MAURO PESTANA CHIDID) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Intime-se a CEF para cumprimento da obrigação de fazer constante no título executivo judicial transitado em julgado, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, na forma do art. 461, § 2º do Código de Processo Civil, sob pena de multa.\r\n\r\nCom o cumprimento, dê-se vista à parte autora devendo informar no prazo de 5 (cinco) dias se tem algo mais a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (AB/aar)\r\n\r\n38 - 97.0100765-4 CARLOS GOMES (Adv. ELVIRA VIEIRA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Intime-se a CEF para cumprimento da obrigação de fazer constante no título executivo judicial transitado em julgado, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, na forma do art. 461, § 2º do Código de Processo Civil, sob pena de multa.\r\n\r\nCom o cumprimento, dê-se vista à parte autora devendo informar no prazo de 5 (cinco) dias se tem algo mais a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (AB/aar)\r\n\r\n39 - 2000.51.01.029329-0 MARIETA PINTO DE LIMA E OUTROS (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . I - Fls. 596/597 - Tendo em vista a necessidade de expedição de mandado de intimação, fica vedada nova retirada dos autos de cartório pela parte autora, conforme art.196, do CPC.\r\n\r\nII - Fls. 591 - Defiro. Devolva-se à CEF o prazo de 5 (cinco) dias para manifestação quanto aos cálculos da Contadoria.\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos, inclusive para apreciação de fls. 593/595. (AB/aar)\r\n\r\n40 - 2002.51.01.001969-3 LUIZ EDUARDO AMANCIO AGUIAR (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILTON CARLOS SANTINO). . Cientes as partes do retorno dos autos, ao autor para requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30 (trinta) dias sob pena de baixa e arquivamento. (rt/aar)\r\n\r\n41 - 2002.51.01.006779-1 NELSON SOARES FONSECA (Adv. JOAO LUIZ DO COUTO LADEIRA, JULIO CESAR JANUZZI ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 379/384 - Tendo em vista a exceção de pré-executividade, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. (ga/aar)\r\n\r\n42 - 2003.51.01.026590-8 ALCASTLE IMOBILIARIA LTDA (Adv. VERONICA BEZERRA NUNES DE MELO) x SOC/ CIVIL PERUGIA LTDA (Adv. CARLOS ALEXANDRE XAVIER DE BRITO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x SERGIO GUEDES CARNEIRO E OUTROS (Adv. CARLOS ALEXANDRE XAVIER DE BRITO, ANDRE PINTO DA ROCHA OSORIO GODINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Recebo as apelações de fls. 1127/1156, 1159/1172 e 1173/1213 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nSem prejuízo, desarquivem-se os autos dos agravos de instrumento nos 2008.02.01.000081-7, 2006.02.01.002185-0, 2006.02.01.001880-1, 2005.02.01.001372-0, 2005.02.01.006839-3 conforme requerido pela ré PERUGIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. às fls. 1114/1119 destes autos, às fls. 837/838, no processo nº 2003.51.01.021217-5 e às fls. 247/248 do processo nº 2005.51.01.005194-2 respectivamente, apensando os respectivos agravos ao feito.\r\n\r\nVindas as contra-razões, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os presentes autos e os autos em apenso (processos nos 2003.51.01.021217-5, 2003.51.01.026590-8 e 2005.51.01.005194-2), ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\n(AB/pv)\r\n\r\n43 - 2004.51.01.010965-4 ELIZETE BELARMINO DA SILVA (Adv. SANDRA REGINA MARIA DE ALCANTARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY). . Fls. 244/245 - Cientes as partes do retorno dos autos, junte a parte autora no prazo de 20 (vinte) dias memória atualizada dos cálculos em obediência ao disposto no art. 475-B do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o cumprimento, tendo em vista a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/2005 que acrescentou o art. 475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a CEF na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 (quinze) dias com o depósito da quantia pleiteada, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (fc/mb)\r\n\r\n44 - 2007.51.01.011867-0 ARARYAM CALCADOS E BOLSAS LTDA (Adv. VICENTE MEIRA DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. 70 - Defiro. Fixo o prazo final de 10 (dez) dias para cumprimento da determinação de fls. 68, sob pena de extinção. (AB/aar)\r\n\r\n45 - 2007.51.01.012851-0 MARIA EMILIA PEIXOTO COSTA MARTINS (Adv. OSWALDO LUIZ COSTA ALEIXO, JOAO PEDRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se, devendo a ré apresentar no prazo de resposta os demais extratos bancários pertinentes a esta demanda. (AB/aar)\r\n\r\n46 - 2008.51.01.011109-5 SERGIO CARVALHO CANDIDO MEDEIROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (AB/mb)\r\n\r\n47 - 2008.51.01.018487-6 LUIZ CARLOS DE PINHO TAVARES (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . DECISÃO\r\n\r\nLUIS CARLOS DE PINHO TAVARES, devidamente qualificado, propõe a presente ação ordinária em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando em antecipação de tutela que a instituição ré retire o nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito em 48 horas. Ao final requer a procedência da presente demanda a fim de se declarar a inexistência de débitos em relação ao contrato nº 19.0909.702.0000021-24 em nome do autor, acrescidos de danos morais no valor de 150 salários mínimos.\r\n\r\nComo causa de pedir afirma que era sócio da empresa ELETRO BAZAR PERKASA LTDA sucessora de ELETROPOLO DE ITAGUAÍ MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, mantendo em nome da empresa a conta corrente nº 284-0, e em seu próprio nome a conta corrente nº 2740-5 junto à ré. Que em 03/03/1994 o autor firmou contrato de empréstimo nº 19.0909.702.0000021-24 em nome da empresa, sendo a quitação através de 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas. Que a partir da 10ª parcela a ré deixou de efetuar os descontos conforme contratado. Que só tomou ciência do fato em 28/11/1996. Que procurou a ré para tentar solucionar o problema, sendo instruído a efetuar um pagamento de R$ 132,62 no ato, o que fez imediatamente. Que no final de abril/98 o autor foi comunicado que seu nome constava em cadastros de proteção ao crédito. Que solicitou o encerramento da conta em 21/09/1998. Que em fevereiro de 2005 recebeu uma carta informando que a dívida alcançava o valor de R$ 96.124,08, sendo inscrito em cadastros de proteção ao débito em novembro de 2005.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/28.\r\n\r\nDespacho de fls. 38 determinando que o autor juntasse declaração de patrocínio gratuito ou recolhesse as custas devidas, o que foi cumprido às fls. 41/42.\r\n\r\nDespacho de fls. 43 deferindo o benefício da gratuidade de justiça e deixando para apreciar a liminar após a vinda da contestação.\r\n\r\nContestação de fls. 48/57 alegando em preliminar a ilegitimidade passiva do autor, eis que o contrato foi celebrado entre a ré e a empresa ELETRO BAZAR PERKASA LTDA. No mérito alega em suma que a cobrança e a contratação foram feitas de forma regular e que não houve dano moral, que foi requerido em valor excessivo.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente afasto a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela ré, eis que o autor comprovou às fls. 22 que a empresa já foi extinta. Sendo representante da empresa e sofrendo diretamente os efeitos da inadimplência, a legitimidade ativa resta configurada.\r\n\r\nConstituem requisitos para a concessão de medida liminar: o periculum in mora e o fumus boni iuris. Tais requisitos devem estar evidentes em sede de cognição sumária, o que não vislumbro, a priori, no caso em tela.\r\n\r\nDe fato, o autor foi inscrito em cadastros de proteção ao crédito em novembro/2005 segundo informações da inicial, apenas propondo a presente demanda em setembro de 2008. Note-se que o autor já tinha proposto demanda praticamente idêntica, conforme certidão de fls. 30, que foi extinta sem julgamento do mérito ante sua inércia em promover a juntada de documentos essenciais à lide, conforme fls. 31/32.\r\n\r\nAlém disso, conforme se verifica em fls. 28, o autor expressamente assumiu a responsabilidade pelo passivo da extinta sociedade ELETRO BAZAR PERKASA LTDA-ME.\r\n\r\nAdemais, a hipótese exige dilação probatória a fim de se verificar a extensão da dívida, caso existente.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(AB/pv)\r\n\r\n48 - 2008.51.01.019841-3 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x NELSON PAULA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000419/2009 FOLHA 182/183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 374,03. . ... INDEFIRO A INICIAL POR INÉPCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos dos arts. 267, inciso I e 295, inciso I, do CPC. Sem custas. Sem honorários advocatícios por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.021341-4 FRANCISCO ANISIO DE FREITAS - ESPÓLIO (Adv. ANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS) x ROSEMERY MIRANDA DE FREITAS (Adv. ANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000418/2009 FOLHA 184/185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... INDEFIRO A INICIAL POR INÉPCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos dos arts. 267, inciso I e 295, inciso I, do CPC. Sem custas em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários advocatícios por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.003452-4 TABERNA DO ESTACIO LTDA (Adv. JOAO CARLOS ESCOSTEGUY) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. . I - Providencie a parte autora o recolhimento das custas judiciais no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos à SEDIC para inclusão da UNIÃO FEDERAL como terceira interessada e voltem conclusos. (ej/aar)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n51 - 2007.51.01.032637-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x GILBERTO SOUZA ESTRELLA. . Fls. 29/39 - Dê-se vista à exeqüente sobre a proposta de acordo apresentada pelo executado pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos. (AB/fc/aar)\r\n\r\n52 - 2007.51.01.815319-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CECILIA BRAUNE DE CASTRO. . Fls. 29/30 - Junte a OAB no prazo de 5 (cinco) dias o termo de acordo firmado entre as partes.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos. (fc/mb)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n53 - 98.0001931-6 ARLY COUTINHO (Adv. UILTON DE AZEVEDO DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a CEF para cumprimento da obrigação de fazer constante no título executivo judicial transitado em julgado, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, na forma do art. 461, § 2º do Código de Processo Civil, sob pena de multa.\r\n\r\nCom o cumprimento, dê-se vista à parte autora devendo informar no prazo de 5 (cinco) dias se tem algo mais a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (AB/aar)\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n54 - 2009.51.01.003451-2 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SIMONE BRITZ GORODICHT) x ANTONIO FERNANDES SIMOES - ESPOLIO. . Remetam-se os autos à SEDIC para inclusão da UNIÃO FEDERAL como terceira interessada e voltem conclusos. (ej/aar)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n55 - 2004.51.01.009291-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ) x JOSE LUIZ OLIVEIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000427/2009 FOLHA 186/187 Custas para Recurso - Autor: R$ 21,61. Custas para Recurso - Réu: R$ 21,61. . ... INDEFIRO A INICIAL POR INÉPCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos dos arts. 267, inciso I e 295, inciso I, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n56 - 2004.51.01.022667-1 CONDOMINIO PARQUE GABINAL II (Adv. ARNALDO TOMELIN KNIBEL, JORGE DALTON DA COSTA PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos, ao autor para requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30 (trinta) dias sob pena de baixa e arquivamento. (rt/aar)\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n57 - 2008.51.01.002267-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x REGINALDO ALVES BEZERRA. . Fls. 29 - Indefiro, devendo a carta precatória ser encaminhada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nDesta forma, cumpra a CEF o despacho de fls. 25 no prazo final de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. (fc/mb)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n58 - 99.0056524-0 ALINE BEATRIZ DA FONSECA FAUSTO (Adv. CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Republicação parte final do despacho de fls. 438: Após, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias e voltem conclusos para decidir.(sp)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n59 - 94.0002414-2 MINAS ALPHONSE ROELOF MARDIROSSIAN (Adv. JOAO LUIZ NUNES DE MATOS, LUCIO DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . (REPUBLICAÇÃO)... Após, à CEF por 15 (quinze) dias. (MA/mb)\r\n\r\n60 - 97.0072014-4 ITAMINAS COM/ DE MINERIO S/A (Adv. MARIA TERESA SANTOS DIAS RENNO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. ANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA, JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO). . Republicação da parte final do despacho de fls. 478: ... Com o retorno, dê-se vista às partes sucessivamente por 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decidir e para apreciar o requerimento de levantamento dos honorários periciais.\r\n\r\n61 - 99.0013233-5 RAIMUNDO ALCIDES COSTA RIBEIRO (Adv. ANTONIO MENDONCA BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Republicação da parte final do despacho de fls. 465/467: ... Após, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos para decisão. (fc/rlf)\r\n\r\n62 - 2003.51.01.001298-8 JOEL AFRANIO MILAGRES (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA, FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . (REPUBLICAÇÃO)... II - A seguir, diante da impugnação dos cálculos relativos ao autor JOEL AFRÂNIO MILAGRES de fls. 403/411, dê-se vista à CEF por 10 (dez) dias.\r\n\r\nAo final, voltem conclusos. (fc/mb)\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 776654"
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PROCESSO Nº: 2008.51.01.018664-2\r\n\r\nEMBARGANTE: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nEMBARGADO: AURORA DA SILVA PAIVA E OUTROS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nEm embargos de declaração opostos tempestivamente (fls.107/108), a embargante alega que: “(...) o referido recurso foi recebido por este d. juízo somente no seu efeito devolutivo, em desacordo com o disposto no art. 520 do CPC, uma vez que no caso em tela não se adequa a nenhuma das exceções previstas no inciso I e seguintes”. \r\n\r\nCom efeito, conheço os presentes embargos e dou-lhes provimento para tão somente corrigir o erro material existente no despacho de fl.92, admitindo a apelação no seu efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n2 - 2008.51.01.023434-0 ELIZEU DA COSTA FLORIANO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000616/2009 FOLHA 165/167 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO Nº 2008.51.01.023434-0\r\n\r\nEXEQÜENTE: ELIZEU DA COSTA FLORIANO \r\n\r\nEXECUTADO: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nELIZEU DA COSTA FLORIANO, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (processo nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nInicial instruída com documentos às fls. 02/24.\r\n\r\nDecisão à fl. 25 determinando a emenda da inicial. \r\n\r\nPetição às fls. 28/40. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nRevogo as decisões de fls. 25 e 27.\r\n\r\nO Exeqüente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados R$ 37.106,37 (trinta e sete mil, cento e seis reais e trinta e sete centavos) em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, como se verifica à fls. 05/06, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999 ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n(Lei nº 11.204, de 2005) § 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999 e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exeqüente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (processo nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exeqüente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no processo nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente poderia ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico, o que não é o caso.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 01, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara\r\n\r\n3 - 2008.51.01.023544-6 ELIZEU DOS SANTOS CORREA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000617/2009 FOLHA 1.62/164 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO Nº 2008.51.01.023444-6\r\n\r\nEXEQÜENTE: ELIZEU DOS SANTOS CORREA \r\n\r\nEXECUTADO: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nELIZEU DOS SANTOS CORREA, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (processo nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nInicial instruída com documentos às fls. 02/23.\r\n\r\nDecisão à fl. 24 determinando a emenda da inicial. \r\n\r\nPetição às fls. 27/39. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nRevogo as decisões de fls. 24 e 26.\r\n\r\nO Exeqüente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados R$ 37.106,37 (trinta e sete mil, cento e seis reais e trinta e sete centavos) em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, como se verifica à fls. 05/06, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no pro cesso coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999 ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n(Lei nº 11.204, de 2005) § 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999 e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exeqüente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (processo nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exeqüente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no processo nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente poderia ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico, o que não é o caso.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 01, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara\r\n\r\n4 - 2008.51.01.023571-9 ARLETE SANTOS FABIANO DE ABREU (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000612/2009 FOLHA 177/179 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO Nº 2008.51.01.023571-9\r\n\r\nEXEQÜENTE: ARLETE SANTOS FABIANO DE ABREU \r\n\r\nEXECUTADO: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nARLETE SANTOS FABIANO DE ABREU, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (processo nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nInicial instruída com documentos às fls. 02/22.\r\n\r\nDecisão à fl. 23 determinando a emenda da inicial. \r\n\r\nPetição às fls. 26/38. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nRevogo as decisões de fls. 23 e 25.\r\n\r\nO Exeqüente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados R$ 37.106,37 (trinta e sete mil, cento e seis reais e trinta e sete centavos) em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, como se verifica à fl. 05/06, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999 ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n(Lei nº 11.204, de 2005) § 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999 e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exeqüente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (processo nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exeqüente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no processo nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente poderia ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico, o que não é o caso.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 01, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara\r\n\r\n5 - 2008.51.01.023603-7 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000614/2009 FOLHA 171/173 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO Nº 2008.51.01.023603-7\r\n\r\nEXEQÜENTE: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CARVALHO \r\n\r\nEXECUTADO: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE OLIVEIRO CARVALHO, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (processo nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nInicial instruída com documentos às fls. 02/23.\r\n\r\nDecisão à fl. 24 determinando a emenda da inicial. \r\n\r\nPetições às fls. 27/36 e 38/47. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nRevogo as decisões de fls. 24 e 26.\r\n\r\nO Exeqüente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados R$ 37.106,37 (trinta e sete mil, cento e seis reais e trinta e sete centavos) em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, como se verifica à fl. 05/06, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999 ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n(Lei nº 11.204, de 2005) § 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999 e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exeqüente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (processo nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exeqüente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no processo nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente poderia ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico, o que não é o caso.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 01, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara\r\n\r\n6 - 2008.51.01.023903-8 JOSE CARLOS AVELLAR (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000610/2009 FOLHA 183/185 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO Nº 2008.51.01.023903-8\r\n\r\nEXEQÜENTE: JOSÉ CARLOS AVELLAR \r\n\r\nEXECUTADO: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nJOSÉ CARLOS AVELLAR, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (processo nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nInicial instruída com documentos às fls. 02/24.\r\n\r\nDecisão à fl. 25 determinando a emenda da inicial. \r\n\r\nPetição às fls. 28/37. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nRevogo as decisões de fls. 27 e 29.\r\n\r\nO Exeqüente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados R$ 37.106,37 (trinta e sete mil, cento e seis reais e trinta e sete centavos) em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, como se verifica às fls. 05/06, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999 ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n(Lei nº 11.204, de 2005) § 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999 e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exeqüente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (processo nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exeqüente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no processo nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente poderia ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico, o que não é o caso.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 01, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara\r\n\r\n7 - 2008.51.01.024211-6 JORGE ALEX DE MELLO GONCALVES (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000611/2009 FOLHA 180/182 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO Nº 2008.51.01.024211-6\r\n\r\nEXEQÜENTE: JORGE ALEX DE MELLO GONÇALVES \r\n\r\nEXECUTADO: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nJORGE ALEX DE MELLO GONÇALVES, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (processo nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nInicial instruída com documentos às fls. 02/23.\r\n\r\nDecisão à fl. 24 determinando a emenda da inicial. \r\n\r\nPetição às fls. 27/36. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nRevogo as decisões de fls. 24 e 26.\r\n\r\nO Exeqüente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados R$ 37.106,37 (trinta e sete mil, cento e seis reais e trinta e sete centavos) em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, como se verifica à fl. 05/06, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999 ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n(Lei nº 11.204, de 2005) § 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999 e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exeqüente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (processo nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exeqüente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no processo nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente poderia ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico, o que não é o caso.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 01, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara\r\n\r\n8 - 2008.51.01.024218-9 ADMILSON BELMONTE DOS SANTOS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000618/2009 FOLHA 159/161 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO Nº 2008.51.01.024218-9\r\n\r\nEXEQÜENTE: ADMILSON BELMONTE DOS SANTOS \r\n\r\nEXECUTADO: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nADMILSON BELMONTE DOS SANTOS, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (processo nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nInicial instruída com documentos às fls. 02/24.\r\n\r\nDecisão à fl. 25 determinando a emenda da inicial. \r\n\r\nPetição à fl. 26. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nRevogo as decisões de fls. 25 e 27.\r\n\r\nO Exeqüente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados R$ 37.106,37 (trinta e sete mil, cento e seis reais e trinta e sete centavos) em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, como se verifica à fls. 05/06, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999 ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n(Lei nº 11.204, de 2005) § 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999 e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exeqüente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (processo nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exeqüente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no processo nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente poderia ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico, o que não é o caso.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 01, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara\r\n\r\n9 - 2008.51.01.024483-6 JOSE LUIZ GONCALVES FILHO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000620/2009 FOLHA 153/155 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO Nº 2008.51.01.024483-6\r\n\r\nEXEQÜENTE: JOSÉ LUIZ GONÇALVES FILHO \r\n\r\nEXECUTADO: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nJOSÉ LUIZ GONÇALVES FILHO, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (processo nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nInicial instruída com documentos às fls. 02/24.\r\n\r\nDecisão à fl. 25 determinando a emenda da inicial. \r\n\r\nPetição à fl. 26. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nRevogo a decisão de fl. 25.\r\n\r\nO Exeqüente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados R$ 37.106,37 (trinta e sete mil, cento e seis reais e trinta e sete centavos) em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, como se verifica à fls. 05/06, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\nexcepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999 ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n(Lei nº 11.204, de 2005) § 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999 e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exeqüente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (processo nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exeqüente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no processo nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente poderia ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico, o que não é o caso.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 01, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara\r\n\r\n10 - 2008.51.01.025817-3 ROBERTO CARLOS DE CARVALHO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000613/2009 FOLHA 174/176 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO Nº 2008.51.01.025817-3\r\n\r\nEXEQÜENTE: ROBERTO CARLOS DE CARVALHO \r\n\r\nEXECUTADO: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nROBERTO CARLOS DE CARVALHO, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (processo nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nInicial instruída com documentos às fls. 02/23.\r\n\r\nDecisão à fl. 24 determinando a emenda da inicial. \r\n\r\nPetição à fl. 25. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nRevogo a decisão de fl. 24.\r\n\r\nO Exeqüente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados R$ 37.106,37 (trinta e sete mil, cento e seis reais e trinta e sete centavos) em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, como se verifica à fl. 05/06, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999 ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n(Lei nº 11.204, de 2005) § 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999 e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exeqüente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (processo nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exeqüente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no processo nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente poderia ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico, o que não é o caso.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 01, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara\r\n\r\n11 - 2008.51.01.026497-5 RICARDO DE ANDRADE (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000619/2009 FOLHA 156/158 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO Nº 2008.51.01.026497-5\r\n\r\nEXEQÜENTE: RICARDO DE ANDRADE \r\n\r\nEXECUTADO: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nRICARDO DE ANDRADE, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (processo nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nInicial instruída com documentos às fls. 02/22.\r\n\r\nDecisão à fl. 23 determinando a emenda da inicial. \r\n\r\nPetição à fl. 24. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nRevogo a decisão de fl. 23.\r\n\r\nO Exeqüente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados R$ 37.106,37 (trinta e sete mil, cento e seis reais e trinta e sete centavos) em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, como se verifica à fls. 05/06, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999 ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n(Lei nº 11.204, de 2005) § 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999 e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exeqüente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (processo nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exeqüente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no processo nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente poderia ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico, o que não é o caso.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 01, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara\r\n\r\n12 - 2008.51.01.523424-9 SUELY DE FATIMA SILVA RIBEIRO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000615/2009 FOLHA 168/170 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nQuebra . PROCESSO Nº 2008.51.01.523424-9\r\n\r\nEXEQÜENTE: SUELY FÁTIMA SILVA RIBEIRO \r\n\r\nEXECUTADO: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nSUELY FÁTIMA SILVA RIBEIRO, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (processo nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nInicial instruída com documentos às fls. 02/23.\r\n\r\nDecisão à fl. 24 determinando a emenda da inicial. \r\n\r\nPetição às fls. 26/35. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nRevogo a decisão de fl. 24.\r\n\r\nO Exeqüente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados R$ 37.106,37 (trinta e sete mil, cento e seis reais e trinta e sete centavos) em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, como se verifica à fls. 05/06, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999 ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n(Lei nº 11.204, de 2005) § 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999 e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exeqüente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (processo nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exeqüente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no processo nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente poderia ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico, o que não é o caso.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 01, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara\r\n\r\n13 - 2009.51.01.003756-2 ALTEMIR DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000609/2009 FOLHA 186/188 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO Nº 2008.51.01.003756-2\r\n\r\nEXEQÜENTE: ALTEMIR DA SILVA \r\n\r\nEXECUTADO: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nALTEMIR DA SILVA, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (processo nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nInicial instruída com documentos às fls. 02/23.\r\n\r\nDecisão à fl. 24 determinando a emenda da inicial. \r\n\r\nPetição à fl. 25. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nRevogo a decisão de fl. 24.\r\n\r\nO Exeqüente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados R$ 37.106,37 (trinta e sete mil, cento e seis reais e trinta e sete centavos) em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, como se verifica à fl. 05/06, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999 ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n(Lei nº 11.204, de 2005) § 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999 e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exeqüente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (processo nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exeqüente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no processo nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente poderia ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico, o que não é o caso.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 01, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n14 - 94.0005930-2 OLGA HISSA PESCE (Adv. PEDRO DE ALENCAR FIGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 93.0003083-3 EMILIO DA SILVA TEIXEIRA E OUTROS (Adv. ALTINO CARLOS DE OLIVEIRA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 777086"
                            ],
                            "777087": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000325\r\n\r\nExpediente do dia 28/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2008.51.01.010844-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x JORGE RAMOS E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO). . Às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0490707-8 CORNELIO DOS SANTOS LEAL E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. NILCINEY DE AZEREDO COELHO, IRACEMA VIEIRA RAMIRES, ARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO). . Vista ao co-autor, Manoel da Conceição Macareth (fls.911).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 00.0770293-0 ALVACIR JORGE DE PAULO E OUTROS (Adv. ALVARO RANGEL DE CARVALHO, FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n4 - 99.0061249-3 CELSO PERICLES FONSECA THOMPSON E OUTROS (Adv. JOSE ALBERTO KEDE) x COLEGIO PEDRO II (Adv. SANDRA SAMPAIO SOFIA). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.012826-5 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x LINDOMAR CONCEICAO GIMENES MARTINS (Adv. ALEXANDRE MARS CARNEIRO). . Vista ao EMBARGADO acerca dos cálculos de fls.32/34.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 777087"
                            ],
                            "777088": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000326\r\n\r\nExpediente do dia 28/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.017991-4 ROSEMERIE CASTRO WIRZ E OUTROS (Adv. CELSO MARINS DE SOUZA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Revogo o despacho de fl. 136, tendo em vista que a gratuidade de justiça foi deferida no início da fundamentação da sentença de fls. 125/131.\r\n\r\nDeixo de admitir qualquer execução referente a quantum relativo aos honorários advocatícios, por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nConsiderando a certidão de trânsito em julgado da sentença (fl. 141), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2008.51.51.004910-0 ELIAS COSTA DE MIRANDA (Adv. MARLY DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (CEF).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.000252-6 AEROSUPORTE LTDA (Adv. DIOGO LIMA DE SOUZA) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000622/2009 FOLHA 09/17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dos fundamentos expostos, afastadas as preliminares argüidas, julgo extinto o processo com apreciação de mérito, e, com base no artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.011077-3 ARNALDO TEIXEIRA DA ROSA (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a) para contra-razões (AUTOR).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.012924-1 PAULO CORREA NEGRAO-ESPOLIO- REP/ P/ ESMERALDA MACHADO CORREA (Adv. PAULO ROBERTO CORREA NEGRAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 85//109 - Rejeito a apelação, uma vez que tal recurso se presta para atacar a sentença, sendo impróprio para contrariar a decisão de Embargos de Declaração (fls. 82/83), como é o caso dos autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2008.51.01.013968-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x CARLOS MARCIO ROSA SILVA (Adv. IGOR DE ANDRADE BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000621/2009 FOLHA 18/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 187,30. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para:\r\n\r\nI) Declarar parcialmente não escrita a cláusula décima sexta, parágrafo primeiro do contrato de fls. 07/11, ao dispor que “sobre o valor da obrigação em atraso, atualizada monetariamente conforme previsto no caput deste cláusula, incidirão juros remuneratórios, com capitalização mensal, calculados aplicando-se a mesma taxa de juros contratada para a operação” (fl. 11);\r\n\r\nII) Declarar parcialmente não escrita a cláusula décima nona do contrato de fls. 07/11 tão-somente na parte em que dispõe que o contratante responderá, “ainda, pelas despesas judiciais e honorários advocatícios, a base de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da dívida apurada” (fl. 10);\r\n\r\nIII) Condenar o réu ao pagamento do saldo devedor referente ao contrato celebrado, corrigido de acordo com contratualmente previsto (fls. 07/11), excluindo-se do cálculo a incidência de juros remuneratórios com capitalização mensal, conforme anteriormente disposto no parágrafo primeiro da cláusula décima sexta e a cobrança de 20% sobre o valor da dívida a título de despesas judiciais e honorários advocatícios, conforme anteriormente previsto na cláusula décima nona.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca (art. 21, caput, do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.003178-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO) x VALQUIRIA MORAES PEREIRA (Adv. JACYARA DE SOUZA MARINHO). . AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO Nº 2009.51.01.003178-0\r\n\r\nAUTOR: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRÉ: VALQUIRIA MORAES PEREIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nValquiria Moraes Pereira oferece tempestivamente embargos de declaração (fls. 118/127), afirmando haver omissão na sentença de fls. 112/113, que deixou de apreciar o pedido contraposto formulado na sua contestação.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\nReconheço a contradição constante da sentença de fls. 112/113, que deixou de analisar os pedidos contrapostos formulados pela ré.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos declaratórios, para, no mérito, conceder-lhe provimento, e, tratando-se de matéria de ordem pública, declaro a nulidade da sentença de fls. 112/113.\r\n\r\nÀ União Federal, para que se manifeste sobre os pedidos contrapostos formulados na contestação, devendo, ainda, informar ao Juízo se houve inscrição do nome da ré na Dívida Ativa, comprovando documentalmente, se for o caso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n8 - 2009.51.01.008977-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x JOSE FERNANDO SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. RODRIGO RIBEIRO DE ALMEIDA, DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de impugnação ao valor da causa indicado em ação ordinária na qual a impugnada pretende a revisão do saldo de sua caderneta de poupança, com aplicação dos índices de inflação expurgados.\r\n\r\nA impugnante pretende que seja atribuído à causa valor inferior a 60 salários mínimos, extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito em função da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConsiderando a decisão de fl. 35, que, verificando ter o autor indicado à causa valor não superior a 60 salários mínimos, determinou a remessa dos autos à livre distribuição para um dos Juizados Especiais Federais, verifico ter ocorrido a perda superveniente do objeto da presente impugnação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 2008.51.01.010270-7 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO FIRMINO FELICIANO) x ROSEMERIE CASTRO WIRZ E OUTROS (Adv. CELSO MARINS DE SOUZA). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de impugnação à gratuidade de justiça oposta pela União Federal.\r\n\r\nConsiderando o despacho de fl. 142 do processo principal, que deixou de admitir qualquer execução referente aos honorários advocatícios, na forma da Lei 9.469/97 e, ainda, a petição da União Federal de fl. 140, verifico ter ocorrido a perda superveniente do objeto da presente impugnação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.010937-4 ELENICE APARECIDA ASSUMPCAO FUCCI MORI E OUTRO (Adv. PRISCILA DE C CORAZZA) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. PAULA SOUZA DE MENEZES). . EXCEÇÕES - PROCESSO Nº. 2008.51.01.010937-4\r\n\r\nAUTOR: ELENICE APARECIDA ASSUMPÇÃO FUCCI MORI E OUTRO\r\n\r\nRÉU: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS -FINEP\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nElenice Aparecida Assumpção Fucci Mori e José Carlos Mori opõe exceção de incompetência em face de execução por título extrajudicial iniciada por Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP. Sustentam os excipientes ser competente o foro de seu domicílio, na forma dos artigos 100 e 578 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA FINEP apresenta sua impugnação (fls. 11/29), afirmando ser competente o foro do Rio de Janeiro, por ser a praça de pagamento do título, em conformidade com cláusula de eleição de foro expressa no título de crédito que embasa a execução - cláusula de crédito industrial.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNão assiste razão aos excipientes.\r\n\r\nCom efeito, a Cédula de Crédito Industrial emitida em favor da FINEP (fls. 15/24 da execução por título extrajudicial) prevê, em sua cláusula denominada “FORO”, que O foro competente será o da praça de pagamento do titulo, ressalvado à FINEP o direito de optar pelo foro de sua sede” (fl. 21da execução por título extrajudicial - grifei).\r\n\r\nE a cláusula denominada “LUGAR DE PAGAMENTO” estabelece que “A FINANCIADA pagará todas as importâncias decorrentes desta Cédula, quer de amortização, quer de acessórios, nos escritórios da FINEP na Cidade do Rio de Janeiro ou em lugar que esta lhe indicar através de carta, em moeda corrente ou cheques em favor da FINEP, pagáveis no Rio de Janeiro ou lugar que vier a ser indicado por esta para pagamento da obrigação” (fl. 17 da execução por título extrajudicial - grifei).\r\n\r\nNão tendo as partes estabelecido relação de consumo, plenamente vigente a cláusula de eleição de foro, na forma do já decidido pelo eg. STJ:\r\n\r\nCompetência. Ação de execução. Cédula de Crédito Industrial. Foro do contrato. Validade, no caso.\r\n\r\nI - Não padece de ilegalidade a cláusula contratual, constante de cédula de crédito industrial, em que as partes convencionaram a praça de Curitiba para os respectivos pagamentos. Hipótese que não se refere a contrato de adesão, nem de hipossuficiente.\r\n\r\nII - Em tal caso, é competente o Juízo do foro do contrato para a execução da cédula de crédito industrial. Aplicação do art. 41, § 8º, do Decreto-lei nº 413/69 e da Súmula nº 335 do S.T.F. \r\n\r\nIII - Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\n(STJ, Terceira Turma, RESP 362397, DJ 16.12.2002, p. 315, Rel.: Min. Antonio de Pádua Ribeiro)\r\n\r\nAssim, rejeito a presente exceção de incompetência.\r\n\r\nProssiga-se com o julgamento dos embargos à execução opostos, autuados sob o nº 2008.51.01.010938-6\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2004.51.01.001049-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI) x CARLOS ALBERTO CORDEIRO DA SILVA - ESPOLIO. . Às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n12 - 91.0133961-3 GILLETTE DO BRASIL CIA/ (Adv. GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO, ALMIR MEIRELLES ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 777088"
                            ],
                            "777089": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000327\r\n\r\nExpediente do dia 28/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0127818-5 JORGE LICIO COSTA E OUTROS (Adv. RODOLFO R. DE VASCONCELLOS, GLAUCIO RANGEL DE LUNA FREIRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Dê-se vista às partes acerca dos cálculos de fls. 218/221, iniciando-se pela parte autora, no prazo de 10(dez)_ dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 97.0074263-6 CLEONITA DIAS DA ROCHA E OUTRO (Adv. DOUGLAS BORGES DIAS DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Diante do trânsito em julgado dos embargos, expeçam-se as requisições, devendo-se proceder à compensação da verba honorária devida a União Federal, conforme julgado proferido à fls. 52 dos embargos em apenso.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 99.0013220-3 MARLENE ROCHA DE CARVALHO (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO) x DELEGADO DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Considerando que até a presente data não houve resposta ao ofício encaminhado em 13/03/2009, determino a intimação do Delegado de Administração do Ministério da Fazenda no Rio de Janeiro para no prazo de 15(quinze) dias remeter a este Juízo as fichas financeiras da parte autora, matriculada sob o nº SIAPE-02459922 ,desde maio/1999 até a presente data para fins de execução do julgado, ficando o intimando advertido, desde logo, que ultrapassado o prazo acima sem qualquer justificativa estará sujeito as penas previstas para o crime de desobediência de ordem judicial, além de configurar ato atentatório ao exercício da jurisdição, consoante o disposto no artigo 14, inciso V e parágrafo único do CPC. P.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n4 - 2009.51.01.012378-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x CARLOS ALBERTO DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO). . 1) Recebo a impugnação.\r\n\r\n2) Ao impugnado, em 05 dias.\r\n\r\n3) Após, venham conclusos para decisão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 00.0772415-2 OSCARLINA CAETANO CURVO E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, JOAO PEDRO FARINHAS DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SERGIO MANDELBLATT, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n6 - 93.0017881-4 CELIA MARIA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. ARTHUR CUNHA DA COSTA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 91.0122924-9 PAULO CESAR MARTINS (ESPOLIO) E OUTRO (Adv. JOSE EDUARDO C. DE ALBUQUERQUE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . À CEF para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a habilitação requerida no petitório de fls. 271/278, especificamente à fl. 276, em conformidade com o despacho de fl. 360.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 91.0002529-1 MARINA AUGUSTA GIACOMELLI E OUTROS (Adv. OTAVIO BEZERRA NEVES, HERMES BEZERRA NEVES, JOSE C. DA C. JUNIOR) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. JOSE CARLOS ESTEVES GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. TELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 777089"
                            ],
                            "777090": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000328\r\n\r\nExpediente do dia 28/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.009804-2 ROBERTO MORO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000631/2009 FOLHA 87/89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a corrigir a conta vinculada de FGTS nos percentuais dos planos: “Verão” (janeiro/89 - 42,72%); “Collor I” (abril/90 - 44,80%), descontado o percentual aplicado administrativamente, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária segundo os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da data do evento.\r\n\r\nSem honorários, com fulcro no art. 29-C da Lei 8.036/90 (acrescentado pela MP 2.164-41, de 24/08/2001), e sem custas, de acordo com o parágrafo único do art. 24-A da Lei 9.028/95 (incluído pela MP 1984-18/00 e suas reedições).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.027340-0 HELIO CARNEIRO RIBEIRO - ESPOLIO E OUTRO (Adv. ANNA BEATRIZ MATTOS DE LIMA TORREAO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000630/2009 FOLHA 90*94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil para:\r\n\r\n1) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, tão somente para condenar a CEF a aplicar às contas de poupança da parte autora (contas nº 426785-0 e nº 1761278-6) o índice de 42,72% em janeiro de 1989, descontados os índices eventualmente já aplicados, \r\n\r\n2) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO em relação aos PLANOS COLLOR I E II, tão-somente para condenar a CEF a aplicar aos valores não excedentes a NCZ$ 50.000,00 das contas de poupança da parte autora (contas nº 426785-0 e nº 1761278-6) os índices do IPC em março de 1990 e do BTN (conforme artigos 1º e 2 da Lei 8.088/90) em fevereiro de 1991, descontados os índices eventualmente já aplicados.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2008.51.01.026137-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x RAMONA APARECIDA DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000623/2009 FOLHA 199/200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, homologando o pedido de desistência, a teor do artigo 267, inciso VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que não se formou a relação processual. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4999 - EXECUÇÕES A CLASSIFICAR\r\n\r\n4 - 00.0208765-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x SEDNYLTZ PEREIRA VAZ E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000626/2009 FOLHA 193/194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, homologando o pedido de desistência, a teor do artigo 267, inciso VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não vislumbrar sucumbência suficiente para tanto. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 00.0518667-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x JOANA DARQUE LEANDRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000628/2009 FOLHA 191/192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, homologando o pedido de desistência, a teor do artigo 267, inciso VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não se aperfeiçoou. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 00.0609177-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x PEDRO LUIZ BARCELOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000625/2009 FOLHA 195/196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, homologando o pedido de desistência, a teor do artigo 267, inciso VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não se aperfeiçoou. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 00.0928425-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x AMAURY GOUVEA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000624/2009 FOLHA 197/198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, homologando o pedido de desistência, a teor do artigo 267, inciso VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não se aperfeiçoou. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 00.0931603-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x ANTONIO LAUREANO DA SILVA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000627/2009 FOLHA 189/190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, homologando o pedido de desistência, a teor do artigo 267, inciso VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não vislumbrar sucumbência suficiente para tanto. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n9 - 2009.51.01.010234-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x MARIA HELENA FONSECA FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nIMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PROCESSO Nº: 2009.51.01.010234-7\r\n\r\nIMPUGNANTE: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nIMPUGNADO: MARIA HELENA FONSCA FERREIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de impugnação ao valor indicado em ação ordinária em que a impugnada pretende a revisão do saldo de sua caderneta de poupança, com aplicação dos índices de inflação expurgados nos meses de janeiro de 1989 (19,75%), abril e maio de 1990 (44,80% e 7,87%) e fevereiro de 1991 (21,87%).\r\n\r\nSustenta a impugnante que a impugnada “atribuiu ao valor da causa quantia um pouco superior ao teto dos juizados especiais federais” (fl. 03) e que, para que o conteúdo econômico da demanda alcançasse tal quantia, seria necessário que existisse em sua caderneta de poupança, no momento dos expurgos, quantia superior a setecentos e trezentos salários mínimos, respectivamente, para os Planos Bresser e Verão. Alega que “considerando as demonstrações de quantias mínimas que deveriam estar depositadas nos meses de incidência dos planos econômicos e, bem assim, os elementos constantes dos autos, sobretudo a declaração de pobreza que rotineiramente acompanha a exordial, infere-se que este não possuía saldo suficiente em conta poupança capaz de justificar o valor atribuído à causa” (fl. 04).\r\n\r\nManifestação da impugnada (fl.71).\r\n\r\nSe a parte autora fixou na inicial o valor mínimo para determinar a competência do Juízo comum, não merece acolhida a presente impugnação, tendo em vista que o Tribunal Regional da 2ª Região já decidiu que em ações em que se busca a revisão de saldo de poupança, não é possível determinar-se, com precisão, o valor a ser atribuído à causam cabendo ao Juiz somente observar se aquele atendeu os requisitos do rito processual escolhido.\r\n\r\nAo autor não pode ser exigido saber o valor exato do reajuste a incidir sobre sua conta de poupança, para indicar precisamente o valor da causa, mesmo que a CEF tenha trazido seus cálculos, pois estes são elaborados unilateralmente.\r\n\r\nPosto isso, indefiro a impugnação ao valor da causa, mantendo-a no valor de R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais.).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da titularidade da 24a Vara Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.01.010237-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x DILCEA CRUZ LEAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nIMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PROCESSO Nº: 2009.51.01.010237-2\r\n\r\nIMPUGNANTE: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nIMPUGNADO: DILCEA CRUZ LEAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de impugnação ao valor indicado em ação ordinária em que a impugnada pretende a revisão do saldo de sua caderneta de poupança, com aplicação dos índices de inflação expurgados nos meses de janeiro de 1989 (19,75%), abril e maio de 1990 (44,80% e 7,87%) e fevereiro de 1991 (21,87%).\r\n\r\nSustenta a impugnante que a impugnada “atribuiu ao valor da causa quantia um pouco superior ao teto dos juizados especiais federais” (fl. 03) e que, para que o conteúdo econômico da demanda alcançasse tal quantia, seria necessário que existisse em sua caderneta de poupança, no momento dos expurgos, quantia superior a setecentos e trezentos salários mínimos, respectivamente, para os Planos Bresser e Verão. Alega que “considerando as demonstrações de quantias mínimas que deveriam estar depositadas nos meses de incidência dos planos econômicos e, bem assim, os elementos constantes dos autos, sobretudo a declaração de pobreza que rotineiramente acompanha a exordial, infere-se que este não possuía saldo suficiente em conta poupança capaz de justificar o valor atribuído à causa” (fl. 04).\r\n\r\nManifestação da impugnada (fl.45) \r\n\r\nSe a parte autora fixou na inicial o valor mínimo para determinar a competência do Juízo comum, não merece acolhida a presente impugnação, tendo em vista que o Tribunal Regional da 2ª Região já decidiu que em ações em que se busca a revisão de saldo de poupança, não é possível determinar-se, com precisão, o valor a ser atribuído à causam cabendo ao Juiz somente observar se aquele atendeu os requisitos do rito processual escolhido.\r\n\r\nAo autor não pode ser exigido saber o valor exato do reajuste a incidir sobre sua conta de poupança, para indicar precisamente o valor da causa, mesmo que a CEF tenha trazido seus cálculos, pois estes são elaborados unilateralmente.\r\n\r\nPosto isso, indefiro a impugnação ao valor da causa, mantendo-a no valor de R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais.).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da titularidade da 24a Vara Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.01.010238-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x VALDEIR BRAZ PACHECO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nIMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PROCESSO Nº: 2009.51.01.010238-4\r\n\r\nIMPUGNANTE: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nIMPUGNADO: VALDEIR BRAZ PACHECO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de impugnação ao valor indicado em ação ordinária em que a impugnada pretende a revisão do saldo de sua caderneta de poupança, com aplicação dos índices de inflação expurgados nos meses de janeiro de 1989 (19,75%), abril e maio de 1990 (44,80% e 7,87%) e fevereiro de 1991 (21,87%).\r\n\r\nSustenta a impugnante que a impugnada “atribuiu ao valor da causa quantia um pouco superior ao teto dos juizados especiais federais” (fl. 03) e que, para que o conteúdo econômico da demanda alcançasse tal quantia, seria necessário que existisse em sua caderneta de poupança, no momento dos expurgos, quantia superior a setecentos e trezentos salários mínimos, respectivamente, para os Planos Bresser e Verão. Alega que “considerando as demonstrações de quantias mínimas que deveriam estar depositadas nos meses de incidência dos planos econômicos e, bem assim, os elementos constantes dos autos, sobretudo a declaração de pobreza que rotineiramente acompanha a exordial, infere-se que este não possuía saldo suficiente em conta poupança capaz de justificar o valor atribuído à causa” (fl. 04).\r\n\r\nManifestação do impugnado (fl.47).\r\n\r\nSe a parte autora fixou na inicial o valor mínimo para determinar a competência do Juízo comum, não merece acolhida a presente impugnação, tendo em vista que o Tribunal Regional da 2ª Região já decidiu que em ações em que se busca a revisão de saldo de poupança, não é possível determinar-se, com precisão, o valor a ser atribuído à causam cabendo ao Juiz somente observar se aquele atendeu os requisitos do rito processual escolhido.\r\n\r\nAo autor não pode ser exigido saber o valor exato do reajuste a incidir sobre sua conta de poupança, para indicar precisamente o valor da causa, mesmo que a CEF tenha trazido seus cálculos, pois estes são elaborados unilateralmente.\r\n\r\nPosto isso, indefiro a impugnação ao valor da causa, mantendo-a no valor de R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais.).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da titularidade da 24a Vara Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.01.010243-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x ALBERINA LUCIA DOS SANTOS SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nIMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PROCESSO Nº: 2009.51.01.010243-8\r\n\r\nIMPUGNANTE: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nIMPUGNADO: ALBERINA LUCIA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de impugnação ao valor indicado em ação ordinária em que a impugnada pretende a revisão do saldo de sua caderneta de poupança, com aplicação dos índices de inflação expurgados nos meses de janeiro de 1989 (19,75%), abril e maio de 1990 (44,80% e 7,87%) e fevereiro de 1991 (21,87%).\r\n\r\nSustenta a impugnante que a impugnada “atribuiu ao valor da causa quantia um pouco superior ao teto dos juizados especiais federais” (fl. 03) e que, para que o conteúdo econômico da demanda alcançasse tal quantia, seria necessário que existisse em sua caderneta de poupança, no momento dos expurgos, quantia superior a setecentos e trezentos salários mínimos, respectivamente, para os Planos Bresser e Verão. Alega que “considerando as demonstrações de quantias mínimas que deveriam estar depositadas nos meses de incidência dos planos econômicos e, bem assim, os elementos constantes dos autos, sobretudo a declaração de pobreza que rotineiramente acompanha a exordial, infere-se que este não possuía saldo suficiente em conta poupança capaz de justificar o valor atribuído à causa” (fl. 04).\r\n\r\nManifestação da impugnada (fl.10) \r\n\r\nSe a parte autora fixou na inicial o valor mínimo para determinar a competência do Juízo comum, não merece acolhida a presente impugnação, tendo em vista que o Tribunal Regional da 2ª Região já decidiu que em ações em que se busca a revisão de saldo de poupança, não é possível determinar-se, com precisão, o valor a ser atribuído à causam cabendo ao Juiz somente observar se aquele atendeu os requisitos do rito processual escolhido.\r\n\r\nAo autor não pode ser exigido saber o valor exato do reajuste a incidir sobre sua conta de poupança, para indicar precisamente o valor da causa, mesmo que a CEF tenha trazido seus cálculos, pois estes são elaborados unilateralmente.\r\n\r\nPosto isso, indefiro a impugnação ao valor da causa, mantendo-a no valor de R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais.).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da titularidade da 24a Vara Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.01.010244-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x MARIA JOSE SOBREIRA PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nIMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PROCESSO Nº: 2009.51.01.010244-0\r\n\r\nIMPUGNANTE: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nIMPUGNADO: MARIA JOSÉ SOBREIRA PEREIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de impugnação ao valor indicado em ação ordinária em que a impugnada pretende a revisão do saldo de sua caderneta de poupança, com aplicação dos índices de inflação expurgados nos meses de junho de 1987 (8,04%), janeiro de 1989 (19,75%), abril e maio de 1990(44,80% e 7,87%) e fevereiro de 1991 (21,87%).\r\n\r\nSustenta a impugnante que a impugnada “atribuiu ao valor da causa quantia um pouco superior ao teto dos juizados especiais federais” (fl. 03) e que, para que o conteúdo econômico da demanda alcançasse tal quantia, seria necessário que existisse em sua caderneta de poupança, no momento dos expurgos, quantia superior a setecentos e trezentos salários mínimos, respectivamente, para os Planos Bresser e Verão. Alega que “considerando as demonstrações de quantias mínimas que deveriam estar depositadas nos meses de incidência dos planos econômicos e, bem assim, os elementos constantes dos autos, sobretudo a declaração de pobreza que rotineiramente acompanha a exordial, infere-se que este não possuía saldo suficiente em conta poupança capaz de justificar o valor atribuído à causa” (fl. 04).\r\n\r\nManifestação da impugnada (fl.40).\r\n\r\nSe a parte autora fixou na inicial o valor mínimo para determinar a competência do Juízo comum, não merece acolhida a presente impugnação, tendo em vista que o Tribunal Regional da 2ª Região já decidiu que em ações em que se busca a revisão de saldo de poupança, não é possível determinar-se, com precisão, o valor a ser atribuído à causam cabendo ao Juiz somente observar se aquele atendeu os requisitos do rito processual escolhido.\r\n\r\nAo autor não pode ser exigido saber o valor exato do reajuste a incidir sobre sua conta de poupança, para indicar precisamente o valor da causa, mesmo que a CEF tenha trazido seus cálculos, pois estes são elaborados unilateralmente.\r\n\r\nPosto isso, indefiro a impugnação ao valor da causa, mantendo-a no valor de R$ 25.50,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais.).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da titularidade da 24a Vara Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.01.010247-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x ROSANA MARGARETH REIS BRANDAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nIMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PROCESSO Nº: 2009.51.01.010247-5\r\n\r\nIMPUGNANTE: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nIMPUGNADO: ROSANA MARGARETH REIS BRANDÃO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de impugnação ao valor indicado em ação ordinária em que a impugnada pretende a revisão do saldo de sua caderneta de poupança, com aplicação dos índices de inflação expurgados nos meses de janeiro de 1989 (19,75%), abril e maio de 1990 (44,80% e 7,87%) e fevereiro de 1991 (21,87%).\r\n\r\nSustenta a impugnante que a impugnada “atribuiu ao valor da causa quantia um pouco superior ao teto dos juizados especiais federais” (fl. 03) e que, para que o conteúdo econômico da demanda alcançasse tal quantia, seria necessário que existisse em sua caderneta de poupança, no momento dos expurgos, quantia superior a setecentos e trezentos salários mínimos, respectivamente, para os Planos Bresser e Verão. Ale ga que “considerando as demonstrações de quantias mínimas que deveriam estar depositadas nos meses de incidência dos planos econômicos e, bem assim, os elementos constantes dos autos, sobretudo a declaração de pobreza que rotineiramente acompanha a exordial, infere-se que este não possuía saldo suficiente em conta poupança capaz de justificar o valor atribuído à causa” (fl. 04).\r\n\r\nManifestação da impugnada (fl.33).\r\n\r\nSe a parte autora fixou na inicial o valor mínimo para determinar a competência do Juízo comum, não merece acolhida a presente impugnação, tendo em vista que o Tribunal Regional da 2ª Região já decidiu que em ações em que se busca a revisão de saldo de poupança, não é possível determinar-se, com precisão, o valor a ser atribuído à causam cabendo ao Juiz somente observar se aquele atendeu os requisitos do rito processual escolhido.\r\n\r\nAo autor não pode ser exigido saber o valor exato do reajuste a incidir sobre sua conta de poupança, para indicar precisamente o valor da causa, mesmo que a CEF tenha trazido seus cálculos, pois estes são elaborados unilateralmente.\r\n\r\nPosto isso, indefiro a impugnação ao valor da causa, mantendo-a no valor de R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais.).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da titularidade da 24a Vara Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.01.010248-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x SONIA MARIA ZEQUINATTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nIMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PROCESSO Nº: 2009.51.01.010248-7\r\n\r\nIMPUGNANTE: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nIMPUGNADO: SÔNIA MARIA ZEQUINATTO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de impugnação ao valor indicado em ação ordinária em que a impugnada pretende a revisão do saldo de sua caderneta de poupança, com aplicação dos índices de inflação expurgados nos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (19,75%), abril e maio de 1990 (44,80% e 7,87%) e fevereiro de 1991 (21,87%).\r\n\r\nSustenta a impugnante que a impugnada “atribuiu ao valor da causa quantia um pouco superior ao teto dos juizados especiais federais” (fl. 03) e que, para que o conteúdo econômico da demanda alcançasse tal quantia, seria necessário que existisse em sua caderneta de poupança, no momento dos expurgos, quantia superior a setecentos e trezentos salários mínimos, respectivamente, para os Planos Bresser e Verão. Alega que “considerando as demonstrações de quantias mínimas que deveriam estar depositadas nos meses de incidência dos planos econômicos e, bem assim, os elementos constantes dos autos, sobretudo a declaração de pobreza que rotineiramente acompanha a exordial, infere-se que este não possuía saldo suficiente em conta poupança capaz de justificar o valor atribuído à causa” (fl. 04).\r\n\r\nManifestação da impugnada à fl.35. \r\n\r\nSe a parte autora fixou na inicial o valor mínimo para determinar a competência do Juízo comum, não merece acolhida a presente impugnação, tendo em vista que o Tribunal Regional da 2ª Região já decidiu que em ações em que se busca a revisão de saldo de poupança, não é possível determinar-se, com precisão, o valor a ser atribuído à causam cabendo ao Juiz somente observar se aquele atendeu os requisitos do rito processual escolhido.\r\n\r\nAo autor não pode ser exigido saber o valor exato do reajuste a incidir sobre sua conta de poupança, para indicar precisamente o valor da causa, mesmo que a CEF tenha trazido seus cálculos, pois estes são elaborados unilateralmente.\r\n\r\nPosto isso, indefiro a impugnação ao valor da causa, mantendo-a no valor de R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais.).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da titularidade da 24a Vara Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2003.51.01.021557-7 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x HELOISA FRANCO VARADY E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000629/2009 FOLHA 84/86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para declarar como devido aos embargados o valor de R$ 174.295,04 (cento e setenta e quatro mil, duzentos e noventa e cinco reais e quatro centavos), atualizado até maio de 2003. \r\n\r\nCondeno os embargados ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, § 4º, do CPC. Deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades. \r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 777090"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000329\r\n\r\nExpediente do dia 28/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 93.0020353-3 ANA MARIA CHAGAS MASTRANGELO E OUTROS (Adv. OSCAR RIBEIRO DE AGUIAR) x MAURO PORTO DE NOGUEIRA LIMA E OUTRO (Adv. JOAO LUIZ NUNES DE MATOS, LUCIO DE BRITO, TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Tendo em vista a anuência do patrono de MARIO ALONSO RODRIGUES FILHO com os cálculos de fls.409/413 na petição de fls.425, e diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte Ré, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de principal, no valor de R$ 367.142,21 (22/09/2008), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.012853-4 DIRVAL ALVES PINTO E OUTRO (Adv. EMIKO YUDA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte Ré, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de principal, no valor de R$ 18.906,45, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n3 - 2003.51.01.006601-8 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x BEMBALE COM/ DE ARTIGOS DE EMBALAGENS E PRESENTES LTDA (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA, CLAUDIA MENEZES PINHEIRO DA SILVA). . Dê-se vista ás partes acerca do laudo pericial de fls.1889 e segs. no prazo de 30(trinta) dias, iniciando-se pelo Autor. P.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 777091"
                            ]
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Fl. 628 - A fim de esclarecer as dúvidas do Perito, venho fixar os critérios para o cálculo do indébito.\r\n\r\nInicialmente, as contribuições efetuadas pela parte autora no período compreendido entre janeiro de 1989 até dezembro de 1995 deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até o mês em que o beneficiário passou a receber, efetivamente, a complementação do fundo de previdência.\r\n\r\nO valor apurado, consistente no crédito dos autores, deverá ser deduzido do montante recebido a título de complementação de aposentadoria por ano-base, conforme as cópias das Declarações Anuais de Ajuste do IRPF dos exercícios imediatamente seguintes à aposentadoria dos demandantes, recalculando-se, assim, o Imposto de Renda de cada exercício, de modo a fixar o valor a ser restituído, quantia esta que deverá ser corrigida pelos índices que corrigem o indébito tributário, segundo a jurisprudência do Egrégio STJ, quais sejam: IPC, a partir de janeiro de 1989 até janeiro de 1991; INPC, no período de fevereiro de 1991 a dezembro de 1991; UFIR, no período de janeiro de 1992 a 31 de dezembro de 1995 e, TAXA SELIC, a partir de 1º de janeiro de 1996.\r\n\r\nApós a realização do referido cálculo, havendo saldo (relativo ao crédito da parte autora), o mesmo procedimento será realizado nos exercícios seguintes, até o exaurimento do crédito, sendo que o saldo (de crédito) e o montante recebido a título de complementação de aposentadoria dos anos-base subseqüentes deverão ser novamente atualizados pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a data do novo acerto (anual).\r\n\r\nQuebra Observe-se, ainda, que, na hipótese de parcelas alcançadas pela prescrição, será realizada a dedução (tal qual acima mencionado), sem, contudo, efetuar-se a restituição ao contribuinte (ante a prescrição).\r\n\r\nEssa metodologia segue os parâmetros utilizados pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, tal como se infere da ementa a seguir transcrita:\r\n\r\n“EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÕES A FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA HAVIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.713/88. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. PROCEDIMENTO.\r\n\r\n1. O título executivo não fixou quais os critérios para cálculo do indébito. Nesse sentido, o valor correspondente às contribuições vertidas pela parte autora, no período entre 1989 e 1995 (ou até a data da sua aposentadoria se ocorrida em momento anterior), devidamente atualizado, constitui-se no crédito a ser deduzido. \r\n\r\n2. Esse crédito deve ser deduzido do montante correspondente às parcelas de benefício de aposentadoria complementar pretéritas para, então, calcular-se o valor do IR sobre o restante, que é a correta base de cálculo do tributo.\r\n\r\n3. Devem ser observados os rendimentos auferidos em cada ano-base, ou seja, se o crédito a ser deduzido for superior ao valor de complementação de aposentadoria percebido no primeiro ano-base a ser considerado, o saldo de crédito deve ser utilizado em relação ao ano-competência seguinte e, assim, sucessivamente, até esgotá-lo. Por exemplo: suponha-se que o crédito relativo às contribuições vertidas entre 1989 e 1995, corresponda a R$ 150.000,00, e que o beneficiário aposentou-se em 1º de janeiro de 1996, iniciando, assim, a percepção da aposentadoria complementar. Suponha-se, também, que o valor total do benefício suplementar, recebido naquele ano, seja de R$ 50.000,00. Assim, este último valor deve ser totalmente deduzido. Então, o imposto devido naquele ano é zero. Logo, o valor de IR que foi efetivamente descontado da aposentadoria complementar, no ano de 1996, deve ser integralmente restituído. Resta, ainda, um crédito de R$ 100.000,00. No ano seguinte, repete-se a operação. Suponha-se que os rendimentos auferidos em 1997 correspondam a R$ 50.000,00. Este valor deve ser totalmente deduzido, o imposto devido será zero, e, por consequência, o IR efetivamente descontado da aposentadoria complementar, no ano de 1997, deve ser integralmente restituído. Resta, ainda, um crédito de R$ 50.000,00. A operação deve ser repetida sucessivamente, até o esgotamento do crédito. Na hipótese de, após restituídos todos os valores pretéritos, ainda restar crédito, a dedução do saldo pode ser efetuada diretamente nas prestações mensais do benefício. Logo, o beneficiário não pagará IR, até o esgotamento do saldo a ser deduzido. Existindo valores depositados em juízo, os valores a restituir poderão ser levantados pela parte autora, diretamente da conta judicial.\r\n\r\n4. Deve-se, no entanto, observar que, se houver parcelas cujo direito à restituição encontra-se prescrito (se reconhecido), deve ser abatido do crédito o valor que seria deduzido naquelas competências, mas nada será restituído. \r\n\r\n5. No exemplo dado, foram utilizados valores históricos (sem atualização monetária) para facilitar a compreensão. Contudo, na prática, tratando-se de ação de repetição de indébito, todos os valores (crédito a deduzir, bases de cálculo e valores a restituir) devem ser corrigidos, desde cada incidência de IR, até a operacionalização da dedução descrita acima e, obviamente, até a efetiva restituição. \r\n\r\n6. Apelo improvido.” \r\n\r\n(TRF - 4.ª Região - APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.00.003804-4/SC - SEGUNDA TURMA - RELATOR: Juiz Federal MARCOS ROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS -D.E. Publicado em 28/06/2007)\r\n\r\nNo mesmo sentido, o voto proferido pelo excelentíssimo Juiz Federal Convocado JOSÉ ANTONIO LISBOA NEIVA, nos autos da APELACAO CIVEL 390677 2004.51.01.025226 - 8, in verbis:\r\n\r\n“Assim, a fim de que seja afastada a dupla tributação, conforme explicitado, a melhor solução seria - a partir da Lei 9.250/95 - declarar a não-incidência do I.R. sobre os aportes efetuados ao fundo de previdência, e que já tenham sofrido tributação na vigência da Lei 7.713/88.\r\n\r\nPara tal, devem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda que incida sobre os benefícios da aposentadoria complementar os valores correspondentes às contribuições já tributadas anteriormente, eis que não beneficiadas pela isenção.\r\n\r\nA restituição deve ser calculada nos termos abaixo.\r\n\r\nDa base de cálculo do imposto, deverá ser deduzido o valor da contribuição vertido ao plano de previdência, sob a égide da Lei 7.713/88.\r\n\r\nDevem ser considerados os valores das contribuições feitas entre janeiro/89 e dezembro/1995, atualizados a partir da data de cada aporte efetivado pelo autor ao fundo de previdência.\r\n\r\nConsiderando-se, então, a incidência da Lei 9.250/95, o valor resultante deste somatório deverá ser gradativamente deduzido da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre aposentadoria complementar, até que se alcance a total restituição.\r\n\r\nO termo inicial a se aplicar tal isenção é o mês em que o beneficiário efetivamente passou a perceber o benefício correspondente à aposentadoria complementar, ou a data da efetiva cobrança do imposto, caso a complementação tenha se iniciado anteriormente à vigência da Lei 9.250/95.\r\n\r\nA comprovação dos valores efetivamente recolhidos ao fundo de previdência, atualizados a partir da data de cada recolhimento (Súmula 162, STJ), deverá ocorrer na fase de execução, mediante documentação idônea.”\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.509430-0 SALA LIMPA SERVICOS E COM/ LTDA (Adv. ROBSON LUIS DA SILVA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000618/2009 FOLHA 169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ante o recolhimento integral. Condeno a Autora em honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (art. 20 § 4º do CPC).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 91.0147077-9 MARCIO BURLAMAQUI DE MOURA E OUTROS (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI) x WILSON ROLIM E OUTROS (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI, SORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO) x HELIO LEAL MONTENEGRO E OUTROS (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI, SORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THAISA CAMARA COLLA, LEONARDO DE MELLO CAFFARO). . Fls. 667/745 - Dê-se vista à parte autora, por 10 dias, dos documentos juntados, a fim de que promova o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4 - 97.0012069-4 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL E OUTROS (Adv. MIGUEL TEIXEIRA SOARES, ELCIO CUNHA TOLENTINO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fls. 796/798 - Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5 - 97.0073775-6 DARCI CARDOSO VIEIRA MACHADO E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fica o patrono da parte autora proibida de retirar os autos fora da Secretaria do Juízo, uma vez que intimado pelo Edital Livre de fl. 516/517, deixou de devolver os mesmos no prazo legal (art. 196 do CPC).\r\n\r\nAnote a Secretaria do Juízo na capa dos autos. \r\n\r\nOficie-se à OAB/RJ para as providências cabíveis nos termos do parágrafo único do art. 196 do CPC.\r\n\r\nFl. 519- Nada a prover em vista da sentença de fls. 495/496.\r\n\r\nRearquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n6 - 97.0102737-0 AILTON ALVES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . I - Fica o patrono da parte autora proibido de retirar os autos fora da Secretaria do Juízo, uma vez que intimado pelo Edital Livre de fls. 1503/1504, deixou de devolver os mesmos no prazo legal (art. 196 do CPC).\r\n\r\nAnote a Secretaria do Juízo na capa dos autos.\r\n\r\nOficie-se à OAB/RJ para as providências cabíveis nos termos do parágrafo único do art. 196 do CPC.\r\n\r\nII - Fl. 1501: Indiquem expressamente os Autores, no prazo de 5 dias, quais são os documentos ainda necessários ao cálculo do valores devidos. (mc)\r\n\r\n7 - 97.0108347-4 EDUARDO MACHADO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Fls. 340/354 - Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o determinado às fls. 333/334.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n8 - 2007.51.01.024536-8 TELMO JARDIM (Adv. MARIA VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 98- Indefiro o adiamento requerido uma vez que não foi comprovado o alegado.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n9 - 2008.51.01.001200-7 CLEDSON DO NASCIMENTO ANDRADE (Adv. SANDRA REGINA BUSCH) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTROS. . Afasto a alegação de litispendência, uma vez que o pedido formulado nos autos do processo nº 2007.51.01.002536-8 e o pleiteado no presente feito são distintos. Naquele, o autor pleiteia sua reforma a 3º sargento, além da condenação em danos morais, enquanto nestes autos, o mesmo pleiteia somente a condenação em danos morais. Trata-se, portanto, de hipótese de continência (art. 104, CPC) e conseqüente reunião dos processos.\r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e satisfeitas as condições do regular exercício do direito de ação, declaro saneado o processo.\r\n\r\nIndefiro a produção da prova testemunhal pleiteada, uma vez que desnecessária ao deslinde da questio iuris sob análise. \r\n\r\nTendo sido deferida a produção de prova pericial nos autos do processo nº 2006.51.01.022466-0, em apenso, aguarde-se a realização da mesma, mantendo-se os presentes autos sobrestados.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n10 - 2008.51.01.019131-5 PAULO GONCALVES DE MENEZES - ESPOLIO (Adv. RENATO RUSSANO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Não há qualquer omissão, con tradição ou obscuridade na decisão embargada, haja vista que, conforme explicitado na decisão atacada, já existem nos autos informações do Ministério da Fazenda (fl. 61) esclarecendo o cargo ocupado pelo autor. Destarte, entendo desnecessário o envio de ofício ao mesmo órgão. \r\n\r\nAssim, se inconformado o Embargante com as razões da decisão proferida, deve buscar a sua reforma, através dos meios processuais adequados, sendo inadmissíveis os embargos declaratórios, como já consagrou definitivamente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com o fito de obter a reforma da decisão. Para isso, o ordenamento prevê outros recursos. \r\n\r\nDessa forma, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão ou contradição na decisão embargada. \r\n\r\nP.I. \r\n\r\n(i)\r\n\r\n11 - 2008.51.01.023667-0 LEANDRO DE MEDEIROS FERREIRA (Adv. MOISES PEDRO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000620/2009 FOLHA 169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ), mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.004164-4 MARCIO DO ROSARIO ALVES (Adv. KARINE MARANHAO LOBO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n13 - 2009.51.01.007290-2 ALAYDE MARIA DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nManifeste-se a Autora sobre a contestação. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2005.51.01.020244-0 MARIA EDILEUZA GONCALVES ARAUJO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 309 - Defiro a vista requerida pela parte autora, por 15 dias, a fim de que se manifeste sobre o laudo pericial.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n15 - 2008.51.01.006223-0 CLAUDIA MARIA COSTA GONDIM (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000621/2009 FOLHA 169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido (Súmula 14/STJ), mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n° 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida\r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Desembargador Federal Relator do agravo de instrumento interposto, dando notícia desta sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.009609-8 JOAO EMANUEL CHAGAS DE ANDRADE E OUTRO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 96/100- Não que se falar em devolução do prazo, uma vez que o mandado de citação não havia sido juntado aos autos quando a CEF não teve acesso ao mesmo.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 95.0005328-4 LICINIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. NIRCE G. R. ZANGRANDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . I - Fica o patrono da parte ré proibido de retirar os autos fora da Secretaria do Juízo, uma vez que, intimado pelo Edital Livre de fls. 563/565, deixou de devolver os mesmos no prazo legal (art. 196 do CPC).\r\n\r\nAnote a Secretaria do Juízo na capa dos autos. \r\n\r\nOficie-se à OAB/RJ para as providências cabíveis nos termos do parágrafo único do art. 196 do CPC.\r\n\r\nII - Fls. 551/562: Manifestem-se os Autores, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n18 - 2008.51.01.008034-7 ALEXANDRO SOUZA DA CRUZ E OUTROS (Adv. NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000624/2009 FOLHA 170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B2)\r\n\r\nDiante da inércia da Autora, apesar de pessoalmente intimada, verifico sua ausência de interesse no prosseguimento da ação e julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, III e VI, CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça já deferida. Condeno a Autora em honorários de sucumbência que fixo em 10% do valor da causa, observada porém a condição suspensiva do art. 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP.R.I.(mc)\r\n\r\n19 - 2008.51.01.018482-7 ANTONIO CARLOS ESTEVAO DE ALMEIDA (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA, RODRIGO COSTA CASCARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fica o patrono da parte ré proibido de retirar os autos fora da Secretaria do Juízo, uma vez que, intimado pelo Edital Livre de fls. 80/81, deixou de devolver os mesmos no prazo legal (art. 196 do CPC).\r\n\r\nAnote a Secretaria do Juízo na capa dos autos. \r\n\r\nOficie-se à OAB/RJ para as providências cabíveis nos termos do parágrafo único do art. 196 do CPC.\r\n\r\nII - Fls. 68/48: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n20 - 2008.51.01.024314-5 MARIA ELISABETE HIPOLITO SILVA (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000622/2009 FOLHA 170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . I I I - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, § 3º, do CPC, no que tange ao pedido de pagamento das diferenças referentes aos Planos Collor I e II.\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, com relação ao pedido de pagamento da atualização de seria devida pelo Plano Verão.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido, observando-se o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50, que ora defiro.\r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.024851-9 ESPERIA SANTOS ANDRADE (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nFls. 46/52: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n22 - 2008.51.01.026971-7 MARIA DAS NEVES MELLO (Adv. ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000616/2009 FOLHA 170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI do CPC, em relação aos índices dos meses de abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991 e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do CPC, em relação ao período de fevereiro de 1989 e nos termos do art. 269, IV do CPC em relação aos períodos de junho e julho de 1987.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ), mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.027000-8 SONIA MARIA MELHORANCE DE JESUS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Revendo os autos verifico que nos extratos acostados à petição inicial (fls.15/16), não constam o nome da Autora impresso nos mesmos. Assim sendo, comprove a Autora sua condição de titular das contas de poupança mencionadas nos extratos no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n24 - 2008.51.01.027146-3 MARIA ANTONIETA VIEIRA DE ALMEIDA (Adv. DANIELE FERREIRA MANCANO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000617/2009 FOLHA 170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ante o recolhimento integral. Condeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 200,00 (art. 20, § 4º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.027343-5 INGRID ZAIB ANTONIO DA COSTA (Adv. ANNA BEATRIZ MATTOS DE LIMA TORREAO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000623/2009 FOLHA 170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . I I I - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI do CPC, em relação aos índices dos meses de março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991.\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, com relação ao pedido de pagamento do atualização de seria devida nos meses de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido.\r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.027629-1 MARIA NANCI NETO (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Mantenho a decisão agravada de fl. 75, pelos próprios fundamentos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n27 - 2008.51.01.027833-0 AUREA DOS SANTOS SALGUEIRINHO (Adv. LUCIA HELENA CARNEIRO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000619/2009 FOLHA 169 Custas para Recurso - Autor: R$ 128,86. Custas para Recurso - Réu: R$ 128,86. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI do CPC, em relação aos índices dos meses de abril de 1990 e fevereiro de 1991 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, em relação ao período de janeiro de 1989.\r\n\r\nCondeno a Autora em custas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 200,00 (art. 20, § 4º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.519975-4 MARIA JULIETA PEREIRA DE LUCENA (Adv. IGOR SOLTER GADALETA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n29 - 2008.51.01.520074-4 ANGELA MARIA MOREIRA (Adv. MAURICIO ALVES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n30 - 2009.51.01.000305-9 MOUNA MOUCHAILEH (Adv. DENISE ASSUNCAO DOS SANTOS DIAS DE PINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 2006.51.01.006681-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x LUCIO ARTES DE SOUZA FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000625/2009 FOLHA 170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito mediante acordo, em sede administrativa, conforme informação pela exequente, DECRETO a extinção da execução, com fulcro no art. 794, inc. II, do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n32 - 2006.51.01.022934-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JEFFERSON HENRIQUE DE SOUZA ALVES, SEBASTIAO ZIMERMAN) x LEONARDO ALVES DE OLIVEIRA. . Ante a certidão retro, manifeste-se a FHE, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n33 - 2007.51.01.033276-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ALESSANDRA LIMA RAMOS DE MATTOS (Adv. ALESSANDRA LIMA RAMOS DE MATTOS, ANTONIO DE MATTOS). . Ante a certidão da Secretaria, dê-se vista à OAB para que requeira o que for de seu interesse.(mc)\r\n\r\n34 - 2009.51.01.010061-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ROSANA GEORGIA DOS SANTOS SILVA. . Fl. 20 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n35 - 2008.51.01.024458-7 JOSE MARCELO LOUREIRO PAES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Por deserto, nego seguimento ao recurso interposto pela parte autora, nos termos do art. 14, inciso II, da Lei 9.289/96 c/c art. 511 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n36 - 2008.51.01.024470-8 IVANDA MARIA BROCHADO MELLO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Por deserto, nego seguimento ao recurso interposto pela parte autora, nos termos do art. 14, inciso II, da Lei 9.289/96 c/c art. 511 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n37 - 2008.51.01.024591-9 JULIO CESAR DE LIMA MACHADO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Por deserto, nego seguimento ao recurso interposto pela parte autora, nos termos do art. 14, inciso II, da Lei 9.289/96 c/c art. 511 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n38 - 2008.51.01.025088-5 ANTONIO DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Por deserto, nego seguimento ao recurso interposto pela parte autora, nos termos do art. 14, inciso II, da Lei 9.289/96 c/c art. 511 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n39 - 2008.51.01.025374-6 PAULO SERGIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Por deserto, nego seguimento ao recurso interposto pela parte autora, nos termos do art. 14, inciso II, da Lei 9.289/96 c/c art. 511 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n40 - 2008.51.01.025423-4 ROSANGELA VAROLI DE CARVALHO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Por deserto, nego seguimento ao recurso interposto pela parte autora, nos termos do art. 14, inciso II, da Lei 9.289/96 c/c art. 511 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n41 - 2008.51.01.025466-0 ANIZIO BARRETO DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Por deserto, nego seguimento ao recurso interposto pela parte autora, nos termos do art. 14, inciso II, da Lei 9.289/96 c/c art. 511 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n42 - 2008.51.01.521723-9 ROSANA NASCIMENTO DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Por deserto, nego seguimento ao recurso interposto pela parte autora, nos termos do art. 14, inciso II, da Lei 9.289/96 c/c art. 511 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n43 - 2008.51.01.523310-5 PAULO HENRIQUE GOMES CALDEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Por deserto, nego seguimento ao recurso interposto pela parte autora, nos termos do art. 14, inciso II, da Lei 9.289/96 c/c art. 511 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n44 - 2008.51.01.523419-5 LINDOMAR PAULINO DOS SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Por deserto, nego seguimento ao recurso interposto pela parte autora, nos termos do art. 14, inciso II, da Lei 9.289/96 c/c art. 511 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n45 - 2008.51.01.523453-5 MARCIO DA SILVA BANDEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Por deserto, ne go seguimento ao recurso interposto pela parte autora, nos termos do art. 14, inciso II, da Lei 9.289/96 c/c art. 511 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n46 - 2008.51.01.523489-4 ALDILEY RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Por deserto, nego seguimento ao recurso interposto pela parte autora, nos termos do art. 14, inciso II, da Lei 9.289/96 c/c art. 511 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n47 - 2008.51.01.523534-5 ELISABETE VASQUES DA SILVA JULIANO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Por deserto, nego seguimento ao recurso interposto pela parte autora, nos termos do art. 14, inciso II, da Lei 9.289/96 c/c art. 511 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n48 - 2008.51.01.523540-0 CLAUDIO ROBERTO ALVES DE PAIVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Por deserto, nego seguimento ao recurso interposto pela parte autora, nos termos do art. 14, inciso II, da Lei 9.289/96 c/c art. 511 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n49 - 00.0768207-7 ALTINO BEIRAO E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, RICARDO MOREIRA MORAGAS) x ALVARO ANTONIO DE SANTACRUZ LIMA (Adv. ROSANE DE SOUZA MUNIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Ante o trânsito em julgado da sentença, dê-se vista à CEF a fim de requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.(mc)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n50 - 2005.51.01.018830-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x GILDA DE BARROS (Adv. LUCIANA AMOEDO DA SILVA SANDES, FRANCISCO B. SANDES). . Ante o silêncio da exequente, proceda-se ao desbloqueio.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à CEF para que requeira o que for seu interesse, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n51 - 2007.51.01.001598-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x MARTA HELENA CORREA BITTENCOURT (Adv. CLAIR ZEITUNE, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA). . Fl. 127 - Tendo em vista que este Juízo entende ser necessária a intimação pessoal do devedor, para os fins do art. 475-J do CPC, esclareça a CEF o que pretende, uma vez que a intimação pelos Correios só será válida se o devedor, do próprio punho, subscrever o aviso de recebimento, não bastando a intimação dirigida ao endereço do devedor, sendo ali simplesmente entregue.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n52 - 2007.51.01.002902-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x ADRIANO FARIA E OUTRO. . Fls. 97/101 - Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nIsto posto, promova a CEF o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n53 - 2006.51.01.017406-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA I. RAEDER LA CAVA, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x COSME JOAQUIM DA SILVA (Adv. JORGE ROBERTO DA CRUZ). . Fl. 225 - Promova a CEF o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n54 - 2000.51.01.017987-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CELSO DE ALBUQUERQUE SILVA) x CONCESSIONARIA PONTE RIO NITEROI S/A E OUTRO (Adv. MARCELLO ALFREDO BERNARDES, KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES) x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (Adv. MARCELO ALEXANDRE LOPES) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. SIMONE TEIXEIRA ARAUJO) x CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA/RIO (Adv. CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000615/2009 FOLHA 169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I do CPC\r\n\r\nDeixo de condenar o autor em custas e honorários, tendo em vista o disposto no art. 18, da Lei n.° 7.347/85.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n55 - 2009.51.01.005623-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x MARIA JULIETA PEREIRA DE LUCENA (Adv. IGOR SOLTER GADALETA). . Trata-se de impugnação ao valor da causa onde sustenta a Impugnante que este valor deve ser inferior a 60 salários mínimos.\r\n\r\nO Impugnado sustenta que o valor da causa foi atribuído em conformidade com o rito eleito.\r\n\r\nRelatei o necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso, o autor escolheu o rito que entendeu mais adequado, e portanto não poderia atribuir à causa valor que fosse inferior ao mínimo legal para o processamento do feito.\r\n\r\nVeja-se, a propósito, o seguinte aresto:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - VALOR DA CAUSA - IMPORTÂNCIA, FINALIDADES E EFEITOS JURÍDICOS DO VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA - LIMITES DE PERTINÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\n- O pressuposto processual objetivo atinente ao valor da causa ostenta importância, finalidades e repercussão jurídicas (a) na determinação de competência, (b) na determinação do rito do processo, (c) na fixação das taxas judiciárias devidas, (d) na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como (e) na fixação da multa por litigância de má-fé.\r\n\r\n- Com efeito, não se verificando, in concreto, implicações efetivas do valor originariamente atribuído à causa pela parte autora sobreditas circunstâncias processuais, não se há de verificar, por consectário, pertinência de oferecimento de respectiva impugnação pela parte ré.\r\n\r\n- Agravo desprovido.(TRF/2a Região, 6a Turma, AGTAG 9902099890, Rel. Des. Federal Sergio Schwaitzer, in DJ de 26/02/2003, pag. 92).\r\n\r\nDo exposto, rejeito a presente impugnação.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição do recurso desta decisão dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos deste incidente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n56 - 2009.51.01.010420-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x MOUNA MOUCHAILEH (Adv. DENISE ASSUNCAO DOS SANTOS DIAS DE PINHO). . Trata-se de impugnação ao valor da causa onde sustenta a Impugnante que este valor deve ser inferior a 60 salários mínimos.\r\n\r\nO Impugnado sustenta que o valor da causa foi atribuído em conformidade com o rito eleito.\r\n\r\nRelatei o necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso, o autor escolheu o rito que entendeu mais adequado, e portanto não poderia atribuir à causa valor que fosse inferior ao mínimo legal para o processamento do feito.\r\n\r\nVeja-se, a propósito, o seguinte aresto:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - VALOR DA CAUSA - IMPORTÂNCIA, FINALIDADES E EFEITOS JURÍDICOS DO VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA - LIMITES DE PERTINÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\n- O pressuposto processual objetivo atinente ao valor da causa ostenta importância, finalidades e repercussão jurídicas (a) na determinação de competência, (b) na determinação do rito do processo, (c) na fixação das taxas judiciárias devidas, (d) na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como (e) na fixação da multa por litigância de má-fé.\r\n\r\n- Com efeito, não se verificando, in concreto, implicações efetivas do valor originariamente atribuído à causa pela parte autora sobreditas circunstâncias processuais, não se há de verificar, por consectário, pertinência de oferecimento de respectiva impugnação pela parte ré.\r\n\r\n- Agravo desprovido.(TRF/2a Região, 6a Turma, AGTAG 9902099890, Rel. Des. Federal Sergio Schwaitzer, in DJ de 26/02/2003, pag. 92).\r\n\r\nDo exposto, rejeito a presente impugnação.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição do recurso desta decisão dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos deste incidente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n57 - 2009.51.01.010421-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x ANGELA MARIA MOREIRA (Adv. MAURICIO ALVES COSTA). . Trata-se de impugnação ao valor da causa onde sustenta a Impugnante que este valor deve ser inferior a 60 salários mínimos.\r\n\r\nO Impugnado sustenta que o valor da causa foi atribuído em conformidade com o rito eleito.\r\n\r\nRelatei o necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso, o autor escolheu o rito que entendeu mais adequado, e portanto não poderia atribuir à causa valor que fosse inferior ao mínimo legal para o processamento do feito.\r\n\r\nVeja-se, a propósito, o seguinte aresto:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - VALOR DA CAUSA - IMPORTÂNCIA, FINALIDADES E EFEITOS JURÍDICOS DO VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA - LIMITES DE PERTINÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\n- O pressuposto processual objetivo atinente ao valor da causa ostenta importância, finalidades e repercussão jurídicas (a) na determinação de competência, (b) na determinação do rito do processo, (c) na fixação das taxas judiciárias devidas, (d) na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como (e) na fixação da multa por litigância de má-fé.\r\n\r\n- Com efeito, não se verificando, in concreto, implicações efetivas do valor originariamente atribuído à causa pela parte autora sobreditas circunstâncias processuais, não se há de verificar, por consectário, pertinência de oferecimento de respectiva impugnação pela parte ré.\r\n\r\n- Agravo desprovido.(TRF/2a Região, 6a Turma, AGTAG 9902099890, Rel. Des. Federal Sergio Schwaitzer, in DJ de 26/02/2003, pag. 92).\r\n\r\nDo exposto, rejeito a presente impugnação.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição do recurso desta decisão dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos deste incidente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n58 - 2007.51.01.030082-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x SERGIO MORAES PINHEIRO (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN). . Fl. 80 - A fim de esclarecer as dúvidas do Perito, venho fixar os critérios para o cálculo do indébito.\r\n\r\nInicialmente, as contribuições efetuadas pela parte autora no período compreendido entre janeiro de 1989 até dezembro de 1995 deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até o mês em que o beneficiário passou a receber, efetivamente, a complementação do fundo de previdência.\r\n\r\nO valor apurado, consistente no crédito dos autores, deverá ser deduzido do montante recebido a título de complementação de aposentadoria por ano-base, conforme as cópias das Declarações Anuais de Ajuste do IRPF dos exercícios imediatamente seguintes à aposentadoria dos demandantes, recalculando-se, assim, o Imposto de Renda de cada exercício, de modo a fixar o valor a ser restituído, quantia esta que deverá ser corrigida pelos índices que corrigem o indébito tributário, segundo a jurisprudência do Egrégio STJ, quais sejam: IPC, a partir de janeiro de 1989 até janeiro de 1991; INPC, no período de fevereiro de 1991 a dezembro de 1991; UFIR, no período de janeiro de 1992 a 31 de dezembro de 1995 e, TAXA SELIC, a partir de 1º de janeiro de 1996.\r\n\r\nApós a realização do referido cálculo, havendo saldo (relativo ao crédito da parte autora), o mesmo procedimento será realizado nos exercícios seguintes, até o exaurimento do crédito, sendo que o saldo (de crédito) e o montante recebido a título de complementação de aposentadoria dos anos-base subseqüentes deverão ser novamente atualizados pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a data do novo acerto (anual).\r\n\r\nObserve-se, ainda, que, na hipótese de parcelas alcançadas pela prescrição, será realizada a dedução (tal qual acima mencionado), sem, contudo, efetuar-se a restituição ao contribuinte (ante a prescrição).\r\n\r\nEssa metodologia segue os parâmetros utilizados pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, tal como se infere da ementa a seguir transcrita:\r\n\r\n“EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÕES A FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA HAVIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.713/88. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. PROCEDIMENTO.\r\n\r\n1. O título executivo não fixou quais os critérios para cálculo do indébito. Nesse sentido, o valor correspondente às contribuições vertidas pela parte autora, no período entre 1989 e 1995 (ou até a data da sua aposentadoria se ocorrida em momento anterior), devidamente atualizado, constitui-se no crédito a ser deduzido. \r\n\r\n2. Esse crédito deve ser deduzido do montante correspondente às parcelas de benefício de aposentadoria complementar pretéritas para, então, calcular-se o valor do IR sobre o restante, que é a correta base de cálculo do tributo.\r\n\r\n3. Devem ser observados os rendimentos auferidos em cada ano-base, ou seja, se o crédito a ser deduzido for superior ao valor de complementação de aposentadoria percebido no primeiro ano-base a ser considerado, o saldo de crédito deve ser utilizado em relação ao ano-competência seguinte e, assim, sucessivamente, até esgotá-lo. Por exemplo: suponha-se que o crédito relativo às contribuições vertidas entre 1989 e 1995, corresponda a R$ 150.000,00, e que o beneficiário aposentou-se em 1º de janeiro de 1996, iniciando, assim, a percepção da aposentadoria complementar. Suponha-se, também, que o valor total do benefício suplementar, recebido naquele ano, seja de R$ 50.000,00. Assim, este último valor deve ser totalmente deduzido. Então, o imposto devido naquele ano é zero. Logo, o valor de IR que foi efetivamente descontado da aposentadoria complementar, no ano de 1996, deve ser integralmente restituído. Resta, ainda, um crédito de R$ 100.000,00. No ano seguinte, repete-se a operação. Suponha-se que os rendimentos auferidos em 1997 correspondam a R$ 50.000,00. Este valor deve ser totalmente deduzido, o imposto devido será zero, e, por consequência, o IR efetivamente descontado da aposentadoria complementar, no ano de 1997, deve ser integralmente restituído. Resta, ainda, um crédito de R$ 50.000,00. A operação deve ser repetida sucessivamente, até o esgotamento do crédito. Na hipótese de, após restituídos todos os valores pretéritos, ainda restar crédito, a dedução do saldo pode ser efetuada diretamente nas prestações mensais do benefício. Logo, o beneficiário não pagará IR, até o esgotamento do saldo a ser deduzido. Existindo valores depositados em juízo, os valores a restituir poderão ser levantados pela parte autora, diretamente da conta judicial.\r\n\r\n4. Deve-se, no entanto, observar que, se houver parcelas cujo direito à restituição encontra-se prescrito (se reconhecido), deve ser abatido do crédito o valor que seria deduzido naquelas competências, mas nada será restituído. \r\n\r\n5. No exemplo dado, foram utilizados valores históricos (sem atualização monetária) para facilitar a compreensão. Contudo, na prática, tratando-se de ação de repetição de indébito, todos os valores (crédito a deduzir, bases de cálculo e valores a restituir) devem ser corrigidos, desde cada incidência de IR, até a operacionalização da dedução descrita acima e, obviamente, até a efetiva restituição. \r\n\r\n6. Apelo improvido.” \r\n\r\n(TRF - 4.ª Região - APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.00.003804-4/SC - SEGUNDA TURMA - RELATOR: Juiz Federal MARCOS ROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS -D.E. Publicado em 28/06/2007)\r\n\r\nNo mesmo sentido, o voto proferido pelo excelentíssimo Juiz Federal Convocado JOSÉ ANTONIO LISBOA NEIVA, nos autos da APELACAO CIVEL 390677 2004.51.01.025226 - 8, in verbis:\r\n\r\n“Assim, a fim de que seja afastada a dupla tributação, conforme explicitado, a melhor solução seria - a partir da Lei 9.250/95 - declarar a não-incidência do I.R. sobre os aportes efetuados ao fundo de previdência, e que já tenham sofrido tributação na vigência da Lei 7.713/88.\r\n\r\nPara tal, devem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda que incida sobre os benefícios da aposentadoria complementar os valores correspondentes às contribuições já tributadas anteriormente, eis que não beneficiadas pela isenção.\r\n\r\nA restituição deve ser calculada nos termos abaixo.\r\n\r\nDa base de cálculo do imposto, deverá ser deduzido o valor da contribuição vertido ao plano de previdência, sob a égide da Lei 7.713/88.\r\n\r\nDevem ser considerados os valores das contribuições feitas entre janeiro/89 e dezembro/1995, atualizados a partir da data de cada aporte efetivado pelo autor ao fundo de previdência.\r\n\r\nConsiderando-se, então, a incidência da Lei 9.250/95, o valor resultante deste somatório deverá ser gradativamente deduzido da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre aposentadoria complementar, até que se alcance a total restituição.\r\n\r\nO termo inicial a se aplicar tal isenção é o mês em que o beneficiário efetivamente passou a perceber o benefício correspondente à aposentadoria complementar, ou a data da efetiva cobrança do imposto, caso a complementação tenha se iniciado anteriormente à vigência da Lei 9.250/95.\r\n\r\nA comprovação dos valores efetivamente recolhidos ao fundo de previdência, atualizados a partir da data de cada recolhimento (Súmula 162, STJ), deverá ocorrer na fase de execução, mediante documentação idônea.”\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n59 - 2009.51.01.012438-0 UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x NORMA LOPES PEREIRA MADEIRA (Adv. FABIO FARIAS CAMPISTA, FLAVIA MARIA FIGUEIREDO TEIXEIRA). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739-A, § 1º, do CPC. \r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer sua impugnação (art. 740, caput, do CPC). \r\n\r\n( k)\r\n\r\nTotal Decisão : 23\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 778092"
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                                "26ª VARA FEDERAL\r\n\r\nO DOUTOR FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, MM. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 26ª VARA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento e interessar possa, com prazo de 30 dias, que por este Juízo e Secretaria da 26ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro tramita a Ação Popular sob o n.º 2005.5101003050-1 em que são partes, como Autor FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES e como réus UNIÃO FEDERAL, LUIS FERNANDO CORREA, DAELSON OLIVEIRA VIANA e IMBEL - INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL, autuada em 17/02/2005, cujo objeto é a compra de carabinas cal. 5.56x45mm da empresa IMBEL para a Força Nacional de Segurança Pública no ano de 2004, tendo o presente edital a finalidade de proceder à INTIMAÇÃO de qualquer cidadão para, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da última publicação feita, promover o prosseguimento da Ação, na forma dos artigos 9º e 7º, inciso II, da Lei 4717/65. E para que chegue ao seu conhecimento, o presente EDITAL será fixado no local de costume, na sede deste Juízo. Tudo conforme despacho proferido nos autos do processo em epígrafe e a seguir transcrito: Fls. 1693/1694 e 1700/1701 - Tendo em vista que o autor popular afirmou que não prosseguirá com o feito, publiquem-se editais nos prazos e condições previstos no art. 7º, inciso II da Lei nº 4717/65, conforme o art. 9º do mesmo diploma legal. Este Juízo tem a sede na na Av. Rio Branco, 243 - Anexo II, 2º Andar - Centro/RJ, onde funciona no horário de 12:00 às 17:00 horas. \r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 25/05/2009. Eu, Nair Rollemberg Poyares, Técnico Judiciário, o expedi. E eu, Kelly Meire Peixoto Menezes, Diretora de Secretaria, conferi e o subscrevo. Assina o MM. Juiz.\r\n\r\nFABRICIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 26ª Vara\r\n\r\nId: 777541"
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Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, à base de 5% sobre o valor da causa, suspendendo contudo sua exigibilidade, diante da gratuidade de justiça deferida, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.017007-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x EMGEPRON-EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS (Adv. VALDIR ANDRADE SANTOS). . Venham os autos conclusos para eventual prolação de sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 92.0018394-8 BALPRENSA COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO LTDA (Adv. JOSE RICARDO SOBREIRA DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). . Indefiro o pedido da autora, uma vez que não há nada a executar nestes autos.\r\n\r\nO valor do principal referido à fl. 304, foi o apresentado pela UNIÃO/PFN como devido a autora, sendo acolhido, conforme sentença dos embargos, posteriormente deduzido os honorários de sucumbência. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.011375-6 PAULO ROBERTO COSTA BHERING E OUTROS (Adv. CIRO CECCATTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão de fl. 312, com fundamento no artigo 535 I do CPC, ao argumento de que o recurso adesivo foi julgado parcialmente procedente pelo TRF no tocante ao prazo prescricional, não havendo motivação para a conversão dos depósitos em renda da União.\r\n\r\nManifestação da União às fls. 321/322, pugnando pelo improvimento dos mesmos.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNão assiste razão aos embargantes quanto a obscuridade apontada, tendo em vista que o acórdão de fl. 299 é claro ao dar provimento ao recurso da União e a remessa necessária, e se tal hipótese ocorreu no entendimento dos mesmos, tal insatisfação deveria ter sido veiculada através de embargos de declaração no Juízo ad quem.\r\n\r\nIsto posto, conheço, mas NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.\r\n\r\nDê-se vista à União.\r\n\r\nApós, cumpra-se a decisão de fl. 312.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.016828-9 PCE-PROJETOS E CONSULTORIAS DE ENGENHARIA LTDA (Adv. JOAO EDUARDO DE MORAES MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Oficie-se a CEF para converter o valor depositado na conta 0625.005.28004160-7, com os acréscimos legais, em renda da UNIÃO, código 2864. \r\n\r\nApós, dê-se vista a UNIÃO/PFN.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.016180-6 MARIA CELESTE DE SOUZA LIMA (Adv. FELIPE BATRACKE PATRICIO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO). . Converto o julgamento em diligência, para o fim de determinar que a autora comprove a data em que se filiou à PETROS, bem como a data de sua aposentadoria.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.026700-5 ANTONIO PAULO ALMEIDA SHORT (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.002116-1 OSCARLINO DE ARAUJO (Adv. ANDERSON RODRIGUEZ MARCKESAN FERNANDES, ZACHEO BRANDAO NETO) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.022360-2 MYRIAN MARTINS SINCLAIR (Adv. GEORGE GUSTAVO SINCLAIR MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a petição de fl. 54/55 de aditamento à inicial.\r\n\r\nAnote-se o valor atribuído à causa.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 92.0056062-8 VALTER PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. DINAH FERNANDES RODRIGUES, TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARLY DE ARAUJO PEREIRA VIEIRA). . Recebo a apelação do INCRA de fls. 184/188, por tempestiva (cert. de fl. 198), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 93.0023864-7 ANTONIETTA MARZULLO - ESPOLIO - REP/ P/ WALTRUDE MAZULLO E OUTRO (Adv. LUIZ DEMETRIO PUGIALLI FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LYSIS SOUZA DA ROCHA PITTA). . Autos desarquivados, tendo em vista que Waltrude Mazzulo atuava no feito representando o espólio de Antonieta Mazzulo e Aurora Mazzulo, e não perseguindo direito próprio, esclareça o requerente Sávio Sales Mazullo, se substituiu Waltrude como inventariante e qual o seu interesse no feito.\r\n\r\nPermaneçam os autos em cartório aguardando manifestação do interessado pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n12 - 97.0105124-6 COSME TEIXEIRA SOBRINHO E OUTROS (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento nos termos da Resolução nº 559/2007 do CJF, usando como base o cálculo de liquidação de fls. 192/199.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.031348-3 ALEX MAIA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, EDMILSON BAPTISTA ALVES, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Defiro o pedido de vista requerido pelos autores.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.012660-2 ADIR MORAES DE MAGALHAES (Adv. ROBERTO MONTEIRO SOARES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.014660-1 DARCIR GONCALVES GAMA (Adv. ROBERTO MONTEIRO SOARES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.016990-3 GUILHERME ROBERTO (Adv. CLAUDIO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 177/185: Regularizem os requerentes de fls. 154/155 o pedido de habilitação nos autos, para incluir Eliene Silva de Macedo, conforme documento de fl. 178.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.027858-7 PEDRO PAULO PAMPLONA VIEIRA PEIXOTO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSANGELA LEAL PINTO). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, no endereço de fl. 124, para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.019588-5 VALQUIR DE OLIVEIRA TORRENTES VIEIRA (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Aguarde-se por 30 dias, a juntada do exame de ecocardiograma, pelo autor.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.003948-0 THEREZINHA DE ARAUJO DOS SANTOS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x ALCINA REBELOMARTINS FERREIRA (Adv. CAROLINA DEBORTOLI SALVADOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . “ Oficie-se ao SIP do Comando Militar do Leste, 1ª RM, solicitando cópia do procedimento administrativo da autora conforme requerido à fl. 159. Com a juntada do procedimento administrativo, manifestem-se as partes, iniciando pela autora, pelo prazo sucessivo de dez dias, sobre as provas produzidas nos autos. Após, venham os autos conclusos para sentença. Intimados os presentes”.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.016806-0 JOSEPHA MARQUES CARDOSO (Adv. LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO) x UNIAO FEDERAL. . Visam os embargos de declaração de fls. 480/482 reformar a decisão de fl. 475.\r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir na referida decisão. \r\n\r\nNa realidade, o que busca a embargante é a correção do decisum, incompatível com a via de embargos de declaração.\r\n\r\nA reforma da decisão deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas NEGO PROVIMENTO ao respectivo pedido.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.028122-1 ANTONIO LEITE DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.000936-7 MARILDA DE ALMEIDA BATISTA (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.002724-2 WILSON DA GRACA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.016368-0 MARCOLINO NOBRE (Adv. FRANCISCO ISNARD LIRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Diga o autor sobre a contestação de fls. 40/45 e documentos de fls. 48/49, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.017468-8 REGINALDO TAVARES MENDONÇA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.022970-7 ALEXSANDRO ALVES DOS SANTOS (Adv. PAULO CESAR DO NASCIMENTO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a petição de fl.s. 49/50 de emenda à inicial. \r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se\r\n\r\n27 - 2009.51.01.010711-4 OLIVIA MIRANDA PACHECO (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, indefiro o benefício da justiça gratuita, tendo em vista que a autora é funcionária pública (comprovante de rendimentos às fls. 26/27), não havendo indícios de não ter condições de custear a lide sem prejuízo da sua subsistência (CF, art. 5o, LXXIV).\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação dos efeitos da tutela nos autos da ação ordinária ajuizada por OLIVIA MIRANDA PACHECO me face da UNIÃO, objetivando o reconhecimento de seu direito à acumulação remunerada de cargos públicos na área de saúde.\r\n\r\nAlega que foi notificada para que proceda a redução de sua carga horária no Hospital Geral de Bonsucesso ou no Município do Rio de Janeiro, visando a adequação ao limite de sessenta horas semanais, conforme Acórdão 2242/2008 do TCU.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nComo é cediço, a Carta Magna autoriza a acumulação de cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde de que haja compatibilidade de horários. Ademais, nos temos do art. 5º, inciso XIII, é livre o exercício da qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidos os requisitos estabelecidos em lei.\r\n\r\nPor sua vez, a Lei 8.112/90 prevê que a acumulação lícita de cargos fica condicionada à comprovação de compatibilidade de horários, sendo prevista a demissão como penalidade disciplinar a ser aplicada nos casos de acumulação ilegal.\r\n\r\nInexistindo limitação legal da quantidade de horas trabalhadas para que seja possível a acumulação, qualquer previsão infralegal limitadora desse direito afigura-se, a princípio, inconstitucional.\r\n\r\nInfere-se da documentação acostada à exordial que a autora vem acumulando os cargos públicos há aproximadamente nove anos, sendo compatíveis os horários de trabalho (fls. 29/30).\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida para que seja obstado qualquer ato que vise restringir ou obstar a acumulação remunerada dos cargos ocupados pela autora no Hospital Geral de Bonsucesso e no Hospital Maternidade Fernando Magalhães, descritos nas declarações às fls. 29 e 30, sem prejuízo de eventual instauração de procedimento administrativo para a comprovação da necessária compatibilidade de horários entre as atribuições dos cargos em questão.\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\nRecolha a autora, as custas judiciais, no prazo de dez dias, sob pena de revogação da medida.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n28 - 2008.51.01.014336-9 HELIO LUOWIG PEREIRA E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Recebo o agravo de fls. 145/166, na sua forma retida.\r\n\r\nAos agravados para contra-razões, em de 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifestem-se em réplica.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.044022-5 TIAGO PAES DUARTE E OUTRO (Adv. DEBORA CUNHA WETZLAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende o autor a inicial, adequando o valor da causa ao proveito econômico pretendido, efetuando o pagamento das custas iniciais, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 93.0003546-0 ALBERTO ROQUE EIDT SAD E OUTROS (Adv. NIRCE GONCALVES RODRIGUES ZANGRANDO) x MINISTERIO DA ACAO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO BANESPA S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a concordância do(s) autor(es) com os valores apresentados e já depositados em sua(s) conta(s) vinculada(s), deve(m) o(s) mesmo(s) dirigir-se à CEF para livre movimentação, se preenchido um dos requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias sem nova manifestação, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 93.0010890-5 ARNALDO BORGES (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Deixo de conhecer os embargos de declaração de fls. 264/265, tendo em vista que não atacam nenhuma decisão judicial.\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n32 - 93.0021518-3 MARIA THEREZA BHERING DE ARAUJO (Adv. VANIA CUNHA FOLLY) x MIRIAN BHERING DE ARAUJO (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Fls. 349/351 e 357/361: As autoras\r\n\r\n33 - 95.0022022-9 UBIRATAN MARTINS VALLE (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x NEIZE CORREA CAVALCANTE E OUTROS (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA TEIXEIRA E OUTROS (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 97.0100750-6 MARIA DE FATIMA MAYE RAUNHEITTI RAMOS E OUTRO (Adv. RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Intime-se a autora, por mandado, a fim de que complemente os honorários do perito.\r\n\r\n35 - 97.0102028-6 PAULO CESAR GONCALVES SIMOES E OUTRO (Adv. LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA, ALEXANDRE EPPINGHAUS VARELLA JACOB) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. NAO CADASTRADO) x CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO (Adv. SELMA DANIEL JACINTO). . Aos ilustres peritos para esclarecimentos, conforme petições de fls. 420/421 e 428/432\r\n\r\n36 - 2002.51.01.011934-1 ADILSON MATTOS GONCALVES (Adv. DOUGLAS BORGES DIAS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se o autor sobre a petição da CEF de fls. 464/465.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.006030-0 MARCIO SOUZA MAMEDE E OUTROS (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão de fls. 294/296, com fundamento no artigo 535 II do CPC, no tocante a homologação de desistência da autora ISABELA TEIXEIRA RIBEIRO DA SILVA sem que este Juízo condenasse a mesma nos honorários de sucumbência.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nAssiste razão à embargante quanto à omissão na condenação em honorários de sucumbência..\r\n\r\nIsto posto, conheço e ACOLHO os embargos de declaração, retificando a decisão de fls. 294/296, que passa a ter o seguinte teor:” Fl. 294: Homologo o pedido de desistência formulado pela autora ISABELA TEIXEIRA RIBEIRO DA SILVA (Fls. 247 e 255), devidamente aceito pela União (fls. 249/250), decretando, conseqüentemente a extinção do feito em relação a mesma. Condeno a referida autora no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), ex vi do parágrafo 4º do art. 20 do CPC.”\r\n\r\nCertifique-se à fl. 294.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.023266-3 DIVALDO VICENTE FERREIRA (Adv. MIGUEL DOS SANTOS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Dê-se vista ao autor sobre os cálculos da contadoria, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.009456-8 WILSON FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.010448-3 ENRICO CAPANO AMODEO (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Manifeste-se o autor sobre a petição da CEF de fls. 130.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.001026-2 MARIA DE LOURDES DANTAS CAVALCANTE (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Anote-se a prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nIntime-se a CEF, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias, apresentando a respectiva planilha de cálculos.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.001528-4 MARIA DE FATIMA OLIVEIRA SETUBAL (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça a autora quanto as lesões físicas, qual a especialidade médica da perícia.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.012170-9 INGRID HANSEN STURM E OUTRO (Adv. SERGIO CORREIA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.020350-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x MONTREAL ENGENHARIA S/A. . Manifeste-se a ECT, no prazo de dez dias, sobre o seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.000786-3 MARIA OLYMPIA DE AZEVEDO FERREIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.011668-8 FERNANDO DA CONCEIÇÃO MARTINS (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.012266-4 JOAO JOAQUIM DE DEUS (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Traga o autor, em 90 dias, comprovante de existência da conta poupança em seu nome, bem como os extratos dos períodos reclamados, sob pena de extinção.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.017575-9 BIOXXI SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA (Adv. VILMAR LUIZ GRACA GONCALVES, HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nBIOXXI SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO E LIMPEZA move ação ordinária em face da UNIÃO requerendo, como pedido de tutela antecipada, a suspensão do pregão eletrônico 005/DIRSA-HFAG/2008.\r\n\r\nA autora alega, em síntese, que o edital da licitação, cujo objeto é a contratação de serviços de esterilização com utilização do gás óxido de etileno, viola a legislação federal ao não exigir que os interessados apresentem licença emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. Afirma que o edital - item 13.3.4. - impõe a apresentação de licença de funcionamento específica para esterilização com utilização do gás óxido de etileno apenas junto aos órgãos de Vigilância Sanitária Estadual e Municipal. Com isso, haveria violação das leis 6360/1976 e 9782/199, dos respectivos decretos regulamentadores, e da Portaria Interministerial 482/1999.\r\n\r\nO Juízo diferiu a análise do pedido de antecipação para momento posterior à apresentação da contestação (fl. 122).\r\n\r\nApresentada a contestação, vieram os autos conclusos.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nPara uma melhor compreensão do tema, é preciso ter em mente que a Lei nº 9.782/1999 não se limitou a criar a ANVISA nem outorgou a essa agência monopólio absoluto sobre a regulação e fiscalização dos riscos sanitários no território nacional. Mais do que isto, a Lei nº 9.782/199 criou um Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, englobando órgãos da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que exerçam atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária, como se extrai de seu art. 1º:\r\n\r\nArt. 1º O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária compreende o conjunto de ações definido pelo § 1º do art. 6º e pelos arts. 15 a 18 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, executado por instituições da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que exerçam atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária.\r\n\r\nNesse sistema, compete à União definir políticas nacionais e acompanhar e coordenar as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária, de acordo com o art. 2º da Lei nº 9.782/199:\r\n\r\nArt. 2º Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:\r\n\r\nI - definir a política nacional de vigilância sanitária;\r\n\r\nII - definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;\r\n\r\nIII - normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde;\r\n\r\nIV - exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios;\r\n\r\nV - acompanhar e coordenar as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária;\r\n\r\nVI - prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;\r\n\r\nVII - atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde; e\r\n\r\nVIII - manter sistema de informações em vigilância sanitária, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.\r\n\r\n§ 1º A competência da União será exercida: \r\n\r\nI - pelo Ministério da Saúde, no que se refere à formulação, ao acompanhamento e à avaliação da política nacional de vigilância sanitária e das diretrizes gerais do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária; \r\n\r\nII - pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVS, em conformidade com as atribuições que lhe são conferidas por esta Lei; e\r\n\r\nIII - pelos demais órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, cujas áreas de atuação se relacionem com o sistema.\r\n\r\nAs competência atribuídas pela Lei nº 9.782/199 à ANVISA se concentram em poderes normativos e fiscalizatórios, inclusive para o controle dos órgãos de vigilância sanitária estaduais e municipais:\r\n\r\nArt. 7º Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo:\r\n\r\nI - coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;\r\n\r\nII - fomentar e realizar estudos e pesquisas no âmbito de suas atribuições;\r\n\r\nIII - estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária;\r\n\r\nIV - estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde;\r\n\r\n[...]\r\n\r\nXIV - interditar, como medida de vigilância sanitária, os locais de fabricação, controle, importação, armazenamento, distribuição e venda de produtos e de prestação de serviços relativos à saúde, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde;\r\n\r\nXV - proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde;\r\n\r\nXVI - cancelar a autorização de funcionamento e a autorização especial de funcionamento de empresas, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde;\r\n\r\nXVII - coordenar as ações de vigilância sanitária realizadas por todos os laboratórios que compõem a rede oficial de laboratórios de controle de qualidade em saúde;\r\n\r\n[...]\r\n\r\nXXI - monitorar e auditar os órgãos e entidades estaduais, distrital e municipais que integram o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, incluindo-se os laboratórios oficiais de controle de qualidade em saúde\r\n\r\nA vigilância sanitária, portanto, envolve ações e atos regulatórios praticados e emitidos não somente pela ANVISA, mas também pelos órgãos estaduais e municipais. Seguindo a filosofia do sistema da Lei nº 9.782/1999, essa estrutura se refletiu sobre a regulamentação da esterilização por óxido de etileno, formalizada na Portaria Interministerial 482/1999 (disponível em: http://e-legis.anvisa.gov.br/leisref/public/showAct.php?id=1537): \r\n\r\nPORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 482, DE 16 DE ABRIL DE 1999 \r\n\r\nOs Ministros de Estado da Saúde e do Trabalho e Emprego, no uso das atribuições que lhes confere o artigo 87, item II, da Constituição e tendo em vista o disposto na Lei N° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que instituiu o Sistema Único de Saúde e o disposto no artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e Considerando o uso difundido do gás óxido de etileno como agente esterilizante de materiais médico-hospitalares, especialmente para materiais e artigos termossensíveis, e a evolução das tecnologias para o seu emprego; \r\n\r\n[...]resolvem: \r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Regulamento Técnico e seus Anexos, objeto desta Portaria, contendo disposições sobre os procedimentos de instalações de Unidade de Esterilização por óxido de etileno e de suas misturas e seu uso, bem como, de acordo com as suas competências, estabelecer as ações sob a responsabilidade do Ministério da Saúde e Ministério do Trabalho e Emprego. \r\n\r\nArt. 2º - Adequar os procedimentos de registro na Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde para o acompanhamento das ações no uso do gás óxido de etileno e de seus respectivos agentes esterilizantes para o acompanhamento das ações no uso em esterilização, reesterilização e reprocessamento de materiais e artigos médico-hospitalares, elaboração e controle de estatísticas e desenvolvimento de atividades pertinentes. \r\n\r\nArt. 12 - As Secretarias de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal e as Delegacias Regionais do Trabalho desenvolverão suas atividades de orientação e fiscalização com completa interação entre seus órgãos visando garantir o equilíbrio dos serviços de esterilização e a integridade física dos pacientes, dos trabalhadores e do meio ambiente. \r\n\r\nQuanto à possibilidade de registro de empresas para a prestação de serviços de esterilização, reesterilização ou reprocessamento por gás oxido de etileno junto aos órgãos de vigilância sanitária estadual, municipal, a Portaria Interministerial 482/1999 é explícita:\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO, REGISTRO, CADASTRO, E RESPONSABILIDADE \r\n\r\n1 Todas as empresas, conforme definido nesta Portaria, que realizam ou que pretendem realizar esterilização, reesterilização ou reprocessamento por gás oxido de etileno, devem requerer junto aos órgãos de Vigilância Sanitária Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, Licença de Funcionamento para a Unidade de Esterilização por Óxido de Etileno, específica. \r\n\r\n2 O órgão de Vigilância Sanitária Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, após análise do requerimento, deve encaminhar à Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde cópia do parecer conclusivo da Licença e a ficha cadastral com os dados exigidos pelo Ministério da Saúde para o cadastramento, bem como as posteriores alterações. \r\n\r\n3 A Licença de Funcionamento para Unidade de Esterilização por Óxido de Etileno só pode ser emitida pela Vigilância Sanitária Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, após constatação do fiel cumprimento deste Regulamento Técnico. \r\n\r\n4. A Licença de Funcionamento para Unidade de Esterilização por Óxido de Etileno é condição necessária para obtenção da Licença Sanitária emitida pela Secretaria de Vigilância Sanitária Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, para funcionamento da Empresa.\r\n\r\nAnalisando o caso concreto discutido nesta ação, verifico, prima facie, que o Administrador Público não se distanciou da legislação federal pertinente. No edital do pregão eletrônico 005/DIRSA-HFAG/2008 (fl. 88), constata-se a seguinte exigência:\r\n\r\n13.3.4. Todas as propostas de licenciamento deverão apresentar licença de funcionamento pára Unidade de Esterilização por óxido de etileno, emitida pela Secretaria de Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal para a empresa, conforme estabelece a Portaria Interministerial nº 482, de 16/04/99 e a Resolução RDC nº 156 de 11/08/06.\r\n\r\nDestarte, considerando que o edital está alinhado com a regulamentação relativa aos serviços de esterilização por óxido de etileno, não está presente a verossimilhança das alegações da autora, razão pela qual INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (CPC, art. 273, I).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.027208-0 SUKAR CAPLUN (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.522478-5 DULCE ALCIONE DA SILVA PINTO (Adv. ALVARO EMANUEL TEIXEIRA CRAVO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reconsidero a decisão de fl. 22, em face do novo valor atribuído à causa através da petição de fl. 23, a qual recebo como aditamento à inicial. \r\n\r\nAnote-se o novo valor. \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, junte a autora declaração de hipossuficiência econômica, em dez dias, bem como os extratos dos períodos reclamados.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.001860-9 HESIR GUIMARAES SOARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recolha a autora as custas judiciais iniciais no valor de R$ 260,00, em 10 dias, sob pena de extinção, bem como, no mesmo prazo, autentique a certidão de óbito de fl. 10.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.002988-7 WANDERLEY QUINTELA - ESPOLIO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nAutentique o espólio, a certidão de óbito de fl. 18, bem como junte o termo de inventariança, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.005036-0 ANA PAULA RAMOS DA FONSECA (Adv. ALICE BRETAS VALADAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n54 - 96.0065918-4 ELCIO LIMA DUARTE (Adv. FIDELIS FONTENELLA) x CARLOS PINTO E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, ISABELLE MONTEIRO ARRUDA) x HUGO BLASQUEZ OLMEDO (Adv. ALESSANDRA SOBRAL CESAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x ITAU CREDITO IMOBILIARIO (Adv. HELIO SERPA ALVES). . A sentença proferida no presente Mandado de Segurança determinou que os impetrados observem o índice de variação salarial da categoria profissional dos impetrantes nos reajustes das prestações.\r\n\r\nOs impetrantes Elcio ( fls. 544/545) e Hugo ( fls. 627/628) pretendem que seja expedido o documento de quitação e a respectiva baixa na hipoteca, pedidos não amparados no presente mandamus, motivo pelo qual os indefiro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.029512-8 ISIS DUTRA MARQUES (Adv. GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA) x COORDENADOR RESPONSAVEL DA COORDENACAO GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000502/2009 FOLHA 191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, DENEGANDO a segurança requerida (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nConsiderando a possibilidade de revisão desta sentença pela instância superior, e para evitar danos de difícil reparação para a impetrante, eventual apelação deverá ser recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo, até que o recurso seja examinado pelo respectivo Relator no TRF da 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.009488-7 SERCOM DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA (Adv. LUIZ CARLOS AVILA JUNIOR) x DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000504/2009 FOLHA 189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo extinto o processo, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.009662-8 JOSE MARCO TAYAH (Adv. JOSE MARCO TAYAH) x PRESIDENTE DA 3ª TURMA DO TRIBUNAL DE ETICA E DISCIPLINA DA OAB/RJ (Adv. CARLOS ROBERTO FONSECA DE ANDRADE) x RELATOR DO PROCESSO 32.345/2005 DA 3ª TURMA DO TRIBUNAL DE ETICA E DISCIPLINA DA OAB/RJ (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.015242-5 ROGERIO COMI (Adv. RITA DE CASSIA LOPES) x COORDENADOR DE FISCALIZACAO DO ABASTECIMENTO DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO E GAS NATURAL (ANP) EM SAO PAULO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000503/2009 FOLHA 194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, DENEGANDO a segurança requerida (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.018502-9 MANTECORP IND/ QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA (Adv. ANDERSON DE MACEDO LEMOS, MONICA PEIXOTO DE CARVALHO) x CHEFE DO SETOR DE FISCALIZACAO DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000459/2009 FOLHA 191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, CONCEDENDO a segurança requerida (art. 269, I, do CPC), para determinar que a autoridade impetrada promova o cancelamento do auto de infração de fl. 31, bem como para que se abstenha de fiscalizar e/ou aplicar penalidades contra a impetrante.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.019016-5 JORGE AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. WILSON VIEIRA FRANCO) x DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DO ANCER - INCA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000463/2009 FOLHA 194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, CONCEDENDO a segurança requerida (art. 269, I, do CPC), para, confirmando a liminar anteriormente deferida, determinar que a autoridade impetrada proceda à abertura de prontuário, garantindo e disponibilizando todos os meios indispensáveis ao tratamento médico do impetrante.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.021800-0 VICTOR KOLTUNIK FRANCA (Adv. FLAVIO HOLANDA E SILVA) x UNIAO FEDERAL-MARINHA DO BRASIL DIRETOR DE PORTOS E COSTAS. . Ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n62 - 2007.51.01.015874-5 TECNO BAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO LTDA (Adv. EVARISTO F F JUNIOR, PAULA BRITO SILVA ARAUJO) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000457/2009 FOLHA 196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo extinto o processo, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.023994-0 HUSKY ASSESSORIA DE SEGURANCA E SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO, GUILHERME DE JESUS, ALOISIO SANTIAGO MACHADO, FABIO LUIS DA SILVA MENDONCA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO-RJ. . Fls. 301/303. Assiste razão à impetrante, pois a sentença, na parte em que julgou procedente o pedido, baseou-se na Súmula Vinculante nº 8 do STF. Tanto assim que a própria PFN deixou de interpor recurso voluntário (fl. 298). Por outro lado, conforme o entendimento adotado no TRF da 2ª Região, aplica-se o art. 475, §§ 2º e 3º, do CPC, ao procedimento do mandado de segurança:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA -VERBA INDENIZATÓRIA - FÉRIAS - LICENÇA-PRÊMIO - AUSÊNCIA PERMITIDA POR INTERESSE PARTICULAR (APIP) [...]\r\n\r\nII -Descabido o reexame necessário, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 475 do CPC. \r\n\r\nIII - Apelação e remessa necessária improvidas.\r\n\r\n(TRF da 2ª Região, AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 44679, Desembargadora Federal TANIA HEINE, DJU - Data::17/03/2004 - Página::185)\r\n\r\nDesta forma, considerando o disposto no art. 475, § 3º, do CPC, dispensável a remessa dos autos ao TRF da 2ª Região para reexame.\r\n\r\nIntimem-se. Após, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.021604-0 ALBINO MATOS DO CARMO (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA, LOURENCO BERNARDINO DE SENNA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO - DRJ E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000414/2009 FOLHA 192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo extinto o processo, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários (Súmula 105 do STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.028262-0 BELMIRA DOS SANTOS GOUVEA (Adv. CARLOS ALBERTO VICENTE TEIXEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000458/2009 FOLHA 192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial (art. 269, I, do CPC), confirmando a liminar anteriormente deferida, para determinar que a autoridade impetrada conceda à impetrante o prazo de 60 (sessenta) dias para a apresentação dos documentos indicados na intimação de fls. 19/20.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n66 - 2008.51.01.015142-1 ALBERTO BALBINO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000464/2009 FOLHA 194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo extinto o processo, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários (Súmula 105 do STJ)\r\n\r\nP.R.I. Dispensada a intimação do Ministério Público Federal, ante a manifestação de fl. 48.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n67 - 2007.51.01.815156-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x GELTON LUIZ DE SOUZA QUINTANILHA. . Suspendo o andamento do feito por 90 dias, conforme requerido pela OAB à fl. 28.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.023820-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA) x BRUNO CONTI MATIELLI. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n5027 - AÇÃO RENOVATÓRIA\r\n\r\n69 - 2007.51.01.021126-7 R F F SAMPAIO FLORES (Adv. ANTONIO CARLOS CORREA, NELSON FERREIRA DA COSTA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. CRISTIANE TELES BARROSO, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . Forneça a autora cópia da inicial para acompanhar o mandado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApensem-se aos autos da ação nº 2002.5101014355-0.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n70 - 2008.51.01.009744-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRACEMA (Adv. FLAVIO VELOSO VASCONCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n71 - 2007.51.01.490144-8 ADOLFO BATISTA DE ALMEIDA NETO (Adv. JORGE LUIZ BRAZ) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10037 - CAUTELAR INOMINADA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n72 - 2009.51.01.009388-7 MARCOS JOSE VEIGA SOARES (Adv. JUAREZ RIBEIRO DE MATOS) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Recebo a petição de fls. 135/136 como aditamento à inicial.\r\n\r\nTrata-se de ação cautelar objetivando a suspensão de processos administrativos\r\n\r\nInicialmente, devo ressaltar que a via escolhida pelo autor é inadequada ao pedido formulado. O pedido tem caráter satisfativo, e deveria ser formulado como pedido de antecipação dos efeitos da tutela em procedimento ordinário, e não como ação cautelar. Nestes termos, o entendimento do STJ:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - MEDIDA CAUTELAR - PARCELAMENTO DO DÉBITO - EXCLUSÃO DA MULTA - CARACTERÍSTICA SATISFATIVA - IMPOSSIBILIDADE - 1. Inadmissível, em sede de cautelar, o deferimento de providência de cunho satisfativo a ser apreciado, de modo definitivo, na ação principal. 2. Recurso Especial improvido. (STJ - RESP 289925 - SC - 2ª T. - Rel. Min. Francisco Peçanha Martins - DJU 22.09.2003 - p. 00284)\r\n\r\nAssim, deverá o autor emendar a inicial, no prazo de dez dias, adequando o feito ao rito ordinário, com alteração do valor da causa e recolhimento das custas complementares.\r\n\r\nAguarde-se a emenda da inicial pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n73 - 98.0045708-9 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE) x BALPRENSA COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO LTDA (Adv. JOSE RICARDO SOBREIRA DO NASCIMENTO). . Oficie-se a CEF no sentido de converter os valores depositados às fls. 89 e 100, em renda da UNIÃO/PFN, código 2864 “honorários”.\r\n\r\nApós, dê-se vista à UNIÃO/PFN.\r\n\r\n74 - 2005.51.01.005476-1 UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI) x MAVI ADMINISTRACAO DE BENS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. MARCELO DA SILVEIRA FERREIRA, CESAR AUGUSTO SAYAO GARCEZ). . Retornem os autos ao contador nos termos do despacho de fl. 136, devendo o mesmo utilizar como base para cálculo a tabela de precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.008409-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x JORGE ANIBAL GOMES MOREIRA E OUTROS (Adv. CECILIA JOSE MAIA). . Fls. 69/70: Mantenho a decisão de fl. 64, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se por mais 30 dias.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.010485-6 UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA) x MARLENE VIEIRA MONTEIRO E OUTROS x OSWALDO GARCIA LOPES E OUTROS (Adv. TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA, VALTER PEREIRA DA SILVA). . À Contadoria para elaboração dos cálculos, de acordo com a sentença de fls. 76/80, considerando a data em que os mesmos foram efetuados pelos embargados (julho/2002), a fim de se verificar o excesso de execução alegado.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.016981-4 UNIAO FEDERAL (Adv. LICIA ROSENFELD) x ZORAIDE RIBEIRO FERREIRA (Adv. RITA MARIA DA CONCEICAO MIRANDA, MARISA JARDIM). . À Contadoria para elaboração dos cálculos, considerando a data em que os mesmos foram efetuados pelo(a)(os) embargado(a)(os), a fim de se verificar o excesso de execução alegado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n78 - 2005.51.01.012365-5 RIVALDO COELHO DE LEMOS E OUTRO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n79 - 2007.51.01.008403-8 KILVIA DE CASTRO FILGUEIRAS BASTOS (Adv. CARLOS ALBERTO GONCALVES MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fl. 63: Aguarde-se por 30 dias.\r\n\r\n80 - 2007.51.01.012585-5 MARCELO RAMOS TEIXEIRA (Adv. HELGA VAZ TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 59\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 778010"
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                    "29ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000047\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.011196-7 MARIO TEIXEIRA LEITE DE VASCONCELOS (Adv. LUIZ ALEXANDRE FAGUNDES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Reconsidero o despacho de 92.\r\n\r\nManifeste-se o autor, ora exequente, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.018010-1 ROZANGELA DE OLIVEIRA SANTOS REP/ P/ ROBERTO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Manifeste-se o exequente, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.016244-2 MONICA DIONIZIO LOBIANCO (Adv. DANIELE COSER MATHIAS) x LEDA DE ANDRADE MOREIRA (Adv. EVERALDO TEODORO DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Recebo a apelação da União Federal nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) autor(es), ora apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.011156-6 DOLORES BIELINSKI VIEIRA (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a autora, ora executada, para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se vista ao credor, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n5 - 2008.51.01.011839-9 CELINA LAURIODO DE SANT ANNA (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA) x ONEIDA SANTOS LAURIODO (Adv. ROBERTO MONTEIRO LITRENTO) x MARLENE BORGES LAURIODO (Adv. MARIA CRISTINA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.021846-1 IZAURA INEZ DA SILVA E SILVA (Adv. AUREA LUCIA FERREIRA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Emende corretamente a parte autora sua petição inicial, especificando as provas que pretende produzir, bem como requerendo expressamente a citação do réu, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.025193-2 ANTONIO HEBERT BASTOS DE BARROS (Adv. CAMILA ENRIETTI BIN, SIMONE MARTINS CUNHA) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.000737-5 ROSEMBERG JOSE DE ARAUJO (Adv. MARIA LUCIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.023629-6 CARLOS EDUARDO DE FARIAS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Suspenda-se o feito, tendo em vista que deverá acompanhar os autos da ação cautelar nº 2007.51.01.014399-7 ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 97.0106130-6 AGNELLO CRUZ JUNIOR (Adv. GABRIELLA GAIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . A execução do julgado iniciou-se em 19/08/2005 (fl. 216), e a obrigação de fazer ainda não foi satisfeita. Ressalte-se que em 26/09/2007, às fls. 229/230, foi prolatada decisão, na qual este Juízo determinou à CEF a apresentação dos extratos da conta vinculada ao FGTS do autor, a fim de viabilizar a execução. Porém, a CEF quedou-se inerte e o autor apresentou os extratos (fls. 240/265).\r\n\r\nAdvirto a CEF de que as petições apresentadas às fls. 232/234 e 261/272, sem a apresentação de cálculos, limitam-se a informar que os juros progressivos já foram aplicados a despeito do título executivo judicial que contém outras correções a serem aplicadas à conta vinculada do autor. Não cumprindo, portanto, a ré, a finalidade a qual foi intimada que é a satisfação do crédito exeqüendo. E tal comportamento poderá ser encarado por este Juízo por litigância de má-fé, na forma do art. 17, IV, do CPC.\r\n\r\nDestarte, intime-se a CEF para que, no derradeiro prazo de 30 dias, cumpra o julgado, requisitando os extratos que porventura ainda não tenham sido juntados, das contas vinculadas ao FGTS do autor, aos antigos bancos depositários, elaborando os cálculos e efetuando o depósito em conta vinculada do valor devido, sob pena de serem aceitos os cálculos da parte exeqüente, caso não efetue o cumprimento da ordem judicial. Sem prejuízo, majoro a multa diária para R$ 200,00, em caso de descumprimento da presente.\r\n\r\nNão cumprido, intime-se o Gerente Jurídico da CEF para que, no prazo de 10 dias, cumpra o determinado, sob pena de descumprimento de ordem judicial, e, neste caso, extraiam-se as peças necessárias e enviem ao MPF para as providências cabíveis.\r\n\r\n11 - 98.0031299-4 RICARDO FERREIRA PESSOA (Adv. SERGIO RICARDO FERREIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.011624-0 HYGINO FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Trata-se de litisconsórcio ativo de dez autores em que foi julgado improcedente em relação ao Autor HIROSI AKAMA e procedente em parte o pedido quanto aos demais (fls. 192 e 294), tendo a CEF depositado as custas conforme guia juntada à fl. 363, no valor de R$ 52,88. \r\n\r\nAnte o pequeno montante do valor das custas e a necessidade de serem rateadas, autorizo que o alvará de levantamento seja feito em nome do primeiro autor, Sr. Hygino Ferreira dos Santos, cabendo ao patrono dos autores a repartição do montante a cada um dos demais litisconsortes a quantia devida no prazo de cinco dias.\r\n\r\nCumprido, expeçam-se os respectivos alvarás de levantamento.\r\n\r\nLevantados, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.015945-7 JUSSARA DA COSTA FONSECA E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista o tempo decorrido e que a execução continua somente em relação ao co-autor JOSÉ DOS SANTOS, intime-se a CEF para que, no derradeiro prazo de 30 dias, apresente o Termo de Adesão ao Acordo proposto pela CEF ou proceda aos cálculos efetuando a correção devida à conta vinculada ao FGTS do referido co-autor, sob pena de serem aceitos os cálculos da parte exeqüente.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.008912-9 SILVIA LACOUTH MMOTTA E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a decisão proferida no Agravo de Instrumento, às fls.234/236, intimem-se os co-autores para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se acerca dos valores e dos saques efetuados em suas contas vinculadas ao FGTS.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.014261-6 ALEXANDRE AMANTHEA NETO E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista a realização do crédito pela CEF em relação aos co-autores JORGE REIS (fls. 228/253) e ALEXANDRE AMANTHEA NETO (fls. 280/300), bem como a ausência de manifestação contrária da parte autora, nada mais a executar.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, intime-se a CEF para que, no derradeiro prazo de 30 dias, requisite os extratos faltantes em relação ao co-autor NILMAR DE MOURA MATTOS, elaborando os cálculos e efetuando o depósito em conta vinculada do valor devido, sob pena de serem aceitos os cálculos da parte exeqüente, caso não efetue o cumprimento da ordem judicial. Sem prejuízo, majoro a multa diária para R$ 200,00, em caso de descumprimento da presente.\r\n\r\nNão cumprido, intime-se o Gerente Jurídico da CEF para que, no prazo de 10 dias cumpra o determinado, sob pena de descumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.024418-1 MARIA IZILDA BONIFACIO NEVES (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . A parte autora foi devidamente intimada na pessoa de seu advogado, para ciência do despacho de fls. 142, nos termos do art 475-A, logo indefiro o pedido de intimação pessoal do devedor.\r\n\r\nDê-se vista ao credor para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.024894-0 D. D. WILLIAMSON DO BRASIL LTDA (Adv. LUIS EDUARDO MENEZES SERRA NETTO, FRANCISCO RIBEIRO GAGO, CAMILA MENDSES VIANNA CARDOSO) x BANCO INDL/ E COML/ S/A - BICBANCO (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA DA SILVA) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. LUCIANE APARECIDA POLETTI MOREIRA, PAULO SURREAUX STRUNCK VASQUES DE FREITAS). . Tendo em vista o potencial efeito infringente dos embargos interpostos, dê-se vista ao embargado por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.014110-4 CARLOS ARY CABRAL FRANCO E OUTROS (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora executada, para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se vista ao credor, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n19 - 2007.51.01.022138-8 ADRIANA DA SILVA FALCOEIRAS (Adv. VALDIR BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE). . Intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra, no prazo de 10 dias, o disposto na decisão de fls. 57/58 abaixo trascrito:\r\n\r\n“Alega a autora em sua inicial que já “possuiu cartão de crédito da Caixa Econômica Federal, porém, utilizaram os seus documentos indevidamente, para solicitar cartão de crédito em seu nome, junto à ré, e por conseqüência, o seu nome está negativado no SPC, SERASA e Banco Central”(fls. 03).\r\n\r\nOcorre, entretanto, que a autora sequer traz aos autos o número deste eventual novo cartão de crédito emitido pela CEF sem as devidas cautelas, razão pela qual não há como se asseverar que o apontamento constante de fls. 12, datado de 03.07.2003, no valor de R$ 4.710,41, seja efetivamente relacionado ao novo cartão de crédito.\r\n\r\nAssim se afirma, tendo em vista que conforme contestação da CEF, a autora seria titular de cartão de crédito Caixa Mastercard concedido pela Agência Ipanema-RJ em 17.01.1997. Ora, evidentemente, não poderia a autora alegar que este específico cartão de crédito foi “indevidamente” solicitado, haja vista que, segundo consta da exordial, os seus documentos teriam sido furtados em maio/ 2003. \r\n\r\nDessa forma, apenas se configuraria eventual responsabilidade da CEF caso o apontamento de fls. 12 esteja de fato relacionado a um novo cartão de crédito, este sim nunca solicitado pela autora.\r\n\r\nAnte o exposto, outorgo à autora o prazo de 30 (trinta) dias para que traga aos autos informações precisas acerca do “novo” cartão de crédito solicitado junto à CEF, depois do alegado furto de seus documentos (maio/2003), informando o número do cartão, data de sua solicitação e provando, ainda, que diligenciou junto à CEF no sentido de obter cópia do contrato “indevidamente” firmado em seu nome pela pessoa que furtou seus documentos.\r\n\r\nTudo cumprido pela autora, venham os autos conclusos.”\r\n\r\n20 - 2007.51.01.024486-8 JOAO CANDIDO DE CASTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Tendo em vista a certidão retro, reabra-se o prazo de 15 dias para, querendo, as partes interporem recurso.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.026965-1 IDA MICCOLIS HUSSEN (Adv. RUTE MONTEIRO SOREN PRESGRAVE, MARIA DA GRACA MICCOLIS HUSSEN LANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante da manifestação retro, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS JUIZADOS FEDERAIS ESPECIAIS DA CAPITAL, diante da competência absoluta enunciada no artigo 3.º, § 3o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nAo Setor de Distribuição dos Juizados Federais Especiais, para redistribuição, dando baixa.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.000475-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x OSCAR LINO DA COSTA FILHO. . Dê-se vista à parte autora por 15 dias para apresentar novo endereço.\r\n\r\nNão será deferido qualquer pedido para a realização de diligência por parte deste Juízo, com fim de localizar o devedor ou seus bens, tendo em vista que compete ao Autor, na qualidade de credor, engendrar todos os esforços necessários para a cobrança de seus créditos.\r\n\r\nNão sendo fornecido o novo endereço ou não sendo o réu localizado neste, ou ainda, não sendo localizados bens a penhora, suspendo o feito pelo prazo de três anos, a contar desta data, sendo que, decorrido o mesmo in albis, venham os autos conclusos para sentença de extinção do feito.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.001660-1 MARCIA DE MORAES DANTAS (Adv. RODRIGO FERREIRA MARQUES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 2006.51.01.020299-7 AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO (Adv. CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE LIMA, AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). . Fls. 468/469: Defiro a devolução do prazo de 15 (quinze) dias, para apresentação de contra razões, conforme requerido.\r\n\r\nApós, ao MPF para manifestação em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n25 - 2008.51.01.021788-2 EDMILSON DA COSTA PENNA (Adv. VINICIUS NOGUEIRA COSTA, FELIPE ESTEVES WEISSMANN) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, retirar os documentos desentranhados, acostados na contracapa dos autos.\r\n\r\nDefiro a suspensão do presente feito, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n26 - 2007.51.01.014399-7 CARLOS EDUARDO DE FARIAS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DECIO FERREIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, juntamente com os autos da ação principal nº 2006.51.01.023629-6.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n27 - 2003.51.01.012600-3 FREDERICO CARLOS MONTENEGRO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . Fls. 259/609: Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n28 - 2001.51.01.015170-0 NEUSA REIS DA SILVA (Adv. ARMINDA PINA CAVALHEIRO, MANUEL PINA CAVALHEIRO, CESAR FOLLY MAXIMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA). . O título executivo judicial, às fls. 161/164, proferido também na ação de consignação, contém condenação do réu a obrigação de fazer, determinando ao réu, respeitar o prazo de 120 meses, para quitação do saldo devedor residual, bem como recalcular o valor das parcelas, inclusive a primeira, em obediência ao plano de equivalência salarial, por categoria profissional.\r\n\r\nSendo assim, tendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprir o julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por cada dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.022003-6 ROSANGELA MARIA CAMPOS RODRIGUES (Adv. MURILO SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cumpra a inventariante, no derradeiro prazo de 5 dias, o despacho retro, no qual determina que sejam trazido aos autos, cópias dos documentos de identidade e CPF, bem como procuração atualizada e cópia da certidão de óbito, uma vez que a que consta nos autos foi trazida pelo Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nNão cumprido, voltem para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, abra-se vista à CEF, pelo prazo de 5 dias, sobre a habilitação requerida no presente feito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2008.51.01.026962-6 SOCIPLAN ENGENHARIA LTDA (Adv. FABIOLA LOPES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 85/86: verifico que o prazo para interposição de recurso de Agravo e para oferecimento de contestação iniciou-se em 14/01/2009, porém, em virtude da necessidade deste Juízo em ter prolatado despacho, à fl. 83, restou prejudicado o prazo legal acima referido. Ressalte-se que o mencionado despacho foi publicado em 11/03/2009, impossibilitando, desta forma, a retirada dos presentes autos para as medidas cabíveis a serem adotadas pelo réu.\r\n\r\nSendo assim, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, reabro o prazo de 10 dias, para que a CEF, querendo, interponha recurso da decisão às fls.42/44.\r\n\r\nCertifique a Secretaria a tempestividade da contestação apresentada pela CEF às fls. 94/97.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.008558-1 ELDON CABRAL LAGE (Adv. FRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o constante dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDIC para as providências cabíveis.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 2008.51.01.019112-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x NILSON LOPES DOS SANTOS E OUTRO. . Ab initio, destaque-se o cabimento da presente ação de execução extrajudicial, em lugar de eventual ação monitória, conforme o mais abalizado entendimento exarado pelo TRF- 4ª Região, a saber:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FINANCIAMENTO\r\n\r\nESTUDANTIL. TÍTULO. LIQUIDEZ E CERTEZA. COBRANÇA DE CRÉDITO.\r\n\r\nTrata-se o contrato em questão de financiamento estudantil. Logo, o título goza de liquidez uma vez que suas cláusulas estipulam claramente as condições sob as quais se deu o empréstimo, dando ciência ao mutuário de todos os aspectos que envolvem o contrato firmado junto à instituição financeira. Mesmo o contrato de financiamento estudantil sendo considerado título executivo extrajudicial, é facultado à parte ingressar com ação monitória para a cobrança de seu crédito.(TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo: 200704000257613 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 02/10/2007 Documento: TRF400155624 Fonte D.E. 10/10/2007 Relator(a) VÂNIA HACK DE ALMEIDA)\r\n\r\nDesta feita, convolo a presente ação em ação monitória, à SEDIC para as devidas alterações.\r\n\r\nCumprido,\r\n\r\n1. Defiro a petição inicial da presente ação monitória, nos termos do Art. 1.102-b do CPC. Fica o Sr. Oficial de Justiça autorizado a cumprir as diligências fora do horário estabelecido no art. 172 do CPC, mediante certificação da necessidade excepcional do caso, na forma do parágrafo 2º do artigo citado.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação e pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.102-b do CPC.\r\n\r\n2. Não sendo encontrado o(s) Réu(s), dê-se vista à parte autora por 15 dias para apresentar novo endereço.\r\n\r\nNão será deferido qualquer pedido para a realização de diligência por parte deste Juízo, com fim de localizar o devedor ou seus bens, tendo em vista que compete ao Autor, na qualidade de credor, engendrar todos os esforços necessários para a cobrança de seus créditos.\r\n\r\nNão sendo fornecido o novo endereço ou não sendo o réu localizado neste, ou ainda, não sendo localizados bens a penhora, suspendo o feito pelo prazo de três anos, a contar desta data, sendo que, decorrido o mesmo in albis, venham os autos conclusos para sentença de extinção do feito.\r\n\r\n3. No caso de citação do réu, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem oposição de embargos ou depósito do valor cobrado, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial (art. 1.102-c).\r\n\r\nNesse caso, expeça-se mandado executivo para pagamento em 15 (quinze) dias, incluindo a verba honorária que fixo em 10% (dez por cento), na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nNão realizado o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação já incluindo a multa de 10%.\r\n\r\nNa hipótese de oferecimento de embargo, dentro do prazo legal, fica suspensa a eficácia do mandado de pagamento inicial.\r\n\r\nNesse caso, intime-se a parte Autora para oferecer impugnação aos embargos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n33 - 2001.51.01.007311-7 NEUSA REIS DA SILVA (Adv. ARMINDA PINA CAVALHEIRO, CESAR FOLLY MAXIMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA). . O título executivo judicial, às fls. 184/188, declarou extinta a obrigação de pagar as prestações, para quitação do saldo devedor residual, correspondente aos meses a que se referem os depósitos comprovados nos autos. \r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e mantenham os autos apensados à ação principal até ulterior arquivamento.\r\n\r\nInicie-se a execução do título executivo judicial nos autos da ação ordinária nº 20015101015170-0.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n34 - 2007.51.01.001710-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x VALDECI VELASCOS DE OLIVEIRA. . Defiro o desarquivamento requerido.\r\n\r\nAbra-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias, em cartório.\r\n\r\nApós, retornem com os autos ao Arquivo Geral.a\r\n\r\n35 - 2007.51.01.005638-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x IVAN DE OLIVEIRA GOMES. . F.l. 46: indefiro, por ora, a penhora on line, em atenção ao princípio do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nCumpra a parte autora, corretamente, pelo prazo de 15 dias, a determinação contida no despacho de fl. 41.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.005936-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x REGINA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. LEO PEREIRA ROSA) x REGINA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Entendo pela desnecessidade de perícia contábil no presente processo, sendo assim, indefiro o pedido, à fl. 118.\r\n\r\nAbra-se vistas às partes, no prazo sucessivo de 5 dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.021426-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x ANTONIO MARQUES. . Fl. 40: anote-se.\r\n\r\nIndefiro, o pedido já foi apreciado, à fl. 32/33, ademais, essa incumbência é ônus do autor, não competindo e a este Juízo determinada providência.\r\n\r\nSendo assim, não será deferido qualquer pedido para a realização de diligência por parte deste Juízo, com fim de localizar o devedor ou seus bens, devendo o autor comprovar, nos presentes autos, as devidas diligências que realizou no sentido de localização do réu.\r\n\r\nNão sendo fornecido o novo endereço ou não sendo o réu localizado neste, ou ainda, não sendo localizados bens a penhora, suspendo o feito pelo prazo de três anos, a contar desta data, sendo que, decorrido o mesmo in albis, venham os autos conclusos para sentença de extinção do feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n38 - 2008.51.01.000571-4 CARLOS CUNHA TUCUNDUVA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 5 dias, iniciando-se pela parte autora, acerca da proposta de honorários periciais.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n39 - 98.0005188-0 ASSOCIACAO DAS EMPRESAS DE PRESTACAO DE S T R DE MAO-DE-OBRA E C S T R H DO E DO RJ E OUTROS (Adv. ADALBERTO MAIA VILAR, ARLEY DE OLIVEIRA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Manifeste-se a CEF, no prazo de 5 dias, acerca da certidão retro.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nId: 774011"
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                        "Atos": {
                            "775842": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000054\r\n\r\nExpediente do dia 24/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0769098-3 HILTON ALVES E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x ALVARO SILVEIRA DUARTE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES). . I - Aguarde-se o pagamento dos requisitórios enviados a fls. 904/928.\r\n\r\nII - Fls. 929/930: Desnecessário o cancelamento requerido. Após, o depósito, converta-se em depósito judicial.\r\n\r\n2 - 00.0926189-3 ALAIRTON DUARTE E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Fl. 884 - Defiro a prorrogação do prazo de 90 (noventa) dias, requerido pela parte autora.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 00.0930280-8 ARY FERNANDES DA SILVA E OUTROS (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO, MARISA ALVES RIBEIRO, JOSE NILO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . I - Fls. 2083: Considerando que, conforme dispõe o art. 22, § 4° da Lei 8906/96, a reserva do valor dos honorários contratuais não será deferida se o autor comprovar o pagamento da quantia diretamente ao advogado, deverá o patrono peticionante, no prazo de 10 (dez) dias, instruir o seu pedido com declaração do(s) autor(es) abaixo relacionados, de que não efetuou(aram) o pagamento de qualquer quantia relativa aos honorários advocatícios e que concorda(m) com tal reserva. \r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ RIBEIRO FILHO\r\n\r\nHERBER QUEIROGA COSTA\r\n\r\nÂNGELA MARIA FERREIRA DA CUNHA, REGINA CÉLIA FERREIRA, RAQUEL FERREIRA BAHIENSE RODRIGUES, ROGÉIRO FERREIRA, MICHELE BILATE FERREIRA e REINALDO FERREIRA, sucessores de MANOEL FERREIRA\r\n\r\nMARIA APARECIDA LIMA ABREU\r\n\r\nMARIA JOSÉ ROCHA FERREIRA\r\n\r\nNYDIA PASSOS ALBUQUERQUE\r\n\r\nII - Fls. 2090/ss: Dê-se vista aos autores abaixo relacionados, por dez dias:\r\n\r\nERNANI ALVES NOGUEIRA\r\n\r\nJOAQUIM RIBEIRO TORRES\r\n\r\nJUREMA PEDRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARIA DAS DORES RIBEIRO BISPO\r\n\r\nRAYMUNDO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nEm seguida, ao INSS pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIII - Dê-se vista ao autor EDIMAR PERRUT PEREIRA sobre a pesquisa retro. Prazo: dez dias.\r\n\r\n4 - 87.0006706-7 LUZO DE ARAUJO (Adv. JAMIL SAAD, JOSE UBALDO HORACIO DELPHIM, CARLOS ANTONIO JORGE SAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LYSIS SOUZA DA ROCHA PITTA, ENEIDA MARIA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000853/2009 FOLHA 193-A . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 88.0016951-1 AMERICO DA SILVA E OUTROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO, MAURICIO FRANCISCO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO LEAO RIBEIRO). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n6 - 88.0020106-7 RITA DE SILVA MASCARENHAS E OUTROS (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000849/2009 FOLHA 209 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil em relação à autora MAFALDA DELIA ALTOMARE.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se vista às partes sobre os cálculos de fls. 313/321, por dez dias.\r\n\r\nSilentes, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 89.0000906-0 IRINEU MARQUES E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . (...) Tendo em vista os esclarecimentos de fls. 422/423, compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s).\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento, na forma requerida.\r\n\r\nIII - Cumpra-se o item II do comando judicial de fls. 408/409.\r\n\r\n8 - 89.0037318-8 DELIO MARCOS DE SOUZA E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . (...) Promova a sucessora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 90.0006407-4 MANOEL MARQUES DA SILVA E OUTROS (Adv. HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . I - Fls. 212/213: Indefiro o pedido de intimação pessoal de pensionista ou eventual herdeiro, sendo certo que a diligência deverá ser efetuada pelos próprios interessados.\r\n\r\nII - Com base no artigo 112 da Lei n. 8.213/91 e no artigo 165 do Decreto 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados a fls. 205/211, DEFIRO A HABILITAÇÃO de YARA CONCEIÇÃO AZEVEDO, no presente feito, em substituição ao autor falecido ANTENOR ALMEIDA.\r\n\r\nÀ SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\nIII - Atendido, cumpra-se a parte final do comando de fls. 204.\r\n\r\n10 - 90.0049720-5 ADAIR ROMA DE SOUZA BELHAM E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Dê-se vista ao sr. patrono sobre a diligência negativa retro.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 93.0020638-9 WILSON TEIXEIRA REIS E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO). . Fls. 197/212: mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo interposto.\r\n\r\n12 - 93.0029616-7 ANTONIO AMANCIO DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO DE ALENCAR SABOYA, ABEL SANT ANNA, CATIA OLIVEIRA MEATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Fls. 159/163 - Indefiro a habilitação requerida por Juciara de Jesus, tendo em vista que o alvará de pagamento em favor do falecido Euzébio de Jesus já foi retirado do Cartório e levantado, conforme fls. 146 e 152.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 dias e nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 96.0002462-6 JOSE APOLONIO DE SANTANA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . Fls. 207/208: defiro o novo pedido de vista formulado pela parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 96.0008151-4 NILZA GARRIDO DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO). . (...)dê-se vista à parte autora por igual prazo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decidir acerca das diferenças devidas.\r\n\r\n15 - 96.0009022-0 ALCINA DE FATIMA MIRANDA TAVIEIRA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SYLVIA MARIA C. BRAGA). . (...), dê-se vista às partes sucessivamente, por dez dias, iniciando-se pelos credores.\r\n\r\nNada requerido, venham-me para envio.\r\n\r\n16 - 98.0009719-8 SERGIO ANTONIO TORRES (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Cumpra a parte autora as exigências formuladas pelo Contador do Juízo, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFornecidos os documentos, retornem os autos à Contadoria.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n17 - 99.0078750-1 LEA NUNES VIEIRA (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . À autora sobre fls. 191/ss, por dez dias.\r\n\r\nSilente, remetam-se os presentes autos ao Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.519933-0 JARBAS DE MELO FREITAS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS). . (...), dê-se vista às partes sucessivamente, por dez dias, iniciando-se pelos credores.\r\n\r\nNão havendo impugnações, cumpra a Secretaria o despacho de fl. 171.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.531891-8 JOSE VITORINO PALMEIRA BRANCO (Adv. WALDYR FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.536446-1 VERA LUCIA PONTES (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.506755-4 ALCIR JOSE DA SILVA (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Fls. 551: Tendo em vista não haver qualquer dependente cadastrado, bem como não haver benefício derivado, bem como que o autor falecido deixou dois filhos, conforme pesquisa retro, concedo prazo de vinte dias para a competente regularização do pedido de habilitação.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.520534-7 ELIANE BORLIDO SILVA MARQUES (Adv. MARLY SAMPAIO DE MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.520596-7 JOSE ANTONIO DA SILVA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.534104-8 MARIA EMILIA DA SILVA ROCHA (Adv. DENISE CARLA MOURA SEABRA, ROBERTO CARLOS MOURA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARLETE WOJCIK). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000850/2009 FOLHA 202 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.534718-0 MARIA SILVA DO ROSARIO (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. EDUARDO HENRIQUE SILVA CARDOSO). . Esclareça a parte autora o pedido de fls. 355/ss, tendo em vista que o processo de execução já foi iniciado a fls. 343/350.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.535357-9 CARLOS ALBERTO FERREIRA ARANTES (Adv. DURVAL FERNANDES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conforme dispõe o parágrafo único do art. 4o. da Resolução 559, de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal, os honorários advocatícios “devem ser considerados como parcela integrante do valor devido ao Autor para fins de classificação do requisitório como RPV ou precatório”, desta forma o valor de devido ao patrono terá curso tal como o valor principal, qual seja, o valor devido à parte autora.\r\n\r\nDeste modo, indefiro o requerido à fl.119, sendo certo ademais que o art. 12 da Resolução nº 559/2007 versa quanto à necessidade de que as partes sejam intimadas quanto da expedição de precatórios ou das requisições de pequeno valor (RPV), já tendo inclusive sido o montante devido requisitado em 10/10/2008.\r\n\r\nSuspenda-se o feito e aguarde-se o pagamento integral.\r\n\r\n27 - 2004.51.51.049919-6 AMANDIO JOSE RODRIGUES (Adv. ELISABETH DE ALMEIDA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . (...)à parte autora no prazo de 10 dias.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.519474-3 PAULO CESAR BORGES (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.511645-1 LUIZ ANTONIO CABRAL (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. HELENA MARCIA NOGUEIRA CAVALCANTI BRAGA, BIANCA LUCIA SCOLARI DE OLIVEIRA LACERDA). . Fls. 474/476: Ao (s) agravado(s).\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.530456-5 VERA LUCIA ROSAS TOCCI (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000852/2009 FOLHA 199 . SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nDe acordo com o art.586 do CPC , a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível. Sem a presença de tais requisitos, a execução é nula, a teor do art. 618, I, do CPC. \r\n\r\nAo analisar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (fls.101/103) de acordo com a decisão transitada em julgado, verifica-se a inexistência de valores a executar. A parte autora, por sua vez, manifestou expressamente sua concordância a fls. 108.\r\n\r\nNão se vislumbra, pois, no caso em tela a presença de título líquido, certo e exigível.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, I, 598 e 618, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.015855-1 AURY DE MELLO TEIXEIRA E OUTROS (Adv. SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.810144-0 OSMARINA NASCIMENTO MOTTA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000864/2009 FOLHA 30/31 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a recalcular a renda mensal inicial do benefício de pensão por morte da autora (NB 21/043.138.127-5) para $ 1.474.476,19 em maio de 1992 (DIB), conforme documentos de fls. 42/44 dos presentes autos, bem como a pagar as parcelas pretéritas decorrentes desde 17/10/2002, em razão da prescrição qüinqüenal, inclusive de abonos de natal, com atualização monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nConcedo, ainda, a TUTELA ESPECÍFICA prevista no artigo 461 do CPC, determinando ao INSS que proceda ao imediato cumprimento da obrigação de fazer, pagando-lhe os valores atualizados a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.810797-0 MARCOLINO BITTENCOURT FILHO (Adv. JEFFERSON DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos\r\n\r\nTendo em vista a realização da perícia em 24/03/2009 e apresentação do laudo pericial acostado às fls. 220/222,oficie-se ao Exmº Sr. Relator do Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.0041265 que tramita na 2ª Turma Especializada, comunicando-se.\r\n\r\nEm seguida, abra-se nova vista à parte autora para que se manifeste quanto ao laudo pericial.Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS pelo mesmo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.813374-9 HELOISA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. EDISON CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000863/2009 FOLHA 180/181 . Diante de todo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC, condenando o INSS a promover o recálculo da RMI do benefício de aposentadoria da autora (NB 42/122.776.371-6), de modo a considerar os salários-de-contribuição relacionados nos documentos de fls. 53/61, pagando-lhe as diferenças pretéritas, desde o início do benefício (18/02/2002), corrigidas monetariamente nos termos da Lei nº 6.899/81 e acrescidas de juros de mora à taxa de 1% ao mês, contados da citação.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 4º, do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nAnte a natureza alimentar afeta aos benefícios previdenciários, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao INSS que proceda ao imediato cumprimento da obrigação de fazer, pagando-lhe os valores atualizados a partir da competência junho de 2009.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.013313-0 OTAVIO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. EDISON CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Aguarde-se por mais vinte dias.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.801684-1 SALVADOR HIPOLITO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que restou infrutífera a diligência realizada eis que a devolução da correspondência encaminhada, ora acostada, indica não ser o endereço apontado objeto de entrega domiciliar, forneça a parte autora o endereço correto da empresa INEPAR FEM EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFornecido, oficie-se.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes iniciando pela autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.807836-6 JOAO MENDONCA FERREIRA (Adv. JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000860/2009 FOLHA 166/167 . Por todo e exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor para, nos termos da fundamentação, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença do autor, a partir da cessação do mesmo (05.07.2007).\r\n\r\nSobre as parcelas em atraso incidirão juros de mora à taxa de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, desde a data em que cada parcela tornou-se devida.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça concedida. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4o, do CPC, mais ressarcimento por honorários periciais.\r\n\r\nDemonstrado por prova inequívoca o direito de que seja restabelecido o benefício de auxílio-doença do autor, e considerando seu caráter alimentar, concedo a tutela antecipada requerida, para determinar que o INSS efetive o imediato cumprimento da obrigação de fazer, restabelecendo, a partir da presente competência, o benefício de auxílio-doença do autor (NB. 515.004.810-7).\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.807840-8 HELENA SIQUEIRA DE LEMOS (Adv. CARLOS JOSE ANDRADE DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O pedido apresentado pelo autor às fls.119/123 já foi objeto de apreciação consoante fl.91 e devidamente comunicado o E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região acerca da mantença da decisão impugnada conforme oficio acostado à fl.104.\r\n\r\nAssim sendo, inexistindo nos autos prova do deferimento de efeito suspensivo ao recurso interposto, cumpra a parte autora o primeiro parágrafo do despacho de fl.118, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.809572-8 SEBASTIANA ESMERALDA MARINHO DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS ROBERTO ANDRADE DORIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifica-se pelos documentos de fls. 101 e 110/111 que a autora percebeu auxílio-doença por acidente de trabalho, no período entre 24/12/1989 e 01/08/1994, cujo salário-de-benefício correspondia a $ 3.862,83 (fl. 111).\r\n\r\nDe acordo com a legislação previdenciária, tal salário-de-benefício, devidamente reajustado, deveria ser considerado como salário-de-contribuição para fins de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria da segurada, consoante dispôs o art. 29, § 5o, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nAssim, procedeu o Juízo uma Simulação de Cálculo da RMI da aposentadoria (fls. 114/118), com base no valor do salário-de-benefício do auxílio-doença, devidamente reajustado (fls. 112/113), nas competências maio/1993 a julho/1994, e nos valores dos salários-de-contribuição comprovados pelos documentos de fls. 67 e 10/11, nas demais competências integrantes do PBC (período básico de cálculo).\r\n\r\nTendo em vista ter sido apurado uma RMI superior (fl. 114) àquela revista administrativamente (fl. 89), dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.810876-0 SERGIO RICARDO DA COSTA MENDES (Adv. JORGE LUIZ MENEZES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000861/2009 FOLHA 168/170 . Por todo e exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos da fundamentação, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença do autor, a partir da cessação do mesmo, condenando ainda o réu a providenciar que o autor seja submetido a procedimento de reabilitação profissional, devendo abster-se de cessar seu auxílio-doen ça sem que ele seja dado como habilitado a exercer atividade remunerada que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nSobre as parcelas em atraso incidirão juros de mora à taxa de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, desde a data em que cada parcela tornou-se devida.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça concedida. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4o, do CPC, mais ressarcimento por honorários periciais.\r\n\r\nDemonstrado por prova inequívoca o direito de que seja restabelecido o benefício de auxílio-doença do autor, e considerando seu caráter alimentar, concedo a tutela antecipada requerida, para determinar que o INSS efetive o imediato cumprimento da obrigação de fazer, restabelecendo, a partir da presente competência, seu benefício de auxílio-doença (NB. 501.160.143-5).\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.811161-8 JOSE MARIA MARTINS DA SILVA (Adv. JORGE HENRIQUE MARTINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.813460-6 IARA DA SILVA SANTOS (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000855/2009 FOLHA 163/165 . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo autora em face do INSS e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.814536-7 CARLOS ALBERTO MORAES DE CARVALHO (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000851/2009 FOLHA 198 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o pedido de renúncia ao direito sobre que se funda a ação manifestada pela parte autora, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 269, V do CPC, determinando o seu arquivamento, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.816080-0 ANTONIO FRANCISCO DE SENA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro à parte autora o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para que a parte autora cumpra o despacho de fl.22\r\n\r\n45 - 2008.51.01.816138-5 CLAUDIA CRISTINA PAULA (Adv. RENATA MARA SILVA, ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000858/2009 FOLHA 214/216 . S E N T E N Ç A - Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNão atendeu a parte autora às determinações deste Juízo (fls. 23, 25 e 29) no sentido de esclarecer se somente Cláudia Cristina Paula deveria “…figurar no pólo ativo ou se todos os sucessores do de cujus…” deveriam “…integrar a lide.” e, em caso de resposta afirmativa à segunda questão, deveriam ser qualificados como tais e colacionarem ao feito cópias de seus documentos de identificação e de seus comprovantes de residência.\r\n\r\nNão pode, assim, ficar o Juízo aguardando o cumprimento voluntário da mesma, demonstrando a autora desinteresse no feito, sendo certo que se trata de prazo peremptório.\r\n\r\nO descumprimento da determinação antes feita (art. 284 do Código de Processo Civil) acarreta o indeferimento da exordial, sendo inaplicável ao caso a exigência de intimação pessoal.\r\n\r\nCorroboram o presente julgado as decisões abaixo transcritas:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. VALOR DA CAUSA. DESPACHO DETERMINANDO A EMENDA NÃO CUMPRIDO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, I E 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. \r\n\r\nQuando se dá a extinção do feito com base no ART. 284, parágrafo único c/c o art. 267, I do CPC (indeferimento da inicial por inobservância ao correto valor atribuído à causa), desnecessária a intimação pessoal das partes. Recurso provido, com a manutenção da decisão monocrática.” \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CPC, ARTS. 284 E 267, I. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. \r\n\r\n1. Para que seja declarada a extinção do processo por força do par. único do art. 284, c/c o inciso I do art. 267 do CPC, por falta de previsão legal, não há necessidade de intimação pessoal da parte. 2. Recurso não conhecido”. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, I, combinado com art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I. Anote-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.816144-0 ROSANE BERALDINI DA SILVA (Adv. RENATA MARA SILVA, ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000857/2009 FOLHA 217/219 . S E N T E N Ç A - Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNão atendeu a parte autora às determinações deste Juízo (fls. 21, 23 e 26) no sentido de esclarecer “…se somente Rosane Beraldine da Silva…” deveria “…figurar no pólo ativo ou se Zilma Beraldini da Silva…” deveria “…integrar a lide, como autora.” e, em caso de resposta afirmativa, ser qualificada como tal e colacionar ao feito seu comprovante de residência.\r\n\r\nNão pode, assim, ficar o Juízo aguardando o cumprimento voluntário da mesma, demonstrando a autora desinteresse no feito, sendo certo que se trata de prazo peremptório.\r\n\r\nO descumprimento da determinação antes feita (art. 284 do Código de Processo Civil) acarreta o indeferimento da exordial, sendo inaplicável ao caso a exigência de intimação pessoal.\r\n\r\nCorroboram o presente julgado as decisões abaixo transcritas:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. VALOR DA CAUSA. DESPACHO DETERMINANDO A EMENDA NÃO CUMPRIDO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, I E 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. \r\n\r\nQuando se dá a extinção do feito com base no ART. 284, parágrafo único c/c o art. 267, I do CPC (indeferimento da inicial por inobservância ao correto valor atribuído à causa), desnecessária a intimação pessoal das partes. Recurso provido, com a manutenção da decisão monocrática.” \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CPC, ARTS. 284 E 267, I. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. \r\n\r\n1. Para que seja declarada a extinção do processo por força do par. único do art. 284, c/c o inciso I do art. 267 do CPC, por falta de previsão legal, não há necessidade de intimação pessoal da parte. 2. Recurso não conhecido”. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, I, combinado com art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I. Anote-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.817563-3 LUIZ CELIO CERSOSIMO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.023465-0 TÂNIA BARBOSA LOBÃO (Adv. ERICA REGINA BORGES MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.025059-0 CARLA JORGINA MUNIZ BARRETO (Adv. JOSE LUIZ DEL GUERSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000862/2009 FOLHA 160/162 . Por todo exposto, nos termos da fundamentação, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I, do CPC, condenando o INSS a restabelecer o benefício da autora, a partir da suspensão (28.02.2001).\r\n\r\nSobre as parcelas em atraso incidirão juros de mora à taxa de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, desde a data em que cada parcela tornou-se devida.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça concedida. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4o, do CPC.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nFace ao tempo decorrido e ao caráter alimentar dos benefícios previdenciários, concedo ao autora tutela específica prevista no art. 461 do Código de Processo Civil (CPC), determinando que o INSS proceda ao imediato cumprimento da obrigação de fazer, consistente na implantação do benefício concedido pela presente sentença (NB 111.594.588-0), a partir desta competência (inclusive), o qual deverá ser pago a sua representante legal (fl. 08).\r\n\r\nSentença sujeita á remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.800343-7 PEDRO DE ALENCAR NETO (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora, através da Defensoria Pública da União (DPU), sobre a petição do INSS de fls.271/272 e os documentos de fls.274/278, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nAtente a Secretaria que a DPU será intimada pessoalmente.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.801891-0 MARIA BENEDICTA DIAS DE SOUZA (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a r. sentença de fls. 54/55, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s) para, querendo, responder ao recurso, nos termos do art. 285-A, § 2o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os presentes autos Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.801959-7 LEA MARQUES BERRIEL (Adv. JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) III - Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nIV - Após, intime-se o INSS, tomando ciência da perícia designada, devendo, caso queira, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico.\r\n\r\nV - Em seguida, intime-se o perito nomeado, para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia\r\n\r\n53 - 2009.51.01.802180-4 EUDES CARNEIRO DA CUNHA E OUTROS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.803382-0 LALDECI DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, RENATA DE XEREZ ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o Autor o restabelecimento do benefício auxílio-doença, para posterior conversão em aposentadoria por invalidez, tendo em vista que não obteve êxito em esfera administrativa.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDiante da questão apresentada, não dispõe este Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente, sendo necessária a produção de prova pericial, razão pela qual INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo.\r\n\r\nDetermino a realização de exame pericial, nomeando perito (a) o(a) Dr(a). Luiz Carlos Almeida Nascimento, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, tomando ciência da perícia designada, devendo, caso queira, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o perito nomeado, para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.805608-9 PENHA CUNHA DOS SANTOS (Adv. ROBSON ANSELMO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão imediata de benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença, tendo em vista o grau de incapacidade, o que lhe impossibilita o desempenho de qualquer atividade. Alega que em esfera administrativa, seu pedido foi indeferido.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDiante da documentação juntada aos autos, verifica-se que é indispensável à apreciação do pedido, o pronunciamento da autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, não dispondo o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente, além da vinda aos autos do procedimento administrativo.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nSem prejuízo, determino a produção de prova pericial, nomeando perita do Juízo Drª Ana Carla Sydrônio de Souza, cujo endereço é do conhecimento da Secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nNo prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.805612-0 JOSE PEDRO DOS SANTOS (Adv. LUCIANA DA SILVA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do pagamento do benefício de auxílio doença.\r\n\r\nAlega que sua doença é progressiva e irreversível.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDiante da documentação juntada aos autos, verifica-se que é indispensável à apreciação do pedido, o pronunciamento da autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, não dispondo o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente, além da vinda aos autos do procedimento administrativo.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nSem prejuízo, determino a produção de prova pericial, nomeando perita do Juízo Drª Ana Carla Sydrônio de Souza, cujo endereço é do conhecimento da Secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nNo prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.805639-9 JOSE CARLOS RICHA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por determinação judicial, decorrente de procedimento administrativo, sem observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDiante da questão apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.805661-2 JOSENILTON DOS SANTOS FRANCA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por determinação judicial, decorrente de procedimento administrativo, sem observância ao princípio do contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDiante da questão apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.805705-7 JOSE LUIZ RODRIGUES (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA, FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, decorrente de procedimento revisional administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n60 - 2002.51.01.500601-9 ADRIA ALIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv. RODRIGO GIANNI CARNEY, MARLI TAVARES DE OLIVEIRA MATTOS, WILTON ROVERI) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LUCIA CARMEN GONCALVES) x FABRICA DE CHOCOLATE SALWARE LTDA (Adv. MARIA DE LOURDES RODRIGUES BALDAQUE GUIMARAES, RAFAEL MERICO RANAURO). . Tendo em vista o constante da certidão retro, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n61 - 2002.51.01.530365-8 IGREJA DA NOVA ALIANCA (Adv. HORACIO TOLEDO NOGUEIRA) x COMUNIDADE EVANGELICA NOVA ALIANCA (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . (...) dê-se vista à parte autora, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.500059-0 LABORATORIOS VENCOFARMA DO BRASIL LTDA (Adv. EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LEMA BIOLOGIC DO BRASIL LTDA (Adv. SAMIA AMIN SANTOS, EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO). . Recebo a apelação de fls. 724/ss, interposta pela empresa ré, no duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista que o INPI já apresentou suas contrarrazões a fls. 757/ss, dê-se vista à empresa autora, no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.518060-8 SANOFI-AVENTIS FARMACEUTICA LTDA (Adv. JOSE ALBERTO MARCHESE) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LEMA BIOLOGIC DO BRASIL LTDA (Adv. SAMIA AMIN SANTOS, EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO). . I - Deixo de receber o recurso adesivo de fls. 1053/ss, interposto pela parte autora, por não se tratar de hipótese prevista no art. 500 do CPC.\r\n\r\nII - Recebo a apelação de fls. 1004/1031, interposta pela empresa ré, no duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista que o INPI já apresentou suas contrarrazões, dê-se vista à empresa autora, no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.808551-2 TAYGRA MOTOR'S DO BRASIL LTDA (Adv. ANA MARIA BRANCO DE MORAES ANDRADE, ANTENOR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR) x INVESTIMENTOS VERONELLA LTDA E OUTRO. . Tendo em vista o constante da certidão retro, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.804349-2 SUPERMERCADO GIMENES S/A (Adv. VIVIANE CUNHA PEREIRA, SONIA MARIA DE ALMEIDA MOREIRA, FERNANDA DE OLIVEIRA RAMOS) x DON DIEGO IMP/ EXP/ LTDA (Adv. SONIA CARLOS ANTONIO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000859/2009 FOLHA 176/179 . Do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, condenando a empresa autora nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da causa monetariamente corrigido, pro rata.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.813503-9 REDEX TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. SONIA CARLOS ANTONIO, ROSANGELA DA SILVA) x TRAVMET IND/ METALURGICA LTDA (Adv. SONIA RIBEIRO MAIA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . (...), diga a empresa-ré TRAVET INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA, em provas.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.813841-7 LAMAC LABORATORIO MEDICO DE ANALISES LTDA (Adv. JOSE CLAUDIO TAVARES) x LABORATORIO DE ANALISE CLINICA DAS NACOES LTDA (Adv. JANIO BELIZARIO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . DECISÃO\r\n\r\nEm provas, a empresa autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fl.131) e a empresa ré requereu o depoimento pessoal do representante legal da empresa ré, a oitiva de testemunhas, a juntada de documentos e prova pericial (fls.135/136).\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das empresas litigantes, bem como o requerimento de prova pericial, por entender que desnecessárias no caso concreto, em que se cuida de nulidade de registros marcários.\r\n\r\nINDEFIRO a produção de prova documental suplementar, ressalvada a hipótese do art.397 do CPC.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, e nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença, a teor do art.330, I, do CPC.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.816130-0 SP FARMA LTDA (Adv. ANTONIO FERRO RICCCI) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x SANOFI AVENTIS (Adv. JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA). . Dê-se vista à empresa autora sobre os documentos de fls. 1374/1431, fornecidos pela empresa ré SANOFI-AVENTIS.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decidir sobre o pedido de prova oral, realizado pela empresa autora SP FARMA LTDA (fls. 1266/1290), bem como o pedido de produção de prova pericial, realizado pela emprea ré (fls. 1341/1373).\r\n\r\n69 - 2009.51.01.802003-4 FIESTA BAHIA HOTEL LTDA (Adv. ANTENOR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR, SAULO VELOSO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTROS. . Trata-se de pedido liminar, visando a suspensão dos efeitos dos registros marcários nºs 824.843.029, 824.952.006, 825.752.663, 827.897.995, 827.898.010 e 819.828.696, de titularidade da 2ª Ré com a marca PINIFIESTA; 3ª Ré com a marca LA FIESTA BY CAFÉ CANCUN; 4ª Ré com a marca BELLA FIESTA CERIMONIAL; 5ª Ré com as marcas AQUA BY FIESTAMERICANA E AQUA BY FIESTA AMERICANA; e 6ª Ré com a marca FIESTA AMERICANA, sucessivamente.\r\n\r\nAlega a parte autora que os referidos registros são nulos, porque foram concedidos com violação às disposições legais vigentes. Alega, também, que sua marca foi depositada há mais de 20 (vinte) anos e durante muito tempo gozou da exclusividade prevista na lei para o signo distintivo FIESTA, em todo território nacional, e, inclusive, cita os diversos pedidos de registro de marca indeferidos pelo 1º Réu. Alega, ainda, que as empresas em questão atuam no mesmo segmento mercadológico da autora, isto é, serviços de hotelaria e serviços de alimentação, o que induz o mercado consumidor a erro.\r\n\r\nA medida perseguida necessita de amplo convencimento, incompatível com o juízo preliminar, visto presumirem-se os atos administrativos cujos efeitos se pretendem ver suspensos, até prova em contrário, válidos e legais.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de liminar, podendo ser reapreciado por ocasião da prolação da sentença, oportunidade em que o convencimento do Juízo já estará formado pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nIntimem-se. Citem-se os réus, sendo os 3º, 4º, 5º e 6º, por Carta Precatória.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n70 - 2008.51.01.817178-0 ANTONIO CARLOS DA COSTA MONTEIRO (Adv. ALBERTO SOUTO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000865/2009 FOLHA 171/173 . Do exposto, nos termos da fundamentação, CONCEDO a segurança, com base no art. 269, I, do CPC, para determinar que a autoridade coatora restabeleça o benefício da impetrante (NB. 107.642.626-0), a partir da impetração.\r\n\r\nSem custas a recolher. Sem honorários advocatícios (Súmulas no 512 do STF e nº 105 do STJ).\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n5015 - OUTRAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS\r\n\r\n71 - 2006.51.01.537532-8 LAERCIO GONCALVES EGUES (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor sobre fls. 96/ss, por dez dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n72 - 2009.51.01.803531-1 ROSANE DE FREITAS AZEREDO (Adv. RODRIGO MOREIRA LAEBER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o teor de fl. 17, intime-se pessoalmente a parte autora para, no prazo de 10 dias, constituir novo procurador nos autos, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n73 - 2008.51.01.816110-5 JORGE RODRIGUES GOMIDES (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000856/2009 FOLHA 182/184 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no inciso I do artigo 269 do CPC.\r\n\r\nSem custas ou verba honorária, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n74 - 89.0015939-9 MANUEL MARQUES BRANDAO (Adv. GILBERTO JORGE FERREIRA DE FREITAS, FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Forneça a parte autora, em vinte dias, os documentos solicitados a fls. 221.\r\n\r\nAtendido, retornem os autos ao INSS para fins de cumprimento do comando judicial de fls. 208.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n75 - 97.0075747-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA, ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA) x MARIA NORMA REZENDE LISBOA (Adv. IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES). . I- Manifeste-se a parte embargada sobre a petição e os documentos do INSS de fls.91/115, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo supra, forneça a parte embargada documentos em que constem os valores do benefício de auxílio-doença pagos pelo INSS a ANTONIO CARVALHO LISBOA durante os períodos de outubro/1989 a abril/1990 e de outubro/1990 a dezembro/1990.\r\n\r\nAtente-se que esses dados são necessários para a elaboração dos cálculos.\r\n\r\n76 - 2006.51.01.501617-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO) x JOSE MARIA DA COSTA FERREIRA (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO). . I- A presente execução tem como escopo tão-somente a apuração da RMI revista com a inclusão da gratificação de produtividade até o limite do benefício previdenciário, com incorporação dos valores apurados nos proventos de inatividade na forma de 1/12 avos, tendo como média as duas últimas gratificações concedidas antes da aposentadoria (fl.52), dentro do teto e do que ultrapassar para o INSS (obrigação de fazer), pois a autarquia federal foi citada nos termos do art. 632 do CPC.\r\n\r\nLogo, NÃO cabe nestes embargos à execução a elaboração de cálculos de eventuais diferenças (obrigação de pagar), que somente poderão ser executadas posteriormente nos autos principais, após a fixação da correta RMI, evitando-se diferenças ad eternum, sendo despicienda a conta da embargada de diferenças às fls.67/87.\r\n\r\nRessalte-se que os cálculos de fls.67/87 da parte embargada não indicam o valor da RMI revista.\r\n\r\nTodavia, com base no documento de fl.52, a parte embargada à fl.67 apurou a média das duas últimas gratificações concedidas antes da aposentadoria ([10.799,35 + 9.589,59] ÷2) no valor de Cz$ 10.194,47.\r\n\r\nOra, a carta de concessão da aposentadoria por tempo de serviço à fl.15 dos autos principais, demonstra que a DIB é de 07/04/1988 e a RMI de Cz$ 41.786,87.\r\n\r\nSomando-se a RMI de Cz$ 41.786,87 com a média das duas últimas gratificações concedidas antes da aposentadoria no valor de Cz$ 10.194,47 (fl.67), apura-se a RMI revista de Cz$ 51.981,34.\r\n\r\nAssim, diga EXPRESSAMENTE a parte embargada se em seus cálculos de fls.67/87 apurou a RMI revista de Cz$ 51.981,34, ou caso considere outro valor de RMI revista, indique seu valor e apresente os cálculos pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII- Cumprido, retornem os autos à Contadoria para esclarecer as impugnações da parte embargada às fls.64/65, refazendo os cálculos, caso necessário.\r\n\r\nAtente-se que o julgado determinou a apuração da RMI revista com a inclusão da gratificação de produtividade até o limite do benefício previdenciário, com incorporação dos valores apurados nos proventos de inatividade na forma de 1/12 avos, tendo como MÉDIA SOMENTE AS 2 (DUAS) ÚLTIMAS GRATIFICAÇÕES CONCEDIDAS ANTES DA APOSENTADORIA (fl.52), dentro do teto e do que o ultrapassar.\r\n\r\nRepise-se que NÃO cabe nestes embargos à execução a elaboração de cálculos de eventuais diferenças (obrigação de pagar), que poderão ser executadas posteriormente após a fixação da correta RMI, evitando-se diferenças ad eternum.\r\n\r\nIII- A Contadoria Judicial também deve elaborar parecer elucidativo para esclarecer sucintamente as divergências entre:\r\n\r\na) a conta judicial de fls.60/61;\r\n\r\nb) eventual NOVA conta judicial, com base no item II supra (existente apenas no caso de não ratificar os cálculos de fls.60/61);\r\n\r\nc) os cálculos da parte embargada conforme item I supra (RMI revista de Cz$ 51.981,34 e/ou outra apresentada);\r\n\r\nd) e os da FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS-FUNCEF às fl.225/227 dos autos principais.\r\n\r\nIV- Após, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n77 - 2006.51.01.537175-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO) x EUNICE BOAMORTE POLLI (Adv. ANTONIO CARLOS LOPES DE SOUZA). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s), ora embargado(s), para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n78 - 2007.51.01.803188-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x EDIR GOMES (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA). . (...) Em seguida (antes mesmo da resposta do ofício), diga a parte embargada se concorda ou não com os cálculos do INSS de fls.88/92, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nGize-se que tanto nos cálculos judiciais de fls.73/79, quanto na conta do INSS de fls.88/92, não houve o abatimento dos valores pagos em decorrência da sentença prolatada no processo 2005.51.51.053222-2, que tramitava no 6o JEF.\r\n\r\n79 - 2007.51.01.810743-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x MARIA LUIZA PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000848/2009 FOLHA 14 . SENTENÇA tipo B\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nInicialmente, deve ser rejeitada a impugnação do INSS quanto ao fato de que os valores deveriam ser cobrados pela litisconsorte PREVI-BANERJ e não pela segurada, eis que ambos atuaram em litisconsórcio.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls.41/44, concordou expressamente a parte embargada (fl.46) e discordou o INSS, ao argumento de indevida inclusão das gratificações natalinas integrais de 1988 e 1989 (fls.47v). \r\n\r\nO art.201 da Constituição da República veio dispor, em seu parágrafo 6o, que “a gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano\".\r\n\r\nNorma constitucional auto-aplicável, o dispositivo transcrito determina que o quantum devido aos beneficiários da Previdência Social a título de décimo-terceiro salário ou gratificação natalina corresponda ao valor do benefício no mês de dezembro.\r\n\r\nNestes termos, na medida em que devidos os proventos e pensões do mês de dezembro corrigidos por índices legais, são devidas as correspondentes gratificações natalinas atualizadas nas mesmas bases, impondo-se seu pagamento integral ou diferenças decorrentes das quantias já quitadas.\r\n\r\nRessalte-se que os cálculos que deram início à execução já incluíram tais diferenças, nos termos da determinação de fl.177 dos autos do processo de conhecimento, não impugnada pelo INSS.\r\n\r\nDe tal sorte, improcede a irresignação da autarquia, pelo que devem ser adotados os cálculos de fls.41/44, por serem os que melhor se prestam à integração da decisão proferida no processo de conhecimento, além de serem mais atuais.\r\n\r\nIsto posto, julgando improcedente a pretensão do INSS, REJEITO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls.41/44, posto mais atuais. \r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n80 - 2007.51.01.813057-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x ETELVINO DOS SANTOS (Adv. HUMBERTO JANSEN MACHADO). . A decisão a ser proferida em sede de embargos de declaração, apta a afastar eventual obscuridade, contradição ou omissão, só pode emanar do próprio julgador, autor intelectual do ato processual que a parte recorrente pretende ver integrado, razão pela qual inafastável a vinculação do magistrado sentenciante ao julgamento dos embargos declaratórios, mesmo porque, o juiz, após proferir a sentença, só se desvincula do feito diante da ocorrência de quaisquer dos motivos previstos no art. 132, do CPC.\r\n\r\nNão sendo esta a hipótese, aguarde-se o término das férias regulamentares da ilustre Juíza prolatora da sentença de fls. 71/72, competente para julgar os embargos de declaração opostos.\r\n\r\n81 - 2008.51.01.807904-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x PAULO GOMES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. CONRADO NORBERTO WEBER). . Considerando que o julgado às fls.61/67 dos autos principais o julgado determinou tão-somente o reajuste dos benefícios dos embargados no valor de 3,21% a partir de 01/10/86, com efeitos financeiros desde 01/12/86 para PAULO GOMES DOS SANTOS, e desde 09/01/87 para VALDOMIRO GOMES DOS SANTOS, compensados os valores comprovadamente pagos administrativamente,\r\n\r\nE que no voto do acórdão à fls.62/63 da ação ordinária explica-se que o supramencionado índice de 3,21% foi informado nos autos por Declaração do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico do Município de Duque de Caxias, São João de Meriti e Nilópolis e é decorrente de decisão do Tribunal Superior do Trabalho, \r\n\r\nE tendo em vista que o embargado VALDOMIRO GOMES DOS SANTOS firmou Termo de Adesão à fl.416, com base na Medida Provisória nº 300, de 29/06/2006, posteriormente convertida na Lei 11.354/2006, e consequentemente administrativamente foram efetuados pagamentos, \r\n\r\nE que o ofício de fl.95 destes embargos à execução demonstra que o embargado PAULO GOMES DOS SANTOS requereu junto à Comissão de Anistia do Ministério da Justiça o deferimento de benefício de anistiado, que caso efetivamente deferido, ocasionará similar Termo de Adesão a ser firmado por este último embargado na forma da mencionada Lei 11.354/2006 (conversão da MP 300, de 29/06/2006), \r\n\r\nObservando-se que a Lei 11.354/2006 exige a desistência de ação jucidial relativa a valor objeto do Termo de Adesão,\r\n\r\nE ressaltando-se que as informações do Ministério da Justiça às fls.153/154 destes embargos indicam que o reajuste determinado no acórdão (fls.61/67 dos autos principais) estaria contido na integralidade do valor já concedido administrativamente a VALDOMIRO GOMES DOS SANTOS,\r\n\r\nManifeste-se a parte embargada clara e objetivamente sobre os documentos de fls.153/154 e quanto à petição do INSS de fls.162/163, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n82 - 2008.51.01.809209-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x VERA LUCIA XAVIER DE MACEDO MONTEIRO BEZERRA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA, ANA PAULA SANT'ANA GALVAO). . (...) às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n83 - 2008.51.01.812339-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x NILTON MARTINS GOMES (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n84 - 2008.51.01.812564-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x ADAO DINOR MACHADO BENEVENTANA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS). . (...) às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n85 - 2008.51.01.813655-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x GILSON MOREIRA DA COSTA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n86 - 2009.51.01.805699-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA) x JOSE ANTONIO DA SILVA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS). . À parte embargada.\r\n\r\n87 - 2009.51.01.805700-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x PAULO CESAR BORGES (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT). . À parte embargada.\r\n\r\n88 - 2009.51.01.805718-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x JOSE VITORINO PALMEIRA BRANCO (Adv. WALDYR FERREIRA). . À parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n89 - 91.0026567-5 MARIA GOMES DE JESUS E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGO ALVES DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000854/2009 FOLHA 194 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à autora MARIA DE NAZARE DA SILVA CAMPOS acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n90 - 2009.51.01.801931-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x CLAUDIO CEZAR ALVES DA SILVA (Adv. DENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000866/2009 FOLHA 158/159 . S E N T E N Ç A T I P O A\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada, ao argumento de indevida inclusão de R$ 10.000,00 correspondentes à reparação por danos morais.\r\n\r\nNão procede a irresignação apontada pelo INSS quanto à alegada indevida inclusão de reparação por danos morais, pois a parte autora, ora embargada, às fl.240/241 dos autos principais requereu expressamente a exclusão dessa indenização por dano moral, asseverando que o INSS é devedor da quantia de R$ 46,920,56.\r\n\r\nDe tal sorte, verificando que a irresignação da autarquia limita-se à alegada inclusão de R$ 10.000,00 correspondentes à reparação por danos morais, olvidando que a parte embargada-exequente requerera expressamente a exclusão desse valor, e que não há elementos concretos nos autos a elidir a conta que deu início à execução como a que mais se presta à integração da decisão proferida no processo de conhecimento, considero-a correta e adoto-a para prosseguimento da execução.\r\n\r\nIsto posto, julgando improcedente a pretensão do INSS, REJEITO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls.170/173 dos autos principais, perfazendo como valor devido o total de R$ 46.920,56, pois excluída a quantia de R$ 10.000,00 relativa a danos morais.\r\n\r\nSem custas. Fixo os honorários sucumbenciais em R$ 500,00 (quinhentos reais) nos termos do art. 20, § 4o do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n91 - 00.0928499-0 GUSTAVO RAPOSO MOREIRA E OUTROS (Adv. CELIO SILVA COSTA, NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO, ELY JOSE MACHADO, ILSON CLEIR DA SILVA) x NELZIO LUIS DENBY (Adv. ALEX COSTA DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira o litisconsorte ativo NELZIO LUIS DENBY, por meio de seu patrono, Dr. Alex Costa de Sousa - OAB/RJ nº. 155.225, o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n92 - 95.0015007-7 OTTO DUARTE REZENDE E OUTROS (Adv. GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO, PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x PEDRO BIANCHINI (Adv. MARILIA BARBOSA, PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT, FABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira o litisconsorte ativo PEDRO BIANCHINI, por meio de seu patrono, Dr. Fábio José Barbosa de Souza - OAB/RJ nº. 130.093, o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n93 - 2008.51.01.523575-8 ANTONIO SALDANHA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, RENATA DE XEREZ ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 26 de junho de 2009, às 12:15 horas;\r\n\r\nLocal: Foro Des. Marilena Franco, na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3o. andar, sala 02.\r\n\r\n94 - 2009.51.01.801681-0 MARIA DO CARMO CUNHA DOS SANTOS (Adv. IGOR HENRIQUE MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 19 de junho de 2009, às 13:45 horas;\r\n\r\nLocal: Foro Des. Marilena Franco, na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3o. andar, sala 03.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 63\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 775842"
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                                "02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000038\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.527414-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO FERNANDO CORREA) x FERNANDO ANTONIO GONZAGA DA IGREJA (Adv. FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND, VICTORIA AMALIA DE BARROS CARVALHO GOZDAWA DE SULOCKI, LIGIA KRAIDE MONTEIRO). . Considerando o teor da certidão de fls. 618, pesquise-se o endereço atual do acusado no cadastro da Receita Federal. \r\n\r\nSem prejuízo da providência supra, intime-se a defesa constituída (fls. 99 e 595) por publicação, para apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Cientifique-se acerca do teor do caput do Art. 396-A e do seu §2º, do Código de Processo Penal, e do Art. 9º da Lei nº. 10.684/2003, in verbis:\r\n\r\n“Art. 9º. É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos Arts. 1º e 2º da Lei nº. 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos Arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no regime de parcelamento.\r\n\r\n§1º. A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva.\r\n\r\n§2º. Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios”.\r\n\r\nRevogo a determinação contida no item 3 da decisão de fls. 607/608, uma vez que já cumprida pela secretaria (fls. 78/80).\r\n\r\n2 - 2001.51.01.538194-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x MARIA ANTONINA PEREIRA BARRETO (Adv. MARCELO LUIZ NEVES ESTEVES, MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000045/2009 . DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 89, § 5.º, da Lei n.º 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARIA ANTONINA PEREIRA BARRETO.\r\n\r\nEntendo que não há necessidade de intimação pessoal da acusada, bastando, tão somente, a intimação do seu defensor. Aliás, o Colendo STF já se manifestou no sentido de que da sentença absolutória não precisa ser intimado pessoalmente o réu, se o seu defensor dela foi intimado (RT 568/386).\r\n\r\nProceda, a Secretaria, a atualização dos dados qualificativos da ré, da tipificação penal e da Tabela Única de Assuntos, comunicando-se o resultado do processo ao IFP e procedendo ao registro da decisão judicial no cadastro do SINIC da Polícia Federal.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se a Carta de Fiscalização nº 2007.5101.802435-3, em apenso.\r\n\r\nTransitando em julgado a presente decisão, e após as comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n3 - 2002.51.01.501143-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x HANS PETER BRANDSTETTER (Adv. BERNARDO PINTO LUGAO, ARTHUR RANGEL BARROSO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000046/2009 . DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 76, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de HANS PETER BRANDSTETTER.\r\n\r\nEntendo que não há necessidade de intimação pessoal do acusado, bastando, tão somente, a intimação do seu defensor. Aliás, o Colendo STF já se manifestou no sentido de que da sentença absolutória não precisa ser intimado pessoalmente o réu, se o seu defensor dela foi intimado (RT 568/386).\r\n\r\nProceda, a Secretaria, a atualização dos dados qualificativos do réu, da tipificação penal e da Tabela Única de Assuntos, comunicando-se o resultado do processo ao IFP e procedendo ao registro da decisão judicial no cadastro do SINIC da Polícia Federal.\r\n\r\nTransitando em julgado a presente decisão, e após as comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n4 - 2004.51.01.519329-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x OCIREMA MARQUES MACHADO (Adv. NATELMA PINTO CAMPANA SILVA). . Recebo o recurso de apelação interposto pelo MPF às fls. 535/549.\r\n\r\nAnte a apresentação concomitante das razões de recurso pelo apelante, intime-se a defesa de OCIREMA MARQUES MACHADO para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal para julgamento do recurso, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.490288-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ROBERTO DOS SANTOS FERREIRA) x JOSUE ALVES MARINHO (Adv. CLAUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA, MARCIO FONSECA DA COSTA). . Designo a AIJ para o dia 23/06/2009, às 13hs.\r\n\r\nIntimem-se ou requisitem-se as testemunhas arroladas pela acusação.\r\n\r\nTendo em vista que a defesa técnica arrolou as testemunhas André Azeve Sanches, Carlos Henrique de Albuquerque e Luiz Antônio de Alemida, sem os respectivos endereços(fls.191), intime-se para que forneça os endereços no prazo de 48 (quarenta e oito)horas, sob pena de trazê-las, independentemente de intimação, à audiência ora designada.\r\n\r\nIntime-se a acusado pessoalmente, a fim de que seja interrogado.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTudo feito, ao MPF para ciência, mediante remessa dos autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.538240-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x FERNANDO CESAR DA SILVA DALBONE (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES, IGUARACI DE ARAUJO BARBOSA JUNIOR) x RICARDO PITOMBO FAINSTEIN (Adv. TANIA MARLENE CINELLI ALVES, ANDRE LUIZ NASCIMENTO DE OLIVEIRA CARUSO, MARCIO BELMINO DE SOUTO, VINICIUS FAUSTO DOS SANTOS) x CARLOS RENATO DA SILVA DALBONE (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES, IGUARACI DE ARAUJO BARBOSA JUNIOR). . Compulsando os autos, verifico que este feito vem “se arrastando” há mais de ano, tão-somente, para aferir o valor das despesas do MLAT. Verifico, ainda, que o DRCI informou à fl. 1.125 que “Somente após a execução dos serviços é que o Departamento de Justiça dos Estados Unidos da América informará a esta Autoridade Central o valor dos honorários devidos ao perito.”.\r\n\r\nOra, se tal valor só será apurado após a execução da diligência requerida pela defesa de CARLOS RENATO e FERNANDO CESAR, não vejo motivo para prosseguir nas diligências sem antes a defesa, de forma conclusiva, assumir, neste momento, o ônus de arcar com tais custas oportunamente - após a execução da perícia.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a defesa dos acusados acima para se manifestar, por derradeiro, no prazo de 5 (cinco) dias, se assume o ônus das custas em tela, sob pena de caracterizar o intuito protelatório e perda da prova requerida, dado que as diligências requeridas até então indicam tal conduta.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.807820-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x ANTONIO CARLOS LEMENHE ORTIZ (Adv. NELSON RIBERTO MOLINA, DOMINGOS ROMERA MARTINS, EDVALDO KAVALIAUSKAS QUIRINO DA SILVA). . Designo o dia 20/07/2009, às 13:30 horas, para continuação da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nConsiderando o teor da certidão retro, dando conta que a defesa técnica ficou silente para fins de fornecer o endereço das testemunhas não localizadas, faculto-lhe apresentar as testemunhas JOSEFINA HENINNG SUTTON, DUARTE DE CARVALHO, DONALD ANTONNY SUTTON, ARMANDO SANTONE e BERNARDINO VARGAS independentemente de intimação, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nConsiderando que, apesar das alegações de fls. 191/196, não foi trazido aos autos qualquer documento que comprove a hipossuficiência do acusado; \r\n\r\nConsiderando que incumbe ao juiz natural do feito interrogar pessoalmente o acusado (art. 185 e segs do CPP), não havendo reprodução da norma prevista no art. 222 do CPP, restrita às testemunhas;\r\n\r\nConsiderando as vantagens que podem ser obtidas com a coleta da prova na sede deste Juízo, a garantia ao razoável tempo para a conclusão do processo jurisdicional, recentemente erigida a direito fundamental pela EC nº 45/05, e a celeridade que deve nortear todo processo criminal;\r\n\r\nConsiderando, por fim, não ter sido fornecida qualquer justificativa para a inobservância do referido princípio; \r\n\r\nIntime-se a defesa para, no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar acerca da possibilidade de, em colaboração com a administração da justiça, apresentar o acusado ANTONIO CARLOS LEMENHE ORTIZ independentemente de intimação, na data supradesignada, para assistir à continuação da Audiência de Instrução e Julgamento e ser interrogado, prestigiando, assim o Princípio da Celeridade Processual;\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.811741-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x MARIA AUGUSTA BARBOSA (Adv. RUBEM MALAFAIA, MARISTELA CARVALHO GUIMARAES). . Designo o dia 25/06/2009, às 13:30 horas, para Audiência de Instrução em Julgamento.\r\n\r\nDeixo de determinar a intimação da testemunha MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO face à desistência tácita da sua oitiva (fls. 136).\r\n\r\nConsiderando o requerimento defensivo formulado às fls. 172, intime-se a defesa técnica para fornecer o endereço atual das testemunhas ELIANA SILVA DE SOUZA e ELIANA MUZY no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de trazê-las independentemente de intimação por ocasião do ato supradesignado.\r\n\r\nFls. 183/189: Depreque-se a oitiva da testemunha MARIA DE FÁTIMA SOARES ALVES para a Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.816448-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARK TORRONTEGUY WEBER) x NERCIDES RIBEIRO RAMOS (Adv. JOSE MICHEL NETO). . Designo a AIJ para o dia 22/06/2009 às 13h,.\r\n\r\nIntimem- se ou requisitem-se as testemunhas da acusação e da defesa, a fim de que sejam inquiridas. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o acusado Nercides Ribeiro Ramos, a fim de que seja interrogado.\r\n\r\nPublique-se para a intimação da defesa técnica.\r\n\r\nTudo feito, ao MPF para ciência, mediante a remessa dos autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.816449-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARK TORRONTEGUY WEBER) x MAURICIO JOSE DA CRUZ VALERIO (Adv. LEDA MARIA LOPES PEDRO). . Designo AIJ para o dia 22/ 06/2009 às 14h30min.\r\n\r\nIntimem-se ou requisitem-se as testemunhas arroladas pela acusação. \r\n\r\nNão havendo testemunhas da defesa, intime-se pessoalmente o acusado, a fim de ser interrogado. \r\n\r\nPublique-se para intimação da defesa técnica, para o ato ora designado.\r\n\r\nOficie-se ao IFP, conforme o solicitado à folha 116. \r\n\r\nTudo feito, ao MPF para ciência, mediante remessa dos autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.509666-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JAIME MITROPOULOS) x JOSE MANUEL ALEIXO (Adv. ARISTIDES MAIA MOREIRA). . Recebo a denúncia. O processamento deste feito seguirá o novo rito do Código de processo Penal, alterado pela Lei nº. 11.719 DE 22/08/2008..\r\n\r\nCite-se o denunciado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias,na forma do art. 396 do CPP. Cientifique-se acerca do teor do caput do Art. 396-A e do seu §2º, do Código de Processo Penal. \r\n\r\nO Oficial de Justiça deverá certificar no mandado se o citando tem advogado, bem como o nome e o número de inscrição na OAB. Caso não possua, deverá ser indagado e certificado se possui condições financeiras para constituir defensor. Em caso negativo, deverá ser orientado a se dirigir, em caráter de urgência, à Defensoria Pública da União, localizada na Rua da Alfândega, nº 70, Centro, Rio de Janeiro/RJ, de terça a quinta-feira, das 08:30 às 17:30h, ou, na impossibilidade, manter contato telefônico com o Órgão, através do número 2517-3301.\r\n\r\nAo SEDRJ para alterar para a classe de ação penal.\r\n\r\nSolicite(m)-se a(s) FAC(s) à Assessoria Técnica da Presidência do TRF da 2ª Região, e comuniquem-se ao IFP/RJ os dados qualificativos do(s) denunciado(s). \r\n\r\nEfetue-se pesquisa acerca do(s) nome(s) do(s) denunciado(s) na consulta de processos do sistema SINIC. Feito isso, inclua-se o Boletim de Identificação (BIC), se não possuir Registro Federal (RF), ou atualize-se. Inclua-se, ainda, o Boletim de Distribuição Judicial (BDI), ou atualize-se.\r\n\r\nCadastre-se a data do recebimento da denúncia, os dados qualificativos do réu no sistema, e atualize-se a tipificação penal e a Tabela Única de Assuntos.\r\n\r\nDetermino que o(a) oficial de justiça assine eletronicamente certidão dando conta do cumprimento das diligências supradeterminadas. Cientifique-se-o no corpo das referidas diligências.\r\n\r\nTendo em vista a existência de documentos sigilosos, decreto segredo de justiça nos autos.\r\n\r\nDeixo de apreciar, por ora, os pedidos constantes na cota denuncial, haja vista que tais pedidos são protegidos pelo sigilo fiscal e bancário, que deve ser apreciado pela via própria - medida cautelar. Considerando que já existe uma medida cautelar baixada. Reativem-se os autos, no sistema Apolo. Após, faça-se a juntada da cota denuncial(original, deixando cópia na ação penal) e do material entregue por ocasião do oferecimento da presente denúncia e venham-me conclusos. \r\n\r\nDecorrido o prazo do acusado, ou após a juntada da sua resposta, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 778109"
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                                "02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000039\r\n\r\nExpediente do dia 28/05/2009\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2005.51.01.515166-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x LUIZ GOMES DA ROCHA. . *01360001300000902009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0013.000009-0/2009\r\n\r\nO DOUTOR RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA SEGUNDA VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento (art. 361 do CPP), que o(a) Procurador(a) da República denunciou LUIZ GOMES DA ROCHA, Carteira de Identidade nº. 131249, expedida pelo Ministério da Marinha, nascido em 08/01/1934, filho de José Soares da Rocha e Leontina Gomes da Rocha, no processo nº 2005.51.01.515166-5, como incurso nas penas do(s) artigo(s) 168, §1º, inciso I c/c art. 71do Código Penal Brasileiro. E como não foi possível citá-lo(a) pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, cito o(a) referido(a) denunciado(a) a fim de que constitua advogado e responda à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, e assistir aos demais atos do respectivo processo até final da sentença e sua execução, sob pena de revelia. Caso o(a) denunciado(a) não possua advogado, nem condições financeiras para constituir defensor, deverá dirigir-se, em caráter de urgência, à Defensoria Pública da União, localizada na Rua da Alfândega, nº 70, Centro, Rio de Janeiro/RJ, ou na impossibilidade, manter contato telefônico com o Órgão através do número +55 0xx21 2220-1746. Pelo Juízo será nomeado defensor, caso o(a) denunciado(a) não apresente a resposta no prazo legal, ou se não constituir defensor. O que “cumpra” observadas as prescrições legais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nEu, RENATA DE ALBUQUERQUE RUFINO, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, Luis Carlos Andrade Bravo, Diretor de Secretaria, o subscrevo e assino de ordem do MM. Juiz Federal, Dr. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nId: 778108"
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FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MAUREEN MACHADO DRUMMOND. . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.522025-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ROMILDA XAVIER PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x RUBENS RODRIGUES DA SILVA (Adv. LUCIO OLIVEIRA COSTA) x RESTAURANTE DO ATERRO DO FLAMENGO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . FLS. 90/91: Indefiro o pedido de vista fora do cartório, em face da determinação contida na Portaria nº 03, publicada no DOERJ em 16/06/2005 à fl. 93. \r\n\r\nOs autos ficarão, porém, à disposição do executado na secretaria, por 10 dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.523985-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x THE SYDNEY ROSS CO (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO). . FLS. 82/86: Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos e, ausente qualquer prova cabal de que a dívida esteja integralmente garantida, prossiga-se conforme determinado às fls. 79/80.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.530317-4 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x NADIA ANA BAILAK (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.512133-7 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x PROCIR PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n7 - 2003.51.01.500467-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO) x PEDRO GONZALEZ MENDEZ (Adv. SEM ADVOGADO) x FRANCISCO RECAREY VILAR E OUTROS (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x SACHAS BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida em setembro de 2005 por pessoa física, visando obstar a cobrança de crédito fiscal relativo a contribuições previdenciárias que, acrescido de juros, multa e encargos, totalizava R$ 182.418,68, em 06/2006.\r\n\r\nAlega-se, em apertada síntese, ilegitimidade passiva.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nComo venho reiteradamente assentando no julgamento das exceções opostas perante este juízo, a dívida ativa regularmente inscrita nos termos do art. 3o e parágrafo único da lei nº 6.830/80 presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nO espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, mas, repita-se, desde que não demande dilação probatória (cf. STJ, EDERESP 866.632/MG, 1a Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/4/2008, p. 1).\r\n\r\nDe regra, a questão relativa a ilegitimidade passiva exige dilação probatória, somente viável em sede de embargos à execução. Contudo, na hipótese, o excipiente ANTÔNIO FRANCISCO DE ALMEIDA se desincumbiu do ônus de provar que se retirou da sociedade, transferindo sua participação a outros sócios (cf. fls. 119/123), o que é corroborado pela certidão da JUCERJA acostada à fl. 181. \r\n\r\nOra, a não localização da sociedade no endereço constante em seu cadastro na JUCERJA autoriza a conclusão de ter havido dissolução irregular. Em tais circunstâncias, admite-se o redirecionamento da execução em face daqueles que ocupavam cargo de gerência/administração por ocasião do encerramento das atividades. Neste sentido, confira-se (com meus destaques):\r\n\r\n“[...]\r\n\r\n1. O princípio da autonomia patrimonial admite exceções à luz da própria legislação societária e igualmente da legislação tributária.\r\n\r\n2. Dificuldades econômico-financeiras, não podem, por si sós, ser consideradas comportamento ilícito ou desvio de finalidade da entidade jurídica para o fim de se incluir administrador no pólo passivo com base no art. 135 do CTN. Note-se que toda dívida tributária surge contra a empresa, derivada de omissão desta no recolhimento dos tributos, não cabendo incluir sócios no pólo passivo da execução por mero inadimplemento.\r\n\r\n3.Entre os atos enquadrados no art. 135 está a dissolução irregular da empresa, de qualquer natureza, porquanto caracteriza infração à lei e, em regra, igualmente aos atos constitutivos. Não basta fechar as portas; deve-se quitar o passivo ou, antes de pulverizar o fundo de comércio, ofertá-lo à licitação dos credores pelo meio legal da liquidação ou da autodeclaração de falência.\r\n\r\n4. Em regra, pela dissolução irregular da pessoa jurídica hão de responder os componentes do quadro social à época desse fato, porquanto o antigo sócio não pode se responsabilizar por ato ilícito cometido posteriormente à sua retirada senão somente por aqueles por ele próprio cometidos. Em tese, seria atribuível essa responsabilidade em sendo a própria retirada destinada a livrar deliberadamente o sócio à vista da dissolução iminente ou já ocorrida.\r\n\r\n[...]”\r\n\r\n(TRF3, AC 1242769/SP, 3a Turma, Rel. Juiz Cláudio Santos, DJU 30/4/2008, p. 418)\r\n\r\nIsso posto, ACOLHO o incidente oposto, determinando, ainda, o seguinte:\r\n\r\n1 - À SEDJE para excluir do pólo passivo ANTÔNIO FRANCISCO DE ALMEIDA.\r\n\r\n2 - Haja vista a aprovação da Súmula Vinculante nº 8, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, manifeste-se a Fazenda Nacional/INSS, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.502439-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO) x WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (Adv. DANIELA INGLEZ DE SOUSA BORGES). . Fls. 102/103 e 106/125: Considerando o trânsito em julgado do agravo de instrumento que manteve a decisão que recebeu a apelação interposta nos embargos à execução nº 2003.5101506025-0 apenas no efeito devolutivo, defiro o pedido do INSS para que se execute a carta de fiança de fls. 13/14 e 29.\r\n\r\nSendo assim, intime-se, por carta precatória, o Lloyds TSB Bank PLC para depositar o valor afiançado em favor do juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por meio de DARF depósito, na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.515593-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x LUIZ CARLOS KAPOR x JORGE KAPOR x JORGE EMANUEL PANZA (Adv. SERGIO PEREIRA DA SILVA) x RIO IRKA TRANSPORTES LTDA. . \r\n\r\nFLS. 44/56: \r\n\r\n1 - Anote-se.\r\n\r\n2 - Concedo a gratuidade da justiça.\r\n\r\n3 - A documentação acostada pelo executado JORGE EMANUEL PANZA comprova que sua conta bancária recepciona os depósitos relativos a benefício previdenciário do requerente, que, no caso, revela-se superior ao montante bloqueado.\r\n\r\nEm tais circunstâncias, presentes as disposições do art. 649, IV, do CPC, autorizo o desbloqueio dos valores referentes aos salários, ora comprovados, que totalizam R$ 694,19.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.537183-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x JORGE NAIF MARDINE (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x JORGE NAIF MARDINE JUNIOR x MONTEIRO LEITE PRODUTOS SIDERURGICOS S/A (Adv. JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA). . FLS. 230/238: Cumpra-se imediatamente o despacho de fl. 229, itens 2 e 3.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me conclusos para analisar o pedido de substituição da penhora.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.533295-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x TANIA CELIA DA SILVA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de apelação interposta contra a sentença que declarou extinta a execução fiscal, por não ter o Conselho-exeqüente procedido à retificação da CDA, conforme determinado, para adequar a cobrança à natureza tributária da dívida.\r\n\r\nNos termos da lei nº 6.830/80, art. 34, “das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração” (com meus destaques), correspondendo hoje aquele valor-limite a R$ 328,27 (cf. STJ, AgRg no Ag 952119, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 28/2/2008, p. 1).\r\n\r\nNa presente hipótese, o valor da dívida, monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e demais encargos legais, na data da distribuição (art. 34, § 1o) é inferior àquele parâmetro, não sendo, portanto, admissível o presente recurso de apelação.\r\n\r\nAssim e em atenção ao princípio da fungibilidade recursal, recebo o recurso apresentado como embargos infringentes, porém mantenho a sentença atacada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.539075-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CARLOS EDUARDO DA SILVA CARELLI. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de apelação interposta contra a sentença que declarou extinta a execução fiscal, por não ter o Conselho-exeqüente procedido à retificação da CDA, conforme determinado, para adequar a cobrança à natureza tributária da dívida.\r\n\r\nNos termos da lei nº 6.830/80, art. 34, “das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração” (com meus destaques), correspondendo hoje aquele valor-limite a R$ 328,27 (cf. STJ, AgRg no Ag 952119, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 28/2/2008, p. 1).\r\n\r\nNa presente hipótese, o valor da dívida, monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e demais encargos legais, na data da distribuição (art. 34, § 1o) é inferior àquele parâmetro, não sendo, portanto, admissível o presente recurso de apelação.\r\n\r\nAssim e em atenção ao princípio da fungibilidade recursal, recebo o recurso apresentado como embargos infringentes, porém mantenho a sentença atacada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.539995-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARISE CONCEICAO VIEIRA VALENTE. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de apelação interposta contra a sentença que declarou extinta a execução fiscal, por não ter o Conselho-exeqüente procedido à retificação da CDA, conforme determinado, para adequar a cobrança à natureza tributária da dívida.\r\n\r\nNos termos da lei nº 6.830/80, art. 34, “das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração” (com meus destaques), correspondendo hoje aquele valor-limite a R$ 328,27 (cf. STJ, AgRg no Ag 952119, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 28/2/2008, p. 1).\r\n\r\nNa presente hipótese, o valor da dívida, monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e demais encargos legais, na data da distribuição (art. 34, § 1o) é inferior àquele parâmetro, não sendo, portanto, admissível o presente recurso de apelação.\r\n\r\nAssim e em atenção ao princípio da fungibilidade recursal, recebo o recurso apresentado como embargos infringentes, porém mantenho a sentença atacada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.543171-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x LOURDES REGINA NOGUEIRA SILVA. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de apelação interposta contra a sentença que declarou extinta a execução fiscal, por não ter o Conselho-exeqüente procedido à retificação da CDA, conforme determinado, para adequar a cobrança à natureza tributária da dívida.\r\n\r\nNos termos da lei nº 6.830/80, art. 34, “das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração” (com meus destaques), correspondendo hoje aquele valor-limite a R$ 328,27 (cf. STJ, AgRg no Ag 952119, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 28/2/2008, p. 1).\r\n\r\nNa presente hipótese, o valor da dívida, monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e demais encargos legais, na data da distribuição (art. 34, § 1o) é inferior àquele parâmetro, não sendo, portanto, admissível o presente recurso de apelação.\r\n\r\nAssim e em atenção ao princípio da fungibilidade recursal, recebo o recurso apresentado como embargos infringentes, porém mantenho a sentença atacada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.543235-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x LUSIRENE GUIMARAES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de apelação interposta contra a sentença que declarou extinta a execução fiscal, por não ter o Conselho-exeqüente procedido à retificação da CDA, conforme determinado, para adequar a cobrança à natureza tributária da dívida.\r\n\r\nNos termos da lei nº 6.830/80, art. 34, “das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração” (com meus destaques), correspondendo hoje aquele valor-limite a R$ 328,27 (cf. STJ, AgRg no Ag 952119, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 28/2/2008, p. 1).\r\n\r\nNa presente hipótese, o valor da dívida, monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e demais encargos legais, na data da distribuição (art. 34, § 1o) é inferior àquele parâmetro, não sendo, portanto, admissível o presente recurso de apelação.\r\n\r\nAssim e em atenção ao princípio da fungibilidade recursal, recebo o recurso apresentado como embargos infringentes, porém mantenho a sentença atacada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.543317-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x DNILDA CORTES SILVA. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de apelação interposta contra a sentença que declarou extinta a execução fiscal, por não ter o Conselho-exeqüente procedido à retificação da CDA, conforme determinado, para adequar a cobrança à natureza tributária da dívida.\r\n\r\nNos termos da lei nº 6.830/80, art. 34, “das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração” (com meus destaques), correspondendo hoje aquele valor-limite a R$ 328,27 (cf. STJ, AgRg no Ag 952119, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 28/2/2008, p. 1).\r\n\r\nNa presente hipótese, o valor da dívida, monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e demais encargos legais, na data da distribuição (art. 34, § 1o) é inferior àquele parâmetro, não sendo, portanto, admissível o presente recurso de apelação.\r\n\r\nAssim e em atenção ao princípio da fungibilidade recursal, recebo o recurso apresentado como embargos infringentes, porém mantenho a sentença atacada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.508159-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ROSANE DOS SANTOS CORREA PORFIRIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de apelação interposta contra a sentença que declarou extinta a execução fiscal, por não ter o Conselho-exeqüente procedido à retificação da CDA, conforme determinado, para adequar a cobrança à natureza tributária da dívida.\r\n\r\nNos termos da lei nº 6.830/80, art. 34, “das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração” (com meus destaques), correspondendo hoje aquele valor-limite a R$ 328,27 (cf. STJ, AgRg no Ag 952119, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 28/2/2008, p. 1).\r\n\r\nNa presente hipótese, o valor da dívida, monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e demais encargos legais, na data da distribuição (art. 34, § 1o) é inferior àquele parâmetro, não sendo, portanto, admissível o presente recurso de apelação.\r\n\r\nAssim e em atenção ao princípio da fungibilidade recursal, recebo o recurso apresentado como embargos infringentes, porém mantenho a sentença atacada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.512243-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x FLAVIO CELSO REGO LYRA. . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n19 - 2006.51.01.516059-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x VALERIA PEREIRA DA SILVA. . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n20 - 2006.51.01.521427-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARIA LUIZA GONCALVES PAZ. . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n21 - 2006.51.01.521539-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ADELINA MARIA SAMMARRO. . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n22 - 2006.51.01.528157-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MIRTES ELAINE MATTOS DE MENDONÇA. . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n23 - 2006.51.01.528431-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FABRICIO MONTEIRO PORTO) x MARCIA CRISTINA PASSARELLES CORREA. . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n24 - 2007.51.01.501269-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x DANIELY GONCALVES LOPES VIEIRA. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de apelação interposta contra a sentença que declarou extinta a execução fiscal, por não ter o Conselho-exeqüente procedido à retificação da CDA, conforme determinado, para adequar a cobrança à natureza tributária da dívida.\r\n\r\nNos termos da lei nº 6.830/80, art. 34, “das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração” (com meus destaques), correspondendo hoje aquele valor-limite a R$ 328,27 (cf. STJ, AgRg no Ag 952119, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 28/2/2008, p. 1).\r\n\r\nNa presente hipótese, o valor da dívida, monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e demais encargos legais, na data da distribuição (art. 34, § 1o) é inferior àquele parâmetro, não sendo, portanto, admissível o presente recurso de apelação.\r\n\r\nAssim e em atenção ao princípio da fungibilidade recursal, recebo o recurso apresentado como embargos infringentes, porém mantenho a sentença atacada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.520090-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x FUNDACAO CASA DE RUI BARBOSA. . Fls. 44/47: Sobre o pedido de suspensão da presente execução para que o litígio seja submetido à Câmara de Conciliação da AGU, conforme faculta a Portaria AGU, nº 1.281, de 27/09/2007, diga a exequente, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.535147-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x LYS ELETRONIC LTDA E OUTROS. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nHaja vista a aprovação da Súmula Vinculante nº 8, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, manifeste-se a Fazenda Nacional/INSS, em 05 (cinco) dias, esclarecendo, na oportunidade, os motivos da inclusão dos co-responsáveis na CDA, em face não apenas da revogação do art. 13 da Lei nº 8.620/93 pela MP 449, de 3/12/2008, mas também das reiteradas decisões do STJ acerca da ilegalidade da referida norma, de sorte a justificar os atos de execução forçada, inclusive a penhora on line.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2005.51.01.527000-9 COLEGIO J G S LTDA (Adv. LUIZ JOSE CYRILLO GOMES) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligências.\r\n\r\nA embargante alega ter adimplido a dívida por meio de compensação regularmente requerida na via administrativa.\r\n\r\nPor outro lado, a cópia do processo administrativo trazida pela UNIÃO e juntada por linha refere-se apenas a três das 10 inscrições em dívida ativa (cf. fls. 83), além de não tratar de compensação.\r\n\r\nEm tais circunstâncias, convém examinar os demais processos administrativos, de modo a verificar a regularidade, ou não, da compensação alegada.\r\n\r\nÀ vista do exposto, intime-se a UNIÃO (Fazenda Nacional) para trazer, em 20 (vinte) dias, cópias integrais dos processos administrativos nºs 10768 221350/2003-4, 10768 221349/2003-1, 10768 221351/2003-9, 10768 511742/2004-8, 10768 511744/2004-7, 10768 221348/2003-7 e 10768 511743/2004-2.\r\n\r\nApós, dê-se vista à embargante e voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nFls. 177: anote-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.502067-1 MONTEIRO LEITE PRODUTOS SIDERURGICOS S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Cumpra-se o despacho proferido na execução em apenso.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.504469-2 FUNDACAO CASA DE RUI BARBOSA x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA). . Cumpra-se o despacho proferido nesta data nos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n30 - 2002.51.01.532090-5 CIA MERCANTIL ITAIPAVA ACESSORIOS DE AUTOMOVEIS E OUTROS (Adv. ADRIANO MEZZZOMO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES). . ALVARÁ DE LEVANTAMENTO COM VALIDADE DE 30 (TRINTA) DIAS DISPONÍVEL PARA RETIRADA NA SECRETARIA DO JUÍZO.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.500577-6 ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv. FLAVIA SANT ANNA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . ALVARÁ DE LEVANTAMENTO COM VALIDADE DE 30 (TRINTA) DIAS DISPONÍVEL PARA RETIRADA NA SECRETARIA DO JUÍZO.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 777945"
                            ],
                            "777946": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000106\r\n\r\nExpediente do dia 22/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0072116-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x TEREZA MARIA NETTO (Adv. JOSE ALFREDO LION). . FLS. 75/124: Não conheço da exceção de pré-executividade, tendo em vista que toda matéria útil à defesa deve ser alegada através de embargos à execução, os quais já foram até opostos (autos em apenso) e julgados improcedentes, por acórdão transitado em julgado (fls. 32 e 35/41 e 45).\r\n\r\nNão se tratando, pois, de fato novo, nem de matéria que deva ser conhecida de ofício ou que dispense dilação probatória, a questão não pode ser conhecida, pois alcançada pela preclusão.\r\n\r\nCumpra-se o despacho proferido nos autos em apenso.\r\n\r\nApós, inclua-se o presente processo na próxima pauta de leilões.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.511668-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x ADILSON OTERO DE AZEVEDO x BRASYSTEM DE BONSUCESSO SISTEMAS DE ENERGIA LTDA (Adv. PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO) x BRASYSTEM SISTEMAS ELETROELETRONICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . FLS. 179: Indefiro o pedido de vista fora do cartório, em face da determinação contida na Portaria nº 03, publicada no DOERJ em 16/06/2005 à fl. 93. \r\n\r\nOs autos ficarão, porém, à disposição do executado na secretaria, por 10 dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.527642-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SECTOR INFORMATICA LTDA (Adv. ALESSANDRO STERN DA SILVA). . FL. 191: Oficie-se ao 9o RGI informando que, apesar de o imóvel penhorado não pertencer ao executado, o proprietário - SECTORNET PARTICIPAÇÕES S/A - anuiu expressamente à contrição. Instrua-se o ofício com cópia das fls. 142 e 150.\r\n\r\nSem prejuízo da determinação acima, cumpra-se o despacho de fl. 189.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.524438-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x JENIPAPO RECURSOS NATURAIS S/A] (Adv. ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA, ANDRE LUIZ DE CASTRO MARTINS). . Aguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução nº 2008.5101507980-3.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.515524-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x MARCIO DE ALMEIDA ROSA (Adv. VINICIUS MAGNI VERCOZA). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2001.51.01.535550-2 TEREZA MARIA NETTO (Adv. FRANCISCO CARLOS UNGER VELASQUES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . Cumpra-se o v. acórdão de fls. 41, transitado em julgado em 05/12/2008 (fl. 45), que, negando provimento ao recurso da Embargante, manteve a sentença de fls. 15/18.\r\n\r\nÀ ausência de verba honorária a executar, trasladem-se para os autos da execução em apenso cópias do acórdão (fls. 32, 35/38 e 40/41) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 45).\r\n\r\nSem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.505243-3 MARCIO DE ALMEIDA ROSA (Adv. VINICIUS MAGNI VERCOZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . \r\n\r\nRecebo os embargos e a emenda de fls. 41/43. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAnote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa à fl. 43.\r\n\r\nAo embargado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.507980-3 JENIPAPO RECURSOS NATURAIS S/A] (Adv. ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA, ANDRE LUIZ DE CASTRO MARTINS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . 1 - Dê-se vista a(o) embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações do embargado. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.510592-9 MULTIPLIC S/A (Adv. JOAO MARCOS COLUSSI, PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR, ROBERTO QUIROGA MOSQUERA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . 1 - Dê-se vista a(o) embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações do embargado. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n10 - 2008.51.01.513957-5 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . 1 - Dê-se vista a(o) embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações do embargado. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.501214-2 SECTOR INFORMATICA LTDA (Adv. RENATO CORTES NETO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . 1 - Dê-se vista a(o) embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações do embargado. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.502562-8 BRASYSTEM DE BONSUCESSO SISTEMAS DE ENERGIA LTDA (Adv. PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . 1 - Não conheço dos embargos à execução em relação aos embargantes GILSINEY COIMBRA, MOACIR DOS SANTOS SOUZA e CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA BANDEIRA, pois não são partes na execução fiscal em apenso, carecendo, portanto, de legitimidade para oposição da presente via processual.\r\n\r\n2 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Advogado PAULO ROBERTO TELLES DE CARVAHLO - OAB/RJ 71.174;\r\n\r\n3 - Em 15 (quinze) dias, sob pena de decretação de nulidade do processo, apresente o(a) embargante o instrumento de mandato original ou fotocópia autenticada (CPC, art. 13, I), atendendo ao disposto no CPC, art. 12, VI; \r\n\r\n4 - Observo que o valor da causa indicado na inicial dos embargos é flagrantemente discrepante do proveito econômico almejado, que consiste em desconstituir dívida que originou a execução fiscal ora embargada. Insta, pois, retificá-lo de ofício para R$ 303.845,78, sabido que “nos embargos à execução fiscal, o valor da causa deve corresponder ao valor da dívida, acrescido dos encargos legais, juros e correção monetária” (STJ, 2ª Turma, REsp 680982, Rel. Min. Castro Meira, DJ 13/6/2005, p. 267). Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor da causa;\r\n\r\n5 - Atendido o item 3, supra, tendo em vista que o § 1º, III do art. 16 da Lei nº 6.830/80, condiciona a admissibilidade dos embargos do Executado à prévia garantia da execução, dê-se vista à embargada para manifestar-se acerca da proposta de garantia da execução, através de percentual do faturamento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2004.51.01.505486-2 CLAUDIO PEREIRA MEDRADO (Adv. PAULO LUIS GOMES SOBREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte embargada, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.511560-8 TRUST ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv. MARCIO CALVET NEVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . 1 - Dê-se vista a(o) embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações do embargado. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.511772-1 FAISAO HOTEL LTDA (Adv. MARCELO FIGUEIREDO DE SA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . 1 - Dê-se vista a(o) embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações do embargado. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 777946"
                            ],
                            "777947": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000107\r\n\r\nExpediente do dia 22/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0263226-8 FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x MOBRAX MECANICA LTDA E OUTROS (Adv. MARIO MILLER DA SILVA, FATIMA PRADO LOPES). . Tendo em vista que o v. acórdão prolatado nos autos dos Embargos à Execução em apenso, transitado em julgado, negou provimento ao recurso e não conheceu da remessa necessária, mantendo a sentença que declarou devidos somente os valores alusivos aos períodos de 06/1969 a 12/1969; 01/1970 a 04/1970; 09/1970 a 08/1971; 01/1973 e 06/1975 (cf. fls. 585/589, 643 e 658 dos Embargos), apresente a exequente o valor atualizado do débito, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, intimem-se os co-executados Wilson Caetano de Souza e Manoel Martins Alves para efetuar o pagamento em 5(cinco) dias. \r\n\r\nSilentes, diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, expeça-se mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora (devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado).\r\n\r\nSe houver manifestação da parte executada, no prazo legal, dê-se vista à credora.\r\n\r\nInexistindo manifestação, incluam-se os bens penhorados na próxima pauta de leilões.\r\n\r\n2 - 99.0076382-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CIA/ TERRITORIAL IMOBILIARIA S/A COTISA (Adv. NELSON GONCALVES, FATIMA PINTO DA SILVA). . A Fazenda Nacional afirma não ter interesse na penhora do imóvel de fls. 12/14, alegando que o bem constrito não possui condições formais para garantir a execução. Requer, assim, o bloqueio de eventuais ativos financeiros titularizados pela executada, e posterior penhora (cf. fls. 105/115).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAo realizar a diligência constritiva, o Oficial de Justiça penhorou o imóvel indicado pelo representante legal da sociedade executada, Cia TERRITORIAL IMOBILIÁRIA S/A COTISA (cf. fls. 12/16).\r\n\r\nA despeito da anuência da promitente compradora do imóvel de fls. 13, CONTAL PROJETOS, ENGENHARIA CONSTRUÇÕES S/A, com o oferecimento deste como garantia do Juízo (cf. fl. 24), o bem encontra-se registrado em nome de ERNANI CORREA, parte estranha ao feito (cf. fls. 17 e 52/54).\r\n\r\nAssiste, pois, razão à exequente ao sustentar que “o bem ofertado não possui condições formais para garantir a execução” (cf. fl. 106).\r\n\r\nPor outro lado, conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em de pósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, defiro a pretensão da exeqüente e determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) CIA/ TERRITORIAL IMOBILIARIA S/A COTISA - 28.701.514/0001-93, no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 27.371,35), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 95.0045068-2 GERALDO HAYRTON LEMOS MONTILLO (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1 - Cumpra-se o v. acórdão de fl. 116, transitado em julgado em 27/06/2008 (cf. fl. 122), que, dando provimento aos embargos de declaração, afastou a condenação do Embargante em honorários advocatícios fixada na decisão de fl. 101, a qual homologou o pedido de desistência e extinguiu o processo com fulcro no art. 269,V do CPC.\r\n\r\n2 - A certidão de fl. 126 noticia o extravio das petições protocolizadas em 15/12/1999 e 17/12/1999. Assim, intimem-se as partes para eventual repetição do ato em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - Nada requerido, à ausência de verba honorária a executar, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 98.0043427-5 MOBRAX MECANICA LTDA E OUTRO (Adv. WALDEZ PENAFORT ATAIDE) x FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. CARLOS ROBERTO STUART). . 1 - Traslade-se cópia da petição de fl. 662 para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\n2 - À ausência de verba honorária a executar, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 660, encaminhando-se os autos ao arquivo após a baixa na distribuição.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n5 - 2006.51.01.528599-6 JAIRO VIEIRA DO ESPIRITO SANTO (Adv. FATIMA PINTO DA SILVA, CONCEICAO MARIA CORDEIRO CAMPOS) x FAZENDA NACIONAL. . FL. 45: É a Lei estadual n° 3.350, de 29.12.1999, que dispõe sobre custas judiciais e emolumentos dos serviços notariais e de registros no Estado do Rio de Janeiro, listando, no artigo 43, os atos passíveis de gratuidade e isenção. \r\n\r\nNo tocante à Fazenda Pública, por ser órgão executivo da União Federal, enquadra-se na isenção do inciso V, do artigo 43, verbis: \r\n\r\n\"certidões, requisições, atos registrais e autenticações requisitadas pela União, pelo Estado e pelos Municípios, através dos seus Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como pelo Ministério Público e Procuradorias Gerais\".\r\n\r\nNessa matéria, portanto, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, há que se discernir apenas o interesse da Fazenda Pública contraposto ao do contribuinte devedor e executado. A isenção emolumental é somente para os atos de interesse da Fazenda Pública; nunca para aqueles de interesse do devedor executado que paga o débito fiscal, tornando, a essa razão, necessário o cancelamento da penhora registrada.\r\n\r\nAtente-se: o registro da penhora (LRP, 167, I, 5), ou a averbação premonitória (CPC, 615-A), realizam-se no interesse do credor. Nesses casos, a Fazenda Pública é isenta. Situação diversa é o cancelamento (levantamento) de penhoras e demais atos constritivos. Por regra e princípio, o cancelamento é ato registral do interesse direto do devedor executado que pagou a dívida, extinguindo a obrigação. Logo, a ele cabe satisfazer os emolumentos devidos pelo cancelamento. Por óbvio, na ocorrência de erro ou falta da Fazenda Pública, o cancelamento fica na ordem legal de isenção.\r\n\r\nO AVISO CGJ 697/2007 e o artigo 510 da Consolidação Normativa, à evidência, são orientações de caráter geral, para regular todos os casos de mandados judiciais de interesse particular, sem o efeito, naturalmente, de imposição de emolumentos contra a legalidade constitucional, de pessoas isentas, as quais têm direito à prática do ato registral, independentemente de preparo, sendo falta grave não providenciá-lo.\r\n\r\nNem pode prevalecer no Rio de Janeiro, apesar de relevante, o argumento do caráter privado do serviço notarial e de registros. Até que se alcance mudança legislativa, a solução é compensar idealmente as hipóteses de isenção com o valor dos emolumentos percebidos. Aliás, tudo indica que no caso de penhoras e atos constritivos, o Serviço Registral, de um modo geral, finda compensado pelo posterior pagamento da dívida exeqüenda, feito pelo executado, que pede o cancelamento ou ao ensejo do registro da carta de arrematação ou adjudicação.\r\n\r\nDe qualquer modo, é certo que nenhuma decisão administrativa pode obstar o registro de penhora ordenada e formalizada pelo juiz da causa. Nesse sentido: STJ-1ª Seção, CC 32.641-PR, rel. Min. Eliana Calmon, j. 12.12.01, v.u. DJU 4.3.02, p. 170, e STJ-2ª Seção, CC 37.081, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 10.8.05, v.u., DJU 24.8.05, p. 118. Sem prejuízo de poder suscitar a dúvida no juízo competente (Lei nº 6.015/73, art. 198 a 204), cumpre ao oficial apenas acatar a ordem judicial. \r\n\r\nE não se diga que a jurisprudência, em razão da séria controvérsia envolvendo a natureza jurídica das normas ínsitas nos arts. 7o, inciso IV, e 39, ambos da Lei nº 6.830, de 22.9.80, concluiu pela não veiculação de hipótese de isenção, mas de dispensa de prévio preparo, sendo que as custas serão pagas no final do processo (nesse sentido cf. TRF 4a Região, AG no. 2005.04.01.020191-7/RS, Primeira Turma, DJU de 05.10.05, Rel. Des. Fed. Wellington Mendes de Almeida; e STJ, ROMS 10349, Primeira Turma, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 20/11/2000, pág. 267) e, se for o caso, antes da destinação ao(s) credor(es) dos valores arrecadados, mercê da arrematação do bem em hasta pública. Como visto, no Estado do Rio de Janeiro, temos a Lei estadual 3.350/99, art. 43, V, que confere isenção, por si só, ao pagamento de emolumentos devidos pela União Federal.\r\n\r\nNa hipótese concretizada nos autos, conforme já explicitado na sentença de fls. 28/29, nenhuma das partes deu causa à penhora equivocada.\r\n\r\nIsto posto, expeça-se com urgência mandado de intimação pessoal ao titular do 9º RGI, ou quem sua vezes fizer, determinando o levantamento da penhora exclusivamente da vaga de garagem do apartamento 205 que foi transferida para o apartamento 505 da Rua Joaquim Silva, 36, e sua comprovação nos autos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de restar também caracterizado ato atentatório ao exercício da jurisdição ensejando a aplicação de multa de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor atualizado do débito exeqüendo, a recair sobre o responsável pelo descumprimento, nos termos do art. 14, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nConfirmado o cancelamento do gravame, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n6 - 00.0258961-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO) x METALURGICA CAYRU LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001268/2009 FOLHA 174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista a informação do exeqüente de que a presente dívida se enquadra na hipótese da Lei nº 9.441 de 14/03/97, que extinguiu os créditos tributários relativos ao INSS, oriundos de contribuições cujo total das inscrições em dívida ativa é inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 1º, inciso I, da referida Lei c/c o art. 794, II do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\n7 - 98.0057973-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x HEINRICH SCHMIDT (Adv. SEM ADVOGADO) x FRIEDRICH WILHELM GOPPELT (Adv. SEM ADVOGADO) x STAEDTLER FABRICAS DE ARTIGOS P/ DESENHO E ESCREVER LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n8 - 98.0072102-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x TRISTAO CIA/ DE COM/ EXTERIOR (Adv. AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO). . Fls. 200/206, 211/218 e 220/223 - Dê-se vista à exequente.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.512867-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x JOSE DOMINGOS DEL CIELLO E OUTROS (Adv. EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES) x FINANCIADORA MESBLA S/A CREDITO FIN E INVESTIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de embargos de declaração opostos por Hamilton Barreiros contra a decisão de fls. 156/157 que rejeitou a exceção de pré-executividade, mantendo-o no pólo passivo, ao argumento de que incorreu em contradição.\r\n\r\nAlega que o juízo proclamou o embargante como legitimado passivo, sem indicar o ato praticado com excesso de poder, infração de lei, contrato social ou estatuto, apto a ensejar o redirecionamento da execução.\r\n\r\nDefende, outrossim, que a decisão foi contraditória, também, em relação à prescrição, pois, a despeito de pronunciar que é passível de ser apreciada em sede de exceção, deixou de analisá-la.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nRecebo os embargos, porque tempestivos, mas não lhes dou provimento.\r\n\r\nA norma do art. 535 do Código de Processo Civil só admite a oposição de embargos de declaração em caso de omissão, obscuridade ou contradição, no julgado. \r\n\r\nA decisão atacada não incidiu em contradição, pois tratou da ilegitimidade e da prescrição argüidas pelo executado de forma clara, conforme passo a transcrever:\r\n\r\n“Com relação à HAMILTON BARREIROS, não merecem prosperar as suas alegações. Senão vejamos.\r\n\r\nVerifico que o referido excipiente era diretor da pessoa jurídica executada no período de 04/12/91 a 14/03/94, conforme fls. 61/62. Contudo, a sua retirada foi posterior à data dos fatos geradores, os quais ocorreram em 05/1993 e 06/1993 (Certidão de Dívida Ativa - fls. 04/05). Sendo assim, o co-executado deve ser mantido no pólo passivo desta execução, uma vez que era diretor da sociedade à época dos fatos geradores.\r\n\r\nPor outro lado, a prescrição envolve questão que demanda dilação probatória para ser resolvida, pois há necessidade de se conhecer a data de constituição definitiva do crédito, marco da contagem do prazo prescricional (art. 174, CTN) e que só é conhecido por meio do processo administrativo.”(fls. 157)\r\n\r\nÉ certo que o redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerente é possível quando ficar comprovado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei, ao contrato social ou estatutos, bem assim no caso de dissolução irregular da empresa, como ocorrido na presente hipótese e salientado na decisão de fls. 68.\r\n\r\nTampouco merece reparos a decisão no que tange à prescrição, pois o acolhimento da exceção é possível desde que as alegações sejam verificadas de plano, sendo desnecessária qualquer dilação probatória, o que não ocorreu no caso. Analisar a questão de maneira mais aprofundada, impede o manejo desse incidente (AGA 1060318, STJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJE 17/12/08 254). \r\n\r\nA insatisfação ora manifestada ser deduzida em sede de Agravo de Instrumento.\r\n\r\nPor tais motivos, NEGO PROVIMENTO aos embargos.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da decisão de fls. 157.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.520641-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x GABRIELA TREIGER (Adv. MAURO CORREA DOS SANTOS COSTA). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 22, que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato, sob pena de ser reconhecida a ausência de capacidade postulatória do executado, com as conseqüências processuais daí decorrentes.\r\n\r\n2 - Após, sobre a notícia de pagamento, diga o exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\n3 - Havendo confirmação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - Informando o credor a inexistência da alegada quitação, tendo em vista tratar-se de débito consolidado inferior ao limite preconizado no art. 20 da Lei nº10.522/2002, com a nova redação dada pelo art. 21 da Lei nº 11.033/2004, arquivem-se sem baixa na distribuição, ressalvado a exeqüente a comprovação da existência de outros débitos que superem o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou de hipótese legal que justifique tratamento excepcional, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.529271-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CLARA LUCIA DE OLIVEIRA INEM. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de apelação interposta contra a sentença que declarou extinta a execução fiscal, por não ter o Conselho-exeqüente procedido à retificação da CDA, conforme determinado, para adequar a cobrança à natureza tributária da dívida.\r\n\r\nNos termos da lei nº 6.830/80, art. 34, “das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração” (com meus destaques), correspondendo hoje aquele valor-limite a R$ 328,27 (cf. STJ, AgRg no Ag 952119, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 28/2/2008, p. 1).\r\n\r\nNa presente hipótese, o valor da dívida, monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e demais encargos legais, na data da distribuição (art. 34, § 1o) é inferior àquele parâmetro, não sendo, portanto, admissível o presente recurso de apelação.\r\n\r\nAssim e em atenção ao princípio da fungibilidade recursal, recebo o recurso apresentado como embargos infringentes, porém mantenho a sentença atacada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.539231-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x GILSON RAMOS SANTOS. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de apelação interposta contra a sentença que declarou extinta a execução fiscal, por não ter o Conselho-exeqüente procedido à retificação da CDA, conforme determinado, para adequar a cobrança à natureza tributária da dívida.\r\n\r\nNos termos da lei nº 6.830/80, art. 34, “das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração” (com meus destaques), correspondendo hoje aquele valor-limite a R$ 328,27 (cf. STJ, AgRg no Ag 952119, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 28/2/2008, p. 1).\r\n\r\nNa presente hipótese, o valor da dívida, monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e demais encargos legais, na data da distribuição (art. 34, § 1o) é inferior àquele parâmetro, não sendo, portanto, admissível o presente recurso de apelação.\r\n\r\nAssim e em atenção ao princípio da fungibilidade recursal, recebo o recurso apresentado como embargos infringentes, porém mantenho a sentença atacada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.543227-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x JORGE RONALD MENDONCA MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de apelação interposta contra a sentença que declarou extinta a execução fiscal, por não ter o Conselho-exeqüente procedido à retificação da CDA, conforme determinado, para adequar a cobrança à natureza tributária da dívida.\r\n\r\nNos termos da lei nº 6.830/80, art. 34, “das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração” (com meus destaques), correspondendo hoje aquele valor-limite a R$ 328,27 (cf. STJ, AgRg no Ag 952119, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 28/2/2008, p. 1).\r\n\r\nNa presente hipótese, o valor da dívida, monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e demais encargos legais, na data da distribuição (art. 34, § 1o) é inferior àquele parâmetro, não sendo, portanto, admissível o presente recurso de apelação.\r\n\r\nAssim e em atenção ao princípio da fungibilidade recursal, recebo o recurso apresentado como embargos infringentes, porém mantenho a sentença atacada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.502007-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO) x P S T VEICULOS E PECAS LTDA E OUTROS (Adv. CLOVIS SAHIONE ARAUJO, DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO). . Intime-se a exequente para esclarecer os motivos da inclusão dos co-responsáveis na CDA, em face não apenas da revogação do art. 13 da Lei nº 8.620/93 pela MP 449, de 3/12/2008, mas também das reiteradas decisões do STJ acerca da ilegalidade da referida norma, de sorte a justificar os atos de execução forçada, inclusive a penhora on line.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.528448-3 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA ANIMA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001267/2009 FOLHA 176 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,79. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de execução fiscal de anuidades de Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI nº 1717, julg. em 7/11/2002; AC 200270000096877, TRF 4a Região, Rel. Artur César de Souza, DJ 18/1/2006, p. 498; e REO 200482000021158, TRF 5a Região, Rel. Des. Fed. Manoel Erhardt, DJ 29/8/2005, p. 687).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei nº 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exeqüente interpôs agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento por decisão já transitada em julgado.\r\n\r\nAnte o exposto, e adotando, como reforço das presentes razões, as considerações já expostas no decisum anterior, DECLARO EXTINTA a execução fiscal (art. 267, IV, do CPC c/c art. 1º da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\nDeixo de submeter o presente decisum a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no § 2o do art. 475 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Certificando a Secretaria do Juízo a existência de saldo remanescente de custas judiciais, intime-se o Conselho Fiscalizador exeqüente a pagá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nApós a baixa, se não pagas as custas remanescentes, oficie-se à Receita Federal para inscrição da dívida, caso o valor devido ultrapasse R$ 1.000,00 (cf. art. 16, da Lei 9.289/96, e art. 3º c/c art. 1º, inciso I, da Portaria nº 49 do Ministério da Fazenda).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.512193-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ALBA ZUCCO NICASTRO. . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n17 - 2006.51.01.512393-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x IDA GUTNIK RZEZINSKI. . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n18 - 2006.51.01.526639-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARILIA DOMINGOS DE SOUZA. . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n19 - 2006.51.01.528627-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VIVIAN DRUMMOND TANURE) x JOSE EDUARDO DE FIGUEREDO OSORIO x CARMINO SCIAMMARELLA NETO x CARLOS ROBERTO DE FIGUEIREDO OSORIO x COMBOIO LESTE LOGISTICA LTDA (Adv. ALEXANDRE MARTINS FLEXA). . Intime-se a exequente para esclarecer os motivos da inclusão dos co-responsáveis na CDA, em face não apenas da revogação do art. 13 da Lei nº 8.620/93 pela MP 449, de 3/12/2008, mas também das reiteradas decisões do STJ acerca da ilegalidade da referida norma, de sorte a justificar os atos de execução forçada, inclusive a penhora on line.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.539413-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x KATIA COELHO CESAR. . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2005.51.01.520538-8 TRISTAO CIA/ DE COM/ EXTERIOR (Adv. AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO, LUIS ANDRE GONCALVES COELHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . Fls. 226/227 e 233/235:\r\n\r\n1 - Defiro a produção de prova pericial contábil e nomeio perito o contador Maurício César Boldrin, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\n2 - Intime-se a Fazenda Nacional para apresentar seus quesitos e as partes para, querendo, indicarem assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - Após, intime-se o Sr. Perito para ciência de sua nomeação e para apresentar a proposta de honorários.\r\n\r\n4 - Em seguida, dê-se vista às partes sobre a proposta e, em havendo concordância, proceda o Embargante ao depósito desde logo.\r\n\r\n5 - Comprovado o recolhimento, e inocorrentes as hipóteses do art. 423, 1ª parte, do CPC, intime-se o Sr. Perito para designar a data para início dos trabalhos, comunicando ao Juízo com antecedência suficiente para cientificar as partes.\r\n\r\n6 - Ato seguinte, intimem-se as partes da data designada e o Sr Perito para apresentar o laudo em trinta dias, a contar da retirada dos autos da Secretaria. No mandado deverá constar o disposto nos arts. 146, 147 e 423, 1ª parte, do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 777947"
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                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000029\r\n\r\nExpediente do dia 20/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0591742-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO RODRIGUES FERREIRA) x LUIZ DANTAS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. BENITO ITALO CALERI) x ANTONIO PEREIRA DE MENDONCA (Adv. AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA, ALEXANDRE LUIS DA SILVA COUTINHO) x FUSAO COM/ IMP/ EXP/ E REPRESENTACOES LTDA. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000260/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DOS EMBARGOS MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nTraslade-se cópia deste decisum para os autos dos Embargos à Execução nº 2004.5101505399-7, em apenso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 00.0700300-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x CIA/ DE NAVEGACAO MARITIMA NETUMAR (Adv. DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000128/2009 FOLHA 116 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de CIA/ DE NAVEGACAO MARITIMA NETUMAR. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exequente (fls. 114/117), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 42,76.\r\n\r\n3 - 00.0706426-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES) x ZENNY DE AZEVEDO (Adv. LAURO BELTRAMI AYRAO) x GINASIO COMEL/ BOA ESPERANCA (Adv. JEOVALTER DE SOUZA ESQUERDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000126/2009 FOLHA 175 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de GINASIO COMEL/ BOA ESPERANCA E OUTRO. \r\n\r\n1- Preliminarmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, requerido à fl. 118.\r\n\r\n2- Em razão da liquidação do débito noticiada nos autos pela exequente (fls. 171/173), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n3- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 92.0081280-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x PILARPRUMO CONSTCS E CONSULTORIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000131/2009 FOLHA 119 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CREA/RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de PILARPRUMO CONSTCS E CONSULTORIA LTDA. \r\n\r\n1 - Face à petição do exequente de fl. 36, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 94.0016939-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x LUXOR HOTEIS TURISMO S/A (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000191/2009 FOLHA 226 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de LUXOR HOTÉIS TURISMO S/A.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exequente (fls. 55/57), julgo EXTINTO o processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 95.0038615-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ADMINISTRADORA PALMARES DE IMOVEIS LTDA (Adv. GILSON NASCIMENTO DE ALMEIDA, ROMULO CAVALCANTE MOTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000129/2009 FOLHA 117 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CRA/RJ - CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de ADMINISTRADORA PALMARES DE IMOVEIS LTDA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exequente (fls. 77/78), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 18.\r\n\r\n7 - 95.0048468-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO) x EULER LIMA ASSIS (Adv. EONIO TEIXEIRA CAMPELLO) x COPIADORA TUPI LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000125/2009 FOLHA 109 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de COPIADORA TUPI LTDA ME E OUTRO. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exequente (fls. 35/36), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 58,92.\r\n\r\n8 - 97.0028409-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF) x DEOLINDA ASSUNCAO (Adv. SEM ADVOGADO) x RUY DA CUNHA GALINDO (Adv. ELY JOSE MACHADO) x CROMATICO IMPRESSOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000184/2009 FOLHA 09 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO O PEDIDO de fl. 21 e JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante o advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal. Tendo em vista o não ajuizamento de Embargos à Execução, bem como o exíguo trabalho desempenhado pelo patrono do requerente, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 97.0113946-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x SOARES NIPPON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv. MARISI RODRIGUES DA SILVA). . Fls. 131/133:\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO de citação da executada principal, em nome de seus representantes legais, tendo em vista que a mesma já foi citada, por via postal (“A.R.” à fl. 14-verso).\r\n\r\nDEFIRO a inclusão dos sócios SONIA PEREIRA DE CARVALHO SAMPAIO e JOSE DE CARVALHO SAMPAIO FILHO no pólo passivo desta execução fiscal (indicados como sócios-gerentes na certidão da JUCERJA de fl. 135), tendo em vista os indícios de dissolução irregular da sociedade executada (certidões de fls. 19-verso e 27).\r\n\r\nFl. 138: Oficie-se em resposta, determinando o levantamento do gravame independentemente do pagamento de custas e/ou emolumentos a que está isenta a Fazenda Pública, na forma do art. 39, da Lei 6.830/80, bem como a teor das Súmulas de nº 154, do Extinto TFR, e de nº 4, do TRF - 3ª Região, considerando-se, ademais, que a ordem de desconstituição da penhora emanou do Juízo.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para as anotações no cadastramento.\r\n\r\nApós, citem-se, na forma do art. 7º e seus incisos c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80 (endereços à fl. 133). Expeçam-se mandados, autorizando-se o analista judiciário/executante de mandados a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, com o auxílio de força policial, se necessário.\r\n\r\nCaso a parte executada comprove pagamento ou parcelamento da dívida, remetam-se os autos à exequente, por 10 dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSe a parte executada oferecer bem(ns) à penhora, efetive-se a constrição sobre o(s) mesmo(s).\r\n\r\nEfetivada a penhora e caso não oferecidos Embargos no prazo legal, manifeste-se a exequente sobre a mesma, em 10 dias.\r\n\r\nFrustrada a diligência citatória ou a de penhora, dê-se vista à credora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, suspenda-se a presente execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a exequente encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º.).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 98.0037113-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MANOEL PEREIRA DA COSTA NETO) x CARLOS MARIO GOMES DE ALMEIDA (Adv. OTAVIO BEZERRA NEVES) x FRANCISCO JOSE PONTES FERREIRA x PC SOFTWARE E CONSULTORIA LTDA (Adv. JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença cuja cópia se encontra às fls. 80/83, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 99.0038918-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x FRANGAL AVIARIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000130/2009 FOLHA 118 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CRMV/RJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de FRANGAL AVIARIO LTDA. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exequente (fls. 19), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 06.\r\n\r\n12 - 99.0067219-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE RAMON VIDAL CASTRO (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PAS SOS BERFORD GUARANA) x CASSIO TEIXEIRA BARACCA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA) x DATAMICRO MICROFILMAGEM E COM/ LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO O PEDIDO de extinção da execução e DEFIRO O PEDIDO de exclusão dos executados JOSÉ RAMON VIDAL CASTRO e CASSIO TEIXEIRA BARACCA do pólo passivo do feito, formulados às fls. 85/93.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora, avaliação e registro sobre bens da empresa executada, no endereço indicado à fl. 17.\r\n\r\nVindo aos autos o resultado da diligência ora ordenada, dê-se vista à exequente, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nCondeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada excipiente, na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.502150-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x ESPOLIO DE UMBERTO MODIANO E OUTROS (Adv. ALESSANDRA DA ROCHA OLIVEIRA, FABRICIO MONACO DA SILVA) x INSULA DE BUZIOS EMP HOTELEIROS E TURISTICOS S/A (Adv. FABRICIO MONACO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000254/2009 FOLHA 232 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL propôs a presente Execução Fiscal em face de INSULA DE BUZIOS EMP HOTELEIROS E TURISTICOS S/A e dos co-devedores UMBERTO MODIANO, ODAIR DE ANDRADE PINTO BERNARDES e EDUARDO MARCO MODIANO.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela UNIÃO FEDERAL (fls. 180/181), julgo EXTINTO o processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.515348-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MARLON SANTOS CRUZ E OUTROS x PAGANI CONFECCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000141/2009 FOLHA 135 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de PAGANI CONFECCOES LTDA E OUTROS.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exequente (fls. 53/57), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 50,60.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.505549-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x DORZILLA MENDONCA DE MENEZES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000149/2009 FOLHA 130 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de DORZILLA MENDONCA DE MENEZES. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exequente (fls. 36/39), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 57,41.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.512944-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ALVADIA BAR LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000187/2009 FOLHA 230 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de ALVADIA BAR LTDA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exequente (fls. 23/28), julgo EXTINTO o processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.530239-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x ANGELICA MARIA GUEDES VARGUES ASSUMPCAO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000174/2009 FOLHA 148 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de ANGELICA MARIA GUEDES VARGUES ASSUMPÇÃO. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exequente (fl. 31), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 07.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.500108-3 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCONDE ALENCAR DE LIMA) x CEMOVIC CENTRO MEDICO VICENTE DE CARVALHO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000155/2009 FOLHA 137 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de CEMOVIC CENTRO MÉDICO VICENTE DE CARVALHO LTDA.\r\n\r\n1 - Face à petição do exequente de fls. 39, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 794, II, do CPC. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.502139-2 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x ANTONIO MARIO MARQUES DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000171/2009 FOLHA 150 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1ª REGIAO propôs a presente Execução Fiscal em face de ANTONIO MARIO MARQUES DA COSTA. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exequente (fls. 38/39), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 07.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.508299-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x BETA REPRESENTACOES S/C LTDA (Adv. ELIZABETH MACHADO MELLO, CLAUDIO MARCAL DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000173/2009 FOLHA 149 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de BETA REPRESENTAÇÕES S/C LTDA. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exequente (fls. 35/41), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 68,82.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.516557-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x RADIALL DO BRASIL COMPONENTES ELETRONICOS LTDA (Adv. RIVALDO PIMENTEL SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000148/2009 FOLHA 131 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de RADIALL DO BRASIL COMPONENTES ELETRONICOS LTDA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exequente (fls. 49/55), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 111,93.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.536389-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO) x JULIO CESAR CASSANO E OUTRO x WHITE MARTINS GASES IND/ LTDA (Adv. LUIS AURELIO DO COUTO PEREIRA, LUCIO FLAVIO VIEIRA BUENO). . Trasladem-se cópias de fls. 243/245 e 247 dos Embargos nº 200451015010135 para estes autos.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida pelo C. STJ, que deu provimento ao Recurso Especial, modificando a sentença proferida por este Juízo, ante o reconhecimento da legitimidade dos sócios Julio César Cassano e Félix de Bulhões para figurar no pólo passivo, torno sem efeito a última parte da decisão de fls. 166/167.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.537389-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x AMAZONAS RIO PRODUTOS NATURAIS LTDA (Adv. DIONE MOREIRA DE BRITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000157/2009 FOLHA 140 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de AMAZONAS RIO PRODUTOS NATURAIS LTDA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exequente (fls. 27/32), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 64,33.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.502090-2 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x ROSENEA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000138/2009 FOLHA 113 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1ª REGIAO propôs a presente Execução Fiscal em face de ROSENEA COSTA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exequente (fls. 31), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 09.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.515313-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x WILMA RODRIGUES FROES (Adv. WILMA RODRIGUES FROES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000147/2009 FOLHA 132 . Sentença Terminativa Tipo C \r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de WILMA RODRIGUES FROES.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela executada (fls. 35/48), bem como pela informação de fls. 49/50, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 41,87.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.519247-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x COLEGIOS ASSOCIADOS DA ILHA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000145/2009 FOLHA 134 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de COLEGIOS ASSOCIADOS DA ILHA LTDA. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exequente (fls. 16/18), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 125,65.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.541064-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x HELIO PESSOA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000175/2009 FOLHA 145 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de HELIO PESSOA DE OLIVEIRA. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exequente (fls. 22/28), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 164,43.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.509684-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS DEODORO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000162/2009 FOLHA 156 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CRMV/RJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA propôs a presente Execução Fiscal em face de DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS DEODORO LTDA.\r\n\r\n1 - Face à petição do exequente de fls. 39, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.509750-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MARIA DA LUZ MARQUES DE ALMEIDA x M L MARQUES DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000134/2009 FOLHA 112 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CRMV/RJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA propôs a presente Execução Fiscal em face de M L MARQUES DE ALMEIDA E OUTRO.\r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 35 e 36, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.510696-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x GUANANDI PARTICIPACOES S/A (Adv. RODRIGO DE SÁ GIAROLA, CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA, ANA LUISA TAVARES NOBRE VARELLA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000189/2009 FOLHA 224 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de GUANANDI PARTICIPAÇÕES S/A.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exequente (fls. 155/157), julgo EXTINTO o processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.510794-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x APOIO TURISMO GERENCIA E COM/ LTDA (Adv. RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA). . Fls. 168/179: Mantenho a decisão de fls. 155/158, integrada pela de fls. 165/166, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista que o TRF da 2ª Região indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal ao agravo interposto pela executada (fls. 181/188), prossiga-se a execução, com o integral cumprimento do decisum de fls. 155/158.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.512549-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x MARCELO ALVES BARRETO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000144/2009 FOLHA 123 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de MARCELO ALVES BARRETO. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exequente (fls. 15/19), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 35,30.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.518299-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x TDS TELECOMMUNICATION DATA SYSTEMS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000143/2009 FOLHA 126 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de TDS TELECOMMUNICATION DATA SYSTEMS LTDA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exequente (fls. 45/51), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 213,21.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.521861-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MANDATO ADMINISTRACAO E ASSESSORIA LTDA (Adv. MARCIUS DOS SANTOS GOMES, TATHIANNE MESQUITA GOMES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000256/2009 FOLHA 236 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de MANDATO ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORIA LTDA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela executada (fls. 209/214), confirmada pela exequente às fls. 100/108 dos Embargos em apenso, julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Proceda-se ao traslado desta sentença para os autos dos Embargos à Execução nº 2007.5101500687-0, bem como de fls. 100/108 daqueles autos para a presente execução.\r\n\r\n3. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.521945-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x EQUIPO MAQUINAS E VEICULOS LTDA (Adv. LUIZ EDUARDO DE IPANEMA MOREIRA, RUBEM ROBERTO RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000258/2009 FOLHA 234 . Isso posto, julgo EXTINTA a presente execução com base no art. 794, I, do CPC e no art. 26, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.529254-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x VLADIA DE CARVALHO WEYNE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000163/2009 FOLHA 155 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5ª REGIAO propôs a presente Execução Fiscal em face de VLADIA DE CARVALHO WEYNE.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exequente (fls. 31), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a complementar: R$ 8,81.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.538436-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x MARIA IDALINA MARQUES SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000132/2009 FOLHA 120 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CREA/RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de MARIA IDALINA MARQUES SILVA. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exequente (fls. 19/20), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 04.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.539239-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x HELOISA HELENA HENRIQUES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000164/2009 FOLHA 143 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5ª REGIAO propôs a presente Execução Fiscal em face de HELOISA HELENA HENRIQUES.\r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 25, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.540127-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x R U C CONFECCOES LTDA E OUTRO (Adv. RENATO CORTES NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000176/2009 FOLHA 160 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de R U C CONFECCOES LTDA E OUTRO. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exequente (fls. 73/77), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 249,52.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.541868-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x HMK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES S/A E OUTRO (Adv. RENATA SALVIANO AL MAKUL) x CASA FERNANDES CORTINAS E TAPECARIAS LTDA (Adv. RENATA SALVIANO AL MAKUL). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000150/2009 FOLHA 129 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de CASA FERNANDES CORTINAS E TAPECARIAS LTDA E OUTROS. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exequente (fls. 152/154), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 198,63.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.543031-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JONAS LOURENCO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000159/2009 FOLHA 142 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CREA/RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de JONAS LOURENCO. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exequente (fls. 23/24), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 04.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.525138-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x CONFIANCA CONTABIL JURIDICA LTDA (Adv. JOAO PINTO DE QUEIROZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000151/2009 FOLHA 128 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de CONFIANCA CONTABIL JURIDICA LTDA. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exequente (fls. 63/76), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 227,95.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.526669-9 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x JOSE CONRADO SCHWAN DE MIRANDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000154/2009 FOLHA 138 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1ª REGIAO propôs a presente Execução Fiscal em face de JOSE CONRADO SCHWAN DE MIRANDA. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exequente (fls. 19/20), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 07.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.543056-6 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CARLOS JOSE MUNIZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000167/2009 FOLHA 151 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1ª REGIAO propôs a presente Execução Fiscal em face de CARLOS JOSE MUNIZ.\r\n\r\n1 - Face à petição do exequente de fls. 20/21, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.543069-4 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x MARIA LUISA GUIDA PINTO DE MOURA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000137/2009 FOLHA 125 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1ª REGIAO propôs a presente Execução Fiscal em face de MARIA LUISA GUIDA PINTO DE MOURA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exequente (fls. 18/21), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 07.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.516076-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARIA DE FATIMA SERRA TEIXEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000127/2009 FOLHA 115 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5ª REGIAO propôs a presente Execução Fiscal em face de MARIA DE FATIMA SERRA TEIXEIRA.\r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 24/25, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.516477-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x LUIS ANTONIO PEREIRA PINTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000169/2009 FOLHA 147 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CREA/RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de LUIS ANTONIO PEREIRA PINTO.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exequente (fls. 39/40), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se o bloqueio das contas do executado realizado mediante o sistema BACENJUD e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 04.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.528651-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VIVIAN DRUMMOND TANURE) x JOSE AMILCAR DA COSTA (Adv. PAULO CESAR MACIEL GRACA) x COMESA COM/ E IMP/ LTDA E OUTROS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Fls. 88/90: Intime-se a COMESA COM/ E IMP/ LTDA. a regularizar sua representação processual, juntando instrumento procuratório, bem como cópia atualizada de seus atos constitutivos. Deve, ainda, a trazer aos autos certidão atualizada de ônus reais do imóvel que ofereceu à penhora. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nVindo aos autos os documentos, dê-se vista à exequente para que se manifeste, outrossim, acerca das alegações de fls. 61/83, em 10 dias.\r\n\r\nO registro da penhora na matrícula do imóvel de fls. 47/48 foi devidamente efetivado, consoante ofício e certidão expedidos pelo 6º RGI (fls. 32 e 36).\r\n\r\n49 - 2006.51.01.542309-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x MEDIDATA INFORMATICA S/A (Adv. WALTER LUCIO FIGUEIREDO DA SILVA, ERASMO SANTANA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000220/2009 FOLHA 228 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de MEDIDATA INFORMÁTICA S/A.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exequente (fls. 56/60), julgo EXTINTO o processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.507794-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x SAB TRADING COML/ EXPORTADORA S/A (Adv. ANDREZZA ARANTES MACHADO). . Isso posto, INDEFIRO O PEDIDO deduzido às fls. 84/85 e determino a remessa dos autos ao exequente, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que se manifeste sobre as alegações formuladas às fls. 19/35.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.508995-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CCAA CENTRO DE CULTURA ANGLO AMERICANA LTDA (Adv. JOAO CARLOS ESCOSTEGUY). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000172/2009 FOLHA 152 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de CCAA CENTRO DE CULTURA ANGLO AMERICANA LTDA. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exequente (fls. 169/173), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 131,02.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.519055-2 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x JAIME OTAVIO PEREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000139/2009 FOLHA 127 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1ª REGIAO propôs a presente Execução Fiscal em face de JAIME OTAVIO PEREIRA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exequente (fls. 12/13), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 07.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.519499-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOSÉ GREVIT SILVA JUNIOR. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000152/2009 FOLHA 159 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CREA/RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de JOSÉ GREVIT SILVA JUNIOR.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exequente (fls. 15/16), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 04.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.525779-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x HELCIO LUIZ DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000165/2009 FOLHA 144 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CREA/RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de HELCIO LUIZ DOS SANTOS. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exequente (fls. 10/11), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 04.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.527649-5 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x ROGERIO FERNANDES DE HONKIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000168/2009 FOLHA 153 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CRECI/RJ - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1ª REGIÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de ROGERIO FERNANDES DE HONKIS.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exequente (fls. 24/25), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 22.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.527807-8 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x MARCOS DE CAMPOS PALERMO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000160/2009 FOLHA 158 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1ª REGIÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de MARCOS DE CAMPOS PALERMO. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exequente (fls. 28), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 22.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.528927-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x OVERPLUS CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000140/2009 FOLHA 122 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CRA/RJ - CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de OVERPLUS CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exequente (fls. 17/18), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 10.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.530040-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x ALBERTO GUIMARAES JUNIOR (Adv. JOSE RICARDO ELIESER). . Fl. 34: Defiro o prazo, improrrogável, de 15(quinze) dias para que o executado traga o referido documento.\r\n\r\nCom a manifestação, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.531482-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA (Adv. ISMAR BRITO ALENCAR). . Fls. 70/72: \r\n\r\nA penhora por meio eletrônico é medida excepcional, que só pode ser deferida em caso de constatação das condições previstas no art. 185-A, do CTN, quais sejam: ausência de pagamento ou não oferecimento de bens e não localização de bens penhoráveis.\r\n\r\nNo caso dos autos, não se verifica, por ora, a excepcionalidade referida a viabilizar a penhora on-line, considerando-se que o executado ofereceu bem móvel em garantia à execução, em que pese a recusa manifestada pela Fazenda Nacional quanto ao referido bem, ao argumento de que o devedor não obedeceu à ordem prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/1980, e que o mesmo é específico e possui pouca liquidez.\r\n\r\nOra, não há como se aferir se o bem oferecido é de difícil alienação, considerando que não houve qualquer tentativa de hasta pública.\r\n\r\nA obediência à ordem prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/1980 não tem caráter rígido, devendo sua aplicação atender às circunstâncias do caso concreto e à potencialidade de satisfazer o crédito, não se perdendo de vista que a execução deve ser feita da forma menos gravosa para o devedor, de acordo com o disposto no art. 620 do CPC.\r\n\r\nCaso seja constatada, posteriormente, a insuficiência do valor do bem ou a dificuldade na sua alienação, poderá a exeqüente requerer sua substituição, em qualquer fase da execução, nos termos do artigo 15, II, da Lei de Execuções Fiscais, com o fito de ver satisfeito seu crédito. \r\n\r\nDeste modo, INDEFIRO, por ora, o pedido de fls. 70/72, e determino a expedição de mandado de penhora, avaliação e registro do bem oferecido à fl. 26.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.533484-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x HUMBERTO SOUZA DA COSTA FRANCO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000136/2009 FOLHA 114 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CRA/RJ - CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de HUMBERTO SOUZA DA COSTA FRANCO.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exequente (fls. 22/23), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 10.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.533759-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x EMILIO MONTENEGRO SLOBODA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000153/2009 FOLHA 139 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CRA/RJ - CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de EMILIO MONTENEGRO SLOBODA. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exequente (fls. 16/17), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 10.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.533837-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MARCOS JOSE GOMES DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000156/2009 FOLHA 136 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CRA/RJ - CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de MARCOS JOSE GOMES DA SILVA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exequente (fls. 13/14), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 10.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.500432-3 CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 2a. REGIAO (Adv. FLAVIO TORRES NUNES) x APOLONIA RITA SOARES DE ABREU. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000161/2009 FOLHA 157 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 2ª REGIAO propôs a presente Execução Fiscal em face de APOLONIA RITA SOARES DE ABREU.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exequente (fls. 15), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 10.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.502106-0 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x RATOLA REPRESENTAÇÕES LTDA ME (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000158/2009 FOLHA 141 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CORE/RJ - CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de RATOLA REPRESENTAÇÕES LTDA ME. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exequente (fls. 21/22), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 08.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.503395-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ANDREAS THEOPHANATOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000146/2009 FOLHA 133 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de ANDREAS THEOPHANATOS. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exequente (fls. 14/17), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 135,13.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.504478-3 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x JOLAM REPRESENTAÇÃO COML/ LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000170/2009 FOLHA 146 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CORE/RJ - CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de JOLAM REPRESENTAÇÃO COML/ LTDA. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exequente (fls. 12/13), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 08.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.504540-4 CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 2a. REGIAO (Adv. FLAVIO TORRES NUNES) x KÁTIA PEREIRA MARTINS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000133/2009 FOLHA 111 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 2ª REGIAO propôs a presente Execução Fiscal em face de KÁTIA PEREIRA MARTINS.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exequente (fls. 12), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 10.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.513924-1 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA) x HUMBERTO RODRIGUES JUCA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000135/2009 FOLHA 124 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS propôs a presente Execução Fiscal em face de HUMBERTO RODRIGUES JUCA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exequente (fls. 19/21 e 22), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 17.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.516775-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ELIANA FERREIRA FIALHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000166/2009 FOLHA 154 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CRA/RJ - CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de ELIANA FERREIRA FIALHO.\r\n\r\n1 - Face à petição do exequente de fls. 09, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n70 - 96.0076893-5 LUXOR HOTEIS TURISMO S/A (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO, DEBORAH BARRETO MENDES, MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO, SIMONE VOLOCH MAJZELS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000190/2009 FOLHA 227 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Sem custas (art. 7º da Lei 9.289/96) e sem honorários advocatícios (Súmula 168 do TFR). \r\n\r\nTraslade-se cópia de fls. 55/57 e da sentença de fl. 58, dos autos do Executivo Fiscal nº 94.0016939-6 para estes Embargos, bem como desta sentença para os autos da execução fiscal e, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2000.51.01.529589-6 PC SOFTWARE E CONSULTORIA LTDA (Adv. BERNARDO CARDOSO DE OLIVEIRA, JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR, OTAVIO BEZERRA NEVES) x FRANCISCO JOSE PONTES FERREIRA x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . À Distribuição para promover a alteração de classe da referida ação para “Cumprimento de Sentença”, bem como de seus pólos, com a devida anotação nos autos, nos termos do disposto no Provimento 50, de 11 de julho de 2008.\r\n\r\n72 - 2002.51.01.502667-5 CENTRIFUGAL S/A (Adv. ALAIN JOSE DA SILVA, LUIZ CARLOS COSTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias dos documentos constantes do executivo fiscal: petição inicial, certidão da dívida ativa, mandado de citação com respectiva certidão e prova de garantia do juízo (mandado de penhora com respectiva certidão).\r\n\r\n73 - 2002.51.01.502671-7 ALVADIA BAR LTDA (Adv. GABRIELA MARIA HILU DA ROCHA PINTO, VANY ROSSELINA GIORDANO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000186/2009 FOLHA 231 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Sem custas (art. 7º da Lei 9.289/96) e sem honorários advocatícios (Súmula 168 do TFR). \r\n\r\nTraslade-se cópia de fls. 23/28 e da sentença de fl. 31, dos autos do Executivo Fiscal nº 2001.5101512944-7 para estes Embargos, bem como desta sentença para os autos da execução fiscal e, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2003.51.01.500380-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO ESTADO DO RJ (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000261/2009 FOLHA 49 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, desconstituindo o título executivo que aparelha a Execução Fiscal nº 2001.5101525075-3, em apenso.\r\n\r\nSem condenação da Embargada ao pagamento de honorários advocatícios e ao ressarcimento das despesas decorrentes dos honorários do perito pelas razões acima expostas. Sem custas (Lei 9.289/96). \r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório em atenção ao disposto no art. 475, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal supramencionada. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e, desapensados, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n75 - 2004.51.01.505399-7 ANTONIO PEREIRA DE MENDONCA (Adv. ALEXANDRE LUIS DA SILVA COUTINHO, AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO RODRIGUES FERREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000183/2009 FOLHA 06 . Isso posto, nos termos a fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, face ao advento da prescrição, declarando extinta a Execução Fiscal nº 00.0591742-5, em apenso. Condeno a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor executado. Sem custas (Lei 9.289/96).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, por força do art. 475 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal acima mencionada. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n76 - 2004.51.01.527096-0 SAO BENTO MINERACAO S/A (Adv. EMMANUEL BIAR DE SOUZA, HUMBERTO LUCAS MARINI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000180/2009 FOLHA 47 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, determinando o regular prosseguimento da Execução Fiscal nº 97.0161233-7, em apenso. Sem custas (Lei nº 9.289/96) e sem honorários (Súmula 168, TFR).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal acima mencionada. Certificado o trânsito em julgado, e desapensados, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n77 - 2005.51.01.506310-7 HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A- ESPOLIO (Adv. ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA, DOUGLAS CAVALCANTI TORRES GUERRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000262/2009 FOLHA 10 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, determinando o regular prosseguimento da Execução Fiscal nº 2003.5101546423-3, em apenso. Sem custas (Lei nº 9.289/96) e sem honorários (Súmula 168, TFR).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e da sentença declaratória da falência da Embargante (fls. 81/86) para os autos da Execução Fiscal acima mencionada, bem como cópia de fls. 24, 24-verso e 25 do feito executivo para os presentes Embargos. \r\n\r\nÀ SEDJE para anotar, no lugar da expressão “espólio”, a expressão “massa falida”, tanto nestes Embargos, como na Execução apensa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e, desapensados, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2006.51.01.501878-7 OFICINA MECANICA GENERAL POLIDORO LTDA (Adv. VAGNER LIMA GABRIEL, DOUGLAS RESENDE MOREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Dê-se vista dos documentos de fls. 130/236 ao embargante, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n79 - 2006.51.01.508508-9 MARCO GUIDONE (Adv. FERNANDO ABAD FREITAS ALVES, BARBARA ESTEVES BARROSO, FELIPPE DAUDT DE OLIVEIRA, ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA, RAFAEL HENRIQUE FIUZA DE BRAGANCA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO). . Especifiquem as partes, em 5 (cinco) dias, que provas desejam produzir, justificando-as de acordo com as alegações contidas na peça inicial e indicando, sucintamente, os fatos controversos que pretendem ver esclarecidos.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos para apreciação da necessidade e utilidade de produção das provas requeridas e de outras que porventura entender pertinentes, requisitos sem os quais a produção de provas torna-se desnecessária e até mesmo prejudicial à celeridade e à economia processuais.\r\n\r\n80 - 2006.51.01.512966-4 SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO (Adv. JOSE ROBERTO W.ABRUNHOSA, ESTER KLAJMAN GOLDBERG) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000185/2009 FOLHA 13 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTOS OS EMBARGOS COM EXAME DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, V, do CPC. Sem custas (art. 7° da Lei n° 9.289/96) e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nProceda-se ao traslado desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 2005.5101514825-3, em apenso, que deverá permanecer suspensa até o final do parcelamento concedido, ou até eventual manifestação da Exequente, caso aquele não seja devidamente honrado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n81 - 2006.51.01.516348-9 CLINICA DO RIM CAMPO GRANDE S/C LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ATILIO REGULO TINOCO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000182/2009 FOLHA 08 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, determinando o regular prosseguimento da Execução Fiscal nº 2003.5101524744-1, em apenso. \r\n\r\nCondeno a Embargante ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da execução. Sem custas (Lei n° 9.289/96).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal supra mencionada. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e, desapensados, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n82 - 2006.51.01.516954-6 NEWMAC EQUIPAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS JARDIM DE BARRAGAN, RODRIGO JOSE DE KUHL E CARVALHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Especifiquem as partes, em 5 (cinco) dias, que provas desejam produzir, justificando-as de acordo com as alegações contidas na peça inicial e indicando, sucintamente, os fatos controversos que pretendem ver esclarecidos.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos para apreciação da necessidade e utilidade de produção das provas requeridas e de outras que porventura entender pertinentes, requisitos sem os quais a produção de provas torna-se desnecessária e até mesmo prejudicial à celeridade e à economia processuais.\r\n\r\n83 - 2006.51.01.522133-7 ADAIR ORTIZ DO NASCIMENTO - ESPOLIIO (Adv. ALBERICO MONTENEGRO, MARY ANNE RAMALHO MONTENEGRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . Dê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n84 - 2006.51.01.528514-5 UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000181/2009 FOLHA 48 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas em razão da isenção legal e sem honorários (Súmula 168 do TFR). Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2007.51.01.500652-2 EQUIPO MAQUINAS E VEICULOS LTDA (Adv. LUIZ EDUARDO DE IPANEMA MOREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000257/2009 FOLHA 235 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Sem custas (art. 7º da Lei 9.289/96) e sem honorários advocatícios (Súmula 168 do TFR). \r\n\r\nProceda-se ao traslado de cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 2004.5101521945-0, bem como de cópia da sentença de fls. 136/137 daqueles autos para os presentes Embargos. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e, desapensados, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2007.51.01.500687-0 MANDATO ADMINISTRACAO E ASSESSORIA LTDA (Adv. MARCIUS DOS SANTOS GOMES, TATHIANNE DANTAS MESQUITA GOMES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000255/2009 FOLHA 237 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Sem custas (art. 7º da Lei 9.289/96) e sem honorários advocatícios (Súmula 168 do TFR). \r\n\r\nProceda-se ao traslado de cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 2004.5101521861-5, bem como de cópia da sentença de fl. 217 daqueles autos para os presentes Embargos. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e, desapensados, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2007.51.01.502050-6 INSULA DE BUZIOS EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS E TURISTICOS LTDA E OUTROS (Adv. RODRIGO COSTA MAGALHAES, FABRICIO MONACO DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000253/2009 FOLHA 233 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar os Embargantes em honorários, posto que não angularizada a relação processual. Sem custas (art. 7º da Lei 9.289/96).\r\n\r\nTraslade-se cópia de fls. 180/181 e da sentença de fl. 182, dos autos do Executivo Fiscal nº 2000.5101502150-4 para estes Embargos, bem como desta sentença para os autos da execução fiscal e, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2007.51.01.505148-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . Especifiquem as partes, em 5 (cinco) dias, que provas desejam produzir, justificando-as de acordo com as alegações contidas na peça inicial e indicando, sucintamente, os fatos controversos que pretendem ver esclarecidos.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos para apreciação da necessidade e utilidade de produção das provas requeridas e de outras que porventura entender pertinentes, requisitos sem os quais a produção de provas torna-se desnecessária e até mesmo prejudicial à celeridade e à economia processuais.\r\n\r\n89 - 2007.51.01.505152-7 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE HERMANNY TOSTES) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO). . Dê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n90 - 2007.51.01.505153-9 GUANANDI PARTICIPACOES S/A (Adv. CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA, ANA LUISA TAVARES NOBRE VARELLA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000188/2009 FOLHA 225 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Sem custas (art. 7º da Lei 9.289/96) e sem honorários advocatícios (Súmula 168 do TFR). \r\n\r\nTraslade-se cópia de fls. 155/157 e da sentença de fl. 158, dos autos do Executivo Fiscal nº 2004.5101510696-5 para estes Embargos, bem como desta sentença para os autos da execução fiscal e, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2007.51.01.505164-3 FRANCISCO DE MAGALHAES BARROS - ESPOLIO REP/ P/ SIDNEY BARROS DE ALARCAO (Adv. GLAUCO BORGES MONTENEGRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO). . Cumpra o embargante, integralmente, o despacho de fl. 39, juntando aos autos cópia do auto de pe nhora, laudo de avaliação e respectiva certidão (fls. 45/47, dos autos da execução fiscal 97.0063589-9, em apenso).\r\n\r\nApós, à SEDJE para cadastrar o valor indicado à fl. 43.\r\n\r\n92 - 2007.51.01.506402-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ ROBERTO DA MATA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SONIA REGINA DE CARVALHO MESTRE). . Especifiquem as partes, em 5 (cinco) dias, que provas desejam produzir, justificando-as de acordo com as alegações contidas na peça inicial e indicando, sucintamente, os fatos controversos que pretendem ver esclarecidos.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos para apreciação da necessidade e utilidade de produção das provas requeridas e de outras que porventura entender pertinentes, requisitos sem os quais a produção de provas torna-se desnecessária e até mesmo prejudicial à celeridade e à economia processuais.\r\n\r\n93 - 2007.51.01.511821-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALDERY SOARES LOBO) x PC SOFTWARE E CONSULTORIA LTDA (Adv. PAULO INACIO XAVIER, JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nÀ Embargada para, querendo, impugná-los, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n94 - 2007.51.01.511822-1 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (Adv. VALERIA ARAUJO REGO, RICARDO MALACHIAS CICONELO, WILLIAN MARCONDES SANTANA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . Dê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n95 - 2007.51.01.511842-7 BBC ONE CONFECCOES S/A (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO, JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO, EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA PIRES DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN). . Especifiquem as partes, em 5 (cinco) dias, que provas desejam produzir, justificando-as de acordo com as alegações contidas na peça inicial e indicando, sucintamente, os fatos controversos que pretendem ver esclarecidos.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos para apreciação da necessidade e utilidade de produção das provas requeridas e de outras que porventura entender pertinentes, requisitos sem os quais a produção de provas torna-se desnecessária e até mesmo prejudicial à celeridade e à economia processuais.\r\n\r\n96 - 2007.51.01.511846-4 MEDIDATA INFORMATICA S/A (Adv. WALTER LUCIO FIGUEIREDO DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000192/2009 FOLHA 229 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Sem custas (art. 7º da Lei 9.289/96) e sem honorários advocatícios (Súmula 168 do TFR). \r\n\r\nTraslade-se cópia de fls. 56/60 e da sentença de fl. 63, dos autos do Executivo Fiscal nº 2006.5101542309-8 para estes Embargos, bem como desta sentença para os autos da execução fiscal e, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2007.51.01.514349-5 MRS LOGISTICA S/A (Adv. MANUELLA VASCONCELOS FALCAO, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Converto o julgamento em diligência para determinar que a Embargada junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia integral do processo administrativo que deu origem ao débito exeqüendo (PA nº 10768 500240/2007-76). \r\n\r\nConsiderando que a Embargada, em sua impugnação (fl. 216/219), informou que os argumentos e documentos anexados pela Embargante foram submetidos à análise da Receita Federal, encontrando-se os autos no DERAT, o que, segundo o documento de fl. 220, acostado pela própria Fazenda Nacional, ocorre desde junho/2007, diga a Embargada se já há pronunciamento da Receita e, em caso positivo, e não constando o mesmo do processo administrativo fiscal, que a aludida manifestação seja juntada aos presentes autos no mesmo prazo acima assinalado.\r\n\r\n98 - 2007.51.01.514718-0 CIA/ DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV (Adv. JOSE ALBERTO BETTENCOURT DA CAMARA GRACA, DANNY WARCHAVSKY GUEDES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Dê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n99 - 2007.51.01.514723-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x CLINICA DENTARIA DILSON PIRES LTDA (Adv. MARIANA NASLAUSKY MIBIELLI, CHRIS CUCHIARA NASLAUSKY MIBIELLI, MARCELO DOTTORE MIBIELLI). . Dê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n100 - 2007.51.01.527852-2 PROMEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. GUILHERME NADER CAPDEVILLE, JOSÉ NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL. . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que retifique o valor da causa, que deve corresponder ao valor histórico da execução fiscal em apenso e junte aos autos mandado de citação com respectiva certidão e prova de garantia do juízo (mandado de penhora com respectiva certidão).\r\n\r\n101 - 2007.51.01.529162-9 GASTROENDO SERVICOS MEDICOS S/C LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO) x FAZENDA NACIONAL. . Dê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n102 - 2007.51.01.529172-1 EDMUNDO PLACIDO PAZ (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, SANDRO MACHADO DOS REIS) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nÀ Embargada para, querendo, impugná-los, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n103 - 2007.51.01.531055-7 MOLTEC IND/ DE MARMORES E GRANITOS LTDA (Adv. RENATA BORGES PEREIRA, MILENE ASSIA RODRIGUEZ BEDRAN) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO). . Dê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n104 - 2007.51.01.531059-4 TRIPLIK INVESTIMENTOS LTDA (Adv. SANDRA SOARES CASTELLIANO DE LUCENA) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCIA ALONSO NUNES). . Dê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n105 - 2007.51.01.534189-0 TOURING CLUB DO BRASIL (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA). . Dê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n106 - 2007.51.01.535571-1 LABORATORIO SIMOES LTDA (Adv. LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO, CEZAR LUIZ DO CARMO SILVA FILHO) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n107 - 2008.51.01.501196-0 NOVA SOLAR CONSTRUTORA LTDA (Adv. ALCEU CARDOSO DE ALBUQUERQUE DIAS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Dê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n108 - 2008.51.01.502629-0 JOLIMODE ROUPAS S/A (Adv. MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO, ANDRE DINIS ANGELO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . Dê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n109 - 2008.51.01.503941-6 COMPUCESSO INFORMATICA LTDA (Adv. GIBRAN MOYSES FILHO, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x MARCELO SCHIMIDT (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, CARLOS HENRIQUE DA FONSECA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias dos dos documentos constantes do executivo fiscal: petição inicial, certidão da dívida ativa, mandado de citação com respectiva certidão e prova de garantia do juízo (mandado de penhora com respectiva certidão).\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n110 - 88.0026349-6 ANTONIO HENRIQUE AZEVEDO DA CUNHA (Adv. PAULO BRUCE NOGUEIRA DA SILVA) x MARILIA DUARTE MONTES DA CUNHA (Adv. PAULO BRUCE NOGUEIRA DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ARLETE FERREIRA GOMES). . Trasladem-se cópias do V.Acórdão/Decisão e da respectiva certidão de trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n111 - 2001.51.01.525774-7 UNIDADE INTEGRADA GARRIGA DE MENEZES LTDA (Adv. JOAO GILBERTO DEMERCIAN FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000259/2009 . Declaro, pois, a sentença, cuja parte dispositiva passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro moderadamente em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nProceda-se ao traslado de cópia desta Sentença para os autos da Execução Fiscal acima indicada, bem como de cópia da sentença de fls. 109 daqueles autos para os presentes Embargos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e, desapensados, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nP. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se. Intimem-se.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n112 - 2008.51.01.514262-8 VILA MOURA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000271/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DOS EMBARGOS MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n113 - 2008.51.01.515778-4 JOSE RODOLPHO CAMARA E OUTRO (Adv. JEZER MENEZES DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que retifique o valor da causa, que deve corresponder ao valor histórico da execução fiscal em apenso e junte aos autos procuração, na qual sejam conferidos poderes para patrocínio nestes bem como cópias dos documentos constantes do executivo fiscal: petição inicial, certidão da dívida ativa, mandado de citação com respectiva certidão e prova de garantia do juízo (mandado de penhora com respectiva certidão).\r\n\r\nComprove, no mesmo prazo, que faz jus aos benefícios da Lei nº 1060/50.\r\n\r\n114 - 2008.51.01.518365-5 ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR SAO JUDAS TADEU (Adv. DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO, CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que retifique o valor da causa, que deve corresponder ao valor histórico da execução fiscal em apenso e junte aos autos prova de citação (fls. 40/41).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n115 - 2007.51.01.528508-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x MARIA AUXILIADORA DE VASCONCELLOS (Adv. ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA). . Mantenho a decisão de fls. 166/171, pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nTendo em vista que não há notícia da concessão de efeito suspensivo ao recurso manejado, cumpra-se a parte final da referida decisão, com a expedição de mandado de penhora, avaliação e registro sobre bens livres e desembaraçados da devedora (endereço fl. 162).\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Sentença : 76\r\n\r\nId: 777066"
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                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
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                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000042\r\n\r\nExpediente do dia 22/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.046828-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY LIMA DE MENEZES MELO (Adv. ARTUR SOUZA RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 71/72: A imposição de multa, astreinte, apresenta-se como medida assecuratória da eficácia da decisão judicial, tendo como escopo compelir o devedor a cumprir a determinação judicial, de modo que não possui natureza indenizatória, ressarcitória ou reparatória.\r\n\r\nAssim, tendo sido comprovado o cumprimento integral do julgado em prazo razoável, ressalvada a suspensão dos prazos processuais por ocasião do recesso (20/12/08 a 06/01/2009), reconsidero a decisão de fl. 63 e indefiro o requerido às fls. 71/72.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.073140-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUDISON DA SILVA LOUREIRO (Adv. GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.074626-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL CORREIA DE LIMA (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.003627-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO AZEVEDO DE SOUSA (Adv. ALEXANDRE SANTOS DE BARROS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.003627-9\r\n\r\nAUTOR: MARCOS ANTONIO AZEVEDO DE SOUSA\r\n\r\nREU: BANCO CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.01.018758-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUINELO MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. LADIR BAPTISTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.021228-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA MARQUES TEIXEIRA E OUTROS (Adv. GUILHERME JERONIMO RAMOS BARBALHO PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003392/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.026552-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIAMANTINO AUGUSTO DE ALMEIDA (Adv. JORGE ALBERTO DOS SANTOS QUINTAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nQuebra Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.027185-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JABER MENDONCA MONTEIRO (Adv. AMANDA DO CARMO LOPES OLIVO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.027203-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMILIA LOBO PORTO (Adv. FABIANA LOBO SEGHETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.027207-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. MOISES GOMES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.027422-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO TIRADENTES DO ESPIRITO SANTO (Adv. ILKA SANTOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.027583-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO ALVES COSME DELGADO (Adv. JULIANA LOPES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, em dez dias, sob pena de extinção, conforme os planos postulados, eis que os extratos acostados estão ilegíveis:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.520769-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAVERIO LA RUINA-ESPOLIO (Adv. ELENA SOARES DE AZEREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66. \r\n\r\nPara tanto, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS referentes ao período não prescrito,em relação às empresas em que foi admitido (a) antes da vigência da Lei 5.705 de 21/09/1971.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.520877-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO XIMENES DE BRITO (Adv. ROGERIO DIAS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.031414-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDIARA SILVA ALELUIA (Adv. CRISTIANE JANAINA DE ALCANTARA DURANS RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 85/87 e 92/93: Intime-se a autora para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, acerca da proposta oferecida pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.031506-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURY GOMES DA CRUZ (Adv. CHRISTIANNE RAMOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o esclarecimento prestado pela CEF acerca do cancelamento das contas nº COD. ESTAB.: 59920601884055/ COD EMPRG.: 3185 (Plano Collor I) e nº COD. ESTAB.: 59920601884071/COD EMPRG.: 3608 (Plano Verão) para unificação dos valores relativos aos dois planos na conta nº COD. ESTAB.: 59920601884055/COD EMPRG.: 93826, chamo o feito à ordem, a fim de reparar erro material constante do dispositivo da sentença, na forma do art. 463, I, do CPC, de modo a evitar erro no momento da execução, acerca do exato alcance do julgado, passando o dispositivo à seguinte redação:\r\n\r\n“Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (AMAURY GOMES DA CRUZ - PIS: 1053014522-4) dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 2.758,72 (COD. ESTAB.: 59920601884055 / COD EMPRG.: 93826), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n17 - 2008.51.51.034249-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE OSVALDO RANGEL MENDES DINIZ (Adv. RODRIGO SALGADO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.034622-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLACYMARA LACERDA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. DULCE COUTO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003458/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil Reais) acrescido de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de 1% ao mês desde a data do arbitramento.\r\n\r\nCom transito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. e 17 da lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.035585-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE RIBAMAR SOUZA (Adv. AUDIR GOULART DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003375/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.037238-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA CARDILHO SORAGE (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003364/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.038675-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELCIO ROSMA MARQUES (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.039804-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GASPAR (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003376/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.040439-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003394/2009 . \r\n\r\nIsto posto, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.041218-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE SEDA TEIXEIRA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.042493-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE MARCILIO FERREIRA (Adv. SONIA HENRIQUES GONCALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.042522-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURCEIA SAMPAIO (Adv. EMIKO YUDA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003377/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.042530-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RICARDO RODRIGUES (Adv. SIDNEY CHALFUN DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003452/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (SERGIO RICARDO RODRIGUES - PIS: 1214524675-6; COD. ESTAB.: 59960304424288 / COD EMPRG.: 49178), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 847,98 (oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e oito centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.042778-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO HENRIQUE GOMES VILAR (Adv. JOAO PAULO AMARAL VENTURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.043463-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REUZA MARIA CAMPOS SILVA (Adv. LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003383/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base art. 267, IV, do CPC c/c art. 98, I da CF e art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, vez que a causa não se enquadra no conceito constitucional de menor complexidade. Sem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.043488-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO FERNANDES DE SOUZA (Adv. MONICA KIMELBLAT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003451/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (AUGUSTO FERNANDES DE SOUZA - PIS: 1043997412-4) dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 338,66 (COD. ESTAB.: 59901305216870 / COD EMPRG.: 188) e R$ 157,72 (COD. ESTAB.: 59921700459148 / COD EMPRG.: 4200) importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.043585-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LEDA RIODADES DE ALMEIDA (Adv. ELISABETE MACHADO NATELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003450/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (MARIA LEDA RIODADES DE ALMEIDA - PIS:1030805086-1; COD. ESTAB.: 59920600763483 / COD EMPRG.: 7690), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 7.460,45 (sete mil, quatrocentos e sessenta reais e quarenta e cinco centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.043614-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA CAMODEGO COELHO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.043876-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE LUCENA CARNEIRO DA CUNHA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003378/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.044604-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LUCIA SILVA DO VALE (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003379/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.045298-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÚCIO BRANDÃO MOURA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003449/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (LÚCIO BRANDÃO MOURA - PIS: 1073940072-7; COD. ESTAB.: 59920600067376 / COD EMPRG.: 139378), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 639,78 (seiscentos e trinta e nove reais e setenta e oito centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.045458-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TUPAN GONÇALVES (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.045999-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES ALVES DA SILVA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003380/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.046000-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA ARAUJO DOS SANTOS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003381/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de ex pedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.046056-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GOMES DE MEDEIROS (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003444/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.046114-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA LUIZA DE LIMA (Adv. AGAR LACERDA MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.046118-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEILDO MENDES DE SOUZA (Adv. MARCUS VINICIUS ITAQUY MULLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003386/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.047615-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARION COSTA AZEVEDO (Adv. MARCOS LUIZ ARRUDA CAETANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.047615-3\r\n\r\nAUTOR: MARION COSTA AZEVEDO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nÀ SEDJE para retificar o pólo passivo, devendo constar IBGE \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.047656-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DIAS AYRES E OUTRO (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.047674-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA GONCALVES DE SOUZA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003382/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.047868-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON TEODORO DA SILVA (Adv. MARIA LUCIA CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003455/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.048832-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA DE OLIVEIRA WANICK DE ALMEIDA (Adv. WALTER BENINI WANICK DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003448/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.048922-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA JOSE ALVES SOARES (Adv. JOSE SCHUELER DE OLIVEIRA, SOLANGE SILVINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003385/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.049495-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA BREZINSCK TEIXEIRA (Adv. CRISTIANE COUTINHO SALGADO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003447/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (LUCIA BREZINSCK TEIXEIRA - PIS: 1010910211-5; COD. ESTAB.: 59920600674596 / COD EMPRG.: 50808), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 5.268,25 (cinco mil, duzentos e sessenta e oito reais e vinte e cinco centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.049544-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTINHO AIRES QUEIROZ (Adv. MARCELO DA PENHA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.049595-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA DO CARMO NETO (Adv. MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.049926-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA ROSA NOGUEIRA (Adv. ANGELA MARIA FEITOSA FRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003387/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.049927-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERA MARIA FERREIRA DA SILVA (Adv. ANGELA MARIA FEITOSA FRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003446/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do “de cujus” (EDVALDO HENRIQUE DE SANTANA - PIS: 1031791297-3), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 33,46 (trinta e três reais e quarenta e seis centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nVale ressalvar que a competência da Justiça Federal há de se limitar à determinação do possível crédito dos valores expurgados na conta vinculada titularizada pelo falecido, somente sendo possível o levantamento após a obtenção do regular alvará judicial ou formal de partilha junto à Justiça Estadual, a quem compete a aferição da matéria atinente à sucessão, a fim de que não haja prejuízo quanto ao respeito à ordem de vocação hereditária.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.050187-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE WILAMES DO CARMO LIMA (Adv. ELUISE DE CARVALHO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003388/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.050762-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA MARIA BISPO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003445/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do “de cujus” (JOSE ARGEMIRO BISPO - PIS: 1030940014-4), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 537,88 (quinhentos e trinta e sete reais e oitenta e oito centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nVale ressalvar que a competência da Justiça Federal há de se limitar à determinação do possível crédito dos valores expurgados na conta vinculada titularizada pelo falecido, somente sendo possível o levantamento após a obtenção do regular alvará judicial ou formal de partilha junto à Justiça Estadual, a quem compete a aferição da matéria atinente à sucessão, a fim de que não haja prejuízo quanto ao respeito à ordem de vocação hereditária.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.054115-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA FERNANDES GOMES (Adv. ALEXANDRE STEELE VEIGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.054797-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA FAZZIOLA MENDEL (Adv. ANDRE FAZZIOLA MENDEL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003365/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.054924-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM AFFONSO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003366/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.055063-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL FRANCISCO DO NASCIMENTO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003367/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.055137-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENICE DE CARVALHO LUCAS (Adv. WANDERLEY SIMOES DA MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.055430-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GONCALO MARQUES (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI, MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003368/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.055439-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINO MANOEL SOEIRO (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003369/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.055442-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DOMINGOS DA SILVA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI, MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.055455-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA DA SILVA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003370/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.055458-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRACY DA CRUZ HOLLANDA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003371/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.055700-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLESSIO MARCIO BAIL (Adv. DANIEL FREITAS DA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003443/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (CLESSIO MARCIO BAIL - PIS:,10391963756; COD. ESTAB.: 59960302754280 / COD EMPRG.: 104), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 496,50 (quatrocentos e noventa e seis reais e cinquenta centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.055834-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO THADEU DE OLIVEIRA (Adv. MANOEL BRANCO BRAGA, FERNANDA FREITAS FORTES BUSTAMANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.056072-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDE APARECIDA CAVALCANTI DOS SANTOS (Adv. CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003374/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até 31 de junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.062656-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO EDVAR CARVALHO (Adv. WALLACE SOUZA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.062658-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA DIAS TEIXEIRA (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO, MARLI DA SILVA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.062669-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZANA FONTES DE ARAUJO SOARES SCHNARNDORF (Adv. CARLOS JOSE FERNANDES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.001525-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAGUIOMARINA FIGUEIREDO MELO (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003372/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.001649-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE OTTONI PORTELLA COUTO (Adv. VERA LUCIA COUTO MASCARENHAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003373/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.001791-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUSTIN PORTO SIMAL (Adv. DERVAL BARROS DE OLIVEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Tendo em vista a petição de fls. 57/65, adio a Audiência de Conciliação designada para o dia 21 de maio de 2009, que se realizaria no 4º Juizado Especial Federal, a qual será oportunamente redesignada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.006529-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIVAL DE SOUZA SALES (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.006832-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANA NOVAIS VILAR (Adv. ALEXANDRE NOVAIS VILAR, BRUNA FERREIRA SOARES DE FREITAS, RODRIGO PADILHA PERUSIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003384/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.007207-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVIA PINHEIRO JACKSON FERREIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.012370-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER NAVARRO MAGALHAES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003427/2009 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamen\r\n\r\n78 - 2009.51.51.013377-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS JORGE PORTO DA SILVA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, TANIA PACHECO FERNANDEZ, CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ, MONICA FERRAZ NOGUEIRA FLORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.013377-1\r\n\r\nAUTOR: DOMINGOS JORGE PORTO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nÀ SEDJE para retificar o pólo passivo, devendo constar UNIÃO FEDERAL. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n79 - 2009.51.51.018030-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS RODRIGUES MOCHO (Adv. ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003390/2009 . III\r\n\r\nEm face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.018561-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL GUILHERME DOS SANTOS TELMO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.018561-8\r\n\r\nAUTOR: GABRIEL GUILHERME DOS SANTOS TELMO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nÀ SEDJE para retificar o pólo passivo, devendo constar FUNASA.\r\n\r\nRetornando, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.018567-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL AZEVEDO SALGADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.018567-9\r\n\r\nAUTOR: ISABEL AZEVEDO SALGADO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.019530-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMIR VITORIANO DA SILVA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003428/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n83 - 2009.51.51.019536-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO CELESTINO ARAUJO SILVA (Adv. HELENA VOLOCH KARBEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.019723-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA RODRIGUES GAMA (Adv. SALMA ELIAS NICOLAU) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.019723-2\r\n\r\nAUTOR: ANDREA RODRIGUES GAMA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n85 - 2009.51.51.020438-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODAIR TEIXEIRA PEREIRA (Adv. LUCIO OLIVEIRA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003389/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, incisos I e VI, do CPC. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.020627-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIRO SANTANA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003391/2009 . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.020627-0\r\n\r\nAUTOR: VALDEMIRO SANTANA\r\n\r\nCPF:202.583.487-04\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, e, de acordo com a informação prestada pelo juízo que verificou a possível prevenção do presente processo com o que tramitou anteriormente, em relação às mesmas partes, há, com efeito, coisa julgada relação à Gratificação de Desempenho GDASST, visto que idênticos o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito em relação à Gratificação de Desempenho GDASST. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC, em relação à Gratificação de Desempenho GDASST. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n87 - 2009.51.51.020662-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR DE BORBA E OUTRO (Adv. EDIMAR ALVES ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003422/2009 . ... Por estas razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à Carteira Hipotecária e Imobiliária do Clube Naval, com base no art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nÀ SEDJE para retificação, passando a constar somente a CEF no pólo passivo.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a CEF, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nDeverá a CEF, no mesmo prazo, informar o valor do contrato em questão, bem como do saldo devedor atualizado, para fins de verificação de competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.021061-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETTE FRAGA CARLOS (Adv. NAZARE CORREA PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer documento que comprove o nr. de matrícula informado na inicial (0913504). \r\n\r\nApós, voltem conclusos para análise de prevenção.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.021315-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON CARMONA ATENCIA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003442/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.021376-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDO DA ROSA MARIOTTI (Adv. MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003441/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.021498-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁBIO CAMPOS COUTINHO (Adv. LUCIVALDO FELIX DE MOURA, RODRIGO DE ABREU PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003440/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.021582-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ROQUE DE MENEZES (Adv. BRUNO MOURENTE FERNANDES PEREZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003439/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.021616-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS MARTINS SILVA E OUTROS (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.021616-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRACAS MARTINS SILVA E OUTROS\r\n\r\nREU: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS\r\n\r\nDe acordo com o parágrafo único do art.46 do CPC, “o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa”.\r\n\r\nA admissibilidade do litisconsórcio facultativo no pólo ativo tal como está comprometerá a célere solução do litígio, não só pelo rito especial adotado pela Lei n 10.259/01, mas especialmente pela necessidade de se proferir sentença líqüida, o que requer elaboração preliminar de cálculos individuais para cada autor.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, EXCLUO DO PROCESSO os segundo, terceiro, quarto e quinto autores, conforme o disposto no art. 46, parágrafo único, c/c art.292, ambos do CPC, prosseguindo a lide tão somente em relação ao (a) autor (a) MARIA DAS GRAÇAS MARTINS SILVA.\r\n\r\nÀ SEDJE para as devidas anotações, bem como para retificar o pólo passivo, devendo constar FAZENDA NACIONAL. \r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.021619-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO PINTO SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003435/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.021627-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO DOS SANTOS CAMPOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003437/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.021634-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMORACI DA SILVEIRA COELHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003438/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.021640-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMERSON RIBEIRO MOUSINHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003436/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.021663-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSANDER DA SILVA TEIXEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003434/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.021706-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CATARINA DE SOUZA RODRIGUES ALVES (Adv. CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.021706-1\r\n\r\nAUTOR: MARCIA CATARINA DE SOUZA RODRIGUES ALVES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.021801-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARIVALDO SPANGENBERG CHAVES (Adv. SERGIO LOBO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003433/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n101 - 2009.51.51.021833-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DOS SANTOS CORDEIRO (Adv. CLAUDIA ARAUJO PEDROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.021833-8\r\n\r\nAUTOR: MARLENE DOS SANTOS CORDEIRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n102 - 2009.51.51.021888-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON DOS SANTOS MELO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003430/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n103 - 2009.51.51.021931-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VALENTIM SZLACHTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003429/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n104 - 2009.51.51.021933-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOVANNI SILVA CHEQUER (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003432/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n105 - 2009.51.51.021940-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS CAMPOS CORREIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003431/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n106 - 2009.51.51.022032-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE APARECIDA LIMA OLIVEIRA BARCELOS (Adv. JULIANA LIMA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.022032-1\r\n\r\nAUTOR: CRISTIANE APARECIDA LIMA OLIVEIRA BARCELOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n107 - 2009.51.51.022148-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARTOLOMEU ANTONIO DOMINGOS (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos as Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda referentes ao cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, onde conste(m) o(s) lançamento(s) dos valores retidos à título de IRRF sobre as verbas pleiteadas.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que elabore conta excluindo a(s) rubrica(s) “Abono Férias”/ “Férias Indenizadas” / “Férias Vencidas” / “ Gratificação de Férias Vencidas” / “Gratificação de Férias Proporcionais” / “Prêmio de Aposentadoria” / “Gratificação de Incentivo ao PDV”, (conforme o pedido autoral), da base de cálculo de apuração do Imposto de Renda.\r\n\r\nOs cálculos deverão observar a prescrição qüinqüenal e eventual diferença apurada deverá ser corrigida segundo a variação da Taxa SELIC, e sem cômputo de juros de mora; eis que, no caso concreto, somente incidirá mora a contar do trânsito em julgado de eventual decisão favorável à parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.022205-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA CITELI DE MATOS (Adv. TATIANA CITELI DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.022205-6\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIANA CITELI DE MATOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n109 - 2009.51.51.022420-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA DE SOUZA BARROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.022420-0\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCA DE SOUZA BARROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nÀ SEDJE para retificar o pólo passivo, devendo constar FUNASA.\r\n\r\nRetornando, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n110 - 2009.51.51.022509-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELA DAS NEVES FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.022509-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA ANGELA DAS NEVES FERREIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nÀ SEDJE para retificar o pólo passivo, devendo constar FUNASA.\r\n\r\nRetornando, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n111 - 2009.51.51.022705-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MARCELO FIGUEIREDO (Adv. ANDERSON DE SOUZA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.022705-4\r\n\r\nAUTOR: CARLOS MARCELO FIGUEIREDO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n112 - 2009.51.51.022761-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA RAIMUNDA DOS SANTOS (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.022927-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA DE SOUZA SILVA (Adv. EROS ALEXANDRE PEIXOTO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.022968-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR FERREIRA (Adv. WALDYR FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.022968-3\r\n\r\nAUTOR: WALDYR FERREIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n115 - 2006.51.01.009868-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DA SILVA (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n116 - 2007.51.01.010808-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA COELHO DOS SANTOS (Adv. SELMA COELHO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n117 - 2007.51.51.012854-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE SILVA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO, ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n118 - 2007.51.51.021402-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDA BOUCA QUEIROZ (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n119 - 2007.51.51.024078-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MENESCAL FIUSA THIRY (Adv. MARCOS WENGERKIEWICZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n120 - 2007.51.51.025084-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO LUIZ COELHO (Adv. ANA CAROLINE PINA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n121 - 2007.51.51.026035-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DESIREE CHRISTINNE DE QUADROS MACHADO (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n122 - 2007.51.51.026586-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCY RAMON FRANCO CARVALHO (Adv. HELOINA DE FATIMA RAMON FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n123 - 2007.51.51.031395-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO SOARES DE BRITO (Adv. ROBERTO GOMES DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n124 - 2007.51.51.033037-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA CRISTINA MONTEIRO FERREIRA (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n125 - 2007.51.51.035757-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA DA CONCEIÇÃO DINIZ MACHADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n126 - 2007.51.51.054509-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA CRISTINA MARTINS REBELO (Adv. JUCARA BRAGA DA MOTTA) x BANCO SCHAHIN (Adv. ERNANDES MARQUES DA SILVA, CARLOS HENRIQUE MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n127 - 2007.51.51.077411-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ GONÇALVES CAMPION E OUTRO (Adv. FREDERICO FELIPE NERY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003425/2009 . Por essas razões, com base no art. 267, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, consoante fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n128 - 2007.51.51.077823-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO RICARDO PEDRO DE ANDRADE (Adv. MARCELO PALMEIRA GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003457/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos Reais), acrescido de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de 1% ao mês desde a data do arbitramento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nCom transito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. e 17 da lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n129 - 2007.51.51.079438-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATLEN CASSIA GONÇALVES (Adv. GILBERTO DAMASIO DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003461/2009 . Por essas razões, com arrimo no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com relação ao FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e Município do Rio de Janeiro, e, com fulcro no art. 269, I, do mesmo diploma processual, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, em relação á União Federal para condená-la a pagar à parte autora o valor correspondente à soma das parcelas devidas a título de ajuda de custo do PROJOVEM, referentes às competências em que restaram comprovadamente atendidos os requisitos legais autorizadores da concessão do benefício, e eventualmente ainda não pagas, tudo corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, bem como o numerário de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), que ora fixo a título de danos morais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto nos arts. 16 e 17 da lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n130 - 2007.51.51.080234-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA PEREIRA LORENA (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x CAIXA DE ASSITENCIA DOS ADVOGADOS DP RIO DE JANEIRO - CAARJ. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n131 - 2007.51.51.089867-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRCIO ANDRÉ MARQUES DA SILVA (Adv. OLGAILDES NEVES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003393/2009 . Por essas razões, com arrimo no art. 269, I, da Lei Adjetiva Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n132 - 2007.51.51.091519-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DIAS DA SILVA (Adv. ALVARO LUIZ DOS SANTOS BRUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003426/2009 . Por essas razões, com arrimo no art. 269, I, da Lei Adjetiva Civil, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, face ao INSS, confirmando os efeitos da tutela anteriormente deferida, para declarar a inexistência de relação jurídica entre a autarquia previdenciária e a parte autora que motive os descontos mensais no valor de R$ 79,20, referentes às competências de novembro/2005 a março/2006, referentes aos contratos celebrados com o Banco BMG S/A, incidentes sobre o benefício nº 1010072851, condenando-o, ainda, a restituir ao Autor as parcelas eventualmente descontadas e ainda não ressarcidas referentes aos mencionados contratos, bem como ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, tudo acrescido de correção monetária segundo os índices oficiais e juros de mora de 1% (um por cento), a partir da citação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n133 - 2008.51.01.003124-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA GUERRA DA SILVA (Adv. JOAO RAMOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.000233-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AJALMAR NATALINO DE SOUZA GAYA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor para que apresente, em 20 (vinte) dias, sob pena de baixa e arquivamento, cópia da petição inicial, sentença e decisão do TRF, se houver, da ação ajuizada pela ASSER, mencionada às fls. 90/91, que resultou no saque na conta de FGTS ocorrido em 2004, a fim de evitar eventual duplicidade de pagamento.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.007900-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA NEIDE SANCHES BORGES (Adv. BERALDO TOMAZ BOAVENTURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.011014-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM ABDIAS DE AQUINO (Adv. FABRICIO PROENCA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003456/2009 . Por tais razões, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por falta de interesse de agir, o pedido de expedição de ofício ao MPF e, no mais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e sem honorários. Transitada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.024017-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO PESSOA DO NASCIMENTO (Adv. EDSON DE SOUZA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003459/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a Ré a ressarcir o dano material causado, no valor de R$ 3.766,20 (três mil setecentos e sessenta e seis reais e vinte centavos) acrescido de correção monetária conforme a Tabela da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, e a pagar indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00 (dois mil Reais) acrescido de correção monetária conforme a Tabela da Justiça Federal e juros de mora 1% ao mês, a contar do arbitramento.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.025535-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE MELO E OUTRO (Adv. SERGIO MURILO HERRERA SIMOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 58\r\n\r\nTotal Sentença : 66\r\n\r\nId: 776441"
                            ],
                            "776487": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000043\r\n\r\nExpediente do dia 27/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.091793-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA GOMES DA SILVA BORBA (Adv. EUGENIO JORDAO BORBA NETO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003509/2009 . Por essas razões, estribado no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a inexistência de relação jurídico tributária entre a parte autora e a União Federal, no que se refere ao imposto de renda incidente sobre os valores recebidos a título de licença-prêmio, ausência permitida para interesse particular - APIP e abono pecuniário de férias, condenando, ainda, a Ré à restituição em favor da Autora da quantia de R$ 472,85 (quatrocentos e setenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), consoante cálculos de fls. 57/60, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.000075-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JOSE DA CONCEICAO (Adv. LUCIANA SILVA RIBEIRO DE MOURA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003511/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.030126-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA SOUZA MOREIRA DA SILVA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a greve dos advogados da CEF, adio a Audiência de Conciliação designada para o dia 04 de junho de 2009, que se realizaria no 4º Juizado Especial Federal, a qual será oportunamente redesignada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.033181-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIARA MORAES (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003517/2009 . Por estas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para declarar a inexistência da relação jurídico-tributária no que tange ao referido desconto previdenciário incidente sobre o 1/3 de férias, condenando a parte Ré a restituir à parte autora as verbas a esse título recolhidas, observada a prescrição qüinqüenal, cujo montante deverá ser corrigido segundo a variação da Taxa SELIC desde o desconto indevido, devendo, ainda, indicar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da lei nº 10.259/2001, consoante o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para pagamento, e, oportunamente, expeça-se alvará.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.037825-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDEMAR PINHEIRO SOUZA (Adv. RODRIGO EDUARDO GAMARIA RODRIGUES SOARES DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003519/2009 . Por estas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para declarar a inexistência da relação jurídico-tributária no que tange ao referido desconto previdenciário incidente sobre o 1/3 de férias, condenando a parte Ré a restituir à parte autora as verbas a esse título recolhidas, observada a prescrição qüinqüenal, cujo montante deverá ser corrigido segundo a variação da Taxa SELIC desde o desconto indevido, devendo, ainda, indicar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da lei nº 10.259/2001, consoante o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para pagamento, e, oportunamente, expeça-se alvará.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.039053-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIR DOS SANTOS (Adv. JORGE IVAN DE ALMEIDA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista não constar dos autos o alvará judicial demonstrando os valores recebidos pela parte autora que originaram a retenção de IRRF recolhido através do alvará de fls. 13, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, providencie a juntada de tal documento, por tratar-se de prova constitutiva do direito alegado.\r\n\r\nProvidencie, no mesmo prazo documento que comprove o valor lançado às fls. 16 sob a rubrica “Rendimentos Isentos e não Tributáveis”.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que retifique/ratifique o processamento da Declaração IRPF 2006, no sentido da apuração de “saldo inexistente de imposto a pagar ou a restituir” (fls. 33).\r\n\r\nVoltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.039395-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARCOS DE ALMEIDA (Adv. WELLIGTON LOPES GIRAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a greve dos advogados da CEF, adio a Audiência de Conciliação designada para o dia 04 de junho de 2009, que se realizaria no 4º Juizado Especial Federal, a qual será oportunamente redesignada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.040386-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLIMAR CARVALHO DA SILVA (Adv. ARMANDO SOARES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a greve dos advogados da CEF, adio a Audiência de Conciliação designada para o dia 04 de junho de 2009, que se realizaria no 4º Juizado Especial Federal, a qual será oportunamente redesignada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.042546-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO LEITE DE SOUZA (Adv. RODRIGO ISAIAS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a greve dos advogados da CEF, adio a Audiência de Conciliação designada para o dia 04 de junho de 2009, que se realizaria no 4º Juizado Especial Federal, a qual será oportunamente redesignada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.042608-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAN SOARES DA SILVA (Adv. LUIZ SERGIO CONDE CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a greve dos advogados da CEF, adio a Audiência de Conciliação designada para o dia 04 de junho de 2009, que se realizaria no 4º Juizado Especial Federal, a qual será oportunamente redesignada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.042863-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR FERREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ ANTONIO MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a greve dos advogados da CEF, adio a Audiência de Conciliação designada para o dia 04 de junho de 2009, que se realizaria no 4º Juizado Especial Federal, a qual será oportunamente redesignada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.043096-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GOMES PEREIRA (Adv. JOSE CARLOS LOPES DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003534/2009 . Por estas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para declarar a inexistência da relação jurídico-tributária no que tange ao referido desconto previdenciário incidente sobre o 1/3 de férias, condenando a parte Ré a restituir à parte autora as verbas a esse título recolhidas, observada a prescrição qüinqüenal, cujo montante deverá ser corrigido segundo a variação da Taxa SELIC desde o desconto indevido, devendo, ainda, indicar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da lei nº 10.259/2001, consoante o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para pagamento, e, oportunamente, expeça-se alvará.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.043105-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS FERNANDO LEAO LILIO (Adv. JOSE CARLOS LOPES DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003518/2009 . Por estas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para declarar a inexistência da relação jurídico-tributária no que tange ao referido desconto previdenciário incidente sobre o 1/3 de férias, condenando a parte Ré a restituir à parte autora as verbas a esse título recolhidas, observada a prescrição qüinqüenal, cujo montante deverá ser corrigido segundo a variação da Taxa SELIC desde o desconto indevido, devendo, ainda, indicar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da lei nº 10.259/2001, consoante o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para pagamento, e, oportunamente, expeça-se alvará.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.043287-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DUCINEL SCHRAMM DOS SANTOS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.044123-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DIAS DA COSTA (Adv. RODRIGO EDUARDO GAMARIA RODRIGUES SOARES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003533/2009 . \r\n\r\nPor estas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para declarar a inexistência da relação jurídico-tributária no que tange ao referido desconto previdenciário incidente sobre o 1/3 de férias, condenando a parte Ré a restituir à parte autora as verbas a esse título recolhidas, observada a prescrição qüinqüenal, cujo montante deverá ser corrigido segundo a variação da Taxa SELIC desde o desconto indevido, devendo, ainda, indicar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da lei nº 10.259/2001, consoante o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para pagamento, e, oportunamente, expeça-se alvará.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.044137-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA FELIPE BASTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.044798-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE DOS SANTOS COSTA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003514/2009 . Por estas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para declarar a inexistência da relação jurídico-tributária no que tange ao referido desconto previdenciário incidente sobre o 1/3 de férias, condenando a parte Ré a restituir à parte autora as verbas a esse título recolhidas, observada a prescrição qüinqüenal, cujo montante deverá ser corrigido segundo a variação da Taxa SELIC desde o desconto indevido, devendo, ainda, indicar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da lei nº 10.259/2001, consoante o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para pagamento, e, oportunamente, expeça-se alvará.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.047887-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA RODRIGUES SALGADO (Adv. VANESSA ROCHA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a greve dos advogados da CEF, adio a Audiência de Con ciliação designada para o dia 04 de junho de 2009, que se realizaria no 4º Juizado Especial Federal, a qual será oportunamente redesignada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.049973-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DE LIMA DE SOUZA (Adv. ERIKA BARRETO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a sentença proferida por seus próprios fundamentos, tendo em vista que o julgado prevê a possibilidade de reconsideração mediante a juntada dos documentos essenciais ao julgamento da lide, podendo a parte autora fazê-lo dentro de um prazo razoável, o que não ocorreu até o momento.\r\n\r\nRessalte-se que os extratos juntados não possibilitam a elaboração de conta referente ao Plano Verão.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.052310-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON TORO FEITOSA (Adv. MARCIO SÖKELAND DORIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.054600-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEOFANES BRANDAO CAVALCANTE (Adv. FLAVIA RODRIGUES FERREIRA DE SA, ANTONIO DUARTE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a greve dos advogados da CEF, adio a Audiência de Conciliação designada para o dia 04 de junho de 2009, que se realizaria no 4º Juizado Especial Federal, a qual será oportunamente redesignada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.055539-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO DA SILVA DUARTE (Adv. FLAVIO DA SILVA DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a greve dos advogados da CEF, adio a Audiência de Conciliação designada para o dia 04 de junho de 2009, que se realizaria no 4º Juizado Especial Federal, a qual será oportunamente redesignada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.056345-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BATISTA GONZAGA DE SOUZA (Adv. SERGIO LUIZ MOTA DE BRITTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a greve dos advogados da CEF, adio a Audiência de Conciliação designada para o dia 04 de junho de 2009, que se realizaria no 4º Juizado Especial Federal, a qual será oportunamente redesignada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.059516-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGDALA MARIZ DE BRITTO (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003505/2009 . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.059516-6\r\n\r\nAUTOR: MAGDALA MARIZ DE BRITTO\r\n\r\nCPF:064.518.457-87\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta por Magdala Mariz de Brito, em que se pleiteia o recebimento da Gratificação de Desempenho, em igualdade de condições com os servidores ativos, com base no artigo 40, §8º, da CRFB/88.\r\n\r\nProferida sentença de mérito em 29.02.2008 (fls. 23/28).\r\n\r\nOcorre que, conforme informado no documento de fl. 04, a autora faleceu no dia 13/03/2003, ou seja, antes do ajuizamento da ação, ensejando a declaração de nulidade dos atos processuais praticados, já que não poderia constar no pólo ativo da presente demanda. \r\n\r\nPor outro lado, a despeito do reconhecimento de que eventual herdeiro é legítimo destinatário de créditos do falecido, não é possível que simplesmente pleiteie em juízo direitos do de cujus, em nome próprio. A legitimidade para a apresentação de tal demanda é do Espólio do Sr. Jorge Baptista de Oliveira, pessoa formal, a qual, inclusive, não pode pretender em sede deste Juízo, sob pena de ampliar-se competência restrita deste Juízo de procedimento especialíssimo.\r\n\r\nDispõe o art. 6o do Código de Processo Civil que “Ninguém poderá pleitear em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado por lei”. O nosso direito determina que, aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se, desde logo, aos herdeiros, competindo ao inventariante a sua representação em juízo.\r\n\r\nNo caso dos autos, o direito pleiteado pertencia à pessoa falecida e, desse modo, desde a morte, passou a fazer parte do espólio. Os herdeiros ou sucessores só terão direito autônomo após a homologação da partilha ou nos estritos casos previstos pela Lei 6.858/80, por meio de alvará judicial a ser processado na competente Vara de Órfãos e Sucessões. Isto porque a titularidade da presente ação é do espólio do de cujus.\r\n\r\nPor outro lado, a Lei 10.259/2001, subsidiada pela Lei 9.099/95, não admite espólio como parte autora no Juizado Especial Federal, por não se tratar de pessoa física.\r\n\r\nDesse modo, declaro a nulidade da sentença de fls. 29/34 e, em vista da incompetência absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 51, IV, da Lei 9.099/95, c/c com o art. 1o e 6o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2008.51.51.062966-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE HELENA MENDES FIGUEIREDO (Adv. DULCE HELENA MENDES FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a greve dos advogados da CEF, adio a Audiência de Conciliação designada para o dia 04 de junho de 2009, que se realizaria no 4º Juizado Especial Federal, a qual será oportunamente redesignada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.001141-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO VALENTIM GOULART RIVAS (Adv. ODELITA VEIGA DE SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a greve dos advogados da CEF, adio a Audiência de Conciliação designada para o dia 04 de junho de 2009, que se realizaria no 4º Juizado Especial Federal, a qual será oportunamente redesignada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.001181-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON DOS SANTOS BARCELOS (Adv. LEILA DOS SANTOS BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a greve dos advogados da CEF, adio a Audiência de Conciliação designada para o dia 09 de junho de 2009, que se realizaria no 4º Juizado Especial Federal, a qual será oportunamente redesignada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.001481-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA GUEDES PEREIRA MONTENEGRO (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003516/2009 . Por estas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para declarar a inexistência da relação jurídico-tributária no que tange ao referido desconto previdenciário incidente sobre o 1/3 de férias, condenando a parte Ré a restituir à parte autora as verbas a esse título recolhidas, observada a prescrição qüinqüenal, cujo montante deverá ser corrigido segundo a variação da Taxa SELIC desde o desconto indevido, devendo, ainda, indicar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da lei nº 10.259/2001, consoante o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para pagamento, e, oportunamente, expeça-se alvará.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.001828-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA MARIA BERGAMO DE ANDRADE (Adv. BRUNO CAVALCANTI MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a greve dos advogados da CEF, adio a Audiência de Conciliação designada para o dia 09 de junho de 2009, que se realizaria no 4º Juizado Especial Federal, a qual será oportunamente redesignada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.002001-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO RAMOS (Adv. JOSE JORGE SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a greve dos advogados da CEF, adio a Audiência de Conciliação designada para o dia 09 de junho de 2009, que se realizaria no 4º Juizado Especial Federal, a qual será oportunamente redesignada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.005827-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR FERNANDO CORREIA DA SILVA (Adv. RODRIGO CARDOSO REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a greve dos advogados da CEF, adio a Audiência de Conciliação designada para o dia 09 de junho de 2009, que se realizaria no 4º Juizado Especial Federal, a qual será oportunamente redesignada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.005829-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ODETE VIEIRA (Adv. MARIA ODETE VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a greve dos advogados da CEF, adio a Audiência de Conciliação designada para o dia 09 de junho de 2009, que se realizaria no 4º Juizado Especial Federal, a qual será oportunamente redesignada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.006143-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDEMIR ALVES BASTOS (Adv. ITALO JOSE MANNARINO, RONALDO GONCALVES CARVALHO, PATRICIA SANTA ROSA DA GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a greve dos advogados da CEF, adio a Audiência de Conciliação designada para o dia 09 de junho de 2009, que se realizaria no 4º Juizado Especial Federal, a qual será oportunamente redesignada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.006260-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO FURTADO MORGADO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a greve dos advogados da CEF, adio a Audiência de Conciliação designada para o dia 09 de junho de 2009, que se realizaria no 4º Juizado Especial Federal, a qual será oportunamente redesignada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.006484-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DOS SANTOS (Adv. PAULETE GINZBARG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a greve dos advogados da CEF, adio a Audiência de Conciliação designada para o dia 09 de junho de 2009, que se realizaria no 4º Juizado Especial Federal, a qual será oportunamente redesignada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.006726-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. DALTON FRICKES RICARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a greve dos advogados da CEF, adio a Audiência de Conciliação designada para o dia 09 de junho de 2009, que se realizaria no 4º Juizado Especial Federal, a qual será oportunamente redesignada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.006727-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA PIRES (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a greve dos advogados da CEF, adio a Audiência de Conciliação designada para o dia 09 de junho de 2009, que se realizaria no 4º Juizado Especial Federal, a qual será oportunamente redesignada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.006984-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADYR LUZ DA SILVA (Adv. LUCI PEIXOTO DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a greve dos advogados da CEF, adio a Audiência de Conciliação designada para o dia 09 de junho de 2009, que se realizaria no 4º Juizado Especial Federal, a qual será oportunamente redesignada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.007339-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR MUCHELIN (Adv. HELIO CARLOS MOCELLIN) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003512/2009 . Por estas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para declarar a inexistência da relação jurídico-tributária no que tange ao referido desconto previdenciário incidente sobre o 1/3 de férias, condenando a parte Ré a restituir à parte autora as verbas a esse título recolhidas, observada a prescrição qüinqüenal, cujo montante deverá ser corrigido segundo a variação da Taxa SELIC desde o desconto indevido, devendo, ainda, indicar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da lei nº 10.259/2001, consoante o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para pagamento, e, oportunamente, expeça-se alvará.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.007601-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO LUIS SOARES POTSCH (Adv. MARCELO FEIJO CHALREO) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003515/2009 . Por estas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para declarar a inexistência da relação jurídico-tributária no que tange ao referido desconto previdenciário incidente sobre o 1/3 de férias, condenando a parte Ré a restituir à parte autora as verbas a esse título recolhidas, observada a prescrição qüinqüenal, cujo montante deverá ser corrigido segundo a variação da Taxa SELIC desde o desconto indevido, devendo, ainda, indicar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da lei nº 10.259/2001, consoante o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para pagamento, e, oportunamente, expeça-se alvará.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.010259-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA ELOY TOURINHO (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003513/2009 . Por estas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para declarar a inexistência da relação jurídico-tributária no que tange ao referido desconto previdenciário incidente sobre o 1/3 de férias, condenando a parte Ré a restituir à parte autora as verbas a esse título recolhidas, observada a prescrição qüinqüenal, cujo montante deverá ser corrigido segundo a variação da Taxa SELIC desde o desconto indevido, devendo, ainda, indicar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da lei nº 10.259/2001, consoante o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para pagamento, e, oportunamente, expeça-se alvará.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.011273-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCY QUINTILIANO ANASTACIO DA SILVA BRAGA (Adv. HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003469/2009 . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.011273-1\r\n\r\nAUTOR: NANCY QUINTILIANO ANASTACIO DA SILVA BRAGA\r\n\r\nCPF:632.292.267-04\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A-TIPO C\r\n\r\nVistos etc.,\r\n\r\nHOMOLOGO para que produza seus devidos e regulares efeitos a desistência requerida à fl. 24, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃo DO MÉRITO, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2009.51.51.014301-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELEUZA DOS SANTOS FIDELIS (Adv. AGRICIO JOSE MARQUES DE SOUZA, MARLY DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . Fls.33/38- Mantenho a sentença de fl. 31 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista que não houve interposição de recurso dentro do prazo legal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.018982-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLON RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003530/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.019570-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO FARIA MORIER (Adv. EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003475/2009 . 4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.019570-3\r\n\r\nAutor(a): MARCELO FARIA MORIER\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face da Ré, postulando sua condenação a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUSMA, FUSEX e FUNSA/FAMHS), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, por se tratar de tributo de lançamento por homologação.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar ser desnecessária a citação do Réu, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito e por já ter sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nA contribuição para o fundo de saúde tem natureza de tributo e, embora a Lei n° 8.237/91 tenha instituído a obrigatoriedade da contribuição, somente com o advento da Medida Provisória nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000 é que foram definidos o fato gerador, a alíquota e a base de cálculo da contribuição.\r\n\r\nNestes termos, por se tratar de legislação instituidora da contribuição social, a mesma só passou a vigora em 29 de março de 2001, tendo em vista o art. 195, § 6º da CRFB.\r\n\r\nRessalta-se que o lançamento da referida contribuição é realizado de ofício, não havendo que se falar em prazo de homologação vez que, desde o momento em que a parte autora teve os descontos efetivados, ocorreu a extinção do crédito tributário.\r\n\r\nConsiderando que a partir de março/2001 a contribuição passou a ser devida e já transcorrido 5 (cinco) anos entre a referida data e a propositura da ação, reconheço a prescrição do direito à restituição dos valores cobrados indevidamente, com base no art. 168, do CTN, salientando que a prescrição pode ser reconhecida de ofício nos termos do art. 219, § 5°, com redação dada pela Lei 11.280/2006.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n46 - 2009.51.51.019856-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN NOBREGA JUNQUEIRA (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003506/2009 . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.019856-0\r\n\r\nAUTOR: IVAN NOBREGA JUNQUEIRA\r\n\r\nCPF:046.473.437-15\r\n\r\nREU: FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, e, de acordo com a informação prestada pelo juízo que verificou a possível prevenção do presente processo com o que tramita neste Juizado, em relação às mesmas partes, há, com efeito, litispendência, visto que idênticos o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2009.51.51.019910-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELY BERTUCIO DOS SANTOS (Adv. JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003520/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra, em relação ao pedido do Plano Verão; bem como JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0215/71234-6 na competência referente ao Plano Collor (abril/90), o que equivale ao montante de R$ 2.061,20 (Dois mil e sessenta e um Reais e vinte centavos), consoante cálculos de fls. 51 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até maio/2009.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.020414-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EROTILDES TAVARES DA SILVA (Adv. ADILSON FONSECA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003531/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.020957-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO NONATO BESSA MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003491/2009 . 4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.020957-0\r\n\r\nAutor(a): RAIMUNDO NONATO BESSA MARTINS\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face da Ré, postulando sua condenação a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUSMA, FUSEX e FUNSA/FAMHS), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, por se tratar de tributo de lançamento por homologação.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar ser desnecessária a citação do Réu, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito e por já ter sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nA contribuição para o fundo de saúde tem natureza de tributo e, embora a Lei n° 8.237/91 tenha instituído a obrigatoriedade da contribuição, somente com o advento da Medida Provisória nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000 é que foram definidos o fato gerador, a alíquota e a base de cálculo da contribuição.\r\n\r\nNestes termos, por se tratar de legislação instituidora da contribuição social, a mesma só passou a vigora em 29 de março de 2001, tendo em vista o art. 195, § 6º da CRFB.\r\n\r\nRessalta-se que o lançamento da referida contribuição é realizado de ofício, não havendo que se falar em prazo de homologação vez que, desde o momento em que a parte autora teve os descontos efetivados, ocorreu a extinção do crédito tributário.\r\n\r\nConsiderando que a partir de março/2001 a contribuição passou a ser devida e já transcorrido 5 (cinco) anos entre a referida data e a propositura da ação, reconheço a prescrição do direito à restituição dos valores cobrados indevidamente, com base no art. 168, do CTN, salientando que a prescrição pode ser reconhecida de ofício nos termos do art. 219, § 5°, com redação dada pela Lei 11.280/2006.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n50 - 2009.51.51.021455-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WLAMIR FERREIRA MARQUES (Adv. LUIZ CARLOS DOS ANJOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003528/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.021459-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRTZ DOS SANTOS (Adv. CAROLINA LUDIOZA MASCARENHAS REIS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003501/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por estas razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à SONY ERICSSON, com base no art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nÀ SEDJE para retificação, passando a constar somente a ECT no pólo passivo.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a ECT, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.021463-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENY DE ALMEIDA MATTOS (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003507/2009 . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.021463-1\r\n\r\nAUTOR: LENY DE ALMEIDA MATTOS\r\n\r\nCPF:627.368.927-04\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, e, de acordo com a informação prestada pelo juízo que verificou a possível prevenção do presente processo com o que tramitou anteriormente, em relação às mesmas partes, há, com efeito, coisa julgada, visto que idênticos o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2009.51.51.021632-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO FERNANDES RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003474/2009 . 4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.021632-9\r\n\r\nAutor(a): FABIANO FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face da Ré, postulando sua condenação a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUSMA, FUSEX e FUNSA/FAMHS), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, por se tratar de tributo de lançamento por homologação.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar ser desnecessária a citação do Réu, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito e por já ter sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nA contribuição para o fundo de saúde tem natureza de tributo e, embora a Lei n° 8.237/91 tenha instituído a obrigatoriedade da contribuição, somente com o advento da Medida Provisória nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000 é que foram definidos o fato gerador, a alíquota e a base de cálculo da contribuição.\r\n\r\nNestes termos, por se tratar de legislação instituidora da contribuição social, a mesma só passou a vigora em 29 de março de 2001, tendo em vista o art. 195, § 6º da CRFB.\r\n\r\nRessalta-se que o lançamento da referida contribuição é realizado de ofício, não havendo que se falar em prazo de homologação vez que, desde o momento em que a parte autora teve os descontos efetivados, ocorreu a extinção do crédito tributário.\r\n\r\nConsiderando que a partir de março/2001 a contribuição passou a ser devida e já transcorrido 5 (cinco) anos entre a referida data e a propositura da ação, reconheço a prescrição do direito à restituição dos valores cobrados indevidamente, com base no art. 168, do CTN, salientando que a prescrição pode ser reconhecida de ofício nos termos do art. 219, § 5°, com redação dada pela Lei 11.280/2006.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n54 - 2009.51.51.021659-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ SOARES DE BARROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003472/2009 . 4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.021659-7\r\n\r\nAutor(a): ANDRE LUIZ SOARES DE BARROS\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face da Ré, postulando sua condenação a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUSMA, FUSEX e FUNSA/FAMHS), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, por se tratar de tributo de lançamento por homologação.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar ser desnecessária a citação do Réu, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito e por já ter sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nA contribuição para o fundo de saúde tem natureza de tributo e, embora a Lei n° 8.237/91 tenha instituído a obrigatoriedade da contribuição, somente com o advento da Medida Provisória nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000 é que foram definidos o fato gerador, a alíquota e a base de cálculo da contribuição.\r\n\r\nNestes termos, por se tratar de legislação instituidora da contribuição social, a mesma só passou a vigora em 29 de março de 2001, tendo em vista o art. 195, § 6º da CRFB.\r\n\r\nRessalta-se que o lançamento da referida contribuição é realizado de ofício, não havendo que se falar em prazo de homologação vez que, desde o momento em que a parte autora teve os descontos efetivados, ocorreu a extinção do crédito tributário.\r\n\r\nConsiderando que a partir de março/2001 a contribuição passou a ser devida e já transcorrido 5 (cinco) anos entre a referida data e a propositura da ação, reconheço a prescrição do direito à restituição dos valores cobrados indevidamente, com base no art. 168, do CTN, salientando que a prescrição pode ser reconhecida de ofício nos termos do art. 219, § 5°, com redação dada pela Lei 11.280/2006.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n55 - 2009.51.51.021665-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRSON DE FRANÇA OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003471/2009 . 4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.021665-2\r\n\r\nAutor(a): DIRSON DE FRANÇA OLIVEIRA\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face da Ré, postulando sua condenação a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUSMA, FUSEX e FUNSA/FAMHS), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, por se tratar de tributo de lançamento por homologação.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar ser desnecessária a citação do Réu, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito e por já ter sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nA contribuição para o fundo de saúde tem natureza de tributo e, embora a Lei n° 8.237/91 tenha instituído a obrigatoriedade da contribuição, somente com o advento da Medida Provisória nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000 é que foram definidos o fato gerador, a alíquota e a base de cálculo da contribuição.\r\n\r\nNestes termos, por se tratar de legislação instituidora da contribuição social, a mesma só passou a vigora em 29 de março de 2001, tendo em vista o art. 195, § 6º da CRFB.\r\n\r\nRessalta-se que o lançamento da referida contribuição é realizado de ofício, não havendo que se falar em prazo de homologação vez que, desde o momento em que a parte autora teve os descontos efetivados, ocorreu a extinção do crédito tributário.\r\n\r\nConsiderando que a partir de março/2001 a contribuição passou a ser devida e já transcorrido 5 (cinco) anos entre a referida data e a propositura da ação, reconheço a prescrição do direito à restituição dos valores cobrados indevidamente, com base no art. 168, do CTN, salientando que a prescrição pode ser reconhecida de ofício nos termos do art. 219, § 5°, com redação dada pela Lei 11.280/2006.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n56 - 2009.51.51.021666-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM GOMES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003473/2009 . 4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.021666-4\r\n\r\nAutor(a): WILLIAM GOMES DA SILVA\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face da Ré, postulando sua condenação a devolução dos valores cobrados a título de contribui ção para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUSMA, FUSEX e FUNSA/FAMHS), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, por se tratar de tributo de lançamento por homologação.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar ser desnecessária a citação do Réu, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito e por já ter sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nA contribuição para o fundo de saúde tem natureza de tributo e, embora a Lei n° 8.237/91 tenha instituído a obrigatoriedade da contribuição, somente com o advento da Medida Provisória nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000 é que foram definidos o fato gerador, a alíquota e a base de cálculo da contribuição.\r\n\r\nNestes termos, por se tratar de legislação instituidora da contribuição social, a mesma só passou a vigora em 29 de março de 2001, tendo em vista o art. 195, § 6º da CRFB.\r\n\r\nRessalta-se que o lançamento da referida contribuição é realizado de ofício, não havendo que se falar em prazo de homologação vez que, desde o momento em que a parte autora teve os descontos efetivados, ocorreu a extinção do crédito tributário.\r\n\r\nConsiderando que a partir de março/2001 a contribuição passou a ser devida e já transcorrido 5 (cinco) anos entre a referida data e a propositura da ação, reconheço a prescrição do direito à restituição dos valores cobrados indevidamente, com base no art. 168, do CTN, salientando que a prescrição pode ser reconhecida de ofício nos termos do art. 219, § 5°, com redação dada pela Lei 11.280/2006.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n57 - 2009.51.51.021710-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA RAMOS MELLO (Adv. CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003467/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 4º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021710-3\r\n\r\nLUCIANA RAMOS MELLO\r\n\r\nUNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nTendo em vista que de acordo com a inicial e documentos a parte autora reside em Valença - RJ, município sob jurisdição de Barra do Piraí, local sede de Vara Federal, configura-se a incompetência dos Juizados Especiais Federais da capital, havendo de se aplicar, por outro lado, o disposto no art. 20 da Lei 10.259/2001, de 12/07/2001, que aponta, como regra, a competência do local do domicílio do autor, somente admitindo o deslocamento para o Juizado Especial mais próximo, “onde não houver Vara Federal”. \r\n\r\nEm se tratando da Justiça Federal, o foro confunde-se com os limites da própria seção ou subseção, valendo conferir a doutrina autorizada: “a justiça federal foi organizada em torno das Seções Judiciárias. Os próprios juizes federais foram outrora denominados Juizes Seccionais.”( In Competência Cível da Justiça Federal, Aluisio Gonçalves de Castro Mendes Pag. 98). \r\n\r\nAssim, a falta de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, devido a manifesta incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal da capital, configura causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, ex vi do art. 267, inciso IV, do CPC, c/c com o art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 e art. 47 da Resolução nº 30, de 22/11/01. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n58 - 2009.51.51.021780-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME JOSE DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003504/2009 . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.021780-2\r\n\r\nAUTOR: JAIME JOSE DA SILVA\r\n\r\nCPF:255.932.937-91\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, e, de acordo com a informação prestada pelo juízo que verificou a possível prevenção do presente processo com o que tramitou anteriormente, em relação às mesmas partes, há, com efeito, coisa julgada relação à Gratificação de Desempenho GDPGTAS, visto que idênticos o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito em relação à Gratificação de Desempenho GDPGTAS. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC, em relação à Gratificação de Desempenho GDPGTAS. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2009.51.51.021785-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE ALVES DE SOUZA (Adv. EVANDRO GARCIA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003468/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.021800-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDOVAL PAIVA CAMILO (Adv. SERGIO LOBO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003466/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.021884-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR BRITO EDUARDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003478/2009 . 4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.021884-3\r\n\r\nAutor(a): PAULO CESAR BRITO EDUARDO\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face da Ré, postulando sua condenação a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUSMA, FUSEX e FUNSA/FAMHS), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, por se tratar de tributo de lançamento por homologação.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar ser desnecessária a citação do Réu, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito e por já ter sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nA contribuição para o fundo de saúde tem natureza de tributo e, embora a Lei n° 8.237/91 tenha instituído a obrigatoriedade da contribuição, somente com o advento da Medida Provisória nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000 é que foram definidos o fato gerador, a alíquota e a base de cálculo da contribuição.\r\n\r\nNestes termos, por se tratar de legislação instituidora da contribuição social, a mesma só passou a vigora em 29 de março de 2001, tendo em vista o art. 195, § 6º da CRFB.\r\n\r\nRessalta-se que o lançamento da referida contribuição é realizado de ofício, não havendo que se falar em prazo de homologação vez que, desde o momento em que a parte autora teve os descontos efetivados, ocorreu a extinção do crédito tributário.\r\n\r\nConsiderando que a partir de março/2001 a contribuição passou a ser devida e já transcorrido 5 (cinco) anos entre a referida data e a propositura da ação, reconheço a prescrição do direito à restituição dos valores cobrados indevidamente, com base no art. 168, do CTN, salientando que a prescrição pode ser reconhecida de ofício nos termos do art. 219, § 5°, com redação dada pela Lei 11.280/2006.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n62 - 2009.51.51.021901-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DANTAS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003480/2009 . 4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.021901-0\r\n\r\nAutor(a): FRANCISCO DANTAS DA SILVA\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face da Ré, postulando sua condenação a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUSMA, FUSEX e FUNSA/FAMHS), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, por se tratar de tributo de lançamento por homologação.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar ser desnecessária a citação do Réu, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito e por já ter sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nA contribuição para o fundo de saúde tem natureza de tributo e, embora a Lei n° 8.237/91 tenha instituído a obrigatoriedade da contribuição, somente com o advento da Medida Provisória nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000 é que foram definidos o fato gerador, a alíquota e a base de cálculo da contribuição.\r\n\r\nNestes termos, por se tratar de legislação instituidora da contribuição social, a mesma só passou a vigora em 29 de março de 2001, tendo em vista o art. 195, § 6º da CRFB.\r\n\r\nRessalta-se que o lançamento da referida contribuição é realizado de ofício, não havendo que se falar em prazo de homologação vez que, desde o momento em que a parte autora teve os descontos efetivados, ocorreu a extinção do crédito tributário.\r\n\r\nConsiderando que a partir de março/2001 a contribuição passou a ser devida e já transcorrido 5 (cinco) anos entre a referida data e a propositura da ação, reconheço a prescrição do direito à restituição dos valores cobrados indevidamente, com base no art. 168, do CTN, salientando que a prescrição pode ser reconhecida de ofício nos termos do art. 219, § 5°, com redação dada pela Lei 11.280/2006.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n63 - 2009.51.51.021903-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS RIBEIRO DE VASCONCELOS (Adv. AGRICIO JOSE MARQUES DE SOUZA, MARLY DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003481/2009 . 4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.021903-3\r\n\r\nAutor(a): ROBERTO CARLOS RIBEIRO DE VASCONCELOS\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face da Ré, postulando sua condenação a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUSMA, FUSEX e FUNSA/FAMHS), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, por se tratar de tributo de lançamento por homologação.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar ser desnecessária a citação do Réu, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito e por já ter sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nA contribuição para o fundo de saúde tem natureza de tributo e, embora a Lei n° 8.237/91 tenha instituído a obrigatoriedade da contribuição, somente com o advento da Medida Provisória nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000 é que foram definidos o fato gerador, a alíquota e a base de cálculo da contribuição.\r\n\r\nNestes termos, por se tratar de legislação instituidora da contribuição social, a mesma só passou a vigora em 29 de março de 2001, tendo em vista o art. 195, § 6º da CRFB.\r\n\r\nRessalta-se que o lançamento da referida contribuição é realizado de ofício, não havendo que se falar em prazo de homologação vez que, desde o momento em que a parte autora teve os descontos efetivados, ocorreu a extinção do crédito tributário.\r\n\r\nConsiderando que a partir de março/2001 a contribuição passou a ser devida e já transcorrido 5 (cinco) anos entre a referida data e a propositura da ação, reconheço a prescrição do direito à restituição dos valores cobrados indevidamente, com base no art. 168, do CTN, salientando que a prescrição pode ser reconhecida de ofício nos termos do art. 219, § 5°, com redação dada pela Lei 11.280/2006.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n64 - 2009.51.51.021911-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALACE MACIEL DE LIMA E OUTRO (Adv. SANDRO DA SILVA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003527/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.021913-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HUMBERTO TEIXEIRA COUTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003479/2009 . 4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.021913-6\r\n\r\nAutor(a): CARLOS HUMBERTO TEIXEIRA COUTO\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face da Ré, postulando sua condenação a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUSMA, FUSEX e FUNSA/FAMHS), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, por se tratar de tributo de lançamento por homologação.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar ser desnecessária a citação do Réu, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito e por já ter sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nA contribuição para o fundo de saúde tem natureza de tributo e, embora a Lei n° 8.237/91 tenha instituído a obrigatoriedade da contribuição, somente com o advento da Medida Provisória nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000 é que foram definidos o fato gerador, a alíquota e a base de cálculo da contribuição.\r\n\r\nNestes termos, por se tratar de legislação instituidora da contribuição social, a mesma só passou a vigora em 29 de março de 2001, tendo em vista o art. 195, § 6º da CRFB.\r\n\r\nRessalta-se que o lançamento da referida contribuição é realizado de ofício, não havendo que se falar em prazo de homologação vez que, desde o momento em que a parte autora teve os descontos efetivados, ocorreu a extinção do crédito tributário.\r\n\r\nConsiderando que a partir de março/2001 a contribuição passou a ser devida e já transcorrido 5 (cinco) anos entre a referida data e a propositura da ação, reconheço a prescrição do direito à restituição dos valores cobrados indevidamente, com base no art. 168, do CTN, salientando que a prescrição pode ser reconhecida de ofício nos termos do art. 219, § 5°, com redação dada pela Lei 11.280/2006.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n66 - 2009.51.51.021927-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALCEIR LAMAO DA LUZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003477/2009 . 4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.021927-6\r\n\r\nAutor(a): VALCEIR LAMAO DA LUZ\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face da Ré, postulando sua condenação a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUSMA, FUSEX e FUNSA/FAMHS), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, por se tratar de tributo de lançamento por homologação.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar ser desnecessária a citação do Réu, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito e por já ter sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nA contribuição para o fundo de saúde tem natureza de tributo e, embora a Lei n° 8.237/91 tenha instituído a obrigatoriedade da contribuição, somente com o advento da Medida Provisória nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000 é que foram definidos o fato gerador, a alíquota e a base de cálculo da contribuição.\r\n\r\nNestes termos, por se tratar de legislação instituidora da contribuição social, a mesma só passou a vigora em 29 de março de 2001, tendo em vista o art. 195, § 6º da CRFB.\r\n\r\nRessalta-se que o lançamento da referida contribuição é realizado de ofício, não havendo que se falar em prazo de homologação vez que, desde o momento em que a parte autora teve os descontos efetivados, ocorreu a extinção do crédito tributário.\r\n\r\nConsiderando que a partir de março/2001 a contribuição passou a ser devida e já transcorrido 5 (cinco) anos entre a referida data e a propositura da ação, reconheço a prescrição do direito à restituição dos valores cobrados indevidamente, com base no art. 168, do CTN, salientando que a prescrição pode ser reconhecida de ofício nos termos do art. 219, § 5°, com redação dada pela Lei 11.280/2006.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n67 - 2009.51.51.021944-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI MARTINS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003476/2009 . 4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.021944-6\r\n\r\nAutor(a): SIDNEI MARTINS DA SILVA\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face da Ré, postulando sua condenação a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUSMA, FUSEX e FUNSA/FAMHS), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, por se tratar de tributo de lançamento por homologação.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar ser desnecessária a citação do Réu, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito e por já ter sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nA contribuição para o fundo de saúde tem natureza de tributo e, embora a Lei n° 8.237/91 tenha instituído a obrigatoriedade da contribuição, somente com o advento da Medida Provisória nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000 é que foram definidos o fato gerador, a alíquota e a base de cálculo da contribuição.\r\n\r\nNestes termos, por se tratar de legislação instituidora da contribuição social, a mesma só passou a vigora em 29 de março de 2001, tendo em vista o art. 195, § 6º da CRFB.\r\n\r\nRessalta-se que o lançamento da referida contribuição é realizado de ofício, não havendo que se falar em prazo de homologação vez que, desde o momento em que a parte autora teve os descontos efetivados, ocorreu a extinção do crédito tributário.\r\n\r\nConsiderando que a partir de março/2001 a contribuição passou a ser devida e já transcorrido 5 (cinco) anos entre a referida data e a propositura da ação, reconheço a prescrição do direito à restituição dos valores cobrados indevidamente, com base no art. 168, do CTN, salientando que a prescrição pode ser reconhecida de ofício nos termos do art. 219, § 5°, com redação dada pela Lei 11.280/2006.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n68 - 2009.51.51.021947-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO NICODEMUS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003485/2009 . 4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.021947-1\r\n\r\nAutor(a): GILBERTO NICODEMUS\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face da Ré, postulando sua condenação a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUSMA, FUSEX e FUNSA/FAMHS), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, por se tratar de tributo de lançamento por homologação.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar ser desnecessária a citação do Réu, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito e por já ter sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nA contribuição para o fundo de saúde tem natureza de tributo e, embora a Lei n° 8.237/91 tenha instituído a obrigatoriedade da contribuição, somente com o advento da Medida Provisória nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000 é que foram definidos o fato gerador, a alíquota e a base de cálculo da contribuição.\r\n\r\nNestes termos, por se tratar de legislação instituidora da contribuição social, a mesma só passou a vigora em 29 de março de 2001, tendo em vista o art. 195, § 6º da CRFB.\r\n\r\nRessalta-se que o lançamento da referida contribuição é realizado de ofício, não havendo que se falar em prazo de homologação vez que, desde o momento em que a parte autora teve os descontos efetivados, ocorreu a extinção do crédito tributário.\r\n\r\nConsiderando que a partir de março/2001 a contribuição passou a ser devida e já transcorrido 5 (cinco) anos entre a referida data e a propositura da ação, reconheço a prescrição do direito à restituição dos valores cobrados indevidamente, com base no art. 168, do CTN, salientando que a prescrição pode ser reconhecida de ofício nos termos do art. 219, § 5°, com redação dada pela Lei 11.280/2006.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n69 - 2009.51.51.021950-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO SIMÕES DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003482/2009 . 4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.021950-1\r\n\r\nAutor(a): SEVERINO SIMÕES DE SOUZA\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face da Ré, postulando sua condenação a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUSMA, FUSEX e FUNSA/FAMHS), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, por se tratar de tributo de lançamento por homologação.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar ser desnecessária a citação do Réu, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito e por já ter sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nA contribuição para o fundo de saúde tem natureza de tributo e, embora a Lei n° 8.237/91 tenha instituído a obrigatoriedade da contribuição, somente com o advento da Medida Provisória nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000 é que foram definidos o fato gerador, a alíquota e a base de cálculo da contribuição.\r\n\r\nNestes termos, por se tratar de legislação instituidora da contribuição social, a mesma só passou a vigora em 29 de março de 2001, tendo em vista o art. 195, § 6º da CRFB.\r\n\r\nRessalta-se que o lançamento da referida contribuição é realizado de ofício, não havendo que se falar em prazo de homologação vez que, desde o momento em que a parte autora teve os descontos efetivados, ocorreu a extinção do crédito tributário.\r\n\r\nConsiderando que a partir de março/2001 a contribuição passou a ser devida e já transcorrido 5 (cinco) anos entre a referida data e a propositura da ação, reconheço a prescrição do direito à restituição dos valores cobrados indevidamente, com base no art. 168, do CTN, salientando que a prescrição pode ser reconhecida de ofício nos termos do art. 219, § 5°, com redação dada pela Lei 11.280/2006.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n70 - 2009.51.51.021951-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE SA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003483/2009 . 4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.021951-3\r\n\r\nAutor(a): SONIA MARIA DE SA\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face da Ré, postulando sua condenação a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUSMA, FUSEX e FUNSA/FAMHS), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, por se tratar de tributo de lançamento por homologação.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar ser desnecessária a citação do Réu, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito e por já ter sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nA contribuição para o fundo de saúde tem natureza de tributo e, embora a Lei n° 8.237/91 tenha instituído a obrigatoriedade da contribuição, somente com o advento da Medida Provisória nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000 é que foram definidos o fato gerador, a alíquota e a base de cálculo da contribuição.\r\n\r\nNestes termos, por se tratar de legislação instituidora da contribuição social, a mesma só passou a vigora em 29 de março de 2001, tendo em vista o art. 195, § 6º da CRFB.\r\n\r\nRessalta-se que o lançamento da referida contribuição é realizado de ofício, não havendo que se falar em prazo de homologação vez que, desde o momento em que a parte autora teve os descontos efetivados, ocorreu a extinção do crédito tributário.\r\n\r\nConsiderando que a partir de março/2001 a contribuição passou a ser devida e já transcorrido 5 (cinco) anos entre a referida data e a propositura da ação, reconheço a prescrição do direito à restituição dos valores cobrados indevidamente, com base no art. 168, do CTN, salientando que a prescrição pode ser reconhecida de ofício nos termos do art. 219, § 5°, com redação dada pela Lei 11.280/2006.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n71 - 2009.51.51.021954-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY DE ALMEIDA BOMFIM (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003484/2009 . 4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.021954-9\r\n\r\nAutor(a): ARY DE ALMEIDA BOMFIM\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face da Ré, postulando sua condenação a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUSMA, FUSEX e FUNSA/FAMHS), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, por se tratar de tributo de lançamento por homologação.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar ser desnecessária a citação do Réu, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito e por já ter sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nA contribuição para o fundo de saúde tem natureza de tributo e, embora a Lei n° 8.237/91 tenha instituído a obrigatoriedade da contribuição, somente com o advento da Medida Provisória nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000 é que foram definidos o fato gerador, a alíquota e a base de cálculo da contribuição.\r\n\r\nNestes termos, por se tratar de legislação instituidora da contribuição social, a mesma só passou a vigora em 29 de março de 2001, tendo em vista o art. 195, § 6º da CRFB.\r\n\r\nRessalta-se que o lançamento da referida contribuição é realizado de ofício, não havendo que se falar em prazo de homologação vez que, desde o momento em que a parte autora teve os descontos efetivados, ocorreu a extinção do crédito tributário.\r\n\r\nConsiderando que a partir de março/2001 a contribuição passou a ser devida e já transcorrido 5 (cinco) anos entre a referida data e a propositura da ação, reconheço a prescrição do direito à restituição dos valores cobrados indevidamente, com base no art. 168, do CTN, salientando que a prescrição pode ser reconhecida de ofício nos termos do art. 219, § 5°, com redação dada pela Lei 11.280/2006.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n72 - 2009.51.51.021956-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANDRELINO DE FREITAS (Adv. JOSE ANDRELINO DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003490/2009 . 4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.021956-2\r\n\r\nAutor(a): JOSE ANDRELINO DE FREITAS\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face da Ré, postulando sua condenação a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUSMA, FUSEX e FUNSA/FAMHS), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, por se tratar de tributo de lançamento por homologação.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar ser desnecessária a citação do Réu, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito e por já ter sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nA contribuição para o fundo de saúde tem natureza de tributo e, embora a Lei n° 8.237/91 tenha instituído a obrigatoriedade da contribuição, somente com o advento da Medida Provisória nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000 é que foram definidos o fato gerador, a alíquota e a base de cálculo da contribuição.\r\n\r\nNestes termos, por se tratar de legislação instituidora da contribuição social, a mesma só passou a vigora em 29 de março de 2001, tendo em vista o art. 195, § 6º da CRFB.\r\n\r\nRessalta-se que o lançamento da referida contribuição é realizado de ofício, não havendo que se falar em prazo de homologação vez que, desde o momento em que a parte autora teve os descontos efetivados, ocorreu a extinção do crédito tributário.\r\n\r\nConsiderando que a partir de março/2001 a contribuição passou a ser devida e já transcorrido 5 (cinco) anos entre a referida data e a propositura da ação, reconheço a prescrição do direito à restituição dos valores cobrados indevidamente, com base no art. 168, do CTN, salientando que a prescrição pode ser reconhecida de ofício nos termos do art. 219, § 5°, com redação dada pela Lei 11.280/2006.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n73 - 2009.51.51.022015-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON NOGUEIRA CLEMENTE (Adv. ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003521/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.022018-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS VINICIUS DA SILVA MAGALHAES (Adv. ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003523/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.022170-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY DA SILVA THORPE (Adv. ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003470/2009 . \r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base art. 267, IV, do CPC c/c art. 98, I da CF e art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, vez que a causa não se enquadra no conceito constitucional de menor complexidade. Sem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.022185-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO CARLOS CORDEIRO DAS NEVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003486/2009 . 4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.022185-4\r\n\r\nAutor(a): MARCELO CARLOS CORDEIRO DAS NEVES\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face da Ré, postulando sua condenação a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUSMA, FUSEX e FUNSA/FAMHS), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, por se tratar de tributo de lançamento por homologação.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar ser desnecessária a citação do Réu, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito e por já ter sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nA contribuição para o fundo de saúde tem natureza de tributo e, embora a Lei n° 8.237/91 tenha instituído a obrigatoriedade da contribuição, somente com o advento da Medida Provisória nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000 é que foram definidos o fato gerador, a alíquota e a base de cálculo da contribuição.\r\n\r\nNestes termos, por se tratar de legislação instituidora da contribuição social, a mesma só passou a vigora em 29 de março de 2001, tendo em vista o art. 195, § 6º da CRFB.\r\n\r\nRessalta-se que o lançamento da referida contribuição é realizado de ofício, não havendo que se falar em prazo de homologação vez que, desde o momento em que a parte autora teve os descontos efetivados, ocorreu a extinção do crédito tributário.\r\n\r\nConsiderando que a partir de março/2001 a contribuição passou a ser devida e já transcorrido 5 (cinco) anos entre a referida data e a propositura da ação, reconheço a prescrição do direito à restituição dos valores cobrados indevidamente, com base no art. 168, do CTN, salientando que a prescrição pode ser reconhecida de ofício nos termos do art. 219, § 5°, com redação dada pela Lei 11.280/2006.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n77 - 2009.51.51.022214-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DE OLIVEIRA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003526/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.022218-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE TRINDADE PACHECO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003525/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.022225-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELLE VAZ DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003489/2009 . 4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.022225-1\r\n\r\nAutor(a): DANIELLE VAZ DE SOUZA\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face da Ré, postulando sua condenação a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUSMA, FUSEX e FUNSA/FAMHS), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, por se tratar de tributo de lançamento por homologação.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar ser desnecessária a citação do Réu, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito e por já ter sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nA contribuição para o fundo de saúde tem natureza de tributo e, embora a Lei n° 8.237/91 tenha instituído a obrigatoriedade da contribuição, somente com o advento da Medida Provisória nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000 é que foram definidos o fato gerador, a alíquota e a base de cálculo da contribuição.\r\n\r\nNestes termos, por se tratar de legislação instituidora da contribuição social, a mesma só passou a vigora em 29 de março de 2001, tendo em vista o art. 195, § 6º da CRFB.\r\n\r\nRessalta-se que o lançamento da referida contribuição é realizado de ofício, não havendo que se falar em prazo de homologação vez que, desde o momento em que a parte autora teve os descontos efetivados, ocorreu a extinção do crédito tributário.\r\n\r\nConsiderando que a partir de março/2001 a contribuição passou a ser devida e já transcorrido 5 (cinco) anos entre a referida data e a propositura da ação, reconheço a prescrição do direito à restituição dos valores cobrados indevidamente, com base no art. 168, do CTN, salientando que a prescrição pode ser reconhecida de ofício nos termos do art. 219, § 5°, com redação dada pela Lei 11.280/2006.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n80 - 2009.51.51.022241-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO GONCALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003522/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.022243-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MENDES DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003532/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.022247-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON BOREL DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003581/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.022254-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEODORO FRANCISCO DE SIQUEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003487/2009 . 4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.022254-8\r\n\r\nAutor(a): TEODORO FRANCISCO DE SIQUEIRA\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face da Ré, postulando sua condenação a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUSMA, FUSEX e FUNSA/FAMHS), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, por se tratar de tributo de lançamento por homologação.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar ser desnecessária a citação do Réu, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito e por já ter sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nA contribuição para o fundo de saúde tem natureza de tributo e, embora a Lei n° 8.237/91 tenha instituído a obrigatoriedade da contribuição, somente com o advento da Medida Provisória nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000 é que foram definidos o fato gerador, a alíquota e a base de cálculo da contribuição.\r\n\r\nNestes termos, por se tratar de legislação instituidora da contribuição social, a mesma só passou a vigora em 29 de março de 2001, tendo em vista o art. 195, § 6º da CRFB.\r\n\r\nRessalta-se que o lançamento da referida contribuição é realizado de ofício, não havendo que se falar em prazo de homologação vez que, desde o momento em que a parte autora teve os descontos efetivados, ocorreu a extinção do crédito tributário.\r\n\r\nConsiderando que a partir de março/2001 a contribuição passou a ser devida e já transcorrido 5 (cinco) anos entre a referida data e a propositura da ação, reconheço a prescrição do direito à restituição dos valores cobrados indevidamente, com base no art. 168, do CTN, salientando que a prescrição pode ser reconhecida de ofício nos termos do art. 219, § 5°, com redação dada pela Lei 11.280/2006.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n84 - 2009.51.51.022256-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA JATOBA DE MATOS MENEZES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003488/2009 . 4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.022256-1\r\n\r\nAutor(a): TANIA JATOBA DE MATOS MENEZES\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face da Ré, postulando sua condenação a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUSMA, FUSEX e FUNSA/FAMHS), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, por se tratar de tributo de lançamento por homologação.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar ser desnecessária a citação do Réu, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito e por já ter sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nA contribuição para o fundo de saúde tem natureza de tributo e, embora a Lei n° 8.237/91 tenha instituído a obrigatoriedade da contribuição, somente com o advento da Medida Provisória nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000 é que foram definidos o fato gerador, a alíquota e a base de cálculo da contribuição.\r\n\r\nNestes termos, por se tratar de legislação instituidora da contribuição social, a mesma só passou a vigora em 29 de março de 2001, tendo em vista o art. 195, § 6º da CRFB.\r\n\r\nRessalta-se que o lançamento da referida contribuição é realizado de ofício, não havendo que se falar em prazo de homologação vez que, desde o momento em que a parte autora teve os descontos efetivados, ocorreu a extinção do crédito tributário.\r\n\r\nConsiderando que a partir de março/2001 a contribuição passou a ser devida e já transcorrido 5 (cinco) anos entre a referida data e a propositura da ação, reconheço a prescrição do direito à restituição dos valores cobrados indevidamente, com base no art. 168, do CTN, salientando que a prescrição pode ser reconhecida de ofício nos termos do art. 219, § 5°, com redação dada pela Lei 11.280/2006.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n85 - 2009.51.51.022266-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON SILVA FRUTUOSO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003524/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.022401-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DACIO RIBEIRO DA FONSECA (Adv. ANA PAULA BARRETO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.022401-6\r\n\r\nAUTOR: DACIO RIBEIRO DA FONSECA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n87 - 2009.51.51.022402-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE RIBEIRO DA FONSECA (Adv. ANA PAULA BARRETO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.022402-8\r\n\r\nAUTOR: ANDRE RIBEIRO DA FONSECA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n88 - 2009.51.51.022404-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOMEDES FRANCISCO CHAGAS (Adv. RICARDO SOUZA CHAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.022404-1\r\n\r\nAUTOR: DIOMEDES FRANCISCO CHAGAS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n89 - 2009.51.51.022516-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO ILDEFONSO PEREIRA (Adv. MARCELE DE OLIVEIRA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66. \r\n\r\nPara tanto, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS referentes ao período não prescrito,em relação às empresas em que foi admitido (a) antes da vigência da Lei 5.705 de 21/09/1971.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.022837-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE MOREIRA TAVARES (Adv. LEONARDO TAVARES DE OLIVEIRA, NILZA MARIA TAVARES OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003529/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n91 - 2007.51.51.019069-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARENICE ROSSETO COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.027997-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GERALDO BRAGA (Adv. GILDO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003465/2009 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente nas contas de poupança nº 0198/854044-6 na competência referente ao Plano Bresser (junho/87), o que equivale ao montante de R$ 22.800,00 (Vinte e dois mil e oitocentos Reais), consoante cálculos de fls. 27/28 limitados ao teto de pagamento de sessenta salários mínimos em sede de juizados Especiais Federais e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (janeiro/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.070177-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FELISMARIO BATISTA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003508/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custa nem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.092353-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGETE MARIA DE MEDEIROS STUTI (Adv. IEDA TOME DE SOUZA AGUIAR ITABAIANA DE O NICOLAU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003510/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal à obrigação de pagar as diferenças residuais referentes à aplicação do índice de reajuste de 44,80% (IPC) em 01/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre o montante já disponibilizado à Autora por determinação judicial, equivalente a 35% do saldo da conta vinculada do FGTS em nome de HELEON DE SOUZA STUTI (PIS: 10658868753; COD EMPRESA: 5697000008631; COD EMPREGADO: 22640), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela Ré, assim como eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF, tudo acrescido de correção monetária, segundo os índices oficiais, e juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, ficando, desde já, intimada a parte Ré a fornecer os elementos de cálculo ou indicar o valor devido, segundo esta sistemática, para fins de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.019720-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA BESSA (Adv. JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a greve dos advogados da CEF, adio a Audiência de Conciliação designada para o dia 04 de junho de 2009, que se realizaria no 4º Juizado Especial Federal, a qual será oportunamente redesignada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.020115-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA DOS SANTOS E SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR). . Tendo em vista a greve dos advogados da CEF, adio a Audiência de Conciliação designada para o dia 04 de junho de 2009, que se realizaria no 4º Juizado Especial Federal, a qual será oportunamente redesignada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.023076-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA LUZIÊ MÔÇO (Adv. ANA ELISABETH DE PAULA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a greve dos advogados da CEF, adio a Audiência de Conciliação designada para o dia 04 de junho de 2009, que se realizaria no 4º Juizado Especial Federal, a qual será oportunamente redesignada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.030711-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PEREIRA DA SILVA (Adv. WALDO SILVA FLORENTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Sentença : 60\r\n\r\nId: 776487"
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                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000057\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.002456-0 MARIO FERNANDO ROMANAZI (Adv. MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002479/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a considerar como tempo de serviço especial o período de 01/01/81 a 01/08/1988 trabalhado na empresa Gillette do Brasil Ltda efetuando a conversão para tempo de serviço comum, revisando, em conseqüência, a RMI de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/084.151.829-7) e pagando as diferenças devidas a título de atrasado, devidamente atualizadas de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (27/08/2007), devendo fornecer os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias de eventual trânsito em julgado, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se R.P.V.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.062748-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAEL DE JESUS SILVA (Adv. ANA CRISTINA MARTA DA SILVA REGIS, LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2007.51.51.062748-5\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2007.51.51.089509-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR FERREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2007.51.51.089509-1\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.01.505600-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO ARGENTO CALVENTE (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.01.505600-1\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.01.506053-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGÉRIO RICARDO DA SILVA (Adv. ADRIANA SILVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002481/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.507732-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIANA DE OLIVEIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.01.507732-6\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.01.807290-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANISIO GARCIA DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . À SEDEL para digitalização.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. FELIPE DA ROCHA SCHMIDT, NEUROLOGISTA, CRM n. 5277005-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.813033-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA GOMES COIMBRA (Adv. MARTA DIAS DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002471/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, declaro a incompetência territorial do 08º Juizado Especial Federal/RJ para processar e julgar a presente demanda, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no Enunciado nº 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e no disposto no art 1º da Lei 10.259/2001 c/c inciso I, do artigo 4º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nRemetam-se os autos SEDJE para que incluir no pólo passivo ANA MARIA DE OLIVEIRA QUEIROZ (CPF: 246.291.558-30).\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.813718-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCENIR PEREIRA DA COSTA (Adv. JOAO CARLOS SOUZA CARDOSO, MARCIA MARIA GUIMARAES COSTA) x MARLENE SERAFIM DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.01.813718-8\r\n\r\nO endereço informado pela autora já resultou em diligência negativa, conforme mandado e respectiva certidão, fls. 253/255. \r\n\r\nPortanto, concedo prazo de cinco dias, derradeiro e improrrogável, para que a parte autora forneça a este juízo endereço válido para citação. \r\n\r\nCom o cumprimento, expeça-se mandado.\r\n\r\nCaso negativo, voltem conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.51.000313-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO ANTONIO (Adv. FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002478/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.001013-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO FONTOURA TORRES (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2008.51.51.001013-9\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.51.004673-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL SIMÕES TEIXEIRA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002513/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder aposentadoria por tempo de contribuição a MIGUEL SIMÔES TEIXEIRA, convertendo em tempo de serviço comum o período de 01/01/81 até 22/03/2005, trabalhado em condição especial na empresa GENERAL ELETRIC DO BRASIL LTDA, com DIB em 28/07/2005 (DER), calculando a Renda Mensal Inicial na forma prevista no art. 29, II, da Lei 8213/91 e pagando as parcelas atrasadas. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (19/03/2008) e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federa, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.008335-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE FATIMA ANTOLI (Adv. ERICK VIEIRA HIRIE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002476/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.010415-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO ALVES AZEVEDO DE SOUZA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002500/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.012304-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA POMPEIA LOPES DE ASSUMPÇÃO (Adv. CLAUDIA TOME DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.012304-9\r\n\r\nDê-se ciência ao INSS, por 10 (dez) dias, da petição de fls. 121, para as providências cabíveis, devendo a parte autora diligenciar junto à Agência da Previdência Social respectiva a fim de acompanhar a alteração de seus dados bancários.\r\n\r\nTendo em vista o finalmente alegado pela autarquia previdenciária às fls. 116/117, deixo de aplicar a multa cominada anteriormente, uma vez que afastada a desídia a justificar a penalidade.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV no valor apurado às fls. 118/120 (R$ 11.078,19).\r\n\r\nComprovado o pagamento, cientificada a parte autora, dê-se baixa nos presentes autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.51.015516-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO JUSTINO ALVES (Adv. LANA LAZIR CABRAL CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.015516-6\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.51.016287-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONOR FORTES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002494/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.018455-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYR CHRISTINO DOS SANTOS (Adv. JOSE MARIA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.018455-5\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.51.028080-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ANTONIO FRANCISCO (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002512/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar, desde o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, anteriormente fruído, qual seja, 01/03/2007, o benefício de aposentadoria por invalidez, pagando-se os valores atrasados desde a referida DIB até a efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, o referido benefício de aposentadoria por invalidez, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (28/08/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.028323-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002492/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.030960-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA MARIA DE ALMEIDA ZANEZI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.030960-1\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.51.031003-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES TEIXEIRA DE CASTRO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.031003-2\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.51.031588-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL ALVES SANTIAGO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002489/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.031601-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONEL DIAS DE ARAUJO FILHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.031601-0\r\n\r\nTendo em vista a hipótese de duplicidade de demandas apontada às fls.62, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, traga cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo n. 87.0000267-4 em curso na 37º Vara Federal do Rio de Janeiro, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada,sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2008.51.51.032439-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DE MAGALHAES SEABRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.032439-0\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n26 - 2008.51.51.032441-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAEL RODRIGUES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.032441-9\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n27 - 2008.51.51.032495-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURGEN KANTER (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.032495-0\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n28 - 2008.51.51.032667-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO VIEGA DE SOUSA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.032667-2\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2008.51.51.032800-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA CLAUDINO ESTEVAO (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002495/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.033050-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMINIA OCAMPO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002487/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.033919-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMINIA DA CONCEIÇÃO GOMES FALCÃO (Adv. CLAUDIA DE MATOS) x GILZA APARECIDA GONCALO (Adv. THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002482/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.034201-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MONTEIRO CORREIA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002491/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.034254-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEIA MARIA CARVALHO SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002504/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n34 - 2008.51.51.034303-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DE ARAUJO VIANA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.51.034303-7\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nQuebra 35 - 2008.51.51.034323-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIMAR PEREIRA DE MENDONÇA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.51.034323-2\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n36 - 2008.51.51.034338-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO ALVES MARINHO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.51.034338-4\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n37 - 2008.51.51.034402-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO IZABEL (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.51.034402-9\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n38 - 2008.51.51.034500-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS FILGUEIRA DE SENA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.51.034500-9\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2008.51.51.034536-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON GOMES LINS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.51.034536-8\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n40 - 2008.51.51.034540-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA COSTA SAMPAIO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.51.034540-0\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n41 - 2008.51.51.035909-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE OLYMPIO DE SOUZA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002509/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar, desde a cessação do auxílio-doença anteriormente fruído (NB 31/501.241.125-7) em 07/11/2007, o benefício de aposentadoria por invalidez, pagando-se os valores atrasados desde a referida DIB até a efetiva implantação, abatendo-se os valores pagos através do NB 31/523.370.582-2 durante o período concomitante (10/04/2008 a 28/02/2009).\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (14/11/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApresentados os cálculos relativos aos valores atrasados, expeça-se RPV.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, já cumprida a obrigação de fazer consubstanciada na conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.035975-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPEDITO FERNANDES DE SOUSA FILHO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002490/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.036304-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VLADIMIR PEREIRA GREGORIO (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002506/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.037810-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRASILIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. ANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002472/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.038268-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MEIRES DE ALMEIDA MORAES (Adv. SYLVIO LOPES DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038268-7\r\n\r\nAutor: MEIRES DE ALMEIDA MORAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n46 - 2008.51.51.039467-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTACILIO GOMES DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.039467-7\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n47 - 2008.51.51.039779-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORNELHO BORGES (Adv. MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002480/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.040090-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO MENDONCA DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.040090-2\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n49 - 2008.51.51.040286-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH DA SILVA BORGES (Adv. LUIZ EDUARDO DE FREITAS BELISARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002467/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia 21/09/2007, o auxílio-doença anteriormente fruído pelA demandante (NB 31/519.616.104-6),tutela cujos efeitos da implantação ora antecipo, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, à vista da natureza alimentar de que se reveste, pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação até o efetivo restabelecimento, abatendo-se os valores pagos através do NB 31/530.309.367-7 durante o período concomitante.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(06/11/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I. O INSS deverá cumprir a tutela antecipada em até 30 dias desta intimação.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.042615-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA CUNHA FERREIRA (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042615-0\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA DA CUNHA FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença, ex vi do art. 65 da Resolução n.º 30 do TRF 2.ª Região, em certas situações, não há como afastar tal exame do Juízo Singular, sem ferir os critérios orientadores dos processos nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNo caso em tela, a intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, certifique a secretaria o trânsito em julgado e remetam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51 - 2008.51.51.045274-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GERALDO DA PAIXÃO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002505/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.046055-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO FERREIRA DE ARAUJO (Adv. TELMA MARIA DE MELO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002485/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.047116-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ROBERTO CABRAL (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002514/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia 31/10/2008, o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/136.415.841-5), pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação(31/10/2008) até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(28/01/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nApresentados os cálculos, liquidada a RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.047416-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA NUNES DA SILVA (Adv. LUCIANA RAMIRES COSTA NADALUTTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002470/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.048016-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002466/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE ME PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder a CARLOS HENRIQUE DA SILVA, o benefício de auxílio-doença pagando-se os valores atrasados desde a DIB(03/04/2009) até a efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(28/01/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.049486-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO SEBASTIÃO RIBEIRO (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002501/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 31/118.683.3051-1), desde a DCB (05/01/2008), tutela cujos efeitos ora antecipo, com fulcro no artigo 273 do CPC, e convertê-lo em aposentadoria por invalidez, desde 20/04/2009, nos termos da fundamentação supra, bem como a pagar os valores atrasados devidos em razão do restabelecimento e da conversão, devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação (28/01/2009), devendo fornecer os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias de eventual trânsito em julgado. Condeno ainda o INSS a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApresentados os cálculos relativos aos valores atrasados, expeça-se RPV, no limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, já cumprida a obrigação de fazer consubstanciada na conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. O INSS deverá cumprir a tutela antecipada em até 30 dias desta intimação\r\n\r\n57 - 2008.51.51.054882-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DE CARVALHO MENDES (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002503/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto:\r\n\r\nI - julgo, com fulcro no art. 267, VI do CPC, EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO quanto ao pedido de restabelecimento do auxílio-doença.\r\n\r\nII - Julgo ainda, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., IMPROCEDENTE O PEDIDO de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.058232-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO GOMES (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002484/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n59 - 2008.51.51.059016-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO JOSE DE JESUS DO CARMO PEREIRA (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002510/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia 30/10/2008, o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/531.549.329-2), pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(27/03/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nApresentados os cálculos, liquidada a RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.060474-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSA LIMA RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002502/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.801922-6 JORGE CARDOSO (Adv. SHIRLEI MARI GOIS, MONICA CRISTINA CARDOSO PINHEIRO BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002464/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.001326-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDINALVA CLAUDINO DA SILVA ROSA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002469/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.004426-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACIETE SOBRAL DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002473/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do acima exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.005755-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDINALVA CALDEIRA DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002465/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/519.001.117-4), desde a cessação (31/07/2008) pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados eventualmente devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (06/02/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.006254-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDINO MARQUES CARDOSO (Adv. DENISE LASMAR PRADO LOPES, EDISON GARCIA PRADO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.006254-5\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n66 - 2009.51.51.008357-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ DA SILVA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008357-3\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n67 - 2009.51.51.008530-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CARVALHAL LOUREIRO (Adv. CLAYTON DA SILVA CAMPANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.008530-2\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. NILTON CARLOS PARANHOS DA FONTOURA, PSIQUIATRA, CRM n. 5220950-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo despendido para a elaboração do laudo, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n68 - 2009.51.51.008654-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAIANE BERNARDO DO NASCIMENTO REP/DIANA BERNARDO DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002488/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.008784-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO SEVERINO DA SILVA (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR, SANDRA FAITLOWICZ SACHS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002499/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante a expressa concordância da parte autora aos termos da proposta formulada pelo INSS às fls. 67/77, complementada às fls. 83/84, inclusive para a fixação da DCB do benefício em 24/03/2010, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO, nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento do acordo, expeça-se R.P.V. no valor a ser apurado pelo réu, intimando-se a autora do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.009846-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOSE DA SILVEIRA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002468/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a converter o benefício de auxílio-doença atualmente fruído pelo demandante, NB 31/514.090.782-4, em aposentadoria por invalidez, desde 01/04/2009, nos termos da fundamentação supra, tutela cujos efeitos ora antecipo, com fulcro no artigo 4º da Lei 10.259/01, bem como a pagar os valores atrasados devidos em razão do da conversão, descontando-se os valores pagos relativos ao auxílio-doença acima referido, limitados a sessenta salários mínimos, devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês, devendo fornecer os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias de eventual trânsito em julgado. \r\n\r\nApresentados os cálculos relativos aos valores atrasados, expeça-se RPV, no limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, já cumprida a obrigação de fazer consubstanciada na conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.009856-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO COUTINHO CARELLI (Adv. ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA, ANTONIO CARLOS CORREA DA CONCEICAO, CINTIA DE ANDRADE MELLO, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.009856-4\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n72 - 2009.51.51.009880-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA DE ALMEIDA SILVA (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002507/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 36/37, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.009924-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMON DE ANDRADE BITTENCOURT (Adv. EDMA RODRIGUES MORAES, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.009924-6\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n74 - 2009.51.51.010035-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO MACIEL DE ARAUJO FILHO (Adv. FABIO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002511/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/115.141.182-2, em novembro de 1999, para R$ 421,06 (quatrocentos e vinte e um reais e seis centavos), sendo, pagando ao demandante o correspondente a R$ 2.969,39 (dois mil e novecentos e sessenta e nove reais e trinta e nove centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 25/34 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.010586-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA RIBEIRO (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.010586-6\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n76 - 2009.51.51.012882-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA DE OLIVEIRA MAGDALENA TAVARES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.012882-9\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n77 - 2009.51.51.012924-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA ADALGISA DE OLIVEIRA TEIXEIRA (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002483/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.013440-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GOUVEIA BAPTISTA DO REGO (Adv. ARTHUR HENRIQUE BECKER DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002477/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.013485-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DE JESUS PINHO DE CASTRO (Adv. AUGUSTO CEZAR ROSA ARAUJO DA SILVA REIS DE VRIES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002508/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 47/48, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.014171-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO LUIZ DE MELO (Adv. NORBERTO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014171-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, esclareça documentalmente o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n81 - 2009.51.51.019058-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOIZIO DE ASSIS HENRIQUE (Adv. DEBORA DA SILVA HENRIQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002474/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, configurada a coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.020427-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENISE DOS SANTOS PEREIRA (Adv. ANTONIO CARLOS NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020427-3\r\n\r\nAutor: ADENISE DOS SANTOS PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 48 horas, apresentar declaração de hipossuficiência ou comprovar o recolhimento das custas judiciais devidas, sob pena de deserção.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n83 - 2009.51.51.021302-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELIO FREIRE (Adv. SUELI CAFARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.021302-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial esclarecendo se sua pretensão refere-se à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ou restabelecimento de aposentadoria por invalidez, tendo em vista tratar-se de cumulação de pedidos não conexos o que não se coaduna com o rito dos juizados especiais federais, nos termos do art. 15 da Lei 9.099/95 aplicada subsidiariamente à Lei 10.259/01, sob pena de extinção.\r\n\r\nNa hipótese de pretender a aposentadoria por tempo de contribuição, deverá comprovar, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de suscitar eventual negativa verbal, deverá apresentar declaração escrita assinada pela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome ou matrícula do agente público da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do servidor, devendo, ainda, no mesmo prazo, especificar os períodos de tempo de serviço que pretende sejam computados para fins de aposentação, juntando toda a documentação comprobatória, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n84 - 2009.51.51.021998-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILIA DA FONSECA BRAZ (Adv. MURILO COBUCCI SILVA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002493/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.022560-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA COELHO FONSECA (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA, LUCIANA FARIA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.022560-4\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n86 - 2009.51.51.022609-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EFIGENIA MARCIA VIANA (Adv. CRISTIANE JANAINA DE ALCANTARA DURANS RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.022609-8\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá apresentar cópia da CTPS, documentos de identidade, cópias dos documentos de identidade das pessoas que vivem sob o mesmo teto, cópias de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias dos últimos 03 meses, além de número de telefone para contato. \r\n\r\nA parte autora deverá ser intimada pessoalmente por oficial de justiça que deverá, na oportunidade, certificar o número de cômodos do imóvel onde vive o demandante, condições de moradia, bens que guarnecem a família e eventual propriedade de veículos automotores, bem como identificar as pessoas que residem sob o mesmo teto informando, se possível, nome completo, data de nascimento, Identidade e CPF. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/CNIS/CNIS-CI, em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n87 - 2009.51.51.023435-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA GUIMARAES CAMARGO (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.023435-6\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Se cretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n88 - 2009.51.51.023436-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA BRAGA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.023436-8\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIZ CARLOS ALMEIDA NASCIMENTO, PSIQUIATRA, CRM n. 5216698-2, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo despendido para a elaboração do laudo, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n89 - 2009.51.51.023447-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA FERREIRA DA SILVA (Adv. JUDSON REDINE DE AVELLAR, CARLOS ALDI DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.023447-2\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende a condenação do INSS na obrigação de proceder concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, com o acréscimo de 25%, desde a data da cessação do último auxílio-doença (NB 31/513.209.827-0), ocorrida em julho de 2007. Segundo se infere do documento de fls. 38, a última renda mensal do auxílio-doença era de R$ 2.112,09, que, reajustada, gera o valor atual de R$ 2.329,50, de onde se conclui que 12 prestações vincendas superam o montante de 60 salários mínimos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no Enunciado nº 46 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, segundo o qual “o Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar as causas envolvendo obrigações de trato sucessivo, cuja soma das doze prestações vincendas ultrapassar o limite de sessenta salários mínimos, não cabendo, neste caso,renúncia ao excedente”, bem como a norma insculpida no artigo 3º, parágrafo 3º da Lei nº 10.259/01, considerando que a vantagem patrimonial pretendida supera o limite estabelecido para fixação, segundo um critério absoluto de competência deste órgão jurisdicional, fixo o valor da causa em R$ 38.398,32 e declino de minha competência para uma das Varas Previdenciárias desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAo Setor de Distribuição competente para as providências cabíveis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n90 - 2009.51.51.023554-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO FERREIRA JERONIMO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.023554-3\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n91 - 2009.51.51.023581-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA BATISTA DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.023581-6\r\n\r\nTendo em vista estar a representante da parte autora impossibilitada de assinar, intime-se a curadora da autora para que regularize sua representação processual, mediante apresentação de instrumento público de outorga de poderes. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNa hipótese de não ser possível, em função do custo, a apresentação de instrumento público de mandato, deverá o autor comparecer à Secretaria deste Juizado, no mesmo prazo, munido de seu documento de identidade original, oportunidade em que o Diretor de Secretaria, ou servidor por ele designado, deverá identificá-lo, certificando tratar-se efetivamente do demandante.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá esclarecer seu interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista que, segundo as pesquisas anexadas nos autos, a autora está atualmente em gozo de benefício assistencial no valor de um salário mínimo, e, em caso de procedência da ação, a autora deverá abrir mão deste benefício, sendo certo que, diante da existência de outros três dependentes habilitados à pensão por morte instituída por Antônio Henrique dos Santos, esta será rateada entre os quatro dependentes, sendo o valor de cada cota-parte inferior a um salário mínimo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n92 - 2009.51.51.023587-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DOS SANTOS JUNIOR (Adv. TATHYANA LOPES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.023587-7\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIZ CARLOS ALMEIDA NASCIMENTO, PSIQUIATRA, CRM n. 5216698-2, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo despendido para a elaboração do laudo, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n93 - 2009.51.51.023636-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL CENIRA LOPES ALVES (Adv. ELIEZER SILVA DE FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.023636-5\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. RAWLINSON PRESTES LEMOS, PSIQUIATRA, CRM n. 5203932-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo despendido para a elaboração do laudo, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n94 - 2009.51.51.023643-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO DE MATTOS MONTENEGRO (Adv. MAURO LUCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.023643-2\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. NILTON CARLOS PARANHOS DA FONTOURA, PSIQUIATRA, CRM n. 5220950-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo despendido para a elaboração do laudo, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n95 - 2009.51.51.023646-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MIRANDA (Adv. ELIESER TEIXEIRA ZAMBRANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.023646-8\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. MAYRA FARIA NOVELLO, CARDIOLOGISTA, CRM n. 5272080-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n96 - 2009.51.51.023653-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE NEIDE TEIXEIRA SOARES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.023653-5\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n97 - 2009.51.51.023654-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR DOS SANTOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.023654-7\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n98 - 2009.51.51.023660-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NÉLIA CARLA PIAUHY DE SOUZA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.023660-2\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n99 - 2009.51.51.023663-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE AFONSO PEREIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002475/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.023665-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA DIAS DOS SANTOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.023665-1\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n101 - 2009.51.51.023674-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMANUEL ALVES DO AMARAL (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.023674-2\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n102 - 2009.51.51.023690-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS SOUZA (Adv. ARISTIDES SOUSA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.023690-0\r\n\r\nTendo em vista estar a parte autora impossibilitada de assinar, intime-se o autor para que regularize sua representação processual, mediante apresentação de instrumento público de outorga de poderes. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNa hipótese de não ser possível, em função do custo, a apresentação de instrumento público de mandato, deverá o autor comparecer à Secretaria deste Juizado, no mesmo prazo, munido de seu documento de identidade original, oportunidade em que o Diretor de Secretaria, ou servidor por ele designado, deverá identificá-lo, certificando tratar-se efetivamente do demandante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n103 - 2009.51.51.023734-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA D'ARC DE OLIVEIRA (Adv. LUCIA HELENA DE ABREU HUGUENIN VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.023734-5\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. NORINA JOSEPINA NOVELLO HALABI, CLÍNICA GERAL, CRM n. 5231973-9, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n104 - 2009.51.51.023759-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH FERREIRA DE SOUZA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.023759-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n105 - 2009.51.51.023824-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GERMANO DA SILVA (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.023824-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, comprove, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de suscitar eventual negativa verbal, deverá apresentar declaração escrita assinada pela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome ou matrícula do agente público da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n106 - 2009.51.51.023843-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA DA SILVA SOUZA (Adv. OSSONER GOMES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002486/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.023853-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MARCELINO DOS SANTOS (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.023853-2\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. VERA REGINA BARBOSA COUTINHO, OFTALMOLOGISTA, CRM n. 5236267-5, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n108 - 2009.51.51.023862-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RODRIGUES FLORES (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002498/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.023900-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA (Adv. SEBASTIAO BILIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002496/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.023919-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELLA DA SILVA CARVALHO E OUTROS (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002497/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Transitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.023944-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA DA SILVA SANTANA (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.023944-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial esclarecendo se sua pretensão refere-se à concessão de aposentadoria por idade ou de benefício por incapacidade, tendo em vista tratar-se de cumulação de pedidos não conexos o que não se coaduna com o rito dos juizados especiais federais, nos termos do art. 15 da Lei 9.099/95 aplicada subsidiariamente à Lei 10.259/01, sob pena de extinção.\r\n\r\nCaso pretenda aposentadoria por idade, deverá comprovar, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de suscitar eventual negativa verbal, deverá apresentar declaração escrita assinada pela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome ou matrícula do agente público da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n112 - 2003.51.51.087298-0 MARIA ROSA DE JESUS (Adv. ALINE CARDOSO CAVALCANTI FERREIRA, MARIA APARECIDA GONCALVES SILVEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante o desarquivamento, à parte autora por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n113 - 2004.51.51.021559-5 JURANDI TAVARES DE CARVALHO (Adv. ROSARIO ANTONIO SENGER CORATO, RENATA SOBRAL DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante o desarquivamento, à parte autora por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n114 - 2005.51.51.000073-0 CIDALIA CABRAL MONTEIRO (Adv. EDISON GARCIA PRADO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Ante o desarquivamento, à parte autora por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n115 - 2006.51.51.042176-3 MARIA ZENEIDA DE ARAUJO (Adv. CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO, ANA PAULA DE MEDEIROS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante o desarquivamento, à parte autora por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n116 - 2007.51.51.085369-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO GILBERTO FORMIGA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.085369-2\r\n\r\nAutor: FRANCISCO GILBERTO FORMIGA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n117 - 2008.51.01.816054-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO ROMANO PALMEIRA (Adv. JOAO NASCIMENTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.01.816054-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09/06/2009 (09:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n118 - 2008.51.51.009787-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUINALDO BARBALHO DE SOUZA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009787-7\r\n\r\nAutor: AGUINALDO BARBALHO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n119 - 2008.51.51.011012-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011012-2\r\n\r\nAutor: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n120 - 2008.51.51.024901-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDO RAYMUNDO MARQUES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024901-0\r\n\r\nAutor: IVANILDO RAYMUNDO MARQUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n121 - 2008.51.51.027191-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO JOSE ROCHA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027191-9\r\n\r\nAutor: HAROLDO JOSE ROCHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n122 - 2008.51.51.028103-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO FRANCA LEAO, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028103-2\r\n\r\nAutor: CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n123 - 2008.51.51.029904-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI MATTOS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.029904-8\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n124 - 2008.51.51.030159-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DE SOUZA FIGUEIREDO ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030159-6\r\n\r\nAutor: SOLANGE DE SOUZA FIGUEIREDO ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n125 - 2008.51.51.031630-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILZA MARIA DE FATIMA PEIXOTO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.031630-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 25/06/2009 - 15:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n126 - 2008.51.51.031791-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ PADRAO (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031791-9\r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ PADRAO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n127 - 2008.51.51.032595-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER LIMA DA SILVA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032595-3\r\n\r\nAutor: WALTER LIMA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n128 - 2008.51.51.041100-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO VAL ROCHA FILHO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041100-6\r\n\r\nAutor: ALFREDO VAL ROCHA FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n129 - 2008.51.51.041635-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES BATISTA DA COSTA FILHO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041635-1\r\n\r\nAutor: ALCIDES BATISTA DA COSTA FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n130 - 2008.51.51.042047-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA DA ROCHA COSME (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042047-0\r\n\r\nAutor: ALZIRA DA ROCHA COSME.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n131 - 2008.51.51.043196-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON LUZ DAMASCENO (Adv. MAGALY DA SILVA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043196-0\r\n\r\nAutor: NELSON LUZ DAMASCENO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n132 - 2008.51.51.046706-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO RANGEL MARÇAL (Adv. MAGALY DA SILVA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046706-1\r\n\r\nAutor: MARCIO RANGEL MARÇAL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n133 - 2008.51.51.048687-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE LOPES (Adv. GLORIA CRISTINA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048687-0\r\n\r\nAutor: IRENE LOPES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n134 - 2008.51.51.052345-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO LUIZ GOMES DE ASSIS JUNIOR REP/ MARIA APARECIDA PEREIRA (Adv. ROSANE AUGUSTO NOGUEIRA GONZALEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.052345-3\r\n\r\nAutor: SYLVIO LUIZ GOMES DE ASSIS JUNIOR REP/ MARIA APARECIDA PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n“...intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. Anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n135 - 2008.51.51.053004-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACI DE MATOS (Adv. CARLA CRISTINA DA SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053004-4\r\n\r\nAutor: GRACI DE MATOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n136 - 2008.51.51.055842-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCINETE DE SOUZA CUNHA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055842-0\r\n\r\nAutor: FRANCINETE DE SOUZA CUNHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n137 - 2009.51.51.002483-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA VIDAL GOMES OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.002483-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09/07/2009 (12:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n138 - 2009.51.51.002970-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA NOGUEIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.002970-0\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n139 - 2009.51.51.003616-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA SOARES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x NATHAN SOARES DA SILVA BARROS (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.003616-9\r\n\r\nAutor: GERALDA SOARES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n“...Intime-se a Ilustre advogada para que se manifeste, no prazo de cinco dias, sobre a aceitação ou não do encargo. Em caso positivo, anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nCitem-se os réus para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestem-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na mesma oportunidade, apresentar o procedimento administrativo relativo ao NB 142.259.635-1 (GEx CENTRO).\r\n\r\nNo caso de impossibilidade justificada de fornecer o P.A. no prazo da contestação, deverá o Procurador oficiante, na peça de defesa, indicar a qual Gerência Executiva está subordinado o órgão encarregado pela guarda/arquivo do referido procedimento para que seja intimada por este juízo a apresentá-lo no prazo de 10 dias, conforme Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Federal. Não sendo localizado, deverá informar se o PA foi extraviado, destruído ou enviado a outro órgão.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, venham conclusos para análise da necessidade de designação de audiência.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n140 - 2009.51.51.006013-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENI DA SILVA PENA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.006013-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 26/06/2009 (09:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n141 - 2009.51.51.006163-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELÇO COSTA RIBEIRO (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.006163-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 25/06/2009 - 15:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n142 - 2009.51.51.007157-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO SERPA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.007157-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 25/06/2009 - 15:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n143 - 2009.51.51.007572-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO SANTOS DA SILVA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.007572-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 25/06/2009 - 15:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n144 - 2009.51.51.008474-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO CLEMENTE DE ARAÚJO (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008474-7\r\n\r\nAutor: LUIZ FERNANDO CLEMENTE DE ARAÚJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n145 - 2009.51.51.008881-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO VIEIRA (Adv. MARION SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008881-9\r\n\r\nAutor: ROBERTO VIEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n146 - 2009.51.51.009036-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MESSIAS FRANCISCO DA SILVA (Adv. ANTONIO GIOVANNI FREITAS SILVA, JOAQUIM VIEGAS GUERREIRO, HORACIO ALBERTO PEREIRA PESSOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.009036-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 26/06/2009 (09:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n147 - 2009.51.51.009890-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO CLEMENTE DE ARAÚJO (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.009890-4\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n148 - 2009.51.51.009977-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA GAMA PINHEIRO VIEIRA (Adv. PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009977-5\r\n\r\nAutor: ANA GAMA PINHEIRO VIEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n149 - 2009.51.51.010145-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CAETANO RIBEIRO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010145-9\r\n\r\nAutor: JORGE CAETANO RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n150 - 2009.51.51.010239-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON MOYSES SILVA (Adv. MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010239-7\r\n\r\nAutor: ADILSON MOYSES SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n151 - 2009.51.51.010450-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO ALUIZIO DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010450-3\r\n\r\nAutor: SEVERINO ALUIZIO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n152 - 2009.51.51.010453-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO JERONIMO DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010453-9\r\n\r\nAutor: SEBASTIÃO JERONIMO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n153 - 2009.51.51.010753-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO JOSE DA CONCEICAO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010753-0\r\n\r\nAutor: ADAO JOSE DA CONCEICAO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n154 - 2009.51.51.010933-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEREIRA DOS SANTOS (Adv. PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010933-1\r\n\r\nAutor: MANOEL PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n155 - 2009.51.51.010965-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ SANTIAGO MENDES (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010965-3\r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ SANTIAGO MENDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n156 - 2009.51.51.011637-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE ISABEL GOMES DE ARAÚJO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011637-2\r\n\r\nAutor: JANETE ISABEL GOMES DE ARAÚJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n157 - 2009.51.51.011638-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011638-4\r\n\r\nAutor: ANTONIO VIEIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n158 - 2009.51.51.011830-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO HELENO DE SOUZA BARBOSA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011830-7\r\n\r\nAutor: MARIO HELENO DE SOUZA BARBOSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n159 - 2009.51.51.012263-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ VIEIRA (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012263-3\r\n\r\nAutor: LUIZ VIEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n160 - 2009.51.51.012265-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDECK DOS SANTOS ALVES (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012265-7\r\n\r\nAutor: WALDECK DOS SANTOS ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n161 - 2009.51.51.012491-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE MIRIAM DA SILVA TORRES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012491-5\r\n\r\nAutor: DEISE MIRIAM DA SILVA TORRES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n162 - 2009.51.51.014332-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FRANCISCO DA SILVA (Adv. WANDER MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014332-6\r\n\r\nAutor: JORGE FRANCISCO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n163 - 2009.51.51.020094-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENJAMIM FRANCISCO MEDEIROS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020094-2\r\n\r\nAutor: BENJAMIM FRANCISCO MEDEIROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 50\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 59\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 51\r\n\r\nId: 778130"
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            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
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                        "Atos": {
                            "775998": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000032\r\n\r\nExpediente do dia 27/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.11.001002-1 CLYCIO DO AMARAL MORISSON (Adv. CLEIRY A DA S AVILA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Preambularmente, apensem-se este feito à Execução Fiscal nº 2004.5111000256-0.\r\n\r\nQuanto ao pedido de gratuidade de justiça, este somente será concedido àqueles que comprovem receber valores até o limite de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, o comprovante de rendimentos (contracheque) atualizado. Caso não o possua, deverá colacionar, subsidiariamente, a declaração de isento do imposto de renda referente ao ano-calendário 2009, ano-base 2008, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, devendo, ainda, o procurador judicial firmar declaração que estará patrocinando a causa graciosamente.\r\n\r\nDevidamente atendido, CITE-SE a FAZENDA NACIONAL para, querendo, responder aos termos da presente no prazo legal.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 99.0801062-0 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, LUCIA HELENA SILVA BARROS) x GERALDO GOMES DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x IRACEMA ROSA DA COSTA (Adv. JOAO DOMINGOS MOREIRA) x DROGARIA DO FRADE LTDA (Adv. NIVALDO SILVA MAGALHAES). . Fl. 89 - Indefiro, pois não cabe ao Poder Judiciário o encargo da parte Autora consistente em encontrar o devedor ou bens de propriedade do(a) mesmo(a) suficientes à satisfação do crédito exeqüendo.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada sendo requerido pelo(a) Exequente, arquivem-se, sem baixa na distribuição dos autos, nos termos do art. 40, parágrafo 2.º da Lei 6.830/80, a partir da intimação do(a) Exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo supracitado, informe o(a) Exeqüente a este Juízo seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 99.0801252-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. ROBERTO NUNES TEIXEIRA) x PEG MONTAGENS DE FEIRAS E EVENTOS LTDA E OUTRO (Adv. ANTONIO MILAO RODRIGUES LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000388/2009 FOLHA 324 . Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 99.0801626-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. ROBERTO NUNES TEIXEIRA) x ODONE JOSE MEDEIROS DE MEDEIROS (Adv. JUCELIA MARIA DE SAMPAIO MAEDA) x ADEMIR JOSE DOS REIS (Adv. SEM ADVOGADO) x EMBRAS - EMPREITEIRA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nPretende o executado obstar o curso da presente execução pela via da exceção de pré-executividade oposta às fls. 73/83 destes autos, instruída apenas com instrumento de mandato de fls. 84.\r\n\r\nO tema ali versado, entretanto, não se molda àqueles que podem ser o objeto desta via, ou seja, basicamente condições da ação e pressupostos processuais, que são matérias passíveis de serem conhecidas de ofício pelo Juiz, como reiteradamente vem apontando doutrina e jurisprudência.\r\n\r\nA via adequada para o oferecimento de toda a matéria de defesa na execução fiscal são os embargos, após garantido o juízo.\r\n\r\nUrge ressaltar que, na hipótese vertente, a garantia do juízo já fora concretizada às fls. 87/88, com a penhora do bem nomeado pelo ora excipiente a fls. 52. Logo, aquilo que se discute na referida petição é matéria típica de embargos, comportando até mesmo, ao menos em tese, dilação probatória, o que não se coaduna com a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER da exceção oposta às fls. 73/83 dos autos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 99.0801834-5 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x CARLOS ALBERTO GIBRAIL ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o teor da certidão cartorária de fl. retro, suspendo o curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, a contar da intimação do(a) Exequente.\r\n\r\nDecorrido o prazo supracitado, dê-se vista à(o) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS, nada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2000.51.11.000496-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO CAMPOS E SILVA) x POSTO DOS SANTOS REIS LTDA/ (Adv. JOSE NICODEMOS DE AMORIM). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000352/2009 FOLHA 263 . Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2000.51.11.000749-7 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x LAERCIO ANTONIO FRASSON (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando o teor da certidão cartorária de fls. retro, suspendo o curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, a contar da intimação do(a) Exequente.\r\n\r\nDecorrido o prazo supracitado, dê-se vista à(o) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS, nada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2001.51.11.000011-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x DALVA MARIA LIMA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ ANTONIO DA SILVA FONTELLA (Adv. SEM ADVOGADO) x EMPREITEIRA FONTELLA CONSTRUCOES LTDA/ ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que a diligência de fls. retro restou negativa, dê-se vista à Exequente.\r\n\r\n9 - 2002.51.11.000138-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x CARIOCA ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro a citação editalícia requerida às fls. retro, uma vez que não restou comprovado nos presentes autos que a(o) Exeqüente tenha envidado todos os esforços no sentido de localizar o(a) Executado(a), bem como que não obteve êxito no referido empreendimento.\r\n\r\nAssim sendo, arquivem-se, sem baixa na distribuição dos autos, nos termos do art. 40, parágrafo 2.º da Lei 6.830/80, a partir da intimação do(a) Exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo supracitado, informe o(a) Exeqüente a este Juízo seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2003.51.11.000642-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x P.J. O BOSI (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a novel redação do Capítulo IV do CPC - Execução por quantia certa contra devedor solvente - após o advento da Lei 11.382/06, mormente nas seções VI-A e seguintes que alteraram substancialmente os procedimentos de expropriação, e sendo tais procedimentos aplicáveis subsidiariamente aos feitos executivos fiscais a teor do estabelecido no art. 1º da Lei 6.830/80 (LEF), intime-se o exeqüente para observância e atendimento quanto ao seguinte:\r\n\r\npronunciar-se primeiramente sobre o interesse na adjudicação do bem penhorado nestes autos conforme previsão do art. 685-A do CPC, ciente de que idêntico direito será oportunizado à eventual credor com garantia real, credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, cônjuge, descendentes ou ascendentes do executado, na forma disposto no § 2o do citado artigo, e bem assim aos sócios de sociedade em caso de penhora de quota, conforme previsto no § 4o seguinte;\r\n\r\nnão requerida a adjudicação dos bens penhorados, manifeste-se ainda quanto ao interesse na alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor credenciado perante esta autoridade judiciária, eis que constitui modalidade inédita agora possível sob o permissivo legal do art. 685-C do CPC; e\r\n\r\npor oportuno, requeria o que entender de direito quanto à idêntica inovação constante do artigo 716 e seguintes do CPC, quanto à possibilidade de usufruto do bem penhorado para recebimento de seu crédito.\r\n\r\nSomente ante a negativa quanto às modalidades outras descritas nos itens anteriores proceder-se-á a alienação em hasta pública, dada a expressa previsão legal constante no CPC neste sentido:\r\n\r\n“Art. 686. Não requerida a adjudicação e não realizada a alienação particular do bem penhorado, será expedido o edital de hasta pública, que conterá:\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nRatificado o pedido de hasta pública nestes autos, fica desde já intimado o exeqüente para:\r\n\r\nI - manifestar acerca do interesse em indicar como leiloeiro, o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, de endereço e reputação conhecidos deste Juízo, uma vez que será realizado leilão unificado.\r\n\r\nII - fornecer o valor atualizado do débito, acrescido de seus consectários legais;\r\n\r\nIII - manifestar-se quanto à eventual concordância com a venda parcelada dos bens penhorados, especificando os critérios e valores.\r\n\r\nDevendo providenciar as determinações nos itens II e III no prazo não superior a 30 (trinta) dias, sob pena de frustrar a realização do leilão por exigüidade de tempo hábil às demais diligências inerentes e necessárias.\r\n\r\nTão-logo, a exeqüente apresente do demonstrativo da dívida atualizada, promova a Secretaria as seguintes diligências:\r\n\r\nExpeçam-se os competentes mandados para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder, caso entenda necessário, a devida retificação da descrição do bem, adicionando ou corrigindo informações, ou ainda reproduzindo a imagem deste por método fotográfico ou similar, tudo no sentido de individualizá-lo precisamente e não deixar quaisquer dúvidas sobre sua perfeita identidade.\r\n\r\nIntimem-se ainda a executada e o depositário para informarem acerca de existência de quaisquer outros ônus incidentes sobre o(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\nTratando-se o(s) bem(ns) penhorado(s) de imóvel ou veículo, diligencie a Secretaria no sentido de oficiar ao órgão de registro competente solicitando o envio de certidão atualizada do bem, relacionando eventuais ônus com seus respectivos credores, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de imposição de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, na forma do disposto no parágrafo único do artigo 14 do CPC, sem prejuízo das sanções penais cabíveis;\r\n\r\nPor fim, na hipótese de ausência de tempo hábil para realização das diligências preparatórias para inclusão dos presentes autos, esta execução ficará suspensa aguardando a designação de novas datas para realização dos futuros leilões.\r\n\r\n11 - 2004.51.11.000280-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PRISCILA DE SOUZA BARRETTO) x PORTOGALO TURISMO S/A (Adv. ALEXANDRE JOSE DE SOUZA THIAGO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000413/2009 FOLHA 342 . Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n12 - 2004.51.11.000481-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PRISCILA DE SOUZA BARRETTO) x COSTA VERDE TRANSPORTE LTDA (Adv. JOSE MARCOS GOMES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000410/2009 FOLHA 325 . Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.11.000492-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PRISCILA DE SOUZA BARRETTO) x ULTRA SONOGRAFIA WINSTON MARQUES DE ANDRADE LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000353/2009 FOLHA 271/274 . Outrossim, tendo em vista a manifestação da Fazenda Nacional de fls. 156/158, dando conta da quitação total dos débitos perseguidos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários em relação às CDA's 70 2 04 007492-81, 70 7 03 005447-06 e 70 7 04 003315-77.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.11.000906-2 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA) x BENEDITO BERNARDO (Adv. DAMIAO DOS SANTOS). . Tendo em vista o teor do despacho proferido à fl. 28, promova a secretaria o desapensamento dos presentes autos em relação aos Embargos à Execução autuado sob o nº 2006.51.11.000073-0, remetendo-os ao Arquivo Geral.\r\n\r\nOutrossim, diante da certidão cartorária de fl. 42, suspendo o curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, a contar da intimação do(a) Exequente.\r\n\r\nDecorrido o prazo supracitado, dê-se vista à(o) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES, nada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2005.51.11.000295-3 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x EMANOEL RABELO NETTO. . Tendo em vista o teor da certidão cartorária de fl. retro, suspendo o curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, a contar da intimação do(a) Exequente.\r\n\r\nDecorrido o prazo supracitado, dê-se vista à(o) CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2005.51.11.000302-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MARCOS DA SILVA MOREIRA. . Tendo em vista o teor da certidão cartorária de fl. retro, suspendo o curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, a contar da intimação do(a) Exequente.\r\n\r\nDecorrido o prazo supracitado, dê-se vista à(o) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA, nada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2005.51.11.000495-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MIRNA CASTELLO GOMES FRANÇA) x CLINICA MEDICO AMBULATORIAL SOJ LTDA (Adv. TERESA MENDES LIPORACI). . Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade invocada, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nProssiga-se com a execução.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora de bens da executada, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.11.000600-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x DARCY GOMES (Adv. ROGERIO BRASIL DA PENHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000412/2009 FOLHA 328 . Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCondeno a União em honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor dado à causa.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n19 - 2006.51.11.000116-3 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x GIOVANE MAIA CORDEIRO (Adv. EDUARDA MARTINS DE OLIVEIRA). . DECISÃO\r\n\r\nA regra, na execução fiscal, nos termos do art. 16, § 2º da LEF, é a de que o executado deverá alegar as matérias necessárias a sua defesa na ação de Embargos do Devedor, após a garantia do Juízo.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade somente é cabível na hipótese em que a alegação da parte seja evidente e flagrante, aferível sem maior indagação, o que não é o caso.\r\n\r\nOutrossim, urge ressaltar que se encontra acostada às fls. 30/36, cópia da sentença proferida nos autos da ação ordinária de nº 2006.51.01.006996-3, que tramitou perante a 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a qual julgou improcedente o pedido de nulidade da multa ambiental aplicada ao executado pelo IBAMA, restando declarada a regularidade do auto de infração gerador do débito perseguido na presente demanda executiva.\r\n\r\nQuantos às demais alegações trazidas pelo executado, ora excipiente, verifica-se a necessidade de dilação probatória e cognição plena, o que por si só impede sua veiculação na própria execução, não se justificando o uso da via abreviada de defesa possibilitada pela exceção.\r\n\r\nAssim sendo, deve o executado utilizar-se da via processualmente adequada a satisfação da sua pretensão.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.11.000129-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOAO ANIBAL CARNEIRO FILHO. . Tendo em vista o teor da certidão cartorária de fl. retro, suspendo o curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, a contar da intimação do(a) Exequente.\r\n\r\nDecorrido o prazo supracitado, dê-se vista à(o) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA, nada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2006.51.11.000131-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOSE CARLOS PEREIRA. . Tendo em vista o teor da certidão cartorária de fl. retro, suspendo o curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, a contar da intimação do(a) Exequente.\r\n\r\nDecorrido o prazo supracitado, dê-se vista à(o) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA, nada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2006.51.11.000134-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PRISCILA DE SOUZA BARRETTO) x CLINICA MEDICO AMBULATORIAL SOJ LTDA (Adv. TERESA MENDES LIPORACI). . Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade invocada, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nDefiro a substituição da CDA de nº 70.6.04.009422-00 pela constante à fl. 106. nos termos do art. 2.º, § 8.º da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProssiga-se com a execução.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora de bens da executada, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.11.000651-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE ALMEIDA) x MANOEL FRANCISCO DE SOUZA GAMA (Adv. ANA JULIA ANTUNES DE VASCONCELLOS). . Fls. 29/32 - Defiro o apensamento requerido.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de gratuidade de justiça, deverá o Executado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDevidamente atendido, defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nPor fim, dê-se vista à União Federal sobre as alegações de fls. 29/32.\r\n\r\n24 - 2006.51.11.000779-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ) x COLONIA DE PESCADORES Z18 (Adv. FRANCISCO DE ASSIS SILVA). . Tendo em vista o petitório de fls. 28, apresente o(a) Executado(a), no prazo de 10 (dez) dias, a pertinente certidão dominial atual, bem como informações acercada ausência de ônus reais a agravar o bem, referente ao imóvel oferecido à penhora às fls. 21/25.\r\n\r\nDevidamente cumprido o comando acima, manifeste-se a parte Exequente, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2007.51.11.000263-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE ALMEIDA) x CLASS LTDA CENTRO MEDICO PARQUE DAS PALMEIRAS (Adv. ROSANE DE FATIMA BARBOSA SAYEGH). . Pelo exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO(S) DÉBITO(S) ORA PAGO(S) 70 2 07 001416-88, com fulcro no art. 794, I, do CPC, DEVENDO, ENTRETANTO PROSSEGUIR A DEMANDA EXECUTIVA NO QUE DIZ RESPEITO AO(S) DÉBITO(S) CONSUBSTANCIADO(S) NA(S) INSCRIÇÃO(ÕES) ACIMA.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI, a fim de que promova a pertinente atualização no sistema processual, dando baixa da(s) referida(s) inscrição(ões).\r\n\r\nAo retornarem, suspenda-se a presente execução pelo prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 265, inciso II, parágrafo 3.º, c/c o art. 792 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo supracitado, dê-se vista à(o) Exequente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.11.000561-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE ALMEIDA) x DARCY GOMES (Adv. ROGERIO BRASIL DA PENHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000411/2009 FOLHA 327 . Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCondeno a União em honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor dado à causa.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n27 - 2007.51.11.000673-6 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA 1A REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x SANDRINE LANES PINHEIRO SACRAMENTO. . Tendo em vista o teor da certidão cartorária de fl. retro, suspendo o curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, a contar da intimação do(a) Exequente.\r\n\r\nDecorrido o prazo supracitado, dê-se vista à(o) CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA 1A REGIAO, nada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2007.51.11.001035-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x PLAUTO LEONARDO XAVIER DE B CAVALVANTI. . Tendo em vista o teor da certidão negativa exarada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça à fl. retro, dê-se vista à(o) Exeqüente.\r\n\r\n29 - 2007.51.11.001104-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x NORMA S PAIM COM/ DE RACOES ME. . Tendo em vista o teor da certidão negativa exarada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça à fl. retro, dê-se vista à(o) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n30 - 2007.51.11.001108-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x P S BARRETO ME. . Tendo em vista o teor da certidão negativa exarada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça à fl. retro, dê-se vista à(o) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n31 - 2007.51.11.001112-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x JOSE CARLOS DO NASCIMENTO AVIARIO ME. . Tendo em vista o teor da certidão negativa exarada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça à fl. retro, dê-se vista à(o) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n32 - 2007.51.11.001114-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x RACOES NOVA ANGRA LTDA ME. . Tendo em vista o teor da certidão negativa exarada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça à fl. retro, dê-se vista à(o) Exeqüente.\r\n\r\n33 - 2007.51.11.001120-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MAMBUCABA RACOES LTDA ME. . Tendo em vista o teor da certidão negativa exarada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça à fl. retro, dê-se vista à(o) Exeqüente.\r\n\r\n34 - 2007.51.11.001124-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MARIA APARECIDA NASCIMENTO DE ALMEIDA AGROPECUARIA. . Tendo em vista o teor da certidão negativa exarada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça à fl. retro, dê-se vista à(o) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n35 - 2007.51.11.001128-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x D S PEDRA AGROPECUARIA. . Tendo em vista o teor da certidão negativa exarada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça à fl. retro, dê-se vista à(o) Exeqüente.\r\n\r\n36 - 2007.51.11.001188-4 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL DA 7A REGIAO - CRESS (Adv. CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS) x ELIETE SOUZA FRAGA LIMA. . Diante do tempo decorrido, dê-se vista à(o) CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL DA 7A REGIAO - CRESS.\r\n\r\n37 - 2007.51.11.001283-9 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4A. REGIAO RJ (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x MARILUCIA CARDIA PEREIRA. . Suspendo o curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, a contar da intimação do(a) Exequente.\r\n\r\nDecorrido o prazo supracitado, dê-se vista à(o) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4A. REGIAO RJ, nada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 99.0801117-0 ESAL EMPRESA DE SUPERMERCADOS ANGRA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ROBERTO NUNES TEIXEIRA). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos presentes autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo Embargante.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, bem como considerando o teor do Acórdão de fls. 117/122, o qual negou, por unanimidade, provimento à remessa oficial e a respectiva certidão de trânsito em julgado à fl. 130, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n39 - 2004.51.11.000140-3 POUSADA DE PARATY S/A (Adv. ALEXANDRE JOSE DE SOUZA THIAGO) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCIA ALONSO NUNES). . Fls. 55 - INDEFIRO a dilação de prazo requerida, uma vez que houve tempo suficiente para que o mesmo apresentasse os documentos que pretende produzir.\r\n\r\nDe outro giro, considerando-se o teor da peça de fls. 58, intime-se a Procuradoria-Geral Federal (Procuradoria Federal Especializada - CVM), com sede na Rua Sete de Setembro, nº 111, 31º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, a fim de que se manifeste acerca das provas que pretende produzir, no prazo legal.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n40 - 2008.51.11.000438-0 DIRETA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA/ E OUTRO (Adv. JULIANO CAMARA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE). . Deixo de receber a apelação de fls. 35/43, por ser intempestiva tal manifestação, uma vez que a Sentença foi publicada em 03/03/2009, tendo como término do prazo o dia 18/03/2009 e o aludido recurso foi apresentado na data 19/03/2009, fato este que fere o requisito da admissibilidade.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 775998"
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Recebo a apelação do embargante no efeito devolutivo (art. 520, V, do CPC), já que o recurso é tempestivo, adequado e não há necessidade de preparo, face ao disposto no art. 7º da Lei 9289/96. \r\n\r\nTendo em vista que a embargada apresentou contra-razões às fls. 164/166, desapensem-se os autos da execução e remetam-se os autos dos Embargos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2008.51.03.000471-5 BARCELOS & CIA LTDA (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS, FLAVIO QUITETE DE CAMPOS VIANNA, THIAGO JOSE SA FREITAS, THIAGO FONTOURA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA). . Recebo a apelação do embargante no efeito devolutivo (art. 520, V, do CPC), já que o recurso é tempestivo, adequado e não há necessidade de preparo, face ao disposto no art. 7º da Lei 9289/96. \r\n\r\nIntime-se a embargada-apelada para ciência da sentença, para interpor eventual recurso e, ainda, para ofertar contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida nas contra-razões questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, PU, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, desapensem-se os autos principais e remetam-se os autos dos Embargos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n3 - 2008.51.03.002987-6 CIA/ ACUCAREIRA PARAISO (Adv. DENILSON SALES DE SOUZA) x AGENCIA NACIONAL DE AGUAS. . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil. Assim, emende a embargante sua inicial, de forma que faça constar:\r\n\r\nvalor da causa compatível com o benefício econômico pretendido;\r\n\r\ninstrumento de procuração original endereçado a estes embargos;\r\n\r\npedido de intimação do embargado,\r\n\r\ncópias da inicial da Execução, do Auto de Penhora e Laudo de Avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução e\r\n\r\nV) as provas com que o autor pretenda demonstrar a verdade dos fatos alegados, justificadamente, nos termos do art. 16, 2º da lei 6830/80 .\r\n\r\nDessa forma, concedo à Embargante o prazo de 10(dez) dias para que cumpra a determinação acima, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 284 caput e parágrafo único do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n4 - 97.0048125-5 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x MARIO ALVES BAIAO E OUTROS x CEREAIS BAIAO LTDA (Adv. JOSE MAURO ALVES PEREIRA). . Inicialmente, mantenho a decisão de fls. 109/113, tendo em vista que não foram apresentados novos fatos que levem este juízo a reconsiderar a decisão.\r\n\r\nQuanto ao pedido de remessa dos autos ao Tribunal, indefiro, visto que o Agravo de Instrumento deve ser interposto junto ao Tribunal, sendo protocolado neste juízo cópia da petição, conforme previsto no artigo 525 e 526 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do bem descrito às fls. 82, intimando-se os executados da penhora e para ciência do prazo de oposição de embargos.\r\n\r\nSendo negativa a diligência, manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 2000.51.03.003605-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x IMAG IMPLEMENTOS MAQ AGR LTDA E OUTROS (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA). . Deferida a penhora on line, foi bloqueado o valor de R$ 3.725,53, depositados na Caixa Econômica Federal e no Banco Itaú. \r\n\r\nO executado às fls. 51/52 alega que o bloqueio se deu em conta salário, motivo pelo qual requer a sua liberação.\r\n\r\nRegularização da representação processual e reiteração do pedido às fls. 97/100.\r\n\r\nDa análise dos documentos trazidos pela executada, conclui-se que esta logrou êxito em comprovar que os valores bloqueados na Caixa Econômica tem natureza alimentar. No entanto, nada comprova acerca dos valores depositados no Banco Itaú.\r\n\r\nAssim, com fulcro nos artigos 649, inciso IV e artigo 655-A do Código de Processo Civil, determino a liberação somente do valor de R$ 836,59 (oitocentos e trinta e seis Reais e cinqüenta e nove centavos).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, oficie-se à 1ª Vara Federal de Campos para que proceda a reserva de crédito do valor remanescente desta execução fiscal, nos autos do processo nº 2002.51.03000125-6.\r\n\r\n6 - 2001.51.03.000273-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x VIDRACARIA TRES IRMAOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido de penhora feito pela CEF à fl. 36, uma vez que o proprietário do bem indicado sequer consta no pólo passivo desta execução.\r\n\r\nAssim, manifeste-se a CEF em 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, suspenda-se o curso da presente Execução Fiscal, nos termos do art. 40. da Lei 6.830/80, pelo prazo máximo de 01(um) ano, ou até manifestação de uma das partes. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na Distribuição.\r\n\r\nIntime-se\r\n\r\n7 - 2003.51.03.000393-2 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x CONFEITARIA FRANCEZA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Citada a executada, foram penhorados bens, os quais foram levados à hasta pública sem que houvesse arrematação.\r\n\r\nÀs fls.71, o exeqüente requer a inclusão do sócio no pólo passivo, alegando que a penhora no nome do primeiro sócio foi infrutífera.\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nO redirecionamento do executivo fiscal é possível desde que comprovada a responsabilidade pessoal do sócio gerente da empresa executada pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Assim, o mero inadimplemento não é suficiente para autorizar o referido redirecionamento.\r\n\r\nNeste sentido: \r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL.\r\n\r\nRESPONSABILIDADE DE SÓCIO-GERENTE. LIMITES. ART. 135, III, DO CTN.\r\n\r\nUNIFORMIZAÇÃO DA MATÉRIA PELA 1ª SEÇÃO DESTA CORTE. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Agravo regimental contra decisão que conheceu de agravo de instrumento e proveu o recurso especial da parte agravada.\r\n\r\n2. O acórdão a quo, nos termos do art. 135, III, do CTN, deferiu pedido e inclusão do sócio-gerente no pólo passivo da execução fiscal, referente aos fatos geradores da época em que pertenciam à sociedade.\r\n\r\n3. Os bens do sócio de uma pessoa jurídica comercial não respondem, em caráter solidário, por dívidas fiscais assumidas pela sociedade. A responsabilidade tributária imposta por sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente só se caracteriza quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova infração à lei praticada pelo dirigente, e não apenas quando ele simplesmente exercia a gerência da empresa á época dos fatos geradores.\r\n\r\n4. Em qualquer espécie de sociedade comercial, é o patrimônio social que responde sempre e integralmente pelas dívidas sociais. Os diretores não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do estatuto ou lei (art. 158, I e II, da Lei nº 6.404/76).\r\n\r\n5. De acordo com o nosso ordenamento jurídico-tributário, os sócios\r\n\r\n(diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica) são responsáveis, por substituição, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes da prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou com infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, III, do CTN).\r\n\r\n6. O simples inadimplemento não caracteriza infração legal. Inexistindo prova de que se tenha agido com excesso de poderes, ou infração de contrato social ou estatutos, não há falar-se em responsabilidade tributária do ex-sócio a esse título ou a título de infração legal. Inexistência de responsabilidade tributária do ex-sócio. Precedentes desta Corte Superior.\r\n\r\n7. Matéria que teve sua uniformização efetuada pela egrégia 1ª Seção desta Corte nos EREsp nº 260107/RS, unânime, DJ de 19/04/2004.\r\n\r\n8. Agravo regimental não-provido.\r\n\r\n(STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 913384Processo: 200602787029 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA. Data da decisão: 21/06/2007. Documento: STJ000755907 \r\n\r\nDJ DATA:29/06/2007 PÁGINA:569)\r\n\r\nVale ressaltar que nenhum dos sócios estão no pólo passivo da presente execução, não havendo penhora em nome de nenhum deles.\r\n\r\nAssim, traga o exeqüente documentos que comprovem as hipóteses do art. 135, III do CTN, além de cópia autenticada dos atos constitutivos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n8 - 2005.51.03.001648-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . O devedor FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS foi regularmente citado (fl. 39 v) não tendo sido localizados bens penhoráveis.\r\n\r\nTais considerações autorizam a providência no art. 655-A do CPC, qual seja, a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeiras pertencentes ao executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS, CPF n.º 897.039.957-72, limitado ao valor total ora em execução (R$ 9.875,46), por meio da indisponibilidade de valores a ele(s) pertencentes junto a instituições financeiras, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do Executado, pois somente se procede à indisponibilidade de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se e aguarde-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência.\r\n\r\nHavendo valores significativos bloqueados, intime-se o executado da penhora realizada, bem como do prazo de 15 (quinze) dias para oposição de embargos. \r\n\r\nNão sendo encontrados valores ou sendo estes irrisórios, dê-se vista ao exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n9 - 2008.51.03.001892-1 COMPANHIA AGRICOLA NORTE FLUMINENSE (Adv. GIL CARLOS GUITTON BALBI) x AGENCIA NACIONAL DE AGUAS. . \r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO.\r\n\r\nDecorrido em branco o prazo recursal, traslade-se cópia desta decisão para os autos da Execução Fiscal n.º 2008.51.03.001297-9, em apenso, baixando-se e arquivando-se o presente incidente processual.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 91.0064657-1 CIA/ ACUCAREIRA PARAISO (Adv. DENILSON SALES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes acerca da juntada do laudo pericial às fls. 148/159, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nEm relação ao pedido do perito sobre emissão de alvará para levantamento dos honorários periciais, estes serão pagos após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados.\r\n\r\n11 - 2002.51.03.001575-9 CIA ACUCAREIRA PARAISO (Adv. DENILSON SALES DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância para que requeira o que entenderem cabível no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nTrasladem-se as cópias de fls. 193, 195/203, 205/206, 209 para os autos nº 98.0071619-0.\r\n\r\nDecorridos os prazos, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n12 - 2003.51.03.000639-8 FAZENDAS REUNIDAS SANTOS KEMP LTDA (Adv. RANIERI DE SA BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA). . Diante do exposto, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO, determinado que os juros moratórios não sejam aplicados à condenação ao pagamento da verba honorária.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n13 - 2009.51.03.000725-3 SANTHE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA (Adv. HELIO ANTONIO DE AGUIAR MARCONI, LUIZ MAURICIO VASCONCELOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil. Assim, emende a embargante sua inicial, de forma que faça constar a indicação completa do pólo passivo; o valor da causa compatível com o benefício econômico pretendido, devendo recolher as custas correspondentes.\r\n\r\nConcedo à Embargante o prazo de 10(dez) dias para que cumpra a determinação acima.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n14 - 2004.51.03.000954-9 SERVICO DE ASSISTENCIA DE SAUDE DOS PLANTADORES DE CANA - SASPLAN (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS, THIAGO FONTOURA SILVA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO). . Em homenagem ao princípio do contraditório, dê-se vista à embargante de fls. 167/179, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.03.000012-9 USINA CARAPEBUS S/A (Adv. WANDER CARLOS J. RIBEIRO, EDUARDO AUGUSTO PEREIRA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Inicialmente, remetam-se os autos à Distribuição a fim de alterar a classe para Embargos à Execução Fiscal (12006).\r\n\r\nIndefiro a produção de prova documental, eis que preclusa a fase processual para tanto (art.396 CPC), exceto quanto a fatos novos e supervenientes capazes de influenciar no julgamento da lide (art.397 CPC), o que não é o caso, motivo pelo qual determino que as cópias juntadas nas fls. 100/158 sejam desentranhadas e entregues à embargante por meio do seu patrono mediante recibo.\r\n\r\nIndefiro ainda o pedido de prova pericial uma vez que tal prova deve ser deferida apenas em questões que dependem de conhecimentos técnicos não disponíveis no Juízo, o que não é o caso dos presentes autos.\r\n\r\nQuanto a juntada da cópia integral do Processo Administrativo cabe a embargante instruir os embargos com os documentos indispensáveis a comprovar suas alegações, nos termos do art. 16,§2º da Lei 6.830/80, mesmo que para isso tenha que se dirigir ao órgão onde se encontram os Processos Administrativos e extrair deles o que lhe aprouver.\r\n\r\nAo contador para atualizar o quantum em execução.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.03.002922-0 GECOPLAN ENGENHARIA LTDA (Adv. MAXSUEL BARROS MONTEIRO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil. Assim, emende a embargante sua inicial, de forma que faça constar:\r\n\r\ncópia autenticada dos atos constitutivos;\r\n\r\nII) instrumento de procuração original endereçado a estes embargos e\r\n\r\nIII) documentos que comprovem a conexão alegada, por exemplo, a cópia da CDA que embasa os autos 2006.5103000972-8.\r\n\r\nDessa forma, concedo à Embargante o prazo de 10(dez) dias para que cumpra a determinação acima, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 284 caput e parágrafo único do Código de Processo Civil.\r\n\r\n17 - 2008.51.03.002957-8 VIACAO SAO JOAO DA BARRA LTDA (Adv. ALBERTO FERNANDES PEREIRA FILHO, JAN PRZEWODOWSKI MONTENEGRO DE SOUZA, JOSIENNE LENIN BRAVO DE FREITAS) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Nos termos do art. 739-A do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 11382/2006, os embargos do executado não terão efeito suspensivo.\r\n\r\nA Execução Fiscal é regida por lei especial e por isso seus artigos específicos devem ser observados com base no princípio da especialidade. No entanto, nos casos em que há omissão aplicamos subsidiariamente o Código de Processo Civil.\r\n\r\nNesse sentido destaco o seguinte julgado, aqui transcrito naquilo que interessa: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ART. 267, III, DO CPC. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 56.800/MG (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 27.11.2000, p. 150), decidiu que \"a sanção processual do art. 267, III e § 1º aplica-se subsidiariamente à FAZENDA quando deixa de cumprir os atos de sua alçada\". Da mesma forma, esta Turma ementou: \"Cuidando de execução fiscal, regida por lei especial, mas, no entanto, em face da aplicação subsidiária do CPC, é cabível a sua subsunção a tal regramento legal nos casos em que a formalidade foi observada.\" (grifo nosso)\r\n\r\n(REsp 662.385/PB, Rel. Min. José Delgado, DJ de 16.11.2004, p. 214)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Ao julgar a causa, o Tribunal de origem assim se pronunciou: \"O art. 40 da Lei de Execuções Fiscais é aplicável às hipóteses em que não haja localização do devedor ou bens seus sobre os quais possa recair a penhora, suspendendo-se o curso da relação processual enquanto persistir essa circunstância. A seu turno, o art. 267, III, da Lei Adjetiva Civil incide nos casos em que a inércia da parte autora revela-se presente, ante a constatação de que deixara de promover os atos e diligências que lhe competia, o que dá ensejo à configuração do abandono da causa. Decerto que a desídia do demandante independe de verificar-se se houve ou não a localização do devedor ou de seus bens, nada impedindo, pois, que reste delineado o abandono da causa caso o exeqüente deixe de atender às intimações do Juízo. Afora isso, impende gizar que a aplicação subsidiária das normas preceituadas no Código de Processo Civil encontra-se albergada no art. 1º da Lei 6.830/80. Nesse diapasão, não há falar em incongruência entre o procedimento estampado no art. 40 da Lei 6.830/80 e a determinação contida no art. 267, III, do Diploma Processual Civil.\" (grifo nosso)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(STJ Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 704052 Processo: 200401643748 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 28/08/2007 Documento: STJ000773880 DJ DATA:04/10/2007 PÁGINA:175 DENISE ARRUDA).\r\n\r\nO caso dos autos trata da aplicação subsidiária dos embargos do devedor disciplinados no Código de Processo Civil à Lei de Execução Fiscal que, mesmo com as alterações da recente reforma não se mostra incompatível com o microssistema da execução fiscal.\r\n\r\nEm assim sendo, não vislumbrando as hipóteses do art. 739-A do CPC, recebo os embargos sem efeito suspensivo, determinando a intimação do embargado para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nO embargado deverá, na mesma oportunidade: \r\n\r\n1)Manifestar-se sobre a regularidade e eficiência da penhora e\r\n\r\n2)Manifestar-se sobre as provas que pretenda produzir, requerendo-as justificadamente e juntando nessa oportunidade as que possuir. \r\n\r\nA fim de não causar tumulto processual, desapensem-se os autos da execução fiscal.\r\n\r\nEm relação ao pedido de tutela antecipada, apreciarei após o contraditório.\r\n\r\n18 - 2008.51.03.002958-0 USINA SAO JOAO (B. LYSANDRO) S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil. Assim, emende a embargante sua inicial, de forma que faça constar:\r\n\r\nvalor da causa compatível com o benefício econômico pretendido;\r\n\r\ncópia autenticada dos atos constitutivos;\r\n\r\ninstrumento de procuração original ou cópia autenticada;\r\n\r\ncópias da inicial da Execução, do Auto de Penhora e certidão de intimação da penhora, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução;\r\n\r\nDessa forma, concedo à Embargante o prazo de 10(dez) dias para que cumpra a determinação acima, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 284 caput e parágrafo único do Código de Processo Civil.\r\n\r\n19 - 2009.51.03.000118-4 LIVIA PEIXOTO HADDAD (Adv. GUSTAVO PAES DE ALMEIDA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 739-A do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 11382/2006, os embargos do executado não terão efeito suspensivo.\r\n\r\nA Execução Fiscal é regida por lei especial e por isso seus artigos específicos devem ser observados com base no princípio da especialidade. No entanto, nos casos em que há omissão aplicamos subsidiariamente o Código de Processo Civil.\r\n\r\nNesse sentido destaco o seguinte julgado, aqui transcrito naquilo que interessa: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ART. 267, III, DO CPC. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 56.800/MG (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 27.11.2000, p. 150), decidiu que \"a sanção processual do art. 267, III e § 1º aplica-se subsidiariamente à FAZENDA quando deixa de cumprir os atos de sua alçada\". Da mesma forma, esta Turma ementou: \"Cuidando de execução fiscal, regida por lei especial, mas, no entanto, em face da aplicação sub sidiária do CPC, é cabível a sua subsunção a tal regramento legal nos casos em que a formalidade foi observada.\" (grifo nosso)\r\n\r\n(REsp 662.385/PB, Rel. Min. José Delgado, DJ de 16.11.2004, p. 214)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Ao julgar a causa, o Tribunal de origem assim se pronunciou: \"O art. 40 da Lei de Execuções Fiscais é aplicável às hipóteses em que não haja localização do devedor ou bens seus sobre os quais possa recair a penhora, suspendendo-se o curso da relação processual enquanto persistir essa circunstância. A seu turno, o art. 267, III, da Lei Adjetiva Civil incide nos casos em que a inércia da parte autora revela-se presente, ante a constatação de que deixara de promover os atos e diligências que lhe competia, o que dá ensejo à configuração do abandono da causa. Decerto que a desídia do demandante independe de verificar-se se houve ou não a localização do devedor ou de seus bens, nada impedindo, pois, que reste delineado o abandono da causa caso o exeqüente deixe de atender às intimações do Juízo. Afora isso, impende gizar que a aplicação subsidiária das normas preceituadas no Código de Processo Civil encontra-se albergada no art. 1º da Lei 6.830/80. Nesse diapasão, não há falar em incongruência entre o procedimento estampado no art. 40 da Lei 6.830/80 e a determinação contida no art. 267, III, do Diploma Processual Civil.\" (grifo nosso)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(STJ Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 704052 Processo: 200401643748 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 28/08/2007 Documento: STJ000773880 DJ DATA:04/10/2007 PÁGINA:175 DENISE ARRUDA).\r\n\r\nO caso dos autos trata da aplicação subsidiária dos embargos do devedor disciplinados no Código de Processo Civil à Lei de Execução Fiscal que, mesmo com as alterações da recente reforma não se mostra incompatível com o microssistema da execução fiscal.\r\n\r\nEm assim sendo, recebo os embargos sem efeito suspensivo, determinando a intimação do embargado para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nO embargado deverá, na mesma oportunidade: \r\n\r\n1)Manifestar-se sobre a regularidade e eficiência da penhora e\r\n\r\n2)Manifestar-se sobre as provas que pretenda produzir, requerendo-as justificadamente e juntando nessa oportunidade as que possuir. \r\n\r\nA fim de não causar tumulto processual, desapensem-se os autos da execução fiscal.\r\n\r\nDefiro gratuidade de justiça à embargante.\r\n\r\n20 - 2009.51.03.000588-8 SORIANO IMPERIO DOS MINERAIS AGROPECUARIA LTDA (Adv. ROGERIO GOMES DE LAURO) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA. . Analisando a inicial, verifica-se que apenas consta como parte autora a pessoa jurídica, estando os sócios apenas representando-a nos autos.\r\n\r\nAssim, sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil. Assim, emende a embargante sua inicial, de forma que faça constar:\r\n\r\nqualificação completa das partes, fazendo constar as pessoas físicas também com autores;\r\n\r\ninstrumento de procuração para cada embargante referente a estes embargos;\r\n\r\no disposto no art. 39, I do CPC;\r\n\r\ncópias da inicial da Execução, da Penhora mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução;\r\n\r\nVII) declaração de hipossuficiencia; declaração de patrocínio gratuito pelo advogado e cópia da última declaração de isento do imposto de renda de cada embargante a fim de seja verificado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDessa forma, concedo à Embargante o prazo de 10(dez) dias para que cumpra a determinação acima, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 284 caput e parágrafo único do Código de Processo Civil. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n21 - 91.0062436-5 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CIA/ USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada em 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nConforme determinação contida no despacho de fl. 36, vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2003.51.03.000394-4 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x SIND TRAB NAS IND ACUCAR ALCOOL CAMPOS DOS GOYTACAZES (Adv. ALUISIO TAVARES). . Nos termos do que determina a portaria n.ºPRT.0202.00001-4/2009 de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, p. 20:\r\n\r\nManifeste-se o exequente acerca da petição de fls. 63.\r\n\r\n23 - 2007.51.03.003303-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ASSOCIACAO DA GUARDA NOTURNA DE CAMPOS. . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nManifeste-se o Exeqüente acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fl. 23, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 778097"
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IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2008.51.68.003299-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CANDIDO DA ROSA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000763/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR de receber o acréscimo de 10% sobre o valor de seus proventos, nos termos do art. 269, I, do CPC, uma vez que não restou provada a sua necessidade de internação especializada ou de cuidados permanentes de enfermagem.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.68.003872-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIETE FREITAS SCARPINI DE MELO (Adv. RUI FARIAS DE MELO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000757/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à UNIÃO FEDERAL, com base no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, diante da sua manifesta ilegitimidade passiva;\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação à CEF, nos termos do art. 269, I, do CPC, com base na fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas e sem honorários no teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e ante a gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.68.000257-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON MACHADO DA ROCHA (Adv. JORGE RAYMUNDO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de desentranhamento de documentos do presente feito, vez que o protocolo dos mesmos somente se dá através de cópias legíveis, não devendo ser apresentados documentos originais, como previsto no art. 1º, parágrafo único, da Portaria nº: 068, de 30/09/2004, da Direção do Foro desta Seção Judiciária - Regulamento do Sistema dos Autos Virtuais nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nVale lembrar, ainda, que diante da peculiaridade do processamento eletrônico dos feitos nos Juizados de Duque de Caxias, os documentos apresentados sequer se encontram na Secretaria desse juízo, o que inviabiliza o atendimento ao pleito em questão.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2009.51.68.002793-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIA MARIA XAVIER DA SILVA (Adv. ERIKA DA SILVA DANTAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIndefiro a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com proventos aptos a arcar com as custas de eventual recurso.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2009.51.68.003087-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR VENTURA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, inexiste a prevenção apontada no termo de informação á fl. 24.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes ao Planos Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se o índice de 44,80% referente ao IPC no mês de abril de 1990, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2009.51.68.003089-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA DE SOUZA FERREIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIndefiro a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com proventos aptos a arcar com as custas de eventual recurso.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao termo de informação de prevenção de fls. retro por tratar-se de mera homonímia, comprovada pela distinção de CPF's.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.68.001151-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO MENEZES DE OLIVEIRA (Adv. TATHIANA BORDONI FERREIRA DE OLIVEIRA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão prolatado pela turma recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2007.51.68.004673-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICLEIDE REIS SANTANA DA SILVA (Adv. ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000750/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de auxílio doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.68.005027-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLÁVIA DO NASCIMENTO CHANQUE (Adv. GLORIA MARIA SILVA SARAIVA DE MORAES) x AMANDA VICTORIA CHANQUE DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que este Juizado Especial realizará sua Inspeção Anual no período de 22 a 26 de junho de 2009, redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 29 de julho de 2009, às 15:00 horas. \r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2007.51.68.005297-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE AMORIM (Adv. JOSE MARIA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 12 de agosto de 2009, às 14:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nIntime-se, ainda, o Sr. Manuel de Amorim, com endereço à fl. 118, para que compareça à audiência na qualidade de testemunha, devendo apresentar, na oportunidade, todos os documentos que possam comprovar o vínculo empregatício do autor junto à Padaria e Confeitaria Santa Maria Madalena.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2007.51.68.005729-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDENBERG LIMA DOS SANTOS (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000764/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a data de início do benefício nº 514.768.886-9 (auxílio-doença) foi corretamente fixada pelo INSS. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e ante a gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.68.001327-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAIS CHRISTINE ANCHIETA DE OLIVEIRA (Adv. MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro o requerido pela parte autora em sua petição de fl. 45, tendo em vista que a sentença transitada em julgado condenou a autarquia previdenciária a pagar a autora as parcelas compreendidas entre 06/01/2005 e 02/11/2005, valores estes abrangidos nos cálculos de fls. 35/36 e constantes da RPV de fl. 40.\r\n\r\nIntimada a parte autora, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2008.51.68.002019-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE VIANA COELHO (Adv. MARCOS PAULO HIATH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000765/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder ao Autor o benefício de Prestação Continuada (amparo social ao deficiente), no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo, a contar de 03/05/2007, data do requerimento administrativo do benefício.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar ao Autor os valores atrasados. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça deferida anteriormente.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 20/21, como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para que implante, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício ora deferido.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.68.002536-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO ENES DE ARAUJO (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000745/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 501.314.789-8, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 14/11/2007.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, bem como em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.68.002890-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDICEA MARIA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000766/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, por não ser a autora incapaz para vida independente, tampouco para o exercício de atividades laborativas.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.68.003191-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HORACINA ELEUTERIO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000751/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS do autor para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 515.926.058-3, a partir do dia seguinte à data de sua cessação, ocorrida em 04/012008, bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 19/09/2008, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nApós, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.68.003541-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELLE GUEDES DA SILVA (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2008.51.68.003783-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO CURTY DE MORAES (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2008.51.68.004138-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO MARQUES (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000767/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 520.919.785-5, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 31/01/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, bem como em face da gratuidade de justiça deferida anteriormente.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.68.004445-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MENDES VILLELA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000748/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento do auxílio doença e de conversão de aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO para que efetue o pagamento dos honorários do advogado dativo, que fixo no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.68.004485-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERLANE CRISTIANO DE AZEVEDO LIMA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2008.51.68.004825-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA GONÇALVES DA SILVA (Adv. ANDREIA MASSINE DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2008.51.68.004885-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO SALES ROCHA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2008.51.68.005027-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEREIRA DOS SANTOS (Adv. JORGE DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2008.51.68.005100-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDIR DOS SANTOS JUNIOR (Adv. ELIANE CONCEICAO GAYO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000768/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder ao Autor o benefício de Prestação Continuada (amparo social ao deficiente), no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo, a contar de 18.02.2005, data do requerimento administrativo (fl. 15), e a pagar os valores atrasados.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar ao Autor os valores atrasados. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça deferida anteriormente.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais, como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.68.005124-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA CONCEIÇÃO (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2008.51.68.005184-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR DE ALMEIDA MENEZES (Adv. EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2008.51.68.005305-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ RANGEL (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2008.51.68.005456-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON CORREA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000746/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de auxílio doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.68.005843-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO GOMES (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000752/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de auxílio doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a expedição de ofício à DIRFO solicitando os honorários do advogado dativo, arbitrados em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.68.006236-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN ALVES DE AGUIAR FILHO (Adv. JORGE DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2008.51.68.006248-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON AUGUSTO DOS SANTOS (Adv. WELLINGTON LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000749/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 521.010.103-3, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 05/08/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, bem como a reabilitação profissional para outra atividade que não demande esforço físico, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2008.51.68.006311-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILANE RAMOS FALCAO (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000760/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, conforme fundamentação, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o réu para cumprimento do acordo. \r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculo, expeça-se RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.68.006449-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO LOURENÇO DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000747/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 520.947.422-0, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 13/08/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, bem como a reabilitação profissional para outra atividade que não demande esforço físico, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.68.006690-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO SILVEIRA GARCIA (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000769/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a manter o benefício de auxílio doença nº 535.194.373-1 até que proceda à reabilitação do autor para o exercício de outra atividade laborativa que não exija grandes esforços físicos.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS não cesse o benefício do autor até que esteja o mesmo reabilitado para exercício de atividade laborativa, conforme descrito acima.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, bem como em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, bem como a reabilitação profissional para outra atividade que não demande esforço físico. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.68.006959-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA FAUSTINO ROSSI (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2009.51.68.000224-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA CRUZ (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000762/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.68.000292-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA CRISTINA RIBEIRO (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que este Juizado Especial realizará sua Inspeção Anual no período de 22 a 26 de junho de 2009, redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 05 de agosto de 2009, às 15:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2009.51.68.000544-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE JESUS SILVA (Adv. ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2009.51.68.000789-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA DA SILVA (Adv. FERNANDA CENEDESI STUCCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de desentranhamento de documentos do presente feito, vez que o protocolo dos mesmos somente se dá através de cópias legíveis, não devendo ser apresentados documentos originais, como previsto no art. 1º, parágrafo único, da Portaria nº: 068, de 30/09/2004, da Direção do Foro desta Seção Judiciária - Regulamento do Sistema dos Autos Virtuais nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nVale lembrar, ainda, que diante da peculiaridade do processamento eletrônico dos feitos nos Juizados de Duque de Caxias, os documentos apresentados sequer se encontram na Secretaria desse juízo, o que inviabiliza o atendimento ao pleito em questão.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2009.51.68.000793-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES MARIA CORTES MOREIRA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro o pagamento de honorários de dativo, tendo em vista o pagamento efetuado nos autos do processo nº 2009.51.68.000793-4, posto tratar-se de ação de massa perante os Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 2º, §5º, II, da resolução nº 558/2007, do CJF.\r\n\r\nApós a publicação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2009.51.68.000824-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAILTON CARDOZO DOS SANTOS (Adv. ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2009.51.68.000942-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUDIMAR BATISTA ALMEIDA (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo formulada pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. \r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2009.51.68.001062-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS OLIVEIRA MONTEIRO (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da manifestação exarada pelo douto perito às fls 88/91, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2009.51.68.001073-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM DA SILVA LEMOS E OUTRO (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, atenda o contido na parte final da promoção do MPF em fls. 59/62.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2009.51.68.001390-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERT LIMA DE ALMEIDA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2009.51.68.001651-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WESLEY GENUINO DA SILVA (Adv. KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2009.51.68.001747-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CAXIADO GODEI (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2009.51.68.001945-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO VICTOR DE SOUZA FILHO (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio da advogada, Dra. Aline Kelly de Moura Chicrala, OAB/RJ nº. 126.420 constituída pela parte autora, nomeando-a como defensora dativa.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 14/07/2009, às 09:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2009.51.68.001969-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DA SILVA REIS (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio da advogada, Dra. Luciana Fernandes Alvarino, OAB/RJ nº. 130.276 constituída pela parte autora, nomeando-a como defensora dativa.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 14/07/2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2009.51.68.002386-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITE ALVES LEAL (Adv. SIMONE KNODLER DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios da manutenção de sua qualidade de segurado, desde a cessação do benefício previdenciário.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2009.51.68.002394-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA SABINO (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 21/07/2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2009.51.68.002414-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCELMO DE SOUZA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se o autor para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 14/07/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2009.51.68.002446-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE MARTINS DA SILVA (Adv. ANDRESSA BRASIL DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 21/07/2009, às 09:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2009.51.68.002448-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA ROSA DE ALMEIDA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 21/07/2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2009.51.68.002478-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERALUCIA SERGINA FONSECA DE FARIA (Adv. MARTA LEILA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios, assim como comprovar recolhimentos posteriores à cessação do benefício previdenciário em 06/11/2007.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Sabrina Rossi Perez Chagas, na especialidade de Oncologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 16/06/2009, às 10:45 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2009.51.68.002479-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA SILVA CUNHA (Adv. UADRE DA SILVA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2009.51.68.002493-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO FELICIANO (Adv. LUCIANA RAPOSO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2009.51.68.002498-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERREIRA DE SÁ (Adv. ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Felipe Schmidt, na especialidade de Neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 17/07/2009, às 09:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2009.51.68.002530-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DANIEL FERREIRA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mário Guilherme Barrocas para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, nº 113, Sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 15/06/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de condição sócioeconômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações: a) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; b) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando, na oportunidade a espécie e o valor percebido; c)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; d) se possui residência própria ou locada, neste caso qual o valor do aluguel; e) qual a situação econômica aparente da família; f) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação; g) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; h) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2009.51.68.002549-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DE SOUZA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios, assim como apresente documentos que comprovem vínculos ou contribuições previdenciárias posteriores a 06/2007.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mário Guilherme Barrocas para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, nº 113, Sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 15/06/2009, às 15:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2009.51.68.002578-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA RAMOS PALERMO (Adv. VICENTE DE PAULA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mário Guilherme Barrocas, na especialidade de Cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, nº 113, Sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 15/06/2009, às 16:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n64 - 2009.51.68.002579-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIANA CLAUDIA SILVA DE SOUZA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. José Luiz Lessa, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 27/07/2009, às 13:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2009.51.68.002581-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE JESUS (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que requereu administrativamente o benefício pretendido na presente ação, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2009.51.68.002594-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA ALICE MENDES SOUZA (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício auxílio-doença, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo da resposta, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2009.51.68.002604-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENILDA RIBEIRO MUNIZ (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio da ilustre advogada, Dra. Vivianne de Souza Braga, OAB/RJ nº. 83.858 constituída pela parte autora, nomeando-a como defensora dativa.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 23/06/2009, às 09:15 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n68 - 2009.51.68.002614-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DOS SANTOS AGUIAR (Adv. ERINEIA ALVES PIMENTEL BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a existência de ação ajuizada por Luilde Elaine Carlos de Sousa, declarante no documento de fl. 8, onde consta o mesmo endereço do ora constante dos autos, porém divergente do inserido na procuração e declaração de situação econômica, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias e sob pena de extinção, apresentar declaração firmada pela mesma, assim como para esclarecer a referida divergência.\r\n\r\nAdvirto a parte autora para a possibilidade de condenação em litigância de má-fé, se verificada a falsidade da informação, ficando ciente, ainda, de que as declarações firmadas em relação ao endereço poderão ser objeto de diligência por Oficial de Justiça e, uma vez comprovado que o autor não reside no referido local ensejará remessa de ofício ao Ministério Público Federal para apuração de possível ilícito penal.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2009.51.68.002622-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AILSON DA SILVA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mário Guilherme Barrocas, na especialidade de Cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, nº 113, Sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 15/06/2009, às 16:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n70 - 2009.51.68.002625-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMARO DA SILVA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAfasto a possibilidade de ocorrência de litispendência ou coisa julgada, tendo em vista tratar-se mera homonímia.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 21/07/2009, às 10:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n71 - 2009.51.68.002685-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO MENDES DE LIMA (Adv. VANUSA CANDIDO DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mário Guilherme Barrocas para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, nº 113, Sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 15/06/2009, às 17:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n72 - 2009.51.68.002690-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELINA CORREIA SERAFIM (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mário Guilherme Barrocas para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, nº 113, Sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 15/06/2009, às 17:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n73 - 2009.51.68.002760-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA DE ARAUJO DE MORAIS (Adv. ROBERTO DE CARVALHO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Nova Iguaçu para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do processo administrativo NB 145.358.592-0. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n74 - 2009.51.68.002780-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA DE PAULA (Adv. MARCIA APARECIDA ALVES DE MEDEIROS DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000770/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2009.51.68.002794-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA MENEGUCI SOARES (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio da advogada, Dra. Vivianne S. de Souza Braga, OAB/RJ nº. 83.858 constituída pela parte autora, nomeando-a como defensora dativa.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mario Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, RJ, no dia 15/06/2009, às 18:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como lau dos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n76 - 2009.51.68.002957-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO CAVALCANTE MATIAS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo da resposta, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n77 - 2009.51.68.002958-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON DE SOUZA PONTES (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo da resposta, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n78 - 2009.51.68.002959-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON PIRRE DA SILVA CUSTODIO (Adv. REINALDO RODRIGUES DE LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nNo mesmo prazo acima, traga aos autos a declaração de hipossuficiência para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Mesquita para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar cópia do processo administrativo NB 144.338.032-3.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n79 - 2009.51.68.002969-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAQUIEL MANOEL LOPES (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício auxílio-doença, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo da resposta, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n80 - 2009.51.68.002970-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAEL PEREIRA DE MOURA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício auxílio-doença, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo da resposta, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n81 - 2009.51.68.002971-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS VINICIUS NASCIMENTO DE FREITAS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo da resposta, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n82 - 2009.51.68.002987-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERI VIEIRA CUSSATE (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS.\r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nCumprido o constante do segundo prágrafo, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n83 - 2009.51.68.002990-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SANTOS DA SILVA (Adv. JURACY TAVARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n84 - 2009.51.68.003020-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA FIGUEIREDO SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo da resposta, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n85 - 2009.51.68.003024-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao termo de informação de prevenção de fls. retro por tratar-se de mera homonímia, comprovada pela distinção de CPF's.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo da resposta, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n86 - 2007.51.68.001601-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DE LIMA PAULO (Adv. RIVAMAR GOMES DA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000753/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2007.51.68.004937-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARA REGINA RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, PATRICIA RITO VIANNA VERLY) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora e da União Federal no efeito devolutivo.\r\n\r\nAos recorridos para, no prazo de dez dias, oferecerem suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n88 - 2007.51.68.006625-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MENDONCA DE SOUTO (Adv. CONSUELO BATISTA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000754/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2008.51.68.000925-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIENE CALDEIRA DOS SANTOS (Adv. HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA, ODENIR LOPES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000755/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Ante o exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do Artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, em face da União Federal, por ser parte ilegítima na presente demanda;\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA em relação à Caixa Econômica Federal, condenando-a a pagar R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) à autora a título de danos morais, pela demora de mais de quatro meses na realização do depósito referente ao mês de novembro de 2007 da pensão alimentícia que percebe, incidindo-se sobre o valor total da condenação correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir do fato danoso, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2008.51.68.001388-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIA NOGUEIRA PINEIRO (Adv. ANGELICA EMILIA APARECIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. LUANA CORDEIRO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000761/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Banco Cruzeiro do Sul S/A à devolução em dobro dos valores descontados do benefício nº 046.585.086-3, referentes às parcelas de pagamento dos empréstimos inexistentes, a título de indenização por danos materiais, com correção monetária desde a data em que descontadas as parcelas e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nOutrossim, condeno o Banco Cruzeiro do Sul S/A a pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, incidindo sobre este valor correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir do evento danoso, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2008.51.68.001866-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE XAVIER COUTINHO (Adv. ROBERTO GOMES DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000756/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, configurada a ocorrência de coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2008.51.68.002293-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIANCA GOMES DE BARROS (Adv. ANDRE CANDIDO ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000744/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 106,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 106,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 1.770,00 (um mil, setecentos e setenta reais), incidindo sobre este valor correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir do evento danoso (14/04/2008), nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2008.51.68.003227-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA BEZERRA DO NASCIMENTO (Adv. LUCIENE GAMA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000758/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, com base na fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas e sem honorários no teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e ante a gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 777573"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000084\r\n\r\nExpediente do dia 25/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.57.001613-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALBERTO CHAVES CAZATTI (Adv. FABIANO PINTO DE SOUZA) x BANCO DO BRASIL S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000820/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por incompetência absoluta deste juízo para o exame de causa em face de Sociedade de Economia Mista, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEm tempo, defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nSem remessa dos autos ao juízo competente, por incompatibilidade do disposto no art. 113, § 2º do CPC, com o sistema processual dos juizados especiais.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.57.001748-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO TORRES WERNER (Adv. MAURO JOSE CAVALCANTI MAKLUF, RICARDO MONTEIRO ROCHA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000821/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.57.001748-5\r\n\r\nAUTOR(A): MAURICIO TORRES WERNER\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPropõe a parte autora a presente demanda em face da União Federal, postulando, em síntese, a aplicação dos índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos sobre o saldo de sua conta de PIS/PASEP.\r\n\r\nNos termos do artigo 285-A do CPC, tendo em vista entendimento já consagrado, passo a prolatar a sentença de plano.\r\n\r\nAnalisando os presentes autos, verifico a ocorrência da prescrição da pretensão da parte autora de ver corrigidos os saldos de PIS/PASEP através da aplicação de índices inflacionários.\r\n\r\nA matéria em tela já foi objeto de apreciação em superior instância, conforme decisão proferida pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1º (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). (........) (STJ - REsp 424.867/SC - Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004 - DJ 21/02/2005 p. 110)”\r\n\r\nNo caso, os fatos que originaram o pedido autoral ocorreram em 1989 e 1990, sendo a demanda somente ajuizada somente em 2009.\r\n\r\nAs Turmas Recursais, inclusive, já editaram o Enunciado nº 40, sobre essa questão, dispondo:\r\n\r\n“Enunciado nº 40:\r\n\r\nEncontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I.”\r\n\r\nEm face de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, na forma do artigo 269, IV c/c art. 219, §5º, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o réu, nos termos do §2º do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sen tença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nItaboraí - RJ, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.57.000087-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DIVINA MARTINS DEMIER (Adv. FERNANDO RIBEIRO DE MARINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000087-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende inicial, promovendo a citação da parte ré, devendo, ainda, juntar aos autos documento contendo o número de sua conta-poupança, necessariamente junto à CEF. Poderá a parte autora, querendo, emendar a inicial para que adeqúe o pedido dentre o rol de competências dos Juizados Especiais Federais, uma vez que o processamento e julgamento do pedido de alvará não é da competência dos mesmos. \r\n\r\nIntime-se-a para que também junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses.\r\n\r\nTudo no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNo mesmo prazo acima estipulado, junte a parte autora termo de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, e, ainda, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTudo cumprido, citem-se e intimem-se os réus, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, e para que traga aos autos, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder que possa ser útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 04 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.57.000509-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR PINTO DE MORAES (Adv. JOZIAS GERALDO DE LIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000826/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.57.000510-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFERSON DE SAO PAULO CARVALHO (Adv. LUCIVALDO FELIX DE MOURA, RODRIGO DE ABREU PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000825/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.57.000514-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIR ALVES MARCELO E OUTRO (Adv. HERMAR ANTUNES MARCELLO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000823/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. Sem recurso, nos termos do artigo 5º da lei nº 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nDefiro desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais acostados aos autos, exceto a procuração, devendo os mesmos serem substituídos por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.57.001283-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA DA CONCEICAO COIMBRA (Adv. EVANIL LOPES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000828/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269 I do CPC, conforme a fundamentação, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, com base no art. 54 da Lei n.( 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se a parte contrária, nos termos do § 2º do artigo 285 - A do CPC, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.57.001323-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON RODRIGUES MOURA (Adv. JORGE ALVES CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000827/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269 I do CPC, conforme a fundamentação, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, com base no art. 54 da Lei n.( 9.099/95. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se a parte contrária, nos termos do § 2º do artigo 285 - A do CPC, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.57.001412-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DIONISIO DE MELO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000816/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tudo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, V, do CPC, 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1.o da lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas. Sem honorários.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.57.000123-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RICARDO CONCEICAO DA CUNHA (Adv. FABIA DE FARIAS BARROS VELOZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000822/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, EXTINGO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA O EXAME DE CAUSA ACIDENTÁRIA, nos termos do art. 109, I, da CRFB/88 c/c art. 51, II, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários em face da gratuidade de justiça ora deferida e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nSem remessa dos autos ao juízo competente, por incompatibilidade do disposto no art. 113, § 2º do CPC, com o sistema processual dos juizados especiais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.57.000125-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDECINEA ALVES DA CUNHA (Adv. EDGAR DA SILVA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000818/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto e com fulcro no artigo 269, inciso I, CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS, nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.57.000262-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA PIMENTA DA SILVA (Adv. BARBARA DE OLIVEIRA MARINS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000817/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.57.000508-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO TOME FILHO (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000819/2009 . Desse modo, ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 198, I do Código Civil), com base no art. 269, IV c/c 285-A, CPC, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91). \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 777834"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000085\r\n\r\nExpediente do dia 25/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.07.000743-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES AUGUSTA MARINHO (Adv. CLEIO NERY DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000743-0\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré à indenização por danos morais, em conseqüência de ter sido sua conta bloqueada pela CEF por apresentar saldo hiperbólico por não ser a parte autora possuidora do mesmo.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro a tramitação dos autos sob segredo de justiça, pois entendo que o interesse público não exige tal procedimento, além de não estarem enquadrados no inciso II do art. 155.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApresente, ainda, a parte autora, no mesmo prazo acima estipulado, comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 08 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.57.000105-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO DANTAS LAVOR x NAO IDENTIFICADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000751/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. Sem recurso, nos termos do artigo 5º da lei nº 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nDefiro desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais acostados aos autos, exceto a procuração, devendo os mesmos serem substituídos por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.57.000264-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEA BRAGA DE SOUZA x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000264-0\r\n\r\nCuida-se de ação proposta em face da União Federal, pretendendo o autor, servidor público inativo, o recebimento da Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA) e da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), em pontuação igual à percebida pelos servidores da ativa, com pagamento, em parcela única, dos valores devidos a título de atrasados.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Deverá, ainda, trazer aos autos quaisquer documentos que se prestem ao esclarecimento da causa, e as fichas financeiras do período pleiteado, bem como o cálculo dos valores devidos, caso haja, aplicada a correção monetária na forma da Lei 6.899/81, c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, e a incidência de juros a 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1-F da Lei 9.494/97, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nA seguir, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 15 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.57.000533-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES DA SILVA x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000533-1\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de ver revisado a aposentadoria da parte autora, considerando tempo de atividade com exposição a agentes nocivos à saúde. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pelo(a) autor(a).\r\n\r\nApresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDa análise da inicial, eis que surgem vários pontos obscuros imprescindíveis de esclarecimentos, faltando ainda diversos documentos para o deslinde da causa.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nJunte aos autos documento em que conste dados do seu benefício de aposentadoria, como carta de concessão e/ou fichas financeiras de seus proventos, ou, ainda, quaisquer documentos oficialmente expedidos em que constem os dados de seu benefício de aposentadoria;\r\n\r\nJunte aos autos documentos comprovando que o período em que diz que trabalhou sob condições especiais esteve efetivamente exposta a agentes nocivos à saúde, juntando aos autos documentos hábeis para a comprovação (tais como SB40, DSS8030, DIRBEN/8030 e laudo técnico de condições de trabalho, se for o caso, além de outros oficialmente expedidos).\r\n\r\nPromova a retificação do pólo passivo da presente demanda, excluindo a União Federal e a Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nTudo sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós o cumprimento do “item 3”, remetam-se os autos à SEADIS/ITA para que proceda às modificações.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, devendo trazer aos autos cópia do processo administrativo que concedeu o benefício ao autor, bem como quaisquer documentos que forem úteis à resolução da causa.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 20 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.57.001055-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA LUCIA SOARES (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001055-7\r\n\r\nTrata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, CITE-SE a CEF para, em 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada.\r\n\r\nHavendo valores a ressarcir, deve a CEF elaborar os cálculos pertinentes, observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 20 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.57.001067-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO ESPIRITO SANTO SILVA x NAO IDENTIFICADO. . Diante do exposto, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, com base no art. 115 e seguintes do CPC c/c o art. 105, I, d, da CRFB/88.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Presidente do Superior Tribunal de Justiça, para os fins do art. 118 e seguintes do CPC, instruindo a diligência com cópias de fls. 3/4, 22/24, 41 e desta decisão.\r\n\r\nAguarde-se a decisão do conflito.\r\n\r\n7 - 2008.51.57.001432-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCI DE VASCONCELOS (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001432-0\r\n\r\nCuida-se de ação proposta em face da Fundação Nacional de Saúde, pretendendo a parte autora o recebimento das diferenças entre as Indenizações de Diárias recebidas e as que, em tese, deveria receber reajustadas de acordo com a Lei (80%).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o deslocamento para as regiões elencadas por Lei para reajustamento de 80% sobre o valor das Diárias, através de documentos hábeis, como Portarias, Ordens de Serviço, fichas de registro, etc. \r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Deverá, ainda, para trazer aos autos quaisquer documentos que se prestem ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nA seguir, venham-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 20 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.57.001518-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMULO HERBERT DA SILVA (Adv. TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001518-0\r\n\r\nCuida-se de ação proposta em face da União Federal, pretendendo o autor o desbloqueio de parcelas de seu seguro-desemprego, bloqueadas pela ré por suposta descaracterização da condição para recebimento do benefício. Requer também a parte autora indenização por danos morais em decorrência desse bloqueio, em tese, indevido.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Deverá, ainda, trazer aos autos quaisquer documentos que se prestem ao esclarecimento da causa. \r\n\r\nA seguir, venham-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 20 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.57.001529-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO DE ALMEIDA PEREIRA (Adv. LUCIANA DE FREITAS LOBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001529-4\r\n\r\nTrata-se de ação na qual o autor requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da inscrição indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora junta aos autos termo de hipossuficiência econômica sem, no entanto, incluir dentre os pedidos o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se-a para que o faça, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não ter concedido tal benefício.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos declaração de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta verossimilhança, que depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo.\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 29 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.57.001720-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE NAZARETH RODRIGUES SALLES (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001720-5\r\n\r\nCuida-se de ação proposta em face da Fundação Nacional de Saúde, pretendendo o autor, servidor público, o recebimento de montante relativo à correção monetária de parcelas de remuneração atrasadas em virtude de reintegração provocada por Medida Provisória.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos termo de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça; na oportunidade, no mesmo prazo, apresente declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Deverá, ainda, para trazer aos autos quaisquer documentos que se prestem ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nA seguir, venham-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 08 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.57.001742-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CASSIANO BARBOSA (Adv. MAURO JOSE CAVALCANTI MAKLUF, RICARDO MONTEIRO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001742-4\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré à indenização por danos materiais e morais, em conseqüência de descontos indevidos efetuados em conta-corrente de titularidade da parte autora. \r\n\r\nConsiderando que a parte autora junta aos autos termo de hipossuficiência econômica sem, no entanto, incluir dentre os pedidos o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se-a para que o faça, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não ter concedido tal benefício; na oportunidade, junte aos autos, no mesmo prazo, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 04 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2009.51.01.490122-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA HYPOLITO SOARES x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000806/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos dos artigos 267, VI do CPC, 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95 e 1º da lei nº 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.57.000091-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIVALDA MONTEIRO DE ALMEIDA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000091-0\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré à indenização por danos materiais e morais, em conseqüência de cobrança indevida e conseqüente inclusão em cadastro de inadimplentes, bem como a obrigação de fazer de retirar o nome desses cadastros.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nNomeio o(a) subscritor(a) da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Juditia.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 04 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2009.51.57.000093-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE DE SOUZA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000093-3\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora o levantamento do saldo de sua conta vinculada de FGTS.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio o(a) subscritor(a) da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCITE-SE a Ré para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação, bem como juntar aos autos quaisquer documentos que possam contribuir à elucidação da causa. \r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 04 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2009.51.57.000102-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE SANTANA COSENZA (Adv. FABIANO PINTO DE SOUZA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000102-0\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré à indenização por danos materiais e morais, em conseqüência de violação e extravio de encomenda contratada pela parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 06 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2009.51.57.000110-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MARIA ANSELMO DE MENEZES PIERRE (Adv. JOSE IRANILDO MIZAEL DE ALENCAR, EULER DA SILVA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000110-0\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré à indenização por danos materiais e morais, em conseqüência de ter concedido parcela de seguro-desemprego a outrem, sem outorga, sendo tal parcela direito da parte autora. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 06 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2009.51.57.000162-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA ALVES DE LIMA (Adv. FERNANDO MOURA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000162-7\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré à indenização por danos morais, em conseqüência de suposto descumprimento de contrato de empréstimo, objetivando, ainda, a exclusão do seu nome de cadastros de inadimplentes, negativado em razão desse suposto descumprimento. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, bem como o benefício de tramitação prioritária do feito, de acordo com o art. 71, §8º, da Lei 10.741/2003, conforme requerido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta verossimilhança, que depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 04 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2009.51.57.000267-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO CESAR ELIAS DE ABREU FERREIRA (Adv. ROSALY ROXO BARCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000267-0\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré à indenização por danos morais, em conseqüência de transtornos ocasionados pelo inadvertido bloqueio de seu cartão de conta-corrente juntO à CEF.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 15 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2009.51.57.000270-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMUNDO DUBAUSKAS (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000270-0\r\n\r\nCuida-se de ação proposta em face da União Federal, pretendendo o autor a transferência de arma de sua propriedade para o nome de outra pessoa, capitão de infantaria do Exército, tendo requerido ao órgão competente, mas até a presente data não respondido.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nNomeio o(a) subscritor(a) da petição inicial, o(a) Dr(a) THAIS CORREA VILA VERDE, OAB RJ106406, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Deverá, ainda, trazer aos autos quaisquer documentos que se prestem ao esclarecimento da causa. \r\n\r\nA seguir, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 11 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2009.51.57.000281-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO ALVES DE LIMA (Adv. FERNANDO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000281-4\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré à indenização por danos morais, além do levantamento de parcelas retidas de seguro-desemprego da parte autora. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta verossimilhança, que depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 11 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2009.51.57.000289-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE CUNHA DE JESUS (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000289-9\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora o levantamento do saldo de conta fundiária do instituidor de sua pensão por morte, corrigido em função de índices inflacionários expurgados por sucessivos planos econômicos, a saber: 18,02% (junho de 1987 - Plano Bresser), 42,72% (janeiro de 1989 - Plano Verão), 10,14% (fevereiro de 1989), 44,80% (abril de 1990 - Plano Collor I), 5,38 % (maio de 1990), 12,92% (julho de 1990), 11,79% (março de 1991 - Plano Collor II).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio o(a) subscritor(a) da petição inicial, o(a) Dr(a) CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO, OAB RJ143825, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCITE-SE a Ré para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do(a) autor(a), referentes aos períodos dos planos econômicos especificados no primeiro parágrafo desse despacho, bem como comprovar documentalmente eventual assinatura do Termo de Adesão pela parte autora. \r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 11 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2009.51.57.000293-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA TELLES BRAGA (Adv. SAULO DARIO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000293-0\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré à indenização por danos morais, em decorrência de cobranças, em tese, indevidas, pela CEF de parcelas de empréstimos à parte autora.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 15 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2009.51.57.000294-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LANE SILVA SALLES (Adv. RAPHAEL GONCALVES GIUDICELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000294-2\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré a revisar contrato de empréstimo descontado em folha, de modo a adequar à realidade econômica da parte autora, comprometendo até no máximo 30 % de sua remuneração mensal. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais, bem como termo de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça, bem junte aos autos comprovante de que houve solicitação junto à CEF para transferência dos débitos relativos à previdência privada para outra conta, ambos no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se-a, ainda, para que regularize o CPF, sem prejuízo para a presente demanda. \r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 11 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2009.51.57.000379-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUERDA CRISTINA DA SILVA ISMAEL (Adv. TANIA MARIA DA SILVA SOL) x FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL UNIAO FEDERAL - GEAP E OUTRO. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000379-0\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora o pagamento sem reajuste do plano de saúde contratado junto à Fundação de Seguridade Social da União Federal, bem como o cancelamento das mensalidades já pagas, considerando que não foi avisada a tempo sobre mudanças do mesmo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCitem-se os Réus para que apresentem suas respectivas respostas no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverão manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Deverá, ainda, trazer aos autos quaisquer documentos que se prestem ao esclarecimento da causa. \r\n\r\nA seguir, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 08 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2009.51.57.000518-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO JOAQUIM FERREIRA x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000824/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 2007.51.57.001549-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICOLAU PERES DE SOUZA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que restabeleça, em favor do Autor, no prazo máximo de trinta dias, o benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição nº 1137922009, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitado ao valor de R$ 10.000,00.\r\n\r\nIntime-se o INSS para ciência e cumprimento.\r\n\r\n27 - 2008.51.07.000318-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO PITA DE ARAUJO (Adv. SERGIO CHARLES DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000318-7\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, o comprovante de requerimento administrativo do benefício de pensão por morte, sem o que não há que se falar em pretensão resistida, bem como documentos comprobatórios da união estável nos anos imediatamente anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, fotos, declaração de imposto de renda, etc.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo pelo qual foi negado administrativamente, caso tenha sido requerido, a concessão do benefício de pensão por morte ora pleiteado.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 07 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2008.51.57.000107-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE BATISTA RAMALHO (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000107-6\r\n\r\nAnte o teor da certidão retro, intime-se o Diretor Médico do Hospital Universitário Antônio Pedro, requisitando, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, que no prazo de 10 dias, sejam designados (com antecedência de pelo menos 30 dias, face à necessidade de intimação das partes), dia, hora e local para a realização de exame médico pericial na especialidade de GINECOLOGIA, devendo ser apresentado pelo (a) perito (a) indicado (a), laudo conclusivo sobre o estado de saúde da parte autora, contendo resposta aos quesitos das partes e do Juízo, cujas cópias devem instruir o mandado, do qual deve constar ainda que o prazo para juntada do laudo não deve ultrapassar 30 (trinta) dias, contados da realização do referido exame. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá ser informado o nº do PIS, CPF, nome do Banco, agência e nº da conta corrente do perito indicado, para fins de expedição dos honorários periciais, que arbitro em R$ 176,00 (Cento e Setenta e Seis Reais).\r\n\r\nVindo a data aos autos, intimem-se as partes para comparecimento, sendo a parte autora através de seu patrono, caso o tenha.\r\n\r\nCom a juntada do laudo, oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nIsso feito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 19 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2008.51.57.000584-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA JESUS DA SILVA PEREIRA (Adv. NILCELIA SANTANA RIGAUD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000584-7\r\n\r\nPrejudicado restou o exame das contra-razões apresentadas pela parte ré, tendo em vista o retorno dos autos da Turma Recursal, com decisão transitada em julgado que integrou de ofício a sentença proferida no presente feito.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 20 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2008.51.57.000906-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDA CONCEIÇÃO DA SILVA DA CONCEIÇÃO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000815/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tudo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, V, do CPC, 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1.o da lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas. Sem honorários.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.57.001183-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILSON DA CONCEIÇÃO (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001183-5\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a percepção de parcelas atrasadas referente ao lapso entre a cessação de benefício previdenciário e a concessão de outro de mesma espécie, isto é, entre 07/02/08 e 15/08/08, com a alegação de que ambos foram concedidos sob a mesma causa.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o(a) subscritor(a) da petição inicial, o(a) Dr(a) JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES, OAB RJ110956, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, junte aos autos quaisquer documentos que possam ser úteis ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 20 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2008.51.57.001262-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANDI RODRIGUES SIMAO (Adv. DEISIMARA RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000829/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e art. 77 da Resolução nº 30/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.57.001621-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTEU MENEZES DE OLIVEIRA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001621-3\r\n\r\nEntendo que a presente ação visa, pela parte autora, à concessão do benefício de pensão por morte. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o(a) subscritor(a) da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo pelo qual foi negado administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte requerido.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 02 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2008.51.57.001648-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA DOS SANTOS PECANHA (Adv. EUSINEIA DAMACENA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001648-1\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte indeferida administrativamente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentos comprobatórios da união estável nos anos imediatamente anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, fotos, declaração de imposto de renda, etc.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo pelo qual foi cessado administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte da parte autora.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 04 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2009.51.57.000008-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA DE SOUZA MOURA DE CASTRO (Adv. ANA PAULA SILVA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000008-8\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 10 de AGOSTO DE 2009 ÀS 08:00 HORAS, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 30 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n36 - 2009.51.57.000108-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA GABRIELA BARROZO BOUSQUET E OUTRO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000108-1\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a percepção de parcelas atrasadas do seu benefício de pensão por morte, parcelas entre o óbito do instituidor e o dia imediatamente anterior à do benefício, isto é, entre 13/04/2008 e 17/11/2008. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o(a) subscritor(a) da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, junte aos autos quaisquer documentos capazes de esclarecer a presente ação, juntando ainda planilha contendo o montante devido à parte autora a título de atrasados, caso a mesma seja vencedora na demanda.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF, tendo em vista interesse de menor incapaz.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 05 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2009.51.57.000114-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH ALVES (Adv. EDBERTO CIPRIANO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000114-7\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora o reconhecimento do tempo trabalhado, conforme reclamação trabalhista, para fins de aposentadoria, tendo em vista que, segundo alegações, foram recolhidas contribuições previdenciárias sobre valor acordado.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora junta aos autos termo de hipossuficiência econômica sem, no entanto, incluir dentre os pedidos o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se-a para que o faça, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não ter concedido tal benefício.\r\n\r\nNo mesmo prazo acima estipulado, junte a parte autora aos autos, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais; na oportunidade, deverá trazer aos autos cópia legível do documento de fl. 08, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Deverá, ainda, trazer aos autos quaisquer documentos que se prestem ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nA seguir, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 05 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n38 - 2009.51.57.000182-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTINHO DA COSTA FILHO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000182-2\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos cópia de seu CPF, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 10 DE AGOSTO DE 2009 ÀS 09:30 HORAS, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 19 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n39 - 2009.51.57.000193-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALSEIA DOS SANTOS (Adv. VINICIUS FROSSARD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000193-7\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de aposentadoria por invalidez, alegando que o mal do qual padece é insuscetível de reabilitação.\r\n\r\nRequer a parte autora ainda a concessão de tutela antecipada, para o imediato restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença que auferia, cessado administrativamente, sob a alegação de não persistência da incapacidade laborativa.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, além da prova incontestável da qualidade de segurado da Previdência Social, o(a) Autor(a) acostou aos autos vários documentos médicos, hábeis a comprovar a continuidade dos males de ordem ortopédica que o(a) acometem, impondo, inclusive, dificuldade para deambular, todos unânimes em atestar sua incapacidade laborativa, principalmente para a função de serviços gerais de limpeza que exercia ( fls. 22/25).\r\n\r\nAssim, tendo em vista a natureza alimentar do benefício, afigura-se caracterizado fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a ensejar o deferimento da medida pretendida.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que restabeleça ao(à) Autor(a) o benefício de auxílio-doença que auferia (NB 5177702290), no prazo máximo de trinta dias, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária de RS100,00, limitada ao valor de R$ 10.000,00, mantendo-o até ulterior decisão a ser proferida por este Juízo.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos termos de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo, junte aos autos declaração de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 10 DE AGOSTO DE 2009 ÀS 10:00 HORAS, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 21 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n40 - 2009.51.57.000263-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HERMOGENES RODRIGUES (Adv. BARBARA DE OLIVEIRA MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000263-2\r\n\r\nTrato de ação a que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte indeferida administrativamente. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentos comprobatórios da união estável nos anos imediatamente anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, fotos, declaração de imposto de renda, etc.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo pelo qual foi negado administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte requerido.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 11 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n41 - 2009.51.57.000266-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZETE SANTOS NOGUEIRA (Adv. KELLI FELICIANO CARNEIRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000266-8\r\n\r\nTrato de ação a que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte indeferida administrativamente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, o comprovante de requerimento ad ministrativo do benefício de pensão por morte, sem o que não há que se falar em pretensão resistida.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo pelo qual foi negado administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte requerido.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 11 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n42 - 2009.51.57.000337-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS MARINS (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000337-5\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pretende averbar tempo de serviço não considerado pelo INSS.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu, para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como trazer aos autos qualquer documento que seja útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 08 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidad\r\n\r\n43 - 2009.51.57.000382-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAIS SIMOES DA SILVA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000382-0\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte indeferida administrativamente, sendo a instituidora do benefício sua mãe. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o(a) subscritor(a) da petição inicial, o(a) Dr(a) THAIS CORREA VILA VERDE, OAB RJ106406, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo pelo qual foi negado administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte requerido.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF, tendo em vista interesse de incapaz.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 08 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n44 - 2009.51.57.000395-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILCEIA DE ANDRADE SANTOS (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000395-8\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte sendo o instituidor do benefício o filho.\r\n\r\nNomeio o(a) subscritor(a) da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade requerido pela parte autora.\r\n\r\nNo caso de descumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido,expeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentos comprobatórios da dependência econômica, imediatamente anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, declaração de imposto de renda, comprovantes de contribuições para a mantença da casa, etc.\r\n\r\nCite-se o INSS para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, informe, documentalmente, o motivo do indeferimento do benefício à parte autora.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 08 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n45 - 2009.51.57.000530-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL DE ASSIS RODRIGUES FILHO (Adv. KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000530-0\r\n\r\nFace à certidão retro, afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADIS/ITA para distribuição a este Juizado Especial Adjunto.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 20 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2008.51.57.000635-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARIA DA COSTA MENEZES E OUTRO (Adv. CLAUDIO ROBERTO DA SILVA SANTOS) x INDEFINIDO. . Face à petição retro, remetam-se os autos à SEADIS/ITA para incluir no pólo passivo a CEF.\r\n\r\nAo retorno, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n47 - 2008.51.07.000593-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CAROLINA CARVALHO DE BRITTES DA SILVA (Adv. WALTAIR COSTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.07.000593-7\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 22/06/2009 às 09:00 horas, a ser realizada no Hospital Universitário Antonio Pedro, Rua Marquês do Paraná nº 303, Gabinete do Diretor, Prédio Anexo, 6º andar, Centro, Niterói.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 26 de maio de 2009.\r\n\r\nJAQUELINE AMANDULA LEAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n48 - 2008.51.57.000113-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDINEIA RANGEL CARNEIRO (Adv. KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.000113-1\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 04/08/2009 às 10:00 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Adilson Ramos de Amoedo, na Rua José Clemente, nº 94, sala 1201, Centro, Niterói.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 26 de maio de 2009.\r\n\r\nJAQUELINE AMANDULA LEAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n49 - 2008.51.57.000288-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUTEMBERG DIAS DE CARVALHO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.000288-3\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia redesignada para o dia 03/06/2009 às 11:00 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Marcus Vinicius Rabelo Rezende, no seguinte endereço: Policlínica de Cachoeiras de Macacu, à Rua Manoel Delfim Sarmento, 509/ loja 01, Goiabal, Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 25 de maio de 2009.\r\n\r\nJAQUELINE AMANDULA LEAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n50 - 2008.51.57.000322-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINÊS BEZERRA DE MENEZES (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.000322-0\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 04/08/2009 às 14:00 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Adilson Ramos de Amoedo, na Rua José Clemente, nº 94, sala 1201, Centro, Niterói.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 26 de maio de 2009.\r\n\r\nJAQUELINE AMANDULA LEAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n51 - 2008.51.57.000326-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE OLIVEIRA MARINS (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.000326-7\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia redesignada para o dia 03/06/2009 às 11:00 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Marcus Vinicius Rabelo Rezende, no seguinte endereço: Policlínica de Cachoeiras de Macacu, à Rua Manoel Delfim Sarmento, 509/ loja 01, Goiabal, Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 25 de maio de 2009.\r\n\r\nJAQUELINE AMANDULA LEAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n52 - 2008.51.57.000607-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DE PAULA SILVA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.000607-4\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 11/08/2009 às 14:00 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Adilson Ramos de Amoedo, Rua José Clemente, nº 94, sala 1201, Centro, Niterói.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 26 de maio de 2009.\r\n\r\nJAQUELINE AMANDULA LEAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n53 - 2008.51.57.000903-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR LISBOA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.000903-8\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 11/08/2009 às 10:00 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Adilson Ramos de Amoedo, Rua José Clemente, nº 94, sala 1201, Centro, Niterói.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 26 de maio de 2009.\r\n\r\nJAQUELINE AMANDULA LEAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n54 - 2008.51.57.001341-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY PEREIRA DA CONCEIÇÃO (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.001341-8\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 11/08/2009 às 11:00 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Adilson Ramos de Amoedo, Rua José Clemente, nº 94, sala 1201, Centro, Niterói.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 26 de maio de 2009.\r\n\r\nJAQUELINE AMANDULA LEAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n55 - 2008.51.57.001421-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS DA SILVA CRUZ (Adv. ANA PAULA SILVA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.001421-6\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 04/08/2009 às 15:00 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Adilson Ramos de Amoedo, na Rua José Clemente, nº 94, sala 1201, Centro, Niterói.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 26 de maio de 2009.\r\n\r\nJAQUELINE AMANDULA LEAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n56 - 2008.51.57.001546-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON DOS SANTOS COUTINHO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.001546-4\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 04/08/2009 às 11:00 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Adilson Ramos de Amoedo, na Rua José Clemente, nº 94, sala 1201, Centro, Niterói.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 26 de maio de 2009.\r\n\r\nJAQUELINE AMANDULA LEAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 777835"
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                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000086\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2005.51.07.000650-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ANTONIO CARLOS MICAI (Adv. EDUARDO SILVEIRA ARRUDA) x CARLOS RAFAEL NOGUEIRA (Adv. CARLOS FELIPE AMODEO) x PAULO FADIGAS DE SOUZA (Adv. MARCO AURELIO JUSTINO DE SOUZA) x LUIZ CARLOS ALVES SOARES x EDUARDO JOSE LINS BELÉM x ANTONIO CAVALCANTE DE MOURA x SILVIA MARIA ARAUJO SOUZA x GUSTAVO ALMEIDA E DIAS DE SOUZA (Adv. RICARDO AUGUSTO GALVÃO DE SOUZA) x ELIEZER DE SOUZA MATTOS (Adv. RONALDO NAKAMURA) x FERNANDO DE CARVALHO (Adv. GUILHERME AUGUSTO R.COSTA LAGES) x PAULO CESAR DA SILVA x JULIANO JOSE DINIZ (Adv. MIGUEL ANTONIO DA SILVA AMARAL) x MARINALDO ROSENDO DE ALBUQUERQUE (Adv. FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES, RENAN MACEDO VILLARES GUIMARAES, RICARDO SIDI MACHADO DA SILVA, ANDRE LUIZ HESPANHOL TAVARES) x PAULO BERTAZZO (Adv. ADRIANO SALES VANNI) x CARLOS YOSHIO MURATE (Adv. GILBERTO BAUMANN DE LIMA) x JORGE HASHIMOTO (Adv. GILBERTO BAUMANN DE LIMA) x FRANCISCO ROBERIO BALBINO DA SILVA x TARSO APPELT x ALEXANDRE SCHINCARIOL (Adv. ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA) x JOSE DE ASSIS GALVAO DE CARVALHO JUNIOR (Adv. ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA) x MARCOS FERNANDES DE CARVALHO (Adv. ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA) x CARLOS ALBERTO BRITTO VIEIRA (Adv. ORLANDO MESSINA DA CUNHA) x MOZART GUERRA FERNANDES (Adv. ANDRE LUIZ HESPANHOL TAVARES) x AMILTON JOSE DA SILVA ANDRADE x RICARDO QUEIROZ DE ARAUJO (Adv. JOSE FRAGOSO CAVALCANTI) x EDSON GUTIERRES DE CARVALHO x FRANCISCO FLORA NETO (Adv. ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA) x VINICIUS CAMARGO SILVA (Adv. RICARDO AUGUSTO GALVÃO DE SOUZA) x ANSELMO FERREIRA DUCA x JOSE CARLOS BARBOSA FILHO (Adv. MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS JÚNIOR) x RANDER DE OLIVEIRA SANTOS x CLEYDSON DE SOUZA FERREIRA (Adv. ANDRE LUIZ HESPANHOL TAVARES) x JOAO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR x MIRTES FABIANA TEMOTEO RIBEIRO (Adv. PERCILIO LATTANZI JUNIOR) x ERIVAN DE OLIVEIRA x JOSE AUGUSTO SCHINCARIOL (Adv. ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA) x ALCIDES VARGAS PORTEIRO (Adv. ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA) x JOSE RICARDO FLORA (Adv. SONIA COCHRANE RAO) x JOSE DACIO MESQUITA ROSA (Adv. MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS JÚNIOR) x ANTONIO CARLOS VILLA x FERNANDO EVANGELISTA TEIXEIRA x EDNO SOUSA SANTANA (Adv. AIRTON JORGE DE CASTRO VELOSO) x LUIZ GONZAGA x GILBERTO SCHINCARIOL (Adv. ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA) x DOMINGOS SALIS DE ARAUJO (Adv. NELSON ALVES DE AGUIAR) x MAURICIO MARTINS PEREIRA x SANDRO LUIZ GUEDES BARBOSA x NEILSON DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv. PEDRO SOLIA PAMPLONA) x PAULO VIEIRA DO NASCIMENTO x DANILO GAMBA (Adv. HERBERTH GOMES DE CASTRO CUEVA Y LUCHIONE) x JULIO ROBERTO MAGNUS LANDMANN (Adv. ADRIANO SALES VANNI) x JOHN PATRIK ALEX LANDMANN (Adv. ADRIANO SALES VANNI) x JULIO AKIRA KOYAMA (Adv. GILBERTO BAUMANN DE LIMA) x GILBERTO SCHINCARIOL JUNIOR (Adv. ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA) x JOSE DOMINGOS FRANCISCHINELLI (Adv. ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA) x ROBERTO BORGES DE ALMEIDA (Adv. ARTHUR LAVIGNE JUNIOR) x JUNIA LUCIA DUCA COSTA x BELINE JOSE SALLES RAMOS (Adv. ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO, VITOR HUGO RABELO MACEDO) x ANTONIO ALVES AGRELA DE LIMA (Adv. MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS JÚNIOR) x ADAUTO DE AGUIAR SOBRINHO x RODRIGO AGUIAR PEIXOTO (Adv. LEONARDO LOIOLA GAMA) x EMILIA DA SILVA SIRIO AGUIAR x LUIZ CLAUDIO COELHO GUABIROBA x TOMAS RICHARD ERNST LANDMANN (Adv. ADRIANO SALES VANNI) x ALDO SERGIO ALVES (Adv. ILMO TRISTÃO BARBOSA) x CLARIVAL ALBERTO CHAVES x ADRIANO SCHINCARIOL E OUTRO (Adv. ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA, SIDNEY F. SAFE SILVEIRA) x ROBINSON DE ALMEIDA PINTO (Adv. ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA) x OTACILIO DE ARAUJO COSTA (Adv. SIDNEY F. SAFE SILVEIRA) x PAULO ROBERTO SCALZER (Adv. NELSON ALVES DE AGUIAR) x SONIA MABEL ALVARADO SANTANA (Adv. MOACYR FERREIRA FILHO) x ANTONIO COLOMBO x JOAO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. MIGUEL ANTONIO DA SILVA AMARAL) x KATSUMI SERGIO OTAGUIRI (Adv. GILBERTO BAUMANN DE LIMA) x FRANCISCO HILTON MACHADO (Adv. DARCI CARLOS MARQUES BEZERRA) x FABIO AUGUSTO MOURA x PAULO SERGIO DA CUNHA. . PUBLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELA MM. JUÍZA FEDERAL, DR. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA, EM 27/05/2009:\r\n\r\nO Réu MARINALDO ROSENDO DE ALBUQUERQUE opôs Embargos de Declaração, às fls. 19573/19576, visando a sanar contradições e omissões identificadas na decisão de fl. 19521, pugnando pela atribuição de efeito modificativo aos mesmos.\r\n\r\nSustenta o embargante a existência de contradição na referida decisão que, acolhendo a promoção ministerial de fls. 1503/1506, determinou fosse processada a apelação anteriormente interposta pelo Ministério Público Federal como Recurso em Sentido Estrito.\r\n\r\nEntende, ainda, o embargante ter havido contradição apta a deflagrar a possibilidade de oposição de Embargos de Declaração, uma vez que, no seu entender, a decisão de fl. 19521 contraria a decisão de fls. 19414/19415 proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal. \r\n\r\nAduz, por outro lado, ter havido omissão por ser aplicado por este Juízo o princípio da fungibilidade em dissonância com a decisão proferida pelo i. Relator, Dr. Abel Gomes.\r\n\r\nFeito este breve relatório, passo a decidir.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe deixar consignado que o art. 535 do Código de Processo Civil dispõe que são cabíveis Embargos de Declaração quando:\r\n\r\n“Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: \r\n\r\nI - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; \r\n\r\nII - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. “\r\n\r\nO dispositivo é claro no sentido de que a contradição e omissão, exigíveis por lei, são em relação ao próprio texto da decisão ou sentença.\r\n\r\nAssim é que, contradição caracteriza-se pela falta de clareza da decisão ou sentença pela justaposição de fundamentos antagônicos, ou inconciliáveis entre si, ensejando dificuldade de adequada compreensão da decisão.\r\n\r\nA omissão caracteriza-se pela falta de manifestação expressa sobre algum fato apontado pelas partes sobre o qual deveria se manifestar o Juiz para a adequada solução da questão.\r\n\r\nEm dissonância com o art. 535 do Código de Processo Civil, aponta o embargante contradições e omissões da decisão relativamente à outra decisão, o que ensejaria outro recurso que não os Embargos de Declaração.\r\n\r\nNo entanto, mesmo entendendo não ser o caso de manejo dos Embargos de Declaração, presto esclarecimentos, uma vez que a decisão embargada adotou os fundamentos ministeriais como razão de decidir.\r\n\r\nDe fato, entendeu este Juízo, assim como o fez o Parquet Federal, que, embora o Exmo. Embargador Relator tenha afastado a aplicação do princípio da fungibilidade, não inadmitiu o recurso interposto, o fazendo apenas para determinar a regularização de sua instrução.\r\n\r\nPor esta razão é que a decisão embargada determinou a formação de instrumento para encaminhar ao Tribunal Regional Federal o Recurso em Sentido Estrito, nos termos em que requereu o Ministério Público Federal.\r\n\r\nSendo assim, a decisão de fl. 19521 tão-somente determinou o cumprimento da decisão de fls 19414/19415 nos termos em que a compreendeu.\r\n\r\nDiante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração por incabíveis no presente caso.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 778082"
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                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000084\r\n\r\nExpediente do dia 15/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0852363-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x BOECHAT E CABRAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000697/2009 FOLHA 341/343 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2000.51.12.000040-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x COMERCIO DE TECIDOS GELBIS LTDA E OUTRO (Adv. RENATA AMIL DE OLIVEIRA, ALDIMAR PESSOA WON-HELD). . Fl. 110 - Defiro. \r\n\r\nLevante-se a penhora que recai sobre os bens constantes do auto de fl. 17. Intime-se o depositário.\r\n\r\nApure-se o valor atualizado da dívida, através de consulta ao site oficial da Procuradoria da Fazenda Nacional (www.pgfn.fazenda.gov.br).\r\n\r\nCom a informação, prossiga-se em leilão nos seguintes termos:\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 13/08/2009, às 13h, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá em local a ser divulgado no Edital. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 27/08/2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão.\r\n\r\n3- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, com prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes da data determinada.\r\n\r\n4- Afixe-se o edital no átrio deste juízo, em local visível.\r\n\r\n5- Intime-se pessoalmente do leilão o Procurador da parte autora e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal, Súmula 121 STJ. Tais intimações far-se-ão até 10 dias antes do leilão.\r\n\r\n6- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao da avaliação, realize-se o segundo leilão, Súmula 128 STJ, com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes, por ocasião do primeiro leilão.\r\n\r\n7- Em qualquer hipótese, deve ser recusado lance inferior à metade da avaliação.\r\n\r\n8- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690 do CPC.\r\n\r\n9- Publique-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.03.000532-5 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x REQUINTE DE ITAPERUNA CONSTRUTORA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 39 - Defiro, em parte.\r\n\r\nApure-se o valor atualizado da dívida, através de consulta ao site oficial da Procuradoria da Fazenda Nacional (www.pgfn.fazenda.gov.br).\r\n\r\nCom a informação, prossiga-se em leilão nos seguintes termos:\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 13/08/2009, às 13h, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá em local a ser divulgado no Edital. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 27/08/2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão.\r\n\r\n3- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, com prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes da data determinada, bem como faça constar a possibilidade do pagamento parcelado da arrematação, conforme requerido pela Exeqüente à fl. 39.\r\n\r\n4- Afixe-se o edital no átrio deste juízo, em local visível.\r\n\r\n5- Intime-se pessoalmente do leilão o Procurador da parte autora e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal, Súmula 121 STJ. Tais intimações far-se-ão até 10 dias antes do leilão.\r\n\r\n6- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao da avaliação, realize-se o segundo leilão, Súmula 128 STJ, com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes, por ocasião do primeiro leilão.\r\n\r\n7- Em qualquer hipótese, deve ser recusado lance inferior à metade da avaliação.\r\n\r\n8- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690 do CPC.\r\n\r\n9- Publique-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.12.000437-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x FRIGORIFICO SIMENTAL LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000719/2009 FOLHA 331/332 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, ante a remissão total da dívida, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente processo de execução, com base no artigo 794, c/c o artigo 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas integralizadas (fl. 06). Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2007.51.12.000107-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x INDUSTRIA E COMERCIO APOLO LTDA (Adv. JOSE ANTONIO REDER SOARES). . Isso posto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada.\r\n\r\nProssiga-se com a execução, expedindo-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.12.000650-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MARIA CRISTINA PINHEIRO FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000718/2009 FOLHA 329/330 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, ante a satisfação do débito pelo pagamento da dívida, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente processo de execução, com base no artigo 794, I, c/c o artigo 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas integralizadas (fl. 06). Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2004.51.12.000396-2 PAULO ROBERTO DUARTE PORTUGAL (Adv. JOBEL EMILIAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Fl. 121 - Anote-se.\r\n\r\nChamo o feito a ordem.\r\n\r\nIntime-se o embargante, por publicação, para se manifestar sobre a impugnação e especificar provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, ao embargado, para, querendo, especificar provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias, tudo em conformidade com o disposto no despacho de fl. 112.\r\n\r\n8 - 2004.51.12.000397-4 PAULO ROBERTO DUARTE PORTUGAL (Adv. JOBEL EMILIAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Fl. 130 - Anote-se.\r\n\r\nChamo o feito a ordem.\r\n\r\nIntime-se o embargante, por publicação, para se manifestar sobre a impugnação e especificar provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, ao embargado, para, querendo, especificar provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2004.51.12.000398-6 PAULO ROBERTO DUARTE PORTUGAL (Adv. JOBEL EMILIAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Fl. 111 - Anote-se.\r\n\r\nChamo o feito a ordem.\r\n\r\nIntime-se o embargante, por publicação, para se manifestar sobre a impugnação e especificar provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, ao embargado, para, querendo, especificar provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2004.51.12.000471-1 ATOBA 2000 COMERCIO REPRESENTACAO E IMPORTACAO LTDA (Adv. JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000726/2009 FOLHA 342/351 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados nos presentes Embargos à Execução Fiscal, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96). Sem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca, e, quanto ao Embargante, também por conta do Decreto-lei nº 1.025/69.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença:\r\n\r\n1º) traslade-se cópia deste decisum e da respectiva certidão de trânsito em julgado para os autos da Execução Fiscal;\r\n\r\n2º) dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes Embargos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.12.000263-9 ATOBA 2000 COMERCIO REPRESENTACAO E IMPORTACAO LTDA (Adv. ALEXANDRE BUZATO FIOROT, JOSE ARCISO FIOROT) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000720/2009 FOLHA 328/340 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO formulado nos presentes Embargos à Execução Fiscal, tão-somente para, RECONHECENDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO, reduzir o montante do valor executado para R$ 237.521,96 (duzentos e trinta e sete mil, quinhentos e vinte e um reais e noventa e seis centavos) em 25/2/2004, com fulcro no art. 745, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96). Sem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca, e, quanto ao Embargante, também por conta do Decreto-lei nº 1.025/69.\r\n\r\nRetifico o valor da causa para R$ 237.521,96 (duzentos e trinta e sete mil, quinhentos e vinte e um reais e noventa e seis centavos). \r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença:\r\n\r\n1º) traslade-se cópia deste decisum e da respectiva certidão de trânsito em julgado para os autos da Execução Fiscal;\r\n\r\n2º) dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes Embargos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.12.000376-0 PEDRAS DECORATIVAS FARIA TISSI LTDA ME (Adv. AGOSTINHO CORDEIRO ECCARD) x CEF/FGTS (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Dê-se vista às partes, a começar pela embargante, pelo prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a fim de que se manifestem sobre os documentos de fls. 182/213 e 221/247.\r\n\r\nNo caso da parte embargante, diga, ainda, se entende correto o débito ajustado de R$ 1.222,76 (visto que admite que não demitiu o funcionário Eduardo Magno Peres Dias). Caso contrário, deverá dizer a razão pela qual discorda, apresentando cálculo matemático que rebata o valor acima mencionado.\r\n\r\n13 - 2005.51.12.000413-2 HERBERT LOPES DE SOUZA (Adv. ANCELMO DOMINGOS COLLI, FABRINO DA ROCHA COLLI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Observo à fl. 4 da ação executiva, que o débito foi constituído através de lançamento de ofício, por meio de notificação pessoal. \r\n\r\nSendo assim, faculto, pela última vez, ao embargado, no prazo de 10 (dez) dias, a apresentar comprovante que a empresa Distribuidora Probam Ltda. foi cientificada do crédito tributário. \r\n\r\nApós, com a juntada efetiva da ciência do contribuinte, dê-se vista ao embargante. Caso contrário, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2007.51.12.000480-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELLO CARVALHO MANGETH) x C B VIEIRA GAS (Adv. JOAO DE OLIVEIRA MENEZES). . Dê-se vista às partes sobre o cálculo judicial. \r\n\r\nEm seguida, venham, imediatamente, conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.12.000021-8 BAR E RESTAURANTE CIBELE LTDA (Adv. JOSE ANTONIO REDER SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 316/317 - Defiro a perícia requerida.\r\n\r\nNomeio como perito o Sr. Waldir de Souza Bomfim, CRC/RJ 50.563-0.\r\n\r\nÀs partes para formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo embargante. Em seguida, intime-se o Sr. Perito para que apresente proposta de honorários.\r\n\r\nApós, digam as partes sobre os honorários propostos.\r\n\r\nNo prazo de 05 (cinco) dias, deposite-se o valor dos honorários periciais.\r\n\r\nCom o depósito, intime-se o Sr. Perito a responder aos quesitos formulados em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o laudo, às partes, em 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela Embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n16 - 2001.51.12.000402-3 MARIA APARECIDA JACOMINO ZANON (Adv. FRANCISCO FERREIRA COTTS, ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.140.\r\n\r\n“ (...) intimem-se às partes do RPV cadastrado e conferido nestes autos no prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente, a começar pela parte embargante nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF. (...)”\r\n\r\n17 - 2008.51.12.000300-1 RENE ZANELI (Adv. MANOEL NEY FEITOZA, ROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE Fl. 32:\r\n\r\n...\r\n\r\nAo Embargante para se manifestar sobre a impugnação e especificar provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nAo final, venham-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 775196"
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                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000090\r\n\r\nExpediente do dia 28/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.03.002957-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SONIA MARIA ROCHA SANTOS (Adv. JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU). . Reconsidero, em parte a decisão de fl. 323.\r\n\r\nAguarde-se o retorno das Cartas Precatórias expedidas por este Juízo objetivando as oitivas das testemunhas de acusação.\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação da AIJ.\r\n\r\n2 - 2006.51.12.000106-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x RENATA BONIOLO DE SOUZA (Adv. ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES, LUIZ FRANCISCO BOECHAT JUNIOR, VIVIANE DE SOUZA GENN). . Assim, nos autos do Processo nº 2006.51.12.000106-8, declaro a nulidade do processo desde o despacho de fl. 397, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nTendo em vista o novo procedimento proposto pela Lei nº 11.719/08, intime-se a acusada para, querendo, oferecer defesa preliminar, nos termos do novel art. 396 do CPP, sendo que na sua omissão ser-lhe-á nomeado advogado dativo.\r\n\r\n3 - 2006.51.62.000794-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x JOSÉ LUIZ DA SILVA (Adv. OSEIAS NUNES DE SOUZA, JOSE CARLOS VIDIPO). . Ante o certificado pela Secretaria do Juízo na fl. 151-verso, intime-se o acusado JOSÉ LUIZ DA SILVA para que justifique, no prazo de 05 (cinco) dias, o descumprimento ao item “c” dos termos da assentada de fls. 132/133, qual seja, comparecer pessoalmente perante este Juízo, bimestralmente, na segunda quinzena, para informar ou justificar suas atividades, pelo período de 02 (dois) anos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao MPF.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.12.000287-9 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 70 DA LEI 4.117/62. (Adv. SEM ADVOGADO). . Renove-se a diligência de fl. 93, fixando o prazo de 20 (vinte) dias para resposta.\r\n\r\nDecorrido sem resposta, remetam-se ao MPF.\r\n\r\n5 - 2007.51.62.000311-3 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 331 DO CP. (Adv. ALESSANDRA FIGUEIREDO DE ALMEIDA). . Oficie-se à APAE de Miracema para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do cumprimento da pena restritiva de direitos de prestação de serviços comunitários, durante 08 (oito) horas semanais, pelo período de 02 (dois) anos, imposta a CÉLIA MOREIRA DE SOUZA, nos termos da assentada de fls. 34/35.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 777649"
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                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000064\r\n\r\nExpediente do dia 27/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.14.000161-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CRISTIANE PEREIRA DUQUE ESTRADA) x FABIANO FLORIN DA SILVA. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000620/2009 . VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.14.000161-0 \r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉU: FABIANO FLORIN DA SILVA\r\n\r\nSentença Tipo E Vol. I/2008Fls.: \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo E\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando o efetivo cumprimento da pena restritiva de direito nos termos da Transação Penal homologada a fls. 27/28, com fulcro no art. 76, § 4º, da Lei nº 9.099/95, conforme certidões de fls. 138 e 168, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de REU FABIANO FLORIN DA SILVA.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, observando-se as expressas ressalvas e vedações do artigo 76, §§ 4.º e 6.º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nUltimadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2008.51.64.001220-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES FRANCISCO DA ROCHA (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 02/07/2009, às 13:30 horas, oportunidade em que serão inquiridas eventuais testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n3 - 2008.51.64.001222-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCILIO DA COSTA RAMOS (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 02/07/2009, às 14:30 horas, oportunidade em que serão inquiridas eventuais testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n4 - 2008.51.64.001223-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA FIRMINO DA SILVA (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 02/07/2009, às 15:30 horas, oportunidade em que serão inquiridas eventuais testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n5 - 2008.51.64.001224-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZELINA CHAGAS MOREN (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 02/07/2009, às 16:30 horas, oportunidade em que serão inquiridas eventuais testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n6 - 2008.51.64.001230-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINEI MARIA DA SILVA (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 07/07/2009, às 13:30 horas, oportunidade em que serão inquiridas eventuais testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n7 - 2008.51.64.001231-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO DA SILVA CRUZ (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 07/07/2009, às 14:30 horas, oportunidade em que serão inquiridas eventuais testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n8 - 2008.51.64.001234-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGO RABELLO (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09/07/2009, às 13:30 horas, oportunidade em que serão inquiridas eventuais testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n9 - 2008.51.64.001240-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO FERNADES (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09/07/2009, às 14:30 horas, oportunidade em que serão inquiridas eventuais testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n10 - 2008.51.64.001241-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI SOARES DE SOUZA (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09/07/2009, às 15:30 horas, oportunidade em que serão inquiridas eventuais testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n11 - 2008.51.64.001242-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURÍLIO SILVA MACHADO (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09/07/2009, às 16:30 horas, oportunidade em que serão inquiridas eventuais testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n12 - 2008.51.64.001244-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA DA SILVA FILHO (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA - VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nRua Salma Repani nº 144, Centro, Magé, RJ\r\n\r\nTelefone: 3218-6500\r\n\r\n________________________________________________________________\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.64.001244-6\r\n\r\nAUTOR (A): ANTONIO PEREIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\nRÉU: INSS - UNIÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, declaração da associação de pescadores referida em fl. 21 de que o mesmo encontra-se associado, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nMagé/RJ, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n13 - 2008.51.64.001250-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI RODRIGUES BARROSO (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 14/07/2009, às 14:30 horas, oportunidade em que serão inquiridas eventuais testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n14 - 2008.51.64.001251-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE OLIVEIRA (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 14/07/2009, às 15:30 horas, oportunidade em que serão inquiridas eventuais testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n15 - 2008.51.64.001252-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILSON JOSÉ GONZAGA (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 14/07/2009, às 16:30 horas, oportunidade em que serão inquiridas eventuais testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n16 - 2008.51.64.001253-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDVANDO D´ AMANTINO CABANEZ (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16/07/2009, às 13:30 horas, oportunidade em que serão inquiridas eventuais testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n17 - 2008.51.64.001254-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SABADINI JUNIOR (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16/07/2009, às 14:30 horas, oportunidade em que serão inquiridas eventuais testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n18 - 2008.51.64.001260-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DE ALMEIDA RIBEIRO (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16/07/2009, às 15:30 horas, oportunidade em que serão inquiridas eventuais testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n19 - 2008.51.64.001261-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PALMIRA RIBEIRO BARRETO (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16/07/2009, às 16:30 horas, oportunidade em que serão inquiridas eventuais testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n20 - 2008.51.64.001262-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS PEÇANHA (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 21/07/2009, às 13:30 horas, oportunidade em que serão inquiridas eventuais testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n21 - 2008.51.64.001263-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO SANT´ANNA (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 21/07/2009, às 14:30 horas, oportunidade em que serão inquiridas eventuais testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n22 - 2008.51.64.001264-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA NATALICIA FIORE RABELLO (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 21/07/2009, às 15:30 horas, oportunidade em que serão inquiridas eventuais testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n23 - 2008.51.64.001270-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERONIMO LUIS CARDOSO (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 21/07/2009, às 16:30 horas, oportunidade em que serão inquiridas eventuais testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n24 - 2008.51.64.001271-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DA COSTA RAMOS (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 23/07/2009, às 13:30 horas, oportunidade em que serão inquiridas eventuais testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n25 - 2008.51.64.001272-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA DE MORAES RODRIGUES (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 23/07/2009, às 14:30 horas, oportunidade em que serão inquiridas eventuais testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n26 - 2008.51.64.001273-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS DA SILVA COSTA (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 23/07/2009, às 15:30 horas, oportunidade em que serão inquiridas eventuais testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n27 - 2008.51.64.001444-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON WILSON GUIMARÃES DA COSTA (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 23/07/2009, às 16:30 horas, oportunidade em que serão inquiridas eventuais testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n28 - 2008.51.64.001450-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO SANTOS DE SOUSA (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 28/07/2009, às 13:30 horas, oportunidade em que serão inquiridas eventuais testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n29 - 2008.51.64.001451-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ SARMENTO LOPES (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 28/07/2009, às 14:30 horas, oportunidade em que serão inquiridas eventuais testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n30 - 2008.51.64.001452-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR DOS SANTOS SILVA (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 28/07/2009, às 15:30 horas, oportunidade em que serão inquiridas eventuais testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n31 - 2008.51.64.001454-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO FERREIRA DA COSTA (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 30/07/2009, às 13:30 horas, oportunidade em que serão inquiridas eventuais testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n32 - 2008.51.64.001460-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO RABELLO (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 30/07/2009, às 14:30 horas, oportunidade em que serão inquiridas eventuais testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n33 - 2008.51.64.001461-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON SILVA SANTOS (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 30/07/2009, às 15:30 horas, oportunidade em que serão inquiridas eventuais testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n34 - 2008.51.64.001463-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO CESAR FERNANDES DA SILVA (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 30/07/2009, às 16:30 horas, oportunidade em que serão inquiridas eventuais testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 776493"
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000153\r\n\r\nExpediente do dia 21/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.02.000862-1 AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv. GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000538/2009 FOLHA 906/914 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido, na forma da fundamentação supra, para anular o lançamento consubstanciado na NFLD nº 37.122.491-8, bem como o crédito tributário nela constituído. Condeno a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 5% sobre o valor da causa atualizado. Custas ex lege. P.R.I. (TIPO A). Determino o levantamento integral, pela parte autora, do valor depositado judicialmente (fl. 117), após o trânsito em julgado desta decisão. Sentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.004324-3 MARIA DA PENHA NUNES E OUTRO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000539/2009 FOLHA 347/355 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem honorários, face à gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege. P.R.I. (TIPO B). Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 99.0208634-9 ROSANE NICA SCATOLINI (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . À CEF sobre o informado e requerido pela autora às fls. 334/340.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 776680"
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                            "776681": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000154\r\n\r\nExpediente do dia 22/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0029028-9 JOAO DA COSTA VIEIRA (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Diante do certificado à fl. 144, intime-se o INSS, através de seu Procurador com atuação neste Juízo, a fim de que, no prazo de 10 dias, informe os dados requeridos pela CEF. Encaminhe-se cópia de fl. 139. Após, renove-se o ofício de fl. 137, contendo as informações prestadas pelo INSS. Por derradeiro, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n2 - 91.0053856-6 CLARA GONDELMAN FREITAS (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO) x OSWALDINA CAROLINA DE SOUZA (Adv. JULIANO BEDESCHI MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Conforme determinado à fl. 179, diligencie a secretaria informações junto à CEF acerca do pagamento do crédito referente à conta de fl. 170.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para liberação da requisição de pagamento em favor da autora Oswaldina Carolina de Souza.\r\n\r\n3 - 91.0054346-2 JAIME LUQUINI DE ANDRADE E OUTROS (Adv. PEDRO PAULO NOGUEIRA BRAVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000540/2009 FOLHA 357 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 92.0114849-6 ANTONIO FIALHO LIMA (Adv. MARUZZA VERENA CSEKO PORTUGAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . No caso vertente, constata-se que o presente feito refere-se à ação previdenciária em face ao INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que o título executivo assegurou a autora a receber a diferença do abono natalino de 1989. Isto posto, nada é devido a título de PSS. Expeça-se alvará do valor retido à fl. 142 em favor da autora. Intimem-se, previamente, ambas as partes. Após, em havendo comprovação do levantamento da conta de fl. 219, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 93.0083930-6 CARLOS MOZART BARRETO VIANNA E OUTRO (Adv. VANILDA MARTINS IVO DE MELO) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 94.0035774-5 MARIA JOSE CUSTODIO DA MATA (Adv. IRUNDY LAROCCA QUINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 95.0056538-2 FERNANDO STELIO BRAGA LINHARES (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 98.0201838-4 EDVALDO FREIRE BRANDAO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Diante da informação prestada pela Contadoria Judicial à fl. 1016 no tocante à inexistência de valores a serem apurados, à parte autora para que se manifeste no que tange ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n9 - 2004.51.52.001738-1 LEDA MARIA LIMA DE CARVALHO (Adv. OSVALDO HENRIQUE DE SOUZA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Ciência às partes de que os autos se encontram na Secretaria do Juízo por força da O.S. no. 01 de 19/05/2000 do Exmo. Sr. Vice-Presidente do TRF da 2a. Região. Decorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se o feito até que venha aos autos notícia do julgamento do agravo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2005.51.02.003254-3 BILI LIMA ABBOUD (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciência às partes de que os autos se encontram na Secretaria do Juízo por força da O.S. no. 01 de 19/05/2000 do Exmo. Sr. Vice-Presidente do TRF da 2a. Região. Decorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se o feito até que venha aos autos notícia do julgamento do agravo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 98.0203390-1 FRANCISCO EMILTON DE SOUZA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . Ciência às partes de que os autos se encontram na Secretaria do Juízo por força da O.S. no. 01 de 19/05/2000 do Exmo. Sr. Vice-Presidente do TRF da 2a. Região. Decorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se o feito até que venha aos autos notícia do julgamento do agravo.\r\n\r\n12 - 98.0203504-1 CESAR AUGUSTO GUIMARAES COLIN (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Expeça-se alvará de levantamento em favor da CEF em relação ao crédito sucumbencial depositado através da guia de fl. 323. Após notícia do pagamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 2000.51.02.004490-0 MARCO AURELIO SOUTO DE ARAUJO E OUTRO (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA). . Diante das informações prestadas pela CEF à fl. 347, à parte autora a fim de que, no prazo de 20 dias, apresente cópia dos seus comprovantes salariais dos meses de novembro/93, de janeiro/94 a janeiro/95 e dos meses de janeiro dos anos de 1996 a 2008. Com o cumprimento, à CEF para dar cumprimento, no prazo de 10 dias, à obrigação de fazer estabelecida no julgado, sob pena de desobediência.\r\n\r\n14 - 2002.51.02.000490-0 ANTONIO BENICIO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE MARIA BARBOSA) x CIA/ EXCELSIOR DE SEGUROS S/A E OUTRO x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. OLGA MARIA BASTOS). . Diante do certificado à fl. 412, ao SEDNI a fim de que proceda as anotações dos CPF's dos réus COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS e CONCIC ENGENHARIA. \r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente a ré/denunciante (Caixa de Construção de Casas para o Pessoal do Ministério da Marinha), a fim de que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre o resultado negativo da diligência de fl. 408.\r\n\r\n15 - 2005.51.02.004402-8 MARIA TEREZINHA MELO DA CUNHA (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . A fim de possibilitar a elaboração do laudo pericial, conforme requerido pelo perito, apresentem, sucessivamente, no prazo de 10 dias, as partes autoras e ré os dados requeridos às fls. 421/422. Com a apresentação, intime-se pessoalmente o perito para iniciar os trabalhos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 88.0031211-0 JAIRO SORIA DA SILVA REP/POR TEREZA SORIA DA SILVA (Adv. BERY CHEVALIER DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . No caso vertente, constata-se que o período de apuração da conta homologada não abrangeu o período da vigência da Lei 10.887/04. Isto posto, nada é devido a título de PSS. \r\n\r\nExpeça-se alvará dos valores retidos à fl. 248 em favor do autor. Intimem-se, previamente, ambas as partes. Após, em havendo comprovação do levantamento das contas de fl. 241 e 242, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n17 - 98.0202526-7 LUPERCIA PERES SILVA (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . No caso vertente, constata-se que a autora recebe pensão de militar. Isto posto, nada é devido a título de PSS. Expeça-se alvará do valor retido à fl. 208 em favor do autor. Intimem-se, previamente, ambas as partes. Após, em havendo comprovação do levantamento das contas de fl. 199 e 200, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n18 - 99.0203514-0 LUISA ANDREA LIMA JATOBA (Adv. LUCIANA MACEDO DARZE, WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNO CAETANO DA SILVA). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2000.51.02.003490-6 ESPOLIO DE PAULO ROSA DA SILVA (Adv. RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Diante da informação prestada pelo autor à fl. 135, à CEF para comprovar o cumprimento do julgado no tocante ao FGTS. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.02.002000-4 CELSO DE MELO VAZ (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.02.003534-2 PAULO ROBERTO BELEM (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n22 - 2007.51.02.001700-9 NIRLEY GONCALVES FERREIRA (Adv. PATRICIA PINTO GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n23 - 2007.51.02.002908-5 MARIA ANGELA IOCKEN (Adv. JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.02.003108-0 SAMUEL ANTUNES SANTOS (Adv. PIETRO DA SILVA ESTABILE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, VICENTE DE PAULO LYRA FILHO). . Recebo o recurso de Apelação de fls.83/86 em seus regulares efeitos. À Apelada/CEF. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n25 - 2007.51.02.003164-0 ESPOLIO DE JOAO FARIAS AUGUSTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.02.004774-9 JULIANA NEPOMUCENO VIEIRA (Adv. LIVIA MARIA RABELO DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Recebo o recurso de Apelação de fls.77/87 em seus regulares efeitos. À Apelada/Autora. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n27 - 2009.51.02.000054-7 CHRISTIANNE DAUZACKER VAIANI E OUTRO (Adv. EDSON WILLIAM RODRIGUES DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL. . 1- Defiro a emenda à inicial, conforme fl. 20. Ao SEDIS-NI para anotar. 2. Oportunamente apreciarei o pedido de tutela. 3. Cite(m)-se. 4. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 5. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n28 - 2009.51.02.000304-4 IVO GOMES E OUTRO (Adv. ANDRE PONTES PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL. . 1. Oportunamente apreciarei o pedido de tutela. 2. Cite(m)-se. 3. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 4. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n29 - 2009.51.02.000305-6 MARCOS AURELIO SABINO E OUTRO (Adv. ANDRE PONTES PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL. . 1. Oportunamente, apreciarei o pedido de tutela. 2. Cite(m)-se. 3. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 4. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n30 - 2009.51.02.001046-2 LIVIA RANGEL LOPES BORGNETH E OUTROS (Adv. LEONARDO ALMENDRA HONORATO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Oportunamente apreciarei o pedido de tutela. 2. Cite(m)-se. 3. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 4. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n31 - 2009.51.02.001502-2 SERGIO LUIZ ARAGAO PETTI E OUTRO (Adv. LEONARDO ALMENDRA HONORATO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Oportunamente apreciarei o pedido de tutela. 2. Cite(m)-se. 3. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 4. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n32 - 2007.51.02.000524-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. WANDERLEY SANAN DANTAS) x BERNARDETE FONTENELLE MAYRINCK (Adv. JOAO AUGUSTO DE ALMEIDA DIAS). . Subam ao Tribunal Regional Federal_2ª Região para a análise do duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n33 - 93.0084282-0 RONALDO CORREA DE MELLO E OUTROS (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Aguarde-se pelo prazo de 20 dias a resposta do requerido pelo Diretor de Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha, conforme informado à fl. 156. Com a apresentação de todos os documentos, à parte autora para se manifestar.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n34 - 2004.51.02.003126-1 VEDAPACK IND/ COM/ DE EMBALAGENS LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS EM NITEROI/RJ E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes de que os autos se encontram na Secretaria do Juízo por força da O.S. no. 01 de 19/05/2000 do Exmo. Sr. Vice-Presidente do TRF da 2a. Região. Decorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se o feito até que venha aos autos notícia do julgamento do agravo.\r\n\r\n35 - 2007.51.02.001500-1 CABO FRIO VEICULOS PECAS LTDA (Adv. GUILHERME BOMFIM MANO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI. . Diante do caráter mandamental do presente feito, digam as partes, sucessivamente, no prazo de 5 dias, se têm algo a requerer. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n36 - 2005.51.02.001650-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x TERESA CRISTINA DA ROCHA GONCALVES (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso de Apelação de fls.62/67 em seus regulares efeitos. À Apelada/Ré. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n37 - 94.0033980-1 FLAVIO DELGADO FILHO (Adv. CARLOS ALBERTO DOS SANTOS VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se pessoalmente a CEF a respeito de informações sobre o alvará nº 168-4/2008, conta nº 29.128-3 - agência 0174. Encaminhe-se cópia de fls. 184, 186/189. Prazo: 10 dias. Vindo aos autos notícia do levantamento, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n38 - 2007.51.02.006388-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x SONIA MARIA MARCH FARIAS (Adv. DILMA ROSA DE ANDRADE). . 1- Deixo de receber a apelação de fls. 53/58 face à sua intempestividade.\r\n\r\n2- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. \r\n\r\n3- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n39 - 2008.51.02.001880-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x VITA CENTRUM DIAGNOSTICA LTDA E OUTROS. . Diligencie a Secretaria informações junto à Receita Federal do Brasil, conforme determinado à fl. 42, o endereço dos 1º e 2º réus constantes de seus cadastros. Em sendo diverso do constante dos autos, expeçam-se novo mandado de citação. Na hipótese contrária, à autora/CEF para se manifestar, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n40 - 95.0050322-0 ACIDALIA BORGES GERK (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNO CAETANO DA SILVA). . No caso vertente, constata-se que o período de apuração da conta homologada não abrangeu o período da vigência da Lei 10.887/04. Isto posto, nada é devido a título de PSS. Expeça-se alvará do valor retido à fl. 186 em favor da autora. Intimem-se, previamente, ambas as partes. Após, em havendo comprovação do levantamento das contas de fls. 179 e 180, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 91.0140842-9 RUY DE FREITAS BORGES (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Diante da inércia da parte autora no tocante ao certificado à fl. 151, expeça-se RPV somente em relação ao crédito sucumbencial. Após, aguarde-se notícia do pagamento.\r\n\r\n42 - 2005.51.02.002830-8 THEREZINHA FREIRE CARDOSO (Adv. FERNANDA LONTRA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante da inércia da parte autora no tocante à informação prestada pela UF/AGU, a respeito da implementação da pensão em seu favor, suspenda-se o feito, na forma determinada à fl. 144, até que venha aos autos notícia do julgamento do agravo.\r\n\r\n43 - 2005.51.02.003888-0 DENIZE APARECIDA RIBEIRO SORRENTINO (Adv. ILMA MARIA VIEIRA ROBERTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o desentranhamento, com exceção da procuração, dos documentos de fls. 11/22. Após, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n44 - 2007.51.02.006070-5 ARTE QUIMICA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA (Adv. EUMANO DE MENDONCA MAGALHAES) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA ANVISA. . À parte ré/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias, bem como para informar o número de seu CNPJ. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n45 - 92.0115494-1 FRANCISCO JOSE DE SA MOTTA E OUTROS (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (Adv. JUAREZ MONTEIRO) x PLACON ENGENHARIA LTDA (Adv. JOSELYR DUQUE ESTRADA MICHELLI, JORGE ALVES MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Às partes, sucessivamente, sobre o certificado à fl. 489. Prazo: 15 dias. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n46 - 2003.51.02.000537-3 OLIMPIO RAMOS DE ANDRADE FILHO E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Conforme requerido pela Contadoria Judicial à fl. 467, à parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias, apresente as declarações anuais de IR de 1996 e 1997. Com o cumprimento, retornem à Contadoria Judicial.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n47 - 89.0040232-3 ALMERINDO ANDRADE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES, TEREZA MARIA BONAZZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n48 - 93.0083120-8 JOSE LUIZ PAES LEME (Adv. FERNANDO GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Autos na secretaria, pelo prazo de 10 dias, à disposição do (a) Dr. (a) EDUARDO DUARTE, OAB/RJ nº 34.140, nos termos do art. 7º, XIII, da Lei 8.906/94.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n49 - 94.0030403-0 FRANCISCO SOARES DE LIMA (Adv. ANTONIO DE SOUZA CANABRAVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO R. M. SIQUEIRA). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n50 - 94.0033296-3 ABILIO CASSIANO RODRIGUES E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado se manifestar sobre a certidão de fl. 401, bem como diligenciar o comparecimento dos autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n51 - 2008.51.02.003834-0 NEUZA MARIA SANTIAGO FERRAZ (Adv. LUIZ MAURO GUIMARAES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em réplica.\r\n\r\n2- No prazo sucessivo de 10 dias, iniciand0-se pela parte autora, especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n52 - 2006.51.02.003715-6 EXPEDITO CESAR DE MELO ALVES (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n53 - 2007.51.02.001603-0 LEA COUTINHO BARBOSA E OUTRO (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica.\r\n\r\n2- No prazo sucessivo de 10 dias, iniciand0-se pela parte autora, especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n54 - 2000.51.02.001510-9 WALKIRIA DE ANDRADE PESSANHA (Adv. MARIA LUIZA DE FRANCO JANGUTTA MACIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1- À parte autora sobre a informação de cumprimento do julgado, assinada pela CEF à fl. 262, bem como sobre os documentos de fls. 263/305. 2- Após, à CEF sobre os documentos apresentados pela autora às fls. 310/328.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n55 - 95.0056491-2 LAGOA AGENCIA MARITIMA E TRANSPORTES LTDA (Adv. MARIA DA GLORIA DO AMARAL NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n56 - 2000.51.02.004414-6 LUIZIMAR FELICIANO DE ARAUJO (Adv. AMAURILIO FERREIRA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . À parte autora sobre o resumo de crédito efetuado, apresentado pela CEF às fls. 211/219.\r\n\r\n57 - 2000.51.02.005704-9 UBIRATAN SOARES GOMES (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . À parte autora sobre o cálculo de fls. 164/168.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n58 - 96.0034876-6 DARIO ALVES CORREA FILHO (Adv. DARIO ALVES CORREA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MERCEDES VALENTIN GARZON). . À parte credora/INSS, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n59 - 2006.51.02.004226-7 JOCELENA SILVA MOTA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . À parte autora sobre os documentos apresentados pela CEF às fls. 181/204.\r\n\r\nÀ CEF sobre o cumprimento do julgado no tocante aos autos do processo nº 2004.5102001581-4 (fl. 166).\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n60 - 2002.51.02.000025-5 MARANILE MATTOS DA SILVA (Adv. SUELI MARTINS HARGREAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO). . À CEF pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n61 - 95.0056126-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JEANNE D'ARC CHEHAB MARTINS DA CRUZ) x JOSE LUIZ PAES LEME (Adv. FERNANDO GARCIA). . Autos na secretaria, pelo prazo de 10 dias, à disposição do (a) Dr. (a) EDUARDO DUARTE, OAB/RJ nº 34.140, nos termos do art. 7º, XIII, da Lei 8.906/94.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 776681"
                            ],
                            "776682": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000155\r\n\r\nExpediente do dia 25/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.02.003992-0 ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - ADUFF-SSIND - SECAO DO ANDES-SINDICATO NACIONAL E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso de Apelação de fls.869/885 em seus regulares efeitos. À Apelada/UFF. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 2005.51.02.003454-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x PEDRO DE AZEVEDO COUTINHO (Adv. FLAVIO XAVIER DA SILVA). . 1- Cumpra-se a decisão de fl. 70, no tocante ao desbloqueio das contas. \r\n\r\n2- Recebo o recurso de Apelação de fls.75/80 em seus regulares efeitos. Ao Apelado/Réu. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 91.0055103-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x ERONIDES DA SILVA SANTOS JUNIOR (Adv. FRANCISCO DE SOUZA BARREIRA). . Considerando que a exeqüente CEF diligenciou, comprovadamente, no sentido de tentar localizar bens passíveis de constrição pertencentes ao executado, não encontrando, no entanto, ativo que comportasse a liquidação do débito ora objeto da lide, defiro o pedido de penhora on-line. Proceda a Secretaria do Juízo às diligências necessárias à efetivação da penhora. Após, dê-se vista à exeqüente/CEF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2004.51.02.002703-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x REGINALDO LISBOA MIRANDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Considerando que a exeqüente/CEF diligenciou, comprovadamente, no sentido de tentar localizar bens passíveis de constrição pertencentes ao executado, não encontrando, no entanto, ativo que comportasse a liquidação do débito ora objeto da lide, defiro o pedido de penhora on-line. Proceda a Secretaria do Juízo às diligências necessárias à efetivação da penhora. Após, dê-se vista à exeqüente/CEF.\r\n\r\n2- Indefiro o pedido de restrição judicial através do RENAJUD, tendo em vista que até a presente data não houve a adesão/implementação do referido sistema junto à Justiça Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 776682"
                            ],
                            "777076": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000158\r\n\r\nExpediente do dia 28/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.02.001624-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x GERALDO CELEM DE SOUZA (Adv. WILSON SISTON, LUIZ CARLOS MAGALHAES BARCELLOS, LUIS ANTONIO ALO). . Diante da inobservância do acusado Geraldo Celém de Souza às condições constantes da assentada de fls. 320/321 e considerando a petição da defesa à fl. 489 e a promoção ministerial de fl. 491, revogo o benefício da suspensão condicional do processo (fls. 320/321).\r\n\r\nIntime-se a defesa do aludido réu para apresentar alegações finais. Findo o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n2 - 2005.51.02.005193-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x ROZANE RANGEL DA CUNHA (Adv. ANTONIO EDUARDO DE MORAES, PEDRO MAURITY SANTOS, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES, CARLA MACHADO DOS SANTOS) x ALTOMIR REGIS DA CUNHA (Adv. CARLA MACHADO DOS SANTOS, VIVIAN TEIXEIRA MONASTERIO, ANTONIO EDUARDO DE MORAES, PEDRO MAURITY SANTOS, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES, RENATO RIBEIRO DE MORAES, CARLA MACHADO DOS SANTOS, ANTONIO EDUARDO DE MORAES). . Considerando o ofício de fl. 497, ao MPF para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 777076"
                            ],
                            "777340": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "SEGUNDA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nRua Cel. Gomes Machado, 75 - 4o. andar - Centro\r\n\r\n24.020-065 - Niterói - RJ\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO NOS TERMOS DA PORTARIA NO. 02 DE 10/05/07\r\n\r\n(PRAZO: 20 DIAS)\r\n\r\nO DOUTOR RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA, JUIZ FEDERAL DA SEGUNDA VARA DE NITERÓI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que tramita no Juízo da 2a. Vara Federal de Niterói, EMBARGOS À EXECUÇÃO no. 2008.5102003302-0 e o Mandado de Segurança no. 96.0035065-5, em que são partes UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE- UFF e TANIA MARIA MARINHO SAMPAIO, tendo sido determinada a expedição do presente edital para que chegue ao conhecimento de todos, principalmente das partes (autora UFF, representada por um dos procuradores da Procuradoria Seccional Federal e a ré TANIA MARIA MARINHOO SAMPAIO, representada por seu advogado, Dr.CARLOS TADEU DA SILVA, OAB/RJ 82.689 de que dispõem de 20 dias para promoverem a restauração dos autos dos Embargos de Execução e do Mandado de Segurança, se assim desejarem, uma vez que, não obstante todos os procedimentos adotados pelo juízo, os feitos permanece fora de cartório, conforme comprova o livro de carga de retirada de processos. Do que para constar foi expedido o presente edital de acordo com a Portaria no. 02 de 10/05/2007, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Fiquem cientes de que este Juízo funciona na Rua Cel. Gomes Machado, 75 - 4o. andar - Centro - Niterói/RJ. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de dois mil e nove. Eu, Maria Aparecida Silva de Almeida, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Renata Benevides Carvalho Chaves, Diretora de Secretaria, subscrevo. RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA - Juiz Federal - 2a. Vara de Niterói.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal da 2a. Vara de Niterói\r\n\r\nId: 777340"
                            ]
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                    },
                    "4ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "777803": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000073\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0080207-0 CHURRASCARIA MOCELLIN LTDA (Adv. FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado. \r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2009.51.02.001517-4 LUIZ ANTONIO PEREIRA RAMALHO (Adv. MARIA DAS NEVES AZEVEDO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, para atribuir à causa valor compatível com o rito ordinário (acima de 60 salários mínimos).\r\n\r\nAtendido corretamente, anote-se.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se. Com a vinda da contestação, à réplica, se for o caso, por 10 dias, cabendo à parte autora, na mesma ocasião, manifestar-se sobre a necessidade de provas.\r\n\r\nApós, à ré, por igual prazo, para provas.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 94.0033743-4 MARIA DALVA PEDRO CANDIDO E OUTROS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, ROBERTO ESTEVES). . Dê-se vista à parte autora sobre a informação do INSS com relação a divisão do crédito devido. Após, não havendo impugnação, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n4 - 2003.51.02.007279-9 JORGE MONTEIRO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Tendo em vista a manifestação do instituto-réu, fl. 193, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.02.000902-9 GERDIJANE GOMES DA SILVA (Adv. ALOISIO PEREIRA GORITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Revogo parte do despacho de fl. 202 por conter erro material e mantenho o dia e horário para realização da audiência de instrução e julgamento para o dia 12/08/2009, às 15:15 h, nos termos do art. 331 do CPC. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se pessoalmente às partes para comparecimento.\r\n\r\n6 - 2009.51.02.000866-2 ANA MARIA DE ALMEIDA MACHADO (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Esclareça a parte autora sobre a possibilidade de ocorrência de coisa julgada em relação ao processo nº 2008.5152002886-4, tendo em vista o teor da decisão de fl. 41.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 97.0056299-9 ALBERTO SEBASTIAO E OUTROS x THEREZA DE JESUS SENNA DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Subscreva a signatária de fl. 551 o seu pedido, parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desentranhamento. Decorridos, cumpra-se a parte final da sentença de fl. 545, arquivando-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2008.51.52.001616-3 ROSANGELA MARTINS DA SILVA (Adv. JUPIRA SANTOS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFls. 73 e 75 - Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça. Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2009.51.02.001458-3 ZORAIDE NASCIMENTO DA SILVA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Regularize a advogada da parte autora a petição inicial, assinando-a.\r\n\r\nAtendido, defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se. Com a vinda da contestação, à réplica, se for o caso, por 10 dias, cabendo à parte autora, na mesma ocasião, manifestar-se sobre a necessidade de provas.\r\n\r\nApós, à ré, por igual prazo, para provas.\r\n\r\n10 - 2009.51.02.001499-6 ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - ADUFF-SSIND - SECAO DO ANDES-SINDICATO NACIONAL (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Considerando a jurisprudência do E.STJ, demonstre a parte autora a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejudicar a própria mantença ou recolha as custas judiciais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nAtendido corretamente, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2009.51.02.001525-3 TASSIRO VIEIRA CAMINHA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a possibilidade de ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação aos processos listados no Termo de Informação de Prevenção, devendo fornecer cópia da petição inicial e sentença, se houver.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 97.0044150-4 JURANDYR ROIZ PEREIRA JUNIOR E OUTRO (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Revogo o despacho de fl. 501, por conter erro material, bem como torno sem efeito o mandado de fl. 449, tendo em vista que o intimando é diverso do que foi ordenado à fl. 497.\r\n\r\nAssim, indefiro a petição da CEF de fl. 503/504, para determinar a expedição de novo mandado, nos termos do art. 652, §4º do CPC.\r\n\r\n13 - 99.0200309-5 JOSE WELLINGTON DE ASSIS BEZERRA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, JANUARIO SPISLA). . Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pela parte autora à fl. 358, por mais 15 dias, improrrogáveis. Fornecidos os documentos necessários, dê-se vista à parte ré.\r\n\r\n14 - 99.0203213-3 SILVANA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Considerando as alegações da parte autora à fl. 480, defiro o pedido de dilação do prazo por 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n15 - 99.0206083-8 HELCIO DOS SANTOS FREIRE E OUTRO (Adv. MARISA MARQUES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Cumpra a autora corretamente o determinado à fl. 247, sob pena de preclusão.\r\n\r\n16 - 99.0207971-7 ANTONIO RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nConsiderando a informação à fl. 601, forneça a CEF claramente o valor da condenação atualizado, conforme determinado no segundo parágrafo do despacho de fl. 602. Atendido, expeça-se o mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nOutrossim, em vista o estado de greve pelo departamento jurídico da CEF e, consoante recente entendimento do STF (MIs 670/ES, 708/DF e 712/PA, todos julgados em 25.10.2007, Informativo 486), o direito de greve para os servidores públicos, inclusive para as denominadas atividades essenciais, deve ser regulado pelas Leis nº 7.783/89 e 7.701/88, caso em que as Doutas Procuradorias devem assegurar uma atividade mínima, com a continuidade do serviço público prestado.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n17 - 2000.51.02.003843-2 JOSE MARCOS DE SOUZA OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Defiro o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora, por mais 15 (quinze) dias, improrrogáveis. Fornecidos os documentos necessários, dê-se vista à CEF.\r\n\r\n18 - 2003.51.02.002100-7 ALFREDO FALCAO DE SOUZA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Defiro o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora à fl. 324 por 20 (vinte) dias, improrrogáveis. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2004.51.02.000209-1 MARCIA SILVA SIERRA E OUTRO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Considerando a Gratuidade de Justiça deferida fl. 152 e o teor da sentença fls. 127/129, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.02.004512-4 FRED LEMOS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ROGERIO ALVES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Tendo em vista as alegações da parte autora à fl. 223, apresente a mesma comprovantes acerca de sua precariedade econômica, para fins do parágrafo único do art. 2º da Lei nº1060/50.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.02.001096-2 REGINA MARIA SILVEIRA BUENO (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando a necessidade de produção de prova pericial para o deslinde da questão versada nos autos, designo a prova técnica contábil e nomeio como perita do Juízo a Dra. Emília Maria de Oliveira, devendo ser intimada acerca do encargo e para análise dos autos, ficando ciente de que, iniciada a perícia, terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em face da complexidade da matéria em questão, os quais ficarão a encargo da parte autora, a teor do que dispõe o art. 33 do CPC.\r\n\r\nÀs partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no qüinqüídio legal, apresentado este Juízo os seguintes quesitos:\r\n\r\na) com base na planilha de evolução de financiamento apresentada, o contrato de mútuo celebrado entre as partes foi respeitado na íntegra?\r\n\r\nb) quais os índices utilizados para correção das prestações? E para o saldo devedor?\r\n\r\nc) quais as taxas de juros utilizadas no cálculo?\r\n\r\nd) há capitalização mensal de juros?\r\n\r\ne) verifica-se na planilha amortização negativa? Em caso afirmativo, é possível esclarecer o motivo?\r\n\r\nf) é possível indicar, proporcionalmente, o quanto da prestação é utilizado para o abatimento do saldo devedor, e o quanto é utilizado para o abatimento dos juros?\r\n\r\nh) foi respeitado o plano de equivalência salarial por categoria profissional - PES/CP, conforme pactuado?\r\n\r\ni) é possível estimar o valor da prestação e do saldo devedor ao término do prazo contratual, antes da prorrogação?\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 91.0059271-4 ROLANDO LO SCHIAVO E OUTROS (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO (Adv. TELMO PAIVA DE FREITAS) x CONSTRUTORA GRUA (Adv. JUAREZ MONTEIRO) x ATECOOP - ASSESSORIA TECNICA DE COOPERATIVA E PLANEJAMENTO (Adv. JUAREZ MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . Defiro o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF, por 30 (trinta) dias, improrrogáveis.\r\n\r\nTendo em vista o estado de greve pelo departamento jurídico da CEF e, consoante recente entendimento do STF (MIs 670/ES, 708/DF e 712/PA, todos julgados em 25.10.2007, Informativo 486), o direito de greve para os servidores públicos, inclusive para as denominadas atividades essenciais, deve ser regulado pelas Leis nº 7.783/89 e 7.701/88, caso em que as Doutas Procuradorias devem assegurar uma atividade mínima, com a continuidade do serviço público prestado.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n23 - 93.0083232-8 ZILVA PAULA MAGALHAES (Adv. CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS) x CASA DE SAUDE SANTA RITA DE CASSIA LTDA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA, FLAVIA FLORES DE MORAES JORGE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Defiro o pedido de apresentação de memoriais, como requerido pela autora, fls. 446/447, nos termos do § 3º do artigo 454 do CPC. Devendo os mesmos serem oferecidos no prazo de 20 (vinte) dias a contar da intimação das partes.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 99.0206038-2 JOSE CARLOS DA SILVEIRA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO, RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Converto o feito em diligência para oportunizar à parte autora a manifestação sobre a peça contestatória de fls. 52/56 e sobre a necessidade de produção provas justificadamente. Em seguida, dê-se vista à CEF para especificar provas.\r\n\r\n25 - 2000.51.02.001436-1 JERONIMO PINHEIRO BORGES (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . 1) Concedo a dilação do prazo para vista requerido pela CEF à fl. 195 por 30 (trinta) dias, improrrogáveis. \r\n\r\n2) Tendo em vista o estado de greve pelo departamento jurídico da CEF e, consoante recente entendimento do STF (MIs 670/ES, 708/DF e 712/PA, todos julgados em 25.10.2007, Informativo 486), o direito de greve para os servidores públicos, inclusive para as denominadas atividades essenciais, deve ser regulado pelas Leis nº 7.783/89 e 7.701/88, caso em que as Doutas Procuradorias devem assegurar uma atividade mínima, com a continuidade do serviço público prestado.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n26 - 2000.51.02.002650-8 ESPOLIO DE ELSON MACHADO REPRESENTADO POR YVONNE EDWIGES DE SANT ANNA MACHADO (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Manifeste-se à CEF sobre a petição de fl. 101, na qual o espólio de Elson Machado solicita esclarecimentos acerca do autor ter realizado acordo nos termos da Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2001.51.02.003657-9 OLGA MISSANO SOBRINHO (Adv. AUGUSTO CESAR DA CRUZ LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 214 - Expeça-se alvará para levantamento do valor depositado, à fl. 211, em favor da parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n28 - 2004.51.02.003486-9 ALOISIO DA FONSECA CAMPOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1) Subscreva a signatária da CEF o seu pedido de fls. 174/177, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\n2) Intime-se o devedor (CEF), na forma do art. 475-J do CPC, para pagamento espontâneo do valor referente ao montante da condenação no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorridos in albis e certificado pela Secretaria, proceda-se à execução do julgado, devendo a parte credora (Autor) apresentar planilha atualizada do débito (art. 614, II, CPC) acrescida de multa de 10% (dez por cento). Atendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n3) Tendo em vista o estado de greve pelo departamento jurídico da CEF e, consoante recente entendimento do STF (MIs 670/ES, 708/DF e 712/PA, todos julgados em 25.10.2007, Informativo 486), o direito de greve para os servidores públicos, inclusive para as denominadas atividades essenciais, deve ser regulado pelas Leis nº 7.783/89 e 7.701/88, caso em que as Doutas Procuradorias devem assegurar uma atividade mínima, com a continuidade do serviço público prestado.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.02.003501-9 JEFFERSON VERONE FERRY REP/ MARIA ISABEL VERONE LINS (Adv. NAMARA GURUPY EMILIANO DE FREITAS) x MARIA AMELIA DE ALMEIDA FERRY x UNIAO FEDERAL. . Fl. 117 - Compulsando os autos, verifica-se essencial ao deslinde da questão a oitiva do médico que tratava do autor antes do falecimento do servidor civil Jesse Soares Ferry, razão pela qual determino à parte autora que forneça a qualificação do mesmo.\r\n\r\nAtendido, venham conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n30 - 2007.51.02.001159-7 ESPOLIO DE MARCIO CONCEICAO MARINHO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTROS. . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n31 - 2007.51.02.002893-7 RAFAELA CORTEZ ALLAN PINTO (Adv. ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). . Considerando a manifestação da parte autora de fls. 124/130, bem como os documentos apresentados às fls. 131/133, esclareça a CEF, se as contas poupanças números 01564741-0 e 43564741-3 são equivalentes como afirmado na petição supracitada, devendo ainda, fornecer a data de aniversário das mesmas, no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais)\r\n\r\nTendo em vista o estado de greve pelo departamento jurídico da CEF e, consoante recente entendimento do STF (MIs 670/ES, 708/DF e 712/PA, todos julgados em 25.10.2007, Informativo 486), o direito de greve para os servidores públicos, inclusive para as denominadas atividades essenciais, deve ser regulado pelas Leis nº 7.783/89 e 7.701/88, caso em que as Doutas Procuradorias devem assegurar uma atividade mínima, com a continuidade do serviço público prestado.\r\n\r\n32 - 2007.51.02.004872-9 PAULO ROBERTO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Subscreva o patrono da CEF, signatário da petição de fl.131/145 o seu pedido, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nTendo em vista o estado de greve pelo departamento jurídico da CEF e, consoante recente entendimento do STF (MIs 670/ES, 708/DF e 712/PA, todos julgados em 25.10.2007, Informativo 486), o direito de greve para os servidores públicos, inclusive para as denominadas atividades essenciais, deve ser regulado pelas Leis nº 7.783/89 e 7.701/88, caso em que as Doutas Procuradorias devem assegurar uma atividade mínima, com a continuidade do serviço público prestado.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.02.003311-1 MARTHA MARIA GONCALVES (Adv. MARCELO PINTO SARDENBERG COSTA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n34 - 2008.51.02.004205-7 MARLY BARROS DOMINGUES (Adv. GENESIO MIRANDA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O caso em tela necessita da verificação da existência de conta de poupança no período dos expurgos inflacionários, bem como se as contas aniversariam na primeira ou na segunda quinzena do mês.\r\n\r\nComo se trata de relação consumerista entre a instituição financeira e os poupadores, em que há submissão às regras insculpidas na Lei nº 8078/1991, que determina a facilitação da defesa de direitos, incumbe à CEF a juntada de documentos que indiquem a data de aniversário das contas.\r\n\r\nAssim, dê-se vista a CEF para que anexe os extratos da conta nº 00532571-3 em que conste o dia de aniversário da mesma, informando, também, se existia no período dos expurgos inflacionários.\r\n\r\n35 - 2008.51.02.005022-4 ALGENY ALVES LEITE LIMA (Adv. SERLEN FERNANDO SANTAREM XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fl. 19 como emenda à inicial. Anote-se.\r\n\r\nFaculto à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada da declaração para os fins da Lei nº 1060/50 ou recolher as custas judiciais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nAtendido corretamente, voltem conclusos.\r\n\r\n36 - 2009.51.02.001539-3 CARLOS ALBERTO DAMASCO MUNIZ (Adv. ANDERSON COSTA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a possibilidade de ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação aos processos listados no Termo de Informação de Prevenção, devendo fornecer cópia da petição inicial e sentença, se houver.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n37 - 97.0043340-4 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA) x SIDNEY OLIVEIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a exeqüente para que indique o leiloeiro, com a sua qualificação. Atendido, voltem conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n38 - 98.0028797-3 JOAO JOSE FERREIRA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Considerando que dos dois contratos remanescentes apenas o relativo aos autores Catia da Silva Carvalho Felício e S/M há comprovação nos autos da integralização dos honorários periciais, faculto aos litisconsortes João José Ferreira e S/M comprovarem a integralização dos honorários pertinentes ao contrato de financiamento de que são titulares, em 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nCumprido, intime-se o perito nomeado, na forma da decisão de fl. 413.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n39 - 2008.51.02.001280-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x ANTONIO SILVA FILHO. . Defiro o pedido de devolução do prazo requerido pela CEF à fl. 39 \r\n\r\nTendo em vista o estado de greve pelo departamento jurídico da CEF e, consoante recente entendimento do STF (MIs 670/ES, 708/DF e 712/PA, todos julgados em 25.10.2007, Informativo 486), o direito de greve para os servidores públicos, inclusive para as denominadas atividades essenciais, deve ser regulado pelas Leis nº 7.783/89 e 7.701/88, caso em que as Doutas Procuradorias devem assegurar uma atividade mínima, com a continuidade do serviço público prestado.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.02.001554-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VANESSA ALAINE DE OLIVEIRA GUEDES) x MARIA THERESA NASCIMENTO GARCIA. . \r\n\r\nSuspendo os procedimentos na presente execução, pelo prazo de 120(cento e vinte dias) ano, na forma do art. 791, III do CPC.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela CEF o devedor e/ou seus bens, será dado prosseguimento ao feito. \r\n\r\nDecorrido o prazo \"in albis\", arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2001.51.02.001628-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO SUITES DO BAIRRO CHIC (Adv. ARILZO PESSANHA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 292 - Expeçam-se os alvarás de levantamento conforme discriminado nos itens “1” e “2” da petição em epígrafe.\r\n\r\nApós a entrega dos mesmos, dê-se vista à CEF sobre o requerido no item “4”.\r\n\r\nAtendidos, voltem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 2008.51.02.000524-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x IVAM MACHADO DA SILVA E OUTRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Subscreva a parte embarga a sua peça de fl. 71 o seu pedido, no prazo de 05 dias, sob pena de desentranhamento. Atendido, dê-se vista à mesma.\r\n\r\n43 - 2009.51.02.000989-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x DAVID MONTALVAO (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO). . Recebo os embargos, suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao contador para verificação dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nHavendo ou não impugnação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2009.51.02.001494-7 UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x FERNANDO SERGIO VIEIRA LOMELINO E OUTRO (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA). . Recebo os embargos, suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao contador para verificação dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nHavendo ou não impugnação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2009.51.02.001535-6 UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN) x HUGO OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. AUREA ROCHA TRES). . Recebo os embargos, suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao contador para verificação dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nHavendo ou não impugnação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n46 - 2003.51.02.006238-1 PAULO WAGNER DE SOUZA ARAUJO (Adv. JESSIKA BATISTA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre a notícia da implantação do benefício do autor, conforme fls. 155/156.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2008.51.02.002455-9 CARLOS JOSE CORREA (Adv. FERNANDA FERNANDES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte ré para produção de provas conforme parte final do despacho de fl. 25.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n48 - 2008.51.02.004092-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x BARRATRADE REPRESENTACAO E COM/ LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à CEF conforme requerido à fl. 36.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nId: 777803"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000080\r\n\r\nExpediente do dia 15/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.02.002917-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES DE ALMEIDA (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.5102002917-6\r\n\r\nAUTOR: ALCIDES DE ALMEIDA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConvertido em Diligência\r\n\r\nApresente a parte Autora, em 10 dias, cópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, dos autos do processo prevento 2008.5102001409-8, para que possa ser verificada a ocorrência de litispendência/coisa julgada. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.52.005939-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNA RAMALHO LEITE (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.006690-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA GARCIA SILVEIRA (Adv. MARCELO ALEXANDRE ALVES) x UNIAO FEDERAL. . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.007272-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUCLIDES MARIA MEDEIROS x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. EUNICE RUBIM DE MOURA). . 1. Comunique-se a parte autora que foi depositada a RPV da multa. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2. O artigo 16-A da Lei 10.887/2004 (com a redação da Medida Provisória n. 449/2008) instituiu o seguinte comando:\r\n\r\nA contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial [...] será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nSão reiterados os precedentes do Tribunal no sentido de que \"em fase de liquidação, só é possível a retificação dos cálculos se verificada a ocorrência de erro material ou for desrespeitado o comando da sentença, vedada a incidência de descontos não previstos na ordem judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada\" (TRF4, AG 2005.04.01.012894-1, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, DJ 30/11/2005).\r\n\r\nNo mesmo sentido, AG 2005.04.01.013743-7 (TRF4, Primeira Turma, Relator Joel Ilan Paciornik, D.E. 19/06/2007):\r\n\r\nEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há dispositivo legal determinando que o Poder Judiciário proceda ao desconto previdenciário quando da expedição da requisição do pagamento. 2. Ademais, forçoso atentar que o título judicial que ora se está executando em nenhum momento autoriza ou faz menção à retenção da contribuição ao PSS, donde pode-se cogitar, até mesmo, de violação à coisa julgada. Precedentes. 3. Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\nEntendo que o Poder Legislativo, ao editar a Lei 10.887/2004, sem que a mesma fosse de iniciativa do Poder Judiciário, impondo atribuições administrativas arrecadatórias às Secretaria do Juízo, usurpou a competência deste último, ofendendo o princípio da reserva de iniciativa previsto no art. 96, I, b da Constituição Federal:\r\n\r\nCompete privativamente:\r\n\r\nI - aos tribunais:\r\n\r\nb) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;\r\n\r\nÉ evidente que tal norma criou embaraços no auto-governo do Poder Judiciário, já que cada Secretaria dos Juízos Federais assumirá a incumbência de executar todas as medidas administrativas para efetivar a arrecadação tributária, assumindo funções que lhe são atípicas. \r\n\r\nRessalvo, ainda, que, quanto a possível irreversibilidade dessa decisão, a mesma não ocorre, uma vez que liberados os valores totais, a que a parte autora tem direito, sem as retenções exigidas, nada impede que os órgãos de arrecadação competentes efetivem a cobrança posteriormente.\r\n\r\nAnte todo o exposto, considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004 (com a redação da Medida Provisória n. 449/2008) por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal.\r\n\r\nExpeça-se o alvará dos valores retidos pelo E.TRF da 2ª Região a título de PSS. \r\n\r\nCom a entrega da ordem de pagamento, suspenda-se o processo até que venha aos autos notícia do levantamento da importância creditada. \r\n\r\nIntime-se o devedor.\r\n\r\n3. Trata-se de ação em que a parte autora, servidor inativo, pleiteia o pagamento de Gratificação de Desempenho de forma idêntica à concedida aos servidores em atividade.\r\n\r\nTransitado em julgado decisum julgando procedente o pedido, condenando o réu à incorporação da gratificação, bem como ao pagamento dos atrasados.\r\n\r\nPelo disposto na petição do réu (fls. 78/105), verifica-se que até a presente data não foi implantada a gratificação devida à parte autora (GTEMA), na qual se constata, ainda, o equívoco no procedimento de implantação, porquanto requerida a implantação diversa (gdata - fl. 79) daquela fixada no decisum, configurando, assim, conduta de franco embargo ao cumprimento de decisão transitada em julgado, autorizadora, portanto, de cominação de multa pessoal, na forma prevista no parágrafo único do artigo 14 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nNesse passo, considerando as sucessivas intimações para cumprimento do julgado, sem que até a presente data tenham sido implantada a gratificação nos moldes devidos à parte autora, determino a expedição de ofício ao Procurador Seccional Federal em Niterói para ciência dos entraves causados à execução das ações relacionadas à gratificação de desempenho.\r\n\r\nDiante dessa conjuntura, cumpra-se a lei e que a Administração se reorganize administrativamente para cumprir tais demandas, sob pena de não restar a este Juízo outra alternativa senão efetivar medidas drásticas contra o responsável pelo pagamento, caso não sejam informadas as diferenças a título de atrasados e implantada a gratificação no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nIntime-se o Ibama e o Chefe da Divisão de Pagamento do IBAMA/RJ.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.007456-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA MOUSQUER SALLES E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SIDALI JOAO DE MORAES GUIMARAES FILHO). . 1-Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, intimem-se o réu e o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos honorários de sucumbência. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\n2-Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV dos atrasados.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.008125-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO TEIXEIRA DE LIMA (Adv. FRANCISCO NUNES DOS SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.008268-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE BORCHERT SODRE (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.008848-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO FERREIRA MOTTA TEIXEIRA (Adv. LEARTE QUADRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. . Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nEm face do disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, intimem-se o réu e o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos honorários de sucumbência. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\nAo Contador Judicial para atualizar o valor da condenação (fls.36/39).\r\n\r\n4. Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.008993-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNO JOSE BARRETO MAIA (Adv. GRAZIELA ALESSIO) x UNIAO FEDERAL. . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos valores da condenação, bem como dos honorários contratados. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização dos depósitos.\r\n\r\n10 - 2008.51.02.004722-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA CHALOUB BARBOSA DA SILVA E OUTROS (Adv. LAURA DE VICUNA CHALOUB BARBOSA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, configura-se ônus da parte autora a comprovação da existência e da titularidade da conta no período imprescrito dos expurgos inflacionários, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança.\r\n\r\nDesse modo, considerando que os extratos apresentados à fl. 15 encontram-se ilegíveis, intime-se a parte autora para que comprove que a(s) conta(s) poupança(s) existia(m) nos períodos em que as correções são devidas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nConvém ressaltar que tal determinação não se traduz na vinda dos extratos, mas sim na necessidade de se instruir o feito com a comprovação da existência da conta.\r\n\r\n11 - 2008.51.02.004943-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA RODRIGUES DA SILVA (Adv. RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora, em 10 dias, cópia da inicial dos autos do processo 2008.51.02.004942-8, em trâmite na 02ª Vara Federal de Niterói, para que possa ser verificada a ocorrência de litispendência/coisa julgada. Após, venham conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.052624-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNIBAL FERREIRA BAPTISTA (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. . 1- A sentença proferida nos presentes autos julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDATA, com a ressalva de que a mesma seria devida apenas até a competência de junho de 2006, caso a parte autora tivesse passado a perceber a denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que a mesma passou a receber a gratificação GDPGTAS a partir do mês de julho de 2006 em substituição à GDATA, razão pela qual não há que se falar em implantação de prestação, com a conseqüente reconsideração dos despachos que eventualmente determinaram a sua implantação.\r\n\r\n2- Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.052761-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA COSTA LIMA E OUTRO (Adv. PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\nNa medida em que não há renúncia tácita no JEF para fins de fixação de competência, intime-se a parte autora para que traga, no prazo de 10 (dez) dias, termo de renúncia sobre parcelas vencidas, tendo por limite o valor de alçada de sessenta salários mínimos, considerada na data do ajuizamento da ação (Enunciados nºs 10, 45 e 47 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro / STJ. S3. CC nº 99.317 - RJ).\r\n\r\nCumprida a exigência acima, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nConsiderando os extratos da poupança de titularidade da parte autora juntados aos autos (fls. 21/24), intime-se a CEF, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados, referentes ao Plano Verão, e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo da(s) caderneta(s) de poupança nº 0175.013.00358478-4 ou justifique a impossibilidade.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.052765-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE DOS SANTOS COSSO MARTINS (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO RE GISTRO NR. 001221/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, V, do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.052803-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELZA MARIA JACOB RAYMUNDO (Adv. RAIMUNDO JANUARIO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Considerando que o presente feito é eletrônico, não há que se falar em vista de autos, na medida em que todas as peças podem ser visualizadas e impressas por meio do acesso ao sítio da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br ).\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora pela imprensa oficial para que cumpra o despacho de fl. 19, sob pena de extinção.\r\n\r\n16 - 2008.51.52.000003-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WIGDER CICONI DO REGO MONTEIRO (Adv. CLAUDIA MARIA DOS SANTOS GONCALVES) x UNIAO FEDERAL. . SUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5152000003-9\r\n\r\nAUTOR: WIGDER CICONI DO REGO MONTEIRO\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o histórico de saúde e a idade avançada do autor, bem como o tempo decorrido e a natureza da doença que o acometeu, determino com urgência a realização de perícia na área psiquiátrica, nomeando para este desiderato o Dr. JOÃO LUCAS FILHO, CRM nº 5252388-3, com endereço conhecido pela Secretaria, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(1) o autor é portador de alguma doença? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) O autor, em conseqüência de suas manifestações, encontra-se incapacitado para suas atividades habituais, necessitando de auxílio de terceiros, cuidados permanentes ou hospitalização? \r\n\r\n(4) Em caso positivo, qual a data de início da necessidade de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(5) É possível concluir quanto à permanência do estado clínico atual?\r\n\r\n(6) Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nNa mesma oportunidade a parte autora deverá ser intimada para que proceda ao depósito a favor deste Juizado do valor dos honorários, ora arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), em uma das agências da Caixa Econômica Federal, haja vista não ser a mesma beneficiária da gratuidade de justiça. \r\n\r\nCumprida a determinação pela parte autora, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários periciais serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito.\r\n\r\nNiterói, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2008.51.52.001056-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEA MONTEIRO DE SOUZA (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Ciente a parte autora e o seu representante processual que foi depositada a RPV da multa. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3. O artigo 16-A da Lei 10.887/2004 (com a redação da Medida Provisória n. 449/2008) instituiu o seguinte comando:\r\n\r\nA contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial [...] será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nSão reiterados os precedentes do Tribunal no sentido de que \"em fase de liquidação, só é possível a retificação dos cálculos se verificada a ocorrência de erro material ou for desrespeitado o comando da sentença, vedada a incidência de descontos não previstos na ordem judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada\" (TRF4, AG 2005.04.01.012894-1, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, DJ 30/11/2005).\r\n\r\nNo mesmo sentido, AG 2005.04.01.013743-7 (TRF4, Primeira Turma, Relator Joel Ilan Paciornik, D.E. 19/06/2007):\r\n\r\nEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há dispositivo legal determinando que o Poder Judiciário proceda ao desconto previdenciário quando da expedição da requisição do pagamento. 2. Ademais, forçoso atentar que o título judicial que ora se está executando em nenhum momento autoriza ou faz menção à retenção da contribuição ao PSS, donde pode-se cogitar, até mesmo, de violação à coisa julgada. Precedentes. 3. Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\nEntendo que o Poder Legislativo, ao editar a Lei 10.887/2004, sem que a mesma fosse de iniciativa do Poder Judiciário, impondo atribuições administrativas arrecadatórias às Secretaria do Juízo, usurpou a competência deste último, ofendendo o princípio da reserva de iniciativa previsto no art. 96, I, b da Constituição Federal:\r\n\r\nCompete privativamente:\r\n\r\nI - aos tribunais:\r\n\r\nb) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;\r\n\r\nÉ evidente que tal norma criou embaraços no auto-governo do Poder Judiciário, já que cada Secretaria dos Juízos Federais assumirá a incumbência de executar todas as medidas administrativas para efetivar a arrecadação tributária, assumindo funções que lhe são atípicas. \r\n\r\nRessalvo, ainda, que, quanto a possível irreversibilidade dessa decisão, a mesma não ocorre, uma vez que liberados os valores totais, a que a parte autora tem direito, sem as retenções exigidas, nada impede que os órgãos de arrecadação competentes efetivem a cobrança posteriormente.\r\n\r\nAnte todo o exposto, considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004 (com a redação da Medida Provisória n. 449/2008) por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal.\r\n\r\n4. Com a vinda do nº da conta, expeça-se o alvará dos valores da multa retidos pelo E.TRF da 2ª Região a título de PSS. \r\n\r\n5. Intime-se o devedor.\r\n\r\n6. Oportunamente, conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.52.001178-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARINDO MARIANO SERQUEIRA (Adv. MARIA APARECIDA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Ciente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2) Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3) Já há, nos autos, notícia do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\n4) Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n19 - 2008.51.52.001193-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAEVIO TAVARES RANGEL (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL. . 1) Ciente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2) Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3) Diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n20 - 2008.51.52.001326-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO (Adv. PRISCILA TITONELLI GONCALVES) x UNIAO FEDERAL. . Ao contador judicial para atualizar o valor da condenação, bem como dos honorários de sucumbência, conforme determinado no acórdão de fls.168/169.\r\n\r\nApós, expeça-se a RPV.\r\n\r\n21 - 2008.51.52.001814-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL VIANNA MAIA SANTOS (Adv. ADRIANA CARLA DA CUNHA ROCHA) x UNIAO FEDERAL. . Não obstante o trânsito em julgado da sentença que determinou o pagamento da GDATA até junho/2006 em decorrência de sua sucessão pela GDASST, verifica-se pelo exame da ficha financeira juntada à fl.101, que a parte autora passou a receber a GDASST a partir de agosto de 2004, razão pela qual se mostra devido o pagamento das diferenças da GDATA até julho/2004. Nesse contexto, reputa-se correto os cálculos apresentados pela União à fl.95, bem como a RPV cadastrada. Nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, expeça-se a RPV.\r\n\r\n22 - 2008.51.52.002164-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIDA MORAES FIGUEIRA DE ALMEIDA (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001164/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002, e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação. Cumpre aduzir que se a parte autora passou a receber a gratificação denominada GDPGTAS, a GDASST deverá ser paga até a competência junho de 2006.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.52.002262-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL FERREIRA LOPES (Adv. GILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . 1. O artigo 16-A da Lei 10.887/2004 (com a redação da Medida Provisória n. 449/2008) instituiu o seguinte comando:\r\n\r\nA contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial [...] será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nSão reiterados os precedentes do Tribunal no sentido de que \"em fase de liquidação, só é possível a retificação dos cálculos se verificada a ocorrência de erro material ou for desrespeitado o comando da sentença, vedada a incidência de descontos não previstos na ordem judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada\" (TRF4, AG 2005.04.01.012894-1, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, DJ 30/11/2005).\r\n\r\nNo mesmo sentido, AG 2005.04.01.013743-7 (TRF4, Primeira Turma, Relator Joel Ilan Paciornik, D.E. 19/06/2007):\r\n\r\nEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há dispositivo legal determinando que o Poder Judiciário proceda ao desconto previdenciário quando da expedição da requisição do pagamento. 2. Ademais, forçoso atentar que o título judicial que ora se está executando em nenhum momento autoriza ou faz menção à retenção da contribuição ao PSS, donde pode-se cogitar, até mesmo, de violação à coisa julgada. Precedentes. 3. Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\nEntendo que o Poder Legislativo, ao editar a Lei 10.887/2004, sem que a mesma fosse de iniciativa do Poder Judiciário, impondo atribuições administrativas arrecadatórias às Secretaria do Juízo, usurpou a competência deste último, ofendendo o princípio da reserva de iniciativa previsto no art. 96, I, b da Constituição Federal:\r\n\r\nCompete privativamente:\r\n\r\nI - aos tribunais:\r\n\r\nb) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;\r\n\r\nÉ evidente que tal norma criou embaraços no auto-governo do Poder Judiciário, já que cada Secretaria dos Juízos Federais assumirá a incumbência de executar todas as medidas administrativas para efetivar a arrecadação tributária, assumindo funções que lhe são atípicas. \r\n\r\nRessalvo, ainda, que, quanto a possível irreversibilidade dessa decisão, a mesma não ocorre, uma vez que liberados os valores totais, a que a parte autora tem direito, sem as retenções exigidas, nada impede que os órgãos de arrecadação competentes efetivem a cobrança posteriormente.\r\n\r\nAnte todo o exposto, considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004 (com a redação da Medida Provisória n. 449/2008) por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal.\r\n\r\n2. Expeça-se o alvará dos valores retidos pelo E.TRF da 2ª Região a título de PSS. \r\n\r\n3. Com a entrega da ordem de pagamento, suspenda-se o processo até que venha aos autos notícia do levantamento da importância creditada.\r\n\r\n4. Intime-se o devedor.\r\n\r\n5. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n24 - 2008.51.52.002290-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IREMA FRANCO CORREA (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Ciente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico\r\n\r\n2. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3. O artigo 16-A da Lei 10.887/2004 (com a redação da Medida Provisória n. 449/2008) instituiu o seguinte comando:\r\n\r\nA contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial [...] será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nSão reiterados os precedentes do Tribunal no sentido de que \"em fase de liquidação, só é possível a retificação dos cálculos se verificada a ocorrência de erro material ou for desrespeitado o comando da sentença, vedada a incidência de descontos não previstos na ordem judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada\" (TRF4, AG 2005.04.01.012894-1, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, DJ 30/11/2005).\r\n\r\nNo mesmo sentido, AG 2005.04.01.013743-7 (TRF4, Primeira Turma, Relator Joel Ilan Paciornik, D.E. 19/06/2007):\r\n\r\nEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há dispositivo legal determinando que o Poder Judiciário proceda ao desconto previdenciário quando da expedição da requisição do pagamento. 2. Ademais, forçoso atentar que o título judicial que ora se está executando em nenhum momento autoriza ou faz menção à retenção da contribuição ao PSS, donde pode-se cogitar, até mesmo, de violação à coisa julgada. Precedentes. 3. Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\nEntendo que o Poder Legislativo, ao editar a Lei 10.887/2004, sem que a mesma fosse de iniciativa do Poder Judiciário, impondo atribuições administrativas arrecadatórias às Secretaria do Juízo, usurpou a competência deste último, ofendendo o princípio da reserva de iniciativa previsto no art. 96, I, b da Constituição Federal:\r\n\r\nCompete privativamente:\r\n\r\nI - aos tribunais:\r\n\r\nb) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;\r\n\r\nÉ evidente que tal norma criou embaraços no auto-governo do Poder Judiciário, já que cada Secretaria dos Juízos Federais assumirá a incumbência de executar todas as medidas administrativas para efetivar a arrecadação tributária, assumindo funções que lhe são atípicas. \r\n\r\nRessalvo, ainda, que, quanto a possível irreversibilidade dessa decisão, a mesma não ocorre, uma vez que liberados os valores totais, a que a parte autora tem direito, sem as retenções exigidas, nada impede que os órgãos de arrecadação competentes efetivem a cobrança posteriormente.\r\n\r\nAnte todo o exposto, considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004 (com a redação da Medida Provisória n. 449/2008) por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal.\r\n\r\n4. Expeça-se o alvará dos valores retidos pelo E.TRF da 2ª Região a título de PSS. \r\n\r\nCom a entrega da ordem de pagamento, suspenda-se o processo até que venha aos autos notícia do levantamento da importância creditada.\r\n\r\n5. Intime-se o devedor.\r\n\r\n6. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n25 - 2008.51.52.002465-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMARA GUIMARAES RITZMANN (Adv. CONCEICAO SUAREZ FONTES DE ARAUJO LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a decisão da Turma Recursal, digam as partes, em 10 dias, se ainda têm algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n26 - 2008.51.52.002566-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELITA BATISTA BARBOSA (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5152.002566-8\r\n\r\nAUTOR: ZELITA BATISTA BARBOSA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a petição e documentos de fls. 117/152, juntados pela parte ré, informando e comprovando que há autorização expressa, para os descontos junto à folha de pagamento, intime-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para manifestar-se sobre a supracitada documentação, juntando aos autos cópia do pedido de cancelamento ou providência junto aos órgãos (CISB, ASNPPS, ASBRASEP e ASPAM), sob pena do Juízo entender que há pedido de má-fé, conforme dispõem os artigos 14 e 16 ambos do CPC.\r\n\r\nNiterói, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2008.51.52.002620-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RICARDO SABINO BEZERRA DE MENEZES (Adv. BERNARDO SYM CARDOSO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001210/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\n1) IMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição da(s) conta(s) vinculada(s) nº 0175.013.372551-5, com relação ao expurgo do Plano Verão (fevereiro/89).\r\n\r\n2) PROCEDENTE O PEDIDO autoral para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0175.013.372551-5, com diferença relativa à não-correção integral pelo índice de 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 278,51 (duzentos e setenta e um reais e cinqüenta e um centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fl. 62/66), atualizados até 22/04/2009;\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.52.002685-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA PERES DA COSTA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . 1. Indefiro o requerimento de extensão do prazo por mais 60 sessenta dias.\r\n\r\n2- Por outro lado, concedo o prazo de 15 dias para que, a parte ré esclareça se cumpriu as obrigações de dar e fazer. Decorrido o prazo sem que venham aos autos a informação, expeça-se a RPV da multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\n29 - 2008.51.52.002691-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO FRANKLIN PONTES COSTA (Adv. SERGIO PINTO JORDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. ROBSON LUIZ FERREIRA, SILVIO RICARDO DA SILVA E SILVA). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, ao Contador Judicial para atualizar o valor da condenação e apurar a quota parte de cada um dos réus.\r\n\r\n2. Após, intimem-se os réus para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Oportunamente, suspenda-se o presente feito até que venham aos autos notícia do pagamento do alvará.\r\n\r\n5. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n30 - 2008.51.52.002751-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER SOUZA DA COSTA (Adv. CELINEA LIMA DA SILVA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x UNIVERSO ON LINE S/A (Adv. LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS, JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES). . Tendo em vista a notícia do depósito da condenação por parte da primeira ré (Universo On Line) às fls.129/131, expeça-se o alvará.\r\n\r\n2. Após, a entrega da ordem de pagamento, intime-se a CEF para que, no prazo de 60 dias, efetue o depósito em conta à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do depósito, expeça-se o alvará .\r\n\r\n4. Oportunamente, suspenda-se o presente feito até que venham aos autos notícia dos pagamentos dos alvarás.\r\n\r\n5. Comprovado os pagamentos e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n31 - 2008.51.52.002806-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER PINHEIRO MACHADO (Adv. TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.51.52.002806-2\r\n\r\nAUTOR: ESTER PINHEIRO MACHADO\r\n\r\nRÉU: UNIÃO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1 - Trata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, por meio da qual a parte autora, pensionista de ex-combatente, objetiva que o INSS transfira a cota-parte da pensão que era percebida por seu irmão, bem como a revisão de seu benefício por entender que o valor da pensão não tem acompanhado o valor recebido pelos servidores que se encontram na ativa.\r\n\r\n2 - O prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nNesse contexto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove que requereu administrativamente a revisão do benefício de pensão por morte, devendo, para tanto, apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\nCópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido perante o Órgão com atribuições para apreciá-lo e respectiva decisão de indeferimento;\r\n\r\nCópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido há 45 dias ou mais sem qualquer decisão.\r\n\r\nEm caso de negativa de protocolo de pedido de revisão de benefício, a exigência de prévio requerimento administrativo será suprida pela informação da data e hora do indeferimento, nome do (a) funcionário (a), agência na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nCumpre aduzir que não há necessidade de prévio requerimento administrativo no que tange à transferência da cota-parte da pensão, outrora percebida por seu irmão, uma vez que a própria União, em sua contestação, já se manifestou quanto à impossibilidade.\r\n\r\nO não atendimento das exigências acima formuladas, no prazo de 10 dias, ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito no que tange ao pedido de revisão do benefício.\r\n\r\nNiterói, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n32 - 2008.51.52.002872-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDESSI TORQUATO SOARES (Adv. FLAVIA RODRIGUES DE ANDRADE) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES E OUTRO (Adv. NERIVALDO LIRA ALVES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5152002872-4\r\n\r\nAUTOR: LAUDESSI TORQUATO SOARES\r\n\r\nRÉU: FUNART E PROSSEG SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se FUNARTE - FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), para informar e juntar aos autos documentos que possam esclarecer acerca da responsabilidade dos danos ocorridos no estacionamento, situado à Rua da Imprensa, 16, Centro/Rio. \r\n\r\nNiterói, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2008.51.52.002961-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA OTANYR BRAGA DE MESQUITA (Adv. PAULA MOURA FRANCESCONI DE LEMOS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LEONARDO MOTTA DOS SANTOS). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, ao Contador Judicial para atualizar o valor da condenação e apurar a quota parte de cada um dos réus.\r\n\r\n2. Após, intimem-se os réus para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Oportunamente, suspenda-se o presente feito até que venham aos autos notícia do pagamento do alvará.\r\n\r\n5. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n34 - 2008.51.52.002994-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CHAGAS GUIMARAES DE SOUZA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, intimem-se o réu e a advogada da parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\nCumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV dos valores em atraso.\r\n\r\n35 - 2008.51.52.003001-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO FERREIRA (Adv. SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.003001-9\r\n\r\nAUTORA: PAULO SÉRGIO FERREIRA\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 dias, a ocorrência de qualquer das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei 8036/90, que autorizam a efetuar o levantamento do saldo existente na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nNiterói, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2008.51.52.003022-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS VIEIRA DE CARVALHO SOBRINHO (Adv. MARIA OLIVIA GONCALVES MARQUES) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n37 - 2008.51.52.003188-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA CUNHA PIMENTEL (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001209/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, JULGO:\r\n\r\nEXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, c/c art. 283, ambos do Código de Processo Civil em relação ao pedido de recomposição da poupança n° 0174.013.006000-4 pelos índices dos expurgos dos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, de recomposição da(s) conta(s) poupança (s) \r\n\r\nnº 0174.013.00514500-6, em relação ao Plano Collor I - março/90 e Plano Collor II;\r\n\r\nn° 0174.013.00606000-4, com relação ao expurgo do Plano Collor II.\r\n\r\nPROCEDENTES OS PEDIDOS autorais, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0174.013.00514500-6, com diferença relativa à não-correção integral pelos índices de 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 2.471,67 (dois mil, quatrocentos e setenta e um reais e sessenta e sete centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 61/65), atualizados até 22/04/2009.\r\n\r\nCabendo ao valor apontado o acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81. Tais parcelas deverão ser, ainda, acrescidas dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.52.003382-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCEU SOUZA DO NASCIMENTO GUEDES (Adv. THIAGO DA MATTA GIGLIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1- Tendo em vista que os extratos da poupança de titularidade da parte autora às\r\n\r\nfls. 36/39, demonstram a existência da conta no período de 02/1990 a 03/1991,\r\n\r\nintime-se a CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o cálculo projetado do\r\n\r\nsaldo estimado dos expurgos pleiteados (Plano Collor I), e, com base nestes valores,\r\n\r\napresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante\r\n\r\na aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para\r\n\r\natualização do saldo da caderneta de poupança n.º 400218-5 ou justifique a\r\n\r\nimpossibilidade.\r\n\r\n2- No mesmo prazo, intime-se a CEF, para que realize pesquisa com a finalidade \r\n\r\nde serem obtidos os extratos da caderneta de poupança supramencionada referentes \r\n\r\naos períodos dos Planos Bresser e Verão.\r\n\r\n3- As determinações fixadas nos itens 1 e 2 deverão ser realizadas no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\n39 - 2008.51.52.003396-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA BEATRIZ RESENDE DA SILVA WENZEL (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. . SUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nJUIZ JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nPROCESSO: Nº 2008.5152.003396-3\r\n\r\nAUTOR: ANA BEATRIZ REZENDE DA SILVA WENZEL\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência. \r\n\r\n1. Tendo em vista a divergência apresentada entre os valores contidos na certidão, emitida pela Justiça do Trabalho/TRT da 1ª Região, de fl. 93 e a planilha apresentada pelo Contador Judicial de fls. 81/84, forneça a parte ré, em 30 (trinta) dias, planilha com demonstrativo de todos os pagamentos atrasados feitos à parte autora a título de 11,98% (URV), com juros e correção monetária, informando as referidas datas e, em especial, a data do última pagamento.\r\n\r\n2. Remetam-se os autos ao Contador Judicial para aplicar correção monetária as parcelas já recebidas em sede administrativa, a título de 11,98%, aplicando correção monetária e juros moratórios no percentual de 0,5% ao mês (Súmula nº 39 da TNU c/c art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97), observando a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nNiterói, 21 de maio de 2009\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2008.51.52.003455-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARCHIMEDES DE ABREU (Adv. MARIA CELIA TORO FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado, ao Contador Judicial para atualizar o valor da condenação. Após, expeça-se a RPV.\r\n\r\n41 - 2008.51.52.003464-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR NUNES (Adv. ANNA MARIA DOS SANTOS PENNA MAISONNETTE) x UNIAO FEDERAL. . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n42 - 2008.51.52.003579-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARITA SANTOS SALGADO (Adv. MIGUEL DOS SANTOS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001223/2009 . Em face do exposto:\r\n\r\nA) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da Gratificação denominada GDAP, nos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos a partir de 1º de fevereiro de 2002 até 30 de abril de 2004, nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei nº 10.355/01, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, no que tange à percepção das gratificações denominadas GDASST, GESST E GEP.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir a GDAP. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.52.003708-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA DA SILVA PACHECO (Adv. SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.003708-7\r\n\r\nAUTOR: ROSA MARIA DA SILVA PACHECO \r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, para manifestar-se acerca da contestação da CEF e, em especial, sobre o documento de fl. 39, indicando que a inscrição da autora é administrada pelo Banco do Brasil S/A. \r\n\r\nNiterói, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n44 - 2008.51.52.003723-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA JOYCE LEAL DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre o alegado e de seu interesse no prosseguimento da presente demanda.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\n45 - 2008.51.52.003764-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZA PEREZ DA COSTA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001230/2009 . 2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI/RJ\r\n\r\nProcesso: 2008.51.52.003764-6\r\n\r\nEmbargante: MARIA THEREZA PEREZ DA COSTA\r\n\r\nEmbargado: UNIÃO\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. José Arthur Diniz Borges\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nMARIA THEREZA PEREZ DA COSTA opõe os presentes embargos de declaração sob o argumento de que a sentença proferida por este Juízo às fls. 50/53, que julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDASST, encontra-se omissa, uma vez que não mencionou a Lei nº 10.971/2004, que aumentou o valor da GDASST ao servidores ativos em 60 (sessenta) pontos e que deveria, por conseguinte, ser também estendida aos inativos.\r\n\r\nOs embargos foram opostos tempestivamente, pelo que deles conheço.\r\n\r\nQuanto ao mérito, hão de ser julgados procedentes, porquanto presentes suas condições de procedibilidade.\r\n\r\nDe fato houve omissão na sentença de fls. 50/53, pois a Lei nº 10.791/04 (conversão da MPv nº 198/2004) determinou que a partir de maio de 2004 a GDASST passaria a ser paga aos servidores ativos no valor equivalente a sessenta pontos, até que fosse editado o ato do Poder Executivo sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho institucional e coletivo e de atribuição da GDASST (art. 6º da Lei nº 10.791/04 c/c art. 6º da Lei nº10.483/02).\r\n\r\nDessa forma, assiste razão à embargante pois a GDASST, com a ausência do referido ato do Poder Executivo, transmudou-se em gratificação de natureza genérica, razão pela qual deverá ser estendida aos inativos e pensionistas. Nesse sentido, vislumbra-se a recente orientação jurisprudencial no âmbito do STF, in verbis:\r\n\r\n“EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - GDASST, INSTITUÍDA PELA LEI 10.483/2002. EXTENSÃO. SERVIDORES INATIVOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Gratificação de desempenho que deve ser estendida aos inativos no valor de 60 (sessenta) pontos, a partir do advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, que alterou a sua base de cálculo. II - Embora de natureza pro labore faciendo, a falta de regulamentação das avaliações de desempenho, transmuda a GDASST em uma gratificação de natureza genérica, extensível aos servidores inativos. III - Inocorrência, na espécie, de violação ao princípio da isonomia. IV - Recurso extraordinário desprovido.”\r\n\r\nRE 572052 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIORelator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKIJulgamento: 11/02/2009 Órgão Julgador: Tribunal Pleno\r\n\r\nPublicação \r\n\r\nREPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO\r\n\r\nDJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009\r\n\r\nEMENT VOL-02356-12 PP-02372\r\n\r\nEm face do exposto, DOU PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração, retificando a sentença embargada, para fazer constar o que se segue:\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nTrata-se de ação na qual o(a) autor(a), servidor(a) público(a) civil federal inativo(a), pretende obter a incorporação da gratificação denominada GDASST (Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho), na mesma proporção paga aos servidores ativos, com base na Lei nº 10.483/2002 e no princípio constitucional da igualdade, bem como o pagamento das diferenças decorrentes da referida incorporação.\r\n\r\nDa incompetência dos Juizados Especiais Federais - A parte autora questiona, em síntese, a diferenciação entre servidores ativos e inativos, imposta pela lei que criou a referida gratificação, o que não se confunde, portanto, com a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, que ocorrerá somente de forma indireta. Dessa forma, não se enquadra a presente hipótese nas causas previstas no art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/01, a ensejar a incompetência do Juizado Especial Federal para o julgamento deste feito.\r\n\r\nDa prescrição - acolho a alegação de prescrição qüinqüenal de eventuais parcelas vencidas que venham a ser apuradas, conforme determina o Decreto 20.910/32.\r\n\r\nDa declaração judicial da repercussão geral - A existência da repercussão geral deverá ser demonstrada somente em preliminar do recurso, de apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a teor do § 2º do art. 543-A do CPC, razão pela qual não há que se falar em reconhecimento, por este Juízo, do referido instituto.\r\n\r\nResolvidas as preliminares, passa-se ao exame do mérito. \r\n\r\nA Lei nº 10.483, de 03 de julho de 2002, instituiu a denominada Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, a partir de 1o abril de 2002, conforme previsto em seu artigo 4o.\r\n\r\nPor sua vez, o artigo 5° prevê que a gratificação em questão será devida aos servidores em função de seu desempenho institucional e coletivo. Assim, em um primeiro momento, parece claro que o seu pagamento não poderia ser estendido aos inativos, pois não é possível a aferição do desempenho dos mesmos.\r\n\r\nA referida Lei dispõe que a GDASST tem como limite mínimo o valor de 10 (dez) pontos para os ativos, pelo simples fato de se encontrarem em atividade (art. 5º, II), e também a pontuação de 10 (dez) pontos para os inativos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses (art. 8º, II).\r\n\r\nOcorre que a Lei 10.483/02 também determina, em seu art. 11, que até 31 de maio de 2002 e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação, a GDASST será paga aos servidores ativos nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos.\r\n\r\nOra, diante destes artigos, revela-se patente o tratamento desigual existente no caso concreto, pois se inicialmente a razão da norma era premiar o desempenho do servidor em atividade, a realidade se mostrou diversa, com o nítido propósito de estabelecer diferença remuneratória entre ativos e inativos. Ademais, tal tratamento discriminatório não possui nenhuma finalidade que possa ser salientada para que se pudesse aferir a proporcionalidade entre os meios e o objetivo a ser alcançado.\r\n\r\nEm suma, não existe qualquer finalidade explícita ou implícita na Lei que autorize o tratamento diverso entre o aposentado que não pode ser avaliado, pois não existia esta previsão na época em que ainda trabalhava e o servidor ativo que não foi avaliado em função de omissão da Administração. Além disso, não há como vislumbrar um incremento na eficiência em razão do(a) servidor(a) inativo(a) receber valor inferior ao funcionário que está na ativa sem ser avaliado.\r\n\r\nConforme este sentido, o entendimento do TRF da 5a. Região, in verbis:\r\n\r\nSERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO. (GDASST). LEI Nº 10.483/2002. ARTIGOS 5º, I, E 40, PARÁGRAFO 8º, DA CF/88.\r\n\r\n- Instituída pela Lei nº 10.483/2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, devida aos integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, mediante pontuação, como meio de incentivar o desempenho dos servidores no exercício das atribuições do cargo, sendo vantagem pecuniária vinculada diretamente à condição especial de execução do serviço.\r\n\r\n- Ao estender a gratificação também aos aposentados, a lei conferiu um caráter genérico à vantagem, e ao fixá-la em valor equivalente ao número mínimo de pontos, feriu o princípio da isonomia previsto nos arts. 5º, I, e 40, § 8º, da CF/88. Impor aos inativos o recebimento da gratificação de acordo com a pontuação mínima, sob o fundamento de que não podem ser avaliados, ou condicionar a incorporação ao recebimento por pelo menos sessenta meses, é infringir o princípio da igualdade, uma vez que a própria lei estabelece critérios para o pagamento da vantagem enquanto não for possível a avaliação individual de cada servidor, em quarenta pontos.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Processo: 200272000072531 UF: SC Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 26/05/2004 Documento: TRF400096538 DJU DATA:23/06/2004 PÁGINA: 513 EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 23/06/2004.\r\n\r\n(grifo nosso)\r\n\r\nFaz-se mister ressaltar que não há que se conferir aos inativos a mesma pontuação concedida aos servidores cedidos e aos colocados à disposição (60 pontos - art. 14 da Lei nº 10.483/02), pois se estaria diante de uma verdadeira afronta ao princípio da isonomia, à medida que se buscaria “igualar” uma situação normal (a dos inativos) à outra de cunho particular ou anormal, conforme também já se manifestou o Supremo Tribunal Federal em julgado sobre a questão (RE 476.390-7, Rel. Min. Gilmar Mendes).\r\n\r\nOcorre que a Lei nº 10.791/04 (conversão da MPv nº 198/2004) determinou que a GDASST, a partir de maio de 2004, passaria a ser paga aos servidores ativos no valor equivalente a sessenta pontos, até que fosse editado o ato do Poder Executivo sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho institucional e coletivo e de atribuição da GDASST (art. 6º da Lei nº 10.791/04 c/c art. 6º da Lei nº10.483/02). Os aposentados e pensionistas, por sua vez, passou a ser devida a GDASST no valor correspondente a trinta pontos (art. 7º da Lei nº 10.791/04).\r\n\r\nDessa forma, em função do princípio constitucional da igualdade, entendo que a parte autora deverá fazer jus à incorporação da GDASST ao seu benefício, da seguinte forma: valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002 até abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, de maio de 2004 até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação. Cumpre aduzir que se a parte autora passou a receber a gratificação denominada GDPGTAS, a GDASST deverá ser paga até a competência junho de 2006.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06.\r\n\r\nEstando limitado o pleito ao pagamento das diferenças da denominada GDASST, prevista na Lei nº 10.483/02, não é possível a esta sentença alcançar outras gratificações, o que somente poderá ser feito em uma nova demanda, com este específico pedido.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que seja incorporada a gratificação no mesmo montante pago aos servidores ativos, vislumbra-se a ausência de um dos requisitos previstos no art. 273 do CPC, consistente no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que não houve solução de continuidade quanto à percepção da gratificação, além do que terá direito aos atrasados, o que se conclui, portanto, pela não concessão.\r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002 até abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, de maio de 2004 até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação. Cumpre aduzir que se a parte autora passou a receber a gratificação denominada GDPGTAS, a GDASST deverá ser paga até a competência junho de 2006.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 20/05/2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n46 - 2008.51.52.003812-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATHY DAYANE DA CONCEICAO LIMA (Adv. ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5152.003812-2\r\n\r\nAUTOR: PATHY DAYANE DA CONCEIÇÃO LIMA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 42/43, juntada pela parte ré, informando que, na Agência Shop Bay Market/RJ, não ocorreu nenhum processo de contestação de saque, intime-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para manifestar-se sobre a supracitada petição, juntando aos autos cópia do pedido de esclarecimento ou providência acerca do saque indevido, na impossibilidade, informar o nome do funcionário, horário e o dia que esteve na Agência da ré.\r\n\r\nNiterói, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2008.51.52.003976-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE FERNANDES (Adv. GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001211/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 25,38. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, de recomposição da(s) conta(s) vinculada(s) nº 0176.013.00446903-7, com relação aos expurgos do Plano Collor I, referente ao mês de março/90.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.52.003978-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE FERNANDES (Adv. GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001213/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,38. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, de recomposição da(s) conta(s) vinculada(s) nº 0176.013.00358183-6, com relação aos expurgos do Plano Collor I, referente ao mês de março/90;\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.52.004310-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO THADEU SILVA JORGE MUSSI (Adv. HENRIQUE ROCHA PEREIRA DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001207/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto:\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO\r\n\r\ncom fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, de recomposição da(s) conta(s) vinculada(s) n° 00175.013.336328-1 com relação aos expurgos dos Planos Collor I (março/90) Collor II (fevereiro/91).\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0175.013.336328-1, com diferença relativa à não correção integral pelos índices de:\r\n\r\n20,46% (janeiro/89), no valor de R$ 171,48 (cento e setenta e um reais quarenta e oito centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 57/61), atualizados até 18/12/2008;\r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 469,12 (quatrocentos e sessenta e nove reais e doze centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls.73/77), atualizados até 02/03/2009;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 171,85 (cento e setenta e um reais e oitenta e cinco centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls.61/65), atualizados até 18/12/2008.\r\n\r\nTodos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\n50 - 2008.51.52.004514-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE HELIO SILVA VALLIENGO REP/ FERNANDO ROCHA VALLIENGO (Adv. ALINE PITA BULHOES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001224/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto, JULGO:\r\n\r\n1) IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, de recomposição da(s) conta(s) vinculada(s) nº 0222.013.43024442-1, com relação ao expurgo do Plano Collor I, referente ao mês de março/90;\r\n\r\n2) PROCEDENTE O PEDIDO autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0222.013.43024442-1, com diferença relativa à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n44,80% (abril /90), no valor de R$ 2.571,89 (dois mil, quinhentos e setenta e um reais e oitenta e nove centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 74/78), atualizados até 22/04/2009;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 134,42 (cento e trinta e quatro reais e quarenta e dois centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 61/64), atualizados até 12/03/2009.\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.52.004774-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUINO RAIMUNDO DA TRINDADE (Adv. ELMA CRISTINA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001226/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 70,00. . Isto posto, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, de recomposição da(s) conta(s) vinculada(s) nº 0174.013.00593831-6, com relação aos expurgos:\r\n\r\ndo Plano Collor I, referente ao mês de março/90;\r\n\r\ndo Plano Collor II, referente ao mês de fevereiro/91;\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.52.004828-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZUNILDES SILVA LEMOS (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . 1. A sentença proferida nos presentes autos julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDATA, com a ressalva de que a mesma seria devida apenas até a competência de junho de 2006, caso a parte autora tivesse passado a perceber a denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que a mesma passou a receber a gratificação GDPGTAS a partir do mês de julho de 2006 em substituição à GDATA, razão pela qual não há que se falar em implantação de prestação, com a conseqüente reconsideração dos despachos que eventualmente determinaram a sua implantação.\r\n\r\n2. Suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n53 - 2008.51.52.004876-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO COSTA E SILVA (Adv. BARBARA SILVA DE SOUZA) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . . 1-Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, intimem-se o réu e o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos honorários de sucumbência. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\n2- Cumpra a parte ré o acórdão. A planilha com os valores em atraso deve vir aos autos no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da intimação. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV dos atrasados.\r\n\r\n54 - 2008.51.52.004930-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO JORGE THOMAZ VIANNA (Adv. ALDA MARIA MOREIRA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001214/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\n1)IMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição da(s) conta(s) vinculada(s) nº 0174.013.00472647-1, com relação aos expurgos dos Planos Verão (fevereiro/89), Collor I (março/90) e Collor II (fevereiro e março/91).\r\n\r\n2) PROCEDENTE O PEDIDO autoral para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0174.013.00472647-1, com diferença relativa à não-correção integral pelo índices de:\r\n\r\na) 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 12.603,46 (doze mil, seiscentos e três reais e quarenta e seis centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fl. 53), atualizados até 17/02/2009;\r\n\r\nb) 44,80% (abril/90), no valor de R$ 1.947,69 (hum mil, novecentos e quarenta e sete reais e sessenta e nove centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 60/64), atualizados até 20/04/2009.\r\n\r\nc) 7,87% (maio/90), no valor de R$ 100,40 (cem reais e quarenta centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 64/68), atualizados até 20/04/2009.\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.52.004999-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETTE GAMA GOMES (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001184/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, de recomposição da(s) conta(s) poupança (s) nº 0174.013.00350654-4, com relação aos expurgos dos Planos Collor I (março/90) e Collor II.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.52.005025-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR NUNES BASTOS (Adv. FABIO ALVIM ABBADE) x UNIAO FEDERAL. . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, intimem-se o réu e o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos honorários de sucumbência. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\n2. Cumpra a parte ré o acórdão. A planilha com os valores em atraso deve vir aos autos no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da intimação. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n57 - 2008.51.52.005107-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYSE MARIA EDUARDO ROSA (Adv. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001193/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, com base no art. 269, inciso I do CPC para declarar indevida a cobrança da contribuição previdenciária sobre o 1/3 recebido no gozo das férias. Condeno a ré, ainda, a pagar ao autor as quantias indevidamente descontadas nos últimos cinco anos, no valor de R$ 400,60 (quatrocentos reais e sessenta centavos), em 11/05/2009, com correção e juros a partir desta data através da aplicação da SELIC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n58 - 2008.51.52.005108-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA VIEIRA (Adv. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001232/2009 . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, com base no art. 269, inciso I do CPC para declarar indevida a cobrança da contribuição previdenciária sobre o 1/3 recebido no gozo das férias. Condeno a ré, ainda, a pagar ao autor as quantias indevidamente descontadas nos últimos cinco anos, no valor de R$ 404,78 (quatrocentos e quatro reais e setenta e oito centavos), em 11/05/2009, com correção e juros a partir desta data através da aplicação da SELIC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n59 - 2008.51.52.005110-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELLY SENRA ROQUE DUARTE (Adv. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001229/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, com base no art. 269, inciso I do CPC para declarar indevida a cobrança da contribuição previdenciária sobre o 1/3 recebido no gozo das férias. Condeno a ré, ainda, a pagar ao autor as quantias indevidamente descontadas nos últimos cinco anos, no valor de R$ 735,69 (setecentos e trinta e cinco reais e sessenta e nove centavos), em 11/05/2009, com correção e juros a partir desta data através da aplicação da SELIC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n60 - 2008.51.52.005111-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE CANDIDA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001194/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, com base no art. 269, inciso I do CPC para declarar indevida a cobrança da contribuição previdenciária sobre o 1/3 recebido no gozo das férias. Condeno a ré, ainda, a pagar ao autor as quantias indevidamente descontadas nos últimos cinco anos, no valor de R$ 486,08 (quatrocentos e oitenta e seis reais e oito centavos), em 11/05/2009, com correção e juros a partir desta data através da aplicação da SELIC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n61 - 2008.51.52.005264-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUZEBIO DOMINGUES DE SOUZA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001212/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 30,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição da(s) conta(s) poupança(s) nº 0174.013.00512547-1, com relação aos expurgos de fevereiro/89, março/90 e fevereiro/91 ;\r\n\r\nPROCEDENTE O PEDIDO autoral para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0174.013.00512547-1, com diferença relativa à não-correção integral pelo índice de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 2.130,87 (dois mil, cento e trinta reais e oitenta e sete centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 49/54), atualizados até 26/02/2009;\r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 830,97 (oitocentos e trinta reais e noventa e sete centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 54/58), atualizados até 26/02/2009;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 45,98 (quarenta e cinco reais e noventa e oito centavos), atualizado pela Contadoria Judicial até 27/01/09;\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento da multa pelo descumprimento do despacho que determinou a apresentação dos extratos e da planilha de cálculos referente à poupança nº 0174.013.00512547-1, no valor de R$ 1.350,00 (hum mil, trezentos e cinquenta reais), com base no que permite o ar. 461, § 6º do CPC.\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2009.51.02.000092-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIEGO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. BRUNO RODRIGUEZ PAURA) x SOC/ DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5102.000092-4\r\n\r\nAUTOR: DIEGO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ\r\n\r\nE OUTRO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\n1. Tendo em vista o Mandado nº 5202.000237-9/2009, sem a respectiva certidão, reitere-se a diligência, para citar o CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO, situado à Rua Morais e Silva, nº 129, Tijuca- RJ, no horário de 9:00 às 16:00 horas. \r\n\r\n2. Intime-se a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), para informar as razões que impediram o autor de receber o diploma de conclusão do Curso.\r\n\r\n3. Com a chegada das respostas, será apreciado o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nNiterói, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n63 - 2009.51.02.000890-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LLLM CENTRO DE IDIOMAS LTDA EPP (Adv. SERGIO ROMAY) x DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.02.000890-0\r\n\r\nAUTOR: LLLM CENTRO DE IDIOMAS LTDA EPP\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nÀ SEDNI para que faça constar a UNIÃO FEDERAL em substituição à DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL.\r\n\r\nA prudência, no presente caso, aponta no sentido da apreciação do pedido de tutela somente após o exercício do contraditório.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL para apresentar contestação no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, sob pena do silêncio ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nNiterói, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n64 - 2009.51.51.005683-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA CUNHA DE ARAUJO (Adv. MILENA BASTOS FERREIRA ALVES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.51.005683-1\r\n\r\nAUTOR: VERONICA CUNHA DE ARAUJO\r\n\r\nRÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConsiderando que é pacífico o entendimento de ser relativa a presunção de pobreza que milita em favor daquele que requer o benefício da gratuidade de justiça, expressa no parágrafo 1º, do artigo 4º, da Lei 1.060/50, sendo possível ao magistrado considerá-la insuficiente sempre que a situação social, profissional ou patrimonial da requerente for incompatível com o benefício pleiteado e considerando, principalmente, o valor das custas no âmbito da Justiça Federal que é de apenas 1% (um por cento) sobre o valor da causa, intime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos documentos que comprovem a condição de hipossuficiente, como, por exemplo, declaração anual de imposto de renda, afim de que possa ser beneficiária da justiça gratuita.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias.\r\n\r\nConsiderando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas passíveis de conciliação, manifeste-se a ré sobre a possibilidade de acordo, a ser realizado em audiência, sob pena da falta de manifestação ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nNiterói, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n65 - 2009.51.52.000024-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ATHOS DE OLIVEIRA GUTTERRES (Adv. ERIKA ROSA SOUZA FURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade requerida na inicial.\r\n\r\nRecebo o recurso em seus regulares efeitos. A recorrida/parte ré para, em 10 dias, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n66 - 2009.51.52.000321-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO MARTINIANO DOS SANTOS (Adv. PATRICIA MACEDO FARIA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001196/2009 . \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para CONDENAR a ré a:\r\n\r\n1) depositar a importância de R$ 4.130,01 (quatro mil, cento e trinta reais e um centavo) atualizada até 10/07/2001, na conta vinculada de n° 97697, de titularidade de RICARDO MARTINIANO DOS SANTOS, PIS nº 1008050345-1, de acordo com os extratos apresentados pela ré, relativos à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionários nos índices de 16,64% e 44,80%, abatidas as parcelas pagas ou creditadas administrativamente; \r\n\r\npagar à parte autora o saldo integral existente na(s) referida (s) conta(s) vinculada (s).\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários em face dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/55.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2009.51.52.000417-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ALBERTO DE OLIVEIRA (Adv. JORGE RICARDO CANDIDO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.000417-7\r\n\r\nAUTOR: PAULO ALBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConsiderando que é pacífico o entendimento de ser relativa a presunção de pobreza que milita em favor daquele que requer o benefício da gratuidade de justiça, expressa no parágrafo 1º, do artigo 4º, da Lei 1.060/50, sendo possível ao magistrado considerá-la insuficiente sempre que a situação social, profissional ou patrimonial do requerente for incompatível com o benefício pleiteado e considerando , principalmente, o valor das custas no âmbito da Justiça Federal que é de apenas 1% (um por cento) sobre o valor da causa, intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiente, como, por exemplo, declaração anual de imposto de renda, afim de que possa ser beneficiário da justiça gratuita.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias.\r\n\r\nConsiderando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas passíveis de conciliação, manifeste-se a ré sobre a possibilidade de acordo, a ser realizado em audiência, sob pena da falta de manifestação ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nNiterói, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n68 - 2009.51.52.000453-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CARVALHO PAIVA (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . 1. Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, intimem-se o réu e o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos honorários de sucumbência. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\n2. Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n69 - 2009.51.52.000562-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ TELES BAIRROS (Adv. ELISA OLINA SANTOS NYGAARD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001191/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, com fundamento no artigo 269, IV, c/c o artigo 219, § 5º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nMesmo em recurso deve ser observado o teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzido pela MP 2164-40, de 26/07/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n70 - 2009.51.52.000563-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERI RIBEIRO LAMONICA (Adv. ELISA OLINA SANTOS NYGAARD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001222/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso inominado para a Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n71 - 2009.51.52.000619-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS ROCHA DE LIMA E CIRNE (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2009.5152000619-8\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS ROCHA DE LIMA E CIRNE\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: DR. JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida e a prioridade de tramitação do feito, esta última nos termos do artigo 71 de Lei 10.741/2003 e art. 1.211-A do CPC.\r\n\r\nO prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação. Em caso de negativa de protocolo do pedido de concessão da vantagem pleiteada, esta exigência deverá ser suprida pela informação da data e hora da rejeição do pedido, nome do (a) funcionário (a), órgão na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, dê cumprimento ao determinado acima, cientificando-a de que o não atendimento desta exigência dará ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nNiterói, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n72 - 2009.51.52.000722-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS LIMA (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2009.51.52.000722-1\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ CARLOS LIMA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO\r\n\r\nJUÍZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, em 10 (dez) dias, a percepção de gratificação de desempenho no período postulado (GDPGTAS), uma vez que, nos termos do art. 333, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e os documentos juntados às fls. 11/23 encontram-se ilegíveis.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n73 - 2009.51.52.000774-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON CRUZ (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001158/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a janeiro de 2006;\r\n\r\nb) GDATEM, a partir de fevereiro de 2006, nos valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo XXI da Lei nº 11.355/06, até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e após o estabelecimento de critérios e procedimentos específicos de avaliação, estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Defesa, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2009.51.52.000831-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL. . Na medida em que foi prolatada, nos autos do processo prevento nº 2007.51.52.003799-0, sentença julgando procedente o pedido de incorporação da GDASST, a hipótese em tela é de litispendência, razão pela qual à SEDNI para que distribua os presentes autos para este juizado, considerando o disposto no art. 44 e 133, § 4º da Consolidação de Normas da E.Corregedoria do TRF da 2ª Região, cumulado com o artigo 253 do CPC. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n75 - 2009.51.52.000841-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUCIA DA SILVA MATTA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001215/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, incisos I, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2009.51.52.000915-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR DA COSTA ABIBE (Adv. MOACIR GUERRA DONEGATE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Na medida em que não há renúncia tácita no JEF para fins de fixação de competência, intime-se a parte autora para que traga, no prazo de 10 (dez) dias, termo de renúncia sobre parcelas vencidas, tendo por limite o valor de alçada de sessenta salários mínimos, considerada na data do ajuizamento da ação (Enunciados nºs 10, 45 e 47 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro / STJ. S3. CC nº 99.317 - RJ).\r\n\r\nCumprida a exigência acima, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nEm atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e considerando que os documentos juntados às fls. 09/10 demonstram a existência de conta de titularidade do autor, intime-se a CEF, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, realize pesquisa com a finalidade de serem obtidos os extratos da caderneta de poupança nº 0174.013.00436890-7, referentes aos períodos do Plano Collor I.\r\n\r\n77 - 2009.51.52.000998-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUIZ DA CUNHA E SOUZA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING, EDUARDO CORREA JORGE BASTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001157/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002, e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação. Cumpre aduzir que se parte autora passou a receber a gratificação denominada GDPGTAS, a GDASST deverá ser paga até a competência junho de 2006.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2009.51.52.001043-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR LOURENCO DE SOUZA (Adv. ERIKA ROSA SOUZA FURTADO, FABIO FREDERICO SILVEIRA DE MESQUITA FURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Na medida em que não há renúncia tácita no JEF para fins de fixação de competência, intime-se a parte autora para que traga, no prazo de 10 (dez) dias, termo de renúncia sobre parcelas vencidas, tendo por limite o valor de alçada de sessenta salários mínimos, considerada na data do ajuizamento da ação (Enunciados nºs 10, 45 e 47 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro / STJ. S3. CC nº 99.317 - RJ).\r\n\r\nCumprida a exigência acima, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\n79 - 2009.51.52.001094-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA SOARES DE ARAGAO (Adv. ERIKA ROSA SOUZA FURTADO, FABIO FREDERICO SILVEIRA DE MESQUITA FURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, inexiste a prevenção. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente a cópia do comprovante de residência em no me próprio e atualizado. \r\n\r\nCumprida a exigência acima, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\n80 - 2009.51.52.001301-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RUIVO THOME (Adv. VIVIANE THOME DE OLIVEIRA MORORO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001197/2009 . Isto posto, homologo por sentença a desistência da ação e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem solução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, CPC. Sem custas e honorários. P.R.I. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n81 - 2009.51.52.001344-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MURILO MOREIRA DA SILVA (Adv. FRANCISCO MOREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Aguarde-se a resposta ao requerimento pelo prazo de 30 dias\r\n\r\n82 - 2009.51.52.001346-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DE PAIVA SALLES (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.001346-4\r\n\r\nAUTOR: PEDRO DE PAIVA SALLES\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nO prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação. Em caso de negativa de protocolo do pedido de concessão da vantagem pleiteada, esta exigência deverá ser suprida pela informação da data e hora da rejeição do pedido, nome do (a) funcionário (a), órgão na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, dê cumprimento ao determinado acima, cientificando-a de que o não atendimento desta exigência dará ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nNiterói, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n83 - 2009.51.52.001459-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEOFILO JOSE PIMENTEL DA SILVA (Adv. JULIANA GARRIDO ALMEIDA CRUZ) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.001459-6\r\n\r\nAUTOR: TEOFILO JOSE PIMENTEL DA SILVA\r\n\r\nRÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias.\r\n\r\nConsiderando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas passíveis de conciliação, manifeste-se a ré sobre a possibilidade de acordo, a ser realizado em audiência, sob pena da falta de manifestação ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nNiterói, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n84 - 2009.51.52.001469-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE ANDRADE (Adv. DOUGLAS RUDY DA SILVEIRA REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.001469-9\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO DE ANDRADE\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConsiderando que é pacífico o entendimento de ser relativa a presunção de pobreza que milita em favor daquele que requer o benefício da gratuidade de justiça, expressa no parágrafo 1º, do artigo 4º, da Lei 1.060/50, sendo possível ao magistrado considerá-la insuficiente sempre que a situação social, profissional ou patrimonial do requerente for incompatível com o benefício pleiteado e considerando , principalmente, o valor das custas no âmbito da Justiça Federal que é de apenas 1% (um por cento) so bre o valor da causa, intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiente, como, por exemplo, declaração anual de imposto de renda, afim de que possa ser beneficiário da justiça gratuita.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\nCite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para apresentar contestação no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, sob pena do silêncio ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nNiterói, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n85 - 2009.51.52.001472-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMEA APARECIDA MACHADO (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente a cópia do contracheque. Após, venham conclusos.\r\n\r\n86 - 2009.51.52.001505-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE SOUSA MOURA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.52.001505-9\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO DE SOUSA MOURA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: DR. JOSÉ ARTHUR DINZ BORGES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação. Em caso de negativa de protocolo do pedido de concessão da vantagem pleiteada, esta exigência deverá ser suprida pela informação da data e hora da rejeição do pedido, nome do (a) funcionário (a), órgão na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, dê cumprimento ao determinado acima, cientificando-a de que o não atendimento desta exigência dará ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nNiterói, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n87 - 2009.51.52.001523-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON BORGES MARTINEZ (Adv. ELISANGELA COELHO PAVAO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.52.001523-0\r\n\r\nAUTOR: EDSON BORGES MARTINEZ\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: DR. JOSÉ ARTHUR DINZ BORGES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação. Em caso de negativa de protocolo do pedido de concessão da vantagem pleiteada, esta exigência deverá ser suprida pela informação da data e hora da rejeição do pedido, nome do (a) funcionário (a), órgão na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, dê cumprimento ao determinado acima, cientificando-a de que o não atendimento desta exigência dará ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nNiterói, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n88 - 2009.51.52.001534-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA COSTA DIBO E OUTRO (Adv. FERNANDO CESAR COSTA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.001534-5\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA COSTA DIBO E OUTRO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste acerca da conveniência de se incluir no pólo passivo da relação processual a fornecedora de TV a cabo, promovendo-se sua citação.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá esclarecer seu pedido de antecipação de tutela, tornando claro o objetivo a ser alcançado através da medida.\r\n\r\nConcedo o prazo de 10 dias.\r\n\r\nNiterói, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n89 - 2009.51.52.001549-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOUGLAS FIRMO PINHEIRO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.52.001549-7\r\n\r\nAUTOR: DOUGLAS FIRMO PINHEIRO\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: DR. JOSÉ ARTHUR DINZ BORGES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação. Em caso de negativa de protocolo do pedido de concessão da vantagem pleiteada, esta exigência deverá ser suprida pela informação da data e hora da rejeição do pedido, nome do (a) funcionário (a), órgão na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, dê cumprimento ao determinado acima, cientificando-a de que o não atendimento desta exigência dará ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nTraga, ainda à parte autora no mesmo prazo declaração de hipossuficiência para que seu pedido seja apreciado.\r\n\r\nNiterói, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n90 - 2009.51.52.001561-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL JOSE DE CASTRO ROCHA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.52.001561-8\r\n\r\nAUTOR: ABEL JOSÉ DE CASTRO ROCHA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: DR. JOSÉ ARTHUR DINZ BORGES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação. Em caso de negativa de protocolo do pedido de concessão da vantagem pleiteada, esta exigência deverá ser suprida pela informação da data e hora da rejeição do pedido, nome do (a) funcionário (a), órgão na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, dê cumprimento ao determinado acima, cientificando-a de que o não atendimento desta exigência dará ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nNiterói, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n91 - 2009.51.52.001564-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.5152001564-3\r\n\r\nAUTOR: IVAN LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: DR. JOSÉ ARTHUR DINZ BORGES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação. Em caso de negativa de protocolo do pedido de concessão da vantagem pleiteada, esta exigência deverá ser suprida pela informação da data e hora da rejeição do pedido, nome do (a) funcionário (a), órgão na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, dê cumprimento ao determinado acima, cientificando-a de que o não atendimento desta exigência dará ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nNiterói, 10 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói.\r\n\r\n92 - 2009.51.52.001590-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AILTON FERNANDES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a eventual ocorrência de litispendência em relação ao processo prevento nº 2009.51.52.000259-4. Após, venham conclusos.\r\n\r\n93 - 2009.51.52.001596-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BRAGA DE MASCARENHAS (Adv. MARIA CLARA LOCHA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.001596-5\r\n\r\nAUTOR: JORGE BRAGA DE MASCARENHAS\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela através do qual a parte autora objetiva sejam as rés compelida a se abster de reter imposto de renda na fonte.\r\n\r\nSustenta, em síntese, que é portador de cardiopatia grave, razão pela qual possui o direito a isenção do referido tributo.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNão obstante a argumentação trazida pela parte autora, a verificação de que a patologia do autor se enquadra na definição de cardiopatia grave depende de prova pericial a ser produzida em juízo. Outrossim, o autor demorou quase 3 anos para ajuizar a presente ação, razão pela qual não se vislumbra o perigo na demora da prestação jurisprudencial.\r\n\r\nAdemais, na hipótese de procedência do pedido, o autor poderá reaver os valores descontados devidamente corrigidos. \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\nEm vista da documentação acostada à fl. 15, percebo que o autor não necessita do benefício previsto na Lei nº 1.060/50. INDEFIRO, portanto, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n94 - 2009.51.52.001638-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO FERREIRA CORREA (Adv. EMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, informe o contrato de trabalho e respectivo período a que se refere o pedido de aplicação da progressividade de juros à conta vinculada do FGTS, na forma determinada pelo artigo 4º da Lei. 5.107/66, bem como apresente e ou indique as cópias da CTPS em que conste(m) tal(is) vínculo(s) empregatício(s), e a opção pelo regime do FGTS, devendo, se for o caso, esclarecer a existência de um único vínculo.\r\n\r\n95 - 2009.51.52.001640-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA APARECIDA MAGGIONI (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2009.5152001640-4\r\n\r\nAUTOR: ROSALINA APARECIDA MAGGIONI\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: DR. JOSÉ ARTHUR DINZ BORGES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação. Em caso de negativa de protocolo do pedido de concessão da vantagem pleiteada, esta exigência deverá ser suprida pela informação da data e hora da rejeição do pedido, nome do (a) funcionário (a), órgão na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, dê cumprimento ao determinado acima, cientificando-a de que o não atendimento desta exigência dará ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nNiterói, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói.\r\n\r\n96 - 2009.51.52.001642-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIO VIANA (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.5152001642-8\r\n\r\nAUTOR: JOSE MARIO VIANA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nApresente a parte Autora, em 10 dias, cópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, dos autos dos processos n°s 2009.5101006630-6 e 2009.5101007679-8, para que possa ser verificada a ocorrência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nNiterói, 23 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n97 - 2009.51.52.001652-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS LOPES GARCIA (Adv. DOUGLAS RUDY DA SILVEIRA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2009.5152001652-0\r\n\r\nAUTOR: LUIS CARLOS LOPES GARCIA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: DR. JOSÉ ARTHUR DINZ BORGES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação. Em caso de negativa de protocolo do pedido de concessão da vantagem pleiteada, esta exigência deverá ser suprida pela informação da data e hora da rejeição do pedido, nome do (a) funcionário (a), órgão na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, dê cumprimento ao determinado acima, cientificando-a de que o não atendimento desta exigência dará ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nNiterói, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n98 - 2009.51.52.001691-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR PORTO DE SOUZA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.52.001691-0\r\n\r\nAUTOR: ITAMAR PORTO DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: DR. JOSÉ ARTHUR DINZ BORGES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação. Em caso de negativa de protocolo do pedido de concessão da vantagem pleiteada, esta exigência deverá ser suprida pela informação da data e hora da rejeição do pedido, nome do (a) funcionário (a), órgão na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, dê cumprimento ao determinado acima, cientificando-a de que o não atendimento desta exigência dará ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nNiterói, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n99 - 2009.51.52.001692-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FREITAS FERNANDES (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.52.001692-1\r\n\r\nAUTOR: LUIZ FREITAS FERNANDES\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: DR. JOSÉ ARTHUR DINZ BORGES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação. Em caso de negativa de protocolo do pedido de concessão da vantagem pleiteada, esta exigência deverá ser suprida pela informação da data e hora da rejeição do pedido, nome do (a) funcionário (a), órgão na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, dê cumprimento ao determinado acima, cientificando-a de que o não atendimento desta exigência dará ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nNiterói, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n100 - 2009.51.52.001694-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FILIPE CUNHA DE NORONHA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.52.001694-5\r\n\r\nAUTOR: LUIZ FILIPE CUNHA DE NORONHA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: DR. JOSÉ ARTHUR DINZ BORGES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação. Em caso de negativa de protocolo do pedido de concessão da vantagem pleiteada, esta exigência deverá ser suprida pela informação da data e hora da rejeição do pedido, nome do (a) funcionário (a), órgão na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, dê cumprimento ao determinado acima, cientificando-a de que o não atendimento desta exigência dará ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nNiterói, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n101 - 2009.51.52.001757-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO FREITAS NEPOMUCENO (Adv. CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001217/2009 . Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267. inciso IV do CPC c/c o art. 51, inciso III, da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n102 - 2009.51.52.001759-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX CANELLAS DIAS (Adv. CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001219/2009 . Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267. inciso IV do CPC c/c o art. 51, inciso III, da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n103 - 2009.51.52.001760-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO PINA PIMENTEL (Adv. CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001220/2009 . Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267. inciso IV do CPC c/c o art. 51, inciso III, da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n104 - 2009.51.52.001793-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGILENA BARATA MOURA (Adv. MARCOS ROBERTO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, com base no art. 113 do Código de Processo Civil, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, e, após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor de um dos Juizados Especiais Federais de São Gonçalo\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n105 - 2007.51.52.006219-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIZETE VIEIRA LOPES REP/ P/ DELVA MARIA DINIZ GOMES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRecebo o recurso em seus regulares efeitos. A recorrida/parte ré para, em 10 dias, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n106 - 2007.51.52.007475-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA CORREA (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifesta-se a advogada da parte autora sobre a diligência negativa de fls. 199.\r\n\r\n107 - 2007.51.52.007640-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINTIANE DINUCCI SOUSA (Adv. TELMESSO PIRASSOL RUAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou seguimento ao recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n108 - 2007.51.52.007870-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANTO SICILIANO (Adv. DANIELA NOCE MARZULLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001208/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 172,00. . Ante o exposto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários (Lei n.° 9.099/95, art. 55).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n109 - 2007.51.52.008006-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZIMAR PINHO DE CARVALHO (Adv. JANE DE CARVALHO CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001167/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício de pensão por morte em favor de NEUZIMAR PINHO DE CARVALHO, com DIB em 22.10.2007 e RMI a ser calculada administrativamente pela ré. Condeno a ré, ainda, a pagar-lhe as prestações vencidas desde a data do ajuizamento da ação (22.10.2007), acrescidos de correção monetária pelos índices de tabela de precatórios do CJF a partir da presente data e de juros de mora, a partir da citação, de 12% ao ano. (art. 406 do Código Civil c/c art, 161, parágrafo 1º do Código Tributário Nacional - enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, a ré deverá apresentar o calculo dos valores atrasados devidos ao autor, em 15 dias. Com a apresentação destes, dê-se vista ao autor. Após, expeça-se a RPV. Depois de comprovado o pagamento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n110 - 2007.51.52.008145-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ PEREIRA (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Ciente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2) Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3) Já há, nos autos, notícia do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\n4) Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n111 - 2007.51.52.008187-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CEU SANTOS GONCALVES (Adv. RIVALDO SANTOS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001216/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n112 - 2007.51.52.008191-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (Adv. WLADIMYR DA SILVA SANCHES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n113 - 2007.51.52.008326-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARIA OLIVEIRA (Adv. MARGARETH DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001203/2009 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a antecipação de tutela, condenar o réu a estabelecer o benefício previdenciário de pensão por morte e a pagar as parcelas em atrasos, desde a data do requerimento administrativo em 17/05/2007, no valor de R$ 5.571,05 (cinco mil, quinhentos e setenta e um reais e cinco centavos), de acordo com as planilhas de cálculo elaboradas pelo Contador Judicial e juntada às fls. 130/134, acrescido de correção monetária pelos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal a partir da data do cálculo (03/03/2009) e juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do Código Civil c/c art, 161, parágrafo 1º do Código Tributário Nacional - enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n114 - 2007.51.52.008622-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON GABRIEL ANGELO JUNIOR (Adv. DANUBIA VIEIRA ALVES FERREIRA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001189/2009 . Ante o exposto, JULGO O PEDIDO DO AUTOR IMPROCEDENTE, com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor, parte vencida, nos honorários periciais, em face da Resolução nº 558 do CJF, de 29 de maio de 2007.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n115 - 2007.51.52.008634-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELLA PEREIRA LIMA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL. . 1) Ciente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2) Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3) Já há, nos autos, notícia do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\n4) Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n116 - 2008.51.52.000155-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DORNAS (Adv. MAURICIO DA SILVA SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n117 - 2008.51.52.000250-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIAN DA SILVA DE ALMEIDA (Adv. SARA OLIVEIRA MENDONCA BADEGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n118 - 2008.51.52.000332-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINDA CARVALHO DA SILVEIRA (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n119 - 2008.51.52.000476-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE MENDONÇA PEREIRA (Adv. MAURICIO DA SILVA SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001190/2009 . Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a antecipação de tutela deferida às fls. 81/82, condenar a parte ré:\r\n\r\na) ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, ambos corrigidos monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação;\r\n\r\nb) à implantação do benefício auxílio-doença;\r\n\r\nc) ao pagamento dos valores atrasados, relativos ao benefício de auxílio-doença, através da apresentação pelo INSS dos valores para a expedição de RPV, após o trânsito em julgado, respeitado o limite de alçada destes Juizados, referentes as prestações vencidas desde a data da indevida cessação do benefício, em 23/10/2007, descontados os valores recebidos em razão da tutela antecipada deferida, acrescidos de correção monetária pelos índices da tabela de precatórios do CJF, a partir da presente data e de juros de mora, a partir da citação, de 12% ao ano (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n120 - 2008.51.52.000842-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA MARIA DA COSTA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 96 a 101. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 78, no valor de R$ 176,10( cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n121 - 2008.51.52.001344-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIA MARQUES ROSA (Adv. CANDIDO FRANCISCO DUARTE DOS SANTOS E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5152001344-7\r\n\r\nAUTOR: FÁBIA MARQUES ROSA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\n1 - À SEDNI para que inclua Rafael Marques Moreira e Caroline Marques Moreira, no pólo ativo da presente demanda;\r\n\r\n2 - Considerando-se que a parte autora juntou apenas documentos posteriores à data do óbito do Sr. Sidney Moreira Barbosa (fls. 154/174), oficie-se a CEF - Caixa Econômica Federal - para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia dos extratos do FGTS remetidos ao Sr. Sidney Moreira Barbosa, no ano de 2004 até a data do óbito, em 08.03.2006, devendo constar, principalmente, o endereço em que o mesmo residia;\r\n\r\n3 - Desconsidero o cálculo realizado pela Contadoria Judicial, às fls. 187/193, por se tratar de pessoa estranha à presente demanda e determino nova conferência dos cálculos apresentados pelo INSS, às fls. 182/186.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nNiterói, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n122 - 2008.51.52.001394-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO DA COSTA (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001202/2009 . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos do autor, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça, que ora defiro. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n123 - 2008.51.52.001923-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DOS ANJOS AMORIM (Adv. JULIO CEZAR BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Ciente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3. Já há, nos autos, notícia do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\n4. O artigo 16-A da Lei 10.887/2004 (com a redação da Medida Provisória n. 449/2008) instituiu o seguinte comando:\r\n\r\nA contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial [...] será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nSão reiterados os precedentes do Tribunal no sentido de que \"em fase de liquidação, só é possível a retificação dos cálculos se verificada a ocorrência de erro material ou for desrespeitado o comando da sentença, vedada a incidência de descontos não previstos na ordem judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada\" (TRF4, AG 2005.04.01.012894-1, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, DJ 30/11/2005).\r\n\r\nNo mesmo sentido, AG 2005.04.01.013743-7 (TRF4, Primeira Turma, Relator Joel Ilan Paciornik, D.E. 19/06/2007):\r\n\r\nEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há dispositivo legal determinando que o Poder Judiciário proceda ao desconto previdenciário quando da expedição da requisição do pagamento. 2. Ademais, forçoso atentar que o título judicial que ora se está executando em nenhum momento autoriza ou faz menção à retenção da contribuição ao PSS, donde pode-se cogitar, até mesmo, de violação à coisa julgada. Precedentes. 3. Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\nEntendo que o Poder Legislativo, ao editar a Lei 10.887/2004, sem que a mesma fosse de iniciativa do Poder Judiciário, impondo atribuições administrativas arrecadatórias às Secretaria do Juízo, usurpou a competência deste último, ofendendo o princípio da reserva de iniciativa previsto no art. 96, I, b da Constituição Federal:\r\n\r\nCompete privativamente:\r\n\r\nI - aos tribunais:\r\n\r\nb) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;\r\n\r\nÉ evidente que tal norma criou embaraços no auto-governo do Poder Judiciário, já que cada Secretaria dos Juízos Federais assumirá a incumbência de executar todas as medidas administrativas para efetivar a arrecadação tributária, assumindo funções que lhe são atípicas. \r\n\r\nRessalvo, ainda, que, quanto a possível irreversibilidade dessa decisão, a mesma não ocorre, uma vez que liberados os valores totais, a que a parte autora tem direito, sem as retenções exigidas, nada impede que os órgãos de arrecadação competentes efetivem a cobrança posteriormente.\r\n\r\nAnte todo o exposto, considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004 (com a redação da Medida Provisória n. 449/2008) por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal.\r\n\r\nExpeça-se o alvará dos valores retidos pelo E.TRF da 2ª Região a título de PSS. \r\n\r\nCom a entrega da ordem de pagamento, suspenda-se o processo até que venha aos autos notícia do levantamento da importância creditada.\r\n\r\n5. Intime-se o devedor.\r\n\r\n6. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n124 - 2008.51.52.002019-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE VIEIRA DA COSTA (Adv. LEONARDO DE AZEVEDO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 77 a 82. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 46, no valor de R$ 176,10 ( cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n125 - 2008.51.52.002187-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Ciente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2) Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3) Já há, nos autos, notícia do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\n4) Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n126 - 2008.51.52.002424-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO LUIZ FERANDES MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O valor apurado nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (fl. 59), em 30/04/2009, alcançou R$ 37.931,72.\r\n\r\nConsiderada a data do protocolo da petição inicial (29/07/2008), o montante devido até o referido mês é de R$ 26.206,72, sem correção e juros.\r\n\r\nAssim, nos moldes do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, será necessária a renúncia à quantia de R$ 1.306,72, apurada em 07/2008, excedente ao valor de alçada de 60 salários-mínimos, correspondente a R$ 24.900,00, uma vez que o salário mínimo vigente na data do ajuizamento era de R$ 415,00, nos termos do enunciado nº 47, em respeito à competência dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nA parte autora pode então, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001:\r\n\r\na. receber os valores relativos às parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação (R$ 24.900,00), limitada ao valor de alçada de 60 salários-mínimos, mais juros e correção monetária incidentes no valor de R$ 2.936,57 (fl. 73), acrescidos das parcelas vencidas após o ajuizamento, juros e correção monetária, R$ 4.411,26 (fls. 76/80), através de precatório, num total R$ 32.247,83, apurados na data de 30/04/2009;\r\n\r\nb. renunciar ao excedente a 60 salários-mínimos, e receber o valor limite estabelecido na Lei nº 10.259/01 para a competência do Juizado Especial Federal (artigo 3º, caput) através de RPV - requisição de pequeno valor, apurado na data da expedição;\r\n\r\nc. não renunciar à qualquer quantia, hipótese em que seu processo será redistribuído a uma das Varas Federais de Niterói, tendo em vista que, assim, este juízo será absolutamente incompetente para apreciar esta lide.\r\n\r\nNesse contexto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente, se assim desejar, declaração de renúncia ao crédito excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, com indicação de qual das alternativas foi a eleita. \r\n\r\nNa hipótese de renúncia, deverá o advogado no feito apresentar procuração com poderes para renunciar aos valores excedentes, ou alternativamente, a parte autora firmar, de próprio punho, desejo nesse sentido.\r\n\r\n127 - 2008.51.52.002494-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA SILVEIRA CORREA (Adv. DARLAN OLIVEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001163/2009 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\na) condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício de auxílio-doença, (DIB em 21/01/2008 e NB 31/059.429.557-2), devendo sua renda mensal ser calculada administrativamente;\r\n\r\nb) condenar a parte ré a pagar à autora as prestações vencidas relativas ao auxílio-doença, desde a data da indevida cessação do benefício de auxílio-doença (NB 31/059. 429.557-2), ocorrida em 21/01/2008, devendo ser excluídas as prestações efetivamente recebidas por ocasião do benefício de auxílio-doença NB 31/531.128.235-1, através da apresentação dos valores para a expedição de RPV após o trânsito em julgado, com acréscimo de correção monetária pelos índices da tabela de precatórios do CJF e de juros de mora de 12% ao ano, a partir de quando devida cada parcela. \r\n\r\nCondeno a ré, ainda, ao pagamento dos honorários periciais, que serão revertidos à Direção do Foro, conforme determinam os art. 19 e 20 do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma dos art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n128 - 2008.51.52.002582-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMO CONCEICAO DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n129 - 2008.51.52.002666-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO LEOPOLDINO (Adv. ALEXANDRE DE SOUZA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Ciente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3. Já há, nos autos, notícia do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\n4. O artigo 16-A da Lei 10.887/2004 (com a redação da Medida Provisória n. 449/2008) instituiu o seguinte comando:\r\n\r\nA contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial [...] será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nSão reiterados os precedentes do Tribunal no sentido de que \"em fase de liquidação, só é possível a retificação dos cálculos se verificada a ocorrência de erro material ou for desrespeitado o comando da sentença, vedada a incidência de descontos não previstos na ordem judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada\" (TRF4, AG 2005.04.01.012894-1, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, DJ 30/11/2005).\r\n\r\nNo mesmo sentido, AG 2005.04.01.013743-7 (TRF4, Primeira Turma, Relator Joel Ilan Paciornik, D.E. 19/06/2007):\r\n\r\nEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há dispositivo legal determinando que o Poder Judiciário proceda ao desconto previdenciário quando da expedição da requisição do pagamento. 2. Ademais, forçoso atentar que o título judicial que ora se está executando em nenhum momento autoriza ou faz menção à retenção da contribuição ao PSS, donde pode-se cogitar, até mesmo, de violação à coisa julgada. Precedentes. 3. Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\nEntendo que o Poder Legislativo, ao editar a Lei 10.887/2004, sem que a mesma fosse de iniciativa do Poder Judiciário, impondo atribuições administrativas arrecadatórias às Secretaria do Juízo, usurpou a competência deste último, ofendendo o princípio da reserva de iniciativa previsto no art. 96, I, b da Constituição Federal:\r\n\r\nCompete privativamente:\r\n\r\nI - aos tribunais:\r\n\r\nb) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;\r\n\r\nÉ evidente que tal norma criou embaraços no auto-governo do Poder Judiciário, já que cada Secretaria dos Juízos Federais assumirá a incumbência de executar todas as medidas administrativas para efetivar a arrecadação tributária, assumindo funções que lhe são atípicas. \r\n\r\nRessalvo, ainda, que, quanto a possível irreversibilidade dessa decisão, a mesma não ocorre, uma vez que liberados os valores totais, a que a parte autora tem direito, sem as retenções exigidas, nada impede que os órgãos de arrecadação competentes efetivem a cobrança posteriormente.\r\n\r\nAnte todo o exposto, considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004 (com a redação da Medida Provisória n. 449/2008) por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal.\r\n\r\nExpeça-se o alvará dos valores retidos pelo E.TRF da 2ª Região a título de PSS. \r\n\r\nCom a entrega da ordem de pagamento, suspenda-se o processo até que venha aos autos notícia do levantamento da importância creditada.\r\n\r\n5. Intime-se o devedor.\r\n\r\n6. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n130 - 2008.51.52.003100-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA APARECIDA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Ciente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2) Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3) Já há, nos autos, notícia do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\n4) Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n131 - 2008.51.52.003444-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO LOURENCO DA COSTA (Adv. CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 69 a 72. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 45, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n132 - 2008.51.52.003581-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENO BATISTA DOS SANTOS (Adv. WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1-Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\n2- Intime-se o INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a notícia do cumprimento da obrigação de fazer consistente no restabelecimento do benefício do auxílio-doença.\r\n\r\n133 - 2008.51.52.004382-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALMIR ANTONIO DOS SANTOS (Adv. LUISMAR FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm face do disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n134 - 2008.51.52.004466-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ALEXANDRE OLIVEIRA RANGEL (Adv. LUISMAR FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 77 a 78. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 43, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos) . Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n135 - 2009.51.52.000338-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICOLA CERSOSIMO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n136 - 2009.51.52.000339-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR GONCALVES PINTO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n137 - 2009.51.52.000481-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO GUIMARAES CARREIRO (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso em seus regulares efeitos.\r\n\r\nMantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nNos termos do parágrafo 2º do artigo 285-A do Código de Processo Civil, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n138 - 2009.51.52.000502-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE VIANNA DA SILVA (Adv. EDSON PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, traga cópia da petição inicial e sentença do processo nº 2003.51.52.007002-0, para verificação de eventual coisa julgada.\r\n\r\n139 - 2009.51.52.000509-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA PEREIRA SARAIVA (Adv. ALOISIO PEREIRA GORITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n140 - 2009.51.52.000642-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DE ALMEIDA NEVES (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001159/2009 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da GDASS, com base em 60% (sessenta por cento) do valor máximo da gratificação a partir de maio de 2004 a fevereiro de 2007, nos termos dos arts. 11 e 19 da Lei nº 10.855/04, em sua redação original. A partir de março de 2007, nos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos, nos termos do art. 11, § 11 da Lei nº 10.855/04, com redação conferida pela Lei nº 11.501/07, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual e institucional, e processados os resultados da 1a (primeira) avaliação de desempenho, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores máximos atribuídos a GDASS, referentes ao nível indicado no contracheque do servidor, nos termos da redação do artigo 11 da Lei 10.855/04, no período de 01 de maio de 2004 a dezembro de 2004; e por este mesmo artigo, com a alteração estabelecida pela Lei 10.977/04, no período de janeiro de 2005 a fevereiro de 2007.\r\n\r\nA partir de 1º de março de 2007, em virtude do determinado pela MP 359/2007, posteriormente convertida na Lei 11.501/07, deverá ser efetuado o cálculo tendo como base 80 pontos (§11, do artigo 11 da Lei 10.855/04), com a utilização dos valores dos pontos constantes do Anexo VI. \r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n141 - 2009.51.52.000667-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JULIA TARGINO DOS SANTOS (Adv. GILBERTO CHAVES RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001228/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.52.000667-8\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO 2009.51.52.000667-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA JULIA TARGINO DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuiz Federal: José Arthur Diniz Borges\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, ao ser aplicado o teor do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos em momento anterior à edição da referida Medida Provisória, pode-se, por analogia, entender que o “primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação”, após a entrada em vigor da MP 1.523-9, de 28 de junho de 1997, ocorreu em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n142 - 2009.51.52.000708-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSE DA SILVA (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL - PROCESSO N º 2009.51.52.000708-7\r\n\r\nAUTOR: MANOEL JOSE DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm derradeira oportunidade, intime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 31, uma vez que os documentos de fls. 34/36 não comprovam o prévio requerimento administrativo da revisão pleiteada na inicial. \r\n\r\nNiterói, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n143 - 2009.51.52.000765-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE ANDRADE NOGUEIRA (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso em seus regulares efeitos.\r\n\r\nMantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nNos termos do parágrafo 2º do artigo 285-A do Código de Processo Civil, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n144 - 2009.51.52.000946-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA ROSA MOREIRA (Adv. MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001156/2009 . PROCESSO Nº 2009.5152000946-1\r\n\r\nEMBARGANTE: ROSANA ROSA MOREIRA\r\n\r\nEMBARGADA: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA parte autora opõe à sentença de fls. 22/24 os embargos de declaração de fls. 27/29, pretendendo a supressão de contradição e obscuridade, uma vez que a referida sentença reconheceu a decadência do direito à revisão da renda mensal inicial do seu benefício em razão de que este foi concedido há mais de dez anos, quando, na verdade, este foi concedido em 15/09/2008.\r\n\r\nTendo sido a autora intimada da sentença no dia 17/04/2009 e protocolados os embargos no dia 17/04/2009, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nQuanto ao mérito, hão de ser julgados procedentes, porquanto presentes suas condições de procedibilidade, na exata medida em que, de fato, a sentença foi contraditória ao dispor que o benefício da autora foi concedido antes de 28.06.1997.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/01, objetivando a revisão do valor da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício da parte autora, utilizando na correção monetária dos salários-de-contribuição o índice de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994. \r\n\r\nO benefício da autora é pensão por morte, concedido no ano de 2008, não havendo utilidade da aplicação ou não do índice relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, uma vez que o referido benefício se encontra fora do período base de cálculo. Contudo, em razão do instituidor da sua pensão ter sido beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição e constar na base de cálculo da RMI do seu benefício previdenciário o mês de fevereiro de 1994, este faria jus à revisão da renda mensal pela aplicação do índice de 39,67%, o que ocasionaria, via reflexa, revisão da pensão percebida pela parte autora.\r\n\r\nCabe esclarecer que para a concessão da revisão do benefício da autora haveria de ser concedida a revisão do benefício do instituidor, este sim detentor do direito à revisão da renda mensal inicial pela aplicação do índice de 39,67%. Contudo, tendo em vista a aplicação do Enunciado nº 63 da turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FORAPREV, reconheceu-se a decadência ao direito à revisão da renda mensal inicial da aposentadoria do instituidor da pensão percebida pela parte autora, julgando improcedente o pedido autoral. \r\n\r\nEm face do exposto, DOU PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração, integrando a sentença de fls. 22/24, para fazer nela constar os termos que se seguem: \r\n\r\n“Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação àqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, ao ser aplicado o teor do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos em momento anterior à edição da referida Medida Provisória, pode-se, por analogia, entender que o “primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação”, após a entrada em vigor da MP 1.523-9, de 28 de junho de 1997, ocorreu em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário do instituidor foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício do instituidor e que acarretaria, via reflexa, a revisão da pensão que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNiterói, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n145 - 2009.51.52.000994-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DE SOUZA CAVALCANTI (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5152000994-1\r\n\r\nAUTOR: MARCOS ANTONIO DE SOUZA CAVALCANTI\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando-se que o INSS informa às fls. 31/67, que após a aplicação do art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91, a RMI passou a ser de R$ 1.450,29 (fl. 32) e o valor das diferenças devidas é de R$ 15.598,97 (fl. 51), intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 10 dias, se concorda com os valores apresentados pelo réu. \r\n\r\nEm caso de discordância, deverá apresentar, no mesmo prazo, demonstrativo de cálculos dos valores que entende serem devidos.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nNiterói, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n146 - 2009.51.52.001078-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso em seus regulares efeitos.\r\n\r\nMantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nNos termos do parágrafo 2º do artigo 285-A do Código de Processo Civil, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n147 - 2009.51.52.001190-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MONTEIRO GUIMARAES (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresente a cópia do comprovante de residência em nome próprio e atualizado. Após, venham conclusos.\r\n\r\n148 - 2009.51.52.001240-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO LEITE (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso em seus regulares efeitos.\r\n\r\nMantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nNos termos do parágrafo 2º do artigo 285-A do Código de Processo Civil, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n149 - 2009.51.52.001276-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DOS ANJOS (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso em seus regulares efeitos.\r\n\r\nMantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nNos termos do parágrafo 2º do artigo 285-A do Código de Processo Civil, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n150 - 2009.51.52.001277-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYDIA GONCALVES DOS SANTOS (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001201/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.52.001277-0\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO 2009.51.52.001277-0\r\n\r\nAUTOR: LYDIA GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, ao ser aplicado o teor do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos em momento anterior à edição da referida Medida Provisória, pode-se, por analogia, entender que o “primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação”, após a entrada em vigor da MP 1.523-9, de 28 de junho de 1997, ocorreu em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n151 - 2009.51.52.001281-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAEDIO DO VALLE FERREIRA (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso em seus regulares efeitos.\r\n\r\nMantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nNos termos do parágrafo 2º do artigo 285-A do Código de Processo Civil, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n152 - 2009.51.52.001470-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILU GABINA VALITUTTO (Adv. DOUGLAS RUDY DA SILVEIRA REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001200/2009 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Sem custas e honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte autora esteja representada por advogado da assistência gratuita, indefiro, desde já o pedido de honorários, em razão do evidente vício da petição inicial. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n153 - 2009.51.52.001630-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE LIMA (Adv. ANTONIO CARLOS CARDOZO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001204/2009 . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n154 - 2009.51.52.001712-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MARIO DE BARROS ROXO (Adv. MOZART BACELLAR NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: N º 2009.51.52.001712-3\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido. \r\n\r\nA parte autora objetiva por meio desta ação, com pedido liminar, o restabelecimento em seu favor do benefício previdenciário de pensão por morte, oriunda do falecimento de seu pai, percebida desde 14/12/1970 até 15/01/2009.\r\n\r\nCite-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na pessoa de seu representante legal, para que possa contestar no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa.\r\n\r\nNa oportunidade, o réu deverá trazer a cópia do processo administrativo que suspendeu a pensão por morte do autor.\r\n\r\nO pedido de antecipação da tutela será apreciado após a manifestação da parte ré.\r\n\r\nNiterói, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n155 - 2009.51.52.001719-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANISIA COSTA TEIXEIRA (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.001719-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nRequer a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para que a parte ré restabeleça o benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nA autora alega que é portadora de cardiopatia hipertensiva e doença reumatológica, não reunindo condições para retornar suas atividades laborativas.\r\n\r\nA parte autora somente veio buscar a tutela jurisdicional após nove meses da cessação do benefício, ocorrido em 09/08/2008. Ademais, a declaração médica atestando a incapacidade laborativa também foi emitida há oito meses (18/08/2008, fls. 23/24), bem como a declaração médica às fls. 27/28 não está datada, razão pela qual não se presta para atestar o estado atual da autora. Portanto, em cognição sumária, não vislumbro a presença do pressuposto periculum in mora da alegação autoral a ensejar a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, motivo pelo qual indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela requerido. \r\n\r\nDetermino, ademais, com urgência a realização de perícia na área de clínica geral e cardiologia, nomeando para este desiderato o Dr. JOÃO LUCAS FILHO, CRM no. 52.523883, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica indicada, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pela autora (fl. 04) e os eventualmente apresentados pela parte ré:\r\n\r\n(1) a parte autora é portadora de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram, provisória ou permanentemente, para o trabalho ou para suas atividades habituais ? \r\n\r\n(3) em caso positivo, se possível, mencionar a data de início e término da incapacidade.\r\n\r\n(4) Em agosto de 2008 a parte autora estava incapacitada? E atualmente? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(5) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nIntime-se o réu, para que apresente, querendo, seus quesitos, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, proceda-se a CITAÇÃO da parte ré para contestar no prazo de 30 dias, intimando-a, ademais, para que, no mesmo prazo, traga aos autos cópia do processo administrativo de indeferimento do auxílio-doença pleiteado pela autora.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser a autora beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNiterói, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n156 - 2009.51.52.001723-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY TEIXEIRA LIMA (Adv. BARBARA DE FREITAS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: N º 2009.51.52.001723-8\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, com pedido de tutela antecipada, na qual a parte autora objetiva a conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise sumária, não se encontra presente um dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela, qual seja o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, considerando-se o fato de que a parte autora recebe benefício de auxílio-doença concedido até 28/02/2010(NB 532.063.891-0), além do que terá direito aos atrasados, em caso de procedência do pleito.\r\n\r\nAdemais, para o mais completo esclarecimento do juízo acerca do grau da incapacidade do segurado necessário se faz a realização de uma perícia médica judicial, que ainda não foi realizada.\r\n\r\nDeste modo, determino a realização de perícia médica e nomeio como perito do Juízo o Dr. JOÃO LUCAS FILHO, CRM no. 52.523883, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de Clínica Geral e Cardiologia, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos eventualmente apresentados pelas partes:\r\n\r\n(1) a parte autora é portadora de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram, provisória ou permanentemente, para o trabalho ou para suas atividades habituais ? \r\n\r\n(3) em caso positivo, se possível, mencionar a data de início e término da incapacidade.\r\n\r\n(4) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(5) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nIntimem-se o advogado da parte autora e o INSS para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo comum de 05 dias, \r\n\r\nCite-se o réu para contestar no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558, de 22/05/2007.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n157 - 2009.51.52.001742-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA DA SILVA MONTEIRO (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001199/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.52.001742-1\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO 2009.51.52.001742-1\r\n\r\nAUTOR: VANDA DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuiz Federal: José Arthur Diniz Borges\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, ao ser aplicado o teor do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos em momento anterior à edição da referida Medida Provisória, pode-se, por analogia, entender que o “primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação”, após a entrada em vigor da MP 1.523-9, de 28 de junho de 1997, ocorreu em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n158 - 2009.51.52.001747-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUFRASIA CAMPELO DA SILVA (Adv. LEONARDO CABRAL MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001198/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.52.001747-0\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO 2009.51.52.001747-0\r\n\r\nAUTOR: EUFRASIA CAMPELO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuiz Federal: José Arthur Diniz Borges\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, ao ser aplicado o teor do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos em momento anterior à edição da referida Medida Provisória, pode-se, por analogia, entender que o “primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação”, após a entrada em vigor da MP 1.523-9, de 28 de junho de 1997, ocorreu em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n159 - 2007.51.01.013875-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ RIBEIRO DE REZENDE (Adv. ALEXANDRE MOREIRA DE FARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001218/2009 . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da(s) conta(s) poupanças(s) n°(s) 0175.013.00347917-4 pelos índices dos Planos Verão e Collor I, relativos, respectivamente aos meses de fevereiro/89 e junho/90.\r\n\r\nPROCEDENTES OS PEDIDOS do autor para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) n°(s) 0175.013.00347917-4, com as diferenças relativas à não correção integral pelos índices de:\r\n\r\na) 26,06% (junho/87), no valor de R$ 264,20 (duzentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 123/127), atualizados até 27/10/2008;\r\n\r\nb) 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 306,22 (trezentos e seis reais e vinte e dois centavos), atualizados pela contadoria judicial até 27/01/2009;\r\n\r\nd) 44,80% (abril/90), no valor de R$ 277,22 (duzentos e setenta e set reais e vinte e dois centavos), atualizados pela contadoria judicial até 27/01/2009;\r\n\r\ne) 7,87% (maio/90), no valor de R$ 45,98 (quarenta e cinco reais e noventa e oito centavos), atualizados pela contadoria judicial até 27/01/2009.\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento da multa pelo descumprimento do despacho que determinou a apresentação dos extratos e da planilha de cálculos, no valor de R$ 3.000,00 (três mil), com base no que permite o ar. 461, § 6° do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n160 - 2007.51.02.003156-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR TORRES BRAGA (Adv. SEBASTIAO SERRI DE CASTRO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001225/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\nEXTINTO O PEDIDO, com fulcro no art. 267, inciso VI do CPC, de recomposição da(s) conta(s) vinculada(s) nº 1247.013.1562182-9 e 1247.013.1562028-8, pela aplicação de todos os expurgos pleiteados;\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição da(s) conta(s) vinculada(s):\r\n\r\nnº 1247.013.1581637-9, com relação a todos os expurgos pleiteados;\r\n\r\n1247.013.1581981-5, 1247.013.1576093-4, 1247.013.1568364-6, 1247.013.1581032-0, e 1247.013.1566538-9, referente ao mês de fevereiro/89.\r\n\r\nPROCEDENTE O PEDIDO autoral para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) poupança(s) da parte autora:\r\n\r\n2.1) n° 1247.013.1581981-5, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\na) 26,06% (junho/87), no valor de R$ 165,72 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos), atualizado pela Contadoria Judicial até 27/01/09;\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 151,90 (cento e cinquenta e um reais e noventa centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 166/170), atualizados até 20/04/2009;\r\n\r\n2.2) n° 1247.013.1576093-4, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n26,06% (junho/87), no valor de R$ 6.571,31 (seis mil, quinhentos e setenta e um reais e trinta e um centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 137/142), atualizados até 09/12/2008;\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 90,91 (noventa reais e noventa e um centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 162/166), atualizados até 20/04/2009;\r\n\r\n2.3) n° 1247.013.1566538-9, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\na) 26,06% (junho/87), no valor de R$ 83,22 (oitenta e três reais e vinte e dois), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 133/137), atualizados até 09/12/2008;\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 174,06 (cento e setenta e quatro reais e seis centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 147/151), atualizados até 09/12/2008;\r\n\r\n2.4) n° 1247.013.1568364-6, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n26,06% (junho/87), no valor de R$ 51,23 (cinqüenta e um reais e vinte e três centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 142/147), atualizados até 09/12/2008;\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 58,17 (cinqüenta e oito reais e dezessete centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 174/178), atualizados até 20/04/2009;\r\n\r\n2.5) n° 1247.013.1581032-0, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n26,06% (junho/87), no valor de R$ 165,72 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos), atualizado pela Contadoria Judicial até 27/01/09;\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 70,99 (setenta reais e noventa e nove centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 170/174), atualizados até 20/04/2009;\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento da multa pelo descumprimento do despacho que determinou a apresentação dos extratos e da planilha de cálculos referente às poupanças nºs 1247.013.1581981-5, 1247.013.1581032-0, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), com base no que permite o ar. 461, § 6º do CPC.\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n161 - 2007.51.02.003182-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA MARIA DE MATTOS MALAVAZI (Adv. JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001168/2009 . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5102003182-1 \r\n\r\nEMBARGANTE: BARBARA MARIA DE MATTOS MALAVAZI\r\n\r\nEMBARGADA: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nBARBARA MARIA DE MATTOS MALAVAZI opõe à sentença de fls. 94/95 os Embargos de Declaração de fls. 98/101, insurgindo-se contra o acolhimento pelo juízo dos cálculos efetuados pela CEF, alegando que para a realização dos mesmos foram utilizados cálculos com valores aquém do que realmente existia.\r\n\r\nInicialmente, conheço dos presentes embargos de declaração, pois atendem aos pressupostos de admissibilidade, inclusive a tempestividade, haja vista que a parte autora foi intimada da sentença através do D.O. do dia 29/08/2008 e este recurso foi protocolado no dia 09/09/2008.\r\n\r\nNo mérito, hão de ser julgados procedentes, visto que presentes suas condições de sua procedibilidade.\r\n\r\nDe fato, na impugnada sentença, vislumbra-se contradição no que tange aos valores utilizados para a feição dos cálculos. \r\n\r\nSubmetida a controvérsia à Contadoria Judicial, houve a realização dos cálculos utilizando os valores corretos presentes nos extratos de fls. 51/75.\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO, para reconhecer o erro material ocorrido nos cálculos para reformar o DISPOSITIVO da sentença prolatada nos autos, a fim de que o mesmo passe a conter o seguinte teor:\r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração das contas poupança da parte autora, nº 0174.013.00514707-6, com a diferença relativa à não correção integral pelo índice de 26,06%, aplicado ao saldo existente no mês de junho de 1987, no valor de R$ 2.107,14 (dois mil, cento e sete reais e quatorze centavos), constante dos cálculos realizados pela Contadoria Judicial às fls. 132/133, atualizados em 30/04/2009, nº 0174.013.00528397-2 com a diferença relativa à não correção integral pelo índice de 26,06%, aplicado ao saldo existente no mês de junho de 1987, no valor de R$ 1.098,70 (mil e noventa e oito reais e setenta centavos), constante dos cálculos realizados pela Contadoria Judicial às fls. 134/135, atualizados em 30/04/2009 e nº 0174.013.00530764-2 com a diferença relativa à não correção integral pelo índice de 26,06%, aplicado ao saldo existente no mês de junho de 1987, no valor de R$ 2.421,29 (dois mil, quatrocentos e vinte e um reais e vinte e nove centavos), constante dos cálculos realizados pela Contadoria Judicial às fls. 136/137, atualizados em 30/04/2009, com correção e juros de 12 % ao ano, a partir da data dos cálculos. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNiterói, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES \r\n\r\nJuiz Federal Titular do 2° JEF - Niterói\r\n\r\n162 - 2007.51.02.004276-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA ROCHA DE OLIVEIRA CANELLA (Adv. VANESSA ROCHA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO N º 2007.5102004276-4\r\n\r\nAUTORA: LUIZA ROCHA DE OLIVEIRA REP/ VANESSA ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n1. Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\n2. Dê-se vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, tendo em vista haver interesse de menor.\r\n\r\n3. Intime-se a autora para que junte aos autos, no prazo de 5 dias, cópia da declaração de renda de seus genitores, a fim de que possa ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, em razão de que os documentos de fls. 08/09 encontram-se ilegíveis.\r\n\r\n4. Após, retornem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nNiterói, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n163 - 2007.51.52.007488-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA FERNANDES LOPES (Adv. FERNANDA FERNANDES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FERNANDO BATISTA MARQUES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001233/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5152007488-2\r\n\r\nEMBARGANTE: AMIGO DA OBRA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nEMBARGADA: FERNANDA FERNANDES LOPES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nAMIGO DA OBRA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA opõe à sentença de fls. 135/141 os Embargos de Declaração de fls. 146/152 fundamentando ter havido erro no julgamento, em razão da referida decisão ter lhe atribuído responsabilidade por ato de pessoa estranha aos quadros da empresa. \r\n\r\nTendo sido intimada por D.O. a autora no dia 03/02/2009 e protocolados os Embargos no dia 04/02/2009, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nDe fato, na impugnada sentença, não se vislumbra omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados. O que, na verdade, pretende o embargante é a reforma da sentença, fato não passível de embargos de declaração, mas sim de recurso inominado. \r\n\r\nEm face do exposto, NEGO PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal Titular do 2° JEF - Niterói\r\n\r\n164 - 2007.51.52.007678-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE FREITAS DA SILVA (Adv. LUCIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Cientes as partes do retorno dos autos da Turma Recursal. \r\n\r\n2.Intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, bem como dos honorários de sucumbência sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Oportunamente, suspenda-se o presente feito até que venham aos autos notícia do pagamento do alvará.\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n165 - 2007.51.52.008875-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO CARIA DE MENDONCA (Adv. PENELOPE ROCHA PEREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n2. Intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo dos valores da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Oportunamente, suspenda-se o presente feito até que venham aos autos notícia do pagamento do alvará.\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n166 - 2008.51.52.000116-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA SANTANA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.52.000116-0\r\n\r\nA sentença proferida em audiência realizada em 08/09/2008 (fls. 197/199) homologou o acordo sobre o desdobramento da pensão por morte decorrente do falecimento de Reynaldo Xavier. \r\n\r\nAnte a não comprovação do cumprimento do acordo, em 04/11/2008, foi reiterada a intimação ao réu para cumprimento da obrigação de fazer (fl. 201).\r\n\r\nEm petição protocolizada em 14/11/2008, o réu informa o cumprimento do acordo, ressaltando, no entanto, o encaminhamento do documento comprobatório à nova sede da Procuradoria Seccional Federal de Niterói, sem que o mesmo tivesse sido localizado até a presente data, razão pela qual requer dilação de prazo para sua apresentação em juízo (fl. 96). \r\n\r\nEm despacho de fl. 204, foi deferido o prazo de 15 (quinze) dias para a comprovação em questão.\r\n\r\nEm 16/02/09, intimada a adotar providências sobre o acordo celebrado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, a partir do 11º dia (fl. 207), a parte ré manteve-se inerte. \r\n\r\nNesse contexto, tendo em vista que o réu descumpriu o julgado, deixando de satisfazer a obrigação no tempo devido, acertada a aplicação da multa astreinte. \r\n\r\nDestarte, considerando como termo inicial a data de 10/03/2009, imediatamente posterior ao término do prazo de 10 dias determinado no despacho (fl. 207), e como termo final a data da elaboração do cálculo da multa, 14/05/2009, determino o pagamento de multa no patamar de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), nos termos do relatório de cálculo à fl. 210.\r\n\r\nNesse contexto, expeça-se a RPV da multa.\r\n\r\nDê-se ciência ao réu de que deverá comprovar o cumprimento do acordo no prazo de 05 dias, sob pena de majoração da multa para R$ 100,00, a partir do 6º dia inclusive.\r\n\r\nNiterói, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n167 - 2008.51.52.000606-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) INEZ PEREIRA REGOTTO DE OLIVEIRA (Adv. PATRICIA VERONE DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n2. Ao Contador Judicial para atualizar a planilha de fls.95/96.\r\n\r\n3. Após, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n4. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n5. Oportunamente, suspenda-se o presente feito até que venham aos autos notícia do pagamento do alvará.\r\n\r\n6. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n168 - 2008.51.52.001334-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO OSIRIS PALMIER DA VEIGA (Adv. ELANE CAVALCANTE MOURAO FRAUCHES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Oportunamente, suspenda-se o presente feito até que venham aos autos notícia do pagamento do alvará.\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n169 - 2008.51.52.001406-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO LIMA PECANHA (Adv. ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 184 a 322. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 159, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n170 - 2008.51.52.001555-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOMINGOS LOPES VARGAS (Adv. ALESSANDRA DA FONSECA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Face à notícia de óbito da parte autora (fl. 59), intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a habilitação de Vera Lucia da Fonseca Vargas.\r\n\r\nCom o retorno dos autos e não havendo irresignação da ré, homologo a habilitação requerida.\r\n\r\nÀ SEDNI para anotar.\r\n\r\nInutilize-se o alvará NCJF 1712318 (ALV.5202.000090-3/2009), devendo a Secretaria cumprir o disposto no art. 191, parágrafo único da Consolidação de Normas da Corregedoria do E.TRF da 2ª Região. \r\n\r\nExpeça-se novo alvará em favor do sucessor. Comprovado o pagamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n171 - 2008.51.52.001709-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYES ASSIS GARCIA (Adv. MARIZA DE MORAES SOARES DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Contador para atualizar os valores da condenação dos expurgos inflacionários incidentes sobre as contas vinculadas n° 90213213085 (fl. 38), n° 90478136112 (fl. 40), n° 90166365098 (fl. 42). \r\n\r\nNo tocante à conta vinculada de n° 259180, a fim de ser apurada a existência de eventual crédito em favor do autor, deverá, ainda, ser atualizado o cálculo da condenação da diferença imposta à ré (fl. 35), deduzido o depósito realizado pela Caixa Econômica Federal em 03/03/2009, no valor de R$ 4.069,34, comprovado à fl. 57.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de seqüestro.\r\n\r\n172 - 2008.51.52.001894-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO AUGUSTO NASCIMENTO DE ANDRADE FIGUEIRA (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001206/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição da(s) conta(s) vinculada(s) nº ° 0174.013.373477-2, com relação aos expurgos dos Planos Collor I (março/90) e Collor II ; \r\n\r\n2) PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a parte ré a pagar à autora - CICERO AUGUSTO NASCIMENTO DE ANDRADE FIGUEIRA, valor total de alçada no montante de R$ 24.900,00 ( vinte e quatro mil e novecentos reais), considerada a expressa renúncia da parte autora ao montante que excedesse o teto dos Juizados Especiais Federais (fl. 85), referente a conta poupança n° ° 0174.013.373477-2, com diferença relativa à não-correção integral pelo índice de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 25.306,95 (vinte e cinco mil, trezentos e seis reais e noventa e cinco centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 64/68), atualizados até 17/12/2008;\r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 2.611,55 (dois mil, seiscentos e onze reais e cinquenta e cinco centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 74/78), atualizados até 12/03/2009;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 134,42 (cento e trinta e quatro reais e quarenta e dois centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 78/81), atualizados até 12/03/2009;\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n173 - 2008.51.52.002264-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO LUIZ ALEXANDRE RIBEIRO (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nRecebo o recurso em seus regulares efeitos. A recorrida/parte ré para, em 10 dias, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n174 - 2007.51.02.003555-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA LOBO DE OLIVEIRA (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001227/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a parte ré a pagar à Rita de Cássia Lobo de Oliveira (PIS/PASEP n. 1008210871-1), o valor de R$ 12.514,78 (doze mil e quinhentos e quatorze reais e setenta e oito centavos), atualizado até 20/03/2009, conforme planilha apresentada pela contadoria judicial às fls. 59/61, relativo aos expurgos inflacionários de 42,72% e 44,80% sobre o saldo da conta vinculada ao FGTS registrada no banco depositário- Banerj, agência central, com o nº 906.099.019.005.964-27, relativa ao vínculo laboral da autora com a CEDAE de 01/06/74 até sua aposentação. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários em face dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n175 - 2008.51.52.000083-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE RODRIGUES MIRANDA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.52.000083-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI - A decisão da Turma Recursal (fls. 104/106) manteve integralmente a sentença que julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDASST, acolhendo o recurso da ré apenas no tocante à prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nIn casu, tendo em vista a extinção da GDASST, na forma da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08, a contar de março/2008, não há que se falar em implantação de prestação, com a conseqüente reconsideração dos despachos que eventualmente determinaram a mencionada obrigação de fazer.\r\n\r\nDessa forma, não há que se falar em descumprimento de ordem judicial a ensejar a aplicação de multa astreinte, motivo pelo qual mostra-se forçoso revogar a sua imposição. Nessa linha de entendimento, foi então requerido o cancelamento da RPV da multa, em conformidade com as certidões juntadas às fls. 159/163. \r\n\r\nA devolução dos 11% retidos a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos do art. 35 da MP nº 449/2008, e tendo em vista a Orientação Normativa nº 01 de 18 de dezembro de 2008 do CJF, será providenciada pelo E. TRF da 2ª Região, como consignado na certidão de fl. 164.\r\n\r\nII - Tendo em vista que a RPV referente ao pagamento dos atrasados, informados pela Fundação Nacional de Saúde, tiveram como termo final, dezembro/2007 (fls. 114/129), e que tais diferenças fixados pela sentença tiveram como termo final o último mês em que devida a gratificação GDASST (fevereiro/2008), substituída pela GDPST, mostra-se devido o pagamento da diferença relativa ao período janeiro a fevereiro/2008, em atenção aos cálculos informados pelo próprio réu. \r\n\r\nIII - Nesse contexto, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para que elabore as contas das diferenças referentes às parcelas posteriores aos cálculos (janeiro/08 a fevereiro/2009), em atenção ao valor da gratificação recebida pela parte autora indicada à fl. 117 (R$ 120,80). \r\n\r\nIV - Oportunamente, expeça-se a RPV complementar.\r\n\r\nNiterói, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Titular\r\n\r\n176 - 2008.51.52.000309-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBIO VIEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001166/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO do autor para condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 4.109,96 (quatro mil, cento e nove reais e noventa e seis centavos), atualizados até 23/03/09 (fls. 104/107), referentes à correção monetária e juros incidentes sobre as diferenças remuneratórias pagas em atraso na via administrativa, por força da revisão do enquadramento de Especialistas do Anexo VII da Lei nº 8.216/1991, a que o autor fez jus.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n177 - 2008.51.52.005051-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO TEREZINO ALVES DE FARIA (Adv. MARIZA DE MORAES SOARES DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente a cópia do comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nNa medida em que não há renúncia tácita no JEF para fins de fixação de competência, intime-se a parte autora para que traga, no mesmo prazo, termo de renúncia sobre parcelas vencidas, tendo por limite o valor de alçada de sessenta salários mínimos, considerada na data do ajuizamento da ação (Enunciados nºs 10, 45 e 47 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro / STJ. S3. CC nº 99.317 - RJ).\r\n\r\n178 - 2009.51.52.000315-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA ALVARES DOS SANTOS (Adv. BARBARA SILVA DE SOUZA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nProcesso: 2009.5152000315-0\r\n\r\nAutora: Márcia Cristina Álvares dos Santos\r\n\r\nRéu: ECT\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora pretende que a ré seja condenada a entregar suas correspondências em sua casa e não na Associação de Moradores do Loteamento Condado de Maricá.\r\n\r\nA ECT, por sua vez, sustenta que a localidade em que a autora reside não atende os requisitos previstos no art. 4° da Portaria 311/98:\r\n\r\nArt. 4º A distribuição em domicílio será garantida quando atendidas as seguintes condições: I - os logradouros estejam oficializados junto a prefeitura municipal e possuam placas identificadoras; II - os imóveis possuam numeração idêntica oficializada pela prefeitura municipal e caixa receptora de correspondência, localizada na entrada; \r\n\r\nIII - a numeração dos imóveis obedeça a critérios de ordenamento crescente, sendo um lado do logradouro par e outro ímpar; e \r\n\r\nIV - os locais a serem atendidos ofereçam condições de acesso e de segurança de modo a garantir a integridade física do carteiro e dos objetos postais a serem distribuídos.\r\n\r\nDiante do acima narrado, entendo pertinente a realização de inspeção na localidade em que a autora reside (Condado de Marica, Marica), nos termos do que permite o § único do art. 35 da lei 9099/95. Neste sentido, determino que o Oficial de Justiça dirija-se ao local e descreva as condições de identificação das ruas e a das numerações das residências, e esclareça se estão presentes as condições previstas no artigo acima transcrito. \r\n\r\nApós, volte-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n179 - 2009.51.52.000655-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv. PEDRO PAULO FERREIRA HEIZER) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001160/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002, e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação. Cumpre aduzir que se parte autora passou a receber a gratificação denominada GDPGTAS, a GDASST deverá ser paga até a competência junho de 2006.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n180 - 2009.51.52.001725-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILEA DOS SANTOS MARIANO (Adv. PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Na medida em que não há renúncia tácita no JEF para fins de fixação de competência, intime-se a parte autora para que traga, no prazo de 10 (dez) dias, termo de renúncia sobre parcelas vencidas, tendo por limite o valor de alçada de sessenta salários mínimos, considerada na data do ajuizamento da ação (Enunciados nºs 10, 45 e 47 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro / STJ. S3. CC nº 99.317 - RJ).\r\n\r\nCumprida a exigência acima, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n181 - 2008.51.52.001993-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZINIO DA SILVA GALVAO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001205/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a revisar a aposentadoria por invalidez recebida por ALZINIO DA SILVA GALVÃO, para implantar nova RMI no valor de R$ 1.091,24. Condeno, ainda, o INSS a pagar as parcelas atrasadas, em 16.02.2009, no valor de R$ 31.165,71, consoante cálculos da Contadoria Judicial às fls. 58/63, às quais já foram acrescidas, até a data da feitura dos cálculos, de correção monetária pelo índice da tabela de precatórios do CJF e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 16.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n182 - 2008.51.52.002365-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DIAS (Adv. JOSE CICERO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÒI /RJ\r\n\r\nProcesso: 2008.5152002365-9\r\n\r\nAutor: Walter Dias\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule o valor da RMI da aposentadoria por invalidez recebida pelo autor (fls.43), com base no art. 29§5° da lei 8213/91, considerando os benefícios de auxílio-doença recebidos pelo mesmo em 1993 (fls.11-12, 41) e 1999 (fls.14 e 15, 42). Deverão ser considerados, ainda, os documentos de fls. 53-62 e 93-99, quanto à revisão realizada pelo INSS. \r\n\r\nNesta mesma oportunidade, a Contadoria deverá informar se a renda inicial atualizada é inferior ou superior ao valor recebido pelo autor (fls.146).\r\n\r\nFinalmente, caso o valor recebido pelo autor seja inferior ao valor considerado como correto pela Contadoria, deverão ser calculados os atrasados devidos, com correção desde a data em que devida cada parcela e juros de 1% ao mês, desde a citação, sem a incidência de prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nIntime-se o autor para que este, em 20 dias, apresente: a) cópias legíveis dos documentos de fls. 147 a 153; b) a CTPS relativa ao período discutido na Justiça Trabalhista, com as modificações salariais do período e c) a inicial, a sentença e a comprovação do trânsito em julgado do processo trabalhista referido na inicial.\r\n\r\nApós o cumprimento das diligências, volte-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n183 - 2008.51.52.003351-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO VALERIO (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001162/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a revisar a aposentadoria por invalidez recebida por FRANCISCO VALÉRIO, para implantar nova RMI no valor de R$ 829,57. Condeno, ainda, o INSS a pagar as parcelas atrasadas, em 07.05.2009, no valor de R$ 1.991,99, consoante cálculos da Contadoria Judicial às fls. 74/79, às quais já foram acrescidas, até a data da feitura dos cálculos, de correção monetária pelo índice da tabela de precatórios do CJF e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 18.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n184 - 2008.51.52.004125-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA SILVEIRA DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO JULIO DIAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001161/2009 . Ante o exposto:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 269, inc. II, do CPC, por reconhecimento do pedido pelo réu, no que tange à condenação do INSS em restabelecer o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização, com fundamento no art. 269, inc. I, do CPC, e CONDENO a parte ré a pagar à parte autora indenização por danos morais, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescido de correção monetária desde a prolação da presente sentença e de juros de mora de 1% ao mês, estes últimos contabilizados a partir do evento danoso (verbete 54 da súmula do STJ).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n185 - 2009.51.52.000163-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE IVAN DE SOUZA (Adv. JOSE CICERO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 56 a 63. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 22, no valor de R$ 176,10(cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n186 - 2009.51.52.000253-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO RODRIGUES DE FIGUEIREDO (Adv. LUISMAR FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 91 a 124. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 57, no valor de R$ 176,10( cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n187 - 2009.51.52.000293-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA CARMO DE ALMEIDA (Adv. ELISA OLINA SANTOS NYGAARD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 71 a 93. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 41, no valor de R$ 176,10 ( cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n188 - 2009.51.52.000835-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS TORRES JACCOUD (Adv. JOSE RENATO FIUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5152000835-3\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS TORRES JACCOUD\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando-se que o INSS, às fls. 75/81, informa a diminuição da RMI do benefício da parte autora caso seja aplicado o disposto no art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 (de R$ 606,43 para R$ 586,41 - fls. 75 e 81), ao Contador Judicial para que retifique ou ratifique os cálculos ultimados, devendo, também, apurar eventuais diferenças devidas à parte autora, com observância da prescrição qüinqüenal, acrescidas de correção monetária pelo índice da tabela de precatórios do CJF e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação.\r\n\r\nNiterói, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n189 - 2009.51.52.001663-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISOLINA DA SILVA COSTA (Adv. ANA LUZIA DO ROSARIO ASSUNCAO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: N º 2009.51.52.001663-5\r\n\r\nAUTORA: ISOLINA DA SILVA COSTA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\nA parte autora objetiva por meio desta ação, com pedido liminar, o estabelecimento em seu favor do benefício previdenciário de pensão por morte, em virtude do falecimento do segurado ANTONIO DO CARMO, ocorrido em 24/08/2004, na condição de sua companheira.\r\n\r\nConsiderando que o único documento trazido pela autora foi a sentença declaratória de união estável, insuficiente, neste momento processual, para convencer este Juízo da verossimilhança das alegações deduzidas pela autora, indefiro, por ora, os efeitos da antecipação de tutela. \r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que a pretensão autoral versa sobre a concessão de benefício de pensão por morte de companheiro, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 12/08/2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que traga aos autos, no prazo de 10 dias, cópia do procedimento administrativo de indeferimento benefício pleiteado, informando se há habilitados à pensão por morte do segurado. \r\n\r\nIntimem-se o advogado da autora pela imprensa oficial, e a autora, pessoalmente, para ciência da data designada. Ficam as partes cientes, ainda, de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ficando o rol limitado ao número de 03 (três), salvo manifestação pela intimação judicial, a ser deduzida no prazo de 05 dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 dias, documentos probatórios da união estável que alega ter mantido com o segurado apontado, dentre os quais o comprovante de residência comum. \r\n\r\nNiterói, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n190 - 2009.51.52.001743-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DANTAS DE OLIVEIRA (Adv. SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.001743-3\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTrata-se de ação, na qual o autor pretende a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, o pagamento de parcelas atrasadas de auxílio-doença, de março de 2008 a agosto de 2008, bem como indenização por danos morais.\r\n\r\nDetermino, a realização de perícia, na área de clínica geral, nomeando para este desiderato o Dr. JOÃO LUCAS FILHO, CRM no. 52.523883, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica indicada, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(1) A parte autora é portadora de alguma doença? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) É possível determinar se, de março de 2008 a agosto de 2008, o autor manteve-se incapaz?\r\n\r\n(3) Atualmente, a parte autora está incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais? A incapacidade é provisória ou permanente?\r\n\r\n(4) Em caso positivo, qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(5) A autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nCite-se o INSS para contestar no prazo de 30 dias. No prazo da defesa, deve o réu indicar expressamente a razão pela qual o autor não teve direito ao recebimento do benefício de março a agosto de 2008.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNiterói, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n191 - 2007.51.52.008337-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA CARVALHO DE MIRANDA (Adv. WANIR DA SILVEIRA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001231/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I do CPC, para condenar a CEF a proceder a recomposição da conta fundiária de titularidade da autora (PIS 10038786718), relativa ao seu vínculo com a Universidade Federal Fluminense, com aplicação correta da taxa progressiva de juros, na forma do art. 4° da Lei 5.107/66, abatidos os valores dos juros já aplicados, constantes dos extratos de fls. 46/108, e observada a prescrição trintenária (Enunciado 32 das Turmas Recursais). \r\n\r\nCondeno a ré, ainda, a depositar os valores atrasados resultantes desta aplicação, com juros e correção pela SELIC desde a citação (STJ, Resp 875.919-PE). O montante devido deve ser depositado na conta vinculada, salvo se a parte autora se enquadrar nas hipóteses da Lei 8.036/90, caso em que a CEF deve depositar o montante em favor deste Juízo.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. Mesmo em recurso deve ser observado o teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzido pela MP 2164-40, de 26/07/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n192 - 2008.51.52.001901-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVELINO CAMARGO BRAGA (Adv. MARCIA DE CARVALHO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001165/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a ré a depositar na conta vinculada n° 18735, pertencente ao autor JOVELINO CAMARGO BRAGA (PIS nº 1028876881-4), a importância de R$ 8.687,83 (oito mil, seiscentos e oitenta e sete reais e oitenta e três centavos) apurada pela contadoria judicial (fls. 63/65), relativo ao(s) expurgo(s) inflacionário(s) de 16,64% e 44,80%, abatidas as parcelas pagas ou creditadas administrativamente, e ainda, a pagar à parte autora o saldo integral existente na(s) referida (s) conta(s) vinculada (s).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n193 - 2008.51.51.052726-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAUD COSTA PINHEL (Adv. MARCELLO DOS REIS PINTO COTRIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela parte ré.. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n194 - 2008.51.52.000230-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CARMEN NUNES FERNANDES (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n195 - 2008.51.52.001266-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BARBOSA DO NASCIMENTO (Adv. JOAO VICENTE FEREGUETE) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n196 - 2008.51.52.003110-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MONTEIRO (Adv. ALEIR BAPTISTA DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela parte ré.. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n197 - 2008.51.52.004671-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela parte ré.. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n198 - 2008.51.52.004848-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA COSTA (Adv. ANTONIO CARLOS LACERDA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela parte ré.. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n199 - 2009.51.52.000093-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR EMILIO DO NASCIMENTO GONCALVES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela parte ré.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n200 - 2009.51.52.000513-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGAZIL MIRIAM DA CAMARA ESTEVES (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n201 - 2009.51.52.000600-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA INES PEREIRA DE SOUZA BOTELHO (Adv. ZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela parte ré.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n202 - 2009.51.52.000778-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) INAIA MARINS DE FARIA DA FONSECA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n203 - 2007.51.52.007669-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DA SILVA PEREIRA (Adv. RALPH ANZOLIN LICHOTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte ré do recurso inominado interposto pela parte autora. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n204 - 2008.51.51.052818-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA NEVES ROMANOS (Adv. OTAVIA ALLEMAND BEZERRA DE MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela parte ré.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n205 - 2008.51.52.001539-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELAIR MACHADO BARCELOS (Adv. TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte ré do recurso inominado interposto pela parte autora. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n206 - 2008.51.52.002829-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR NOBRE (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela parte ré. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n207 - 2008.51.52.003003-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA CRISTINA BAPTISTA PINHEIRO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pelo INSS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n208 - 2008.51.52.003768-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES LIMA (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pelo INSS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n209 - 2008.51.52.003769-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIZE MARIA DUARTE DE PAULA CALDEIRA (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela parte ré. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n210 - 2008.51.52.003865-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA LUANDA DA SILVA DIAS (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela parte ré. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n211 - 2008.51.52.004375-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE HENRIQUE MACHADO FIALHO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela parte ré. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n212 - 2009.51.52.000340-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUNERITA DA LUZ MARTINS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela parte ré. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n213 - 2007.51.52.006910-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSARIA RIBAS DA COSTA (Adv. PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARCO MAGNO MANELA). . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pelo INCRA. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 21\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 130\r\n\r\nTotal Sentença : 57\r\n\r\nId: 777284"
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                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000056\r\n\r\nExpediente do dia 27/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.05.000374-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x ROZANGELA JORGE FERREIRA E OUTRO (Adv. ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE) x SONIMAR DISTRIBUIDORA LTDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000317/2009 FOLHA 117/118 . Isto posto, REJEITO OS EMABARGOS DE DECLARAÇÃO e, de ofício (CPC, art. 219, §5º), reconheço a prescrição da dívida cobrada e EXTINGO A EXECUÇÃO. \r\n\r\nSem custas, em razão da isenção legal. Condeno a União em honorários de advogado em favor da parte excipiente, na base de 5% do valor dado à causa, atualizado desde o ajuizamento.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se vista à parte excipiente para manifestar o interesse na execução da verba de sucumbência. Nada requerido em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2002.51.05.000381-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x ROZANGELA JORGE FERREIRA E OUTRO x SONIMAR DISTRIBUIDORA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000316/2009 FOLHA 205/206 . Isto posto, reconheço a prescrição da dívida cobrada e EXTINGO A EXECUÇÃO. \r\n\r\nSem custas, em razão da isenção legal. Sem honorários, eis que não houve, no presente feito, oferecimento de qualquer manifestação de inconformidade.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 66, eis que, embora realmente não tenha havido exceção nos presentes autos, ali estão os argumentos da Fazenda que defendem a tese da não-ocorrência da prescrição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2002.51.05.000406-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x ROZANGELA JORGE FERREIRA E OUTRO x SONIMAR DISTRIBUIDORA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000315/2009 FOLHA 207/208 . Isto posto, reconheço a prescrição da dívida cobrada e EXTINGO A EXECUÇÃO. \r\n\r\nSem custas, em razão da isenção legal. Sem honorários, eis que não houve, no presente feito, oferecimento de qualquer manifestação de inconformidade.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 68, eis que, embora realmente não tenha havido exceção nos presentes autos, ali estão os argumentos da Fazenda que defendem a tese da não-ocorrência da prescrição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2002.51.05.000407-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x ROZANGELA JORGE FERREIRA E OUTRO x SONIMAR DISTRIBUIDORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000314/2009 FOLHA 209/210 . Isto posto, reconheço a prescrição da dívida cobrada e EXTINGO A EXECUÇÃO. \r\n\r\nSem custas, em razão da isenção legal. Sem honorários, eis que não houve, no presente feito, oferecimento de qualquer manifestação de inconformidade.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 95, eis que, embora realmente não tenha havido exceção nos presentes autos, ali estão os argumentos da Fazenda que defendem a tese da não-ocorrência da prescrição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2009.51.05.000816-0 CEZAR TURIBIO ANTUNES DE OLIVEIRA (Adv. CEZAR TURIBIO ANTUNES DE OLIVEIRA) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)Isto posto, DENEGO a suspensão do leilão.\r\n\r\nCite-se o réu. Em seguida, dê-se vista ao autor por 10 dias, ocasião em que deverá dizer, de modo fundamentado, se tem provas adicionais a produzir.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o réu para, em 10 dias, dizer, de modo fundamentado, se tem provas adicionais a produzir.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n6 - 97.0055082-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x N MAGALHAES MIELI (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . (...)Isso posto, DENEGO o requerimento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 98.0600110-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x GLORIA DECACHE MUSSI E OUTRO (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x SANTA ROSA BEBIDAS LTDA (Adv. CLAUDIA REGINA MARTINS LACERDA). . Isso posto, mantenho o leilão para a data já fixada.\r\n\r\nDê-se vista à Fazenda.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8 - 2000.51.05.001565-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x S S J MATERIAL DE CONSTRUCAO LIMITADA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . Isso posto:\r\n\r\nmantenho o leilão designado;\r\n\r\ndenego o requerimento de reunião dos feitos de executadas diferentes, ainda que pertençam a um mesmo grupo econômico, bem assim qualquer tipo de levantamento de constrições;\r\n\r\nmantenho a avaliação de fl. 55;\r\n\r\nanote a Secretaria o informado a fl. 68; e\r\n\r\njunte-se uma via da presente nos autos 20005105001638-4, o primeiro dos vários apensos que correm contra Serraria São José Ltda.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2002.51.05.001364-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x LEDIO CUSTODIO DA SILVA (Adv. NATACHA CEREJA GAMBINI) x BOX 130 INDUSTRIA E COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME E OUTRO (Adv. ANDRE LUIZ CARESTIATO SILVA). . Determino a transferência dos valores bloqueados para uma conta à disposição do Juízo. Ato contínuo, lavre-se o termo de penhora e intime-se o executado para, querendo, oferecer embargos à execução, ciente de que, deverá garantir o juízo integralmente. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem manifestação, remetam-se os autos ao exeqüente para que informe os dados necessários para a transferência dos valores.\r\n\r\n10 - 2002.51.05.001383-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x BOX 130 INDUSTRIA E COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a transferência dos valores bloqueados para uma conta à disposição do Juízo. Ato contínuo, lavre-se o termo de penhora e intime-se o executado para, querendo, oferecer embargos à execução, ciente de que, deverá garantir o juízo integralmente. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem manifestação, remetam-se os autos ao exeqüente para que informe os dados necessários para a transferência dos valores.\r\n\r\n11 - 2003.51.05.001135-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x JOSE RENATO DE CASTRO PESSOA (Adv. BERNARDO BRAUNE) x GREENSEA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. EDUARDO VIANNAY DA ROCHA BASTOS). . Ao executado para que, em 5(cinco) dias, junte aos autos a certidão de ônus reais do imóvel oferecido à penhora.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Fazenda Nacional. Com a concordância expeça-se mandado de penhora do bem imóvel.\r\n\r\n12 - 2004.51.05.000204-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x JOSE RENATO DE CASTRO PESSOA (Adv. SEM ADVOGADO) x GREENSEA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao executado para que, em 5(cinco) dias, junte aos autos a certidão de ônus reais do imóvel oferecido à penhora.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Fazenda Nacional. Com a concordância expeça-se mandado de penhora do bem imóvel.\r\n\r\n13 - 2004.51.05.000333-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x JOSE RENATO DE CASTRO PESSOA (Adv. SEM ADVOGADO) x GREENSEA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao executado para que, em 5(cinco) dias, junte aos autos a certidão de ônus reais do imóvel oferecido à penhora.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Fazenda Nacional. Com a concordância expeça-se mandado de penhora do bem imóvel.\r\n\r\n14 - 2007.51.05.000396-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x IRMAOS THURLER LTDA (Adv. ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE). . (...)Isso posto:\r\n\r\nrejeito a exceção de pré-executividade de fls. 209 e ss. , no que tange aos créditos tributários dispostos nas letras “a” a “t”, supra, eis que não há prescrição;\r\n\r\ndefiro à Fazenda Nacional o prazo de 10 (dez) dias para manifestar-se sobre a possibilidade de ocorrência de prescrição no que tange aos créditos tributários inscritos sob o n. 70 7 01 001733-13;\r\n\r\nmantenho a decisão de fls. 206/207, por seus próprios fundamentos;\r\n\r\nmantenho o leilão para a data já fixada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.05.001339-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO) x RICARDO MOREIRA GONÇALVES (Adv. ROGERIO DIAS SERRANO) x EMPREITEIRA MOREIRA LTDA E OUTRO. . Dê-se vista ao executado, para requerer o que entender cabível no prazo de 10 (dez) dias.Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2007.51.05.001340-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO) x RICARDO MOREIRA GONÇALVES (Adv. ROGERIO DIAS SERRANO) x EMPREITEIRA MOREIRA LTDA E OUTRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação do Exequente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2007.51.05.001378-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO) x RAUL VELLOSO MARIATH (Adv. JOSE EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE) x MADALENA COMERCIO E INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA E OUTRO. . Dê-se vista ao executado, para requerer o que entender cabível no prazo de 10 (dez) dias.Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2006.51.05.000568-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAIS METALURGICAS MECANICAS E DE MAT. ELET. DE N. FRIBURGO (Adv. DEISE MARA RODRIGUES OLIVEIRA) x CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO). . Isso posto:\r\n\r\nrevogo o despacho de fl. 59;\r\n\r\nintime-se o CREMERJ, para que junte, em 15 dias, cópia integral do procedimento administrativo que formalizou o crédito tributário e respectiva notificação de lançamento;\r\n\r\ncumprido o item (ii) ou exaurido o prazo, dê-se vista à parte embargante por 10 dias, para que: (a) tenha vista da documentação então juntada; (b) tenha vista dos documentos de fls. 43/44 e se manifeste sobre a contestação; e (c) diga, de modo fundamentado, se tem provas adicionais a produzir;\r\n\r\nem seguida, intime-se a embargada, para que em 10 dias diga, de modo fundamentado, se tem provas adicionais a produzir;\r\n\r\napós, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n19 - 97.0053630-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x THEB S BOLSAS IND/ E COM/ DE COUROS LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte executada no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 97.0053648-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x THEB S BOLSAS IND/ E COM/ DE COUROS LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte executada no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21 - 2001.51.05.000620-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x FRANCISCO EDUARDO MASTRANGELO x FELIPE LIMA CARESTIATO (Adv. MESSIAS MORAES TEIXEIRA NETO) x CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA VEIGA DE CASTRO x ASSOCIACAO DE PREVENCAO E TRATAMENTO DA DEPENDENCIA QUIMICA S/C (Adv. CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA VEIGA DE CASTRO). . Faço vista dos autos ao executado pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n22 - 2001.51.05.000624-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x FELIPE LIMA CARESTIATO (Adv. MESSIAS MORAES TEIXEIRA NETO) x ASSOCIACAO DE PREVENCAO E TRATAMENTO DA DEPENDENCIA QUIMICA S/C E OUTROS (Adv. CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA VEIGA DE CASTRO). . Faço vista dos autos ao executado pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n23 - 2001.51.05.001072-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x FELIPE LIMA CARESTIATO (Adv. MESSIAS MORAES TEIXEIRA NETO) x ASSOCIACAO DE PREVENCAO E TRATAMENTO DA DEPENDENCIA QUIMICA S/C E OUTROS (Adv. CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA VEIGA DE CASTRO). . Faço vista dos autos ao executado pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n24 - 2002.51.05.000234-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JOSIANE MENDES GOMES) x ELIZABETH JULIANA ROSALIA SZABO DE CARVALHO x HOTEL OLIFAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao exeqüente para requerer, no prazo de 10 dias, o que entender cabível. Decorridos sem manifestação, os autos serão suspensos, nos termos do art. 40, §1º, da Lei 6.830/80. Após 1 ano suspenso, serão arquivados. (Tudo conforme determinado no despacho anterior).\r\n\r\n25 - 2003.51.05.000095-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x GRAFICOLOR REPRODUCOES GRAFICAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao exeqüente, ante o resultado da penhora on line.\r\n\r\n26 - 2003.51.05.000634-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES) x ALCIONE DIAS DOS SANTOS ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista à CEF pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, os autos serão encaminhados ao arquivo sem baixa, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, em cumprimento ao despacho proferido e, tendo em vista o decurso de mais de 1 ano de suspensão.\r\n\r\n27 - 2005.51.05.001370-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x LJC TRANSPORTES LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . Ao exeqüente para requerer, no prazo de 10 dias, o que entender cabível. Decorridos sem manifestação, os autos serão suspensos, nos termos do art. 40, §1º, da Lei 6.830/80. Após 1 ano suspenso, serão arquivados. (Tudo conforme determinado no despacho anterior).\r\n\r\n28 - 2008.51.05.000017-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x SOTEC SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA E COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao exeqüente, ante o resultado da penhora on line.\r\n\r\n29 - 2008.51.05.000891-0 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA) x DENISE VENTURA COUTINHO (Adv. MAURO VENANCIO DE OLIVEIRA). . Ao exeqüente, ante o resultado da penhora on line.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 777287"
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                            "777214": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000121\r\n\r\nExpediente do dia 28/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.55.000274-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA DE LOURDES VERLY CONSTANTINO (Adv. RODRIGO DE LIMA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000979/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC, por não ser cabível, no presente caso concreto, a desconstituição judicial do acordo firmado entre as partes litigantes, tendo em conta, em especial, o entendimento fixado pelo STF. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.55.001108-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDECK LOPES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. ELIANE LOPES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAnte a informação retro, intime-se a 2ª Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar termo de inventariante.\r\n\r\nCaso esta não seja a inventariante, intimar os herdeiros para, caso pretendam, abrir mão em seu favor.\r\n\r\n3 - 2008.51.55.001217-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELIA CELSER ENGEL (Adv. ALEXANDRE ABICALIL CEREJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n4 - 2008.51.55.001315-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ALVES MONTEIRO (Adv. ALEXANDRE DE NORONHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm consonância com os ditames do artigo 51 da Resolução nº 01 de 15/02/2007, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 45 (quarenta e cinco dias) para que a parte autora exerça junto a Administração Pública o direito constitucional disposto no artigo 5º, LV da CRFB/88, seguindo as disposições da Lei nº 9.784/99, reguladora da referida norma constitucional no âmbito do processo administrativo.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a contestação da UNIÃO de fls. 32/42, a qual informa que a parte autora não requereu administrativamente o benefício de pensão por morte, determino a suspensão do presente feito, para que a UNIÃO (Ministério da Marinha) realize a o pleito formulado pela parte autora, e, se for o caso, a implantação pensão por morte pleiteada.\r\n\r\nDesta feita, determino, também, à parte autora que traslade as peças que julgue necessárias deste processo, bem como esta decisão, e as encaminhe ao órgão responsável pela apuração de seu pleito.\r\n\r\nDetermino, por fim, à Administração Pública que o referido processo administrativo deverá ser concluído no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, desde que a parte autora forneça os elementos e cumpra as exigências legais para a autuação e processamento mencionado.\r\n\r\nFindo o procedimento administrativo, se concedido o requerido naquela esfera, fica obrigado o Órgão responsável pelo processo a comunicar de imediato a este Juízo. De outro lado, se o referido órgão concluir pelo indeferimento administrativo, deverá remeter para a juntada nestes autos todo o procedimento administrativo, tudo a ser provado mediante protocolo junto a tal Órgão. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.55.001620-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDINO BORRHER (Adv. VALESKA MEDEIROS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 85/88 é conclusivo quanto à existência de incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsso posto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implemente o auxílio-doença em favor da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. Ressalto que o benefício deverá ser mantido até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nAnte a proposta de transação ofertada pela autarquia-ré às fls. 97/98, designo Audiência de Conciliação para o dia 10/07/2009, às 15h00min.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\n6 - 2008.51.55.001668-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO DE LIMA LARA (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, emendar a inicial, a fim de acrescentar, se houver, outra Gratificação de Desempenho de mesma natureza, integrante da aposentadoria, desde que recebida em valor inferior aos servidores em atividade.\r\n\r\n7 - 2008.51.55.001827-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENDRIK CORNELIS BOSCH (Adv. PAULO HENRIQUE COUTO PEDRETTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nApesar do Código de Defesa do Consumidor pugnar pela inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do referido diploma legal, entendo que ele apenas se aplica à apresentação dos extratos necessários para resolução da lide.\r\n\r\nOcorre que é necessário que o autor comprove, por qualquer meio, que era titular da poupança à época da invocação do pretendido expurgo. Nesse caso, é ônus constitutivo do direito alegado pela parte autora, incidindo o art. 333, I do CPC.\r\n\r\nAssim, abre-se uma dicotomia: deve o autor trazer documento comprobatório de titularidade da conta à época do primeiro expurgo invocado. Ultrapassada esta fase, aí sim, caberá à CEF trazer os extratos do período.\r\n\r\nDestarte, faculto o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para que a parte autora comprove, através de qualquer meio documental, ser titular de poupança à época dos fatos.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nNão cumprida, venham os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2009.51.05.000079-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA DE FATIMA CAMPOS MACIEL (Adv. MENDEL SORIANO SCHWARTZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a representante do espólio de Jorge França Maciel, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) comprovar sua qualidade de inventariante, ou, no mesmo prazo, regularizar a representação processual, juntando procuração de todos os herdeiros necessários ou renúncia em favor da representante;\r\n\r\nb) juntar cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n9 - 2009.51.55.000016-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECLAMANTINA DE FARIA BIANCHINI (Adv. CLAUDIO BROWNE DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nApesar do Código de Defesa do Consumidor pugnar pela inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do referido diploma legal, entendo que ele apenas se aplica à apresentação dos extratos necessários para resolução da lide.\r\n\r\nOcorre que é necessário que o autor comprove, por qualquer meio, que era titular da poupança à época da invocação do pretendido expurgo. Nesse caso, é ônus constitutivo do direito alegado pela parte autora, incidindo o art. 333, I do CPC.\r\n\r\nAssim, abre-se uma dicotomia: deve o autor trazer documento comprobatório de titularidade da conta à época do primeiro expurgo invocado. Ultrapassada esta fase, aí sim, caberá à CEF trazer os extratos do período.\r\n\r\nDestarte, faculto o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para que a parte autora comprove, através de qualquer meio documental, ser titular de poupança à época dos fatos.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nNão cumprida, venham os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2009.51.55.000120-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA SOUZA DE AZEVEDO (Adv. MARIA CLARA BOHRER LATINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nConsiderando que o Sr. Rubens Barros de Azevedo é co-titular do financiamento habitacional, objeto da presente ação, e não integra o pólo ativo da demanda, intime-se a parte autora para emendar a inicial, a fim . Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora informar se tem provas adicionais a produzir, justificando a pertinência das mesmas, sob pena de preclusão.\r\n\r\nApresentada a emenda à inicial, intime-se a CEF para, querendo, complementar a contestação, bem como para informar se tem provas a produzir. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\n11 - 2009.51.55.000138-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS GOMES PEDRAZZI (Adv. CARLOS ANDRE RODRIGUES PEDRAZZI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto a proposta de conciliação oferecida pela parte ré.\r\n\r\nApós, venham os autos concluosos.\r\n\r\n12 - 2009.51.55.000154-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROBERTO PINHEIRO (Adv. ANDERSON HUGUENIN GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000978/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC, por não ser cabível, no presente caso concreto, a desconstituição judicial do acordo firmado entre as partes litigantes, tendo em conta, em especial, o entendimento fixado pelo STF. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.55.000304-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS GAMA (Adv. MARCIA CRISTINA DE LEMOS CAVALCANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000913/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC, por não ser cabível, no presente caso concreto, a desconstituição judicial do acordo firmado entre as partes litigantes, tendo em conta, em especial, o entendimento fixado pelo STF. \r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 26. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.55.000331-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE TAPIAS ALMEIDA ALVES (Adv. MARCELE IGNACIO BACHINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000914/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC, por não ser cabível, no presente caso concreto, a desconstituição judicial do acordo firmado entre as partes litigantes, tendo em conta, em especial, o entendimento fixado pelo STF. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.55.000412-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO HURTADO NUNES (Adv. MARCIA HERDY) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000985/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nos Autos por reconhecimento da prescrição qüinqüenal, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Desnecessária a intimação da União já que esta sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2009.51.55.000413-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO JAINO COELHO (Adv. VANDERSON DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000984/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nos Autos por reconhecimento da prescrição qüinqüenal, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Desnecessária a intimação da União já que esta sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2009.51.55.000414-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEMIR SILVA FISCHER (Adv. VANDERSON DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000986/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nos Autos por reconhecimento da prescrição qüinqüenal, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Desnecessária a intimação da União já que esta sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2009.51.55.000433-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGOR TEIXEIRA (Adv. IGOR TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000987/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nos Autos por reconhecimento da prescrição qüinqüenal, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Desnecessária a intimação da União já que esta sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2007.51.55.005461-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO LUIZ SCHOTT (Adv. EGLANTINE RODRIGUES NUNES, FRANCISCO DAS CHAGAS BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000909/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma dos incisos III e VI do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.0099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n20 - 2007.51.55.005465-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDERLANDE VALCIE ELLER (Adv. EGLANTINE RODRIGUES NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000910/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma dos incisos III e VI do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.0099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.55.005525-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO JOSÉ VELOSO DE ABREU (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000897/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, confirmando a antecipação de tutela concedida, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(I) conceder o auxílio-doença à autora, sendo que eventual cancelamento do benefício fica condicionado à realização de nova perícia médica pelo INSS. \r\n\r\n(II) pagar as parcelas atrasadas de auxílio-doença a contar de 04/09/2007 até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Juntado o cálculo, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.55.005639-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEDIVAR NEVES CAMPOS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000980/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e declaro o processo extinto nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.55.005706-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTE CRISTINA FERREIRA (Adv. ENEIDA SANTOS DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000892/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas de auxílio-doença referentes ao período de 01/09/2007 a 24/03/2008. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Juntado o cálculo, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.55.005710-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA SANDRÉ (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000887/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(I) conceder o auxílio-doença à autora, nos moldes da fundamentação supra, vedada a cessação do benefício até 1 (um) ano a contar da data desta sentença - prazo razoável para que a parte autora se submeta à cirurgia indicada e se restabeleça - salvo se comprovada, em perícia médica oficial, a recuperação da capacidade laborativa em prazo inferior. Nas hipóteses de justificável recusa ou eventual demora na efetivação do tratamento por responsabilidade que não se possa atribuir exclusivamente à autora, deverá ser mantido o benefício por período indeterminado, após decorrido o prazo inicialmente fixado de 1 (um) ano da data da sentença, sendo que eventual cancelamento fica condicionado à realização de nova perícia médica pelo INSS. \r\n\r\nCONCEDO ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em favor da demandante no prazo de 10 dias, a contar da intimação da presente, devendo a autarquia trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação;\r\n\r\n(II) pagar as parcelas atrasadas de auxílio-doença a contar da data da indevida cessação até a efetiva implantação do benefício por força da antecipação de tutela. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 25/26. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Juntado o cálculo, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.55.005727-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO LOPES PECANHA (Adv. FERNANDA ERTHAL LEONARDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000917/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em face da UNIÃO FEDERAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.55.000016-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MARTINS COSTA (Adv. ISABELLA DA GAMA E SILVA MORAIS ESTEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000938/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pelo autor para DECLARAR como especial o tempo de trabalho por ele prestado para a empresa S/A INDÚSTRIAS VOTORANTIM, de 01/08/1978 a 31/10/1981, que deverá ser averbado e convertido para tempo comum, de acordo com as normas aplicáveis, para cômputo em pedidos de benefício que o autor venha a formular. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.55.000149-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILKINS MAFORT OUVERNEY (Adv. EGLANTINE RODRIGUES NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000901/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma dos incisos III e VI do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.0099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.55.000169-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN LEAL (Adv. WELLINGTON ROZENDO BRAGA AMBROSIO ALVIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n29 - 2008.51.55.000210-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE MOURA (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000911/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida à fl. 34. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2008.51.55.000255-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZILMA REYNALDO DE ARAÚJO (Adv. CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000896/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 45,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de CONDENAR o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade com início na data do requerimento administrativo;\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas até a efetiva implantação do benefício corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento, e comprovar a implantação do benefício. Juntado o cálculo, dê-se vista à parte autora por 10 dias. \r\n\r\nNada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.55.000284-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGÉRIO DO NASCIMENTO ARRUDA (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000971/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(I) conceder o auxílio-doença ao autor, nos moldes da fundamentação supra, vedada a cessação do benefício até que haja reabilitação para o exercício de atividade leve, após a complementação do tratamento médico, sendo que eventual cancelamento do benefício fica condicionado à realização de nova perícia médica pelo INSS. CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA anteriormente concedida;\r\n\r\n(II) encaminhar o autor à reabilitação.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 24/26. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2008.51.55.000424-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMBERG MOLIARI DE SOUZA (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000907/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida às fls. 61 e 62. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2008.51.55.000455-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONIQUE ADAME COELHO (Adv. ALEXANDRE VALENCA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nDiante das conclusões do laudo pericial de fls. 52/53, designo Audiência de Conciliação para o dia 03/07/2009, às 10h00min.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n34 - 2008.51.55.000462-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVAIR CLAUDINO CARDINOT (Adv. ALEXANDRE VALENCA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000886/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(I) conceder a aposentadoria por invalidez ao autor, a contar de 10/10/2008, data da elaboração do laudo médico judicial. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em favor do demandante no prazo de 10 dias, a contar da intimação da presente, devendo a autarquia trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação;\r\n\r\n(II) pagar as parcelas atrasadas de auxílio-doença, desde a indevida cessação até 09/10/2008. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação; \r\n\r\n(III) pagar as parcelas atrasadas de aposentadoria por invalidez, desde 10/10/2008, data do laudo, até a efetiva implementação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação. \r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 34. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Juntado o cálculo, dê-se vista à autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.55.000479-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANI DE ABREU PITINATO (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000970/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pelo autor para DECLARAR como especial o tempo de trabalho por ele prestado de 17/03/1980 a 19/03/1996 para a empresa FÁBRICA DE RENDAS ARP S/A, e de 09/09/1996 a 04/03/1997 para a empresa STAM METALÚRGICA S/A, que deverão ser averbados para contagem de tempo de serviço, mediante conversão para tempo comum, em futuros pedidos de benefícios.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.55.000480-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANY DA ROSA RAPHAEL (Adv. LEANDRO SADER SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000912/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.55.000605-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JURANDY DA SILVA (Adv. ALEXANDRE BEZERRA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n38 - 2008.51.55.000623-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA DE ANDRADE SILVA (Adv. CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI, BIANCA PEREIRA SIQUEIRA DA SILVA, SANDRA MONTECHIARI TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000906/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2008.51.55.000670-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA VITORIA SALVIO DA SILVEIRA (Adv. RAFAEL CARNEIRO MACHADO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000891/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para o efeito de CONDENAR o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder à autora o benefício de pensão por morte, com início na data do óbito;\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas até a efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento, e comprovar a implantação do benefício. Juntado o cálculo, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.55.000672-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARES (Adv. CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000903/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(I) conceder o auxílio-doença à autora, vedada a cessação do benefício até 19 de junho de 2009 - 10 (dez) meses a contar da data da data da realização da perícia judicial - sendo que eventual cancelamento do benefício fica condicionado à realização de nova perícia médica pelo INSS. CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA anteriormente concedida;\r\n\r\n(II) pagar eventuais parcelas atrasadas de auxílio-doença a contar da data da indevida cessação até a efetiva implantação do benefício por força da antecipação de tutela. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 31/33. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Juntado o cálculo, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.55.000804-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA CORREA ZAO (Adv. JOSE CARLOS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000888/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(I) conceder o auxílio-doença à autora, nos moldes da fundamentação supra, vedada a cessação do benefício até 07/03/2010, prazo mínimo fixado no laudo judicial para possível cura da enfermidade, sendo que eventual cancelamento fica condicionado à realização de nova perícia médica pelo INSS. CONCEDO ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em favor da demandante no prazo de 10 dias, a contar da intimação da presente, devendo a autarquia trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação;\r\n\r\n(II) pagar as parcelas atrasadas de auxílio-doença a contar da data da indevida cessação até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 32/33. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Juntado o cálculo, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.55.000807-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIO TALARICO PIRES (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000908/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida às fls. 24 e 25. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2008.51.55.000822-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANGELA SANTOS RIBEIRO (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora objetiva a manutenção do benefício previdenciário de auxílio-doença e sua convolação em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nApresentou a demandante, às fls. 84, documento que comprova a concessão da aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nOutrossim, informa o INSS, na contestação, a manutenção do auxílio-doença ao menos até o dia 20/02/2009, data prevista para o cancelamento. No mesmo sentido, a informação contida no item 'comentários do perito' do laudo médico judicial (fls. 63). \r\n\r\nAssim sendo, intime-se a autora para que informe fundamentadamente, no prazo de 10 dias, se tem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\nNova Friburgo, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n44 - 2008.51.55.000921-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA VAL DE ANDRADE (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000893/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, confirmando a antecipação de tutela deferida, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(I) conceder o auxílio-doença à autora, a partir de 01/07/2008, sendo que eventual cancelamento do benefício fica condicionado à realização de nova perícia médica pelo INSS. \r\n\r\n(II) pagar as parcelas atrasadas de auxílio-doença a contar de 01/07/2008 até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida a fl. 14. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Juntado o cálculo, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.55.000926-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BAPTISTA DE MELLO PACHECO (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000981/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, V do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.55.000947-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DE CARVALHO DE MELLO (Adv. RAFAEL CARNEIRO MACHADO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000918/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida às fls. 71 e 72. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2008.51.55.000970-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS MUNERAT BATISTA (Adv. EVERTON WINTER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000905/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2008.51.55.001203-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILMA MARTINS LESSA (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000977/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do inciso VI do art. 267 do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de concessão do benefício de auxílio doença.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido de conversão do benefício de auxílio doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida a fl. 89. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.0099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.55.001261-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO GOMES CRUMIAL (Adv. ALEXANDRE VALENCA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000902/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, na forma do inciso III do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.0099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.55.001301-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO CALAZANS DE SOUZA (Adv. GLIEBER TARDIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000916/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 50/51. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2008.51.55.001463-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA ROCHA LAUREANO (Adv. LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000936/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida às fls. 110 e 111. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2008.51.55.001855-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO FIGUEIRA DA SILVA (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000940/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação do INSS, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.55.001856-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERREIRA DA COSTA (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000968/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação do INSS, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.55.001857-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS ANTONIO CAPUTO (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000956/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação do INSS, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.55.001858-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DOS SANTOS SILVA (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000945/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação do INSS, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.55.001859-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO COELHO (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000946/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação do INSS, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.55.001867-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCIVAL TAVARES (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000966/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação do INSS, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.55.001876-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO PEREIRA (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000967/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação do INSS, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.55.001885-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA DA CONCEICAO MATTA (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000955/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação do INSS, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.55.001886-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE SILVA DE ALMEIDA (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000965/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação do INSS, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.55.001887-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENIZIA ALMEIDA GARCIA (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000944/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação do INSS, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.55.001906-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA MACHADO ARRUDA (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000954/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação do INSS, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.55.001908-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY DE ALMEIDA AZEVEDO (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000960/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação do INSS, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.55.001916-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE MAXIMO BARBOSA (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000943/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação do INSS, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.55.001917-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DE SIQUEIRA MANHAES (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000964/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação do INSS, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.55.001918-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIO BERCOT (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000963/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação do INSS, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.55.001925-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA FENO (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000948/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação do INSS, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.55.001926-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO FRANCISCO FERNANDES E OUTROS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000941/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação do INSS, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.55.001927-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO SANGLARD (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000953/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação do INSS, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.55.001928-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOY GAMBINI (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000951/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação do INSS, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.55.001935-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIO SIMPLICIO LOPES (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000950/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação do INSS, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.55.001936-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR LIMA (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000949/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação do INSS, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.55.001937-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MAURICIO MIELE (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000942/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação do INSS, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.55.001938-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DOS SANTOS PENA (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000947/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação do INSS, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.55.001945-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) KRIKOR KIRAZIAN (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000952/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação do INSS, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n76 - 2008.51.55.001947-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDECIR TOMAZ TEIXEIRA ZEBENDE (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000962/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação do INSS, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.55.001948-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM JOSE ERTHAL (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000961/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação do INSS, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n78 - 2009.51.55.000226-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO RODRIGUES BANJAR (Adv. ELIANE LOPES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000957/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação do INSS, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n79 - 2009.51.55.000227-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GOMES VIANNA FILHO (Adv. ELIANE LOPES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000958/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação do INSS, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n80 - 2009.51.55.000228-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NILZA GODINHO DE OLIVEIRA COSTA (Adv. ELIANE LOPES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000959/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação do INSS, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n81 - 2009.51.55.000349-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE DA GLORIA ROSA (Adv. LUIZ ISSA HIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDefiro o pedido formulado pela parte autora e concedo o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada dos documentos.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n82 - 2009.51.55.000449-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESEQUIAS HENRIQUE DE SOUZA (Adv. VALESKA MEDEIROS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende o demandante o deferimento de tutela antecipada, através da qual objetiva a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado pelo INSS ao argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, bem como dos documentos acostados aos autos, vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, comprovou o autor, através do Atestado de Saúde Ocupacional acostado às fls. 15, datado de 01/04/2009, que está “INAPTO TEMPORARIAMENTE à atividade de motorista na empresa Auto Viação 1001”. Cumpre registrar que o atestado médico - que conclui pela incapacidade do autor para o trabalho - é contemporâneo à realização da perícia médica do INSS - 14/04/2009 - que culminou com a negativa do pedido de auxílio-doença, conforme comunicação de decisão trazida às fls. 66, justamente porque não constatada incapacidade para o trabalho. \r\n\r\nNunca é demais lembrar que, em situações como a presente, o trabalhador fica literalmente “entre a cruz e a espada”, eis que o INSS lhe nega o benefício de auxílio-doença porque o considera capacitado para o trabalho, ao passo que o empregador impede o exercício de suas funções, por considerá-lo inapto. \r\n\r\nO fato é que eventual indeferimento da medida ora pretendida relegaria o trabalhador ao total desamparo, já que restaria inegavelmente frustrada toda a possibilidade de prover seu próprio sustento e o de sua família.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implemente o benefício em favor do autor, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. Ressalto que eventual cancelamento do benefício fica condicionado à prévia realização de perícia médica no âmbito da autarquia previdenciária.\r\n\r\nNomeio Perita Judicial a Dra. Eunice Valadares de Carvalho, médica psiquiatra. Intime-se a Sra. Perita para realização de perícia, desde já designada para o dia 27 de julho de 2009, às 08:30 horas, neste Juizado, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 12 de agosto de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ A SRA. PERITA SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n83 - 2009.51.55.000498-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON MACIEL DA SILVA (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende o demandante o deferimento de tutela antecipada, através da qual objetiva a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado pelo INSS ao argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, bem como dos documentos acostados aos autos, vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, comprovou o autor, através do laudo médico acostado às fls. 20, datado de 01/04/2009, que “apresenta quadro de ansiedade generalizada com extrema angústia, abalos musculares e sintomas depressivos secundários. Sem condições laborativas por tempo indeterminado à luz de sua atividade laboral” (motorista de carreta). Há nos autos, ademais, Atestado de Saúde Ocupacional, às fls. 12, datado de 01/04/2009, que está “inapto para a função que exerce. Cumpre registrar que os atestados médicos - que concluem pela incapacidade do autor para o trabalho - são contemporâneos à realização da perícia médica do INSS - 13/04/2009 - que culminou com a negativa do pedido de auxílio-doença, conforme comunicação de decisão trazida às fls. 24, justamente porque não constatada incapacidade para o trabalho. \r\n\r\nNunca é demais lembrar que, em situações como a presente, o trabalhador fica literalmente “entre a cruz e a espada”, eis que o INSS lhe nega o benefício de auxílio-doença porque o considera capacitado para o trabalho, ao passo que o empregador impede o exercício de suas funções, por considerá-lo inapto. \r\n\r\nO fato é que eventual indeferimento da medida ora pretendida relegaria o trabalhador ao total desamparo, já que restaria inegavelmente frustrada toda a possibilidade de prover seu próprio sustento e o de sua família.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implemente o benefício em favor do autor, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. Ressalto que eventual cancelamento do benefício fica condicionado à prévia realização de perícia médica no âmbito da autarquia previdenciária.\r\n\r\nNomeio Perita Judicial a Dra. Eunice Valadares de Carvalho, médica psiquiatra. Intime-se a Sra. Perita para realização de perícia, desde já designada para o dia 27 de julho de 2009, às 09:00 horas, neste Juizado, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 12 de agosto de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ A SRA. PERITA SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n84 - 2009.51.55.000519-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR TEIXEIRAO (Adv. LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInobstante o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), o Poder Judiciário não pode substituir o Poder Executivo em suas atribuições administrativas. Logo, deve haver uma recusa expressa da Administração - ou até mesmo tácita, desde que demore um tempo acima do razoável para decidir - para que a parte tenha interesse de agir, ou seja, socorrer-se do Judiciário.\r\n\r\nO documento apresentado pela parte autora às fls. 15 apenas comprova o cancelamento do benefício em 09/03/2009; não comprova, contudo, a negativa do INSS em restabelecê-lo. Cabe observar, no particular, que a cessação pode decorrer de alta programada, mediante a inexistência de pedido de prorrogação do benefício, ausência do autor à perícia oficial, dentre outros motivos cuja responsabilidade se possa atribuir ao demandante.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que formule pedido administrativo junto ao INSS, devendo comprovar nos autos a entrada do requerimento/agendamento no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Deverá a parte autora, ainda, informar ao Juízo o resultado do procedimento administrativo assim que tomar conhecimento deste.\r\n\r\nCom a devida comprovação do pedido administrativo, suspenda-se o processo por 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data informada. Transcorrido o prazo sem nenhuma manifestação, intime-se a parte autora a falar nos autos. Caso não haja desfecho administrativo, oficie-se à autarquia-ré para informá-lo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\n85 - 2009.51.55.000523-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANUSA GUIMARAES CARNEIRO MOREIRA (Adv. ALEXANDRE DE NORONHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRequer a demandante o deferimento de tutela antecipada, com vistas a obter o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado pelo INSS ao argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, bem como dos documentos acostados aos autos, vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, comprovou a autora, através de laudo médico acostado às fls. 10, datado de 05/05/2009, que está “há mais de 5 anos em tratamento para um Transtorno de Ansiedade Severo, com insegurança e ansiedade de separação em relação à mãe, dependente desta para tudo, não sai sozinha, não vai a médico, não mora com o marido, sim com a mãe. Dependência total”. O atestado de fls. 13, datado de 24/04/2009, informa, por seu turno, que a autora é portadora de transtorno depressivo recorrente e transtorno de ansiedade generalizada, com episódios recorrentes, alguns com sintomas psicóticos. \r\n\r\nNão obstante, verifico, em consulta ao sistema informatizado do INSS - PLENUS - que a demandante recebeu o auxílio-doença por período de tempo superior a 7 anos (de 11/12/2001 a 31/03/2009), de forma que milita em seu favor a presunção de que não esteja apta ao trabalho.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implemente o auxílio-doença em favor da autora, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. Ressalto que eventual cancelamento do benefício fica condicionado à prévia realização de perícia médica no âmbito da autarquia.\r\n\r\nNomeio Perita Judicial a Dra. Eunice Valadares de Carvalho, médica psiquiatra. Intime-se a Sra. Perita para realização de perícia, desde já designada para o dia 27 de julho de 2009, às 09:30 horas, neste Juizado, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 12 de agosto de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ A SRA. PERITA SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n86 - 2009.51.55.000576-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE HOTTZ MADURO (Adv. WELLINGTON ROZENDO BRAGA AMBROSIO ALVIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa da demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 18 de setembro de 2009, às 17:00 horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 05 de outubro de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n87 - 2007.51.55.005626-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO ASHT NETO (Adv. TEREZA CRISTINA RIBEIRO PORTELLA BALBI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000915/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC, por não ser cabível, no presente caso concreto, a desconstituição judicial do acordo firmado entre as partes litigantes, tendo em conta, em especial, o entendimento fixado pelo STF. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n88 - 2007.51.55.005667-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA LUZIA PINTO DA SILVA (Adv. JERONIMO CUNHA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nAnte a certidão retro, revogo o despacho de fls. 104.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n89 - 2008.51.55.000056-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIDNEIA DA SILVE OUVERNEY (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000895/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pela autora para DECLARAR como especial o tempo de trabalho por ela prestado para a empresa FILÓ S/A, de 03/04/1978 e 28/05/1992 que deverá ser averbado e, por conseguinte, CONDENO o INSS a implantar em favor da autora aposentadoria proporcional por tempo de serviço com início na data de 01/05/2009, pagando as parcelas em atraso desde então e até a efetiva implantação do benefício corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para comprovar o cumprimento da obrigação, bem como promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento, e comprovar a implantação do benefício. Juntado o cálculo, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2008.51.55.000340-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCERIO FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS ANTONIO SIAS LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000890/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar ao autor, nos termos da fundamentação supra, as diferenças decorrentes da aplicação, em suas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, do índice do IPC dos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e de abril de 1990 (44,80%), que deverá ser compensado com o índice efetivamente aplicado. Determino, para tanto, que a Caixa Econômica Federal - CEF libere o saque em favor da parte autora do valor aprovisionado na conta vinculada referida às fls. 6 e 19, corrigido nos termos da Resolução n.º 242, de 3 de julho de 2001 do Conselho da Justiça Federal, e com juros de acordo com a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 13 da Lei 9.065/95), creditados até a efetiva retirada, e sem qualquer forma de deságio. Transitado em julgado, a CEF terá 30 dias para tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, comprovando-se nos autos no mesmo prazo.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/2001, exceto nos casos de recurso.\r\n\r\nRessalvo, por derradeiro, que, de acordo com o Enunciado nº 1 das Turmas Recursais da JEF/RJ, “nos recursos que versem exclusivamente sobre índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS (Súmula 252 do STJ), será aplicada a multa em face de recurso protelatório prevista no artigo 17, VII, do CPC, podendo ser decidido monocraticamente pelo relator (art. 3º, VIII, do Provimento nº 8/2002, da Coordenadoria dos JEFs)”.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n91 - 2009.51.55.000156-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURIDES CARDOSO DE AGUIAR (Adv. MICHELLI DEMANI BONIFACIO COUTINHO, MAURO CESAR COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . INTIME-SE A PARTE AUTOR ACERCA DO DESPACHO/ DECISÃO A SEGUIR: “Fls. 132/136 - defiro. À Secretaria para efetuar as mudanças necessárias a fim de que as publicações saiam em nome do Dr. MAURO CÉSAR COUTINHO. Após, republique-se a decisão de fls. 124/125.” “Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual. Fazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC. De efeito, não há nos autos laudos médicos recentes que atestem a incapacidade da autora para o trabalho. É certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa da demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. A comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica. Nomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 21 de agosto de 2009, às 13:00h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 08 de setembro de 2009. No exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes: A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID. A patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s). Qual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente. Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. Qual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente. Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente. Cite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.). Cite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar. A(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento. A incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente. Na hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas. Caso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? Intimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia. NO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal. Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo. Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n92 - 2007.51.55.005599-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBELIS RODRIGUES GOULART (Adv. JOSE LEOPOLDO RODRIGUES GOULART) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PELO PRESENTE FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 25 DE JUNHO DE 2009.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 69\r\n\r\nId: 777214"
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                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000062\r\n\r\nExpediente do dia 26/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.56.002077-0 MARIA HELENA DE SOUZA VIEIRA (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000539/2009 FOLHA 250-256 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, a fim de:\r\n\r\na)condenar a parte ré a pagar à autora a GDATA nos valores correspondentes a 10 pontos (nos termos do art. 5º, parágrafo único) para o período de 28 de julho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o, da MPv 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv 198/2004.\r\n\r\nb) determinar a implementação da GDPGTAS nos valores correspondentes a 80 (oitenta) por cento de seu valor máximo, observados a classe e padrão em que a parte autora esteja posicionada, até a implantação da avaliação a que se refere o art. 7º da Lei 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno a parte ré, ainda, no pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal, a partir da data da propositura da presente ação, em valor a ser apurado pela própria.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar da citação, e correção monetária. (RE 453740/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.2.2007 - Informativo 457 do STF).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que a Ré possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentora dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n.° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 318, do STJ. \r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui determinação para apresentação dos cálculos dos valores devidos, no prazo de 30(trinta) dias, contados do término do prazo recursal.\r\n\r\nCaso haja interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE para cumprimento nos termos supratranscritos.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRessalva-se à parte ré o direito de descontar qualquer quantia que tenha sido, eventualmente, paga a título das gratificações GDATA e GDPGTAS.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n.° 559, de 26 de junho de 2007 e expeça-se RPV. \r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.56.002175-0 MARCIA PEREIRA LEITE (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM, LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000534/2009 FOLHA 219-225 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, a fim de:\r\n\r\na)condenar a parte ré a pagar à autora a GDATA nos valores correspondentes a 10 pontos (nos termos do art. 5º, parágrafo único) para o período de 04 de agosto de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o, da MPv 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv 198/2004.\r\n\r\nb) determinar a implementação da GDPGTAS nos valores correspondentes a 80 (oitenta) por cento de seu valor máximo, observados a classe e padrão em que a parte autora esteja posicionada, até a implantação da avaliação a que se refere o art. 7º da Lei 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno a parte ré, ainda, no pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal, a partir da data da propositura da presente ação, em valor a ser apurado pela própria.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar da citação, e correção monetária. (RE 453740/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.2.2007 - Informativo 457 do STF).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que a Ré possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentora dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n.° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 318, do STJ. \r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui determinação para apresentação dos cálculos dos valores devidos, no prazo de 30(trinta) dias, contados do término do prazo recursal.\r\n\r\nCaso haja interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE para cumprimento nos termos supratranscritos.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRessalva-se à parte ré o direito de descontar qualquer quantia que tenha sido, eventualmente, paga a título das gratificações GDATA e GDPGTAS.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n.° 559, de 26 de junho de 2007 e expeça-se RPV. \r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.56.002176-1 ALICE WIGHTMAN DE MORA PECANHA (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM, LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000543/2009 FOLHA 271-277 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, a fim de:\r\n\r\na)condenar a parte ré a pagar à autora a GDATA nos valores correspondentes a 10 pontos (nos termos do art. 5º, parágrafo único) para o período de 04 de agosto de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o, da MPv 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv 198/2004.\r\n\r\nb) determinar a implementação da GDPGTAS nos valores correspondentes a 80 (oitenta) por cento de seu valor máximo, observados a classe e padrão em que a parte autora esteja posicionada, até a implantação da avaliação a que se refere o art. 7º da Lei 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno a parte ré, ainda, no pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal, a partir da data da propositura da presente ação, em valor a ser apurado pela própria.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar da citação, e correção monetária. (RE 453740/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.2.2007 - Informativo 457 do STF).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que a Ré possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentora dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n.° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 318, do STJ. \r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui determinação para apresentação dos cálculos dos valores devidos, no prazo de 30(trinta) dias, contados do término do prazo recursal.\r\n\r\nCaso haja interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE para cumprimento nos termos supratranscritos.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRessalva-se à parte ré o direito de descontar qualquer quantia que tenha sido, eventualmente, paga a título das gratificações GDATA e GDPGTAS.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n.° 559, de 26 de junho de 2007 e expeça-se RPV. \r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.56.002177-3 ADILIA DE MOURA PEÇANHA (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES, ROSILENE PINTO SERAFIM) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000544/2009 FOLHA 278-284 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, a fim de:\r\n\r\na) condenar a parte ré a pagar à autora a GDATA nos valores correspondentes z a 10 pontos (nos termos do art. 5º, parágrafo único) para o período de 04 de agosto de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o, da MPv 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv 198/2004.\r\n\r\nb) determinar a implementação da GDPGTAS nos valores correspondentes a 80 (oitenta) por cento de seu valor máximo, observados a classe e padrão em que a parte autora esteja posicionada, até a implantação da avaliação a que se refere o art. 7º da Lei 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno a parte ré, ainda, no pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal, a partir da data da propositura da presente ação, em valor a ser apurado pela própria.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar da citação, e correção monetária. (RE 453740/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.2.2007 - Informativo 457 do STF).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que a Ré possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentora dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n.° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 318, do STJ. \r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui determinação para apresentação dos cálculos dos valores devidos, no prazo de 30(trinta) dias, contados do término do prazo recursal.\r\n\r\nCaso haja interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE para cumprimento nos termos supratranscritos.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRessalva-se à parte ré o direito de descontar qualquer quantia que tenha sido, eventualmente, paga a título das gratificações GDATA e GDPGTAS.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n.° 559, de 26 de junho de 2007 e expeça-se RPV. \r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.56.002747-7 LUCIA IRACEMA EVANGELISTA (Adv. RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK, JOSE CARLOS BENEVIDES PEREIRA, ALINE CASALI DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000538/2009 FOLHA 236-242 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, a fim de:\r\n\r\na)condenar a parte ré a pagar à autora a GDATA nos valores correspondentes a 10 pontos (nos termos do art. 5º, parágrafo único) para o período de 20 de setembro de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o, da MPv 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv 198/2004.\r\n\r\nb) determinar a implementação da GDPGTAS nos valores correspondentes a 80 (oitenta) por cento de seu valor máximo, observados a classe e padrão em que a parte autora esteja posicionada, até a implantação da avaliação a que se refere o art. 7º da Lei 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno a parte ré, ainda, no pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal, a partir da data da propositura da presente ação, em valor a ser apurado pela própria.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar da citação, e correção monetária. (RE 453740/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.2.2007 - Informativo 457 do STF).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que a Ré possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentora dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n.° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 318, do STJ. \r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui determinação para apresentação dos cálculos dos valores devidos, no prazo de 30(trinta) dias, contados do término do prazo recursal.\r\n\r\nCaso haja interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE para cumprimento nos termos supratranscritos.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRessalva-se à parte ré o direito de descontar qualquer quantia que tenha sido, eventualmente, paga a título das gratificações GDATA e GDPGTAS.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n.° 559, de 26 de junho de 2007 e expeça-se RPV. \r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2005.51.56.001198-9 MOEMA MOREIRA (Adv. SYLVIA APARECIDA ABDALA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000526/2009 FOLHA 192-194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nao MM. Sr. Dr. Juiz\r\n\r\nda 1ª VF PETRÓPOLIS\r\n\r\nPetrópolis, ______/______/200___.\r\n\r\nGustavo Maranhão\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 2a. VARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso: 2005.51.56.001198-9\r\n\r\nAutora: MOEMA MOREIRA - CPF: 282.568.086-91\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nJuiz Federal: Dr. MARCELO BRETAS\r\n\r\nSentença n( _____/2009 CD_____/2009Tipo A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nRequer a parte autora, através da presente ação proposta pelo rito dos JEFs, a condenação do INSS a ressarcir-lhe por danos materiais e morais que alega ter sofrido.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAlega, em síntese, que foi obrigada a se deslocar para fora de seu município em virtude de sua licença para tratamento de saúde e readaptação profissional, tendo despesas com transporte e demais diárias, que não foram ressarcidas pela autarquia ré.\r\n\r\nDe fato, o INSS é obrigado a custear exame ou tratamento feito fora do domicílio do segurado nas hipóteses de habilitação e reabilitação profissional, nos termos do art. 11 da Lei 8.213/91, in verbis:\r\n\r\n“Art. 91. Será concedido, no caso de habilitação e reabilitação profissional, auxílio para tratamento ou exame fora do domicílio do beneficiário, conforme dispuser o Regulamento.”\r\n\r\nOcorre que, conforme infere-se da redação do referido artigo, tal obrigação ocorre somente no caso de habilitação ou reabilitação profissional que não possa ser realizada no domicílio do segurado por motivos alheios ao mesmo.\r\n\r\nNo caso em tela, analisando os documentos de fls. 07 e 09, verifico que a autora requereu e teve seu benefício concedido na cidade do Rio de Janeiro, o que foi feito por seu livre arbítrio. Tal fato comprova-se pelo número da Agência da Previdência Social concessora do benefício da autora (17.001.020), que é referente à agência localizada no Centro daquela cidade. Decorrência lógica disto, é o fato da perícia médica realizar-se naquela cidade, já que, como é sabido por todos, a perícia é realizada no local do requerimento do benefício, garantido ao segurado a possibilidade de modificação da localidade, caso requeira.\r\n\r\nAlém disso, não trata a hipótese em comento de habilitação ou reabilitação profissional, mas sim de realização de perícia médica para fins de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o que retira do INSS a obrigação de ressarcimento.\r\n\r\nEm decisão análoga, assim entendeu o Eg. Tribunal Federal da 3º Região:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REABILITAÇÃO. AUXÍLIO DESLOCAMENTO. ART. 91 DA LEI N. 8.213/91.\r\n\r\n1. Não obstante a incapacidade total do autor, em nenhum momento foi-lhe deferida ou mesmo imposta pelo INSS a reabilitação profissional. Não lhe tendo sido outorgado o serviço, condição necessária à percepção do auxílio deslocamento, não se cogita de ressarcimento. O art. 260 do Decreto n. 611/92 (ou art. 171 do Decreto n. 3.048/99) assegura o pagamento do auxílio deslocamento somente quando o segurado ou dependente deslocar-se por determinação do INSS para se submeter à reabilitação, obrigação não imposta pela Previdência Social.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. Apelação do INSS provida.”(grifo nosso)\r\n\r\nNão tendo sido vislumbrado conduta ilícita da autarquia ré, não há que se falar em condenação por danos morais.\r\n\r\nCom tais considerações, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95 e considerando-se que a parte autora litiga sob o pálio da Justiça gratuita.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis/RJ, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1a Vara de Petrópolis\r\n\r\n7 - 2007.51.56.002552-3 MANOEL DUQUE (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM, LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000535/2009 FOLHA 195-197 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . COM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.56.003044-0 JAYME BARNABE RAMOS (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM, LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000536/2009 FOLHA 233-235 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . COM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2006.51.56.000736-0 MARIA JOSE REZENDE (Adv. CLEMENCEAU ELIAS DAHER CHEDIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . Fls. 46-57. Dê-se vista à parte demandante, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2003.51.56.008205-7 PAULA BEATRIZ PARETO E OUTRO (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000565/2009 FOLHA 198-212 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nessas condições, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários em primeiro grau, nos termos do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/1995 c/c o art. 1o da Lei no 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.56.001038-5 SELMA FOSCHINI CAMPINHO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . D E S P A C H O\r\n\r\nQuanto ao conteúdo das fls. 99-103, verifico que se acha em desconformidade com a regra posta no art. 5º caput, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSendo assim, desacolho.\r\n\r\nProssiga-se.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.56.000489-1 URBANO SIMIÃO INOCENCIO (Adv. BARBARA MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO LUIZ) x CONCEICAO APARECIDA RIBEIRO INOCENCIO (Adv. MODESTO JOSE DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000566/2009 FOLHA 213-217 . Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido para manter a divisão meio a meio da pensão por morte, deferida administrativamente pelo INSS, e determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pare de efetuar descontos na cota-parte do benefício de pensão por morte recebido pelo autor(nº1359946214), e a devolver-lhe ao autor os valores descontados desde o desdobramento da pensão, em 19/02/2007, uma vez que, na forma da fundamentação precedente, os valores, por ventura, devidos à ré Conceição Aparecida Ribeiro Inocêncio serão pagas exclusivamente pelo INSS.\r\n\r\nSobre os valores a serem devolvidos pelo INSS ao autor incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nOs elementos probatórios levados em conta na fundamentação e a natureza alimentar do benefício, além do tempo decorrido desde o ajuizamento, demonstram a presença dos requisitos fático-jurídicos necessários a antecipação dos efeitos tutela.\r\n\r\nPortanto, presentes os requisitos necessários a concessão da medida de urgência postulada, determino, na forma dos artigos 1º e 4º da Lei nº 10.259/2001 e dos artigos 5º e 6º da Lei nº 9.099/1995, ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que , no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, pare de efetuar descontos no benefício de pensão por morte recebido pelo autor (NB 135.994.6214) em foco,.\r\n\r\nCom a informação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS acerca do montante devido a título de atrasados, e para atendimento ao contido na Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, consoante enunciados 51 e 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, dê-se vista ao autor para previa manifestação.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2005.51.56.002332-3 ROSANGELA DE ANDRADE SOARES (Adv. OSMAR CASTRO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Face ao exposto, por não ocorrer qualquer das hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil, desprovejo os Embargos de Declaração em tela.\r\n\r\nProssiga-se, em conformidade com a determinação constante da sentença embargada.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\n14 - 2007.51.56.001487-2 ANDRE DE CARVALHO REIS (Adv. FABIO LOPES DE CARVALHO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALESSANDRA CRISTINA CAVALCANTI SABINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000612/2009 FOLHA 237-239 . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, ante o disposto no art. 55, primeiro parte, Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n15 - 2003.51.56.005674-5 AINETTE ECHTERNACHT PFEIFFER (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000554/2009 FOLHA 52-54 . COM TAIS CONSIDERAÇÕES, reconheço a prescrição de fundo de direito e extingo o processo com resolução de mérito, NOS TERMOS DO ART. 269, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n16 - 2006.51.56.001520-3 OSMAR JOAQUIM JUSTEN (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 58-60. Dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\nApós, retornem ao Gabinete.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.56.001586-4 JOSE VALERIO GUIMARAES E OUTROS (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 66-68. Dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\nApós, retornem ao Gabinete.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.56.000564-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIA EXPRESSA DROGARIA E PERF. (Adv. GUSTAVO VICENTINI SOLON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000564-8 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nIntime-se a parte demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar seu enquadramento nas hipóteses previstas no artigo 6º, inciso I, da Lei nº 10.259/2001, bem como, regularizar sua representação, anexando cópia de seu Contrato Social e/ou alterações que demonstrem a legitimidade do sócio que a representa na petição inicial e procuração.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de maio de 2009\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2003.51.56.004783-5 HENRIQUE LOPES FERREIRA NETO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I) Intime-se o demandado para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos as seguintes informações:\r\n\r\na data da cessação do benefício ocorrida em 1998, objeto deste processo;\r\n\r\no valor do benefício quando da sua cessação;\r\n\r\na data do restabelecimento do benefício em 1998;\r\n\r\no valor do benefício quando do seu restabelecimento.\r\n\r\nII) Sem prejuízo da determinação supra, a parte autora também poderá diligenciar no sentido de trazer as informações necessárias. \r\n\r\nIII) Com as juntada dos elementos, sem que implique antecipação de entendimento quanto ao mérito, encaminhem-se à Contadoria para, com base nos documentos constantes dos autos, quantificar o pedido vertido na inicial.\r\n\r\nIV) O contador deverá informar, o valor dos eventuais atrasados, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Súmula nº 31, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e Súmula nº 204 do eg. Superior Tribunal Justiça), a partir da citação, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nV) Na seqüência, dê-se vista às partes por 05 (cinco) dias, sucessivamente, iniciando-se pelo demandante.\r\n\r\nVI) Intimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n20 - 2003.51.56.007208-8 JOSE AUGUSTO GRANADO (Adv. OSVALDO MARTINS COSTA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 92. Trata-se de ação em que se pretende a condenação do Réu a rever a renda mensal do benefício do autor, aplicando-se a ORTN/OTN aos salário-de-contribuição anteriores aos 12 últimos meses utilizados no período de cálculo.\r\n\r\nApós a contestação (fls. 21-25) e os cálculos (fls. 40-51), foi comunicado o óbito do demandante (fls. 54) e solicitada a habilitação dos menores Anna Beatriz Fonseca Granado e João Gabriel Fonseca Granado (fls. 52-53) na qualidade de herdeiros testamentários, conforme cópia da escritura de testamento juntada nas fls. 55.\r\n\r\nPor haver interesse superveniente de incapaz (art. 82 do Código de Processo Civil), foi intimado o Ministério Público Federal, que se manifestou nas fls. 85.\r\n\r\nTendo em conta se tratar de matéria previdenciária com óbito do demandante, faz-se necessária a verificação de existência de pensão derivada do benefício em questão, ante o teor do art. 112 da Lei 8213/91, in verbis: “O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”.\r\n\r\nConforme informado pelo demandado nas fls. 65, o benefício do autor não gerou pensão, pelo que, em caso de procedência, o valor apurado deverá ser pago na forma da lei civil, em consonância com o normativo supra.\r\n\r\nNão obstante o falecido autor ter manifestado sua última vontade, por meio de testamento público, no concernente à distribuição dos créditos decorrentes deste processo, o fato de o processo de inventário nº 2005.042.007357-5, em trâmite na 2a. Vara Cível desta Comarca, ainda não ter chegado ao final não exclui a possibilidade de inclusão de outros possíveis herdeiros necessários durante seu curso.\r\n\r\nAssim, sem prejuízo de novo exame quando da fase de execução, indefiro, por ora, o pedido do item “2” das fls. 52.\r\n\r\nEncaminhem-se à SEAPO-DIS-PE para alterar a autuação do pólo ativo, fazendo constar apenas Espólio de José Augusto Granado representado por Jorge Prazeres Granado.\r\n\r\nCom o retorno, encaminhem-se ao Gabinete para sentença.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.56.001445-0 CECILIA ACCON ALEXANDER (Adv. ELAINE DA SILVA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Por fim, apesar de considerar necessária a apuração dos fatos, conforme requerimento do INSS, fls. 38/41, diante do periculum in mora, agravado pelo tempo decorrido, pelo caráter alimentar do que se pleiteia e pela idade da parte autora, aliado à plausibilidade do direito, tendo em vista a certidão de casamento de fls. 07, a certidão de óbito de fls. 08, a qualidade de segurado do falecido e a ausência de outros beneficiários à pensão, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA VINDICADA, A FIM DE QUE O INSS IMPLANTE O BENEFÍCIO DE PENSÃO EM RAZÃO DO ÓBITO DO SEGURADO CARLOS ALBERTO ALEXANDER, filho de BEATRIZ ALEXANDER, CPF: 019.130.007-10, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação, com efeitos financeiros na data da presente decisão. \r\n\r\nIntime-se o INSS, COM URGÊNCIA. \r\n\r\nQuanto ao teor da petição de fls. 51, intime-se a Gerência Executiva à qual está vinculada a APS Copacabana, preferencialmente por meio eletrônico para, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhar a este Juízo cópia integral do procedimento administrativo referente ao benefício nº 010.215.371-0, em nome de Carlos Alberto Alexander, bem como para informar o número da conta-corrente na qual eram efetuados os créditos, nos termos da cláusula primeira do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta assinado pelas Gerências Executivas Centro e Norte do INSS no Rio de Janeiro - RJ e o Ministério Público Federal, em 10 de abril de 2007, na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom o cumprimento, oficie-se ao banco Itaú, agência indicada no relatório de fls. 43 para informar:\r\n\r\no titular ou os titulares da conta;\r\n\r\no endereço do(s) titular(es);\r\n\r\nextrato do período; \r\n\r\nSe a conta ainda está ativa e se está sendo movimentada;\r\n\r\nSe houve estorno dos valores creditados em nome de Carlos Alberto Alexander;\r\n\r\nEm caso positivo, qual o valor e em que data isso teria ocorrido?\r\n\r\nDiligencie-se com as precauções de praxe.\r\n\r\n22 - 2005.51.56.001611-2 PURIFICACAO DE JESUS ABREU GONCALVES (Adv. JOSE ZACARIAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000564/2009 FOLHA 74-79 . Com tais considerações, julgo procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder e implantar em prol da autora o benefício de aposentadoria por idade com DIB em 22/10/1993, data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas.\r\n\r\nOs elementos probatórios levados em conta na fundamentação, com destaque para a idade avançada da autora e o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação, corroboram a premência argüida, de modo a demonstrar a presença dos requisitos fático-jurídicos necessários a antecipação de tutela, ante a situação de carência que emerge da natureza alimentar do benefício.\r\n\r\nPortanto, presentes os requisitos necessários a concessão da medida de urgência postulada, determino na forma dos artigos 1º e 4º da Lei nº 10.259/2001 e dos artigos 5º e 6º da Lei nº 9.099/1995, ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a implantar o benefício de aposentadoria por idade no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nAs parcelas em atraso, respeitada a prescrição quinquenal, deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm razão da ausência de parâmetro para a quantificação do pedido antes da análise exauriente do mérito, determino à autarquia demandada apresentar os cálculos a título de atrasados, para manifestação prévia da autora e atendimento ao contido na Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, consoante enunciados nºs 51 e 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art.1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que esta sentença consubstancia determinação para o cumprimento da obrigação de fazer pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal. \r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.56.000962-8 JOEL DIAS (Adv. PATRICIA VIEIRA FAILLACE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000552/2009 FOLHA 08-14 . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, ante o disposto no art. 55, primeiro parte, Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.56.003020-8 MARIA REGINA CABRAL RIBEIRO (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000563/2009 FOLHA 238-242 . Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.56.000336-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AROLDO DA ROCHA FREITAG (Adv. ALVARO SEBASTIAO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000336-2 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAnte a anuência do demandado, intime-se a parte autora do teor do Ofício Requisitório, em conformidade com o artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe-se também à parte beneficiária que, no prazo a ser disponibilizado no sistema informatizado de acompanhamento processual, deverá, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado. \r\n\r\nApós, encaminhem-se ao Gabinete, para envio da Requisição.\r\n\r\nCaso a providência do item “II” não atenda por inteiro ao seu objetivo, proceda-se em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559/CJF.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento ou, decorridos 30 (trinta) dias da data do depósito, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções da Lei.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\nPetrópolis, 31 de março de 2009\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.56.000515-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA FRAGOSO (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000515-6 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA natureza da matéria sob exame (benefício de auxílio-doença) não prescinde da verificação prévia por meio de perícia médica, cuja realização determino (art. 5º da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nNessas condições, in casu, a regra posta no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001 acha-se desatendida, pelo que desacolho o pleito antecipatório, sem prejuízo de reexame após a resposta do réu e término do prazo para manifestação acerca do laudo pericial.\r\n\r\nNomeio para atuar como perito(a) do Juízo a Dra. Maria Luísa de Freitas Sarti, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Seus honorários serão fixados em conformidade com a Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, e o pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nDesigno o dia 30/06/2009, às 11:00 h. (onze horas), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Dezesseis de Março, nº 158, sala 1.102, Centro, Petrópolis, RJ. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.\r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do munus público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência deste despacho.\r\n\r\nO autor deverá comparecer à perícia munido do documento de identidade e laudos de outros exames médicos que possuir.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito, nos termos do inc. II, art. 426, do CPC:\r\n\r\nO (a) periciando (a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual? Há quanto tempo?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o (a) incapacita para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta subsistência?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita especificamente para o exercício de sua atividade laborativa habitual? Por quais razões?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Caso haja possibilidade de recuperação ou reabilitação, esta(s) já foi (foram) realizada(s) com ou sem sucesso?\r\n\r\nCaso incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nHouve intermitência ou período de aptidão para a ocupação habitual do(a) autor(a)? Quais os períodos?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início de sua doença?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nCaso esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nHá nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, pode(m) a(s) doença(s) terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da(s) moléstia(s)? \r\n\r\nO (a) periciando(a) foi submetido(a) a perícia médica pelo INSS? Em que datas? Quais os resultados?\r\n\r\nO(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nIntimem-se deste despacho o(a) Autor(a) e o(a) Sr.(a) Perito(a) neste ato nomeado(a). Instrua-se também o mandado deste(a) último(a) com cópia da inicial, bem como cópias de laudos e exames que constarem dos autos.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) Réu(s), devendo, quando da apresentação da sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar(em)-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante e, nos casos previstos em lei, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRegistre-se na forma da Resolução nº 442, de 09 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 13 de maio de 2009\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2009.51.56.000605-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANDA DA SILVA (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000605-7 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA natureza da matéria sob exame (benefício de assistência social a incapaz) não prescinde da verificação prévia por meio de perícia médica e verificação econômico-social, cuja realização determino (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c./c. art. 5º da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nNessas condições, in casu, a regra posta no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001 acha-se desatendida, pelo que desacolho o pleito antecipatório, sem prejuízo de reexame após a resposta do réu e término do prazo para manifestação acerca do laudo pericial e investigação sócio-econômica.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio para atuar como perito(a) do Juízo o Dr. Ricardo Maciel da Costa, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Seus honorários serão fixados de conformidade com a Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, e o pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nDesigno o dia 18/06/2009, às 16:00 h. (dezesseis horas), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua D. Pedro I, nº 299, Centro, Petrópolis, RJ. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.\r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência deste despacho.\r\n\r\nO autor deverá comparecer à perícia munido do documento de identidade e de resultados dos exames que já tiver realizado.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito, nos termos do inc. II, art. 426, do CPC:\r\n\r\nO (a) periciando (a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual? Há quanto tempo?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o (a) incapacita para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta subsistência?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita especificamente para o exercício de sua atividade laborativa habitual? Por quais razões?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Caso haja possibilidade de recuperação ou reabilitação, esta(s) já foi (foram) realizada(s) com ou sem sucesso?\r\n\r\nCaso incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nHouve intermitência ou período de aptidão para a ocupação habitual do(a) autor(a)? Quais os períodos?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início de sua doença?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nCaso esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nHá nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, pode(m) a(s) doença(s) terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da(s) moléstia(s)? \r\n\r\nO (a) periciando(a) foi submetido(a) a perícia médica pelo INSS? Em que datas? Quais os resultados?\r\n\r\nO(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nIntimem-se deste despacho o(a) Autor(a) e o(a) Sr.(a) Perito(a) neste ato nomeado(a). Instrua-se também o mandado deste(a) último(a) com cópia da inicial.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) Réu(s), devendo, quando da apresentação da sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar(em)-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nCom fulcro no art. 5º da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, determino a expedição de mandado de investigação econômico-social do autor, a ser cumprido no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nO Oficial de Justiça deverá observar todo o contexto socioeconômico inclusive nas cercanias e responder:\r\n\r\nQuantas pessoas fazem parte do grupo familiar da parte autora? Especificar o nome e a idade e CPF dos componentes.\r\n\r\nAlgum dos membros da família exerce atividade remunerada? Em caso positivo, identificar a pessoa, relacionando o número do CPF e quanto ganha.\r\n\r\nAlgum dos componentes do grupo familiar recebe algum valor a título de aposentadoria, pensão ou outro benefício? Em caso positivo, anotar o número, espécie e valor do benefício.\r\n\r\nQuem assegura a subsistência da parte interessada no processo?\r\n\r\nO grupo familiar no qual vive o(a) autor(a) mora em casa própria ou alugada? Qual a importância paga a título de aluguel?\r\n\r\nO grupo familiar tem despesas mensais com medicamentos? Qual a média de gastos com esses remédios?\r\n\r\nComo o(a) autor(a) se desincumbe em relação à sua própria individualidade em casa e na comunidade; notadamente, quanto a cuidados pessoais, locomoção, permanência dentro ou fora de casa, alimentação, ingestão de medicamentos, enfim, age autonomamente ou depende de outra pessoa para ajudar nessas atividades. Mostra-se orientado, interessado e em dia com os acontecimentos do dia-a-dia em casa e na sociedade? Ainda, para a realização das atividades normais das pessoas, hábitos, usos e costumes, habilidades manuais, grau de instrução, etc., de modo a demonstrar o grau de inserção, dependência ou não de terceiros.\r\n\r\nOutrossim, preste o Oficial de Justiça quaisquer outras informações que considerar relevantes para que se possa melhor avaliar a realidade fática.\r\n\r\nApós a apresentação dos laudos pericial e sócio-econômico, dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante e, nos casos previstos em lei, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRegistre-se na forma da Resolução nº 442, de 09 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de maio de 2009\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2009.51.56.000606-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS CONCEICAO (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000606-9 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA natureza da matéria sob exame (benefício de auxílio-doença) não prescinde da verificação prévia por meio de perícia médica, cuja realização determino (art. 5º da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nNessas condições, in casu, a regra posta no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001 acha-se desatendida, pelo que desacolho o pleito antecipatório, sem prejuízo de reexame após a resposta do réu e término do prazo para manifestação acerca do laudo pericial.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio para atuar como perito(a) do Juízo o Dr. Mauro Sérgio Vieira de Melo, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Seus honorários serão fixados em conformidade com a Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, e o pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nDesigno o dia 18/06/2009, às 16:00 h. (dezesseis horas), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Dr. Sá Earp, nº 309, Morín, Petrópolis, RJ. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.\r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do munus público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência deste despacho.\r\n\r\nO autor deverá comparecer à perícia munido do documento de identidade e laudos de outros exames médicos que possuir.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito, nos termos do inc. II, art. 426, do CPC:\r\n\r\nO (a) periciando (a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual? Há quanto tempo?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o (a) incapacita para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta subsistência?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita especificamente para o exercício de sua atividade laborativa habitual? Por quais razões?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Caso haja possibilidade de recuperação ou reabilitação, esta(s) já foi (foram) realizada(s) com ou sem sucesso?\r\n\r\nCaso incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nHouve intermitência ou período de aptidão para a ocupação habitual do(a) autor(a)? Quais os períodos?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início de sua doença?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nCaso esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nHá nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, pode(m) a(s) doença(s) terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da(s) moléstia(s)? \r\n\r\nO (a) periciando(a) foi submetido(a) a perícia médica pelo INSS? Em que datas? Quais os resultados?\r\n\r\nO(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nIntimem-se deste despacho o(a) Autor(a) e o(a) Sr.(a) Perito(a) neste ato nomeado(a). Instrua-se também o mandado deste(a) último(a) com cópia da inicial, bem como cópias de laudos e exames que constarem dos autos.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) Réu(s), devendo, quando da apresentação da sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar(em)-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante e, nos casos previstos em lei, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRegistre-se na forma da Resolução nº 442, de 09 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de maio de 2009\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2009.51.56.000617-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARILIO ROCHA DE SOUZA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000617-3 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nA natureza da matéria sob exame (benefício de assistência social a idoso) não prescinde da verificação prévia por meio de verificação econômico-social, cuja realização determino (art. 5º da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nNessas condições, in casu, a regra posta no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001 acha-se desatendida, pelo que desacolho o pleito antecipatório, sem prejuízo de reexame após a resposta do réu e término do prazo para manifestação acerca da avaliação sócio-econômica. Para tanto, determino a expedição do respectivo mandado, a ser cumprido no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nO Oficial de Justiça deverá observar todo o contexto socioeconômico inclusive nas cercanias e responder:\r\n\r\nQuantas pessoas fazem parte do grupo familiar da parte autora? Especificar o nome e a idade e CPF dos componentes.\r\n\r\nAlgum dos membros da família exerce atividade remunerada? Em caso positivo, identificar a pessoa, relacionando o número do CPF e quanto ganha.\r\n\r\nAlgum dos componentes do grupo familiar recebe algum valor a título de aposentadoria, pensão ou outro benefício? Em caso positivo, anotar o número, espécie e valor do benefício.\r\n\r\nQuem assegura a subsistência da parte interessada no processo?\r\n\r\nO grupo familiar no qual vive o(a) autor(a) mora em casa própria ou alugada? Qual a importância paga a título de aluguel?\r\n\r\nO grupo familiar tem despesas mensais com medicamentos? Qual a média de gastos com esses remédios?\r\n\r\nComo o(a) autor(a) se desincumbe em relação à sua própria individualidade em casa e na comunidade; notadamente, quanto a cuidados pessoais, locomoção, permanência dentro ou fora de casa, alimentação, ingestão de medicamentos, enfim, age autonomamente ou depende de outra pessoa para ajudar nessas atividades. Mostra-se orientado, interessado e em dia com os acontecimentos do dia-a-dia em casa e na sociedade? Ainda, para a realização das atividades normais das pessoas, hábitos, usos e costumes, habilidades manuais, grau de instrução, etc., de modo a demonstrar o grau de inserção, dependência ou não de terceiros.\r\n\r\nOutrossim, preste o Oficial de Justiça quaisquer outras informações que considerar relevantes para que se possa melhor avaliar a realidade fática.\r\n\r\nSem prejuízo da providência supra, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo , se for o caso, seus termos, e para apresentar resposta, devendo em igual prazo apresentar a documentação necessária ao deslinde do feito (art. 11 da Lei 10.259/2001), em especial cópia do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nApós a juntada do laudo, dê-se vista às partes, por 05 (cinco) dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte demandante.\r\n\r\nRegistre-se na forma da Resolução nº 442, de 09 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de maio de 2009\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2009.51.56.000618-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE REIS COELHO (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000618-5 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA natureza da matéria sob exame (benefício de auxílio-doença) não prescinde da verificação prévia por meio de perícia médica, cuja realização determino (art. 5º da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nNessas condições, in casu, a regra posta no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001 acha-se desatendida, pelo que desacolho o pleito antecipatório, sem prejuízo de reexame após a resposta do réu e término do prazo para manifestação acerca do laudo pericial.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio para atuar como perito(a) do Juízo o Dr. Fabrício da Costa Hampshire de Araújo, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Seus honorários serão fixados em conformidade com a Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, e o pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nDesigno o dia 30/06/2009, às 17:00 h. (dezessete horas), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Dezesseis de Março, nº 102, sala 203, Centro, Petrópolis, RJ. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.\r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do munus público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência deste despacho.\r\n\r\nO autor deverá comparecer à perícia munido do documento de identidade e laudos de outros exames médicos que possuir.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito, nos termos do inc. II, art. 426, do CPC:\r\n\r\nO (a) periciando (a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual? Há quanto tempo?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o (a) incapacita para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta subsistência?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita especificamente para o exercício de sua atividade laborativa habitual? Por quais razões?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Caso haja possibilidade de recuperação ou reabilitação, esta(s) já foi (foram) realizada(s) com ou sem sucesso?\r\n\r\nCaso incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nHouve intermitência ou período de aptidão para a ocupação habitual do(a) autor(a)? Quais os períodos?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início de sua doença?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nCaso esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nHá nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, pode(m) a(s) doença(s) terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da(s) moléstia(s)? \r\n\r\nO (a) periciando(a) foi submetido(a) a perícia médica pelo INSS? Em que datas? Quais os resultados?\r\n\r\nO(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nIntimem-se deste despacho o(a) Autor(a) e o(a) Sr.(a) Perito(a) neste ato nomeado(a). Instrua-se também o mandado deste(a) último(a) com cópia da inicial, bem como cópias de laudos e exames que constarem dos autos.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) Réu(s), devendo, quando da apresentação da sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar(em)-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante e, nos casos previstos em lei, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRegistre-se na forma da Resolução nº 442, de 09 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de maio de 2009\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2009.51.56.000636-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILA DE OLIVEIRA LIMA (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000636-7 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nA natureza da matéria sob exame (concessão de benefício assistencial a incapaz) não prescinde da verificação prévia por meio de perícia médica e investigação econômico-social do autor, com fulcro no art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 5º da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nNomeio para atuar como perito(a) do Juízo o Dr. Luiz Felipe Pinto Duarte, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Seus honorários serão fixados de conformidade com a Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, e o pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nDesigno o dia 17/06/2009, às 15:00 h. (quinze horas), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua General Marciano Magalhães, nº 166, Morín, Petrópolis, RJ. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.\r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência deste despacho.\r\n\r\nO autor deverá comparecer à perícia munido do documento de identidade e de resultados dos exames que já tiver realizado.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito, nos termos do inc. II, art. 426, do CPC:\r\n\r\nO (a) periciando (a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual? Há quanto tempo?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o (a) incapacita para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta subsistência?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita especificamente para o exercício de sua atividade laborativa habitual? Por quais razões?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Caso haja possibilidade de recuperação ou reabilitação, esta(s) já foi (foram) realizada(s) com ou sem sucesso?\r\n\r\nCaso incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nHouve intermitência ou período de aptidão para a ocupação habitual do(a) autor(a)? Quais os períodos?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início de sua doença?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nCaso esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nHá nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, pode(m) a(s) doença(s) terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da(s) moléstia(s)? \r\n\r\nO (a) periciando(a) foi submetido(a) a perícia médica pelo INSS? Em que datas? Quais os resultados?\r\n\r\nO(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nIntimem-se deste despacho o(a) Autor(a) e o(a) Sr.(a) Perito(a) neste ato nomeado(a). Instrua-se também o mandado deste(a) último(a) com cópia da inicial.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) Réu(s), devendo, quando da apresentação da sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar(em)-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nCom fulcro no art. 5º da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, determino a expedição de mandado de investigação econômico-social do autor, a ser cumprido no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nO Oficial de Justiça deverá observar todo o contexto socioeconômico inclusive nas cercanias e responder:\r\n\r\nQuantas pessoas fazem parte do grupo familiar da parte autora? Especificar o nome e a idade e CPF dos componentes.\r\n\r\nAlgum dos membros da família exerce atividade remunerada? Em caso positivo, identificar a pessoa, relacionando o número do CPF e quanto ganha.\r\n\r\nAlgum dos componentes do grupo familiar recebe algum valor a título de aposentadoria, pensão ou outro benefício? Em caso positivo, anotar o número, espécie e valor do benefício.\r\n\r\nQuem assegura a subsistência da parte interessada no processo?\r\n\r\nO grupo familiar no qual vive o(a) autor(a) mora em casa própria ou alugada? Qual a importância paga a título de aluguel?\r\n\r\nO grupo familiar tem despesas mensais com medicamentos? Qual a média de gastos com esses remédios?\r\n\r\nComo o(a) autor(a) se desincumbe em relação à sua própria individualidade em casa e na comunidade; notadamente, quanto a cuidados pessoais, locomoção, permanência dentro ou fora de casa, alimentação, ingestão de medicamentos, enfim, age autonomamente ou depende de outra pessoa para ajudar nessas atividades. Mostra-se orientado, interessado e em dia com os acontecimentos do dia-a-dia em casa e na sociedade? Ainda, para a realização das atividades normais das pessoas, hábitos, usos e costumes, habilidades manuais, grau de instrução, etc., de modo a demonstrar o grau de inserção, dependência ou não de terceiros.\r\n\r\nOutrossim, preste o Oficial de Justiça quaisquer outras informações que considerar relevantes para que se possa melhor avaliar a realidade fática.\r\n\r\nApós a apresentação dos laudos pericial e sócio-econômico, dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante e, in casu, como previsto em lei, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se. \r\n\r\nPetrópolis, 15 de maio de 2009\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2009.51.56.000646-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ROBERTO COSTA (Adv. VANESSA GOMES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000646-0 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAnte o teor da certidão, afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nA natureza da matéria sob exame (benefício de auxílio-doença) não prescinde da verificação prévia por meio de perícia médica, cuja realização determino (art. 5º da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nNessas condições, in casu, a regra posta no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001 acha-se desatendida, pelo que desacolho o pleito antecipatório, sem prejuízo de reexame após a resposta do réu e término do prazo para manifestação acerca do laudo pericial.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio para atuar como perito(a) do Juízo o Dr. Luiz Augusto Maciel Fontes, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Seus honorários serão fixados em conformidade com a Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, e o pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nDesigno o dia 10/07/2009, às 10:00 h. (dez horas), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua do Imperador, nº 288, sala 712, 7º andar, Centro, Petrópolis, RJ. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.\r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do munus público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência deste despacho.\r\n\r\nO autor deverá comparecer à perícia munido do documento de identidade e laudos de outros exames médicos que possuir.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito, nos termos do inc. II, art. 426, do CPC:\r\n\r\nO (a) periciando (a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual? Há quanto tempo?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o (a) incapacita para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta subsistência?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita especificamente para o exercício de sua atividade laborativa habitual? Por quais razões?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Caso haja possibilidade de recuperação ou reabilitação, esta(s) já foi (foram) realizada(s) com ou sem sucesso?\r\n\r\nCaso incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nHouve intermitência ou período de aptidão para a ocupação habitual do(a) autor(a)? Quais os períodos?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início de sua doença?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nCaso esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nHá nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, pode(m) a(s) doença(s) terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da(s) moléstia(s)? \r\n\r\nO (a) periciando(a) foi submetido(a) a perícia médica pelo INSS? Em que datas? Quais os resultados?\r\n\r\nO(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nIntimem-se deste despacho o(a) Autor(a) e o(a) Sr.(a) Perito(a) neste ato nomeado(a). Instrua-se também o mandado deste(a) último(a) com cópia da inicial, bem como cópias de laudos e exames que constarem dos autos.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) Réu(s), devendo, quando da apresentação da sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar(em)-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante e, nos casos previstos em lei, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRegistre-se na forma da Resolução nº 442, de 09 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de maio de 2009\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2009.51.56.000653-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE JESUS MARTINS (Adv. OSWALDO JOSE PIRES GOMES, ALEXANDRE SANTOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000653-7 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA natureza da matéria sob exame (benefício de auxílio-doença) não prescinde da verificação prévia por meio de perícia médica, cuja realização determino (art. 5º da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nNessas condições, in casu, a regra posta no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001 acha-se desatendida, pelo que desacolho o pleito antecipatório, sem prejuízo de reexame após a resposta do réu e término do prazo para manifestação acerca do laudo pericial.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio para atuar como perito(a) do Juízo o Dr. Fabrício da Costa Hampshire de Araújo, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Seus honorários serão fixados em conformidade com a Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, e o pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nDesigno o dia 23/06/2009, às 17:00 h. (dezessete horas), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Dezesseis de Março, nº 102, sala 203, Centro, Petrópolis, RJ. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.\r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do munus público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência deste despacho.\r\n\r\nO autor deverá comparecer à perícia munido do documento de identidade e laudos de outros exames médicos que possuir.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito, nos termos do inc. II, art. 426, do CPC:\r\n\r\nO (a) periciando (a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual? Há quanto tempo?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o (a) incapacita para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta subsistência?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita especificamente para o exercício de sua atividade laborativa habitual? Por quais razões?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Caso haja possibilidade de recuperação ou reabilitação, esta(s) já foi (foram) realizada(s) com ou sem sucesso?\r\n\r\nCaso incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nHouve intermitência ou período de aptidão para a ocupação habitual do(a) autor(a)? Quais os períodos?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início de sua doença?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nCaso esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nHá nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, pode(m) a(s) doença(s) terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da(s) moléstia(s)? \r\n\r\nO (a) periciando(a) foi submetido(a) a perícia médica pelo INSS? Em que datas? Quais os resultados?\r\n\r\nO(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nIntimem-se deste despacho o(a) Autor(a) e o(a) Sr.(a) Perito(a) neste ato nomeado(a). Instrua-se também o mandado deste(a) último(a) com cópia da inicial, bem como cópias de laudos e exames que constarem dos autos.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) Réu(s), devendo, quando da apresentação da sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar(em)-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante e, nos casos previstos em lei, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRegistre-se na forma da Resolução nº 442, de 09 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de maio de 2009\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2009.51.56.000664-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO RODRIGUES MOURA (Adv. JANDIRA LOOS ESSINGER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000664-1 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nA natureza da matéria sob exame (benefício de auxílio-doença) não prescinde da verificação prévia por meio de perícia médica, cuja realização determino (art. 5º da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nNomeio para atuar como perito(a) do Juízo a Dra. Patrícia Maciel Pachá, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Seus honorários serão fixados em conformidade com a Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, e o pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nDesigno o dia 14/07/2009, às 09:00 h. (nove horas), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Raul de Leoni, nº 59, Centro, Petrópolis, RJ. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.\r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do munus público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência deste despacho.\r\n\r\nO autor deverá comparecer à perícia munido do documento de identidade e laudos de outros exames médicos que possuir.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito, nos termos do inc. II, art. 426, do CPC:\r\n\r\nO (a) periciando (a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual? Há quanto tempo?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o (a) incapacita para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta subsistência?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita especificamente para o exercício de sua atividade laborativa habitual? Por quais razões?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Caso haja possibilidade de recuperação ou reabilitação, esta(s) já foi (foram) realizada(s) com ou sem sucesso?\r\n\r\nCaso incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nHouve intermitência ou período de aptidão para a ocupação habitual do(a) autor(a)? Quais os períodos?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início de sua doença?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nCaso esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nHá nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, pode(m) a(s) doença(s) terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da(s) moléstia(s)? \r\n\r\nO (a) periciando(a) foi submetido(a) a perícia médica pelo INSS? Em que datas? Quais os resultados?\r\n\r\nO(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nIntimem-se deste despacho o(a) Autor(a) e o(a) Sr.(a) Perito(a) neste ato nomeado(a). Instrua-se também o mandado deste(a) último(a) com cópia da inicial, bem como cópias de laudos e exames que constarem dos autos.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) Réu(s), devendo, quando da apresentação da sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar(em)-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante e, nos casos previstos em lei, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de maio de 2009\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2009.51.56.000675-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA ANTONIO DE ARAUJO (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000675-6 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA natureza da matéria sob exame (benefício de auxílio-doença) não prescinde da verificação prévia por meio de perícia médica, cuja realização determino (art. 5º da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nNessas condições, in casu, a regra posta no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001 acha-se desatendida, pelo que desacolho o pleito antecipatório, sem prejuízo de reexame após a resposta do réu e término do prazo para manifestação acerca do laudo pericial.\r\n\r\nNomeio para atuar como perito(a) do Juízo o Dr. Luiz Augusto Maciel Fontes, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Seus honorários serão fixados em conformidade com a Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, e o pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nDesigno o dia 03/07/2009, às 10:00 h. (dez horas), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua do Imperador, nº 288, sala 712, 7º andar, Centro, Petrópolis, RJ. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.\r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do munus público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência deste despacho.\r\n\r\nO autor deverá comparecer à perícia munido do documento de identidade e laudos de outros exames médicos que possuir.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito, nos termos do inc. II, art. 426, do CPC:\r\n\r\nO (a) periciando (a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual? Há quanto tempo?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o (a) incapacita para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta subsistência?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita especificamente para o exercício de sua atividade laborativa habitual? Por quais razões?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Caso haja possibilidade de recuperação ou reabilitação, esta(s) já foi (foram) realizada(s) com ou sem sucesso?\r\n\r\nCaso incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nHouve intermitência ou período de aptidão para a ocupação habitual do(a) autor(a)? Quais os períodos?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início de sua doença?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nCaso esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nHá nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, pode(m) a(s) doença(s) terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da(s) moléstia(s)? \r\n\r\nO (a) periciando(a) foi submetido(a) a perícia médica pelo INSS? Em que datas? Quais os resultados?\r\n\r\nO(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nIntimem-se deste despacho o(a) Autor(a) e o(a) Sr.(a) Perito(a) neste ato nomeado(a). Instrua-se também o mandado deste(a) último(a) com cópia da inicial, bem como cópias de laudos e exames que constarem dos autos.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) Réu(s), devendo, quando da apresentação da sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar(em)-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante e, nos casos previstos em lei, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRegistre-se na forma da Resolução nº 442, de 09 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de maio de 2009\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2002.51.56.000659-2 TEREZA JUSSAIRE CARTAXO BASTOS (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x CRISTIANE PEREIRA BASTOS x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000551/2009 FOLHA 228-229 . Ante o exposto, julgo extingo o processo, sem exame do mérito, na forma do art. 267, inciso VI, terceira figura do Código de Processo Civil, em \r\n\r\nharmonia com o art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/1995 e com art. 1º da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, ante o disposto no art. 55, primeiro parte, Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2007.51.56.000105-1 ANTONIO CARLOS CORREA (Adv. LUIZ ROBERTO GONTIJO, SERGIO MACHADO SALIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 88. Conforme consta da parte dispositiva da sentença de fls. 79-80, o valor da condenação poderá ser levantado apenas nas hipóteses legais. Assim, indefiro o pleito, por ser desnecessário.\r\n\r\nPortanto, tendo em conta que a demandada já demonstrou o cumprimento da obrigação (fls. 82-83 e 84-85), basta o interessado comparecer a qualquer agência para o saque, munido da documentação necessária.\r\n\r\nOutro pedido semelhante será apreciado apenas se, preenchidos os requisitos legais para o saque, houver recusa injustificada pela demandada na efetivação do levantamento.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n38 - 2005.51.56.000567-9 NAZARINA BASTOS BARREIRA (Adv. ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG, JOAO CARLOS ADOLPHO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO A PARTIR DO TERCEIRO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 91 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE RPV CADASTRADO:\r\n\r\n“(...) intimem-se as partes do teor do Ofício Requisitório, em conformidade com o artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe-se também à parte beneficiária que, no prazo a ser disponibilizado no sistema informatizado de acompanhamento processual, deverá, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado. \r\n\r\nCientes as partes, encaminhem-se ao Gabinete, para envio da Requisição.\r\n\r\nCaso a providência do item “II” não atenda por inteiro ao seu objetivo, proceda-se em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559/CJF.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento ou, decorridos 30 (trinta) dias da data do depósito, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções da Lei.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.”\r\n\r\n39 - 2007.51.56.000764-8 CELIO SOARES DE ARRUDA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem do MM Juiz, intimamos a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, comparecer à Secretaria deste Juízo a fim de tomar ciência do cadastramento de RPV em seu favor. De segunda a sexta-feira das 12:00 às 17:00 horas.\r\n\r\n40 - 2007.51.56.002972-3 ELMIRO GOMES DOS REIS (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem do MM Juiz, intimamos a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, comparecer à Secretaria deste Juízo a fim de tomar ciência do cadastramento de RPV em seu favor. De segunda a sexta-feira das 12:00 às 17:00 horas.\r\n\r\n41 - 2008.51.56.000352-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA REGINA NEVES DE SOUZA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O TERCEIRO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 61 PARA O AUTOR:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes, por 05 (cinco) dias.”\r\n\r\n42 - 2008.51.56.000504-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIVALDA DE JESUS CAMPOS BRITO (Adv. OSWALDO JOSE PIRES GOMES, ALEXANDRE SANTOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem do MM Juiz, intimamos a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, comparecer à Secretaria deste Juízo a fim de tomar ciência do cadastramento de RPV em seu favor. De segunda a sexta-feira das 12:00 às 17:00 horas.\r\n\r\n43 - 2008.51.56.000802-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE SCHANUEL DA FONSECA (Adv. SAINT CLAIR FELIX DE MORAES, FABIO RICARDO MARTINS DE MORAES, CESAR AUGUSTO ALBUQUERQUE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem do MM Juiz, intimamos a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, comparecer à Secretaria deste Juízo a fim de tomar ciência do cadastramento de RPV em seu favor. De segunda a sexta-feira das 12:00 às 17:00 horas.\r\n\r\n44 - 2009.51.56.000046-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO GERMANO DOS SANTOS (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O ANTEPENÚLTIMO PARÁGRAFO DA DECISÃO DE FLS. 17-19 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE LAUDO PERICIAL DE FLS. 38-40:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante (...)”\r\n\r\n45 - 2009.51.56.000232-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA GARCIA FERREIRA (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O ANTEPENÚLTIMO PARÁGRAFO DA DECISÃO DE FLS. 24-26 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE LAUDO PERICIAL DE FLS. 45-47:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante (...)”\r\n\r\n46 - 2009.51.56.000307-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DIAS (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O ANTEPENÚLTIMO PARÁGRAFO DA DECISÃO DE FLS. 18-20 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE LAUDO PERICIAL DE FLS. 29-31:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante (...)”\r\n\r\n47 - 2009.51.56.000509-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA SOARES HAMMES (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O PENÚLTIMO PARÁGRAFO DA DECISÃO DE FLS. 13-14 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE LAUDO DE VERIFICAÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA DE FLS. 19:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes, por 05 (cinco) dias, sucessivamente, iniciando-se pela demandante.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2003.51.56.002247-4 JOAO DAGOBERTO DE SILVA E SOUZA (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . De ordem do MM Juiz, intimamos a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, comparecer à Secretaria deste Juízo a fim de tomar ciência do cadastramento de RPV em seu favor. De segunda a sexta-feira das 12:00 às 17:00 horas.\r\n\r\n49 - 2005.51.56.002314-1 MAIARA KULBERG (Adv. FERNANDA MATHIAS SAMPAIO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (RECEITA FEDERAL). . De ordem do MM Juiz, intimamos a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, comparecer à Secretaria deste Juízo a fim de tomar ciência do cadastramento de RPV em seu favor. De segunda a sexta-feira das 12:00 às 17:00 horas.\r\n\r\n50 - 2007.51.56.000833-1 JOSE PERCIA RABELLO (Adv. CINEAS LUCIO GOMES LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . PUBLICANDO O QUARTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 65 PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁLCULOS: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n51 - 2007.51.56.000834-3 LILIO NUNES BOUBEE (Adv. CINEAS LUCIO GOMES LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . PUBLICANDO O QUARTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 51 PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁLCULOS: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n52 - 2007.51.56.000903-7 ROBSON RAMOS DE MELLO (Adv. PETERSON RAMOS DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . PUBLICANDO O QUARTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 72 PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS CÁLCULOS: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n53 - 2007.51.56.000965-7 LAURA CHAUFFAILLE SAFFI E OUTROS (Adv. JOAO HENRIQUE CHAUFFAILLE GROGNET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . \r\n\r\nAlvará expedido e assinado. Disponível na Secretaria deste juízo para retirada, no horário de 12h a 17h, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\n54 - 2007.51.56.000986-4 TABATA SACCHETTO MARTINS (Adv. LUCIENE DE MELLO OMATSU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . PUBLICANDO O QUARTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 41 PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁLCULOS: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n55 - 2007.51.56.001174-3 MARIA APARECIDA IGREJA CARDIM (Adv. VLADIMIR RODRIGUES ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . PUBLICANDO O QUARTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 41 PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁLCULOS: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n56 - 2007.51.56.001318-1 VERA LUCIA SIXEL (Adv. MARCIO JOSE MORAES TESCH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . \r\n\r\nAlvará expedido e assinado. Disponível na Secretaria deste juízo para retirada, no horário de 12h a 17h, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\n57 - 2007.51.56.001548-7 ANA MARIA DE ANDRADE BARBOSA (Adv. PAULO DUTRA DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . \r\n\r\nAlvará expedido e assinado. Disponível na Secretaria deste juízo para retirada, no horário de 12h a 17h, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\n58 - 2007.51.56.001549-9 ANA MARIA DE ANDRADE BARBOSA (Adv. PAULO DUTRA DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . \r\n\r\nAlvará expedido e assinado. Disponível na Secretaria deste juízo para retirada, no horário de 12h a 17h, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 17\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 777321"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000134\r\n\r\nExpediente do dia 02/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.59.000715-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIEFERSON VIEIRA (Adv. VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000715-1\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2009.51.59.000052-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CAROLINA DE CARVALHO (Adv. ALINE CRISTINA BRANDAO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000052-5\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.59.000230-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJACY ABRAHAO DOS SANTOS x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000592/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos, à data do ajuizamento da ação, por força da prescrição qüinqüenal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista o artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.59.000334-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDER FERREIRA PADILHA (Adv. GILVANA JAICOS CHAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000334-4\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, eis que a mesma preenche os requisitos legais. \r\n\r\nII - Concedo à parte Autora o prazo de 20 (vinte) dias, para que apresente os extratos da conta poupança em questão referente aos períodos que eventualmente não constem dos autos. Intime-se.\r\n\r\nIII - Sem prejuízo, cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. No mesmo prazo deverá a parte Ré apresentar os extratos da conta poupança em questão, referente aos períodos postulados.\r\n\r\nResende, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2008.51.59.000378-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000378-9\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.59.000430-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE DOS SANTOS PAMPLONA (Adv. ROMULO ANTONIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000430-7\r\n\r\nComo a parte Autora requer a antecipação dos efeitos da tutela tão somente a partir da prolação da sentença (fl. 74), deixo de apreciá-lo por ora.\r\n\r\nIntime-se o INSS, com urgência, para que apresente, até os 05 (cinco) dias que antecedem a audiência, cópia do processo administrativo em que ser requer pensão por morte de Jonas Pamplona, conforme requerido.\r\n\r\nResende, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.59.000447-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS SANTANA DOS SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000447-2\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.59.001028-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NICODEMO (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001028-9\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.59.000081-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELENICE DAS GRACAS SILVA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000081-1\r\n\r\nIntime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os salários de contribuição, bem como os valores recebidos a título de auxílio doença, conforme determinado à fl. 33. Como se trata de reiteração, fixo multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta) reais, até o limite máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por eventual descumprimento.\r\n\r\nCom o cumprimento, remetam-se os autos à Contadoria, para a elaboração de cálculos, em conformidade com o determinado à fl. 33.\r\n\r\nResende, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.59.000102-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RENATO DA SILVA (Adv. JACIR LUZ MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000102-5\r\n\r\nReitero a determinação ao Réu, no tocante à apresentação do procedimento administrativo, no prazo de 30 dias. Intimem-se o Procurador Seccional-Chefe da PFEINSS e a Chefe da EADJ.\r\n\r\nIntime-se, novamente, o Autor, para que traga aos autos cópia de documento que comprove que portava arma - por exemplo, o próprio porte de arma, sem o qual, não se pode exercer a atividade armado, sob pena de cometimento de infração penal. De igual modo, cópia da identificação como vigilante, se possível. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nResende, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.59.000175-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO ALVES GUIMARAES (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000175-0\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.59.000247-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DA SILVA PEREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000590/2009 . (...) Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95 e do artigo 1º da lei 10.259/01. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.59.000319-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO COSTA RAMOS (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA, ALINE CRISTINA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000319-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Cite-se o Réu. Deverá o mesmo trazer cópia integral do procedimento administrativo referente à parte autora, no prazo da contestação.\r\n\r\nII - Indefiro o requerimento de antecipação de tutela, por falta de verossimilhança das alegações, eis que, a questão necessita de prova técnica. Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIII - Defiro a prova pericial na especialidade NEUROLOGIA.\r\n\r\nIV - Nomeio, como perito do Juízo, a Doutora ALSEA MONICA SCHETTINI DE OLIVEIRA, CRM 52.62844-1, com endereço profissional na Rua Washington Luis, s/nº - Vila Julieta, Resende/RJ.\r\n\r\nV - Tendo em vista a dificuldade na região de se nomear médicos peritos e uma vez que os já nomeados demonstraram desinteresse face ao valor mínimo fixado na tabela IV do anexo I da Resolução nº 558, de 22/05/2007 , fixo os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), e deixo consignado que tal pagamento será efetuado pelo Eg. Tribunal Regional Federal/2ª Região, nos termos do art. 12, parágrafo 1º, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001 e da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nVI - Intimem-se as partes, para, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes, com fulcro no art. 12, parágrafo 2º, da lei acima referida.\r\n\r\nVII - Transcorrido o prazo supra, intime-se o perito para ciência da presente, análise dos autos e designação de data e local para exame da parte autora. Estipulo o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVIII - Assino o prazo de 15 (quinze) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes.\r\n\r\nXIX - Cumprida a parte final do item VII, intime-se, incontinenti, a parte autora, para comparecer na data e local designados para exame.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO\r\n\r\nDe que doença padece a parte autora?\r\n\r\nEla é incapacitante para o trabalho?\r\n\r\nTotal ou parcialmente?\r\n\r\nQuando começou a incapacidade?\r\n\r\nQual a origem da doença?\r\n\r\nÉ curável ou controlável por tratamento disponível na rede pública?\r\n\r\nQuais as limitações funcionais da parte autora?\r\n\r\nResende, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.59.000327-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA LUCIA DA SILVA GONÇALVES (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000327-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Cite-se o Réu. Deverá o mesmo trazer cópia integral do procedimento administrativo referente à parte autora, no prazo da contestação.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIII - Defiro a prova pericial na especialidade CLINICO GERAL.\r\n\r\nIV - Nomeio, como perito do Juízo, a Doutora VANESSA JUSTO MARTINS, CRM 52.74169-8, com endereço profissional na Santa Casa de Misericórdia, Praça Clemente Ferreira, nº 39 - Lavapés e endereço residencial na Av. Marcilio Dias, nº 265 - bl.02, apto 908 - Cond. Agulhas Negras, Jardim Jalisco, Resende/RJ.\r\n\r\nV - Tendo em vista a dificuldade na região de se nomear médicos peritos e uma vez que os já nomeados demonstraram desinteresse face ao valor mínimo fixado na tabela IV do anexo I da Resolução nº 558, de 22/05/2007 , fixo os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), e deixo consignado que tal pagamento será efetuado pelo Eg. Tribunal Regional Federal/2ª Região, nos termos do art. 12, parágrafo 1º, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001 e da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nVI - Intimem-se as partes, para, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes, com fulcro no art. 12, parágrafo 2º, da lei acima referida.\r\n\r\nVII - Transcorrido o prazo supra, intime-se o perito para ciência da presente, análise dos autos e designação de data e local para exame da parte autora. Estipulo o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVIII - Assino o prazo de 15 (quinze) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes.\r\n\r\nXIX - Cumprida a parte final do item VII, intime-se, incontinenti, a parte autora, para comparecer na data e local designados para exame.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO\r\n\r\nDe que doença padece a parte autora?\r\n\r\nEla é incapacitante para o trabalho?\r\n\r\nTotal ou parcialmente?\r\n\r\nQuando começou a incapacidade?\r\n\r\nQual a origem da doença?\r\n\r\nÉ curável ou controlável por tratamento disponível na rede pública?\r\n\r\nQuais as limitações funcionais da parte autora?\r\n\r\nResende, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2009.51.59.000340-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HYONARA SAMARA DE OLIVEIRA (Adv. ALEANDRA FRANCISCA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000340-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Inicialmente, indefiro a antecipação de tutela requerida, por falta de verossimilhança nas alegações, eis que, faz-se necessário verificar a versão do Réu para a melhor elucidação dos fatos. Especialmente, em se levando em consideração que, realmente, se passaram mais de doze meses entre o último vínculo anotado em CTPS do pretenso instituidor e a data da prisão, não se provando que o período de graça, no seu caso, devesse ser estendido.\r\n\r\nII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIV- Após, ao MPF, em se tratando de menor.\r\n\r\nResende, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 777323"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000108\r\n\r\nExpediente do dia 26/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.000692-0 NEIDE SOARES VIEIRA E OUTROS (Adv. ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO COSTA SILVA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.000692-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: NEIDE SOARES VIEIRA E OUTROS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a autora Maria Vitória Soares José dos Santos para apresentar cópia de seu CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) a fim de possibilitar o cadastramento de seu Requisitório de pagamento.\r\n\r\nCom a resposta, proceda a Secretaria o cadastramento do Requisitório de pagamento, em observância aos cálculos de fls. 175/184.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes em obediência ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal. Sem impugnação, proceda o envio ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCumprido o acima disposto, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito do Precatório.\r\n\r\nSão Gonçalo,19 de maio de 2009 \r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.020570-2 ANDRE HENRIQUE PACHECO JUNGER E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.020570-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutores: ANDRÉ HENRIQUE PACHECO JUNGER e OUTRO\r\n\r\nRé: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Trata-se de ação ajuizada pelo rito ordinário em 30/09/2005, com pedido de gratuidade de justiça e antecipação dos efeitos da tutela, em que os autores objetivam a revisão do contrato de financiamento. Contrato assinado em 21/10/1997, a ser amortizado em 240 prestações e reajuste pelo Plano de Equivalência Salarial - PES. Constam prestações em atraso desde 10/2000 (nº 36).\r\n\r\nGratuidade deferida pela decisão de fls. 77. Tutela não apreciada. Contestação da CEF às fls. 91/136 que argúi em preliminar a ilegitimidade passiva ad causam com sua substituição pela EMGEA, litisconsórcio passivo necessário a SASSE, falta de cumprimento de pressuposto processual previsto na lei 10.931/2004 e possibilidade de transação - tendo sido requerida audiência de conciliação.\r\n\r\nEm razão do imóvel objeto da lide estar localizado no município de São Gonçalo, o Juízo da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro julgou procedente a exceção de competência formulada pela Ré (CEF), nos termos do art. 95 do CPC e determinou a remessa dos autos da ação ordinária nº 2005.51.01.020570-2 para uma das Varas Federais de São Gonçalo (fls. 113/114).\r\n\r\n2. A EMGEA não é parte, mas ofereceu contestação padronizada juntamente com a CEF (fls. 91/136).\r\n\r\nNão procede a alegação de ilegitimidade passiva ad causam da CEF, com sua conseqüente substituição pela Empresa Gestora de Ativos. Os Tribunais Federais vêm entendendo que a cessão de créditos hipotecários à Empresa Gestora de Ativos (EMGEA) - criada pela UNIÃO, com base na MP 2.155/01, e regida por Estatuto aprovado pelo D. 3.838/91 - não subtrai à CEF legitimidade para figurar no pólo passivo do processo, dando pasto a litisconsórcio passivo necessário:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. CONTRATO DE MÚTUO. CESSÃO DE CRÉDITOS À EMGEA. LEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO DA CEF NA LIDE.\r\n\r\n- A EMGEA -Empresa Gestora de Ativos, criada pelo Decreto n. 3.848, de 26 de junho de 2001, deve compor o pólo passivo da demanda, em face da cessão dos créditos hipotecários relativos ao contrato sob exame. De igual modo deve ser mantida a CEF no pólo passivo por ser a administradora do contrato, na qualidade de agente financeiro.\r\n\r\n(TRF/4 - AG 162733/RS, T4, 19/11/2003, DJ 14/01/2004, p. 320)\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS para anotar a inclusão da EMGEA no pólo passivo.\r\n\r\nIntimem-se as partes da redistribuição do feito.\r\n\r\n5. Diante da possibilidade de conciliação manifestada na contestação de fls. 91/136, designo Audiência de conciliação para o dia 04/08/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.01.002519-4 JOSILMA DUTRA CAPA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.002519-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JOSILDA DUTRA CAPA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS para retificar o nome da autora, cuja forma correta de se grafar é a seguinte: JOSILMA DUTRA CAPA (fl. 42).\r\n\r\nCom o retorno, às partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.02.001627-7 ANTONIO JOSE PINTO FERREIRA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.02.001627-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTORES: ANTONIO JOSE PINTO FERREIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. A EMGEA não é parte, mas ofereceu contestação padronizada juntamente com a CEF (fls. 143/193).\r\n\r\nNão procede a alegação de ilegitimidade passiva ad causam da CEF, com sua conseqüente substituição pela Empresa Gestora de Ativos. Os Tribunais Federais vêm entendendo que a cessão de créditos hipotecários à Empresa Gestora de Ativos (EMGEA) - criada pela UNIÃO, com base na MP 2.155/01, e regida por Estatuto aprovado pelo D. 3.838/91 - não subtrai à CEF legitimidade para figurar no pólo passivo do processo, dando pasto a litisconsórcio passivo necessário:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. CONTRATO DE MÚTUO. CESSÃO DE CRÉDITOS À EMGEA. LEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO DA CEF NA LIDE.\r\n\r\n- A EMGEA -Empresa Gestora de Ativos, criada pelo Decreto n. 3.848, de 26 de junho de 2001, deve compor o pólo passivo da demanda, em face da cessão dos créditos hipotecários relativos ao contrato sob exame. De igual modo deve ser mantida a CEF no pólo passivo por ser a administradora do contrato, na qualidade de agente financeiro.\r\n\r\n(TRF/4 - AG 162733/RS, T4, 19/11/2003, DJ 14/01/2004, p. 320)\r\n\r\nRejeito as preliminares.\r\n\r\n2. Remetam-se os autos ao SEDIS para anotar a inclusão da EMGEA no pólo passivo.\r\n\r\n3. Pode-se observar que, a maior parte dos argumentos tecidos pela parte autora (ocorrência de anatocismo, verificação da correta aplicação dos juros contratados, do reajuste das prestações, etc.) dependem de prova técnica, razão pela qual não se pode afirmar haver prova inequívoca do direito alegado. Por isso, defiro a prova pericial requerida na petição de fls. 211.\r\n\r\n4. Nomeio Perito do Juízo, o Dr. VALDIR DE SOUZA BOMFIM, CRC/RJ nº 050563-0/8, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, em 10 (dez) dias, e arbitrar seus honorários. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 dias da realização da perícia (CPC, 421), saldo motivo justificado (CPC, 432).\r\n\r\nÀs partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para indicação de Assistentes e formulação de quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo a Secretaria deverá certificar nos autos quanto à preclusão para cada parte.\r\n\r\nSão quesitos do Juízo a serem respondidos pelo Perito e Assistentes:\r\n\r\na) qual o tipo de plano de reajustamento adotado no contrato de financiamento imobiliário firmado entre as partes? Como funciona este critério?\r\n\r\nb) o reajuste dos encargos e a atualização do saldo devedor observam o mesmo critério?\r\n\r\nc) em caso negativo, é possível a quitação se os dois índices adotados não sofrerem a mesma variação?\r\n\r\nd) este tipo de plano prevê ou admite o resíduo ou saldo devedor? Neste caso como é feita sua correção e como deveria ser quitado? \r\n\r\ne) o reajustamento do contrato estava condicionado à variação de remuneração de categoria profissional do autor? \r\n\r\nf) em caso positivo, qual a categoria profissional do contratante? Quando se deu e quais os percentuais de reajuste que sua remuneração sofreu desde a assinatura do contrato até hoje? \r\n\r\ng) quais os valores cobrados do autor neste período? \r\n\r\nh)qual o critério ou índice usado pela ré no reajustamento das parcelas de financiamento? Eles corresponderam ao critério firmado no contrato? \r\n\r\ni) o critério pactuado para correção do saldo devedor vem sendo acatado pela CEF?\r\n\r\nj) informe o saldo devedor atual considerando as duas hipóteses de critério de reajuste (aquele pactuado e o que vem sendo adotado, caso sejam divergentes).\r\n\r\nl) informe qual seria o valor atual da prestação conforme o critério pactuado.\r\n\r\nm) informe o total devido a título de diferença a que o autor teria direito caso haja divergência com relação ao critério pactuado e o efetivamente aplicado nas prestações discutidas.\r\n\r\nn) informe caso fosse adotado o mesmo índice (evolução salarial da categoria) para atualização de saldo devedor e reajuste de prestações desde o início do contrato se este estaria quitado e se o autor teria crédito por excesso de cobrança.\r\n\r\no) houve capitalização de juros? \r\n\r\n5. Indefiro a inversão do ônus probatório, requerido pela parte Autora, referente aos honorários periciais. Apesar da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados com as instituições financeiras ( Súmula 297, do STJ), não é possível a automática inversão do ônus da prova, cabendo ao autor, a comprovação de abusividade nas cláusulas do contrato de financiamento da casa própria, bem como sua hipossuficiência.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n\"PROVA. PERÍCIA. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. ATRIBUIÇÃO DO ENCARGO PELO RÉU.- Não prevalece a transferência do encargo ao réu, quando o Magistrado deixar de justificar devidamente ocorrerem os pressupostos estabelecidos no art. 6º, VIII, do código de Defesa do consumidor , para a inversão do ônus da prova. Fundamento diverso expendido pelo Relator.Recurso especial conhecido e provido.\"(STJ. Recurso Especial n° 437.425/RJ. 4ª Turma. Rel. Min. Barros Monteiro. Julgamento por maioria. DJU de 24.03.2003, pg. 232)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA - SIMILITUDE FÁTICA - INEXISTÊNCIA.I - (...)III - A inversão do ônus da prova prevista no inciso VIII do artigo 6.º da Lei n.º 8.078/90 não é obrigatória, mas regra de julgamento, ope judicis, desde que o consumidor seja hipossuficiente ou seja verossímil sua alegação.Recurso especial não conhecido, com ressalvas quanto à terminologia.\"(STJ. Recurso Especial n° 241.831/RJ. 3ª Turma. Rel. Min. Castro Filho. Unânime. DJU de 03.02.2003, pg. 314)\r\n\r\nAlém disso, não há justificativa para se determinar a inversão do ônus da prova tão-somente para desincumbir a parte ao pagamento dos honorários periciais. Para tanto, bastaria a parte autora requerer o benefício da justiça gratuita, comprovando preencher os requisitos que estão postos na Lei nº 1.060/1950. Transcrevo precedentes Tribunal da 4ª Região neste sentido:\r\n\r\n\"AÇÃO REVISIONAL. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. A inversão do ônus da prova, nas ações em que se discuta contrato bancário, com a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, não é cabível se a parte tem como objetivo apenas desonerar-se dos honorários periciais.\" (Agravo de Instrumento nº 2006.04.00.026498-3/SC, 3ª Turma, relª Juíza Vânia Hack de Almeida, D.E. de 29.03.2007)\r\n\r\n\"INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS PERICIAIS. ENCARGO. As regras do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos do SFH, conforme já decidiu o E. STJ. Não se justifica a inversão do ônus da prova tão-só para desincumbir a parte de proceder ao recolhimento dos honorários periciais.\" (Agravo de Instrumento nº 2005.04.01.039505-0/RS, 1ª Turma Suplementar, D.J.U. de 08.02.2006)\r\n\r\n6. Após, intime-se a Ré ( CEF) para apresentar no prazo de 30 (trinta) dias processo administrativo que originou o financiamento, bem como Planilha de Evolução de Financiamento atualizada.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora, para apresentar no mesmo prazo, os comprovantes dos reajustes salariais de todo período do contrato. \r\n\r\nAo final, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2009.51.17.000559-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC) x ERLITA FRANCA DE MOURA. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5117000559-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutora: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nRé: ERLITA FRANCA DE MOURA \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCite-se e intime-se a executada para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 13.775,56, ficando desde já cientificada de que a verba honorária será reduzida em metade caso o pagamento seja integralmente efetuado dentro do prazo legal.\r\n\r\nCaso a devedora não seja encontrada, deverá o Sr. Oficial de Justiça arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução, conforme disposto no art. 653 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 1.370,00.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2006.51.17.001844-1 JULIO PRADO SCHIMIDT (Adv. PEDRO SERGIO FRANCO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente para que, em 10 (dez) dias, se manifeste sobre os cálculos, para promover o início da execução na forma e para os fins do art. 730 do CPC ou apresentar planilha de cálculos com valores que entender corretos. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.17.001928-4 ONDINA MARTINS FERREIRA (Adv. ELISA MOTTA AZEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a decisão proferida nos autos do processo nº 2008.5117001927-2, às fls. 44, constando-se a ocorrência de coisa julgada, nada a executar, vez que o crédito a que o autor tem direito já se encontra em fase de pagamento naqueles autos.\r\n\r\nEm conseqüência, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2008.51.17.001904-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, VICTOR CALDAS WILLIAM) x ERMELINA MARIA DE OLIVEIRA E OUTRO. . (...)\r\n\r\nTranscorrido esse prazo, abra-se vista para a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da certidão negativa de citação da ré ERMELINA MARIA DE OLIVEIRA (fl. 48).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2006.51.17.003195-0 OLIMPIO DE CARVALHO FILHO (Adv. WANDERLEY DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...)\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente para que, em 10 (dez) dias, se manifeste sobre os cálculos, para promover o início da execução na forma e para os fins do art. 730 do CPC ou apresentar planilha de cálculos com valores que entender corretos. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n10 - 2008.51.17.002452-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2 REGIAO - CREFITO 2 (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x MYLENA ALCANTARA MEDEIROS. . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, decorridas 48 horas da intimação, proceda à entrega dos autos ao requerente, independentemente de translado.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 777125"
                            ],
                            "777126": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000109\r\n\r\nExpediente do dia 27/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.17.000243-4 JOÃO QUEIROZ DO NASCIMENTO (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x UNIAO FEDERAL. . Dessarte, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. Cite-se.\r\n\r\nQuebra 1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.17.001950-8 MARIA DA SILVA FREITAS (Adv. JULIO CESAR MAIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante disso, corrijo o valor da causa para R$ R$ 8.948,40 e declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente processo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 2009.51.17.000866-7 SUELLEN MARTINS MOREIRA DE SOUZA (Adv. GEOVA AGUIRRE BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante disso, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente processo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 2009.51.17.000874-6 EVELYN BORGE DOMINGUES (Adv. FERNANDO AUGUSTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante disso, corrijo o valor da causa para R$ R$ 18.306,72 e declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente processo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2008.51.17.002488-7 VALDENICE MARIA DE AZEVEDO QUINTES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a autora para que, em 10 dias, manifeste-se acerca das questões enumeradas no art. 301 do CPC que tenham sido abordadas na contestação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.17.005821-2 ROSANE BUONINCONTRO ALVES (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000229/2009 FOLHA 03-C Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desse modo, conheço dos presentes embargos de declaração, eis que presentes seus pressupostos, e dou-lhes provimento para excluir a condenação da CEF ao pagamento das custas, em vista do disposto no art. 24-A da Lei 9.028/95.\r\n\r\n7 - 2008.51.17.001963-6 CHARLES DICHENS RANGEL (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000230/2009 FOLHA 98-A . Pelo exposto, acolho os presentes embargos com efeitos infringentes para anular a sentença de fls. 41/42 e determinar seja novamente publicada a decisão de fl. 38.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.17.000093-3 EVANGELINA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora por telexograma, e o seu patrono por publicação no DO, em obediência ao disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF de 26/06/2007, de que foi depositado na Caixa Econômica Federal-CEF o crédito referente ao valor da condenação e dos honorários sucumbenciais, e que as partes interessadas deverão dirigir-se a qualquer agência da referida instituição bancária, no Estado do Rio de Janeiro, munido da Carteira de Identidade e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), bem como do número do Requisitório de Pagamento e da conta onde foi efetuado o crédito - da autora: PRC nº 20094916 e conta nº 004563235; - do advogado: PRC nº 20094915 e conta nº 004563227.\r\n\r\nApós, voltem-me os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n9 - 2008.51.17.002469-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2 REGIAO - CREFITO-2 (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x MARCIA DA VEIGA AZEREDO. . (...)\r\n\r\nApós, decorridas 48 horas da intimação, proceda à entrega dos autos ao requerente, independentemente de translado.\r\n\r\n10 - 2008.51.17.002475-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2 REGIAO - CREFITO-2 (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x SANDRA MARCELA VIEIRA DIAS. . (...)\r\n\r\nApós, decorridas 48 horas da intimação, proceda à entrega dos autos ao requerente, independentemente de translado.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 777126"
                            ],
                            "777502": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000110\r\n\r\nExpediente do dia 28/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.17.002693-8 PLACIDO DA COSTA DRUMOND (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000266/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas nos termos do art. 4º, II da Lei 9.289/96, haja vista a gratuidade de justiça que ora defiro. Deixo de condenar a parte autora em honorários, por não ter sido triangularizada a relação processual.\r\n\r\nProceda à correção do valor da causa para R$ 38.428,47.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.17.002694-0 PAULO ROBERTO SILVA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000246/2009 FOLHA 201/206 . Por essas razões, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas nos termos do art. 4º, II da Lei 9.289/96, haja vista a gratuidade de justiça que ora defiro. Deixo de condenar a parte autora em honorários, por não ter sido triangularizada a relação processual.\r\n\r\nProceda à correção do valor da causa para R$ 38.428,47.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.17.002704-9 NILTON VALERIO PENNA VIEIRA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000257/2009 . Por essas razões, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas nos termos do art. 4º, II da Lei 9.289/96, haja vista a gratuidade de justiça que ora defiro. Deixo de condenar a parte autora em honorários, por não ter sido triangularizada a relação processual.\r\n\r\nProceda à correção do valor da causa para R$ 38.428,47.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.17.002709-8 ISANETH CRISTINA THOMPSON CAVALCANTE (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000279/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas nos termos do art. 4º, II da Lei 9.289/96, haja vista a gratuidade de justiça que ora defiro. Deixo de condenar a parte autora em honorários, por não ter sido triangularizada a relação processual.\r\n\r\nProceda à correção do valor da causa para R$ 38.428,47.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.17.002711-6 IZIS CORREA DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000299/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas nos termos do art. 4º, II da Lei 9.289/96, haja vista a gratuidade de justiça que ora defiro. Deixo de condenar a parte autora em honorários, por não ter sido triangularizada a relação processual.\r\n\r\nProceda à correção do valor da causa para R$ 38.428,47.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.17.002719-0 HAMILTON CARDOSO NASCIMENTO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000273/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas nos termos do art. 4º, II da Lei 9.289/96, haja vista a gratuidade de justiça que ora defiro. Deixo de condenar a parte autora em honorários, por não ter sido triangularizada a relação processual.\r\n\r\nProceda à correção do valor da causa para R$ 38.428,47.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.17.002725-6 WILTON DOS SANTOS PINA SOBRINHO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000274/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas nos termos do art. 4º, II da Lei 9.289/96, haja vista a gratuidade de justiça que ora defiro. Deixo de condenar a parte autora em honorários, por não ter sido triangularizada a relação processual.\r\n\r\nProceda à correção do valor da causa para R$ 38.428,47.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.17.002735-9 SYLVIO BARBIO CARVALHAL (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000275/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas nos termos do art. 4º, II da Lei 9.289/96, haja vista a gratuidade de justiça que ora defiro. Deixo de condenar a parte autora em honorários, por não ter sido triangularizada a relação processual.\r\n\r\nProceda à correção do valor da causa para R$ 38.428,47.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.17.002742-6 SALOMAO RIBEIRO DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000252/2009 FOLHA 237/242 . Por essas razões, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas nos termos do art. 4º, II da Lei 9.289/96, haja vista a gratuidade de justiça que ora defiro. Deixo de condenar a parte autora em honorários, por não ter sido triangularizada a relação processual.\r\n\r\nProceda à correção do valor da causa para R$ 38.428,47.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.17.002743-8 SIDNEI DANTAS DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000270/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas nos termos do art. 4º, II da Lei 9.289/96, haja vista a gratuidade de justiça que ora defiro. Deixo de condenar a parte autora em honorários, por não ter sido triangularizada a relação processual.\r\n\r\nProceda à correção do valor da causa para R$ 38.428,47.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.17.002748-7 SILVANA JORGE DE SOUZA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000249/2009 FOLHA 219/224 . Por essas razões, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas nos termos do art. 4º, II da Lei 9.289/96, haja vista a gratuidade de justiça que ora defiro. Deixo de condenar a parte autora em honorários, por não ter sido triangularizada a relação processual.\r\n\r\nProceda à correção do valor da causa para R$ 38.428,47.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.17.002755-4 RONEY BRAGA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000277/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas nos termos do art. 4º, II da Lei 9.289/96, haja vista a gratuidade de justiça que ora defiro. Deixo de condenar a parte autora em honorários, por não ter sido triangularizada a relação processual.\r\n\r\nProceda à correção do valor da causa para R$ 38.428,47.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.17.002761-0 SIDINEA DOS SANTOS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000265/2009 FOLHA 135/140 . Por essas razões, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas nos termos do art. 4º, II da Lei 9.289/96, haja vista a gratuidade de justiça que ora defiro. Deixo de condenar a parte autora em honorários, por não ter sido triangularizada a relação processual.\r\n\r\nProceda à correção do valor da causa para R$ 38.428,47.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.17.002768-2 RICARDO GOMES VIANNA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000288/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas nos termos do art. 4º, II da Lei 9.289/96, haja vista a gratuidade de justiça que ora defiro. Deixo de condenar a parte autora em honorários, por não ter sido triangularizada a relação processual.\r\n\r\nProceda à correção do valor da causa para R$ 38.428,47.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.17.002771-2 RENATO DA CONCEIÇÃO SOARES (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000292/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas nos termos do art. 4º, II da Lei 9.289/96, haja vista a gratuidade de justiça que ora defiro. Deixo de condenar a parte autora em honorários, por não ter sido triangularizada a relação processual.\r\n\r\nProceda à correção do valor da causa para R$ 38.428,47.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.17.002773-6 REGINALDO LUIZ DA SILVA REGO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000291/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas nos termos do art. 4º, II da Lei 9.289/96, haja vista a gratuidade de justiça que ora defiro. Deixo de condenar a parte autora em honorários, por não ter sido triangularizada a relação processual.\r\n\r\nProceda à correção do valor da causa para R$ 38.428,47.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.17.002775-0 ROBSON VALLE DE ANGELO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000289/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas nos termos do art. 4º, II da Lei 9.289/96, haja vista a gratuidade de justiça que ora defiro. Deixo de condenar a parte autora em honorários, por não ter sido triangularizada a relação processual.\r\n\r\nProceda à correção do valor da causa para R$ 38.428,47.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.17.002781-5 ROGERIO BARBOSA DA COSTA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000294/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas nos termos do art. 4º, II da Lei 9.289/96, haja vista a gratuidade de justiça que ora defiro. Deixo de condenar a parte autora em honorários, por não ter sido triangularizada a relação processual.\r\n\r\nProceda à correção do valor da causa para R$ 38.428,47.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.17.002785-2 MAGSON RIBEIRO DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000293/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas nos termos do art. 4º, II da Lei 9.289/96, haja vista a gratuidade de justiça que ora defiro. Deixo de condenar a parte autora em honorários, por não ter sido triangularizada a relação processual.\r\n\r\nProceda à correção do valor da causa para R$ 38.428,47.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.17.002787-6 MOISES PIMENTA DOS SANTOS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000283/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas nos termos do art. 4º, II da Lei 9.289/96, haja vista a gratuidade de justiça que ora defiro. Deixo de condenar a parte autora em honorários, por não ter sido triangularizada a relação processual.\r\n\r\nProceda à correção do valor da causa para R$ 38.428,47.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.17.002788-8 MARCIO MACHADO DOS SANTOS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000280/2009 . Por essas razões, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas nos termos do art. 4º, II da Lei 9.289/96, haja vista a gratuidade de justiça que ora defiro. Deixo de condenar a parte autora em honorários, por não ter sido triangularizada a relação processual.\r\n\r\nProceda à correção do valor da causa para R$ 38.428,47.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.17.002792-0 MARCELO EVANGELISTA MONTEIRO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000242/2009 FOLHA 183/188 . Por essas razões, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas nos termos do art. 4º, II da Lei 9.289/96, haja vista a gratuidade de justiça que ora defiro. Deixo de condenar a parte autora em honorários, por não ter sido triangularizada a relação processual.\r\n\r\nProceda à correção do valor da causa para R$ 38.428,47.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.17.002801-7 LUZENILDO SENA DOS SANTOS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000295/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas nos termos do art. 4º, II da Lei 9.289/96, haja vista a gratuidade de justiça que ora defiro. Deixo de condenar a parte autora em honorários, por não ter sido triangularizada a relação processual.\r\n\r\nProceda à correção do valor da causa para R$ 38.428,47.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.17.002805-4 LUIZ CLAUDIO FERREIRA DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000278/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas nos termos do art. 4º, II da Lei 9.289/96, haja vista a gratuidade de justiça que ora defiro. Deixo de condenar a parte autora em honorários, por não ter sido triangularizada a relação processual.\r\n\r\nProceda à correção do valor da causa para R$ 38.428,47.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.17.002815-7 MARCOS MACIEL BRAGA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000269/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas nos termos do art. 4º, II da Lei 9.289/96, haja vista a gratuidade de justiça que ora defiro. Deixo de condenar a parte autora em honorários, por não ter sido triangularizada a relação processual.\r\n\r\nProceda à correção do valor da causa para R$ 38.428,47.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.17.002821-2 MARCIO VINICIOS LOPES DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000287/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas nos termos do art. 4º, II da Lei 9.289/96, haja vista a gratuidade de justiça que ora defiro. Deixo de condenar a parte autora em honorários, por não ter sido triangularizada a relação processual.\r\n\r\nProceda à correção do valor da causa para R$ 38.428,47.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.17.002822-4 MARCELO SA LIMA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000263/2009 . Por essas razões, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas nos termos do art. 4º, II da Lei 9.289/96, haja vista a gratuidade de justiça que ora defiro. Deixo de condenar a parte autora em honorários, por não ter sido triangularizada a relação processual.\r\n\r\nProceda à correção do valor da causa para R$ 38.428,47.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.17.002827-3 MARCO ANTONIO DA SILVA MOREIRA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000302/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas nos termos do art. 4º, II da Lei 9.289/96, haja vista a gratuidade de justiça que ora defiro. Deixo de condenar a parte autora em honorários, por não ter sido triangularizada a relação processual.\r\n\r\nQuebra Proceda à correção do valor da causa para R$ 38.428,47.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.17.002828-5 JOSE SABINO DOS SANTOS FILHO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000236/2009 FOLHA 141/146 . Por essas razões, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas nos termos do art. 4º, II da Lei 9.289/96, haja vista a gratuidade de justiça que ora defiro. Deixo de condenar a parte autora em honorários, por não ter sido triangularizada a relação processual.\r\n\r\nProceda à correção do valor da causa para R$ 38.428,47.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.17.002833-9 JORGE LUIZ GONÇALVES (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000301/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas nos termos do art. 4º, II da Lei 9.289/96, haja vista a gratuidade de justiça que ora defiro. Deixo de condenar a parte autora em honorários, por não ter sido triangularizada a relação processual.\r\n\r\nProceda à correção do valor da causa para R$ 38.428,47.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.17.002835-2 JORGE ANTONIO NASCIMENTO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000303/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas nos termos do art. 4º, II da Lei 9.289/96, haja vista a gratuidade de justiça que ora defiro. Deixo de condenar a parte autora em honorários, por não ter sido triangularizada a relação processual.\r\n\r\nProceda à correção do valor da causa para R$ 38.428,47.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.17.002841-8 JOSUE DE OLIVEIRA SILVA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000267/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas nos termos do art. 4º, II da Lei 9.289/96, haja vista a gratuidade de justiça que ora defiro. Deixo de condenar a parte autora em honorários, por não ter sido triangularizada a relação processual.\r\n\r\nProceda à correção do valor da causa para R$ 38.428,47.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.17.002846-7 LUIZ HENRIQUE MACHADO DOS SANTOS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000254/2009 FOLHA 243/248 . Por essas razões, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas nos termos do art. 4º, II da Lei 9.289/96, haja vista a gratuidade de justiça que ora defiro. Deixo de condenar a parte autora em honorários, por não ter sido triangularizada a relação processual.\r\n\r\nProceda à correção do valor da causa para R$ 38.428,47.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.17.002854-6 JOSE LEVI TAVARES DE CAMPOS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000250/2009 FOLHA 225/230 . Por essas razões, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas nos termos do art. 4º, II da Lei 9.289/96, haja vista a gratuidade de justiça que ora defiro. Deixo de condenar a parte autora em honorários, por não ter sido triangularizada a relação processual.\r\n\r\nProceda à correção do valor da causa para R$ 38.428,47.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.17.002859-5 JOSILEI TRINDADE RANGEL (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000271/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas nos termos do art. 4º, II da Lei 9.289/96, haja vista a gratuidade de justiça que ora defiro. Deixo de condenar a parte autora em honorários, por não ter sido triangularizada a relação processual.\r\n\r\nProceda à correção do valor da causa para R$ 38.428,47.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.17.002871-6 JACAUNAS DE SOUZA MATHIAS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000281/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas nos termos do art. 4º, II da Lei 9.289/96, haja vista a gratuidade de justiça que ora defiro. Deixo de condenar a parte autora em honorários, por não ter sido triangularizada a relação processual.\r\n\r\nProceda à correção do valor da causa para R$ 38.428,47.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.17.002874-1 JOSE ROBERTO BRANQUINHO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000241/2009 FOLHA 171/176 . Por essas razões, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas nos termos do art. 4º, II da Lei 9.289/96, haja vista a gratuidade de justiça que ora defiro. Deixo de condenar a parte autora em honorários, por não ter sido triangularizada a relação processual.\r\n\r\nProceda à correção do valor da causa para R$ 38.428,47.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.17.002878-9 GERALDO JOSE PEREIRA GUIMARAES (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000240/2009 FOLHA 165/170 . Por essas razões, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas nos termos do art. 4º, II da Lei 9.289/96, haja vista a gratuidade de justiça que ora defiro. Deixo de condenar a parte autora em honorários, por não ter sido triangularizada a relação processual.\r\n\r\nProceda à correção do valor da causa para R$ 38.428,47.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.17.002880-7 FRANCISCO DE ASSIS PAIXAO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000248/2009 FOLHA 213/218 . Por essas razões, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas nos termos do art. 4º, II da Lei 9.289/96, haja vista a gratuidade de justiça que ora defiro. Deixo de condenar a parte autora em honorários, por não ter sido triangularizada a relação processual.\r\n\r\nProceda à correção do valor da causa para R$ 38.428,47.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.17.002883-2 FLAVIO LUIZ DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000300/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas nos termos do art. 4º, II da Lei 9.289/96, haja vista a gratuidade de justiça que ora defiro. Deixo de condenar a parte autora em honorários, por não ter sido triangularizada a relação processual.\r\n\r\nProceda à correção do valor da causa para R$ 38.428,47.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.17.002887-0 FRANCISCO EDSON DE OLIVEIRA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000286/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas nos termos do art. 4º, II da Lei 9.289/96, haja vista a gratuidade de justiça que ora defiro. Deixo de condenar a parte autora em honorários, por não ter sido triangularizada a relação processual.\r\n\r\nProceda à correção do valor da causa para R$ 38.428,47.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.17.002892-3 ELMAR OLIVEIRA DE MENDONÇA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000243/2009 FOLHA 177/182 . Por essas razões, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas nos termos do art. 4º, II da Lei 9.289/96, haja vista a gratuidade de justiça que ora defiro. Deixo de condenar a parte autora em honorários, por não ter sido triangularizada a relação processual.\r\n\r\nProceda à correção do valor da causa para R$ 38.428,47.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.17.002895-9 EDUARDO FRANCISCO DE SOUZA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000285/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas nos termos do art. 4º, II da Lei 9.289/96, haja vista a gratuidade de justiça que ora defiro. Deixo de condenar a parte autora em honorários, por não ter sido triangularizada a relação processual.\r\n\r\nProceda à correção do valor da causa para R$ 38.428,47.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.17.002896-0 EDUARDO FERNANDO FREITAS DOMINGUES (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000244/2009 FOLHA 189/194 . Por essas razões, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas nos termos do art. 4º, II da Lei 9.289/96, haja vista a gratuidade de justiça que ora defiro. Deixo de condenar a parte autora em honorários, por não ter sido triangularizada a relação processual.\r\n\r\nProceda à correção do valor da causa para R$ 38.428,47.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.17.002905-8 ELTON SODRE (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000272/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas nos termos do art. 4º, II da Lei 9.289/96, haja vista a gratuidade de justiça que ora defiro. Deixo de condenar a parte autora em honorários, por não ter sido triangularizada a relação processual.\r\n\r\nProceda à correção do valor da causa para R$ 38.428,47.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.17.002908-3 EDUARDO ROZAR DE ANDRADE (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000259/2009 . Por essas razões, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas nos termos do art. 4º, II da Lei 9.289/96, haja vista a gratuidade de justiça que ora defiro. Deixo de condenar a parte autora em honorários, por não ter sido triangularizada a relação processual.\r\n\r\nProceda à correção do valor da causa para R$ 38.428,47.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.17.002912-5 EDSON SILVA MAIA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000261/2009 . Por essas razões, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas nos termos do art. 4º, II da Lei 9.289/96, haja vista a gratuidade de justiça que ora defiro. Deixo de condenar a parte autora em honorários, por não ter sido triangularizada a relação processual.\r\n\r\nProceda à correção do valor da causa para R$ 38.428,47.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.17.002914-9 DOUGLAS FREITAS DE MENDONCA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000260/2009 . Por essas razões, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas nos termos do art. 4º, II da Lei 9.289/96, haja vista a gratuidade de justiça que ora defiro. Deixo de condenar a parte autora em honorários, por não ter sido triangularizada a relação processual.\r\n\r\nProceda à correção do valor da causa para R$ 38.428,47.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.17.002923-0 CARLOS HENRIQUE VIEIRA DE BRITO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000290/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas nos termos do art. 4º, II da Lei 9.289/96, haja vista a gratuidade de justiça que ora defiro. Deixo de condenar a parte autora em honorários, por não ter sido triangularizada a relação processual.\r\n\r\nProceda à correção do valor da causa para R$ 38.428,47.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.17.002932-0 CHARLES IDENBURGO GUEDES FERREIRA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000239/2009 FOLHA 159/164 . Por essas razões, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas nos termos do art. 4º, II da Lei 9.289/96, haja vista a gratuidade de justiça que ora defiro. Deixo de condenar a parte autora em honorários, por não ter sido triangularizada a relação processual.\r\n\r\nProceda à correção do valor da causa para R$ 38.428,47.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.17.002940-0 CELIO PENHA DE SOUZA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000256/2009 . Por essas razões, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas nos termos do art. 4º, II da Lei 9.289/96, haja vista a gratuidade de justiça que ora defiro. Deixo de condenar a parte autora em honorários, por não ter sido triangularizada a relação processual.\r\n\r\nProceda à correção do valor da causa para R$ 38.428,47.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.17.002942-3 CARLOS AUGUSTO BARBOSA FABRICIO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000232/2009 FOLHA 117/122 . Por essas razões, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas nos termos do art. 4º, II da Lei 9.289/96, haja vista a gratuidade de justiça que ora defiro. Deixo de condenar a parte autora em honorários, por não ter sido triangularizada a relação processual.\r\n\r\nProceda à correção do valor da causa para R$ 38.428,47.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.17.002946-0 CEZAR CARMO DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000234/2009 FOLHA 129/134 . Por essas razões, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas nos termos do art. 4º, II da Lei 9.289/96, haja vista a gratuidade de justiça que ora defiro. Deixo de condenar a parte autora em honorários, por não ter sido triangularizada a relação processual.\r\n\r\nProceda à correção do valor da causa para R$ 38.428,47.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.17.002949-6 ANTONIO LEOBACK (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000296/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas nos termos do art. 4º, II da Lei 9.289/96, haja vista a gratuidade de justiça que ora defiro. Deixo de condenar a parte autora em honorários, por não ter sido triangularizada a relação processual.\r\n\r\nProceda à correção do valor da causa para R$ 38.428,47.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.17.002950-2 ANTONIO MARCOS GOMES DOS PASSOS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000233/2009 FOLHA 123/128 . Por essas razões, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas nos termos do art. 4º, II da Lei 9.289/96, haja vista a gratuidade de justiça que ora defiro. Deixo de condenar a parte autora em honorários, por não ter sido triangularizada a relação processual.\r\n\r\nProceda à correção do valor da causa para R$ 38.428,47.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.17.002963-0 ANSELMO DOS SANTOS SOUZA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000284/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas nos termos do art. 4º, II da Lei 9.289/96, haja vista a gratuidade de justiça que ora defiro. Deixo de condenar a parte autora em honorários, por não ter sido triangularizada a relação processual.\r\n\r\nProceda à correção do valor da causa para R$ 38.428,47.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.17.002967-8 ANTONIO DE SOUZA PRADO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000282/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas nos termos do art. 4º, II da Lei 9.289/96, haja vista a gratuidade de justiça que ora defiro. Deixo de condenar a parte autora em honorários, por não ter sido triangularizada a relação processual.\r\n\r\nProceda à correção do valor da causa para R$ 38.428,47.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.17.002968-0 AMILTON VIEIRA DE SOUZA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000245/2009 FOLHA 195/200 . Por essas razões, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas nos termos do art. 4º, II da Lei 9.289/96, haja vista a gratuidade de justiça que ora defiro. Deixo de condenar a parte autora em honorários, por não ter sido triangularizada a relação processual.\r\n\r\nProceda à correção do valor da causa para R$ 38.428,47.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2008.51.17.002976-9 ANA MARIA DA SILVA DE PAULA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000237/2009 FOLHA 147/152 . Por essas razões, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas nos termos do art. 4º, II da Lei 9.289/96, haja vista a gratuidade de justiça que ora defiro. Deixo de condenar a parte autora em honorários, por não ter sido triangularizada a relação processual.\r\n\r\nProceda à correção do valor da causa para R$ 38.428,47.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.17.002977-0 ANDRE LUIZ DA SILVA CORDEIRO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000268/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas nos termos do art. 4º, II da Lei 9.289/96, haja vista a gratuidade de justiça que ora defiro. Deixo de condenar a parte autora em honorários, por não ter sido triangularizada a relação processual.\r\n\r\nProceda à correção do valor da causa para R$ 38.428,47.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2008.51.17.002981-2 ANDREA SILVA TELLES (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000298/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas nos termos do art. 4º, II da Lei 9.289/96, haja vista a gratuidade de justiça que ora defiro. Deixo de condenar a parte autora em honorários, por não ter sido triangularizada a relação processual.\r\n\r\nProceda à correção do valor da causa para R$ 38.428,47.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2008.51.17.002982-4 AMARILDO BUENO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000238/2009 FOLHA 153/158 . Por essas razões, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas nos termos do art. 4º, II da Lei 9.289/96, haja vista a gratuidade de justiça que ora defiro. Deixo de condenar a parte autora em honorários, por não ter sido triangularizada a relação processual.\r\n\r\nProceda à correção do valor da causa para R$ 38.428,47.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 63 - 2008.51.17.002986-1 AUDIRLEI OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000251/2009 FOLHA 231/236 . Por essas razões, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas nos termos do art. 4º, II da Lei 9.289/96, haja vista a gratuidade de justiça que ora defiro. Deixo de condenar a parte autora em honorários, por não ter sido triangularizada a relação processual.\r\n\r\nProceda à correção do valor da causa para R$ 38.428,47.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2008.51.17.002987-3 AMILSE DA COSTA WASCONCELOS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000297/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas nos termos do art. 4º, II da Lei 9.289/96, haja vista a gratuidade de justiça que ora defiro. Deixo de condenar a parte autora em honorários, por não ter sido triangularizada a relação processual.\r\n\r\nProceda à correção do valor da causa para R$ 38.428,47.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2008.51.17.002988-5 ANTONIO GOMES DE PAULO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000253/2009 FOLHA 249/254 . Por essas razões, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas nos termos do art. 4º, II da Lei 9.289/96, haja vista a gratuidade de justiça que ora defiro. Deixo de condenar a parte autora em honorários, por não ter sido triangularizada a relação processual.\r\n\r\nProceda à correção do valor da causa para R$ 38.428,47.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2008.51.17.002990-3 ALDAIR RODRIGUES MARQUES (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000264/2009 . Por essas razões, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas nos termos do art. 4º, II da Lei 9.289/96, haja vista a gratuidade de justiça que ora defiro. Deixo de condenar a parte autora em honorários, por não ter sido triangularizada a relação processual.\r\n\r\nProceda à correção do valor da causa para R$ 38.428,47.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2008.51.17.002991-5 ALDECIR MACEDO ANTONIO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000276/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas nos termos do art. 4º, II da Lei 9.289/96, haja vista a gratuidade de justiça que ora defiro. Deixo de condenar a parte autora em honorários, por não ter sido triangularizada a relação processual.\r\n\r\nProceda à correção do valor da causa para R$ 38.428,47.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2008.51.17.003000-0 MARCELO DIAS DE SANT'ANNA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000255/2009 . Por essas razões, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas nos termos do art. 4º, II da Lei 9.289/96, haja vista a gratuidade de justiça que ora defiro. Deixo de condenar a parte autora em honorários, por não ter sido triangularizada a relação processual.\r\n\r\nProceda à correção do valor da causa para R$ 38.428,47.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2008.51.17.003004-8 ROSIMAIRE PACHECO FRANCA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000247/2009 FOLHA 207/212 . Por essas razões, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas nos termos do art. 4º, II da Lei 9.289/96, haja vista a gratuidade de justiça que ora defiro. Deixo de condenar a parte autora em honorários, por não ter sido triangularizada a relação processual.\r\n\r\nProceda à correção do valor da causa para R$ 38.428,47.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2009.51.17.000092-9 CARLOS HUMBERTO ALBUQUERQUE GOMES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000262/2009 . Por essas razões, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas nos termos do art. 4º, II da Lei 9.289/96, haja vista a gratuidade de justiça que ora defiro. Deixo de condenar a parte autora em honorários, por não ter sido triangularizada a relação processual.\r\n\r\nProceda à correção do valor da causa para R$ 38.428,47.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2009.51.17.000096-6 NEUSELI DOS SANTOS CARMO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000235/2009 FOLHA 135/140 . Por essas razões, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas nos termos do art. 4º, II da Lei 9.289/96, haja vista a gratuidade de justiça que ora defiro. Deixo de condenar a parte autora em honorários, por não ter sido triangularizada a relação processual.\r\n\r\nProceda à correção do valor da causa para R$ 38.428,47.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2009.51.17.000098-0 ROBSON PACHECO DA MATA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000258/2009 . Por essas razões, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas nos termos do art. 4º, II da Lei 9.289/96, haja vista a gratuidade de justiça que ora defiro. Deixo de condenar a parte autora em honorários, por não ter sido triangularizada a relação processual.\r\n\r\nProceda à correção do valor da causa para R$ 38.428,47.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n73 - 2009.51.17.000290-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x MICHEL DE SOUZA PEREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000231/2009 FOLHA 115/116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, homologo o pedido de desistência da ação e julgo extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nConsequentemente, condeno a parte autora em custas, na forma do art. 26 do CPC. Sem honorários advocatícios, por não ter sido triangularizada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n74 - 2006.51.02.000008-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE) x JOAMIR DA SILVEIRA MAIA (Adv. ENEDISON BATISTA GALEANO ARCO). . Dê-se vista à parte requerente pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 73\r\n\r\nId: 777502"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "778104": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000042\r\n\r\nExpediente do dia 26/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.17.005350-0 OLIVIA DE ALAMINO PINHEIRO (Adv. JOSE LAURO SOARES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face à expressa concordância do INSS (fl. 133), promova a Secretaria o cadastramento do Precatório.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para ciência do teor da requisição, de acordo com o disposto na Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem que ocorra manifestação, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) do(s) valor(es) apontado(s) à(s) fl(s).119/127.\r\n\r\nSem prejuízo à determinação supra, promova a Secretaria o lançamento do dispositivo da sentença prolatada em 11/11/1997, pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, através da utilização da rotina 21, a fim de que seja cumprido o determinado no Processo Administrativo nº 2006.0201.011185-0 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região referente ao Portal de Estatísticas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.17.001914-7 SERGIO MARINHO PINTO (Adv. FATIMA FARIA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000135/2009 FOLHA 233/236 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União ao pagamento das parcelas devidas ao autor a título de pensão por morte, mantida pelo Ministério dos Transportes, no período de 11/11/1998 a 20/09/2001, na proporção de 50% e, de 21/09/2001 a março de 2002, integralmente, tudo corrigido monetariamente, com base na Lei nº 6.899/81, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nCondeno a União ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n3 - 2009.51.17.000875-8 EDGAR DE OLIVEIRA RAMOS (Adv. CARLA MARIA OLIVEIRA SEQUEIROS DE FIGUEIREDO) x CHEFE TITULAR DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM SAO GONÇALO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000136/2009 FOLHA 123/124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por estas razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no disposto no art. 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, face à gratuidade de justiça que ora defiro, eis que presentes seus pressupostos, e ao conteúdo dos verbetes nº 105 da Súmula do E. STJ, e 512 da Súmula do E. STF. \r\n\r\nP. R. I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n4 - 2008.51.17.002193-0 JOSE MARIA WERNECK (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000134/2009 FOLHA 121/122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO RESTAURADOS os autos desaparecidos, retomando seu curso nos termos do artigo 1067 do Código de Processo Civil, e passo a prolatar o despacho que se segue:\r\n\r\n1- Promova a Secretaria a substituição do número deste processo 2008.51.17.002193-0 pelo 2007.51.67.003972-3, devendo aquele ser cancelado (baixado) em virtude da presente restauração.\r\n\r\n2- Em seguida, retornem os autos imediatamente conclusos para prolação de sentença homologatória.\r\n\r\n5038 - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL OU SIMPLES\r\n\r\n5 - 2008.51.17.002394-9 UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES) x JESUS DA SILVA CARLOS E OUTRO (Adv. ROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA). . Isto posto, NÃO CONHEÇO DA PRESENTE IMPUGNAÇÃO E DEFIRO O PEDIDO DE INTERVENÇÃO APRESENTADO PELA UNIÃO, para que, nos termos do artigo 50 e seguintes do CPC, passe a mesma a atuar no Processo n.º 2008.51.17.000323-9, em apenso, na condição de assistente simples.\r\n\r\nApós trasladada cópia da presente decisão para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRemetam-se os autos principais à SEDIS-SG a fim de que seja incluída a União Federal no pólo passivo daquela demanda, na condição de assistente simples. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2007.51.17.005809-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARILZA LOPES DOS SANTOS (Adv. NILCA RODRIGUES MEDINA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000133/2009 FOLHA 115/116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS para fixar o valor da execução em R$ 36.808,76 (trinta e seis mil, oitocentos e oito reais e setenta e seis centavos), atualizados até 13/11/2008, conforme cálculos de fls. 26/31.\r\n\r\nSem custas e honorários em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, trasladadas cópias da presente sentença e dos cálculos de fls. 26/31 para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se os presentes.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2006.51.17.000894-0 RAIMUNDA TAVARES DA SILVA (Adv. EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Promova a Secretaria o cadastramento dos precatórios.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para ciência do teor da requisição, de acordo com o disposto na Resolução nº 55 do Conselho da Justiça Federal, de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem que ocorra manifestação, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) do(s) valor(es) apontado(s) à(s) fl(s).162/164.\r\n\r\nSem prejuízo ao determinado no(a) Despacho/Decisão/Sentença retro, promova a Secretaria o lançamento do dispositivo da sentença prolatada em 16/10/2001, pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, através da utilização da rotina 21, a fim de que seja cumprido o determinado no Processo Administrativo nº 2006.0201.011185-0 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região referente ao Portal de Estatísticas. \r\n\r\nApós, suspenda-se o feito até a comprovação do depósito.\r\n\r\n8 - 2008.51.17.002028-6 MARCIA CRISTINA AMARAL DA SILVA E OUTROS (Adv. PAULO MACHADO FONTES, LYDIA CORMACK FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...), diante da ausência de pressuposto inserto no caput do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada. Remetam-se os autos ao MPF para ciência. Intime-se a parte autora para que apresente cópia das anotações da Carteira de Trabalho (CTPS) do de cujus, onde constem as datas de admissão e de saída de todos os seus vínculos empregatícios, especialmente em relação ao último deles (Motors e Lazer Comércio LTDA.ME), devendo esclarecer, comprovadamente, a data de término deste vínculo empregatício, e se, após este, o falecido esteve trabalhando em outra empresa ou exercendo alguma atividade remunerada. Faculto à parte autora demonstrar os fatos acima solicitados através de quaisquer outros documentos diversos da CTPS. Cite-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.17.000421-2 RENY PORTUGAL (Adv. MARCIA DE CARVALHO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a petição de fls. 24/33 como aditamento à inicial.\r\n\r\nConforme disposto no artigo 273, caput, e inciso I do C.P.C, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na petição inicial quando, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação.\r\n\r\nNo caso concreto, fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, e considerando a presunção de legitimidade e de legalidade dos atos administrativos, não vislumbro nessa fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então será realizada uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no art. 273, caput, do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.17.000821-7 ROSANGELA MONTEIRO DE MARINS (Adv. HELDER DE ALMEIDA CASTRO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS x POSTALIS-INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAFOS. . À SEDIS-SG para retificar o nome do primeiro réu, fazendo constar Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos (POSTALIS).\r\n\r\nA competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em São Gonçalo. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. Assim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei, e cujo valor seja igual ou inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nDesta forma, emende o autor a inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, retificando ou ratificando a competência do Juizado Especial, fazendo as modificações necessárias, especialmente quanto ao valor da causa; deverá ainda, no mesmo prazo, trazer aos autos declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm caso de emenda à inicial, deverá(ão) ser fornecida(s) cópia(s) da(s) referidas peça(s) para composição da(s) contrafé(s).\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2008.51.17.001140-6 SEMIRAMIS NUNES DA COSTA (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Considerando a vinda espontânea da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL aos autos, determino a remessa dos autos à SEDIS-SG , a fim de que seja a mesma incluída no pólo passivo da relação jurídico-processual.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n12 - 2009.51.17.000165-0 NELSON MELO DO ESPIRITO SANTO (Adv. KARINE CYRICO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, já que se encontram presentes os seus pressupostos.\r\n\r\nConforme disposto no artigo 273, caput, e inciso I do C.P.C, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na petição inicial quando, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação.\r\n\r\nNo caso concreto, fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, não vislumbro nessa fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então será realizada uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após finalizada a fase de instrução probatória. \r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no art. 273, caput, do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCitem-se e intime-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n13 - 2009.51.17.000812-6 JONI VICENTE DA SILVA (Adv. LAERTE DOS SANTOS LOPES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM SÃO GONÇALO. . Recebo a petição de fl.41 como aditamento à inicial.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-SG para modificação do pólo passivo, devendo passar a constar a autoridade indicada na supracitada peça. \r\n\r\nReservo-me para apreciar a liminar após a juntada das informações.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade apontada como coatora para prestá-las, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2009.51.17.000903-9 JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA (Adv. CARLA MARIA OLIVEIRA SEQUEIROS DE FIGUEIREDO) x CHEFE TITULAR DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM SAO GONÇALO. . Intime-se a parte autora para que regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção; devendo ainda trazer aos autos declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nInexiste a possibilidade de litispendência ou coisa julgada em relação ao feito indicado no termo de fl.19, tendo em vista que os autores possuem CPFs distintos, tratando-se de caso de mera homonímia.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n15 - 2008.51.17.001141-8 PAULO BRITO DA SILVA (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A ação de consignação em pagamento deve ser acompanhada do depósito do valor integral da dívida, sendo a ausência da correção monetária já elemento suficiente para o indeferimento do pedido, (voto do Exmo. Sr. Min. Barros Monteiro, proferido no julgamento do Resp. n 49.137 - RSTJ 120/306).\r\n\r\nPelas planilhas juntadas aos autos, verifico que as prestações se encontram em aberto desde agosto de 1996.\r\n\r\nDesta forma, reconsidero em parte a Decisão de fl.86, no que tange ao deferimento da consignação dos depósitos e à citação da CEF, e defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, para que a parte autora, querendo, emende a inicial a fim de esclarecer se, além do valor das prestações vincendas referidas na inicial, pretende depositar o valor integral da dívida.\r\n\r\nPublique-se e intime-se pessoalmente o autor.\r\n\r\nEm caso de emenda à inicial, deverá ser fornecida cópia da referida peça para composição da contrafé.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDIS-SG para modificação da classe processual, conforme determinado da Decisão retro.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n16 - 2003.51.02.007682-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CRISTIANE PEREIRA DUQUE ESTRADA) x WILSON TOLEDO JUNIOR (Adv. JOSE ALZIME DE ARAUJO CUNHA) x LUIZ ANTONIO CUNHA DA ROCHA (Adv. MARCELO ANTONIO ALVES DA CRUZ) x ADEMILSON FRANCISCO RIMOLO (Adv. SEM ADVOGADO) x MANOEL GONÇALVES DA SILVA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). . Fls. 77 (Defesa de Wilson Toledo).: Tendo em vista a existência de vários réus no polo passivo da presente Ação Penal, defiro o pedido de vista apenas em cartório, sendo franqueada a extração de cópias nos termo do § 3º, do art. 102, da Consolidação de Normas da Eg. Corregedoria Geral da 2ª Região.\r\n\r\nEm face das certidões de fls. 46 e 50, designo o Dr. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO, OAB/RJ 093.179, com endereço conhecido da Secretaria para assistir a MANOEL GONÇALVES DA SILVA nos autos da Ação Penal nº 2003.51.02.007682-3.\r\n\r\nExpeça-se o competente mandado para que fique o Advogado ciente da designação e de que terá o prazo de 10 (dez) dias a partir da intimação para oferecer a resposta prevista no art. 396-A do CPP (na redação da lei nº 11.719/08), conforme previsão do parágrafo 2º do mesmo artigo. Que conste do mandado o telefone do denunciado, caso conste dos autos.\r\n\r\nIntime-se o denunciado acima mencionado para ciência do nome e endereço do Defensor nomeado.\r\n\r\n17 - 2006.51.17.003084-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO) x ELOISA AUGUSTA FAIAD CORREA ARAUJO (Adv. JOELSON GONCALVES, ALMIR DA SILVA PEREIRA). . Fls. 80/83 (defesa de Eloísa).: Indefiro face a existência de outro advogado constituído nos autos, eis que às fls. 72 foi apresentado substabelecimento com reservas de poderes e que o substabelecido se encontra suspenso, conforme comprova a certidão retro.\r\n\r\nPublique-se a presente decisão em nome de ambos os advogados, em deferência ao princípio da publicidade.\r\n\r\nApós, promova a Secretaria a adoção das providências necessárias para que os atos subsequentes sejam publicados apenas em nome do advogado cuja procuração encontra-se às fls. 17.\r\n\r\nAguarde-se a realização da audiência designada para o dia 08/06/09, às 15:00 horas.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2008.51.17.001733-0 WALDIR LUIS DE FREITAS (Adv. JESSIKA BATISTA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n19 - 2008.51.17.002489-9 NANCY FERNANDES TORRES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n20 - 2008.51.17.002645-8 VALQUIRIA RAMOS DA SILVA (Adv. JULIANA FERNANDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n21 - 2009.51.17.000101-6 ELITA SA CAVALCANTE DE BRITO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2008.51.17.001662-3 FELLIPE DE JESUS AZEVEDO (Adv. RODRIGO CALDAS POLLA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 778104"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000046\r\n\r\nExpediente do dia 28/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.17.005404-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRACI DA CUNHA GUIMARAES E OUTRO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001376/2009 . “(...)Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DOS AUTORES, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo aos autores, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se a parte ré da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.”\r\n\r\n2 - 2007.51.67.006730-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA OLIVEIRA DE JESUS (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001375/2009 . A presente ação foi proposta em 03/09/2007 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 03/09/2002.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- de setembro de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\n- a partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, face à diferença devida entre o valor apurado conforme os parâmetros fixados no dispositivo da Sentença e o recebido pela parte autora, informando o valor total a ser requisitado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se a parte ré da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que não formulado nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.67.004600-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON VIEIRA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001379/2009 . A presente ação foi proposta em 15/09/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 15/09/2003.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- de setembro de 2003 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\n- a partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, face à diferença devida entre o valor apurado conforme os parâmetros fixados no dispositivo da Sentença e o recebido pela parte autora, informando o valor total a ser requisitado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se a parte ré da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.67.005145-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANICETO SILVA FILHO (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001377/2009 . “Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar a referidas gratificação, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base no seguinte parâmetro:\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, face à diferença devida entre o valor apurado conforme os parâmetros fixados no dispositivo da Sentença e o recebido pela parte autora, informando o valor total a ser requisitado, com a incidência sobre o 13º salário\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se a parte ré da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.”\r\n\r\n5 - 2008.51.67.007124-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO NASCIMENTO LINS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001374/2009 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão do enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se a parte ré da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuebra 6 - 2008.51.67.007216-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DA COSTA FREIRE (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001391/2009 . ”(...) A presente ação foi proposta em 18/12/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 18/12/2003.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- de dezembro de 2003 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\n- a partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- de julho de 2006 a dezembro de 2008 - com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, face à diferença devida entre o valor apurado conforme os parâmetros fixados no dispositivo da Sentença e o recebido pela parte autora, informando o valor total a ser requisitado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se a parte ré da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.”\r\n\r\n7 - 2009.51.67.000906-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME NAVAS DA COSTA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001373/2009 . 1º. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.000906-5\r\n\r\nAUTOR: JAYME NAVAS DA COSTA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ(A): DR(A). RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei nº. 10.259/01 c/c art. 38, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) / pensionista vinculada ao Ministério dos Transportes, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDPGTAS na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nLitispendência e coisa julgada são matéria de ordem pública, e a investigação de sua ocorrência objetiva impedir decisões conflitantes em irremediável desprestígio ao Poder Judiciário.\r\n\r\nConsiderando a antecedência lógica e cronológica à questão principal do próprio exercício do direito de ação, consubstanciado na via ora utilizada, passo, de ofício, à análise da objeção litispendência ou coisa julgada com relação aos índices ora pleiteados.\r\n\r\nO sistema informatizado desta seção judiciária detectou possibilidade de prevenção com o processo 2007.51.51.065194-3, que possui sentença de mérito, transcrita no despacho de fl. 33/34, julgando procedente o pleito em relação a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA e a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa e de Suporte - GDPGTAS. Com base nos dados listados no Termo de fl. 32 e na sentença proferida vemos que as partes, o pedido e a causa de pedir são os mesmos da presente ação, daí se verificando a tríplice identidade, o que me faz concluir pela repetição da ação. \r\n\r\nInstada a parte autora a comprovar a litispendência ou coisa julgada com o processo em referência, o prazo transcorreu “in albis”. \r\n\r\nPor todo exposto, está presente o impedimento de instauração e prosseguimento de processo quando se repete ação que está em curso, na forma do disposto no § 3.º do art. 301 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCom efeito, alternativa não resta a este Juízo senão a de extinguir a presente ação sem o exame do mérito, em razão da existência de litispendência, caracterizada pela repetição de demanda, ou mesmo coisa julgada, caso a sentença de mérito proferida na referida ação já tenha transitado em julgado.\r\n\r\nPosto isto, diante da impossibilidade de rediscussão da lide em tela, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do disposto no art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n8 - 2009.51.67.001298-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS PEREIRA DE CARVALHO (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.001298-2\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, servidor(a) vinculado(a) ao MINISTÉRIO DA MARINHA, objetiva ao pagamento de diferenças a título de HORAS-EXTRAS prestadas, no período de 2003/2008, com as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora, sob o fundamento de que o divisor adotado para apuração do valor da hora normal, deveria ser 200 e não 240.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de prevenção retro, eis que as ações foram autuadas em 1997 e 2000, portanto em exercícios diversos ao que objeta esta ação.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir e as fichas de frequência da parte autora.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\n27/05/2009\r\n\r\n9 - 2009.51.67.001560-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA PEREIRA DA COSTA (Adv. DANIEL VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001382/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Assim, afirmo a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a lide posta e, na forma do art. 267, IV do C.P.C., JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.”\r\n\r\n10 - 2009.51.67.002553-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA DIAS PINTO (Adv. ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002553-8\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva que a UNIÃO FEDERAL (Ministério da Marinha) seja compelida a implantar em seu favor pensão por morte na integralidade, eis que vem recebendo cota parte ½, alegando que ½ vem sendo percebida por outra pessoa que não é filha do instituidor da pensão, com percepção dos valores em atraso, tudo corrigido monetariamente.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNão obstante a comprovação do fumus boni iuris, não demonstra a parte autora o fundado receio de dano de difícil reparação, caso seu pedido somente venha a ser acolhido em oportunidade futura, mormente considerando que o falecimento de seu pai ocorrera em 2001, que passou a perceber pensão em reversão, em virtude do óbito de sua genitora, desde 17/01/2008, e somente em 2009 houve o pedido administrativo da pensão integral, bem como pelo fato de que o rito processual dos Juizados Especiais é extremamente célere, razão pela qual INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que a pensão implementada em decorrência do falecimento de JOÃO DA CRUZ PINTO, foi dividida em cotas de 1/2, sendo identificada pelos documentos juntados aos autos a pensionista MARIZETE SILVA LOPES. \r\n\r\nEventuais dependentes habilitados à referida pensão devem obrigatoriamente constar da presente relação processual, uma vez que suas esferas jurídicas poderão ser afetadas por decisão proferida nos presentes autos. \r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, com prazo de 10 (dez) dias, indicando para constar da relação jurídica processual na qualidade de litisconsorte \r\n\r\npassivo necessário o dependente habilitado a pensão instituída por JOÃO DA CRUZ PINTO, na forma do art. 282, II, do CPC, sob pena de extinção. Com a emenda, forneça a parte autora o resultado do requerimento protocolado na Marinha em 29/02/2009, sob o nº 003724-2/2.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, também sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos. \r\n\r\nCom a indicação dos litisconsortes passivos necessários, devidamente qualificados, com requerimento de citação e apresentação dos endereços, remetam-se os autos a SEDIS/SG para que proceda as anotações pertinentes. \r\n\r\nApós, citem-se os Réus, para que, em até 30 (trinta) dias, apresentem ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nDeixo para avaliar necessidade da realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento após a chegada das contestações e dos documentos solicitados. \r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2007.51.67.002080-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCILENI DOS SANTOS SILVA (Adv. ZULEICI DE OLIVEIRA NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.67.002080-5\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n12 - 2007.51.67.008589-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HENRIQUE DE FREITAS (Adv. ROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001369/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com exame do mérito, nos termos da fundamentação acima e com base no art. 269, inciso I, do CPC.”\r\n\r\n13 - 2008.51.67.000543-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYSE XERFAN SOARES (Adv. ANA PAULA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001362/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, e condeno o INSS a: a) proceder à retificação do valor da renda mensal inicial do benefício da parte autora, NB 114.643.073-3, para o montante de R$ 757,27, mantendo-se a data de início do benefício em 21/09/1999 e b) pagar as parcelas atrasadas em favor da parte autora, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 16.120,42, devidamente atualizado até 24/04/2009 de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.”\r\n\r\n14 - 2008.51.67.001252-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERIO SILVA DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001359/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, e condeno o INSS a: a) proceder à retificação do valor da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, NB 128.634.556-9, para o montante de R$ 1.173,78, mantendo-se a data de início do benefício em 05/09/2003 e b) pagar as parcelas atrasadas em favor da parte autora, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 20.786,31, devidamente atualizado até 27/04/2009 de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.”\r\n\r\n15 - 2008.51.67.002254-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAIR FROS DE ARAUJO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001361/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, e condeno o INSS a: a) proceder à retificação do valor da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, NB 122.261.014-8, para o montante de R$ 469,85, mantendo-se a data de início do benefício em 01/01/2002 e b) pagar as parcelas atrasadas em favor da parte autora, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 11.358,25, devidamente atualizado até 17/04/2009 de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.”\r\n\r\n16 - 2008.51.67.002762-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARCIA MEDEIROS DE SOUZA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.002762-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO ilustre perito nomeado apresentou laudo inconclusivo, alegando que para lograr êxito depende da realização pela autora do exame eletroneuromiográfico de membros inferiores, conforme se vê às fls. 69.\r\n\r\nEm que pese a petição de renúncia aos poderes a ela outorgados, fls.67, a patrona da parte autora às fls. 75 requer a nomeação de outro perito e a realização do exame supracitado.\r\n\r\nA Seção Judiciária do Rio de Janeiro celebrou convênio com o Hospital Universitário Clementino Fraga Filho (UFRJ) através do qual este se responsabiliza pela realização de perícias requeridas pelos juízes federais e por tudo o que se faça necessário à confecção do laudo médico como exames complementares, por exemplo (cláusula segunda, parágrafo terceiro).\r\n\r\nAssim, nos termos do convênio em questão, oficie-se ao Diretor do Hospital, encaminhando-lhe os quesitos de fls. 47 para resposta.Deve instruir o ofício o laudo pericial de fls. 68/71.\r\n\r\nInformado o juízo quanto à data para realização da perícia, intime-se a parte autora para comparecimento, munida de todos os exames médicos e laudos que porventura possua. Intime-se ainda a parte ré.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca da contestação apresentada pela ré, promovendo os esclarecimentos por ela solicitados às fls. 32/33. Deverá ainda a patrona informar se notificou à autora acerca de sua renúncia, providência que cabe ao advogado e não ao Juízo, conforme determina o art. o Estatuto da OAB e o art. 45 do CPC: “O advogado poderá, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, provando que cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto.”\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.67.003023-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON MARINHO MOTTA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001356/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, e condeno o INSS a: a) proceder à retificação do valor da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, NB 513.188.332-2, para o montante de R$ 1.947,08, mantendo-se a data de início do benefício em 18/08/2004 e b) pagar as parcelas atrasadas em favor da parte autora, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 17.907,53, devidamente atualizado até 24/04/2009 de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.”\r\n\r\n18 - 2008.51.67.003047-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTAVIO SIMÃO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001358/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, e condeno o INSS a: a) proceder à retificação do valor da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, NB 106.739.450-5, para o montante de R$ 503,93, mantendo-se a data de início do benefício em 13/03/2000 e b) pagar as parcelas atrasadas em favor da parte autora, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 10.604,36, devidamente atualizado até 24/04/2009 de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.”\r\n\r\n19 - 2008.51.67.003061-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA BARBOSA RODRIGUES (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRO NIZADA) REGISTRO NR. 001360/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com exame do mérito, nos termos da fundamentação acima e com base no art. 269, inciso I, do CPC.”\r\n\r\n20 - 2008.51.67.003062-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MEDEIROS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001357/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, e condeno o INSS a: a) proceder à retificação do valor da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, NB 513.042.557-6, para o montante de R$ 534,19, mantendo-se a data de início do benefício em 02/07/2002 e b) pagar as parcelas atrasadas em favor da parte autora, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 232,22, devidamente atualizado até 27/04/2009 de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.”\r\n\r\n21 - 2008.51.67.003525-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON FRANCISCO BARCELLOS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001368/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, e condeno o INSS a: a) proceder à retificação do valor da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, NB 522.250.795-1, para o montante de R$ 846,78, mantendo-se a data de início do benefício em 09/10/2007 e b) pagar as parcelas atrasadas em favor da parte autora, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 1.228,45, devidamente atualizado até 30/04/2009 de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.”\r\n\r\n22 - 2008.51.67.005027-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONE BERRIEL CARDOSO (Adv. ANETE GONCALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001386/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar o restabelecimento do benefício em favor da parte autora, em 30 (trinta) dias, a partir da ciência desta decisão, sob pena de incidir multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), que deverá reverter em favor da parte autora sem prejuízo das demais sanções cabíveis pelo descumprimento desta decisão, tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável à parte autora.\r\n\r\nPor fim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a:\r\n\r\nRestabelecer o benefício de auxílio-doença NB 518.233.634-5 em favor de Ione Berriel Cardoso a contar da data seguinte à cessação do benefício (31.07.2008); e\r\n\r\nApurar na via administrativa o valor das parcelas vencidas de auxílio-doença, desde 31.07.2008, para fins de expedição de RPV, atualizados de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nComo é da natureza do benefício em questão, ficam consignadas as possibilidades de revisão administrativa do mesmo, caso verificada alteração das condições que impuseram seu restabelecimento, tendo em vista a própria natureza temporária da incapacidade protegida pelo auxílio-doença.\r\n\r\nOs valores atrasados devem ser informados ao juízo em até 60 (sessenta) dias a contar da data de trânsito em julgado da presente, para expedição do requisitório.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nOutrossim, apresentados pelo Réu os valores referentes aos atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução n.º 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.67.005651-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON VIRGINIO DE MELO (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001363/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, e condeno o INSS a: a) proceder à retificação do valor da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, NB 501.094.002-3, para o montante de R$ 1.790,37, mantendo-se a data de início do benefício em 19/11/2002 e b) pagar as parcelas atrasadas em favor da parte autora, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 3.151,77, devidamente atualizado até 28/04/2009 de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.”\r\n\r\n24 - 2008.51.67.006815-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLI SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001353/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n25 - 2008.51.67.007171-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACI DE ALMEIDA SOUZA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001323/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.”\r\n\r\n26 - 2008.51.67.007177-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA CARVALHO PEREIRA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001322/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.”\r\n\r\n27 - 2009.51.67.000042-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIO NASCIMENTO BARBOSA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001313/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n28 - 2009.51.67.000110-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001318/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n29 - 2009.51.67.000204-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELDO NUNES PRACA (Adv. SILVIA SARDENBERG CAMPISTA, PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001319/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n30 - 2009.51.67.000263-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMEANA DO NASCIMENTO RIBEIRO (Adv. RITA DE CASSIA MARCHI MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001390/2009 . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.000263-0\r\n\r\nAutora: SIMEANA DO NASCIMENTO RIBEIRO\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSIMEANA DO NASCIMENTO RIBEIRO propõe a presente ação em face do INSS, objetivando a concessão de pensão em razão do óbito de seu filho ENOS DO NASCIMENTO RIBEIRO, ocorrido em 11.11.2008.\r\n\r\nArgumenta, em síntese, que vivia em companhia de seu filho e sob sua dependência econômica.\r\n\r\nRelatados brevemente.\r\n\r\nNo mérito, cabe perquirir acerca da dependência econômica da autora em relação ao seu filho que veio a falecer.\r\n\r\nEstabelece o art. 16 da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n“São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;\r\n\r\nII - os pais;\r\n\r\nIII - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido”. (sem grifo no original).”\r\n\r\nO parágrafo 4º do referido dispositivo assevera que a dependência dos relacionados no inciso I é presumida, ao passo que aquela relativa aos dos incisos II e III deve ser comprovada. Nesse ponto, resta verificar que provas foram coligidas para demonstrar tal fato.\r\n\r\nPara a caracterização da dependência econômica e, conseqüentemente, do direito à pensão, é necessário que o filho signifique realmente uma ajuda da qual não podem os pais prescindir.\r\n\r\nNa causa em julgamento, verifico que a autora é detentora dos benefícios previdenciários listados às fls. 31 (aposentadoria por invalidez) e 36 (pensão por morte), além da pensão alimentícia recebida conforme documento de fls. 33. Logo, o auxílio do filho solteiro, que com toda a certeza trazia um conforto a mais para o núcleo familiar, não pode ser tido como índice de dependência econômica, sob pena de banalização do conceito.\r\n\r\nMesmo que possa e deva ser interpretada com certa largueza, de forma a se ter como dependentes econômicos de segurado os pais, ainda que não dependam exclusivamente do filho ou filha (EI 96.04.44524-3/SC, Rel. Juíza Virgínia Scheibe, TRF 4a Região, 3a Seção, DJ2 de 11.10.2000, p. 191), não se pode desvirtuar o instituto da pensão por morte, tendo-a como devida com a mera comprovação de que o auxílio dos filhos era útil aos pais. É preciso que este auxílio seja necessário, o que representa mais que a mera conveniência para certos fins específicos (construir mais um cômodo da casa, a compra de um ou outro medicamento, e assim por diante).\r\n\r\nObserve-se que pelos depoimentos colhidos em audiência o próprio local de residência do falecido segurado, inclusive declarado em sua certidão de óbito por seu irmão, Sr. Rodrigo do Nascimento Ribeiro, era diverso daquele que a autora vem a residir (fl. 07 e 08 e depoimento de fl. 42). \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que mesmo em sede de audiência, indagada à autora sobre existência de prova documental, como conta de água, luz, telefone etc, em nome de seu falecido filho, a autora relatou que não tinha nenhuma conta em nome deste.\r\n\r\nAdemais, restou constatado nos autos que o padrão de vida da autora não teve alteração que comprometesse sua sobrevivência, uma vez que a autora continua residindo no mesmo endereço de quando o filho estava vivo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que foi formulado nos termos do art. 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de maio de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1º Juizado Especial de São Gonçalo\r\n\r\n31 - 2009.51.67.000561-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA NUNES DA ROSA GONÇALVES (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001317/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n32 - 2009.51.67.000650-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ARTHUR DE SÁ (Adv. AUGUSTO CESAR ALVES SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001383/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Assim, afirmo a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a lide posta e, na forma do art. 267, IV do C.P.C., JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.”\r\n\r\n33 - 2009.51.67.000830-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DYANNA LOPES GAMA (Adv. ROSEMARY MATHIAS CABRAL) x DAYANA LOPES GAMA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001378/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 58,56. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida, eis que não formulada nos moldes da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, ante a declaração prestada nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 1º. Juizado Especial de São Gonçalo\r\n\r\n34 - 2009.51.67.000891-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOENIL EMIDIO DOS SANTOS (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001316/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n35 - 2009.51.67.000936-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO MARINHO DA SILVA (Adv. LEONARDO CABRAL MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001331/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n36 - 2009.51.67.001000-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZA ELIZIARIA DE MORAES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001315/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n37 - 2009.51.67.001011-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR GUIMARÃES SOARES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001314/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n38 - 2009.51.67.001024-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO DOS SANTOS FERNANDES (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001312/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n39 - 2009.51.67.001271-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO DA SILVA E SOUZA (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001344/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.”\r\n\r\n40 - 2009.51.67.001327-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOVAN COSTA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001380/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Assim, afirmo a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a lide posta e, na forma do art. 267, IV do C.P.C., JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.”\r\n\r\n41 - 2009.51.67.001349-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES BARBOSA DA SILVA (Adv. SANDRA DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001343/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação acima.”\r\n\r\n42 - 2009.51.67.001355-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO GONZAGA DE OLIVEIRA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001367/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.”\r\n\r\n43 - 2009.51.67.001385-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DHER HOHN VASCONCELOS DUARTE (Adv. LEONARDO DA SILVA PELEGRINO, RAFAEL JARDIM RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001301/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Assim, afirmo a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a lide posta e, na forma do art. 267, IV do C.P.C., JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.”\r\n\r\n44 - 2009.51.67.001406-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABIGAYR MARIA MATTOS COSTA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001345/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.”\r\n\r\n45 - 2009.51.67.001438-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILIO ANDRADE DA SILVA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001346/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.”\r\n\r\n46 - 2009.51.67.001496-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DA SILVA (Adv. CLAUDIA MARIA DO NASCIMENTO BARROS, ARANY MAGALHAES FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001347/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.”\r\n\r\n47 - 2009.51.67.001510-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO GONÇALO LOURENÇO (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001341/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.”\r\n\r\n48 - 2009.51.67.001580-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERLY JOSÉ DA SILVA (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001342/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.”\r\n\r\n49 - 2009.51.67.001683-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO SANTOS DA ROCHA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001354/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n50 - 2009.51.67.001685-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELINA MARIA DE JESUS SUHETT (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001320/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n51 - 2009.51.67.001708-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DA SILVA SOUZA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001355/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n52 - 2009.51.67.001722-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA PIMENTEL DA SILVA (Adv. ELAINE FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACOR DO REGISTRO NR. 001302/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.”\r\n\r\n53 - 2009.51.67.001746-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE CAMPOS LIMA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001303/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.”\r\n\r\n54 - 2009.51.67.001823-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA SOARES NASCIMENTO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2009.51.67.001823-6\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença 522.871.809-1, instituído em 22/11/2007 e cessado em 31/03/2008, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 20 de JULHO de 2009 ás 15:00 horas , na Rua Coronel Serrado nº 1000 - 12º Andar sala de audiências - São Gonçalo, tel.:3218-6215, nomeando para o encargo o DR. LEO RIBEIRO DALTRO SANTOS, Ortopedista, CRM nº52.47086-0 , a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 31/03/2008 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n55 - 2009.51.67.001824-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO HILARIO TEIXEIRA FILHO (Adv. LIA REGINA SOUTO VIANA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001304/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.”\r\n\r\n56 - 2009.51.67.001894-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEREDO ROSA DE OLIVEIRA (Adv. HELIO AUGUSTE SEVENIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001307/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.”\r\n\r\n57 - 2009.51.67.001901-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILDA BARBOZA PEREIRA (Adv. MARION SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001305/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima.”\r\n\r\n58 - 2009.51.67.001904-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BELA CRUZ DE SOUZA (Adv. MARION SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001381/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Posto isto, diante da impossibilidade de rediscussão da lide em tela, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do disposto no art. 267, V, do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n59 - 2009.51.67.001955-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERNANDO DALMO PEREIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001384/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Nesse contexto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, V, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n60 - 2009.51.67.001957-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO BEZERRA CAVALCANTE (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001306/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.”\r\n\r\n61 - 2009.51.67.001965-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIO LOURENÇO ROSA DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001321/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n62 - 2009.51.67.001970-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER MARTINS DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001308/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.”\r\n\r\n63 - 2009.51.67.002224-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUTINHO MIGUEL DE CARVALHO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2009.51.67.002224-0\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a conversão de seu benefício de auxílio-doença 115.069.979-2, instituído em 30/10/1999 aposentadoria por invalidez, desde a data de seu requerimento administrativo (09/02/2009).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 20 de JULHO de 2009 ás 15:30 horas , na Rua Coronel Serrado nº 1000 - 12º Andar sala de audiências - São Gonçalo, tel.:3218-6215, nomeando para o encargo o DR. LEO RIBEIRO DALTRO SANTOS, Ortopedista, CRM nº52.47086-0 , a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n64 - 2009.51.67.002239-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DE LIMA (Adv. ROMULO CARDOSO ARRUDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2009.51.67.002239-2.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença 517.910.720-9, instituído em 05/09/2006 e cessado em 31/12/2008, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação, eis que aquele(s), conforme se vê do próprio termo, trata(m)-se de caso(s) de homonímia, diante da divergência do(s) CPF(s) de seu(s) autor(es) com o da presente demanda.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 20 de JULHO de 2009 ás 14:30 horas , na Rua Coronel Serrado nº 1000 - 12º Andar sala de audiências - São Gonçalo, tel.:3218-6215, nomeando para o encargo o DR. LEO RIBEIRO DALTRO SANTOS, Ortopedista, CRM nº52.47086-0 , a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 31/12/2008 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n65 - 2009.51.67.002312-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CARMESITA OLIVEIRA SILVA (Adv. JORGE JOSE RESENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2009.51.67.002312-8\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 532.777.597-2, instituído em 28/11/2008 e cessado em 31/12/2008, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo facultado à parte a apresentação de mais um atestado médico de profissional diverso, ratificando a incapacidade alegada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 15 de JULHO de 2009 às 10:00 horas, na Rua Dr Feliciano Sodré, 215, sala 909, Centro, São Gonçalo, RJ, tel. 2605.5653, nomeando para o encargo o Dr. JOÃO LUCAS FILHO, cardiologista, CRM nº. 5252388-3, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 31/12/2008, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n66 - 2009.51.67.002322-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANY MARIA DE BRITO (Adv. ALFREDO CESAR DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2009.51.67.002322-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a concessão de benefício de auxílio-doença NB 533.790.750-2, requerido administrativamente em 07/01/2009 e indeferido pela autarquia previdenciária em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente bem como danos morais.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo facultado à parte a apresentação de mais um atestado médico de profissional diverso, ratificando a incapacidade alegada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 22 de JULHO de 2009 às 09:20 horas, na Rua Dr Feliciano Sodré, 215, sala 909, Centro, São Gonçalo, RJ, tel. 2605.5653, nomeando para o encargo o Dr. JOÃO LUCAS FILHO, cardiologista, CRM nº. 5252388-3, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 07/01/2009, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n67 - 2009.51.67.002427-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA FLAVIA PEREIRA DE CASTRO (Adv. RAFAEL OLIVEIRA BELARMINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2009.51.67.002427-3\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a conversão de seu benefício de auxílio-doença 518.911.046-6, instituído em 11/12/2006 em aposentadoria por invalidez, desde a sua efetiva constatação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 27 de JULHO de 2009, às 09:30 horas, na Rua Nilo Peçanha, 110, sala 809, Centro, São Gonçalo, RJ, tel. 2604-4930, nomeando para o encargo a Dra. MIRIAM LÚCIA SOUZA E COSTA, cardiologista, CRM nº. 52.587104 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n68 - 2007.51.17.004871-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR DA CONCEIÇÃO (Adv. EGLANTINE RODRIGUES NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001389/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima condenando a CEF na obrigação de autorizar a movimentação da conta de FGTS da autora com a liberação da quantia referente ao saldo da conta cujo extrato se encontra à fl. 50, (Cód.Estab. 9820612171716, Cód.Empreg.: 90019354984, em nome de VALDIR DA CONCEIÇÃO (PIS 1064432469-1), no valor de R$ 672,62 (seiscentos e setenta e dois reais e sessenta e dois centavos) atualizado até 24.10.2008.\r\n\r\n69 - 2007.51.67.006937-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA SOARES SAMPAIO (Adv. ROBERTO DA SILVA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001365/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “...Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 283, 284, todos do Código de Processo Civil...”\r\n\r\n70 - 2007.51.67.008744-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA (Adv. MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001387/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n71 - 2008.51.67.001452-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA ALVES DA SILVA (Adv. PAULO CESAR MENDONCA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001300/2009 . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso n° 2008.51.67.001452-4\r\n\r\nParte Autora: Renata Alves da Silva\r\n\r\nParte Ré: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora requer seja a CEF condenada a devolver-lhe os valores indevidamente sacados de sua conta corrente, corrigidos monetariamente e com juros legais. Pretende, ainda, a condenação da Ré a pagar-lhe indenização a título de danos morais.\r\n\r\nAlega a Autora que, em 19/02/2008, foi ao Caixa 24 horas para efetuar um saque no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Após efetuar regularmente toda a operação no caixa eletrônico, o dinheiro não saiu, ficando o aparelho com imagem congelada na mensagem: “retire o dinheiro”. Narra que tirou foto do visor da máquina e solicitou ao policial militar que a assistisse como testemunha. Foi feito o Registro de Ocorrência na Delegacia, conforme fls. 13/14, tendo em vista que o dinheiro foi debitado de sua conta, sem qualquer estorno.\r\n\r\nEm contestação, a Ré sustenta que, de acordo com informações prestadas pela agência Niterói/RJ (0174), vinculada ao terminal no qual a Autora teria efetuado o saque da quantia em questão, quando ocorre o tipo de caso tratado na presente demanda, o saque é identificado na situação de “pendente” e o valor aparece no saldo da conta em 24 hs. Informa, ainda, que não houve qualquer registro de reclamação formulada pela Autora em sua agência de Alcântara, e não foi constatada qualquer sobra de caixa no terminal utilizado pela Autora no dia do ocorrido.\r\n\r\nEm audiência, foi colhido o depoimento da Autora, conforme atas de fls. 38/39, tendo restado esclarecido que a Autora não chegou a abrir requerimento administrativo em sua agência para apurar o ocorrido, por falta de orientação dos funcionários da Ré neste sentido, tendo, então, procurado a Delegacia para formular Registro de Ocorrência.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO caso concreto torna-se bem complicado, diante da dificuldade probatória que incide na questão controvertida: houve a retirada ou não da quantia de R$ 300,00 (trezentos reais) objeto de saque em terminal eletrônico pela Autora. Se por um lado temos as fotos da tela congelada no terminal (fl. 15), bem como o Registro de Ocorrência na Delegacia (fl. 13/14), de outro lado, temos a informação da Ré no sentido de que não houve sobra de dinheiro no final do dia, quando foram conferidas as transações realizadas no terminal utilizado pela Autora, não tendo sido relatado qualquer problema com a máquina. \r\n\r\nEntendo, contudo, que a parte Autora produziu todas as provas que lhe seriam possíveis na hipótese vertente, diante das fotos de fls. 15 (exibidas os originais em sede de audiência) e o Registro de Ocorrência de fls. 13/14, e ainda que não tenha formulado requerimento administrativo em sua agência, ficou demonstrado que ela procurou informações com funcionários da Ré comparecendo mais de uma vez nas agências da CEF, inclusive no dia do episódio, não tendo recebido qualquer orientação de assim proceder por parte dos funcionários, como relata em seu depoimento à fl. 39. \r\n\r\nPor sua vez, a CEF limita-se a afirmar que não foi apurada qualquer irregularidade no terminal eletrônico utilizado pela Autora, sem produzir qualquer prova de suas alegações.\r\n\r\nDesse modo, tenho que deverá ser a Autora ressarcida na quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), acrescida de juros e correção monetária.\r\n\r\nNo que tange à condenação da parte Ré em danos morais, tenho que a ausência do saque da quantia pela Autora, embora pudesse alterar seu ânimo, não me parece suficiente para caracterizar abalo à sua honra. Não foi sequer descrita qualquer situação extrema que tenha superado o mero aborrecimento do cotidiano a que estão sujeitos todos os usuários de serviços, tendo a Autora apenas sido privada da quantia sem demonstrar qualquer dano efetivo advindo deste fato. Tratando-se de mero aborrecimento, este, como é de sabença, não enseja reparação por dano moral. Portanto, improcede o pedido de indenização por danos morais. \r\n\r\nPor todo o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a CEF a pagar à Autora a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), a título de danos materiais, devendo tal valor ser corrigido monetariamente a partir da data do efetivo prejuízo (19/02/2008) e também acrescido de juros de 1% ao mês, na forma da lei civil, contados da citação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF para que cumpra a obrigação de pagar no prazo previsto no artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA CEF deverá, ainda, no mesmo prazo, comprovar o depósito à disposição do juízo e apresentar, para fins de conferência, a memória de cálculo que atualizou o valor constante da sentença.\r\n\r\nComprovado o depósito à disposição do juízo, expeça-se alvará para levantamento. Intime-se a parte autora, para retirá-lo em Secretaria, devendo a mesma, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento, comunicar ao juízo a agência da CEF em que levantou o numerário.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de maio de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n72 - 2008.51.67.001820-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON JOSÉ PACHECO E OUTRO (Adv. ROSALIA LACERDA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001388/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n73 - 2006.51.67.002538-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE ASSIS DE BARROS LIMA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002538-0\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n74 - 2008.51.67.005409-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIRENE BRAGA BAPTISTA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.005409-1\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n75 - 2008.51.67.005881-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ROBERTO CORREA DE ANDRADE (Adv. LUCIANO ELIAS KLINSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.005881-3\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n76 - 2008.51.67.007315-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DA COSTA CARDOSO (Adv. GISELLE CANTO CUGLIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.007315-2\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré às fls. 47/48, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n77 - 2009.51.67.000292-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO FERREIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.000292-7\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré às fls. 47/56, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n78 - 2009.51.67.000559-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MARTINS QUEIROZ DAFLON (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.000559-0\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré às fls. 41/47, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n79 - 2009.51.67.000892-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON ROMEU DE SOUZA LEITE (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.000892-9\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré às fls. 44/51, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n80 - 2009.51.67.000993-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENECY RODRIGUES FERREIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.000993-4\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré às fls. 31, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n81 - 2009.51.67.001009-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA NEGRAO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.001009-2\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré às fls. 46, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n82 - 2007.51.67.003113-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON EZEQUIEL DA COSTA - ESPOLIO (Adv. ELCIO LOPES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e da Portaria nº. PTG.6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.003113-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da expedição do alvará, salientando que o mesmo deverá ser retirado nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 62\r\n\r\nId: 777654"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000026\r\n\r\nExpediente do dia 26/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.67.004468-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OURIVERTHE TURIBIO DA SILVA FILHO (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.67.005258-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO EDUARDO DA COSTA SILVA (Adv. CLAUDIA MARIA DOS SANTOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nFique o réu ciente de que caso não junte elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.67.006298-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE SILVA DE SOUZA x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000553/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, incisos VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.67.000584-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGETE CIPRIANO PORTUGAL BOTELHO (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para retificação, devendo constar no pólo passivo o INSS em substituição à União.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de demanda com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em que o autor pretende a garantia da percepção da gratificação GDATA de forma integral.\r\n\r\nPara a concessão da medida urgente é necessária a concorrência dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo entanto, analisando os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora vem recebendo os seus proventos de pensão regularmente, o que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, receberá a gratificação integralmente, nos moldes da sentença.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL pretendida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) nos quais constem discriminadas as rubricas que compõem a pensão ou compuseram os proventos de aposentadoria, de 2002 até hoje ou, pelo menos, os que demonstrem a transição de uma espécie de gratificação de desempenho para outra, se for o caso. \r\n\r\nEm seguida, cite-se o INSS, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pelo instituidor da pensão está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.67.001269-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA DE SIQUEIRA BORGES (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nINDEFIRO OS REQUERIMENTOS DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e de CONCESSÃO DE LIMINAR uma vez que vem recebendo os seus proventos pensão regularmente, o que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, terá sua pretensão satisfeita, nos moldes da sentença.\r\n\r\nJunte a parte autora, no prazo de dez dias, os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) nos quais constem discriminadas as rubricas que compõem a pensão ou compuseram os proventos de aposentadoria, de 2002 até hoje ou, pelo menos, os que demonstrem a transição de uma espécie de gratificação de desempenho para outra, se for o caso. \r\n\r\nEm seguida, cite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pela parte autora está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2009.51.67.001830-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ GARCIA SOARES DE OLIVEIRA MORAES (Adv. MAURO ROGE SERRANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nFique o réu ciente de que caso não junte elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2009.51.67.001917-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIANKA DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. FATIMA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de con ciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nFique o réu ciente de que caso não junte elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.67.001976-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL PEREIRA DOS ANJOS DE SOUZA (Adv. JOAO CARLOS MONACO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nFique o réu ciente de que caso não junte elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2006.51.67.004408-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVAN GOMES DA SILVA (Adv. LUCIANO ELIAS KLINSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001418/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia:\r\n\r\nA) a rever o cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por idade NB: 133.187.365-4, utilizando os salários-de-contribuição dispostos na planilha presente na fundamentação desta Sentença, atualizando a RMB de acordo com o novo valor encontrado; havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL e determino que se oficie ao INSS para a revisão independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do ofício, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a calcular e a pagar os valores acaso devidos a título de diferenças, na hipótese de haver a majoração da RMI e da RMB, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, oficie-se imediatamente ao INSS, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2007.51.67.006487-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA REGINA DA SILVA DIAS (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.67.000891-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DA SILVA LEITE (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.67.002510-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA BATISTA DA SILVA (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001453/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. Não havendo, porém, perigo na demora do provimento, não será examinado o cabimento de liminar.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.67.003315-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSALIA FERREIRA DA SILVA (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.67.004630-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO ROSARIO CASTRO DINIZ (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x ALEXANDRE SANTOS LIRA JUNIOR x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. \r\n\r\nDiante do fato de que os documentos de fls. 78/79 não são hábeis para comprovar que a autora requereu administrativamente o benefício, concedo o prazo de 10 dias para a juntada da prova do requerimento em âmbito administrativo da pensão por morte, com a respectiva negativa, sob pena de extinção.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.67.005894-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO SABINO (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001462/2009 . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a certidão nos autos, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. Não havendo, porém, perigo na demora do provimento, não será examinado o cabimento de liminar.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.67.006132-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVENIL LUIZ COELHO (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001454/2009 . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. Não havendo, porém, perigo na demora do provimento, não será examinado o cabimento de liminar.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.67.006143-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELARMINO PINHO RODRIGUES (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001458/2009 . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. Não havendo, porém, perigo na demora do provimento, não será examinado o cabimento de liminar.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.67.006416-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA CORDEIRO DA SILVA (Adv. LEONARDO CALLEIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001451/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. Não havendo, porém, perigo na demora do provimento, não será examinado o cabimento de liminar.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.67.007063-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR RODRIGUES DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001459/2009 . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. Não havendo, porém, perigo na demora do provimento, não será examinado o cabimento de liminar.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.67.007268-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZA DA SILVA TEIXEIRA ZIMBRAO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001456/2009 . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. Não havendo, porém, perigo na demora do provimento, não será examinado o cabimento de liminar.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2009.51.17.000027-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. JORGE LUIZ SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001452/2009 . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. Não havendo, porém, perigo na demora do provimento, não será examinado o cabimento de liminar.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.67.000098-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCILEA DA ENCARNAÇÃO MORAES (Adv. ALESSANDRA DE SOUZA NETTO CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001457/2009 . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. Não havendo, porém, perigo na demora do provimento, não será examinado o cabimento de liminar.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.67.000117-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE SOUZA SILVA (Adv. DURVAL DUARTE NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001461/2009 . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 29, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. Não havendo, porém, perigo na demora do provimento, não será examinado o cabimento de liminar.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.67.000126-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA MARIA DE JESUS (Adv. ERIKA ROSA SOUZA FURTADO, FABIO FREDERICO SILVEIRA DE MESQUITA FURTADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001455/2009 . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. Não havendo, porém, perigo na demora do provimento, não será examinado o cabimento de liminar.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2009.51.67.000284-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERREIRA DA COSTA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001460/2009 . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a certidão nos autos, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. Não havendo, porém, perigo na demora do provimento, não será examinado o cabimento de liminar.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.67.000355-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO SILVA ARAUJO (Adv. ANA PAULA SILVA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.000355-5\r\n\r\nMARCO ANTONIO SILVA ARAUJO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a recomendação do perito no laudo de fls. 44/50, que indica a necessidade de nova avaliação por outro especialista, designo o dia 25/06/2009, às 11:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000, Sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perita a Drª. Maria Tereza M. de Lima, inscrita no CRM sob o nº 52.41424-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistente técnico.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituário e laudos que dispor para fins de avaliação do perito.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2009.51.67.000428-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH ROSA DE JESUS (Adv. FRANK MARTINI CLARO, MARLLON PINTO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. \r\n\r\nAtendido, cite-se o INSS para contestar em 30 dias, observando o art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem prejuízo, junte, em 10 dias, certidão de casamento (ou nascimento) dos alegados companheiros. \r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para despacho com possível designação de audiência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2009.51.67.000767-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PIMENTA (Adv. NEUSA HELENA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. \r\n\r\nDiante da necessidade de prévio pronunciamento do réu e de possível produção de prova em Audiência, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS para contestar em 30 dias, observando o art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para despacho com possível designação de audiência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2009.51.67.000901-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA FERREIRA DOS ANJOS (Adv. SABRINA TZOULAS DA SILVA MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. \r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA por entender que os requisitos do artigo 273, do Código de Processo Civil, não estão presentes, máxime pela inexistência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pois a parte autora vem, regularmente, recebendo seu benefício e, ainda, pelo perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, periculum in mora inverso, em virtude da natureza alimentar das prestações previdenciárias.\r\n\r\nJunte, em 10 dias, sob pena de indeferimento, prova de que requereu em âmbito administrativo a revisão de seu benefício de pensão por morte e teve seu pleito negado.\r\n\r\nAtendido, cite-se o INSS para contestar em 30 dias, observando o art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2009.51.67.000949-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARICELHA DA SILVA PEREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS/SG para alterar a classe para 51001.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. \r\n\r\nDiante da necessidade de prévio pronunciamento do réu, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nJunte, em 10 dias, sob pena de indeferimento, certidão de óbito e de casamento ou nascimento do pretendido instituidor da pensão, como também a certidão de nascimento da autora.\r\n\r\nAtendido, cite-se o INSS para contestar em 30 dias, observando o art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2009.51.67.000974-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILDA PEREIRA GURGEL (Adv. ELENICE BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. \r\n\r\nDiante da necessidade de prévio pronunciamento do réu e de possível produção de prova em Audiência, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nJunte, em 10 dias, sob pena de indeferimento, prova de requerimento administrativo.\r\n\r\nAtendido, cite-se o INSS para contestar em 30 dias, observando o art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem prejuízo, junte, em 10 dias, certidão de nascimento (ou casamento) de VANILDA PEREIRA GURGEL e JURANDIR FRANCISCO DOS SANTOS. \r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para despacho com possível designação de audiência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2009.51.67.000996-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA GOMES DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 17, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada, haja vista tratar-se de CPFs distintos.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. Não havendo, porém, perigo na demora do provimento, não será examinado o cabimento de liminar.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2009.51.67.001006-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ GONÇALVES DE LIMA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 14, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada, haja vista tratar-se de CPFs diversos.\r\n\r\nQuebra Tratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. Não havendo, porém, perigo na demora do provimento, não será examinado o cabimento de liminar.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2009.51.67.001172-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA BORGES MONTEIRO COUTINHO (Adv. CRISTIANE VIEGAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. \r\n\r\nDiante da necessidade de prévio pronunciamento do réu e de possível produção de prova em Audiência, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nAtendido, cite-se o INSS para contestar em 30 dias, observando o art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem prejuízo, junte a autora, em 10 dias, cópia de sua certidão de casamento (ou nascimento). \r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para despacho com possível designação de audiência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2009.51.67.001183-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECELINA MARIA DO ESPÍRITO SANTO DE OLIVEIRA (Adv. TANIA MARIA DA SILVA SOL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. \r\n\r\nDiante da necessidade de prévio pronunciamento do réu e de possível produção de prova em Audiência, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nAtendido, cite-se o INSS para contestar em 30 dias, observando o art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para despacho com possível designação de audiência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2009.51.67.001194-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH FONTOURA MONTEIRO (Adv. LEONARDO GOMES FAGUNDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.001194-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. \r\n\r\nELISABETH FONTOURA MONTEIRO propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e que sustentem as alegações do requerente quanto a sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 08/07/2009, às 15:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua José Clemente, nº 94, Sala 1.201, Centro, Niterói.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Adilson Ramos de Amoedo, inscrito no CRM sob o nº 5202381-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2009.51.67.001217-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURECI DA SILVA FREIXO (Adv. CLAUDIO VIEIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nA parte autora propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e sustentem as alegações do requerente quanto à sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade de produção de prova pericial e considerando que a Seção Judiciária do Rio de Janeiro celebrou convênio com o Hospital Universitário Clementino Fraga Filho da UFRJ para realização de perícias e de exames complementares, determino que, excepcionalmente, oficie-se ao Diretor do referido Hospital, solicitando a designação de dia e hora para avaliação pericial da parte autora, a ser realizada por Médico HEMATOLOGISTA.\r\n\r\nO ofício deverá ser instruído com cópia da petição inicial e de laudos médicos juntados aos autos.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias a Direção do Hospital comunicará à Secretaria do Juizado local, data e hora da realização do exame pericial.\r\n\r\nA perícia deverá ser designada num prazo não inferior a 45 dias.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nJá com a resposta ao ofício, cite-se o INSS para responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, sobre os termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nAo mesmo tempo, intimem-se as partes para ciência da data da perícia, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos em prazo de 10 dias (não é obrigatória a indicação de assistente, que é pessoa de confiança e com qualificação para acompanhar o trabalho do Perito, se assim desejar a parte interessada no resultado da perícia).\r\n\r\nOs quesitos das partes e a qualificação de assistentes, se apresentados, deverão ser encaminhados ao Diretor do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho da UFRJ para que sejam enviados ao perito.\r\n\r\nAlerte-se também a parte autora que deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2009.51.67.001346-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LIDUINA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. ANIBAL BRUNO NETO, CAIO MARIO DA SILVEIRA BRUNO, ELIANE MARIA MOURA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.001346-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. \r\n\r\nMARIA LIDUINA DE OLIVEIRA SILVA propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e que sustentem as alegações do requerente quanto a sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 23/6/2009, às 16:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Pio XII, 138, Centro, São Gonçalo/RJ (próximo à Igreja Matriz de São Gonçalo).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Jane Rosemberg Amora, inscrita no CRM sob o nº 52.27778-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2009.51.67.001350-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA RIBEIRO DOS SANTOS COSTA (Adv. SANDRA DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. \r\n\r\nJunte a autora, em 10 dias, sob pena de indeferimento, prova de que requereu o benefício em âmbito administrativo e teve seu pleito negado.\r\n\r\nAtendido, cite-se o INSS para contestar em 30 dias, observando o art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2009.51.67.001389-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO ARAGÃO DE SOUZA (Adv. LUIZ FERNANDO MESQUITA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. \r\n\r\nA parte autora propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e sustentem as alegações do requerente quanto à sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade de produção de prova pericial e considerando que a Seção Judiciária do Rio de Janeiro celebrou convênio com o Hospital Universitário Clementino Fraga Filho da UFRJ para realização de perícias e de exames complementares, determino que, excepcionalmente, oficie-se ao Diretor do referido Hospital, solicitando a designação de dia e hora para avaliação pericial da parte autora, a ser realizada por Médico REUMATOLOGISTA.\r\n\r\nO ofício deverá ser instruído com cópia da petição inicial e de laudos médicos juntados aos autos.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias a Direção do Hospital comunicará à Secretaria do Juizado local, data e hora da realização do exame pericial.\r\n\r\nA perícia deverá ser designada num prazo não inferior a 45 dias.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nJá com a resposta ao ofício, cite-se o INSS para responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, sobre os termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nAo mesmo tempo, intimem-se as partes para ciência da data da perícia, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos em prazo de 10 dias (não é obrigatória a indicação de assistente, que é pessoa de confiança e com qualificação para acompanhar o trabalho do Perito, se assim desejar a parte interessada no resultado da perícia).\r\n\r\nOs quesitos das partes e a qualificação de assistentes, se apresentados, deverão ser encaminhados ao Diretor do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho da UFRJ para que sejam enviados ao perito.\r\n\r\nAlerte-se também a parte autora que deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2009.51.67.001391-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA PAIVA TEIXEIRA (Adv. CARLOS AUGUSTO ANDRADE PINTO, ANGELA CAETANO ANDRADE PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.001391-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. \r\n\r\nALESSANDRA PAIVA TEIXEIRA propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e que sustentem as alegações do requerente quanto a sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 15/07/2009, às 15:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua José Clemente, nº 94, Sala 1.201, Centro, Niterói.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Adilson Ramos de Amoedo, inscrito no CRM sob o nº 5202381-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2009.51.67.001430-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO (Adv. RENATA ALVES DA SILVA, MARIA ELIANA VIEIRA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.001430-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS/SG para retificar o nome do autor, fazendo constar HELIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO (fl. 08).\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. \r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 28, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nHÉLIO MENDES DE OLIVEIRA propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e que sustentem as alegações do requerente quanto a sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 30/6/2009, às 16:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Pio XII, 138, Centro, São Gonçalo/RJ (próximo à Igreja Matriz de São Gonçalo).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Jane Rosemberg Amora, inscrita no CRM sob o nº 52.27778-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2009.51.67.001583-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LETÍCIA ANDRADE DA SILVA NASCIMENTO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. \r\n\r\nDiante da necessidade de prévio pronunciamento do réu e de possível produção de prova em Audiência, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nJunte a parte autora, em 10 dias, sob pena de indeferimento, prova de que requereu administrativamente o benefício de pensão por morte e teve o seu pleito negado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2009.51.67.001589-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR ARAUJO (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.001589-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. \r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 17, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 30/6/2009, às 17:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Pio XII, 138, Centro, São Gonçalo/RJ (próximo à Igreja Matriz de São Gonçalo).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Jane Rosemberg Amora, inscrita no CRM sob o nº 52.27778-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n45 - 2009.51.67.001659-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENY DAS GRAÇAS LOURENÇO DE OLIVEIRA (Adv. KARLA LOURENCO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.001659-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. \r\n\r\nGENY DAS GRAÇAS LOURENÇO DE OLIVEIRA propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e que sustentem as alegações do requerente quanto a sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 07/07/2009, às 17:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Pio XII, 138, Centro, São Gonçalo/RJ (próximo à Igreja Matriz de São Gonçalo).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Jane Rosemberg Amora, inscrita no CRM sob o nº 52.27778-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2009.51.67.001940-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA OLGA DOS SANTOS FARIA (Adv. MARCELO REIS TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.001940-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. \r\n\r\nMARIA OLGA DOS SANTOS FARIA propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e que sustentem as alegações do requerente quanto a sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 18/6/2009, às 16:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Pio XII, 138, Centro, São Gonçalo/RJ (próximo à Igreja Matriz de São Gonçalo).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Jane Rosemberg Amora, inscrita no CRM sob o nº 52.27778-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2009.51.67.002068-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MELITANIA REIS DE ABREU (Adv. MARIA DA CONCEICAO CASTANHEIRA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. \r\n\r\nDiante da necessidade de prévio pronunciamento do réu e de possível produção de prova em Audiência, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nJunte, em 10 dias, sob pena de indeferimento, prova de requerimento administrativo, como também cópia da certidão de nascimento (ou casamento) dos alegados companheiros. \r\n\r\nAtendido, cite-se o INSS para contestar em 30 dias, observando o art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para despacho com possível designação de audiência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nQuebra 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2008.51.67.000415-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA MOTTA DOS SANTOS (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n49 - 2008.51.67.003455-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA MANHAES SANTOS RIBEIRO (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n74003 - JUIZADO/INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n50 - 2008.51.67.000361-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA PRATICA EM TESE DE DELITO CAPITULADO NO ART 70 DA LEI 4117/62 (Adv. JOSE ALBERTO LEANDRO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004513/2008 . Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA a proposta de transação penal acordada, sendo certo que o não cumprimento acarretará a instauração de processo penal.\r\n\r\nOficie-se ao Diretor da Associação ALBERGUES DA MISERICÓRDIA, comunicando a posterior apresentação de ANDRÉ MENEZES MARINS para o cumprimento da transação penal acordada e homologada, ficando a definição da prestação a ser executada a cargo da instituição e observando-se as aptidões do prestador. Deverá a Instituição, a cada trinta dias a partir da data em que tiver início a atividade exercida pelo prestador, comunicar ao Juízo a carga horária cumprida e os dias trabalhados.\r\n\r\nApós, intime-se o autor do fato para que, no prazo de cinco dias, compareça à sede da Associação ALBERGUE DA MISERICÓRDIA, Rua Almirante Penal Boto, s/n., Monjolos, São Gonçalo, telefone nº 2601-5015, para dar início ao cumprimento da transação penal.\r\n\r\nOficie-se à ANATEL e à Delegacia de Polícia responsável pela guarda dos bens, à primeira para ciência e manifestação sobre o destino que dará aos bens, e à segunda para ciência e liberação dos bens no momento oportuno.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 776447"
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                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000065\r\n\r\nExpediente do dia 25/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.60.006375-9 SEBASTIAO DE MELO SILVA CRUZ (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004377/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROC. Nº: 2004.51.60.006375-9\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 16/03/2004\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO DE MELO SILVA CRUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial - RMI de seu benefício previdenciário pela variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), assim como as diferenças decorrentes desta correção, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nInicialmente, pronuncio a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, ex vi da súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito, a Lei nº 5.890/1973, que alterou a Lei nº 3.807/1960, regulava, em seu artigo 3°, o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios de prestação continuada, dispondo em seu § 1º que os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo e anteriores aos doze últimos seriam corrigidos monetariamente pelos índices que seriam estabelecidos pela Coordenação dos Serviços Atuariais do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Tal regra se aplicava aos benefícios previdenciários com exceção dos benefícios do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez, da pensão e do auxílio-reclusão, previstos no inciso I do mesmo artigo, que eram calculados com base na média dos doze últimos salários-de-contribuição, sem correção monetária.\r\n\r\nCom a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, foi determinado que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral somente poderia ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN. Destarte, já não cabia à autoridade ministerial da Previdência Social estabelecer índices de correção ao seu alvedrio, mas sim aplicar os mesmos índices da variação das ORTNs e posteriormente das OTNs, quando as sucederam.\r\n\r\nNo caso em tela, os MPS/INPS aplicaram índice inferior à variação das ORTNs/OTNs aos salários-de-contribuição considerados no PBC dos benefícios previdenciários concedidos no mês de janeiro de 1980, gerando, portanto, valores atrasados em favor da parte autora, devendo a pretensão deduzida na inicial prosperar.\r\n\r\nDispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), e a pagar as parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, que retratem a diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à base de 01% (um por cento) ao mês, a contar da citação, consoante a planilha de cálculo acostada às fls. 54/65, no valor de R$ 1.192,34 (um mil, cento e noventa e dois reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, oficie-se ao responsável legal do INSS, hoje o Gerente Executivo em Duque de Caxias, para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando o novo valor do benefício no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos atualizados das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias, quando deverá, ainda, comprovar a revisão e implantação da nova RMI do benefício da parte autora.\r\n\r\nVindo os cálculos, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem custas, nem condenação em honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2003.51.60.012346-6 JOSE EDSON FERREIRA PINHEIRO (Adv. JOAO AQUILES NETTO DE PAIVA, ANDRE LUIZ ANET, VANESSA ROCHA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste sobre a petição cadastrada no dia 27/06/2008 (cf. certidão de fl. retro), e não localizada nesta secretaria, fornecendo cópia da mesma para a juntada aos autos.\r\n\r\nApós, à União Federal , em igual prazo.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, cumpra-se a determinação de fl. 199.\r\n\r\n3 - 2007.51.60.000918-3 MANOEL AQUINO DE ARRUDA (Adv. WAGNER ROBERTO BIGHI) x UNIAO FEDERAL. . Ante a retro Informação de Secretaria, revejo, por ora, a determinação de fls. 117.\r\n\r\nEsclareça o autor, no prazo de 10 (dez) dias, a informação de fls. retro, quanto à existência de cadastramento de requisitório em outro processo, devendo juntar cópia da sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado dos mesmos. \r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2003.51.60.019517-9 OLIMPIO DE SANTANA COELHO (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar declaração assinada de próprio punho, renunciando ao valor excedente do limite de 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de cumprimento do despacho de fl. 72. Cumprido, expeça-se o RPV. \r\n\r\nEm caso de silêncio será expedido precatório.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2004.51.60.009260-7 JULIO CESAR PAPPACENA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . \r\n\r\nAnte informação de fl. 234 no sentido da não localização do autor, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNada impede que sejam os autos desarquivados para o prosseguimento do feito, desde que o autor compareça a este Juízo.\r\n\r\n6 - 2005.51.60.004003-0 JERONIMO DE OLIVEIRA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000958/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Como foi firmado o acordo, como não foi alegada/comprovada causa juridicamente relevante que justifique sua desconsideração, e como não há nenhum outro índice devido além daqueles já contemplados pelo acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSe a parte autora, ao contrário do que afirmou a CEF, não tiver assinado o acordo, poderá, no prazo para interposição de embargos de declaração (05 dias), apresentar declaração do próprio punho (sendo certo que a falsidade dessa declaração constitui crime punível com prisão), caso em que a sentença será anulada e será reaberta instrução, deferindo-se, nesse caso, prazo para que a CEF apresente o alegado termo de adesão assinado pela parte autora.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.60.014541-0 JORGE DA SILVA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000952/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Como foi firmado o acordo, como não foi alegada/comprovada causa juridicamente relevante que justifique sua desconsideração, e como não há nenhum outro índice devido além daqueles já contemplados pelo acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSe a parte autora, ao contrário do que afirmou a CEF, não tiver assinado o acordo, poderá, no prazo para interposição de embargos de declaração (05 dias), apresentar declaração do próprio punho (sendo certo que a falsidade dessa declaração constitui crime punível com prisão), caso em que a sentença será anulada e será reaberta instrução, deferindo-se, nesse caso, prazo para que a CEF apresente o alegado termo de adesão assinado pela parte autora.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.60.003498-7 JOSÉ NUNES BENTO (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000954/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . No caso concreto, verifico que os documentos trazidos aos autos indicam que a conta foi remunerada com juros progressivos, não havendo prova em sentido contrário, motivo pelo qual JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça, advertindo que o desprovimento de eventual recurso acarretará condenação ao pagamento de honorários e custas. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.60.004276-5 JOSE FRANCISCO DA SILVA (Adv. JORGE OLIVEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000957/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . No caso concreto, verifico que os documentos trazidos aos autos indicam que a conta foi remunerada com juros progressivos, não havendo prova em sentido contrário, motivo pelo qual JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça, advertindo que o desprovimento de eventual recurso acarretará condenação ao pagamento de honorários e custas. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.60.004671-0 RUY AVOLIO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000956/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . No caso concreto, verifico que os documentos trazidos aos autos indicam que a conta foi remunerada com juros progressivos, não havendo prova em sentido contrário, motivo pelo qual JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça, advertindo que o desprovimento de eventual recurso acarretará condenação ao pagamento de honorários e custas. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.60.004898-6 FRANCISCO GOMES (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE, MARIA JOSE COURA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR, ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000960/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . No caso concreto, verifico que os documentos trazidos aos autos indicam que a conta foi remunerada com juros progressivos, não havendo prova em sentido contrário, motivo pelo qual JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça, advertindo que o desprovimento de eventual recurso acarretará condenação ao pagamento de honorários e custas. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.60.000227-9 VALTER ALVES DA COSTA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, BELMIRO VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000955/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . No caso concreto, verifico que os documentos trazidos aos autos indicam que a conta foi remunerada com juros progressivos, não havendo prova em sentido contrário, motivo pelo qual JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça, advertindo que o desprovimento de eventual recurso acarretará condenação ao pagamento de honorários e custas. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.60.000552-9 JOSE CARLOS DOS SANTOS (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000963/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . No caso concreto, verifico que os documentos trazidos aos autos indicam que a conta foi remunerada com juros progressivos, não havendo prova em sentido contrário, motivo pelo qual JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça, advertindo que o desprovimento de eventual recurso acarretará condenação ao pagamento de honorários e custas. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.60.000884-1 MIGUEL GOMES DA SILVA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO, ENI CAMPOS SCHUWARTEN BUSWELL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000962/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . No caso concreto, verifico que os documentos trazidos aos autos indicam que a conta foi remunerada com juros progressivos, não havendo prova em sentido contrário, motivo pelo qual JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça, advertindo que o desprovimento de eventual recurso acarretará condenação ao pagamento de honorários e custas. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.60.001043-4 ORLANDO FARIAS DE SOUZA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000964/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . No caso concreto, verifico que os documentos trazidos aos autos indicam que a conta foi remunerada com juros progressivos, não havendo prova em sentido contrário, motivo pelo qual JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça, advertindo que o desprovimento de eventual recurso acarretará condenação ao pagamento de honorários e custas. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.60.001734-9 MARLENE DOMINGOS DE OLIVEIRA (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000953/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Acolho a afirmação feita pela parte ré, no sentido de que a parte autora não tinha, no período dos planos econômicos referidos na inicial, caderneta de poupança aberta na Caixa Econômica Federal. Tal afirmação não foi impugnada pela parte autora, a qual, além disso, não apresentou prova mínima da existência da referida poupança naquele período.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n17 - 2007.51.60.001781-7 MARIA ALICE ALVES XAVIER x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO, ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000959/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.60.001781-7\r\n\r\nProtocolado em 31/05/2007\r\n\r\nAUTOR: MARIA ALICE ALVES XAVIER\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\nAcolho a afirmação feita pela parte ré, no sentido de que a parte autora não tinha, no período dos planos econômicos referidos na inicial, caderneta de poupança aberta na Caixa Econômica Federal. Tal afirmação não foi impugnada pela parte autora, a qual, além disso, não apresentou prova mínima da existência da referida poupança naquele período.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.60.002338-6 NAOR ALVES DE SOUZA BARROS (Adv. JOSE CARLOS ALBUQUERQUE DE QUEIROZ, WADIH NEMER DAMOUS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000961/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . No caso concreto, verifico que os documentos trazidos aos autos indicam que a conta foi remunerada com juros progressivos, não havendo prova em sentido contrário, motivo pelo qual JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça, advertindo que o desprovimento de eventual recurso acarretará condenação ao pagamento de honorários e custas. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n19 - 2005.51.60.007910-3 CARLOS AUGUSTO SOARES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000468/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2005.51.60.007910-3\r\n\r\nProtocolado em: 29/06/2005\r\n\r\nAUTOR: CARLOS AUGUSTO SOARES \r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de março de 2009.\r\n\r\n20 - 2005.51.60.009459-1 LUIZ CARLOS GOMES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000446/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial (3,17% - civil), CONDENANDO a Ré a efetuar o pagamento do valor correspondente em favor da parte autora, na quantia de R$ 886,60 (oitocentos e oitenta e seis reais e sessenta centavos), consoante extrato de fls. 18, corrigida monetariamente até a data do pagamento, ex vi do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDevendo a Ré descontar, administrativamente, em folha de pagamento:\r\n\r\n(a) as parcelas pagas por força da MP 2225-45; \r\n\r\n(b) o valor devido a título de Imposto de Renda na Fonte (se for o caso); e\r\n\r\n(c) a Contribuição para o Plano de Seguridade Social (se for o caso), vez que a Ré é a fonte pagadora dos recursos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Ressalvada a hipótese do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nOportunamente, transitada em julgado, expeça-se requisição de pagamento, devendo a parte autora ser cientificada quando do depósito.\r\n\r\nAo final, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2005.51.60.011628-8 HELOISA DE CASSIA CORDOVA TEIXEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000875/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial (3,17% - civil), CONDENANDO a Ré a efetuar o pagamento do valor correspondente em favor da parte autora, na quantia de R$ 591,30, que é a diferença entre o total devido e o total já pago até então, apontado no extrato de fls. 22, corrigida monetariamente até a data do pagamento, ex vi do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDevendo a Ré descontar, administrativamente, em folha de pagamento:\r\n\r\n(a) as parcelas pagas por força da MP 2225-45; \r\n\r\n(b) o valor devido a título de Imposto de Renda na Fonte (se for o caso); e\r\n\r\n(c) a Contribuição para o Plano de Seguridade Social (se for o caso), vez que a Ré é a fonte pagadora dos recursos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Ressalvada a hipótese do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nOportunamente, transitada em julgado, expeça-se requisição de pagamento, devendo a parte autora ser cientificada quando do depósito.\r\n\r\nAo final, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.039132-5 GEISY APARECIDA PEREIRA GERALDO (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000273/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, com relação às parcelas devidas até 30/06/99, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO E JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC. E, relativamente às parcelas da indenização de campo de 01/07/99 a 31/07/02, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvadas as verbas decorrentes de interposição de recurso. P.R.I. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.60.003760-9 JORGE DAS NEVES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000484/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extingo o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDeixo de fixar honorários advocatícios à defensora dativa, tendo em vista a ausência de atos por ela praticados nos autos, a exceção da petição de fl. 24, na qual requereu a sua nomeação para o encargo.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 2004.51.60.005721-8 ELAINE DE CARVALHO ESCUDEIRO (Adv. NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000587/2009 . PROCESSO nº.: 2004.51.60.005721-8\r\n\r\nAUTOR: ELAINE DE CARVALHO ESCUDEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 12/02/2004\r\n\r\nSentença (A)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva concessão de auxílio-doença.\r\n\r\nO perito do Juízo, no laudo de fls.28/29, afirmou que a autora, costureira, atualmente com 53 anos, está incapacitada de forma total e definitiva para o trabalho. \r\n\r\nPara a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, impõe-se a comprovação da qualidade de segurado e da incapacidade, temporária ou definitiva, do segurado da Previdência Social para as atividades habituais.\r\n\r\nNote-se que a perícia foi realizada em 04/05/2005 (fls.24), sendo o laudo entregue em 31/05/2005 (fls.27/29) e complementação de quesitos apresentada em 30/05/2006 (fls.39/40). Depois de anos, em 30/05/2008 (fls.57), foi deferida antecipação de tutela do benefício que a autora vem atualmente recebendo. \r\n\r\nEm razão da inaceitável demora na tramitação do feito, não obstante o empenho dos que nele atuaram, a subscritora entende necessário registrar que somente a partir de 12/02/2009 passou a ter competência para atuar no presente feito, em razão da divisão interna de trabalhos da Vara.\r\n\r\nO laudo pericial afirmou a incapacidade plena e definitiva, o que autorizaria o deferimento de aposentadoria por invalidez. Entretanto, a inicial apenas formula pedido de auxíliodoença. Por outro lado, entendo descabido no caso a aplicação do princípio da fungibilidade, porque, em razão dos anos decorridos desde a perícia, seria praticamente a época de realização de perícia na autora pelo INSS para verificação da permanência do quadro de invalidez permanente. \r\n\r\nPortanto, o pedido de concessão de auxíliodoença é de ser julgado procedente a partir da perícia, confirmando a antecipação de tutela antes deferida.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder o beneficio de auxílio-doença em favor da autora, confirmando a medida cautelar antes deferida (benefício ativo), devendo pagar, a titulo de atrasados, os valores devidos desde a data da perícia (04/05/2005) até sua implantação, cabendo à autora submeter-se à perícia médica oficial, periodicamente, segundo o disposto na legislação previdenciária aplicável ao caso, podendo haver a cessação do benefício, caso verificada, em perícia oficial, a recuperação da sua capacidade para o trabalho. As parcelas em atraso, referentes às prestações mensais não creditadas no período, devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros de mora, desde a citação, de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil - Lei nº 10.406/2002).\r\n\r\nNa forma do Enunciado no 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, deve o réu informar ao juízo, em trinta dias, após o trânsito em julgado desta sentença, o valor dos atrasados, para sua requisição. Vinda a informação, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, em restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor relativo aos honorários do perito, fixados anteriormente, incluindo-se tal valor na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal, observado o disposto no artigo 12, § 1°, da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de março de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2004.51.60.012528-5 MARILENE DE SOUZA FORTES VALLE (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000269/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 886.589,29 - obrigação de fazer - que resultará numa renda atual de R$ 1.135,37, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 8.913,19, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.60.009050-0 MARIA APARECIDA DE CASTRO RIBEIRO (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000056/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, correspondentes à diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base para o cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.60.013239-7 CARLOS ALBERTO VASCONCELOS DAS MERCES (Adv. ALEXANDRE THOMPSON VIEGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000313/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 27.549,28 - obrigação de fazer - que resultará numa renda atual de R$ 1.305,90, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 17.513,13, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.60.014045-0 MARIA DAS GRAÇAS VALÉRIO DOS REIS (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000499/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 27.348,08 - obrigação de fazer - que resultará numa renda atual de R$ 415,00, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 2.041,98, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de março de 2009.\r\n\r\n29 - 2005.51.60.014368-1 FRANCISCO RAMÃO DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000264/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 177.126,12 - obrigação de fazer - que resultará numa renda atual de R$ 661,46, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 8.831,72, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.60.014408-9 ALCIDES CANDIDO ALVES (Adv. MARIZA QUERINO DOS SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000267/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 50.207,05 - obrigação de fazer - que resultará numa renda atual de R$ 644,09, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 8.039,71, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.60.014409-0 HILDEBRANDO ALVES DA SILVA (Adv. MARIZA QUERINO DOS SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000383/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 22.187,41 - obrigação de fazer - que resultará numa renda atual de R$ 1.972,00, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 2.942,54, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.60.002831-8 GERALDO DA CONCEIÇÃO (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO, SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000260/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, homologo a transação celebrada entre as partes e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se o competente ofício para o cumprimento da obrigação, com cópia desta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição (artigo 17, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nAo final, com a comprovação do cumprimento do acordo, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2006.51.60.003215-2 WALDEMIRO DUARTE DE MOURA (Adv. LUCIA INES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000651/2009 . PROCESSO Nº20065160003215-2\r\n\r\nAUTOR: WALDEMIRO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 26/07/2006\r\n\r\nSentença (A)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva restabelecimento de auxíliodoença desde a suspensão do pagamento do benefício e concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nRegistro que embora a perícia tenha sido realizada há mais de um ano, em 07/03/2008, somente a partir de 10/02/2009 a subscritora passou a ter competência para atuar no presente feito, em razão do critério de divisão dos trabalhos neste Juizado.\r\n\r\nPara a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, impõe-se a comprovação da incapacidade, temporária ou definitiva, do segurado da Previdência Social, para as suas atividades habituais. \r\n\r\nO autor, que se declara nos autos servente e gari, atualmente com 55 anos, foi diagnosticado como portador de lupus eritematoso discóide (LED) e ficou em gozo de auxíliodoença até 04/01/2007 (fls.36).\r\n\r\nO perito do juízo, no laudo de fls.42/46, afirmou que o autor está incapacitado de forma plena e definitiva para o trabalho (fls.46 - conclusão). Ainda, afirmou que o autor já estava doente em 2006 (o benefício cessou em 01/2007) e que o tempo agrava o quadro, pois se trata de doença crônica, e degenerativa no caso do comprometimento articular (resposta ao quesito “e” - fls.45).\r\n\r\nNão há dúvida quanto à qualidade de segurado da Previdência Social do autor, bem como quanto ao cumprimento da carência exigida em lei para a aposentadoria por invalidez (artigo 25, I, da Lei n° 8.213/91), visto que ele recebeu o benefício previdenciário de auxílio-doença. Ademais, nada em sentido contrário foi comprovado pelo INSS, sequer alegado.\r\n\r\nPortanto, o pedido de restabelecimento do auxíliodoença desde sua cessação, ocorrida em 04/01/2007 é de ser julgado procedente, devendo tal benefício subsistir até a data da perícia e, a partir daí, ser convolado em benefício de aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer o auxíliodoença do autor a partir de 04/01/2007 (data da cessação), devendo o mesmo ser convertido em aposentadoria por invalidez com DIB em 07/03/2008, data da perícia. A renda mensal inicial do benefício deve ser calculada pelo réu, segundo o disposto nos artigos 44, caput (com redação dada pela Lei n° 9.032/95), da Lei n° 8.213/91, e reajustada nos meses próprios e pelos índices legalmente estabelecidos. As parcelas em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), além da aplicação de juros de mora, desde a citação, de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil - Lei nº 10.406/2002).\r\n\r\nDiante do direito reconhecido nessa sentença, bem como do perigo da demora decorrente do caráter alimentar da verba, DEFIRO MEDIDA CAUTELAR, para implantação do benefício em 10 dias.\r\n\r\nComunique-se à EADJ para cumprimento.\r\n\r\nNa forma do Enunciado no 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, deve o réu informar ao juízo, em trinta dias, após o trânsito em julgado desta sentença, o valor dos atrasados, para sua requisição. \r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, em restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor relativo aos honorários do perito, fixados anteriormente, incluindo-se tal valor na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal, observado o disposto no artigo 12, § 1°, da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de março de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2006.51.60.004991-7 CELESTINO DE FIGUEIREDO (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000639/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 300.895,56 - obrigação de fazer - que resultará numa renda atual de R$ 661,19, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 8.569,34, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de março de 2009.\r\n\r\n35 - 2007.51.60.000585-2 MARIA DA GLORIA CONCEIÇÃO RAMOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000665/2009 . PROCESSO nº: 2007.51.60.000585-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA GLORIA CONCEIÇÃO RAMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 20/03/2007\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a autora objetiva concessão de aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nPara a concessão de aposentadoria por invalidez impõe-se a comprovação da incapacidade definitiva do segurado da Previdência Social para as suas atividades habituais. \r\n\r\nNa perícia, conforme se vê do laudo de fls.36/39, a conclusão do perito do Juízo foi no sentido de que a autora, atualmente com 55 anos, está total e definitivamente incapacitada para exercer atividade laborativa.\r\n\r\nNão foram apresentadas telas do CNIS da autora. Mas, considerando que recebeu auxíliodoença no período de 25/05/2006 a 15/02/2007 (fls.14), reputo demonstrada sua qualidade de segurada da Previdência Social - pois a perícia realizada em 31/11/2007 reconheceu sua incapacidade - e que resta cumprida a carência exigida em lei para a aposentadoria por invalidez, idêntica à exigida para recebimento do auxílio doença (artigo 25, I, da Lei n° 8.213/91). \r\n\r\nVerifica-se, em conseqüência, que estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez (artigo 42, caput, da Lei n° 8.213/91), sendo que esta deve retroagir à data da realização da perícia (30/11/2007), quando foi constatada a incapacidade total e permanente. \r\n\r\nRegistro que embora o laudo pericial tenha sido entregue em 10/12/2007, a magistrada subscritora somente passou a ter competência para atuar no presente feito, em razão de critérios de divisão dos trabalhos neste Juízo, a partir de 10/02/2009.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder aposentadoria por invalidez à autora com DIB em 31/11/2007, data da perícia. A renda mensal inicial do benefício deve ser calculada pelo réu, segundo o disposto nos artigos 44, caput (com redação dada pela Lei n° 9.032/95), da Lei n° 8.213/91, e reajustada nos meses próprios e pelos índices legalmente estabelecidos. A título de atrasados, devem ser pagas as diferenças entre o benefício ora deferido (aposentadoria por invalidez) e o que eventualmente tenha sido pago à autora pelo INSS no mesmo período. As parcelas em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), além da aplicação de juros de mora, desde a citação, de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil - Lei nº 10.406/2002).\r\n\r\nNa forma do Enunciado no 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, deve o réu informar ao juízo, em trinta dias, após o trânsito em julgado desta sentença, o valor dos atrasados, para sua requisição. \r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nQuebra Nada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, em restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor relativo aos honorários do perito, fixados anteriormente, incluindo-se tal valor na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal, observado o disposto no artigo 12, § 1°, da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2007.51.60.000898-1 EDVALDO DOS SANTOS (Adv. KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000504/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 208.012,91 - obrigação de fazer, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 8.815,63, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.60.003543-1 IVANETE LUZIA MIOZZO (Adv. WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000653/2009 . PROCESSO Nº20075160003543-1\r\n\r\nAUTOR: IVANETE LUZIA MIOZZO \r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 18/09/2007\r\n\r\nSentença (A)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação com pedido de restabelecimento de auxílio-doença e concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nRegistro que embora a perícia tenha sido realizada em 16/05/2008, a subscritora somente passou a ter competência para atuar no presente feito, conforme divisão de trabalhos neste Juizado, a partir de 10/02/2009.\r\n\r\nPara a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, impõe-se a comprovação da incapacidade, temporária ou definitiva, do segurado da Previdência Social, para as atividades habituais. \r\n\r\nFica, de plano, afastado o direito da parte autora à aposentadoria por invalidez, visto que, segundo o perito do juízo, no laudo de fls.30/34, a incapacidade para o trabalho é temporária, sendo que a incapacidade que justifica a aposentadoria por invalidez é somente a insuscetível de reabilitação, nos termos do artigo 42, caput, da Lei no 8.213/91:\r\n\r\nArt. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.\r\n\r\nJá o auxílio-doença é devido, pois concluiu o perito que existe incapacidade total e temporária para o trabalho ou atividade habitual (conclusão - fls.34), ante o disposto no artigo 59, caput, da Lei no 8.213/91:\r\n\r\nArt. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nA carência exigida em lei considera-se cumprida pela autora, na medida em que lhe foi reconhecido o direito a auxílio-doença, cuja cessação é ora atacada, e em momento algum o INSS alegou qualquer fato que obstasse o reconhecimento da qualidade de segurada da Previdência Social.\r\n\r\nAnoto que na perícia restou asseverado que “a incapacidade se deu desde agosto de 2006” (item “e” - fls.33). A autora, atualmente com 60 anos, recebeu auxíliodoença no período de 02/08/2006 a 30/06/2007 (fls.28), devendo o benefício ser restabelecido desde a cessação.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social restabelecer a partir da cessação (ocorrida em 30/06/2007) o benefício previdenciário de auxílio-doença em favor da autora, cabendo a ela submeter-se à perícia médica oficial, periodicamente, segundo o disposto na legislação previdenciária aplicável ao caso, podendo haver a cessação do benefício, caso verificada, em perícia oficial, a recuperação da sua capacidade de trabalho. Condeno, ainda, o réu no pagamento dos atrasados, até o seu efetivo restabelecimento, em valores a serem informados pelo próprio réu, em trinta dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, para sua requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos do artigo 17 da Lei n° 10.259/2001 (Enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). Os valores atrasados devem ser acrescidos de correção monetária, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), desde quando cada parcela se tornou devida, e de juros de mora, a contar da citação, de 1% ao mês, observado o artigo 406 do Código Civil (Lei n° 10.406/2002) e o Enunciado n° 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm razão do tempo decorrido desde a perícia, autorizo o INSS a promover a imediata marcação de perícia para verificar se subsiste a incapacidade da autora, autorizando a suspensão do benefício a partir da constatação por perícia médica oficial da recuperação da capacidade autora para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nInformado pelo réu o valor dos atrasados devido à parte autora, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado, na data da requisição, o limite de sessenta salários mínimos, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 3°, caput, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, em restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor relativo aos honorários do perito, fixados anteriormente, incluindo-se tal valor na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal, observado o disposto no artigo 12, § 1°, da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDiante do direito reconhecido nesta sentença, bem como do perigo da demora que decorre do caráter alimentar da verba, defiro MEDIDA CAUTELAR para reativação do benefício em 10 dias.\r\n\r\nComunique-se à EADJ para cumprimento.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer, bem como o recebimento do crédito pela parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 6 de abril de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2007.51.60.003691-5 ANTONIO DE ALMEIDA PORTO NETO (Adv. ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000338/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº2007.51.60.003691-5\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO DE ALMEIDA PORTO NETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM: 27/09/2007\r\n\r\nSentença (A)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação na qual o autor objetiva restabelecimento de auxíliodoença, com pagamento das parcelas atrasadas desde 12/09/2007, quando suspendeu o pagamento do benefício, bem como concessão de aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nPara a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, impõe-se a comprovação da incapacidade, temporária ou definitiva, do segurado da Previdência Social, para as suas atividades habituais. \r\n\r\nO autor, portuário, trabalhando com transportes e carga (fls.36), hoje com 49 anos, esteve em gozo de auxílio-doença a partir de 26/12/2003 até 10/12/2007, havendo o mesmo cessado por limite médico (alta programada - fls.57).\r\n\r\nO perito do juízo, no laudo de fls.66/70, afirmou que o autor está incapacitado de forma plena e definitiva para o trabalho (resposta ao quesito “d” do Juízo - fls.69)\r\n\r\nNão há dúvida quanto à qualidade de segurado da Previdência Social do autor, bem como quanto ao cumprimento da carência exigida em lei para a aposentadoria por invalidez (artigo 25, I, da Lei n° 8.213/91), visto que ele recebeu o benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nPortanto, o pedido de restabelecimento do auxíliodoença desde sua cessação, ocorrida em 10/12/2007 (fls.57) - e não 12/09/2007, como afirma a inicial - é de ser julgado procedente, devendo tal benefício subsistir até a data da perícia e, a partir daí, ser convolado em benefício de aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nAssim o faço porque a Perita fundamentou sua conclusão de incapacidade total e absoluta do autor na existência de problemas “superpostos”, que não estavam presentes na data do acidente, mas foram se instalando com o tempo, sendo que cada um deles é curável e compensável isoladamente. Segundo ponderações da Perita, o problema é a conjunção de todos, resultando no quadro de incapacidade total e definitiva. Basta ler a resposta ao quesito “c” do Juízo - fls.68/69, e concluir que a origem do problema resulta de acidente sofrido em 26/12/2003 (quando iniciou o auxíliodoença), quando houve fratura grave do fêmur direito, que teve que ser reconstituído com placa, pinos e parafusos (fls.70). A partir daí desenvolveu gonartroses secundárias bilateral, sendo que ambos os problemas foram agravados pelo ganho progressivo de peso, hipertensão e transtorno misto ansioso e depressivo. Portanto, em razão de todos serem problemas “curáveis” isoladamente (resposta item “c” do Juízo - fls.68), o que indica incapacidade temporária, no princípio, sendo que o que impede a recuperação - e conduz à incapacidade definitiva - é a atual coexistência de todos, entendo que não há como lastrear a afirmação de que com o acidente passou a haver incapacidade total e definitiva. Mantendo a lógica, a incapacidade foi agravando na medida em que os problemas foram se somando e agora um interfere na cura do outro, conduzindo a um quadro de incapacidade definitiva constatada na perícia.\r\n\r\nO autor estava com cirurgia agendada para dezembro de 2008, e verificada a recuperação da capacidade, incide a regra do artigo 47, da Lei 8213/91.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer o auxíliodoença do autor a partir de 10/12/2007, devendo o mesmo ser convertido em aposentadoria por invalidez com DIB em 02/01/2009, data da perícia, compensando-se os valores devidos com eventual benefício previdenciário recebido no período. A aposentadoria por invalidez deve ser acrescida de 25%, em razão da necessidade de assistência constante de terceira pessoa. A renda mensal inicial do benefício deve ser calculada pelo réu, segundo o disposto nos artigos 44, caput (com redação dada pela Lei n° 9.032/95), da Lei n° 8.213/91, e reajustada nos meses próprios e pelos índices legalmente estabelecidos. As parcelas (diferenças) em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), além da aplicação de juros de mora, desde a citação, de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil - Lei nº 10.406/2002).\r\n\r\nDiante do direito reconhecido nessa sentença, bem como do perigo da demora decorrente do caráter alimentar da verba, DEFIRO MEDIDA CAUTELAR, para implantação do benefício em 10 dias.\r\n\r\nComunique-se à EADJ para cumprimento.\r\n\r\nNa forma do Enunciado no 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, deve o réu informar ao juízo, em trinta dias, após o trânsito em julgado desta sentença, o valor dos atrasados, para sua requisição. \r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, em restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor relativo aos honorários do perito, fixados anteriormente, incluindo-se tal valor na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal, observado o disposto no artigo 12, § 1°, da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nProvidencie-se pagamento dos honorários periciais, conforme tabela IV, da Resolução 559/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2007.51.60.004020-7 HILDEBRANDO ALVES DE NEGREIROS (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000951/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO nº.: 2007.51.60.004020-7\r\n\r\nAUTOR: HILDEBRANDO ALVES NEGREIROS\r\n\r\nREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 06/11/2007\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada com objetivo de restabelecimento de auxíliodoença e conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nPara a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez impõe-se a comprovação da incapacidade, temporária ou definitiva, do segurado da Previdência Social para as atividades habituais.\r\n\r\nExaminando os autos, especialmente o CNIS do autor contrastado com as conclusões do exame médico pericial, concluo que a doença que o acomete é preexistente ao seu reingresso na Previdência Social. \r\n\r\nVejamos: no CNIS constam 3 anotações: Supermercado Zona Sul (08/06/1987 a 13/08/1987); Cantina Dan Bier Ltda (09/11/1987 a 08/12/1987); Barra Hortifruti Ltda (01/06/90 a 01/07/90). Depois disso constam contribuições como contribuinte individual no período de 04/2005 a 04/2007.\r\n\r\nComo se vê das conclusões do perito do Juízo, o autor sofre de epilepsia temporal, atualmente não controlada, sendo que tal situação conduz a um quadro de incapacidade total e temporária. Entretanto, pondera o perito do Juízo, que referida doença “tem etiologia genética e provavelmente teve seu início na infância” (resposta ao quesito 2). \r\n\r\nNo laudo elaborado pelo assistente técnico do INSS, este concluiu que “trata-se de doença e incapacidade manifestamente anteriores ao reingresso no RGPS. A acompanhante não informa o início dos sintomas, mas tendo em vista o comprometimento trata-se de incapacidade cujo início data ao menos da época da segregação compulsória.” Tal referencia é feita porque o autor relatou haver cumprido pena de 12 anos por homicídio, sendo parte dela cumprido em hospital psiquiátrico (leia-se histórico do laudo do assistente técnico).\r\n\r\nNote-se que as poucas contribuições vertidas na primeira filiação sequer cumpriram a carência para o benefício ora postulado. E, embora tenha contribuído durante dois anos a partir de 2005, nessa época ficou evidente, tanto para o perito quando para o assistente técnico do INSS, que o autor já era portador da doença incapacitante.\r\n\r\nPortanto, aqui a pretensão esbarra na regra do parágrafo único do artigo 59 da Lei nº 8.213/91, no sentido de que “não será devido auxíliodoença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício”.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de março de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2007.51.60.000573-6 JOSÉ DE SOUZA BAYÃO (Adv. MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000400/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, no sentido de determinar à Ré a liberação do saldo existente na conta fundiária do autor, conforme extratos apresentados, com os acréscimos legais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n41 - 2002.51.60.002137-9 RONIE BISPO DOS SANTOS (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . “...2. Após, dê-se vista ao autor, por 10 (dez) dias.”\r\n\r\n42 - 2003.51.60.004687-3 ALIETE SILVA DE OLIVEIRA x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação a sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Processo nº:2003.51.60.004687-3\r\n\r\nProtocolado em: 11/06/2003\r\n\r\nAUTOR: ALIETE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉ(U): UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nALIETE SILVA DE OLIVEIRA ajuizou a presente Ação em face do UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO pretendendo o recebimento, em parcela única, das diferenças devidas a título do reajuste de 3,17%, passivo reconhecido pela MP 2245/2001. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO artigo 9º da MP nº 2.245/2001 assegurou a incorporação mensal do percentual de 3,17%, a partir de 1º de janeiro de 2002, aos servidores civis. E o artigo 11 da referida medida provisória assegurou o direito a receber o referido percentual de reajuste, referente aos meses de janeiro de 1995 a dezembro de 2001, constituindo-o em passivo da Ré, a ser pago parceladamente em 7 (sete) anos, a partir de dezembro de 2002. Portanto, o que se discute nos presentes autos é o direito do servidor de perceber as verbas referentes ao reajuste de 3,17 % no período de janeiro de 1995 a dezembro de 2001, sem parcelamento. Outrossim, não há prescrição, posto que a pretensão autoral funda-se no recebimento da quantia prevista no artigo 11 da MP nº 2.245/2001. \r\n\r\nO STF, ao analisar o RE n º 401436, por unanimidade, utilizando-se da técnica de interpretação conforme, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 11 da MP 2225/01-45, para excluir do seu alcance as hipóteses em que o servidor expressa ou tacitamente se opõe ao parcelamento imposto. \r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial (3,17% - civil), CONDENANDO a Ré a efetuar o pagamento do valor correspondente em favor da parte autora, na quantia de R$ 234,98, consoante demonstrativo de fls. 06, correspondente à última parcela dos 3,17%, a ser paga em junho/2009, corrigida monetariamente até a data do pagamento, ex vi do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDevendo a Ré descontar, administrativamente, em folha de pagamento:\r\n\r\n(a) as parcelas pagas por força da MP 2225-45; \r\n\r\n(b) o valor devido a título de Imposto de Renda na Fonte (se for o caso); e\r\n\r\n(c) a Contribuição para o Plano de Seguridade Social (se for o caso), vez que a Ré é a fonte pagadora dos recursos. \r\n\r\nQuebra Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Ressalvada a hipótese do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nOportunamente, transitada em julgado, expeça-se requisição de pagamento, devendo a parte autora ser cientificada quando do depósito.\r\n\r\nAo final, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de abril de 2009.”\r\n\r\nNa mesma oportunidade o recorrido deverá oferecer resposta ao recurso de fls. 90/96, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n43 - 2003.51.60.006034-1 MARCIO FERREIRA LEANDRO (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos (fls. 176/180), a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n44 - 2003.51.60.007984-2 MARIA DALVA FEREIRA CESAR - SUCESSORA E OUTROS (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\nCom a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n45 - 2003.51.60.009612-8 ROBERTO ROMEIRO DA SILVA (Adv. CHARLES ALEXANDRE DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos (fls. 107/112), a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n46 - 2003.51.60.009888-5 LUIS CLAUDIO DA SILVA SOARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, dê-se vista às partes dos cálculos começando pela parte ré.”\r\n\r\n47 - 2003.51.60.010048-0 LOIVO FRANCISCO MOREIRA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . “...Com a vinda da resposta, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias.”\r\n\r\n48 - 2003.51.60.010760-6 NEY MARTINS DA SILVA (Adv. GREISE DA COSTA MENDENGUE FERREIRA, JOSE ALVES FERREIRA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2003.51.60.011819-7 RICARDO COSME LIMA ALECIO (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . “...2. Após, dê-se vista ao autor, por 10 (dez) dias.”\r\n\r\n50 - 2003.51.60.021523-3 SALVADOR MAIA DRUMOND (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . “...Após, dê-se vista ao autor, por 10 (dez) dias.”\r\n\r\n51 - 2003.51.60.023355-7 RICARDO DIAS DA SILVA (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, dê-se vista às partes dos cálculos começando pela parte ré.”\r\n\r\n52 - 2003.51.60.023472-0 ALEXANDRO DE FARIAS SANTOS (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n53 - 2004.51.60.001043-3 WANDERSON LEMOS ALMEIDA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, dê-se vista às partes dos cálculos começando pela parte ré.”\r\n\r\n54 - 2004.51.60.002200-9 FELISBERTO FERNANDES DIAS (Adv. CARLOS ALDYR DOS SANTOS DO CARMO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos (fls. 135/138), a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n55 - 2004.51.60.004120-0 ANDERSON EMMANUEL DIAS DOS SANTOS (Adv. CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos (fls. 80/85), a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n56 - 2004.51.60.005088-1 ALESSANDRO SANTOS NUNES (Adv. MARCELO PEREIRA MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2004.51.60.008700-4 FELIPE BENICIO DE LEMOS NETO REP/ P/ MARIA CRISTINA CARVALHO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . “...2. Após, dê-se vista ao autor, por 10 (dez) dias.”\r\n\r\n58 - 2004.51.60.011700-8 RENATO EDUARDO DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2004.51.60.014123-0 IVONETE LIMEIRA DOS SANTOS (Adv. PAULO DANIEL DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, dê-se vista às partes dos cálculos começando pela parte ré.”\r\n\r\n60 - 2004.51.60.014913-7 SONIA MARIA PIMENTEL DOS SANTOS (Adv. SALVATORE DE ASSIS GRANDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2004.51.60.015624-5 CLAUDIO DE AMORIM CAMPOS (Adv. MARCIO FERREIRA REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos (fls. 65/68), a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n62 - 2005.51.60.009334-3 ALEXANDRE LUIZ DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, dê-se vista às partes dos cálculos começando pela parte ré.”\r\n\r\n63 - 2005.51.60.011596-0 FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\nCom a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2007.51.60.002889-0 VERA PEREIRA DA SILVA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação a Sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“PROCESSO Nº 2007.51.60.002889-0\r\n\r\nAUTOR: VERA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 01/07/2007\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora, servidor publico inativo/pensionista de servidor publico, objetiva o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa (GDATA), e outras que a sucederam, em pontuação superior a que lhe foi atribuída, sob o argumento de que o tratamento diferenciado entre ativos e inativos, previsto em lei, afronta o artigo 40, §8º, da Constituição da República.\r\n\r\nInicialmente, acolho a preliminar de prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que precedeu a propositura da ação (art.1º, do Decreto 20.910/32).\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, a GDATA foi instituída pela Lei 10.404/2002, sendo devida aos servidores nela especificados, que não estejam organizados em carreira e não tenham tido alteração em sua estrutura remuneratória e também não percebam outra vantagem fundada em desempenho profissional. A Lei 10.404/2002 estabelece os limites mínimo (10 pontos) e máximo (100 pontos) da gratificação por servidor, atribuindo 10 pontos aos inativos (art.5º), sendo tal limite majorado para 30 pontos com o advento da Lei 10.971/2004, resultado da conversão da MPv 198/2004.\r\n\r\nA questão da paridade entre ativos e inativos recebeu a necessária tabulação a partir da distinção da natureza da GDATA nas sucessivas alterações legislativas. Em momentos nos quais foi identificado pagamento da GDATA a todos os servidores em atividade, pelo simples fato da ocupação do cargo, houve gratificação de natureza genérica, ex facto officci, de modo que o pagamento deve ser na mesma pontuação para ativos e inativos; em outro momento, foi identificado pagamento da GDATA dependente do desempenho individual do servidor ativo no exercício do cargo e também do desempenho institucional da respectiva entidade na qual esteja lotado, situação na qual a gratificação tem natureza pro labore faciendo, sendo que nessa hipótese não há direito à paridade constitucional (STF - AGRC 228472 - Rel. Min. Mauricio Correa - DJ 09/04/99).\r\n\r\nOs mesmos fundamentos expostos neste julgado relativos à GDATA se aplicam, mutatis mutandis, a quaisquer outras gratificações que foram concedidas seguindo a mesma sistemática, das quais são exemplo, GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, dentre outros, adotadas especificamente em relação a determinadas carreiras em substituição à GDATA.\r\n\r\nExaminando a legislação suso referida, bem como a orientação adotada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 476.279-0 e RE 476.390-7, relatores os Exmº. Ministros Sepúlveda Pertence e Gilmar Mendes, respectivamente, este Juízo fixou os seguintes parâmetros dentro dos quais o pagamento da GDATA, bem como das demais gratificações que a sucederam, se afigura devida:\r\n\r\nCarreiras contempladas com a GDATA\r\n\r\nPortanto, os aposentados/pensionistas das carreiras contempladas com a GDATA, devem recebê-la de acordo com os seguintes parâmetros que devem incidir até o advento das demais gratificações abaixo relacionadas que a tenham substituído ao contemplar especificamente a carreira a qual vinculada a parte autora:\r\n\r\n- no período de 1º/02/2002 a 31/05/2002 - 37,5 pontos;\r\n\r\n- no período de 1º/06/2002 a 30/04/2004 - 10 pontos; \r\n\r\n- a partir de 1º/05/2004 - 60 pontos, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, ocasião na qual passa a ser 30 pontos para os inativos, conforme artigo 5º, da Lei 10.404/2002, na redação dada pelo artigo 1º da Lei 10.971/2004, ou até o advento de nova gratificação que a tenha substituído, contemplando a carreira a qual vinculada a parte autora, ocasião na qual passa incidir no índice e a partir da data abaixo descrita. \r\n\r\nCarreias contempladas com a GDPGTAS\r\n\r\nCom relação à Gratificação de Desempenho de Atividades TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS, instituída pela Lei nº11.357/2006, convertida a partir da Medida Provisória nº304, de 29/06/2006, em prol dos servidores alcançados pelo Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE -, até que sejam regulamentados os dispositivos dos §§3º e 4º do artigo 7º da referida Lei, está sendo paga a todos os servidores ativos, de forma linear, em 80 pontos, conforme disposto no §7º do mesmo citado artigo e Lei, o que deve ser estendido aos inativos, sejam eles aposentados ou pensionistas, já que se conclui que se trata de vantagem remuneratória dotada de generalidade. Portanto, aos aposentados e pensionistas de carreiras contempladas com o índice da GDPGTAS, esta deverá ser paga:\r\n\r\n- a partir de 01/07/2006 - 80 pontos, até que implementado procedimento adequado de avaliação do desempenho individual dos servidores ativos conforme a qualidade e quantidade de serviço produzido.\r\n\r\nCarreiras contempladas com a GDATEM\r\n\r\nCom relação Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoOperacional em Tecnologia Militar - GDATEM, instituída pela Medida Provisória 301, de 29/06/2006 e convertida na Lei 11.355/2006, existe previsão de pagamento linear aos ativos do índice de 75 pontos, “até 31 de dezembro de 2008, até que sejam editados os atos referidos nos §§6º e 7º e até que sejam processados os resultados da primeira avaliação de desempenho (...)”, como se lê no artigo 122, da Lei 11.355/2006, ao acrescentar o artigo 7º-A, §4º, à Lei 9657/98. Portanto, com base nos fundamentos antes expostos, no sentido de que se trata de gratificação genérica, aos aposentados e pensionistas de carreiras contempladas com o índice da GDATEM, esta deverá ser paga:\r\n\r\n- a partir de 01/07/2006 - 75 pontos, “até 31 de dezembro de 2008, até que sejam editados os atos referidos nos §§6º e 7º e até que sejam processados os resultados da primeira avaliação de desempenho (...)”, como se lê no artigo 122, da Lei 11.355/2006, ao acrescentar o artigo 7º-A, §4º, à Lei 9657/98.\r\n\r\nCarreiras contempladas com GDASST\r\n\r\nCom relação à Gratificação de Desempenho de Atividades da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei nº10.483/2002 (e majorada pela Lei nº10.971/2004) em prol dos servidores integrantes dos Quadros de Pessoal dos Ministérios da Saúde, da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, e da Fundação Nacional da Saúde - FUNASA, ela, ao contrário do que ocorre com outras tantas gratificações similares, não seria calculada com base no desempenho individual do servidor, mas apenas no desempenho institucional e coletivo do seu órgão de lotação. Sendo assim, pela ausência de qualquer componente de caráter individual em seu cálculo, conclui-se, pelas mesmas razões anteriormente expendidas, que constitui, na verdade, uma vantagem remuneratória dotada de generalidade. Tanto é assim que a GDASST foi paga aos servidores ativos desde abril de 2002 no percentual fixo de 40 pontos “até que houvesse regulamentação dos seus critérios de cálculo pelo Poder Executivo”, e, desde a Lei nº10.971/2004, no percentual de 60 pontos.\r\n\r\nPortanto, também para os aposentados e pensionistas, o índice da GDASST deve ser assim aplicado:\r\n\r\n- a partir de 1º/04/ 2002 (artigo 21 da Lei nº10.483/2002) - 40 pontos;\r\n\r\n- a partir de 1º/05/2004 (artigo 6º da Lei nº10.971/2004) - 60 pontos, nos termos do precedente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal 2006.84.02.500018-8, Rel. Juíza Federal RENATA LOTUFO, Data da decisão: 31/05/2007, DJU 27/06/2007).\r\n\r\nCarreiras contempladas com a GEFM\r\n\r\nCom relação à Gratificação Especial de Função Militar, passou a ser paga a partir de 1º de julho de 2006, em parcela fixa, de acordo com o posto ocupado pelo militar. Sendo assim, para as carreiras que abarcou, a partir do seu advento não existe mais direito ao recebimento dos índices que ela objetivou substituir.\r\n\r\nRepetindo, os mesmos fundamentos empregados pelo STF para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nPreceitos das Leis 10.404/2002 e 10.971/2004 fixaram pontuação diferente para os servidores ativos e inativos, e tal distinção ensejou a confrontação de tais preceitos com o artigo 40, §8º, da Constituição Federal, que, na redação anterior à EC 41/2003, previa paridade dos proventos e pensão para com a remuneração dos servidores em atividade, valendo enfatizar que o artigo 7º da EC 41, de 19/12/2003, assegurou a manutenção da paridade aos benefícios em fruição na data da sua publicação. Em outras palavras, a paridade constitucional somente foi eliminada em relação aos benefícios concedidos a partir de 20/12/2003.\r\n\r\nNão importa que quando do advento da Lei 10.971/2004 a paridade constitucional havia sido derrubada e somente estava garantida para os benefícios concedidos até a publicação da EC 41, de 19/12/2003, nos termos do artigo 7º da Emenda. Os inativos, ainda que seus benefícios tenham sido concedidos após 20/12/2003, têm direito ao recebimento dos 60 pontos previstos de modo geral pelo artigo 1º, da Lei 10.971/2004, pois a análise da legislação à época vigente permite concluir que a GDATA foi gratificação que além do incentivo à eficiência visou, também, a amenizar a defasagem ocasionada pela falta de estruturação remuneratória das carreiras contempladas, como se vê do artigo 1º, da Lei 10.404/2002. Portanto, em tal momento, afigura-se correto considerar que a atribuição geral de 60 pontos consistia, na verdade, em forma de reajustamento corretor da defasagem, que se aplica ao benefício (aposentadoria ou pensão) com o fito de preservar seu valor real (art.40, §8º, da redação da EC 41/2003). Tal situação somente foi contornada com o advento da Lei 11.357, de 10 de outubro de 2006, que instituiu gratificações específicas e implantou o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, aplicável a partir de tal momento.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de abril de 2009\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta”\r\n\r\nNa mesma oportunidade o recorrido deverá oferecer resposta ao recurso de fls.112/115, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n65 - 2003.51.60.002262-5 JOSE NUNES PINTO (Adv. GERSON MOISES MEDEIROS, MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR, PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NATALIA TUPPER DOS SANTOS). . “...4. Após, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, sob pena de nulidade de todo o processo.\r\n\r\n5. Se o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontrar-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo supra mencionado, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.”\r\n\r\n66 - 2003.51.60.003585-1 WALTER DO MONTE PERARIO (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO). . 1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, manifestem-se acerca dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, tendo em vista que o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontra-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, deverá o autor optar pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.\r\n\r\n67 - 2003.51.60.014711-2 FRANCISCO JOSE ELISIARIO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n68 - 2003.51.60.017798-0 ROSA MARIA DE SOUZA CARVALHO (Adv. LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. ”\r\n\r\n69 - 2003.51.60.019847-8 MARIA DA GLORIA VICENTE LIBOTTI (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\nCom a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n70 - 2003.51.60.021306-6 IRACY DOS SANTOS SILVA (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . “...4. Após, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, sob pena de nulidade de todo o processo.\r\n\r\n5. Se o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontrar-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo supra mencionado, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.”\r\n\r\n71 - 2003.51.60.024369-1 UBIRAJARA MARQUES FERREIRA-SUCESSOR E OUTROS (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . “...5. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n6. Após, façam os autos conclusos.”\r\n\r\n72 - 2004.51.60.002428-6 JOSE FRANCISCO DA SILVA (Adv. MAURICIO DA MOTTA CAPUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Retornados os autos, no caso de os valores diferirem dos apurados anteriormente, dê-se novamente vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte ré.\r\n\r\nAo final, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n73 - 2004.51.60.004585-0 JOVENIL FURTADO DE MELO (Adv. JOCELYN CARLOS DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ Dê-se vista às partes dos cálculos do Contador Judicial, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo INSS.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n74 - 2004.51.60.004639-7 MARIA DAS GRACAS GOMES GARCIA (Adv. LIGIA MAGALHAES SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dê-se vista às partes dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, por 10 dias, a começar pelo INSS.\r\n\r\nAo final, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n75 - 2004.51.60.007396-0 JACY LADISLAU NOGUEIRA (Adv. ANDRE LUIZ LUCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n76 - 2004.51.60.007901-9 LUMINATO DOS SANTOS (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dê-se vista às partes dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo INSS.\r\n\r\nAo final, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n77 - 2004.51.60.012575-3 CIRENE CRUZ FERREIRA (Adv. MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . “...5. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n6. Após, façam os autos conclusos.”\r\n\r\n78 - 2004.51.60.017239-1 OSVALDO DAS CHAGAS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, manifestem-se acerca dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Havendo concordância, façam os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n79 - 2005.51.10.006274-6 GENARIO VITORINO DE CARVALHO (Adv. AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . “...2. Cumprido o item 1, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n3. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n80 - 2005.51.60.009079-2 ARLINDO SOARES DA SILVA (Adv. ADEMIR DE SOUZA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos.”\r\n\r\n81 - 2005.51.60.013168-0 ALTAIR VIEIRA DOS SANTOS (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...5. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n6. Após, façam os autos conclusos.”\r\n\r\n82 - 2005.51.60.013449-7 LUIZ CARLOS DOS SANTOS FILHO (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dê-se vista às partes dos cálculos do Contador Judicial, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo INSS.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n83 - 2005.51.60.014619-0 ALFREDO CARVALHAL CAMPOS (Adv. VERONICA MOURA DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, manifestem-se acerca dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, tendo em vista que o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontra-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, deverá o autor optar pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.\r\n\r\n3. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 117,00(cento e dezessete reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.”\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n84 - 2006.51.60.002720-0 IVAN JOSE RIBEIRO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação a Sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Processo nº:2006.51.60.002720-0\r\n\r\nProtocolado em: 22/06/2006\r\n\r\nAUTOR: IVAN JOSE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nRÉ(U): FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nIVAN JOSE RIBEIRO DA SILVA ajuizou a presente Ação em face do FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ pretendendo o recebimento, em parcela única, das diferenças devidas a título do reajuste de 3,17%, passivo reconhecido pela MP 2245/2001. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO artigo 9º da MP nº 2.245/2001 assegurou a incorporação mensal do percentual de 3,17%, a partir de 1º de janeiro de 2002, aos servidores civis. E o artigo 11 da referida medida provisória assegurou o direito a receber o referido percentual de reajuste, referente aos meses de janeiro de 1995 a dezembro de 2001, constituindo-o em passivo da Ré, a ser pago parceladamente em 7 (sete) anos, a partir de dezembro de 2002. Portanto, o que se discute nos presentes autos é o direito do servidor de perceber as verbas referentes ao reajuste de 3,17 % no período de janeiro de 1995 a dezembro de 2001, sem parcelamento. Outrossim, não há prescrição, posto que a pretensão autoral funda-se no recebimento da quantia prevista no artigo 11 da MP nº 2.245/2001. \r\n\r\nO STF, ao analisar o RE n º 401436, por unanimidade, utilizando-se da técnica de interpretação conforme, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 11 da MP 2225/01-45, para excluir do seu alcance as hipóteses em que o servidor expressa ou tacitamente se opõe ao parcelamento imposto. \r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial (3,17% - civil), CONDENANDO a Ré a efetuar o pagamento do valor correspondente em favor da parte autora, na quantia de R$ 150,18 (cento e cinquenta reais e dezoito centavos), consoante extrato de fls. 53, corrigida monetariamente até a data do pagamento, ex vi do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDevendo a Ré descontar, administrativamente, em folha de pagamento:\r\n\r\n(a) as parcelas pagas por força da MP 2225-45; \r\n\r\n(b) o valor devido a título de Imposto de Renda na Fonte (se for o caso); e\r\n\r\n(c) a Contribuição para o Plano de Seguridade Social (se for o caso), vez que a Ré é a fonte pagadora dos recursos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Ressalvada a hipótese do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nOportunamente, transitada em julgado, expeça-se requisição de pagamento, devendo a parte autora ser cientificada quando do depósito.\r\n\r\nAo final, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de março de 2009.”\r\n\r\nNa mesma oportunidade o recorrido deverá oferecer resposta ao recurso de fls. 92/98, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n85 - 2007.51.60.002026-9 TEREZINHA DA SILVA SANTA MARINHA (Adv. ROSILENE RUFINO DOS SANTOS, PATRICIA PINTO RIEHL BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . “...Juntados os cálculos, dê-se vista dos mesmos à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\nAo final, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 45\r\n\r\nTotal Sentença : 36\r\n\r\nId: 775865"
                            ],
                            "777161": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000073\r\n\r\nExpediente do dia 23/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.60.001685-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACOB BATISTA DE ARAUJO (Adv. ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Destituo o técnico anteriormente designado e nomeio em seu lugar o Doutor Rodrigo Otávio de Castro Araújo, CRM 5268682-4/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 08 de junho de 2009, às 10h30min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 13h45min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.60.000631-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv. KATIA MACIEL DE SOUZA CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cuida-se de pedido de concessão de auxílio-doença.\r\n\r\nPreliminarmente, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, Destituo o técnico anteriormente designado e nomeio em seu lugar o Doutor Rodrigo Otávio de Castro Araújo, CRM 5268682-4/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 08 de junho de 2009, às 10h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 13h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\n3 - 2008.51.60.002145-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO CARDOSO MACHADO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez, cumulado com pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, já deferida.\r\n\r\nPreliminarmente, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Rodrigo Otávio de Castro Araújo, CRM 5268682-4/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 08 de junho de 2009, às 11h30min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h15min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\n4 - 2008.51.60.002781-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ESONITA DA SILVA (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ, JOSE BENTO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Destituo o técnico anteriormente designado e nomeio em seu lugar o Doutor Rodrigo Otávio de Castro Araújo, CRM 5268682-4/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 08 de junho de 2009, às 11h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h00min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\n5 - 2008.51.60.003516-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA DA CONCEIÇAO BARBOSA (Adv. LUIZ CARLOS VALERIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.60.003516-2\r\n\r\nAnte a informação de fl. 37, verifico que inexiste litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e o processo cadastrado no termo de fl. 23.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nCuida-se de pedido de restabelecimento de auxílio-doença, cumulado com pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nPreliminarmente, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada na especialidade de ONCOLOGIA. Não sendo a incapacidade da parte autora demonstrada nessa especialidade, determino que seja marcada nova perícia na especialidade de ORTOPEDIA.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Rodrigo Otávio de Castro Barbosa, CRM 5268682-4/RJ, especialidade de Oncologia, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 08 de junho de 2009, às 12h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 777161"
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                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000074\r\n\r\nExpediente do dia 26/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.010503-5 MARCELO COSTA NERES (Adv. RENATA COSTA NERES) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.010503-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/07/2007 18:18\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: MARCELO COSTA NERES\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de ação na qual o autor questiona a classificação do cargo ocupado na Universidade Federal do Rio de Janeiro, em razão da reestruturação dos cargos e salários dos funcionários daquela Universidade, por força da Lei nº 11.091/2005.\r\n\r\nEm síntese, pretende o autor a anulação de ato administrativo federal, implicitamente, qual seja, o ato que promoveu o reenquadramento do autor por força da Lei nº 11.091/2005.\r\n\r\nÉ evidente, assim, a incompetência absoluta dos Juizados Especiais Federais Cíveis para julgar esta causa, visto que, conforme já se ressaltou, o pedido principal implícito do autor é de anulação de ato administrativo federal, observando-se a norma do artigo 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom efeito, no § 1º do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001 estão enumeradas as causas que não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis, entre as quais as que visam à “anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal”.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que o pedido autoral - anulação de ato administrativo federal - está, expressamente, excluído da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nIsto posto, convolando o feito em ação ordinária e, com base no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA JULGAR O PROCESSO; determino a remessa dos autos em favor de uma das varas federais desta comarca.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.60.013872-7 ANTONIO PEDRO DA SILVA FILHO (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000535/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.013872-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 21/05/2009 18:09\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO PEDRO DA SILVA FILHO\r\n\r\nEmbargos de Declaração\r\n\r\nA parte ré opôs, tempestivamente, os embargos de declaração de fls. 79/80, apontando contradição da sentença de fls. 78 que condenou a União Federal a majorar a indenização de campo percebida pela parte autora.\r\n\r\nAssiste razão à embargante, visto que a ação foi proposta corretamente em face da Fundação Nacional de Saúde, eis que o autor é servidor daquele Órgão (fls. 29/64)\r\n\r\nIsto posto, RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS, POR TEMPESTIVOS, e DOU-LHES PROVIMENTO para ALTERAR o dispositivo da sentença de fls. 78 fazendo constar a condenação da Fundação Nacional de Saúde a majorar a indenização de campo percebida pela parte autora até julho de 2002, correspondente a 46,87% do valor da diária, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, com incidência de juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, a partir da citação, e correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o momento em que as parcelas eram devidas.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.01.011383-3 JORGE ONOFRE GONCALVES DA SILVA (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.011383-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/05/2009 14:08\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1) Concedo o benefício da assistência judiciária. \r\n\r\n2) À parte autora, para que comprove, no prazo de 10 dias, seu enquadramento em alguma das hipóteses de saque previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, alterado pela MP 2.197-43, de 24.08.2001. \r\n\r\n3) Após, cite-se, devendo a parte ré, no prazo para oferecer resposta, fornecer os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora referentes aos empregadores LIDER TERCEIRIZAÇÃO LTDA e JVL PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA (fls. 19).\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2002.51.60.002296-7 ROBERTO ANTONIO SOARES (Adv. HUMBERTO RIBEIRO BERTOLINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.002296-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/05/2009 15:13\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO ANTONIO SOARES\r\n\r\nFls. 180 - Assiste razão à parte autora, uma vez que, apesar do teor da sentença líquida, às fls. 147/148, o precatório expedido às fls. 177 somente alcançou o valor referente às parcelas que venceram a partir de 20/09/2002, até a efetiva implantação do benefício. \r\n\r\nDeste modo, ainda se encontra pendente o pagamento dos valores atrasados devidos até 19/09/2002, limitados a R$ 12.000,00, acrescidos de correção monetária e juros de mora, de modo a se atingir a plena satisfação da sentença de fls. 147/148.\r\n\r\nDê-se vista, com urgência, ao INSS para que se manifeste, no prazo de cinco dias, acerca dos cálculos de fls. 180, devendo, em caso de discordância do valor, apresentar o cálculo que entenda correto, observando-se o limite de R$ 12.000,00, acrescidos de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a conta da citação (19/09/2002), hipótese em que a parte autora deverá ser intimada para se manifestar, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que o INSS se manifeste ou, manifestando-se a Autarquia pela concordância do valor apresentado às fls. 180, expeça-se Precatório Complementar.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2003.51.60.017255-6 PAULO MEDEIROS DA CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.017255-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/05/2009 14:09\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: REAJUSTE 39,67%.\r\n\r\nAUTOR: PAULO MEDEIROS DA CUNHA\r\n\r\nProceda a Secretaria ao desentranhamento das peças de fls. 50/54, conforme requerido às fls. 56.\r\n\r\nQuanto à alegação do réu de que a parte autora recebeu, indevidamente, os valores atrasados mediante RPV, uma vez que já estava recebendo as parcelas administrativamente por força de adesão ao acordo de que trata a MP 201/04, este juízo nada pode determinar, visto que o pagamento da RPV ocorreu por força de determinação contida em sentença escorreita, prolatada com base nas provas contidas nos autos, sendo que o réu nada argüiu no momento oportuno.\r\n\r\nDeste modo, caberá ao réu promover a cobrança dos valores pagos indevidamente pela via adequada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2004.51.60.001428-1 ANA CRISTINA PAULINO COUTO (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. GILSON SOUZA LOBO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.001428-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/05/2009 09:52\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: REVISAO DE RMI.\r\n\r\nAUTOR: ANA CRISTINA PAULINO COUTO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca do cumprimento da obrigação ( fls. 109/112), por dez dias.\r\n\r\nFixo os honorários dos advogados dativos Eliana Souza Feliciano, inscrita na OAB/RJ sob o nº 47.454, e Gilson Souza Lobo, inscrito na OAB/RJ sob o nº 54.456, em R$ 190,00 (cento e noventa reais), cada advogado, nos termos da Portaria Conjunta nº Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07.\r\n\r\nExpeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nTudo cumprido, nada sendo requerido pela parte autora, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2004.51.60.003804-2 JAIRO GOMES DA SILVA (Adv. DENISE FERNANDES SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.003804-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/05/2009 15:57\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: 39,67%.\r\n\r\nAUTOR: JAIRO GOMES DA SILVA\r\n\r\nFls. 57/58 - Trata-se de petição da parte autora para que o INSS seja intimado a pagar quantia referente à multa diária por descumprimento de determinação judicial.\r\n\r\nDe fato, no despacho de fls. 43, o juízo determinou ao chefe da EADJUQ o cumprimento das obrigações contidas na sentença, no prazo de vinte dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00. \r\n\r\nFoi expedido mandado para cumprimento da determinação, com data de recebimento em 13/3/2008 (fls. 45). \r\n\r\nSomente em 31/10/2008, o INSS informou sobre a implantação do benefício (fls. 53), acarretando excesso de prazo, por mais de 7 meses.\r\n\r\nDeste modo, cabe ao réu o pagamento da multa cominatória pela mora no cumprimento de determinação judicial. \r\n\r\nEntretanto, a multa fixada há que ser reduzida, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade como instrumento de delimitação da astriente, sob pena de se dar vez ao enriquecimento indevido da parte em detrimento do patrimônio público, considerando-se que, no caso presente, o valor resultante da aplicação da multa apresentase desarrazoado e desproporcional diante do valor do benefício do autor, mesmo se levando em conta eventuais transtornos causados pela mora do INSS.\r\n\r\nImpõe-se ressaltar que o objetivo da multa imposta não é proporcionar ao autor fonte de renda, mas, sim, garantir o cumprimento da obrigação pelo réu.\r\n\r\nDeste modo, fixo o valor da multa em R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais) e determino a sua execução.\r\n\r\nIntime-se o INSS, que deverá comprovar, em dez dias, o pagamento da aludida multa, devendo ser creditada diretamente no benefício do autor e, na mesma oportunidade, deverá informar ao juízo se houve o pagamento administrativo dos valores atrasados devidos, comprovando-se nos autos, com planilha demonstrativa dos cálculos. \r\n\r\nCom a vinda das informações, dê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2004.51.60.009674-1 MARIVANGE SOUZA DA SILVA FELIX E OUTRO (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.009674-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/05/2009 13:01\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: PENSAO POR MORTE.\r\n\r\nAUTOR: MARIVANGE SOUZA DA SILVA FELIX E OUTRO\r\n\r\nÀ vista da petição do INSS, às fls. 115/116, intime-se a representante da autora Natália da Silva Felix para, no prazo de dez dias, juntar aos autos cópia do CPF da menor, de modo a viabilizar o cumprimento da sentença, pelo INSS.\r\n\r\nVinda a informação, dê-se vista ao INSS, que deverá proceder ao cumprimento integral da sentença de fls. 100/101, no prazo de trinta dias, comprovando-se nos autos.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora, no prazo de dez dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2004.51.60.010443-9 MARIA DA PENHA DA SILVA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.010443-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/05/2009 18:16\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: ORTN/OTN.\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA PENHA DA SILVA\r\n\r\nTendo em vista o decurso de tempo desde o requerimento de fls. 70, sem que a parte autora tenha se manifestado, novamente, acerca da determinação de fls. 69, arquivemse os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2005.51.60.009427-0 EDMILSON DA ROSA BATISTA REP/ P/ MARIA DA ROSA BATISTA (Adv. FERNANDO DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga o Sr. patrono da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca das alegações do INSS às fls. retro, ocasião na qual deverá fornecer o número do CPF de Edmilson da Rosa Batista, a fim de regularizar o pólo ativo da relação processual, bem como para atender à exigência relacionada à reimplantação de seu benefício assistencial.\r\n\r\nDevidamente atendido, retornem os autos ao INSS, para fins de efetivo e integral cumprimento do julgado. Prazo: 20 (vinte) dias. \r\n\r\nOportunamente, à SEDIS/SJM para inclusão do número de inscrição no CPF/MF do ora autor, bem como para retificar o nome da genitora/representante do mesmo, devendo constar Marta da Rosa Batista.\r\n\r\nCaso não haja manifestação quanto ao disposto no 1o. supra, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n11 - 2005.51.60.014359-0 CELIO PIRES CHAVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.014359-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/05/2009 18:38\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nFl. 42 - Indefiro o pedido de habilitação, uma vez que não há valores atrasados a receber, conforme se depreende da Sentença proferida às fls. 35/36.\r\n\r\nA seu turno, intime-se o CHEFE DA EADJDUQ para que, no prazo de 20 (vinte) dias, cumpra a obrigação de fazer determinada na aludida Sentença, no que concerne à revisão da RMI do benefício autoral.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.60.001196-3 THIAGO PEREIRA ROSA REP/P/ SINESIA PEREIRA ROSA (Adv. FLAVIO TEIXEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.001196-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/05/2009 11:34\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: THIAGO PEREIRA ROSA REP/P/ SINESIA PEREIRA ROSA\r\n\r\nIncabível a alegação de fls. 109/110, tendo em vista que o beneficiário do requisitório é o menor, autor da ação, devendo a RPV ser expedida com a informação do CPF do beneficiário, nos termos do art. 6º, inciso IV e § 6º, da Resolução nº 55, de 14 de maio de 2009, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nAdemais, não há óbice para solicitação de inscrição de CPF para menor, uma vez que inexiste requisito de idade mínima, de modo que até mesmo ao recémnascido pode ser solicitado o documento, desde que se tenha uma certidão de nascimento.\r\n\r\nAssim, intime-se a representante do autor a providenciar a inscrição de CPF do menor, e trazer a cópia ao Juízo.\r\n\r\nCom a vinda da informação, expeça-se RPV em favor do autor da ação.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.60.001463-0 MARIA JOSE DE LIRA LAURENTINO (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconsidero, em parte, o comando judicial de fls. 44, ante o evidente erro material ao mencionar que nada mais há a executar no feito em tela.\r\n\r\nDecerto, apenas quanto à correção monetária não há valores atrasados a pagar à autora.\r\n\r\nNo entanto, com relação à aplicação dos juros de mora, como assentado no julgado (fl. 37), e bem asseverado, ainda, na parte final da peça da Autarquia Ré de fls. 38/39, resta ser elaborada a pertinente planilha de cálculos em que se demonstre o quantum devido à parte autora, a título de atrasados pela não incidência de juros moratórios quando do pagamento realizado na seara administrativa.\r\n\r\nAssim sendo, retornem os autos ao INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os cálculos de liquidação do julgado.\r\n\r\nCom a vinda do montante devido, expeça-se RPV em favor da Sra. Maria José de Lira Laurentino / CPF.: 071.831.917-61.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.60.003457-8 JOSE GIVALDO DOS SANTOS (Adv. MAURO HENRIQUE NUNES LOBATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000536/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003457-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/05/2009 19:08\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JOSE GIVALDO DOS SANTOS\r\n\r\nEmbargos de Declaração\r\n\r\nA parte ré opôs, tempestivamente, os embargos de declaração de fls. 79/81, apontando obscuridade da sentença de fls. 77/78 que pretende ver sanada.\r\n\r\nAssiste razão à embargante, em razão do dispositivo da sentença embargada tratar de datas distintas quanto à implantação do benefício previdenciário de aposentadoria´por invalidez da parte autora. \r\n\r\nIsto posto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para fazer constar no decisum de fls. 77/78 que a autora faz jus ao benefício de auxílio-doença desde a cessação administrativa (30/06/2006) até a data da perícia (11/12/2007); e ao benefício de aposentadoria por invalidez a partir da data da realização da perícia (12/12/2007), descontados os valores pagos por força da decisão de fls. 60.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2007.51.60.004168-6 NIVALDO MONFREDO (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004168-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 07/05/2009 18:50\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: NIVALDO MONFREDO\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pelo INSS (fls. 65/66). \r\n\r\nIntime-se a parte recorrida (autor) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.60.001248-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOGO DE SOUZA SILVA (Adv. LANA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001248-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/05/2009 19:55\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls. retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 01, de 02/02/06)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2005.51.60.003870-8 PAULO ROBERTO SANTOS (Adv. DIONE REIS BEZERRA) x ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO (Adv. ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO) x PATRICIA VALERIA DE OLIVEIRA PITTA (Adv. PATRICIA VALERIA DE OLIVEIRA PITTA) x FERNANDO MONTESANO SCHETTINO (Adv. FERNANDO MONTESANO SCHETTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.003870-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 05/05/2009 14:02\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1) Defiro a gratuidade de justiça em relação à parte Autora.\r\n\r\n2) Recebo o recurso apresentado pelo Autor às fls. 208/214, eis que tempestivo. \r\n\r\n3) Intime-se a parte recorrida (Réus) para, no prazo COMUM de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\n4) Decorrido o prazo do parágrafo anterior, com ou sem reposta, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5) Antes da subida do feito, e sem prejuízo do acima determinado, expeça-se alvará de levantamento em favor do ora autor, conforme consignado na parte final da Sentença de fls. 180/181, já que tal ato independe do trânsito em julgado, não tendo sido, inclusive, objeto do recurso autoral.\r\n\r\n6) Intime-se a parte autora, para proceder à retirada do pertinente mando de pagamento, em até 30 (trinta) dias.\r\n\r\n7) Por fim, cumpra-se o disposto no item 4, supra. \r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.60.002004-6 GERMANO KUNTZE (Adv. VANDA TERESA KUNTZE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000531/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.002004-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/05/2009 15:22\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre ATOS DO BANCO CENTRAL.\r\n\r\nAUTOR: GERMANO KUNTZE\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nA parte autora pediu a condenação da Caixa Econômica Federal a pagar as diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários, em caderneta de poupança.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei n° 9.099/95).\r\n\r\nA procedência do pedido de levantamento dos valores depositados nas contas de caderneta de poupança está condicionada à apresentação pela parte autora dos extratos bancários, de todo o período pleiteado, demonstrando a sua titularidade em relação a primeira quinzena dos meses de junho/87 e de janeiro/89.\r\n\r\nNo caso concreto, verifico que como a parte autora não cumpriu a determinação (fls. 41) de trazer aos autos documentos indispensáveis à propositura da ação apesar de devidamente intimada para tal (fls. 41-v), impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, II, da Lei 9099/95, c/c art. 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nRessalta-se que como houve a interrupção da prescrição, por ter sido a ré citada, tão-logo a parte autora esteja de posse dos extratos da contapoupança nos períodos supra mencionados, poderá ajuizar nova ação.\r\n\r\nPor derradeiro, vale registrar que não cabe recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado nº 18 das Turmas Recursais. \r\n\r\nP.R.I.. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2007.51.10.003648-3 CLEYR DE AVILA CALAZANS (Adv. JOSE CARLOS VIEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000537/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.10.003648-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/05/2009 16:47\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: CLEYR DE AVILA CALAZANS\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B1)\r\n\r\nHomologo, por sentença, o acordo proposto pela CEF às fls. 47/48 no qual se compromete a efetuar o depósito do valor atinente à aplicação dos expurgos inflacionários, pleiteados na inicial, sobre o saldo da caderneta de poupança da parte autora. A proposta de acordo apresentada pela CEF foi aceita pela parte autora, conforme petição de fls. 60. \r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a CEF a fim de que cumpra o acordo firmado entre as partes no prazo de 15 dias, devendo efetuar o depósito de R$ 1.443,96 atinente à aplicação dos expurgos inflacionários sobre o saldo de sua caderneta de poupança, conforme petição de fls. 49/58 e noticiar ao Juízo tão logo efetivado o cumprimento do acordo em referência. \r\n\r\nComprovado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2007.51.60.001451-8 MARIA DE LOURDES FIGUEIREDO SILVA (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000540/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001451-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/05/2009 14:55\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES FIGUEIREDO SILVA\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B1)\r\n\r\nHomologo, por sentença, o acordo proposto pela CEF às fls. 19/20 no qual se compromete a efetuar o depósito do valor atinente à aplicação dos expurgos inflacionários, pleiteados na inicial, sobre o saldo da caderneta de poupança da parte autora. A proposta de acordo apresentada pela CEF foi aceita pela parte autora, conforme petição de fls. 31. \r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a CEF a fim de que cumpra o acordo firmado entre as partes no prazo de 15 dias, devendo efetuar o depósito de R$ 92,87 atinente à aplicação dos expurgos inflacionários sobre o saldo de sua caderneta de poupança, conforme petição de fls. 21/25 e noticiar ao Juízo tão logo efetivado o cumprimento do acordo em referência. \r\n\r\nComprovado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2007.51.60.001514-6 ELZA AUGUSTA DOS SANTOS BEZERRA (Adv. CARLOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000533/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001514-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/05/2009 11:58\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: ELZA AUGUSTA DOS SANTOS BEZERRA\r\n\r\nAcolho a afirmação feita pela parte ré, no sentido de que a parte autora não tinha, no período dos planos econômicos referidos na inicial, caderneta de poupança aberta na Caixa Econômica Federal. Tal afirmação não foi impugnada pela parte autora, a qual, além disso, não apresentou prova mínima da existência da referida poupança naquele período.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2007.51.60.001577-8 TEREZINHA RIBEIRO DE SOUZA (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000534/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001577-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/05/2009 11:43\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: TEREZINHA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nAcolho a afirmação feita pela parte ré, no sentido de que a parte autora não tinha, no período dos planos econômicos referidos na inicial, caderneta de poupança aberta na Caixa Econômica Federal. Tal afirmação não foi impugnada pela parte autora, a qual, além disso, não apresentou prova mínima da existência da referida poupança naquele período.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2007.51.60.001746-5 MARIA JOSE SOARES (Adv. ANGELA CRISTINA BRITTO DE FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000530/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001746-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 21/05/2009 15:34\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE SOARES\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo expurgos dos planos econômicos em sua caderneta de poupança.\r\n\r\nA CEF, às fls. 24/28, esclareceu que o aniversário da poupança referida pela parte autora é posterior ao dia 15. Tal afirmação já tinha sido confirmada pela parte autora às fls. 20/21.\r\n\r\nDo exposto, e adotando como fundamentação a manifestação da CEF (com os julgados nela citados) a respeito da inexistência do direito alegado (nas contas com aniversário posterior ao dia 15), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2007.51.60.001779-9 ALBERTO RODOLPHO BOHRER NETO (Adv. JANDER NILSON PEREIRA DA COSTA, ALBERTO RODOLPHO BOHRER NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000541/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001779-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/05/2009 17:38\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: ALBERTO RODOLPHO BOHRER NETO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B1)\r\n\r\nHomologo, por sentença, o acordo proposto pela CEF às fls. 19/20 qual se compromete a efetuar o depósito do valor atinente à aplicação dos expurgos inflacionários, pleiteados na inicial, sobre o saldo da caderneta de poupança da parte autora. A proposta de acordo apresentada pela CEF foi aceita pela parte autora, conforme fls. 31. \r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a CEF a fim de que cumpra o acordo firmado entre as partes no prazo de 15 dias, devendo efetuar o depósito de R$ 2.651,69 atinente à aplicação dos expurgos inflacionários sobre o saldo de sua caderneta de poupança, conforme petição de fls. 21/30 e noticiar ao Juízo tão logo efetivado o cumprimento do acordo em referência. \r\n\r\nComprovado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2007.51.60.001811-1 JOAO BATISTA DE ARAUJO (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000543/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001811-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/05/2009 14:09\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: JOAO BATISTA DE ARAUJO\r\n\r\nSentença Tipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal formulou proposta de acordo nos seguintes termos (v. petição de fls. 13/14):\r\n\r\n“a)..................................................................................................\r\n\r\n.......................................................................................................\r\n\r\nh) Considerando que uma conciliação tem como objetivo concessões mútuas entre as partes para solução do litígio, a CAIXA oferece como proposta de acordo o pagamento à vista de 90% do valor apurado nos cálculos em anexo, ou seja, R$ 1.260,21 (mil duzentos e sessenta reais e vinte e um centavos).” \r\n\r\nRegularmente intimado, o autor concordou com a proposta formulada pela ré (v. petição de fls. 32/verso).\r\n\r\nPelo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para imediato cumprimento das obrigações decorrentes da transação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2007.51.60.002022-1 JOAO CARLOS DA CONCEICAO NEVES (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000532/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002022-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/05/2009 11:59\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: JOAO CARLOS DA CONCEICAO NEVES\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo expurgos dos planos econômicos em sua caderneta de poupança.\r\n\r\nInstado a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, tendo ficado caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente o desinteresse daquela no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, observado o disposto no parágrafo primeiro do art. 267 do Código de Processo Civil, quedando-se, ainda assim, omissa, a parte autora.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios(Lei 9.099/95, art. 54). Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2007.51.60.002023-3 PEDRO ALCANTARA PEREIRA (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000542/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002023-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/05/2009 14:15\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: PEDRO ALCANTARA PEREIRA\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B1)\r\n\r\nHomologo, por sentença, o acordo proposto pela CEF às fls. 11/12 no qual se compromete a efetuar o depósito do valor atinente à aplicação dos expurgos inflacionários, pleiteados na inicial, sobre o saldo da caderneta de poupança da parte autora. A proposta de acordo apresentada pela CEF foi aceita pela parte autora, conforme petição de fls. 28. \r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a CEF a fim de que cumpra o acordo firmado entre as partes no prazo de 15 dias, devendo efetuar o depósito de R$ 227,84 atinente à aplicação dos expurgos inflacionários sobre o saldo de sua caderneta de poupança, conforme petição de fls. 13/23 e noticiar ao Juízo tão logo efetivado o cumprimento do acordo em referência. \r\n\r\nComprovado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2007.51.60.002391-0 VANIA LUCIA PEREIRA RODRIGUES (Adv. DANIELLE SILVA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000539/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002391-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 21/05/2009 15:38\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: VANIA LUCIA PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B1)\r\n\r\nHomologo, por sentença, o acordo proposto pela CEF às fls. 30/31 no qual se compromete a efetuar o depósito do valor atinente à aplicação dos expurgos inflacionários, pleiteados na inicial, sobre o saldo da caderneta de poupança da parte autora. A proposta de acordo apresentada pela CEF foi aceita pela parte autora, conforme petição de fls. 39. \r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a CEF a fim de que cumpra o acordo firmado entre as partes no prazo de 15 dias, devendo efetuar o depósito de R$ 1.116,47 atinente à aplicação dos expurgos inflacionários sobre o saldo de sua caderneta de poupança, conforme petição de fls. 32/36 e noticiar ao Juízo tão logo efetivado o cumprimento do acordo em referência. \r\n\r\nComprovado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2007.51.60.002780-0 MARTA DO NASCIMENTO (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000538/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002780-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/05/2009 12:26\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: MARTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B1)\r\n\r\nHomologo, por sentença, o acordo proposto pela CEF às fls. 34/35 no qual se compromete a efetuar o depósito do valor atinente à aplicação dos expurgos inflacionários, pleiteados na inicial, sobre o saldo da caderneta de poupança da parte autora. A proposta de acordo apresentada pela CEF foi aceita pela parte autora, conforme petição de fls. 42.\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a CEF a fim de que cumpra o acordo firmado entre as partes no prazo de 15 dias, devendo efetuar o depósito de R$ 749,74 atinente à aplicação dos expurgos inflacionários sobre o saldo de sua caderneta de poupança, conforme petição de fls. 36/40 e noticiar ao Juízo tão logo efetivado o cumprimento do acordo em referência. \r\n\r\nComprovado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2007.51.60.003601-0 JOÃO BAPTISTA DOS SANTOS (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000529/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003601-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 21/05/2009 13:53\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: JOÃO BAPTISTA DOS SANTOS\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nA parte autora pediu a condenação da Caixa Econômica Federal a pagar as diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários, em caderneta de poupança.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei n° 9.099/95).\r\n\r\nA procedência do pedido de levantamento dos valores depositados nas contas de caderneta de poupança está condicionada à apresentação pela parte autora dos extratos bancários, de todo o período pleiteado, demonstrando a sua titularidade em relação a primeira quinzena dos meses de junho/87 e de janeiro/89.\r\n\r\nNo caso concreto, verifico que a parte autora ajuizou a ação em face da CEF, mas, equivocadamente, juntou aos autos extratos do Banco HSBC (fls. 08/17). A CEF, às fls. 12/24, alega que a única conta de titularidade do autor, junto a ré, foi aberta em 21/11/2006. O autor, por sua vez, impugna tal informação argumentando que a referida conta foi aberta em 1986 e encerrada em 31/07/1995 (fls. 26). Entretanto, não obstante ter sido devidamente intimado (fls. 30) para trazer aos autos documentos indispensáveis à propositura da ação, quais sejam, os extratos de conta poupança, junto à CEF, o autor não se desincumbiu de cumprir tal determinação, impondo-se, desta forma, a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, II, da Lei 9099/95, c/c art. 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nRessalta-se que como houve a interrupção da prescrição, por ter sido a ré citada, tão-logo a parte autora esteja de posse dos extratos da contapoupança nos períodos supra mencionados, poderá ajuizar nova ação.\r\n\r\nPor derradeiro, vale registrar que não cabe recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado nº 18 das Turmas Recursais. \r\n\r\nP.R.I.. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n31 - 2003.51.60.005970-3 CANDIDO LUIS PINTO DA SILVA (Adv. ELCO LUIS FONTES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.005970-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/05/2009 17:48\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo(a) Autor(a), sobre os cálculos ofertados pelo Setor de Contadoria Judicial às fls. retro, oportunidade na qual deverão requerer o que entenderem cabível, caso assim o queiram.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, sigam os autos conclusos\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 01, de 02/02/06)\r\n\r\n32 - 2005.51.60.006832-4 MARILENE GAMA VICENTE DA SILVA (Adv. ANDREA TAVARES SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.006832-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/05/2009 20:21\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca das informações da União, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se a parte final da Sentença de fls. 84/86, remetendo-se os autos ao arquivo, após a devida baixa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n(nos termos da Portaria nº.1 de 03/02/06)\r\n\r\n33 - 2005.51.60.007457-9 CLEONICE PEREIRA DA SILVA (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.007457-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 25/05/2009 13:50\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca do cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS (fls. 109/110).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à União Federal para cumprimento da obrigação a que foi condenada, nos termos da sentença de fls. 95/97, comprovando-se nos autos.\r\n\r\nCom a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer pela União Federal, dê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, nada sendo requerido, cumpra-se a parte final da sentença de fls. 95/97.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 01, de 02/02/06)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n34 - 2003.51.60.006377-9 EDSON DE JESUS MANHAES (Adv. NORIVAL FERNANDES DE FREITAS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.006377-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 25/05/2009 13:42\r\n\r\nDê-se vista à parte autora do pagamento do complemento positivo (fls. 116/117), por dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 97.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 01, de 02/02/06)\r\n\r\n35 - 2003.51.60.021268-2 NEIDE APARECIDA ALVES RAMOS DA SILVA (Adv. PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.021268-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 25/05/2009 18:51\r\n\r\nDê-se vista à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer, bem como do pagamento do complemento positivo (fls. 82/85), por dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, cumpra-se a parte final da sentença às fls. 39/46.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 01, de 02/02/06)\r\n\r\n36 - 2004.51.60.012149-8 COSME JOSE DA SILVA (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.012149-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 25/05/2009 18:56\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste acerca da petição do INSS acostada às fls. 141/143, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a vinda da resposta autoral, dê-se nova vista ao INSS, conforme requerido, também por 10 (dez) dias.\r\n\r\nPor fim, sigam os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 01, de 02/02/06)\r\n\r\n37 - 2004.51.60.012712-9 CARLOS HENRIQUE DE SOUZA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.012712-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 25/05/2009 13:27\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca dos documentos juntados às fls. 217/227, conforme determinação de fls. 214, por dez dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 01, de 02/02/06)\r\n\r\n38 - 2004.51.60.014035-3 CECILIA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.014035-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 25/05/2009 13:47\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca da proposta de acordo apresentada pelo INSS (fls. 42/53), para que se manifeste, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, sigam conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 01, de 02/02/06)\r\n\r\n39 - 2004.51.60.015265-3 OSNI GOMES DA CONCEICAO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.015265-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 25/05/2009 14:39\r\n\r\nConsiderando-se que a parte autora, na petição de fls. 84, requer a juntada de cópia da CTPS, sem contudo, juntá-la efetivamente aos autos, dê-se vista à parte autora para que junte o documento mencionado, no prazo de dez dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 01, de 02/02/06)\r\n\r\n40 - 2005.51.10.005720-9 MAURICIA EMILIA DE ARAUJO (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.005720-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/05/2009 09:40\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que se manifeste acerca do acordo apresentado pelo réu (fls. 24/26), por dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sigam conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 01, de 02/02/06)\r\n\r\n41 - 2006.51.60.000364-4 JOÃO ALVES DE LIMA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.000364-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 25/05/2009 13:28\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da cópia do processo administrativo (fls. 40/103), por dez dias, devendo, ainda, na mesma oportunidade, esclarecer se persiste o interesse na produção de prova pericial, justificando sua necessidade, nos termos da determinação contida no r. despacho de fls. 36.\r\n\r\nApós, sigam os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 01, de 02/02/06)\r\n\r\n42 - 2006.51.60.004840-8 ORMINDA FARIA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004840-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 25/05/2009 17:26\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca da petição do INSS, às fls. 42/43, bem como dos documentos de fls. 44/48, por dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 37.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 01, de 02/02/06)\r\n\r\n43 - 2008.51.60.001162-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOAQUIM DA SILVA (Adv. LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001162-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/05/2009 19:20\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls. retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 01, de 02/02/06)\r\n\r\n44 - 2008.51.60.001453-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NECI ALVES DE HOLANDA FERREIRA (Adv. SANCLER FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001453-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/05/2009 19:47\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls. retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 01, de 02/02/06)\r\n\r\n45 - 2008.51.60.001900-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTENOR SILVA DE SOUZA (Adv. DANIELLE SILVA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001900-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/05/2009 19:26\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls. retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 01, de 02/02/06)\r\n\r\n46 - 2008.51.60.002009-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO CONSTANTINO PRAZERES SANTOS (Adv. ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002009-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/05/2009 19:55\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls. retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 01, de 02/02/06)\r\n\r\n47 - 2008.51.60.002303-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR JOSÉ PEREIRA DA SILVA (Adv. SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002303-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/05/2009 19:38\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls. retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 01, de 02/02/06)\r\n\r\n48 - 2008.51.60.002392-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLÁUDIO PEREIRA SALES (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002392-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/05/2009 19:55\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls. retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 01, de 02/02/06)\r\n\r\n49 - 2008.51.60.002492-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR ALVES FERREIRA (Adv. MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002492-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/05/2009 19:29\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls. retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 01, de 02/02/06)\r\n\r\n50 - 2008.51.60.002532-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANETE SOARES FRAGA (Adv. ORLANDO RIBEIRO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002532-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/05/2009 19:47\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls. retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 01, de 02/02/06)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 21\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 776747"
                            ],
                            "776748": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000075\r\n\r\nExpediente do dia 26/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.010227-3 FLAVIO ROBERTO DA SILVA BARREIRO (Adv. JOEDSON SANDRO SILVA DE MOURA, MARCELO CARDOSO MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.010227-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/05/2009 21:06\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca das informações da União, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.60.001553-8 EMILIO BATISTA DE SOUZA (Adv. WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.001553-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 07/05/2009 20:17\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados, no montante de R$ 15.580,34, foi enviado ao Eg. TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 1º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, voltem os autos conclusos para apreciar a questão relativa à retenção de 11% do montante requisitado, a título de PSS (MP nº 449/2008), o que certamente ocorrerá nos presentes autos, eis que se trata de demanda ajuizada por Servidor Público Civil.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.60.014089-0 DENIZE ADRIANO DA SILVA LACERDA (Adv. MARIA LUIZA SILVA DA CRUZ, JORGE LUIZ DE FARIA) x BRUNO ANGELO DA SILVA E OUTRO (Adv. KARINA MAGALHAES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.014089-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/05/2009 20:26\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nO art. 7º, II e III da Lei 10.999/2004 (oriunda da MP201/04), condiciona a assinatura do Termo de Acordo à expressa concordância do segurado aos prazos e valores definidos pela Autarquia, bem como à desistência de processo judicial em curso, em qualquer instância, quando a ação tiver sido ajuizada após 26/07/2004. Nos casos em que a ação tenha sido ajuizada anteriormente a esta data, o acordo será celebrado através de Termo de Transação Judicial, com conseqüente extinção da ação.\r\n\r\nNo caso concreto, verifico, a partir da documentação acostada pela Autarquia às fls. retro, que a parte autora teve seu benefício revisto com base na MP 201/04 (convertida na Lei 10.999/2004), concluindo que aderiu ao Termo de Acordo, deixando de informar a existência de ação judicial anterior a 26/07/2004.\r\n\r\nConsiderando que o § 3º do art. 12, da Lei 10.999/2004, não fixa prazo para apresentação do Termo de Acordo ou do Termo de Transação Judicial em juízo, o simples fato de a Autarquia Ré não ter alegado a transação antes do trânsito em julgado da sentença condenatória não autoriza este Juízo a premiar o silêncio malicioso da parte autora com o prosseguimento da execução. \r\n\r\nImpõe-se, nesse caso, fazer cumprir o ato de vontade das partes que, vale registrar, foi praticado com base em permissivo legal constante de lei ordinária com a finalidade de buscar uma solução viável para o problema da revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994.\r\n\r\nDo exposto, revogando qualquer manifestação nos autos em sentido contrário, homologo a transação e julgo extinto o feito, com base no art. 794, II do CPC. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2003.51.60.017064-0 JOSE LEMOS DE OLIVEIRA (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.017064-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/05/2009 15:34\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: IRSM 39,67%.\r\n\r\nAUTOR: JOSE LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 62, de que a conta relativa ao requisitório encontrase com saldo zero, e considerando-se que o RPV foi depositado em 30/08/2005 e o autor José Lemos de Oliveira faleceu em 08/05/2006, ou seja, 8 meses depois, depreende-se, evidentemente, que houve o saque dos valores pelo autor.\r\n\r\nAssim, indefiro a petição de fls. 65.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2003.51.60.020625-6 VERA LUCIA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS SILVA DE OLIVEIRA, ROSIANE PEREIRA DA CUNHA) x JOANNA ALVES DE RAMOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.020625-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/05/2009 15:47\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSAO DE PENSAO POR MORTE.\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA DA SILVA\r\n\r\nFls. 214 - Considerando-se a situação econômica da parte autora, conforme alegado e comprovado às fls. 214/215, reputo que não há como a mesma proceder ao pagamento à vista da obrigação a que foi condenada, sem que haja prejuízo de seu sustento, já que aufere renda mensal de apenas 1 (um) salário mínimo.\r\n\r\nDeste modo, defiro o fracionamento do valor da condenação, em 36 parcelas de R$ 50,51 (cinqüenta reais e cinqüenta e um centavos), as quais deverão ser depositadas, mensalmente, em conta à disposição do juízo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, cientificando-a de que deverá comparecer a uma agência da Caixa Econômica Federal-CEF, a fim de proceder ao depósito da 1a. (primeira) parcela da dívida, em conta a ser aberta pela instituição financeira à disposição deste juízo, na qual serão depositadas todas as outras parcelas subseqüentes.\r\n\r\nIntime-se a Autarquia Ré, dando-lhe ciência de que, tão logo seja depositada a última parcela, o montante total será recolhido em seu favor, por meio de GRU.\r\n\r\nSuspenda-se o presente feito por 36 (trinta e seis) meses e, após o decurso do qual, não constando dos autos os recibos de depósito, intime-se a parte autora para que apresente todos os comprovantes de adimplemento das parcelas.\r\n\r\nComprovado o pagamento integral, intime-se o INSS para que informe o Código e demais dados que se mostrem pertinentes, de modo a viabilizar o recolhimento do montante, com o respectivo preenchimento da GRU.\r\n\r\nVinda a informação, oficie-se à CEF para que proceda à conversão / transferência dos valores, favoravelmente à Autarquia ora Exeqüente.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2004.51.60.005283-0 EURIDES DUARTE LIMA (Adv. LUCIA MARIA CAMPOS PESSSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.005283-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/05/2009 18:09\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: ORTN/OTN.\r\n\r\nAUTOR: EURIDES DUARTE LIMA\r\n\r\nIndefiro a remessa dos autos ao Contador Judicial, considerando-se que a parte autora apenas demonstra insatisfação sem, contudo, apresentar planilha indicativa do erro nos cálculos do INSS ou relação de salários-de-contribuição.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2004.51.60.009554-2 VICENTE ROCHA SARAIVA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.009554-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/05/2009 13:15\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: revisao de RMI.\r\n\r\nAUTOR: VICENTE ROCHA SARAIVA\r\n\r\nDeixo de apreciar o pedido de fls. 44, visto que este juízo já havia desarquivado estes autos desde 30/09/2008 (fls. 42), disponibilizando-o à parte autora por força de petição anterior (fls. 39), sendo que não houve qualquer manifestação autoral.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2004.51.60.010777-5 JOSE MARIA VERAS DA COSTA (Adv. FABIA CABRAL SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.010777-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 21/05/2009 11:39\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: REVISAO DE BENEFICIO.\r\n\r\nAUTOR: JOSE MARIA VERAS DA COSTA\r\n\r\nEmbora o sobrestamento do processo esteja previsto no artigo 265 do Código de Processo Civil, tal dispositivo legal não se aplica aos processos perante os Juizados Especiais Federais, em razão da incompatibilidade com o rito previsto na lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTodavia, defiro, apenas, o prazo de trinta dias, para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 83.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2004.51.60.011929-7 JOSE ANTONIO DA SILVA (Adv. MARIA INES DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.011929-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/05/2009 18:22\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a habilitanda Odete Galdino da Silva para, no prazo de 10 dias, regularizar sua representação processual.\r\n\r\nCumprido, intime-se o INSS para, no mesmo prazo, manifestar-se sobre o requerimento de habilitação (fls. 99/109).\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.60.004087-2 THAYS DE OLIVEIRA BARATA PRAZERES REP/ P/ FÁTIMA DE OLIVEIRA BARATA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x KA TIA SANTOS TRINDADE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004087-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/05/2009 12:49\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: THAYS DE OLIVEIRA BARATA PRAZERES REP/ P/ FÁTIMA DE OLIVEIRA BARATA\r\n\r\nÀ vista da certidão de fls. 63, noticiando o resultado negativo do mandado expedido para citação da ré Kátia Santos Trindade, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, informe o endereço correto para citação da referida ré, tendo em vista tratar-se de litisconsórcio necessário.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.60.004105-0 JUREMA BRAGANCA BITTENCOURT (Adv. ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004105-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 21/05/2009 11:10\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: JUREMA BRAGANCA BITTENCOURT\r\n\r\nFls. 57 - Assiste razão ao INSS.\r\n\r\nConsiderando-se que já houve o pagamento do montante devido à parte autora, em âmbito administrativo, não há valores atrasados a receber.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.60.004281-9 DILMA CUNHA (Adv. LUCI PEIXOTO DA CUNHA, MARLI MIGUEL LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso apresentado pelo INSS às fls.100/104, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (Autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição das Turmas Recursais no Rio de Janeiro.\r\n\r\n13 - 2007.51.10.007558-0 ANDRE MARIANO FILHO (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.10.007558-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/05/2009 17:12\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1) A Caixa Econômica Federal foi citada, apresentando contestação ao pedido do autor.\r\n\r\nEssa contestação, por sua extensão, não será juntada nos autos do processo: ela ficará disponível para consulta em papel no balcão deste 2o Juizado de São João de Meriti, bem como poderá ser lida na internet, na seção de “consulta processual” do site www.jfrj.gov.br.\r\n\r\n2) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa. O prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n3) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que\r\n\r\nnotoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas neste juízo.\r\n\r\nPor isso, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre a contestação e, no prazo de até oito meses, junte aos autos documento comprovando que a caderneta de poupança já existia e tinha saldo positivo em janeiro de 1989, mais especificamente o saldo existente no dia de aniversário da caderneta.\r\n\r\nDetermino a suspensão do processo pelo prazo de oito meses. Após, juntem-se as petições pendentes e venham conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2007.51.60.000936-5 CARLENE DE MOURA CARVALHO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000936-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/05/2009 15:10\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: CARLENE DE MOURA CARVALHO\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 44, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, esclareça o motivo do não-comparecimento ao exame médico-pericial.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2007.51.60.002887-6 ELY NUNES SILVA (Adv. DANIELE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000546/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002887-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/05/2009 19:46\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ELY NUNES SILVA\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pede a condenação da parte ré a recalcular a renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, mediante a utilização da OTN/ORTN na atualização dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos incluídos no período básico de cálculo.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95), passo ao julgamento da lide (art. 330, I, CPC).\r\n\r\nPRESCRIÇÃO\r\n\r\nTratando-se de relação de trato sucessivo, com fundamento no Decreto 20.910/32 e na Súmula 85 do STJ, rejeito a argüição de prescrição do fundo de direito e reconheço a ocorrência de prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial (RMI) dos benefícios previdenciários era disciplinada pelos critérios do art. 26 da Lei 6.243/75 (CLPS/76), mantidos no art. 21 da CLPS/84, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt 26. O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, terá seu valor calculado tomando-se por base o salário-de-benefício, assim entendido: \r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses; \r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses; \r\n\r\nIII - para o abono de permanência em serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. \r\n\r\nPár. 1º- Nos casos dos itens II e III, os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses serão previamente corrigidos de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.\r\n\r\nA Lei 6.423/77, ao determinar que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral somente poderia ter por base a variação nominal da ORTN, alterou também os critérios de correção previstos na legislação previdenciária então vigente, o que não foi corretamente observado pelo INSS, dando ensejo ao ajuizamento de diversas ações, dentre elas a presente. Assim, em relação ao tema, o STJ firmou as seguintes orientações:\r\n\r\n1) Para os benefícios concedidos após a Constituição da República de 1988, não é aplicável a correção pela OTN/ORTN em razão do disposto no art. 144 da Lei 8.213/91 (STJ, 3ª Seção, ERESP 123816), valendo notar, a propósito, que \"Os benefícios concedidos após o advento da Lei 8.213/91, devem ser atualizados consoante os critérios definidos no artigo 31, da Lei 8.213/91, que fixam o INPC e sucedâneos legais como índices de correção dos salários-de-contribuição. Inaplicável, in casu, os índices de variação da ORTN/OTN, na forma estabelecida pela Lei 6.423/77\" (STJ, 5ª Turma, RESP 524759).\r\n\r\n2) Para os benefícios anteriores à Lei 6.423/77, \"a atualização dos salários-de-contribuição deve ser feita pelos índices fixados pelo MTPS (art. 3º, p. 1º, da referida lei). Inaplicáveis, portanto, os índices ORTN/OTN da Lei 6.423/77, de 21.06.77, que não pode retroagir para apanhar os benefícios concedidos antes de sua vigência, sob pena de infringência do art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil (Lei 4.657/42)\" (STJ, 3a Seção, AR 685).\r\n\r\n3) Para os benefícios concedidos entre 21/06/77 (data da Lei 6.423/77) e 05/10/88 (data da Constituição), há duas situações:\r\n\r\n3.1) os benefícios tratados no inciso I (seja do art. 26 da Lei 6.243/75, seja do art. 21 da CLPS/84) - isto é, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão - \"para cujas rendas mensais iniciais, na vigência da CLPS/84 [e também da CLPS/76, em ambas por força do pár. 1º], consideram-se apenas os 12 últimos salários-de-contribuição, sem atualização, descabe a consideração de atualização dos 24 salários-de-contribuição pelas ORTN/OTN que ocorre apenas nos demais tipos de aposentadorias\" (STJ, 5ª Turma, RESP 313296); e\r\n\r\n3.2) para todos as demais espécies de aposentadoria, inclusive aposentadoria especial, conforme inciso II, \"Consoante entendimento pacificado da Egrégia Terceira Seção, nos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988, no cálculo da renda mensal inicial, devem ser corrigidos os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação da ORTN/OTN\" (STJ, 5ª Turma, RESP 498338).\r\n\r\nCom relação à aplicação da Súmula 260 do TFR e do art. 58 do ADCT no reajuste dos benefícios previdenciários, incide a prescrição quinquenal, tendo em vista que tiveram seus efeitos financeiros restritos, no caso da Súmula 260, até 05/04/1989 e no caso do art. 58 do ADCT, até a vigência da lei 8.213/91, publicada em 24/07/1991. \r\n\r\nEnquadrando-se a parte autora na hipótese descrita no item 3.2 e como não foram fornecidos os salários de contribuição do instituidor do benefício, por meio da tabela de arbitramento ficou constatado que não há diferenças a serem apuradas para o benefício em tela, uma vez que os índices aplicados pela autarquia na atualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, superaram a variação acumulada da OTN no mesmo período. Desta forma, como não há razão para alteração da RMI e nem crédito a ser apurado em favor da parte autora, impõe-se o julgamento de improcedência do pedido.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do C\r\n\r\nPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.10.001607-5 ROBERTA PATRÍCIA DE SOUZA (Adv. ELIANE CONCEICAO GAYO NASCIMENTO, ANA CARLA D ALMEIDA BASTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.10.001607-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/05/2009 19:11\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que diga, no prazo de 10 dias, se persiste o interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista que, pelo laudo de verificação sócio-econômica, a autora reside com o marido, servidor público municipal, com renda em torno de R$ 500,00.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2003.51.10.005755-9 VALCIR RIBEIRO (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATHIA VIANNA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.10.005755-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/05/2009 20:56\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nFl. 119 - A certidão de óbito acostada ao feito informa que o Autor deixou 2 (duas) filhas, sendo 01 (uma) menor.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a habilitanda Denilda Xavier Ribeiro, para regularizar a sua representação processual (procuração incompleta), bem como requerer a habilitação de todos os sucessores do Autor falecido, habilitados à percepção de pensão por morte, devendo, para tanto, apresentar certidão de nascimento, CPF e RG, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.60.002848-3 ELOAR ANTONIO VAGO (Adv. ELOAR ANTONIO VAGO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JULIA MIYAHIRA). . A parte ré, ora executada, foi condenada ao pagamento da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de dano materiais e R$ 2.000,00 (dois mil reais) no tocante aos danos morais suportados pelo autor, totalizando um montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que deveria ter sido atualizado e integralmente pago ao Sr. Eloar Antonio Vago. \r\n\r\nNo entanto, a CAARJ, até o momento, efetivou o adimplemento de apenas 66,50% do total devido, através de dois depósitos, um de R$ 3.808,41 (fl. 241 - data: 13/03/09) e outro de R$ 1.510,80 (fl. 263 - data: 13/05/09), com a desculpa de que atravessa uma fase extremamente delicada, encontrando-se em processo de reestruturação, e, a fim de comprovar tal situação, tratou de apresentar seu plano de recuperação, datado de 06/10/08 (fls. 242/257), para viabilizar um parcelamento da dívida oriunda de sua condenação no feito em tela.\r\n\r\nA seu turno, não obstante o acima exposto, verifico que não havia qualquer autorização nos autos para que a Ré deixasse, deliberadamente, de cumprir o Decisum, até mesmo porque não havia sido juntado o mencionado plano de recuperação em data apropriada, deixando para o fazê-lo somente quando decorrido seu prazo para efetivo adimplemento do julgado. \r\n\r\nIsto posto, determino a imediata intimação da CAARJ, pessoalmente, para que atenda de forma integral ao Decisum, definitivamente, sob pena de aplicação da multa consignada no art. 475-J do CPC, mormente em virtude da CAARJ já ter se beneficiado com a demora natural do transcurso do processo, entre um despacho e outro, bem como por não ter demonstrado sua boa-fé processual: a uma porque, entre a publicação do comando judicial de fls. 235 (data: 27/11/08) e a petição de fls. 236/240, decorreu prazo superior aos 60 (sessenta) dias fixados na aludida fl. 235; e, a duas, em razão de, mais uma vez ter extrapolado o razoável, haja vista que, ao acreditar que seu pleito de parcelamento seria deferido, deveria, decerto, cuidar de efetuar o depósito referente a “2a. parcela”, em até 30 (trinta) dias após o 1o. pagamento (data: 13/03/09), e não 60 dias depois, como se configurou. \r\n\r\nCumpre ressaltar que a parte ré deverá, ainda, ao comprovar o efetivo e integral cumprimento do julgado, instruir sua peça com os cálculos que demonstrem a correta aplicação de juros moratórios sobre o valor principal, desde a citação válida, eis que são consectários do decidido nos autos, integrando o Decisum, ainda que nele não mencionados, nos precisos termos da Súmula 254 do STF. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.60.003016-7 ELOAR ANTONIO VAGO (Adv. ELOAR ANTONIO VAGO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA). . A parte ré, ora executada, foi condenada ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de dano materiais e R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) no tocante aos danos morais suportados pelo autor, totalizando um montante de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), que deveria ter sido atualizado e integralmente pago ao Sr. Eloar Antonio Vago. \r\n\r\nNo entanto, a CAARJ, até o momento, efetivou o adimplemento de apenas 63,62% do total devido, através de dois depósitos, um de R$ 2.057,00 (fl. 261 - data: 13/03/09) e outro de R$ 805,69 (fl. 285 - data: 15/05/09), com a desculpa de que atravessa uma fase extremamente delicada, encontrando-se em processo de reestruturação, e, a fim de comprovar tal situação, tratou de apresentar seu plano de recuperação, datado de 06/10/08 (fls. 262/277), para viabilizar um parcelamento da dívida oriunda de sua condenação no feito em tela.\r\n\r\nA seu turno, não obstante o acima exposto, verifico que não havia qualquer autorização nos autos para que a Ré deixasse, deliberadamente, de cumprir o Decisum, até mesmo porque não havia sido juntado o mencionado plano de recuperação em data apropriada, deixando para o fazê-lo somente quando decorrido seu prazo para efetivo adimplemento do julgado. \r\n\r\nIsto posto, determino a imediata intimação da CAARJ, pessoalmente, para que atenda de forma integral ao Decisum, definitivamente, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC, mormente em virtude da CAARJ já ter se beneficiado com a demora natural do transcurso do processo, entre um despacho e outro, bem como por não ter demonstrado sua boa-fé processual: a uma porque, entre a publicação do comando judicial de fls. 255 (data: 27/11/08) e a petição de fls. 256/260, decorreu prazo superior aos 60 (sessenta) dias fixados na aludida fl. 255; e, a duas, em razão de, mais uma vez ter extrapolado o razoável, haja vista que, ao acreditar que seu pleito de parcelamento seria deferido, deveria, decerto, cuidar de efetuar o depósito referente a “2a. parcela”, em até 30 (trinta) dias após o 1o. pagamento (data: 13/03/09), e não 60 dias depois, como se configurou. \r\n\r\nCumpre ressaltar que a parte ré deverá, ainda, ao comprovar o efetivo e integral cumprimento do julgado, instruir sua peça com os cálculos que demonstrem a correta aplicação de juros moratórios sobre o valor principal, desde a citação válida, eis que são consectários do decidido nos autos, integrando o Decisum, ainda que nele não mencionados, nos precisos termos da Súmula 254 do STF. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.60.001255-8 RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA (Adv. RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001255-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/05/2009 16:42\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2007.51.60.001390-3 SONIA REGINA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA MATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001390-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/05/2009 16:37\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2007.51.60.001392-7 IVAN SANTOS DA COSTA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001392-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/05/2009 16:34\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2007.51.60.003742-7 RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA (Adv. RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003742-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/05/2009 16:42\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 2003.51.60.001538-4 VALERIA DE SOUZA ROCHA (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.001538-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/05/2009 17:48\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo(a) Autor(a), sobre os cálculos ofertados pelo Setor de Contadoria Judicial às fls. retro, oportunidade na qual deverão requerer o que entenderem cabível, caso assim o queiram.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, sigam os autos conclusos\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 01, de 02/02/06)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 776748"
                            ],
                            "776749": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000076\r\n\r\nExpediente do dia 26/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.008986-4 WALDEMAR TENORIO DA SILVA (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.008986-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/05/2009 16:05\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDiante da informação da União Federal às fls.175/176, no sentido de que Raimunda Matias Mendes é a única beneficiária habilitada à pensão por morte do Autor, intimem-se os pretensos habilitandos para que requeiram a habilitação da referida beneficiária, no prazo de 10 (dez) dias, devendo apresentar, CPF, RG, certidão de casamento e comprovante de residência.\r\n\r\nApós, devidamente cumprido, retornem os autos à AGU, para manifestação conclusiva acerca do pleito de habilitação.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.60.001063-6 OSVALDIR DA SILVA PITANGA (Adv. PAULO DANIEL DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.001063-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/05/2009 20:03\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora sobre a documentação fornecida pela União Federal às fls. retro, requerendo, na mesma oportunidade, o que ainda for de seu interesse.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2007.51.10.005833-8 FRANCISCO PAIXÃO NETO (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.10.005833-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 21/05/2009 14:46\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nPara que seja declarada a procedência do direito pleiteado necessário se faz prova de que a taxa progressiva não foi aplicada aos saldos da respectiva conta fun diária, ônus que cabe exclusivamente à parte autora. Assim, intime-se a parte autora para trazer, no prazo de 30 dias, os extratos que demonstrem a movimentação da conta fundiária, referente ao período de incidência dos juros progressivos, desde a data da opção até o seu encerramento ou até a presente data, sob pena de extinção. \r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2007.51.60.002083-0 BERNARDINO FERNANDES FILHO (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002083-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/05/2009 11:33\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: BERNARDINO FERNANDES FILHO\r\n\r\nA Turma Recursal deu parcial provimento ao recurso do INSS, anulando a sentença recorrida na parte em que se refere às outras gratificações não pedidas na inicial, restringindo o objeto da lide à GDATA, mantendo a aludida sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos (fls. 33/34).\r\n\r\nOcorre que na sentença monocrática (fls. 22/23), o Juízo julgou procedente em parte o pedido autoral para condenar a ré a instituir as gratificações GDAP e GDASS, entendendo que a parte autora não fazia jus ao recebimento da GDATA.\r\n\r\nAssim, salvo melhor juízo, depreende-se que o r. Acórdão da Turma Recursal suscitou dúvidas acerca da gratificação denominada GDATA, isto é, se entende ser devida ou não, na hipótese presente.\r\n\r\nDeste modo, determino a remessa dos autos à Colenda 2ª Turma Recursal, a fim de que se esclareça a questão no que diz respeito à GDATA, de modo a evitar quaisquer discussões que porventura possam vir a ser geradas pelas partes, futuramente, acerca da formação da coisa julgada material no feito em tela.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2007.51.60.004379-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALZIRA MARQUES ROSAS (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004379-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/05/2009 17:25\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para, em 10 dias:\r\n\r\nEmendar à inicial para incluir a gratificação que substituiu a GDATA ao seu pedido;\r\n\r\nComprovar que foi beneficiada pela Lei 10.404/02 que instituiu a GDATA, juntando contracheque em que conste a referida gratificação;\r\n\r\nJuntar documento que comprove a data em que o servidor se aposentou ou faleceu, conforme o caso. \r\n\r\nII - Cumprido, dê-se nova vista ao réu.\r\n\r\nII - Após, conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.01.519624-8 ABDON COSTA DO ESPIRITO SANTO (Adv. ANDREIA CASATI DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.519624-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/05/2009 13:43\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1) Concedo o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\n2) Caixa Econômica Federal foi citada, apresentando contestação ao pedido do autor.\r\n\r\nEssa contestação, por sua extensão, não será juntada nos autos do processo: ela ficará disponível para consulta em papel no balcão deste 2o Juizado de São João de Meriti, bem como poderá ser lida na internet, na seção de “consulta processual” do site www.jfrj.gov.br.\r\n\r\n3) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa. O prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n4) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que\r\n\r\nnotoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas neste juízo. \r\n\r\n5) Ajuizada a ação em 2008, mais de 20 anos após a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças referentes ao Plano Econômico de 1987, encontra-se fulminada pela prescrição tal pretensão.\r\n\r\n6) No que diz respeito aos Planos Posteriores, INTIME-SE A PARTE AUTORA para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre a contestação e para, no prazo de até oito meses, trazer ao processo, sob pena de indeferimento, documento emitido pela Caixa comprovando que a caderneta de poupança já existia e tinha saldo positivo nos períodos pleiteados na inicial, exceto quanto ao Plano Econômico de 1987.\r\n\r\nDetermino a suspensão do processo pelo prazo de oito meses. Após, juntem-se as petições pendentes e venham conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.60.000874-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINÉIA REIS DA SILVA (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPERJ. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000874-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/05/2009 16:53\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTorno sem efeito o despacho de fl. 27 e, conseqüentemente, deixo de receber o recurso de fls. 24/26 por não ser cabível ao caso dos autos, ou seja, processo extinto sem julgamento de mérito.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.60.001250-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MACHADO PEREIRA (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000549/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001250-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 21/05/2009 17:45\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO MACHADO PEREIRA\r\n\r\nSentença Tipo B2\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada para tramitar sob o rito dos Juizados Especiais Federais, na qual a parte autora, militar, objetiva a incorporação do percentual de 21,40% sobre o soldo recebido, ao argumento de que a Medida Provisória nº 2131/2000 criou uma discriminação entre os militares de maior posto e os de menor graduação. \r\n\r\nÉ o breve relatório (Lei 9099/95, art.38). DECIDO.\r\n\r\nNo mérito, o pedido é de ser julgado improcedente.\r\n\r\nO autor postula o reajustamento de seu soldo com base em tese que se escora em preceito constitucional (artigo 37, X, da CF/88). \r\n\r\nNo entanto, a Medida Provisória 2131, de 28/12/2000, posteriormente reeditada sob o n° 2215-10, de 31/08/2001, sendo os efeitos financeiros incidentes a partir de 1º de janeiro de 2001 promoveu a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, majorando consideravelmente o valor dos soldos, havendo absorvido ou adotado outros critérios para apuração das rubricas que compõem a remuneração dos militares.\r\n\r\nO autor, militar, está submetido ao regime estatutário e não existe direito à imutabilidade do regime jurídico de remuneração. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, sempre que provocado, tem invariavelmente rechaçado a alegação de que os critérios da remuneração não podem ser modificados, inclusive para os inativos, sendo sua orientação sempre externada no sentido de que “O Estado não firma contrato com seus servidores, mas estabelece, unilateralmente, regime estatutário, sendo-lhe lícito, a qualquer tempo, alterar as condições de serviço e pagamento, desde que o faça por lei e sem discriminações pessoais.” (RMS 21587 - 2ª Turma - Relator Ministro Maurício Correa - DJ 11/4/1997, pág.12218). Destaque-se, ainda, que não é possível haver redução dos vencimentos (princípio da irredutibilidade vencimental), e de fato não houve. \r\n\r\nA reestruturação havida a partir do ano 2001 e atualmente prevista na Lei 11008/2004, impede que pleitos como os ora enfrentados sejam acolhidos, porque seu acolhimento importaria manter a reestruturação vigente acrescida de penduricalhos do passado, que não se traduzem em direito adquirido.\r\n\r\nCom efeito, a improcedência do pedido é medida que se impõe.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.60.001335-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO JORGE AGUIAR DO NASCIMENTO (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000550/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001335-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/05/2009 17:31\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE MILITARES.\r\n\r\nAUTOR: MARIO JORGE AGUIAR DO NASCIMENTO\r\n\r\nSentença Tipo B2\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada para tramitar sob o rito dos Juizados Especiais Federais, na qual a parte autora, militar, objetiva a incorporação do percentual de 21,40% sobre o soldo recebido, ao argumento de que a Medida Provisória nº 2131/2000 criou uma discriminação entre os militares de maior posto e os de menor graduação. \r\n\r\nÉ o breve relatório (Lei 9099/95, art.38). DECIDO.\r\n\r\nNo mérito, o pedido é de ser julgado improcedente.\r\n\r\nO autor postula o reajustamento de seu soldo com base em tese que se escora em preceito constitucional (artigo 37, X, da CF/88). \r\n\r\nNo entanto, a Medida Provisória 2131, de 28/12/2000, posteriormente reeditada sob o n° 2215-10, de 31/08/2001, sendo os efeitos financeiros incidentes a partir de 1º de janeiro de 2001 promoveu a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, majorando consideravelmente o valor dos soldos, havendo absorvido ou adotado outros critérios para apuração das rubricas que compõem a remuneração dos militares.\r\n\r\nO autor, militar, está submetido ao regime estatutário e não existe direito à imutabilidade do regime jurídico de remuneração. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, sempre que provocado, tem invariavelmente rechaçado a alegação de que os critérios da remuneração não podem ser modificados, inclusive para os inativos, sendo sua orientação sempre externada no sentido de que “O Estado não firma contrato com seus servidores, mas estabelece, unilateralmente, regime estatutário, sendo-lhe lícito, a qualquer tempo, alterar as condições de serviço e pagamento, desde que o faça por lei e sem discriminações pessoais.” (RMS 21587 - 2ª Turma - Relator Ministro Maurício Correa - DJ 11/4/1997, pág.12218). Destaque-se, ainda, que não é possível haver redução dos vencimentos (princípio da irredutibilidade vencimental), e de fato não houve. \r\n\r\nA reestruturação havida a partir do ano 2001 e atualmente prevista na Lei 11008/2004, impede que pleitos como os ora enfrentados sejam acolhidos, porque seu acolhimento importaria manter a reestruturação vigente acrescida de penduricalhos do passado, que não se traduzem em direito adquirido.\r\n\r\nCom efeito, a improcedência do pedido é medida que se impõe.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.60.001545-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. ADAO DINIS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000551/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001545-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/05/2009 18:07\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nAUTOR: VILMA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade.\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei n° 1.060/50.\r\n\r\nO processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir da parte autora, visto que sequer comprovou ter recebido a GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa; e os documentos de fls. 27/34 e 39, referem-se a GDPGTAS e GDPGPE.\r\n\r\nAssim, em nenhum momento a autora logrou êxito em comprovar o recebimento da GDTA, apto a caracterizar o seu interesse de agir. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.60.001704-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO TEIXEIRA DE ABREU (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000547/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001704-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/04/2009 17:56\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS DE DIREITO CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: ALFREDO TEIXEIRA DE ABREU\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação da CEF a pagar as diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários, em caderneta de poupança, no mês de junho de 1987 (Plano Bresser).\r\n\r\nSegundo a nova redação do § 5º do artigo 219 do Código de Processo Civil, em decorrência da Lei nº 11.280/2006, o juiz pode pronunciar, de ofício, a prescrição (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nAssim, passa-se ao julgamento desta causa, dispensando-se a citação da parte ré, por ser flagrante a prescrição.\r\n\r\nÉ vintenário o prazo prescricional do direito de pleitear a aplicação do índice corretivo referente ao mês de junho de 1987, uma vez que o pedido é o próprio crédito, não seu acessório.\r\n\r\nAjuizada a ação após julho de 2007, encontra-se prescrita a pretensão.\r\n\r\nDo exposto, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.60.001969-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JALMIR CLARICE DE SÃO PEDRO MARINHO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000553/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001969-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 07/05/2009 13:34\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nAUTOR: JALMIR CLARICE DE SÃO PEDRO MARINHO\r\n\r\nSentença Tipo B2\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada para tramitar sob o rito dos Juizados Especiais Federais, na qual a parte autora, militar, objetiva revisão de seu soldo mediante aplicação do índice de 81%, com base em preceitos da Lei 7923/89 e 8216/91.\r\n\r\nDispensado o relatório (Lei 9099/95, art.38). DECIDO.\r\n\r\nNo mérito, o pedido é de ser julgado improcedente.\r\n\r\nO autor postula revisão de seu soldo com base em tese que se escora em preceitos da Lei 7923/89 e 8216/91. \r\n\r\nNo entanto, tal pedido ficou totalmente superado com o advento da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000, posteriormente reeditada sob o n° 2215-10, de 31/08/2001, sendo os efeitos financeiros incidentes a partir de 1º de janeiro de 2001. Tais atos normativos promoveram reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, majorando consideravelmente o valor dos soldos, havendo absorvido ou adotado outros critérios para apuração das rubricas que compõem a remuneração dos militares.\r\n\r\nO autor, militar, está submetido ao regime estatutário e não existe direito à imutabilidade do regime jurídico de remuneração. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, sempre que provocado, tem invariavelmente rechaçado a alegação de que os critérios da remuneração não podem ser modificados, inclusive para os inativos, sendo sua orientação sempre externada no sentido de que “O Estado não firma contrato com seus servidores, mas estabelece, unilateralmente, regime estatutário, sendo-lhe lícito, a qualquer tempo, alterar as condições de serviço e pagamento, desde que o faça por lei e sem discriminações pessoais.” (RMS 21587 - 2ª Turma - Relator Ministro Maurício Correa - DJ 11/4/1997, pág.12218). Destaque-se, ainda, que não é possível haver redução dos vencimentos (princípio da irredutibilidade vencimental), e de fato não houve. \r\n\r\nA reestruturação havida a partir do ano 2001 e atualmente prevista na Lei 11008/2004, impede que pleitos como os ora enfrentados sejam acolhidos, porque seu acolhimento importaria manter a reestruturação vigente acrescida de penduricalhos do passado, que não se traduzem em direito adquirido.\r\n\r\nApenas com relação a eventual parcela de atrasados poderia a parte autora ter êxito. Entretanto, em considerando que se trata de parcelas anteriores a 1º de janeiro de 2001 (data a partir da qual passou a vigorar a reestruturação implantada pela Medida Provisória 2131/2000), conclui-se que a prescrição já se teria operado, e deveria ser de ofício pronunciada (artigo 219, §5º, do CPC). Mas não é o caso, pois o pedido é improcedente no mérito.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.60.002394-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON BOECHAT DA SILVA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002394-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/05/2009 18:22\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça e nomeio como defensor dativo o subscritor da inicial.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, emendar à inicial para incluir no seu pedido a gratificação que substituiu a GDATA, devendo ainda, juntar documento que informe a data em que o autor se aposentou.\r\n\r\nIII - Cumprido o item II, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.60.002567-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ SIQUEIRA DA SILVA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002567-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/05/2009 18:38\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, pronunciar-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, de documento no qual conste o seu CPF e da decisão/sentença proferida nos autos no. 2006.51.01.020249-3 e 2006.51.01.017999-9, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.60.002576-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVEM BARBOSA MAIA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002576-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 21/05/2009 17:29\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nAo autor para, no prazo de 30 (trinta) dias, pronunciar-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, de documento no qual conste o seu CPF e da decisão/sentença proferida nos autos no. 2006.51.01.020249-3 e 2006.51.01.017999-9, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.60.003591-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO LIVRAMENTO RODRIGUES (Adv. EPITACIO DE OLIVEIRA MARQUES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000548/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003591-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/04/2009 17:25\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO LIVRAMENTO RODRIGUES\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação da CEF a pagar as diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários, em caderneta de poupança, no mês de junho de 1987 (Plano Bresser).\r\n\r\nSegundo a nova redação do § 5º do artigo 219 do Código de Processo Civil, em decorrência da Lei nº 11.280/2006, o juiz pode pronunciar, de ofício, a prescrição (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nAssim, passa-se ao julgamento desta causa, dispensando-se a citação da parte ré, por ser flagrante a prescrição.\r\n\r\nÉ vintenário o prazo prescricional do direito de pleitear a aplicação do índice corretivo referente ao mês de junho de 1987, uma vez que o pedido é o próprio crédito, não seu acessório.\r\n\r\nAjuizada a ação após julho de 2007, encontra-se prescrita a pretensão.\r\n\r\nDo exposto, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.60.000317-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LAURENTINO FERREIRA (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA MATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000317-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/05/2009 14:18\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1) Concedo o benefício da gratuidade de justiça e nomeio como defensora dativa da parte autora a a subscritora da inicial. \r\n\r\n2) A Caixa Econômica Federal foi citada, apresentando contestação ao pedido do autor (fls. 09/35). \r\n\r\n3) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa. O prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n4) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que\r\n\r\nnotoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas.\r\n\r\n5) Verifico que a autora já requereu, na CEF, os documentos necessários para a instrução processual, sem que a ré tenha se manifestado sobre o pedido.\r\n\r\nPor isso, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para manifestar-se sobre a contestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, uma vez que os documentos necessários ao julgamento do feito foram fornecidos pela autora, após a juntada de eventuais petições, venham conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2009.51.60.001007-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA FERREIRA (Adv. LUCIANO CLAUDIO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001007-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/05/2009 17:30\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1) Concedo o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\n2) A Caixa Econômica Federal se deu por citada, apresentando contestação ao pedido do autor (fls. 15-41)\r\n\r\n3) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa. O prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n4) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que notoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas.\r\n\r\n5) Verifico que a autora já requereu, na CEF, os documentos necessários para a instrução processual, sem que a ré tenha se manifestado sobre o pedido. \r\n\r\nPor isso, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para manifestar-se sobre a contestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, uma vez que os documentos necessários ao julgamento do feito foram fornecidos pela autora, após a juntada de eventuais petições, venham conclusos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2002.51.10.008602-6 MARIA RIBEIRO PEREIRA (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.10.008602-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/05/2009 15:59\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados, no montante de R$ 23.807,51, foi enviado ao Eg. TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2003.51.60.004211-9 ADENIR IZABEL SIQUEIRA DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.004211-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/05/2009 15:59\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados, no montante de R$ 27.159,21, foi enviado ao Eg. TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - A seu turno, expeça-se RPV, ainda, em favor da Sra. Advogada Dra. Maria Flor de Maio Santos / CPF.: 489.412.477-72, no tocante aos honorários advocatícios de sucumbência, conforme fixado pela Colenda Turma Recursal.\r\n\r\nIV - Outrossim, intime-se a parte Ré para ciência acerca da expedição do RPV, no valor por ela informado, assim como sobre o requisitório relativo aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nV - De outro giro, proceda a Secretaria à necessária expedição de RPV em nome da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (SJRJ), a título de ressarcimento pelo pagamento dos honorários periciais efetivado à fl. 123.\r\n\r\nVI - Oportunamente, dê-se ciência à patrona de que o valor correspondente aos seus honorários se encontra devidamente depositado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2003.51.60.011316-3 PEDRO PAULO JOSE DE SOUZA (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.011316-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/05/2009 15:59\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o Precatório para pagamento do valor dos atrasados, no montante de R$ 144.689,36, foi devidamente enviado ao Eg. TRF da 2ª Região. FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nII - Outrossim, ante o encaminhamento 'on-line' do referido Precatório ao Egrégio TRF-2ª. Região, suspenda-se o curso da demanda em tela, até a efetivação do depósito.\r\n\r\nIII - Oportunamente, intime-se a parte Ré para ciência da expedição do Precatório, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Aguarde-se o pagamento. Cumpra-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2003.51.60.014312-0 GILSON GOMES VICENTE (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nQuebra 1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.014312-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/05/2009 17:17\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora, bem como à sua patrona de que os RPV's para pagamento do valor dos atrasados e dos honorários advocatícios, no montante de R$ 1.605,34 e 321,06, foram enviados ao Eg. TRF da 2ª Região e encontrar-se-ão depositados na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 1º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTES, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 5 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto aos RPV's expedidos, os beneficiários deverão dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se o INSS para ciência da expedição do RPV, no valor informado pela própria parte Ré.\r\n\r\nIV - Em tempo: Cancele-se o RPV (JEF20070502500), anteriormente expedido em nome do finado ex-autor, José Vicente Sobrinho.\r\n\r\nV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2004.51.60.010244-3 MARIA DAS GRACAS DA SILVA (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.010244-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/05/2009 15:59\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados, no montante de R$ 22.972,06, foi enviado ao Eg. TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado.\r\n\r\nIV - A seu turno, fixo os honorários do(a) Sr(a). advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos precisos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários (SPH) em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2004.51.60.011837-2 SIDENEY SERGIO DA SILVA (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.011837-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/05/2009 15:59\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados, no montante de R$ 6.154,36, foi enviado ao Eg. TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado.\r\n\r\nIV - A seu turno, fixo os honorários do i. Sr. Perito que oficiou no feito em tela no valor de R$ 176,10, na forma da Resolução nº. 558/2007 do CJF. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários Periciais (SPH) em favor do mesmo.\r\n\r\nV - Após, proceda a Secretaria à necessária expedição de RPV em nome da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (SJRJ), a título de ressarcimento pelo pagamento dos honorários periciais acima determinados.\r\n\r\nVI - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2004.51.60.012770-1 FRANCISCO VITORINO BENTO (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora acerca da informação prestada pelo INSS às fls. 188/190, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n26 - 2004.51.60.014310-0 CATARINA MARIA CORDEIRO SAMPAIO (Adv. DEISE DOS SANTOS SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.014310-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/05/2009 15:59\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV complementar para pagamento do valor dos atrasados, no montante de R$ 8.347,45, foi enviado ao Eg. TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2005.51.60.001037-1 LENICE GAMA DE FREITAS (Adv. ANANIAS DE CARVALHO ARRAIS, FERNANDO DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.001037-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 21/05/2009 11:56\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSAO DE BENEFICIO PRESTACAO CONTINUADA DA SEGURIDADE SOCIAL.\r\n\r\nAUTOR: LENICE GAMA DE FREITAS\r\n\r\nÀ vista da certidão negativa do mandado de verificação das condições socioeconômicas (fls. 90), intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, ratifique ou retifique as informações de endereço e telefone prestadas às fls. 86, devendo, ainda, informar ao Juízo acerca de seu interesse na produção da prova requerida pela Turma Recursal (fls. 77/78), cientificando-a de que, para aferição de seu pleito, é imprescindível que se produza a mencionada prova.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2005.51.60.008255-2 ARMANDO DIAS NETTO (Adv. JOAQUIM OLIDIO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.008255-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/04/2009 17:36\r\n\r\nFABIO TELES DIAS\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ARMANDO DIAS NETTO\r\n\r\nFls. - 31/32 - Considero sem efetividade a remessa dos autos ao Contador Judicial, à vista da certidão de fls. 26.\r\n\r\nFaculto à parte autora, apenas, o prazo de vinte dias para que apresente a relação dos salários-de-contribuição, por se tratar de ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, bem como planilha demonstrativa do equívoco do réu ao acusar índice de ORTN negativo (fls. 19).\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2005.51.60.008501-2 IRENE DIAS PERES (Adv. ELIANA ANGELICA SAMPAIO FIGUEIRA, WELLINGTON RICHARD SERRA DAS NEVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.008501-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/05/2009 15:59\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados, no montante de R$ 15.900,19, foi enviado ao Eg. TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2005.51.60.011824-8 SEBASTIANA MARIA DA SILVA BARBOSA E OUTRO (Adv. ELMA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.011824-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/05/2009 15:59\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que os RPV's para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 5.441,52 para cada um dos autores, foram enviados ao Eg. TRF da 2ª Região e encontrar-se-ão depositados na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto aos RPV's expedidos, o(s) autor(es) deverá(ão) dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar(em) o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré para ciência da expedição dos requisitórios, no valor por ela informado.\r\n\r\nIV - A seu turno, fixo os honorários da Sra. advogada dativa, Dra. Elma de Souza, no valor de R$ 35,22, nos precisos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários (SPH) em favor da mesma.\r\n\r\nV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2006.51.60.002189-0 BOANERGES BERTO DOS SANTOS (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante o teor da peça de fls. retro, expeça-se RPV em favor da parte autora, Sr. Boanerges Berto dos Santos / CPF.: 984.133.847-53, no montante de R$ 2.930,54 (fl. 113), tudo de acordo com o julgado e com base nos cálculos ofertados pela Autarquia Ré. \r\n\r\nAntes do envio, porém, intime-se o aludido autor, inclusive mediante telegrama, para esclarecer a este Juízo se concorda com os valores apresentados a título de atrasados. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, em caso de anuência, venham-me os autos para encaminhamento 'on-line' do referido Requisitório ao Eg. TRF-2a. Região.\r\n\r\nEm seguida, suspenda-se o curso da demanda, até a efetivação do depósito.\r\n\r\nOportunamente, dê-se ciência ao INSS acerca dos valores requisitados.\r\n\r\n32 - 2006.51.60.004093-8 RANULFO LARA BASTOS E OUTRO (Adv. MARLI MIGUEL LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004093-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/05/2009 15:59\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que os RPV's para pagamento dos valores dos atrasados, no montante de R$ 10.294,00 (p/ cada autor) foram enviados ao Eg. TRF da 2ª Região e encontrar-se-ão depositados na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto aos RPV's expedidos, o(s) autor(es) deverá(ão) dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar(em) o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré para ciência da expedição dos requisitórios, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2007.51.60.000002-7 VALDEMAR GERALDO GOMES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000002-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/05/2009 15:59\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora, bem como ao seu patrono, de que os RPV's para pagamento dos valores dos atrasados e dos honorários advocatícios, no montante de R$ 6.187,31 e R$ 205,73, respectivamente, foram enviados ao Eg. TRF da 2ª Região e encontrar-se-ão depositados na Caixa Econômica Federal a partir do início do mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTES, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto aos RPV's expedidos, os beneficiários deverão dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuarem o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré para ciência da expedição do requisitório, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2007.51.60.001003-3 ALTAIR LEAL DE MENEZES (Adv. ROSANGELA COSTA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconsidero os termos do ato ordinatório de fls. 94, em razão de evidente erro material, eis que restou assentada a improcedência da pretensão autoral.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n35 - 2008.51.60.002983-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO FERREIRA DE SOUZA (Adv. JANY DE ALMEIDA DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000552/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002983-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/05/2009 09:37\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JOÃO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Assim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos começou a fluir de 01/08/97.\r\n\r\nO INSS alega que, como o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 foi reduzido para cinco anos pela MP 1.663-15, de 22/10/98 (convertida na Lei 9.711/98), já em 23/10/2003 teria ocorrido a caducidade do direito de rever a RMI. Esse argumento não procede, porque o prazo é de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”: como a MP foi publicada em 23/10/98, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/98 e só se consumaria em 01/12/03. \r\n\r\nEntretanto, antes da consumação, foi publicada em 20/11/03 a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04), que restabeleceu a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91: restabelecido o prazo de dez anos, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/97, tem-se que, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o pedido de recálculo ou revisão do valor (em todos as ações de massa da Justiça Federal: Súmula 260/TFR e atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM), o prazo fatal para ajuizamento da ação era 01/08/07. Esse prazo, contudo, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício, ou em que a parte autora pleiteia não a revisão do ato de concessão, mas sim a incidência de índices de atualização do benefício previdenciário.\r\n\r\nImportante registrar que tanto o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito” (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). Data venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício (é justamente em razão de a prescrição e a decadência serem externas ao direito ao benefício que não se pode aplicar ao caso a tese que proibiu a incidência da majoração operada pela Lei 9.032/95 às pensões por morte a ela anteriores). A questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, devendo-se seguir a jurisprudência do STF para afirmar que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nPor fim, o FOREPREV (Fórum Regional de Direito Previdenciário) aprovou enunciado representativo do entendimento dos Juízes do Rio de Janeiro no sentido de que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, no mesmíssimo sentido do Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2008.51.60.003175-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA SUELY RODRIGUES LARANJEIRA (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003175-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 21/05/2009 16:30\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII - Tendo em vista que na certidão de óbito de fl 11. consta que o de cujus deixou 5 filhos e que nos autos figuram apenas 03 (Adriana, Glória e Vanusa), intime-se à parte autora para que forneça as certidões de nascimento dos demais filhos do Sr. Melquíades Alves Mendonça, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nIV - Cumprido o item III, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive a relação de dependente habilitados à pensão por morte de Melquíades Alves Mendonça.\r\n\r\nV - Após, voltem-me.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2009.51.60.000313-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA FIRMES MAMEDIR (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000313-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 21/05/2009 18:48\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nA parte autora para que, no prazo de 10 dias, especifique o pedido, na forma do art. 282, IV, CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2009.51.60.000794-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIANA PEREIRA DE ARAUJO (Adv. GILBERTO SEBASTIAO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000794-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/05/2009 11:22\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, requeira a inclusão no polo passivo e promova a citação de MARIA DE LURDES DA SILVA CARVALHO (esposa do de cujus), devendo ainda informar o seu endereço (atualizado).\r\n\r\nIV - Cumprido, à SEADI para incluir MARIA DE LURDES DA SILVA CARVALHO no polo passivo.\r\n\r\nV - Após, designe-se audiência.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2009.51.60.000974-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANIO JAYME PORTELLA (Adv. ELIANE MALVINA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000974-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/05/2009 17:39\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JANIO JAYME PORTELLA\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Clínica Médica, o Dr. Nymes Capitanio Filho, inscrito no CRM sob o no 52-64.329-7, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 04 de Junho de 2009, às 16h30min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2003.51.60.011561-5 DANIELLE MENDONCA GRACIOLLI (Adv. PATRICIA TRAVASSO MAIA) x CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.011561-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/04/2009 12:35\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a existência de contrato de prestação de serviço firmado com a ré, devendo, se for o caso, juntar aos autos o contrato.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2004.51.60.006849-6 EDNA BRUMANA DA SILVA (Adv. LUCIANO CARREGOZI DA SILVA, ANGELA MARIA BENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.006849-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/05/2009 16:18\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se o Recorrido ( Autor ) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2004.51.60.015430-3 FERNANDO CESAR TEIXEIRA DA SILVA (Adv. MARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.015430-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/05/2009 16:15\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se o Recorrido ( Autor ) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2005.51.60.014636-0 WALDIR CASEMIRO ALVES (Adv. LUIZ CARLOS RIOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.014636-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/05/2009 14:42\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, cumprir corretamente o despacho de fls. 50. \r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2006.51.60.004842-1 DAVI JOSE LOPES (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004842-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 21/05/2009 11:19\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: DAVI JOSE LOPES\r\n\r\nDê-se vista à parte autora no prazo de 05 dias, sobre informação da CEF às fls. 87/94. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n45 - 2007.51.10.003741-4 LUCIO RODRIGUES FERREIRA - ESPOLIO REP/P/ BRASILINA CARDOSO FERREIRA (Adv. EDUARDO MELO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.10.003741-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/05/2009 15:10\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, à parte autora para que providencie cópia do termo de inventariança.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2007.51.60.000903-1 JUSSARA DE OLIVEIRA DO CARMO (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000903-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/05/2009 11:10\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para ciência do cumprimento do julgado, devendo dirigir-se a qualquer agência da CEF portando documento de identidade civil, cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado, que servirão como ALVARÁ, sendo vedado a qualquer funcionário da CEF opor embaraço ao saque, exigir nova comprovação de enquadramento no art. 20 da Lei 8.036/1990, ou alvará, sob pena de cometimento do CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL, devendo a parte autora, no caso de embaraços opostos pela ré, informar ao Juízo o nome do funcionário responsável pelo atendimento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2007.51.60.001446-4 MARGARIDA SAMPAIO DE JESUS (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001446-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/05/2009 16:44\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a informação de que não foram localizados extratos no período dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2007.51.60.002204-7 MARIA DAMIANA DE ASSIS (Adv. URBANO DE SOUSA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002204-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/05/2009 16:40\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n49 - 2007.51.60.003813-4 SALATIEL BATISTA (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003813-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/05/2009 10:58\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo(a) autor(a). \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls. retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria, nº 01, de 02/02/06)\r\n\r\n.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 776749"
                            ],
                            "776750": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000077\r\n\r\nExpediente do dia 27/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.60.003802-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENYR CARVALHO DOS SANTOS (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000563/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003802-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/05/2009 14:43\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, tendo ficado caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente o desinteresse daquela no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular da parte autora para cumprimento da determinação deste juízo, observado o disposto no art. 267, do CPC c/c o caput e parágrafo primeiro do art. 51 da Lei 9.099/95, quedando-se aquela omissa.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do CPC c/c o caput e parágrafo primeiro do art. 51 da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruam a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.60.004233-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAIR VASQUES DI VAIO (Adv. MARIA DE LOURDES RODRIGUES LOPES MOREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000564/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004233-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/05/2009 19:19\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, tendo ficado caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente o desinteresse daquela no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular da parte autora para cumprimento da determinação deste juízo, observado o disposto no art. 267, do CPC c/c o caput e parágrafo primeiro do art. 51 da Lei 9.099/95, quedando-se aquela omissa.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do CPC c/c o caput e parágrafo primeiro do art. 51 da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruam a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.01.506174-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO FRANCISCO DE ALMEIDA (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000573/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.506174-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/05/2009 15:52\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: SEVERINO FRANCISCO DE ALMEIDA\r\n\r\nO(a) autor(a) pede a condenação da CEF ao pagamento de JUROS PROGRESSIVOS no FGTS.\r\n\r\nIncontroversa a legitimidade passiva da CEF, na condição de empresa pública gestora do FGTS, mesmo que os depósitos sobre os quais ora se controverte sejam anteriores à centralização do Fundo (STJ, 1ª Seção, CC 9498), sendo partes ilegítimas a União e os bancos depositários (STJ, 1ª Turma, RESP 454142). Como a questão diz respeito à alegação de erro na remuneração da conta vinculada ao Fundo pelo seu Gestor, e não a depósito a menor pelo empregador, não há que falar em competência da Justiça do Trabalho, e sim da Justiça Federal, pelo rito dos Juizados Especiais (Enunciado 58 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nRegistro que a eventual adesão ao acordo da LC 110/01 não obsta a pretensão de juros progressivos.\r\n\r\nNo mérito, a Lei 5.107/66 criou o FGTS, com capitalização progressiva dos juros, na forma do art. 4º: 3% durante os 2 primeiros anos de permanência na mesma empresa; 4% do 3o ao 5o ano de permanência na mesma empresa; 5% do 6o ao 10o de permanência na mesma empresa; e 6% do 11o ano de permanência na mesma empresa, em diante. Depois, a Lei 5.705/71 fixou a taxa de juros em 3%, PRESERVANDO, EM FAVOR APENAS DAQUELES QUE JÁ TIVESSEM OPTADO PELO FGTS ATÉ 21/09/71, A TAXA PROGRESSIVA SÓ PARA AS CONTAS REFERENTES A EMPREGOS INICIADOS ATÉ 21/09/71 (véspera da publicação da Lei 5.705/71), E SÓ ENQUANTO PERDURASSE ESSA MESMA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA (após o que se sujeitariam à taxa fixa de 3%), CONFORME SEU ART. 2o (e art. 13, § 3º, da Lei 8.036/90).\r\n\r\nA Lei 5.958/73 estendeu a oportunidade de aderir ao regime do FGTS, E CRIOU A POSSIBILIDADE DE OPÇÃO RETROATIVA, DESDE QUE COM A ANUÊNCIA DO EMPREGADOR, a qual só gerava direito a juros progressivos com relação a empregos iniciados até 21/09/71 (desde que, é claro, a opção retroativa fosse feita antes da rescisão do contrato de trabalho, pois após a rescisão a própria lei determinava que os juros voltariam a ser de 3%) e enquanto o autor continuasse nesse mesmo emprego.\r\n\r\nA jurisprudência do STJ e da Turma de Uniformização dos JEFs considera prescritos os juros vencidos há mais de trinta anos a contar do ajuizamento da ação: se, entre o ajuizamento e a data em que o autor saiu do emprego que ocupava em 22/09/71 (lembrando que, a partir da saída, os juros voltavam a ser de 3%, e não mais progressivos) decorreram mais de trinta anos, a pretensão estará fulminada (Enunciado 57 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nEntão, para a procedência do pedido de juros progressivos, são requisitos cumulativos:\r\n\r\n1) A conta sobre a qual se pretende a incidência de juros progressivos tem de corresponder a emprego iniciado até 22/09/71 (data de publicação da Lei 5.705/71), cabendo ao autor, mediante juntada da CTPS ou outros meios de prova (p.ex., dados obtidos junto ao INSS), comprovar o início e o término da relação laboral;\r\n\r\n2) A rescisão desse contrato de trabalho não pode ter ocorrido há mais de trinta anos a contar do ajuizamento da ação, sob pena de estarem fulminadas pela prescrição trintenária todas as parcelas eventualmente devidas;\r\n\r\n3) A opção simples pelo regime do FGTS tem de ter sido exercida até 22/09/71, ou a OPÇÃO RETROATIVA tem de ter sido exercida a partir 11/12/73 (data da publicação da Lei 5.958/73) e na vigência do contrato de trabalho iniciado até 21/09/71; para quem fez a opção simples entre 22/09/71 e 10/12/73 e não teve o cuidado de ratificá-la como “opção retroativa” sob a vigência da Lei 5.958/73, não haverá direito a juros progressivos;\r\n\r\n4) Como se presume o regular cumprimento da lei, e como a questão não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, mesmo existindo corrente no sentido de que não se pode imputar exclusivamente ao autor o dever de trazer aos autos todos os extratos analíticos do período em questão, é pacífico que incumbe ao autor o ônus de, no mínimo, demonstrar de forma cabal que não houve aplicação regular dos juros progressivos, sem o que não se tem caracterizada a alegada violação a direito; quando ele não traz essa prova junto à petição inicial, e a CEF, em contestação, traz a tela do sistema informatizado evidenciando que houve remuneração da conta com juros progressivos, deve-se prestigiar a informação trazida por empresa pública no exercício de função estatal não-concorrencial e não-remunerada (no que é equiparada, para todos os efeitos jurídicos, às autarquias), cujos atos são revestidos de presunção de veracidade, e rejeitar desde já a pretensão (sem prejuízo de que, no prazo dos embargos de declaração ou do recurso, o autor junte planilha com demonstração inequívoca em sentido contrário à informação trazida com a contestação).\r\n\r\nApós análise da CTPS juntada (ou do CNIS com os dados do INSS), verifico de imediato o não cumprimento de um dos dois requisitos acima elencados, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 285-A do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Considerando que litigar contra texto expresso de lei constitui LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (art. 17, I, do CPC), imponho ao autor condenação ao pagamento de custas e de honorários de R$ 1.000,00 (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/01), condenação que NÃO É afastada pelo deferimento da gratuidade de justiça (porque constitui sanção de ato ilícito); caso o autor não recorra desta sentença, contribuindo para o rápido fim do processo, ficará automaticamente reconsiderada a condenação por má-fé, excluindo do autor o dever de pagar custas e honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.60.000472-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON MELLO (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000562/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000472-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/05/2009 16:18\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, tendo ficado caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente o desinteresse daquela no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular da parte autora para cumprimento da determinação deste juízo, observado o disposto no art. 267, do CPC c/c o caput e parágrafo primeiro do art. 51 da Lei 9.099/95, quedando-se aquela omissa.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do CPC c/c o caput e parágrafo primeiro do art. 51 da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruam a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.60.000558-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA SANTOS DA COSTA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000561/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000558-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/05/2009 16:32\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, tendo ficado caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente o desinteresse daquela no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular da parte autora para cumprimento da determinação deste juízo, observado o disposto no art. 267, do CPC c/c o caput e parágrafo primeiro do art. 51 da Lei 9.099/95, quedando-se aquela omissa.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do CPC c/c o caput e parágrafo primeiro do art. 51 da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruam a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.60.000882-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GUIMARÃES (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000572/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000882-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/05/2009 17:17\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: JORGE GUIMARÃES\r\n\r\nO(a) autor(a) ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de JUROS PROGRESSIVOS SOBRE SUA CONTA DE FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1) O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DO FGTS PELO EMPREGADO OU PELO GESTOR DO FUNDO, NO CASO DE NÃO OCORRER RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO PELO EMPREGADOR, É, EM REGRA, TRINTENÁRIO (SÚMULA 210/STJ), EXCETO QUANDO A DEVEDORA É A FAZENDA PÚBLICA:\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, o prazo prescricional para a cobrança do FGTS pelo empregado ou pelo gestor do fundo, no caso de não ocorrer recolhimento espontâneo pelo empregador, não era qüinqüenal (arts. 173 e 174 do CTN), mas trintenário (art. 144 da Lei 3.807/60), por não se tratar de tributo (STF, RE 100249/SP).\r\n\r\nEsse prazo foi mantido expressamente pelo art. 23 da Lei 8.036/90, que, ao disciplinar os deveres de depósito pelo empregador, referiu-se expressamente no § 5º ao “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nEntretanto, a Lei 8.036/90 e a Súmula não tomaram em consideração que, com o advento da Constituição de 1988, a contribuição para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ostentar natureza tributária (contribuição social, com fundamento de validade no art. 149) (STF, RE 138284 e 226855).\r\n\r\nEntão, caso venha a prevalecer a orientação recentemente firmada pela Corte Especial do STJ de que lei ordinária não pode fixar prazos prescricionais diversos do previsto no CTN (RESP 616348), será inevitável a conclusão de que, após 1988, a cobrança do FGTS é qüinqüenal.\r\n\r\nDe qualquer forma, até que o STF se manifeste, há que se considerar constitucional o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90, premissa de que parte a presente sentença.\r\n\r\nA premissa sumulada, contudo, comporta exceções: como reconheceu acórdão do STJ, quando o responsável pelo não-recolhimento do FGTS é a própria Fazenda Pública (no caso que deu origem ao precedente, era a Universidade Federal de Pernambuco), a cobrança fica limitada a cinco anos, por força da prevalência da regra específica prevista no Decreto 20.910/32:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. DÉBITO RELATIVO AO FGTS. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE.\r\n\r\n1. A admissão do Recurso Especial pela alínea \"c\" exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. \r\n\r\n2. O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, qüinqüenal, no termos do art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\n3. Precedentes jurisprudenciais.\r\n\r\n4. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 559103/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 16/12/2003)\r\n\r\n2) A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU CONSIDERA QUE O PRAZO TRINTENÁRIO TAMBÉM REGE A PRETENSÃO DO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS:\r\n\r\nComo exposto, em regra é de trinta anos o prazo prescricional para cobrar-se do empregador o depósito do FGTS. Indaga-se, então: no caso de o empregador haver depositado tempestiva e regularmente o FGTS em favor do empregado, e no caso de a entidade bancária ter remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), essa lesão a direito se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nPara o STJ (e para a TNU, conforme Pedido de Uniformização no Processo 200583005285729), a prescrição da correção monetária e dos juros remuneratórios deve ser regida pelo mesmo prazo aplicável à cobrança dos depósitos, como se lê nos trechos dos votos condutores proferidos nos leading cases:\r\n\r\n“Efetivamente, em se tratando de capitalização de juros, tal como se verifica na taxa progressiva de juros da contribuição para o FGTS, disciplinada pela Lei 5.107/66, não se aplica a prescrição qüinqüenal, mas antes a regra do art. 59 do Código Civil, que estatui que o acessório segue o principal. Assim, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, da mesma forma, os juros, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescritivo.” (REsp 49.959)\r\n\r\n“(...) esta Corte tem assentado o entendimento segundo o qual, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, do mesmo modo, em relação aos juros e correção monetária, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescricional (...)” (REsp 95628)\r\n\r\n“Os depósitos do FGTS podem originar dois tipos de ação: (a) do empregado contra o empregador e (b) do empregado contra o próprio FGTS.\r\n\r\nNo primeiro caso, a pretensão articulada pelo empregado tem natureza trabalhista, e a respectiva ação prescreve em trinta anos nos termos do Enunciado nº 95 do Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\nNo segundo, a pretensão tem natureza estatutária, mas, à parte essa diferença, nada justifica que a ação própria tenha prazo diverso daquele assinalado para a outra; pelo contrário, a simetria exige tratamento idêntico.” (REsp 15385)\r\n\r\nOs votos que sustentam a prescrição trintenária nas ações para obter correção monetária e juros do FGTS partem da premissa de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo, ao argumento de que a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal”, e de que “nada justifica” tratamento diverso.\r\n\r\nNoutras palavras, o STJ fez prevalecer, para a disciplina da prescrição da correção e juros a serem depositados nas contas de FGTS, a regra do art. 167 do Código Civil de 1916, segundo a qual “Com o principal prescrevem os direitos acessórios”, afastando não só a incidência do prazo de cinco anos para “Os juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos” (art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916) como também do prazo de cinco anos estabelecido no Decreto 20.910/32 e Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nOra, o equívoco maior em que incorrem os acórdãos que corroboram a tese de que o acessório segue o principal é partir da premissa de que o prazo para cobrança do principal sempre é de trinta anos, quando o próprio STJ, no REsp 559103 (e, ao que tudo indica, não há nenhum precedente em sentido contrário) já afirmou que esse prazo cede de trinta para cinco anos quando o sujeito passivo for a Fazenda Pública.\r\n\r\n3) ESTE ÓRGÃO JULGADOR, CONTRARIAMENTE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIA, CONSIDERA APLICÁVEL O PRAZO QÜINQÜENAL, POR FORÇA DO ART. 2o DO DECRETO-LEI 4.597/42 E DOS PRECEDENTES FIRMADOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 559103/PE E 111865/DF:\r\n\r\nConforme o art. 167 do Código Civil de 1916, aos “direitos acessórios” aplicava-se o mesmo prazo prescricional que regia o “direito principal”. Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no novo Código - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, direitos distintos necessariamente devessem se submeter ao mesmo prazo.\r\n\r\nSe esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, e se há regra expressa beneficiando o violador do direito acessório com a diminuição do prazo prescricional, por que aplicar a regra geral?\r\n\r\nEnquanto o art. 23 da Lei 8.036/90 prevê prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas contra o Fundo é regida por normas especiais:\r\n\r\nDECRETO 20.910/32\r\n\r\nArt. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originararem.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 10. O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras.\r\n\r\nDECRETO LEI 4.597/42\r\n\r\nArt. 2º. O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.\r\n\r\nO Fundo de Garantia é um ÓRGÃO PARAESTATAL, CRIADO POR LEI E MANTIDO MEDIANTE CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS EM VIRTUDE DE LEI FEDERAL, motivo pelo qual é nítido e cristalino que, por força de seu enquadramento na previsão do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 os prazos do Decreto 20.910/32 deve reger AS SUAS DÍVIDAS PASSIVAS e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO CONTRA ELE. A presente ação tem no pólo passivo a CEF como mero Gestor do Fundo, mas quem responderá, em caso de condenação, não é o patrimônio da empresa pública: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º), de modo a ser inequívoco o enquadramento na hipótese prevista no Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nLei especial posterior (o Decreto 20.910/32 e o Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer, por se tratar de regra básica de hermenêutica, sobre lei geral anterior (o art. 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado, em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nA orientação adotada por este Juízo, apesar de destoar da jurisprudência ora prevalente, chegou a ser adotada no Recurso Especial 111865/DF. Diz o voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.” Eis a ementa do julgado:\r\n\r\nFGTS. AÇÃO VISANDO AO SEU REAJUSTE. CEF. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA. IPC.\r\n\r\nI - Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que versem sobre o reajuste do saldo das contas do FGTS, por ser gestora do fundo, sendo a União Federal parte ilegítima. \r\n\r\nII - As ações de cobrança ajuizadas pela CEF, na qualidade de gestora do FGTS, estão sujeitas à prescrição trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas nas propostas contra o citado fundo aplica-se o prazo extintivo qüinqüenal. Todavia, no tópico, não ha como acolher-se o recurso, que, a respeito, cingiu-se a alegar ofensa aos arts. 173 e 174 do CTN, que se referem a prazos extintivos diversos daquele relativo aos presentes autos. \r\n\r\nIII - Atualização monetária: aplicação do IPC, fixado o índice de janeiro/1989 em 42,72%. \r\n\r\nIV - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp 111865/DF, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, julgado em 17/04/1997)\r\n\r\n4) UM ELEMENTO A MAIS SOBRE A PRESCRIÇÃO DO FGTS: AS SÚMULAS 206 E 362 DO TST\r\n\r\nA conseqüência mais importante do contrato de trabalho para o empregado é o direito ao salário. A Constituição da República de 1988, inovando a ordem jurídica brasileira, limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nSerá que é proporcional e conforme a vontade da Constituição limitar a dois anos a busca pelo pagamento de diferenças salariais, e, ao mesmo tempo, conceder trinta anos para perseguir diferenças no FGTS?\r\n\r\nO TST considera que a menção a “créditos resultantes das relações de trabalho” do art. 7º, XXIX da Constituição abrange também o dever de depositar o FGTS, motivo pelo qual o empregador estará livre de qualquer débito se a ação de cobrança não for ajuizada em até dois anos do rompimento do vínculo trabalhista:\r\n\r\nSÚMULA Nº 206 - FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS.\r\n\r\nA prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.\r\n\r\nSÚMULA Nº 362 - FGTS. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nÉ trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.\r\n\r\nO FGTS é “direito trabalhista de natureza patrimonial, ainda que distinto do salário” (art. 7o, III, da Constituição), ao mesmo tempo que, desde 1988 (STF, RE 138284 e 226855), ostenta natureza de “contribuição social tributária sui generis, cujos recursos compõem um Fundo que financia projetos em benefício da sociedade como um todo, mas que, ao final, revertem exclusivamente em favor do empregado”. Noutras palavras, o fato de o FGTS ter natureza tributária não descaracteriza sua qualidade de crédito retributivo resultante das relações de trabalho.\r\n\r\nEntão, se o STJ considera que deve ser de trinta anos o prazo para o fundista pleitear, contra o Fundo, a complementação da correção e juros, por ser esse o mesmo lapso temporal de que dispõe o Fundo para cobrar os depósitos do empregador, por medida de coerência deveria limitar o ajuizamento da ação aos dois anos subseqüentes ao fim da relação de trabalho. A solução que este órgão jurisdicional adota é bem menos radical que essa, sendo importante tê-la mencionado apenas para deixar expresso que outro Tribunal Superior da mesma envergadura do STJ sumulou que o prazo de trinta anos se sujeita ao limite bienal do art. 7º, XXIX, da Constituição.\r\n\r\n5) ALGUMAS CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS EM DEFESA DO ENCURTAMENTO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO:\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de soluções coercitivas quanto a lesões ou ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos).\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional.\r\n\r\nDiante da evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) a cobrança das contribuições previdenciárias, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), (iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), (iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), e, por fim, como já visto, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). A manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo.\r\n\r\nNesse contexto, em que modificado não só o ambiente normativo (inclusive do ponto de vista constitucional) como as próprias condições de fato em que ocorre a violação do direito e em que se pode buscar sua reparação, este órgão julgador considera não se justificar mais certa tendência jurisprudencial de afrouxar excessivamente prazos prescricionais com nítido intuito de beneficiar determinados grupos. Exemplos dessa tendência são os acórdãos que afirmam que (i) prazos novos menores, ou transformados de prescricionais em decadenciais, não atingem as situações já em curso (como tem ocorrido com relação ao art. 103 da Lei 8.213/91; STJ, REsp 429818 e REsp 479964), que (ii) o art. 8o, § 3º, do ADCT comporta interpretação extensiva para conferir imprescritibilidade a qualquer pretensão de reparação de dano à dignidade humana causada pelo Governo de Exceção (STJ, REsp 816209), mesmo depois da redemocratização do País, e que (iii) estendem a não ocorrência da prescrição de fundo de direito referida na Súmula 85/STJ às situações em que, mesmo não tendo havido ato específico de negativa expressa, existe ato geral e abstrato que não reconhece a determinada parcela dos administrados o direito que supostamente teriam, e às situações em que o ato violador de direito é único com efeitos permanentes (como ocorre quando a União deixa de pagar determinada gratificação a um servidor não por simples omissão, mas por considerar que, nos termos do regulamento, ele não preenche os requisitos legais). Essa “boa vontade” muitas vezes não se verifica nas causas em que a prescrição aproveitaria à Fazenda Pública, como se miopia de grau elevado impedisse a percepção de que protegê-la implica, em última análise, proteção do interesse (e do patrimônio) da coletividade; como exemplo, além das hipóteses já mencionadas acima (em várias das quais a Fazenda consta como ré), há acórdãos que (i) com base no princípio da isonomia (!!!) empregam o prazo de cinco anos, estabelecido por lei exclusivamente em favor da Fazenda, para beneficiar o contribuinte (REsp 905932 e 860691) e que (ii) negam à CEF, na qualidade de Gestora do FGTS, prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade do próprio Fundo (quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária!) (REsp 663408 e 636881).\r\n\r\nNão se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Nos dias atuais, qualquer dissabor deixa de ser um mero aborrecimento para transformar-se numa oportu nidade de tentar a sorte grande pleiteando indenização por danos morais; questões que poderiam ser resolvidas na via administrativa de forma satisfatória têm já sua primeira análise remetida a um Juiz (a ponto de causar a ressurreição do debate sobre a necessidade da prova de prévio indeferimento para caracterização do interesse processual); pessoas que ouvem os vizinhos e amigos falarem sobre ações que foram julgadas procedentes preenchem o mesmo modelo da inicial (e muitas vezes esse modelo é publicado em um jornal, ou está disponível na Internet) e a ajuízam, sem ter a preocupação sequer de verificar se sua situação de fato se enquadra nas hipóteses narradas na causa de pedir (não são raras, dentre outras, as ações em que o autor se insurgia contra o achatamento do valor da aposentadoria por força da incidência do “fator previdenciário” mas, da simples leitura dos documentos que acompanham a inicial, verifica-se que aquela aposentadoria não sofreu incidência do redutor, porque concedida anteriormente à sua instituição). Ao mesmo tempo, jornais populares de grande circulação passam a ter como atrativo não só fotografias de crimes bárbaros e de mulheres desnudas na primeira página, mas também - a pretexto de informar - veiculam irresponsavelmente notícias constantes sobre “novas ações que podem ser ajuizadas nos JEFs” (basta dizer, por exemplo, que a divulgação em jornal da Baixada Fluminense da informação de que militares tinham direito assegurado pela Constituição - apesar de essa tese não contar com sequer um único precedente favorável de Tribunal Superior, tendo sido rejeitada pelo STF inúmeras vezes - a que o valor do seu soldo não fosse inferior ao salário mínimo teve como conseqüência o ajuizamento, em menos de um mês, de milhares de ações, estrangulando o Setor de Distribuição e comprometendo a regularidade de seu funcionamento pelo semestre subseqüente). Se é assim, e sob pena de o Poder Judiciário e principalmente os Juizados se transformarem em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, será que não é razoável parar de tratar os jurisdicionados como hipossuficientes absolutamente incapazes e passar a exigir deles ao menos a responsabilidade de buscar a reparação dos direitos em prazo razoável, em vez de empregar esforço argumentativo para transformar em trinta anos prazo que claramente deve ser de cinco?\r\n\r\n6) DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO PODE SER REPUTADA INJUSTA:\r\n\r\nNão há como negar que o Juiz pode - e mais, deve - adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas, pois, no dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Prossegue o autor, afirmando a necessidade de introjetar um conteúdo de justiça na prescrição: “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62). Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nElencados os elementos de justiça da prescrição, que certamente devem influir no rigor com que há de se apurar a consumação desses prazos extintivos, cumpre verificar sua presença nas ações ajuizadas em face da CEF (na verdade, em face do Fundo de Garantia) em que o pedido abrange correção e/ou juros do FGTS.\r\n\r\nQuanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si. Essa ciência é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (pois o fundista tomou ciência do valor recebido e, se inconformado ou decepcionado com o montante, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo) e potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque.\r\n\r\nAlém disso, é ver que o tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto ao elemento “possibilidade material de agir”, os fundistas, em regra, não são incapazes (pois, se o FGTS diz respeito a empregados, trata-se de trabalhadores civilmente capazes), nunca houve óbices postos no período do Governo Militar a esse tipo de ação (e, mesmo que houvesse óbices, eles não subsistem após a redemocratização do País), não há risco de represália por parte do empregador (porque a ação não se dirige contra ele, mas apenas contra o Gestor do Fundo). Com relação ao acesso ao Judiciário, ao menos no que diz respeito à Justiça Federal do Rio de Janeiro, há tempos estão disponíveis ao público os serviços de advogados voluntários e de advogados dativos, e desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como os Juizados Adjuntos de São João de Meriti (com jurisdição sobre toda a Baixada Fluminense).\r\n\r\nEm contrapartida, em muitos casos a lesão já se podia considerar consolidada: a maioria dos fundistas não manifestava nenhuma irresignação quanto à remuneração de sua conta, tanto assim que, em inúmeros casos, houve saque desses recursos e anos se passaram sem qualquer manifestação de inconformismo. \r\n\r\n7) CONCLUSÕES:\r\n\r\nEm síntese, e com base em todo o exposto, os critérios adotados por este órgão julgador para aferir a prescrição qüinqüenal (art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, art. 7º, XXIX, da Constituição, e Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF) das ações ajuizadas em face do FGTS são os seguintes: \r\n\r\na) no caso dos EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO EM TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006;\r\n\r\nb) no caso dos JUROS PROGRESSIVOS, a violação ganhou publicidade desde a edição em 1996 da Súmula 154/STJ e se torna potencial (ou mesmo efetiva) a partir da ocorrência de uma das hipóteses legais de saque do FGTS contempladas no art. 20 da Lei 8.036/90 (as mais freqüentes - aposentadoria, óbito do próprio fundista, afastamento do regime de FGTS por três anos consecutivos - podem ser facilmente constatadas pela simples leitura da petição inicial ou dos documentos que a acompanham, ou, ainda, por meio de consulta ao banco de dados informatizado do INSS) ou do documento que comprova o saque, passando a fluir daí o prazo qüinqüenal, de modo que se tem consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO EM TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS DEPOIS DE CINCO ANOS A CONTAR DO SAQUE OU DA VERIFICAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 20 DA LEI 8.036/90.\r\n\r\nComo, no caso concreto, houve decurso de mais de cinco anos entre o saque (ou a verificação de uma das hipóteses de saque do art. 20 da Lei 8.036/90) e o ajuizamento desta ação, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.60.001339-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMIR ANTONIO FERREIRA BASTOS (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000560/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001339-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/05/2009 17:35\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, tendo ficado caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente o desinteresse daquela no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular da parte autora para cumprimento da determinação deste juízo, observado o disposto no art. 267, do CPC c/c o caput e parágrafo primeiro do art. 51 da Lei 9.099/95, quedando-se aquela omissa.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do CPC c/c o caput e parágrafo primeiro do art. 51 da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruam a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.60.001886-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ARLINDO TENÓRIO DOS SANTOS (Adv. ROSANGELA DOS SANTOS DE ALMEIDA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000568/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001886-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/05/2009 15:00\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nQuebra Segue Sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ ARLINDO TENÓRIO DOS SANTOS\r\n\r\nO(a) autor(a) pede a condenação da CEF ao pagamento de JUROS PROGRESSIVOS no FGTS.\r\n\r\nIncontroversa a legitimidade passiva da CEF, na condição de empresa pública gestora do FGTS, mesmo que os depósitos sobre os quais ora se controverte sejam anteriores à centralização do Fundo (STJ, 1ª Seção, CC 9498), sendo partes ilegítimas a União e os bancos depositários (STJ, 1ª Turma, RESP 454142). Como a questão diz respeito à alegação de erro na remuneração da conta vinculada ao Fundo pelo seu Gestor, e não a depósito a menor pelo empregador, não há que falar em competência da Justiça do Trabalho, e sim da Justiça Federal, pelo rito dos Juizados Especiais (Enunciado 58 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nRegistro que a eventual adesão ao acordo da LC 110/01 não obsta a pretensão de juros progressivos.\r\n\r\nNo mérito, a Lei 5.107/66 criou o FGTS, com capitalização progressiva dos juros, na forma do art. 4º: 3% durante os 2 primeiros anos de permanência na mesma empresa; 4% do 3o ao 5o ano de permanência na mesma empresa; 5% do 6o ao 10o de permanência na mesma empresa; e 6% do 11o ano de permanência na mesma empresa, em diante. Depois, a Lei 5.705/71 fixou a taxa de juros em 3%, PRESERVANDO, EM FAVOR APENAS DAQUELES QUE JÁ TIVESSEM OPTADO PELO FGTS ATÉ 21/09/71, A TAXA PROGRESSIVA SÓ PARA AS CONTAS REFERENTES A EMPREGOS INICIADOS ATÉ 21/09/71 (véspera da publicação da Lei 5.705/71), E SÓ ENQUANTO PERDURASSE ESSA MESMA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA (após o que se sujeitariam à taxa fixa de 3%), CONFORME SEU ART. 2o (e art. 13, § 3º, da Lei 8.036/90).\r\n\r\nA Lei 5.958/73 estendeu a oportunidade de aderir ao regime do FGTS, E CRIOU A POSSIBILIDADE DE OPÇÃO RETROATIVA, DESDE QUE COM A ANUÊNCIA DO EMPREGADOR, a qual só gerava direito a juros progressivos com relação a empregos iniciados até 21/09/71 (desde que, é claro, a opção retroativa fosse feita antes da rescisão do contrato de trabalho, pois após a rescisão a própria lei determinava que os juros voltariam a ser de 3%) e enquanto o autor continuasse nesse mesmo emprego.\r\n\r\nA jurisprudência do STJ e da Turma de Uniformização dos JEFs considera prescritos os juros vencidos há mais de trinta anos a contar do ajuizamento da ação: se, entre o ajuizamento e a data em que o autor saiu do emprego que ocupava em 22/09/71 (lembrando que, a partir da saída, os juros voltavam a ser de 3%, e não mais progressivos) decorreram mais de trinta anos, a pretensão estará fulminada (Enunciado 57 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nEntão, para a procedência do pedido de juros progressivos, são requisitos cumulativos:\r\n\r\n1) A conta sobre a qual se pretende a incidência de juros progressivos tem de corresponder a emprego iniciado até 22/09/71 (data de publicação da Lei 5.705/71), cabendo ao autor, mediante juntada da CTPS ou outros meios de prova (p.ex., dados obtidos junto ao INSS), comprovar o início e o término da relação laboral;\r\n\r\n2) A rescisão desse contrato de trabalho não pode ter ocorrido há mais de trinta anos a contar do ajuizamento da ação, sob pena de estarem fulminadas pela prescrição trintenária todas as parcelas eventualmente devidas;\r\n\r\n3) A opção simples pelo regime do FGTS tem de ter sido exercida até 22/09/71, ou a OPÇÃO RETROATIVA tem de ter sido exercida a partir 11/12/73 (data da publicação da Lei 5.958/73) e na vigência do contrato de trabalho iniciado até 21/09/71; para quem fez a opção simples entre 22/09/71 e 10/12/73 e não teve o cuidado de ratificá-la como “opção retroativa” sob a vigência da Lei 5.958/73, não haverá direito a juros progressivos;\r\n\r\n4) Como se presume o regular cumprimento da lei, e como a questão não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, mesmo existindo corrente no sentido de que não se pode imputar exclusivamente ao autor o dever de trazer aos autos todos os extratos analíticos do período em questão, é pacífico que incumbe ao autor o ônus de, no mínimo, demonstrar de forma cabal que não houve aplicação regular dos juros progressivos, sem o que não se tem caracterizada a alegada violação a direito; quando ele não traz essa prova junto à petição inicial, e a CEF, em contestação, traz a tela do sistema informatizado evidenciando que houve remuneração da conta com juros progressivos, deve-se prestigiar a informação trazida por empresa pública no exercício de função estatal não-concorrencial e não-remunerada (no que é equiparada, para todos os efeitos jurídicos, às autarquias), cujos atos são revestidos de presunção de veracidade, e rejeitar desde já a pretensão (sem prejuízo de que, no prazo dos embargos de declaração ou do recurso, o autor junte planilha com demonstração inequívoca em sentido contrário à informação trazida com a contestação).\r\n\r\nApós análise da CTPS juntada (ou do CNIS com os dados do INSS), verifico de imediato o não cumprimento de um dos dois requisitos acima elencados, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 285-A do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Considerando que litigar contra texto expresso de lei constitui LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (art. 17, I, do CPC), imponho ao autor condenação ao pagamento de custas e de honorários de R$ 1.000,00 (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/01), condenação que NÃO É afastada pelo deferimento da gratuidade de justiça (porque constitui sanção de ato ilícito); caso o autor não recorra desta sentença, contribuindo para o rápido fim do processo, ficará automaticamente reconsiderada a condenação por má-fé, excluindo do autor o dever de pagar custas e honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.60.001960-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOLINDA CRUZ E SOUZA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001960-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/05/2009 19:34\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Concedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Ao autor para, no prazo de 30 (trinta) dias, pronunciar-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, de documento no qual conste o seu CPF e da decisão/sentença proferida nos autos no. 2006.51.01.018009-6, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.60.002285-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENITA OLIVEIRA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002285-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/05/2009 12:44\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: LENITA OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nConsiderando-se a alegação de fl. 46, sobre o cumprimento espontâneo do julgado, dê-se vista à parte autora, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o depósito de fls. 47.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, expeça-se alvará de levantamento do valor depositado, intimando-se a parte autora para retirada do mesmo na Secretaria.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.60.002359-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIO PENHA DE LIMA (Adv. ELIETE DA CONCEICAO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000569/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002359-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/05/2009 13:19\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: DARIO PENHA DE LIMA\r\n\r\nO(a) autor(a) ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDENTES SOBRE SUA CONTA DE FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1) DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\n2) ESCLARECIMENTO PRELIMINAR: O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DO FGTS PELO EMPREGADO OU PELO GESTOR DO FUNDO, NO CASO DE NÃO OCORRER RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO PELO EMPREGADOR, É, EM REGRA, TRINTENÁRIO (SÚMULA 210/STJ)\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, a contribuição para o FGTS a ser feita pelos empregadores não tinha natureza jurídica de tributo (STF, RE 100249/SP), e, por isso, sua cobrança pelo empregado ou pelo gestor do Fundo estava sujeita ao prazo prescricional trintenário do art. 144 da Lei 3.807/60 (e 19 da Lei 5.107/66), e não aos prazos qüinqüenais dos arts. 173 e 174 do CTN.\r\n\r\nO prazo prescricional trintenário para a cobrança do recolhimento das contribuições em favor do Fundo foi expressamente mantido pelo art. 23 da Lei 8.036/90, que, ao disciplinar os deveres de depósito pelo empregador, referiu-se no § 5º ao “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nAdvertência necessária é que, com o advento da Constituição de 1988, a contribuição para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ostentar natureza tributária (contribuição social, com fundamento de validade no art. 149) (STF, RE 138284 e 226855). Como a legislação que fixava o prazo trintenário coexistia com o prazo qüinqüenal do Código Tributário Nacional sem com ele conflitar (STF, RE 115979 e RE 100249), concluo que, quando a contribuição para o FGTS assumiu a qualidade de tributo, por força do art. 149 da atual Constituição, as leis que lhe atribuíam prazo prescricional distinto foram recepcionadas.\r\n\r\nMas deve-se ter em vista que o prazo trintenário, referido no art. 144 da Lei 3.807/60 e na Súmula 210/STJ, aplica-se apenas em favor do Fundo de Garantia, nas ações em que este pretende arrecadar contribuições que não foram pagas espontaneamente. No caso, porém, de o Fundo cobrar contribuições devidas pela Fazenda Pública, o prazo prescricional diminuto previsto no Decreto 20.910/32 em favor da Fazenda-ré prevalece: nesse sentido, há precedente do STJ (RESP 559103) restringindo a cinco anos a cobrança de contribuições pelo FGTS em face da Universidade Federal de Pernambuco - a evidenciar que, entre a regra de proteção do Fundo (prazo dilatado de cobrança) e a regra de proteção da Fazenda Pública (prazo diminuído para ser cobrada), prevalece esta última.\r\n\r\n3) A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU CONSIDERA QUE O PRAZO TRINTENÁRIO TAMBÉM REGE A PRETENSÃO DO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS:\r\n\r\nComo exposto, em regra é de trinta anos o prazo prescricional para cobrar-se do empregador o depósito do FGTS. Indaga-se, então: no caso de o empregador haver depositado tempestiva e regularmente o FGTS em favor do empregado, e no caso de a entidade bancária ter remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), essa lesão a direito se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nPara o STJ (e para a TNU, conforme Pedido de Uniformização no Processo 200583005285729), a prescrição da correção monetária e dos juros remuneratórios deve ser regida pelo mesmo prazo aplicável à cobrança dos depósitos, como se lê nos trechos dos votos condutores proferidos nos leading cases:\r\n\r\n“Efetivamente, em se tratando de capitalização de juros, tal como se verifica na taxa progressiva de juros da contribuição para o FGTS, disciplinada pela Lei 5.107/66, não se aplica a prescrição qüinqüenal, mas antes a regra do art. 59 do Código Civil, que estatui que o acessório segue o principal. Assim, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, da mesma forma, os juros, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescritivo.” (REsp 49.959)\r\n\r\n“(...) esta Corte tem assentado o entendimento segundo o qual, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, do mesmo modo, em relação aos juros e correção monetária, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescricional (...)” (REsp 95628)\r\n\r\n“Os depósitos do FGTS podem originar dois tipos de ação: (a) do empregado contra o empregador e (b) do empregado contra o próprio FGTS.\r\n\r\nNo primeiro caso, a pretensão articulada pelo empregado tem natureza trabalhista, e a respectiva ação prescreve em trinta anos nos termos do Enunciado nº 95 do Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\nNo segundo, a pretensão tem natureza estatutária, mas, à parte essa diferença, nada justifica que a ação própria tenha prazo diverso daquele assinalado para a outra; pelo contrário, a simetria exige tratamento idêntico.” (REsp 15385)\r\n\r\nOs votos que sustentam a prescrição trintenária nas ações para obter correção monetária e juros do FGTS partem da premissa de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo, ao argumento de que a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal”, e de que “nada justifica” tratamento diverso.\r\n\r\nNoutras palavras, o STJ fez prevalecer, para a disciplina da prescrição da correção e juros a serem depositados nas contas de FGTS, a regra do art. 167 do Código Civil de 1916, segundo a qual “Com o principal prescrevem os direitos acessórios”, afastando não só a incidência do prazo de cinco anos para “Os juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos” (art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916) como também do prazo de cinco anos estabelecido no Decreto 20.910/32 e Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nOra, o equívoco maior em que incorrem os acórdãos que corroboram a tese de que o acessório segue o principal é partir da premissa de que o prazo para cobrança do principal sempre é de trinta anos, quando o próprio STJ, no REsp 559103 (e, ao que tudo indica, não há nenhum precedente em sentido contrário) já afirmou que esse prazo cede de trinta para cinco anos quando o sujeito passivo for a Fazenda Pública.\r\n\r\n4) ESTE ÓRGÃO JULGADOR, CONTRARIAMENTE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIA, CONSIDERA APLICÁVEL O PRAZO QÜINQÜENAL, POR FORÇA DO ART. 2o DO DECRETO-LEI 4.597/42 E DOS PRECEDENTES FIRMADOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 559103/PE E 111865/DF:\r\n\r\nConforme o art. 167 do Código Civil de 1916, aos “direitos acessórios” aplicava-se o mesmo prazo prescricional que regia o “direito principal”. Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no novo Código - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, direitos distintos necessariamente devessem se submeter ao mesmo prazo.\r\n\r\nSe esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, e se há regra expressa beneficiando o violador do direito acessório com a diminuição do prazo prescricional, por que aplicar a regra geral?\r\n\r\nEnquanto o art. 23 da Lei 8.036/90 prevê prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas contra o Fundo é regida por normas especiais:\r\n\r\nDECRETO 20.910/32\r\n\r\nArt. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originararem.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 10. O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras.\r\n\r\nDECRETO LEI 4.597/42\r\n\r\nArt. 2º. O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.\r\n\r\nO Fundo de Garantia é um ÓRGÃO PARAESTATAL, CRIADO POR LEI E MANTIDO MEDIANTE CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS EM VIRTUDE DE LEI FEDERAL, motivo pelo qual é nítido e cristalino que, por força de seu enquadramento na previsão do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 os prazos do Decreto 20.910/32 deve reger AS SUAS DÍVIDAS PASSIVAS e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO CONTRA ELE. A presente ação tem no pólo passivo a CEF como mero Gestor do Fundo, mas quem responderá, em caso de condenação, não é o patrimônio da empresa pública: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º), de modo a ser inequívoco o enquadramento na hipótese prevista no Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nLei especial posterior (o Decreto 20.910/32 e o Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer, por se tratar de regra básica de hermenêutica, sobre lei geral anterior (o art. 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado, em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nA orientação adotada por este Juízo, apesar de destoar da jurisprudência ora prevalente, chegou a ser adotada no Recurso Especial 111865/DF. Diz o voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.” Eis a ementa do julgado:\r\n\r\nFGTS. AÇÃO VISANDO AO SEU REAJUSTE. CEF. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA. IPC.\r\n\r\nI - Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que versem sobre o reajuste do saldo das contas do FGTS, por ser gestora do fundo, sendo a União Federal parte ilegítima. \r\n\r\nII - As ações de cobrança ajuizadas pela CEF, na qualidade de gestora do FGTS, estão sujeitas à prescrição trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas nas propostas contra o citado fundo aplica-se o prazo extintivo qüinqüenal. Todavia, no tópico, não ha como acolher-se o recurso, que, a respeito, cingiu-se a alegar ofensa aos arts. 173 e 174 do CTN, que se referem a prazos extintivos diversos daquele relativo aos presentes autos. \r\n\r\nIII - Atualização monetária: aplicação do IPC, fixado o índice de janeiro/1989 em 42,72%. \r\n\r\nIV - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp 111865/DF, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, julgado em 17/04/1997)\r\n\r\n5) UM ELEMENTO A MAIS SOBRE A PRESCRIÇÃO DO FGTS: AS SÚMULAS 206 E 362 DO TST\r\n\r\nA conseqüência mais importante do contrato de trabalho para o empregado é o direito ao salário. A Constituição da República de 1988, inovando a ordem jurídica brasileira, limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nSerá que é proporcional e conforme a vontade da Constituição limitar a dois anos a busca pelo pagamento de diferenças salariais, e, ao mesmo tempo, conceder trinta anos para perseguir diferenças no FGTS?\r\n\r\nO TST considera que a menção a “créditos resultantes das relações de trabalho” do art. 7º, XXIX da Constituição abrange também o dever de depositar o FGTS, motivo pelo qual o empregador estará livre de qualquer débito se a ação de cobrança não for ajuizada em até dois anos do rompimento do vínculo trabalhista:\r\n\r\nSÚMULA Nº 206 - FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS.\r\n\r\nA prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.\r\n\r\nSÚMULA Nº 362 - FGTS. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nÉ trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.\r\n\r\nO FGTS é “direito trabalhista de natureza patrimonial, ainda que distinto do salário” (art. 7o, III, da Constituição), ao mesmo tempo que, desde 1988 (STF, RE 138284 e 226855), ostenta natureza de “contribuição social tributária sui generis, cujos recursos compõem um Fundo que financia projetos em benefício da sociedade como um todo, mas que, ao final, revertem exclusivamente em favor do empregado”. Noutras palavras, o fato de o FGTS ter natureza tributária não descaracteriza sua qualidade de crédito retributivo resultante das relações de trabalho.\r\n\r\nEntão, se o STJ considera que deve ser de trinta anos o prazo para o fundista pleitear, contra o Fundo, a complementação da correção e juros, por ser esse o mesmo lapso temporal de que dispõe o Fundo para cobrar os depósitos do empregador, por medida de coerência deveria limitar o ajuizamento da ação aos dois anos subseqüentes ao fim da relação de trabalho. A solução que este órgão jurisdicional adota é bem menos radical que essa, sendo importante tê-la mencionado apenas para deixar expresso que outro Tribunal Superior da mesma envergadura do STJ sumulou que o prazo de trinta anos se sujeita ao limite bienal do art. 7º, XXIX, da Constituição.\r\n\r\n6) ALGUMAS CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS EM DEFESA DO ENCURTAMENTO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO:\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de soluções coercitivas quanto a lesões ou ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos).\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional.\r\n\r\nDiante da evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) a cobrança das contribuições previdenciárias, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), (iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), (iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), e, por fim, como já visto, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). A manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo.\r\n\r\nNesse contexto, em que modificado não só o ambiente normativo (inclusive do ponto de vista constitucional) como as próprias condições de fato em que ocorre a violação do direito e em que se pode buscar sua reparação, este órgão julgador considera não se justificar mais certa tendência jurisprudencial de afrouxar excessivamente prazos prescricionais com nítido intuito de beneficiar determinados grupos. Exemplos dessa tendência são os acórdãos que afirmam que (i) prazos novos menores, ou transformados de prescricionais em decadenciais, não atingem as situações já em curso (como tem ocorrido com relação ao art. 103 da Lei 8.213/91; STJ, REsp 429818 e REsp 479964), que (ii) o art. 8o, § 3º, do ADCT comporta interpretação extensiva para conferir imprescritibilidade a qualquer pretensão de reparação de dano à dignidade humana causada pelo Governo de Exceção (STJ, REsp 816209), mesmo depois da redemocratização do País, e que (iii) estendem a não ocorrência da prescrição de fundo de direito referida na Súmula 85/STJ às situações em que, mesmo não tendo havido ato específico de negativa expressa, existe ato geral e abstrato que não reconhece a determinada parcela dos administrados o direito que supostamente teriam, e às situações em que o ato violador de direito é único com efeitos permanentes (como ocorre quando a União deixa de pagar determinada gratificação a um servidor não por simples omissão, mas por considerar que, nos termos do regulamento, ele não preenche os requisitos legais). Essa “boa vontade” muitas vezes não se verifica nas causas em que a prescrição aproveitaria à Fazenda Pública, como se miopia de grau elevado impedisse a percepção de que protegê-la implica, em última análise, proteção do interesse (e do patrimônio) da coletividade; como exemplo, além das hipóteses já mencionadas acima (em várias das quais a Fazenda consta como ré), há acórdãos que (i) com base no princípio da isonomia (!!!) empregam o prazo de cinco anos, estabelecido por lei exclusivamente em favor da Fazenda, para beneficiar o contribuinte (REsp 905932 e 860691) e que (ii) negam à CEF, na qualidade de Gestora do FGTS, prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade do próprio Fundo (quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária!) (REsp 663408 e 636881).\r\n\r\nNão se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Nos dias atuais, qualquer dissabor deixa de ser um mero aborrecimento para transformar-se numa oportunidade de tentar a sorte grande pleiteando indenização por danos morais; questões que poderiam ser resolvidas na via administrativa de forma satisfatória têm já sua primeira análise remetida a um Juiz (a ponto de causar a ressurreição do debate sobre a necessidade da prova de prévio indeferimento para caracterização do interesse processual); pessoas que ouvem os vizinhos e amigos falarem sobre ações que foram julgadas procedentes preenchem o mesmo modelo da inicial (e muitas vezes esse modelo é publicado em um jornal, ou está disponível na Internet) e a ajuízam, sem ter a preocupação sequer de verificar se sua situação de fato se enquadra nas hipóteses narradas na causa de pedir (não são raras, dentre outras, as ações em que o autor se insurgia contra o achatamento do valor da aposentadoria por força da incidência do “fator previdenciário” mas, da simples leitura dos documentos que acompanham a inicial, verifica-se que aquela aposentadoria não sofreu incidência do redutor, porque concedida anteriormente à sua instituição). Ao mesmo tempo, jornais populares de grande circulação passam a ter como atrativo não só fotografias de crimes bárbaros e de mulheres desnudas na primeira página, mas também - a pretexto de informar - veiculam irresponsavelmente notícias constantes sobre “novas ações que podem ser ajuizadas nos JEFs” (basta dizer, por exemplo, que a divulgação em jornal da Baixada Fluminense da informação de que militares tinham direito assegurado pela Constituição - apesar de essa tese não contar com sequer um único precedente favorável de Tribunal Superior, tendo sido rejeitada pelo STF inúmeras vezes - a que o valor do seu soldo não fosse inferior ao salário mínimo teve como conseqüência o ajuizamento, em menos de um mês, de milhares de ações, estrangulando o Setor de Distribuição e comprometendo a regularidade de seu funcionamento pelo semestre subseqüente). Se é assim, e sob pena de o Poder Judiciário e principalmente os Juizados se transformarem em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, será que não é razoável parar de tratar os jurisdicionados como hipossuficientes absolutamente incapazes e passar a exigir deles ao menos a responsabilidade de buscar a reparação dos direitos em prazo razoável, em vez de empregar esforço argumentativo para transformar em trinta anos prazo que claramente deve ser de cinco?\r\n\r\n7) DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO PODE SER REPUTADA INJUSTA:\r\n\r\nNão há como negar que o Juiz pode - e mais, deve - adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas, pois, no dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Prossegue o autor, afirmando a necessidade de introjetar um conteúdo de justiça na prescrição: “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62). Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nElencados os elementos de justiça da prescrição, que certamente devem influir no rigor com que há de se apurar a consumação desses prazos extintivos, cumpre verificar sua presença nas ações ajuizadas em face da CEF (na verdade, em face do Fundo de Garantia) em que o pedido abrange correção e/ou juros do FGTS.\r\n\r\nQuanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si. Essa ciência é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (pois o fundista tomou ciência do valor recebido e, se inconformado ou decepcionado com o montante, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo) e potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque.\r\n\r\nAlém disso, é ver que o tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto ao elemento “possibilidade material de agir”, os fundistas, em regra, não são incapazes (pois, se o FGTS diz respeito a empregados, trata-se de trabalhadores civilmente capazes), nunca houve óbices postos no período do Governo Militar a esse tipo de ação (e, mesmo que houvesse óbices, eles não subsistem após a redemocratização do País), não há risco de represália por parte do empregador (porque a ação não se dirige contra ele, mas apenas contra o Gestor do Fundo). Com relação ao acesso ao Judiciário, ao menos no que diz respeito à Justiça Federal do Rio de Janeiro, há tempos estão disponíveis ao público os serviços de advogados voluntários e de advogados dativos, e desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como os Juizados Adjuntos de São João de Meriti (com jurisdição sobre toda a Baixada Fluminense).\r\n\r\nEm contrapartida, em muitos casos a lesão já se podia considerar consolidada: a maioria dos fundistas não manifestava nenhuma irresignação quanto à remuneração de sua conta, tanto assim que, em inúmeros casos, houve saque desses recursos e anos se passaram sem qualquer manifestação de inconformismo. \r\n\r\nA partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (ne gativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.60.002594-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO PEDRO DA COSTA (Adv. GRACENI LIMA DA SILVA FERRARO) x LOJA BOOM CELULAR (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002594-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 21/05/2009 17:38\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento, para o dia 12/08/2009, às 15 horas e 30 minutos, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam intimadas caso assim desejem, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIII - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, a contestação deverá obrigatoriamente ser apresentada em audiência, bem como toda a prova de que disponha a parte Ré, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nIV - Determino a intimação da gerente da Loja Boom Celular, de nome Márcia e da funcionária de nome Bárbara, que deverão comparecer em audiência como testemunhas do Juízo. \r\n\r\nV - Dê-se ciência à 2ª Ré, Loja Boom, que, em decorrência da convocação da Sra. Márcia como testemunha do Juízo, a mesma não poderá atuar como preposta da empresa.\r\n\r\nVI - Cite-se a Loja Boom Celular, CONFORME JÁ DETERMINADO ÀS FLS. 25 e 28.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.60.002840-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA SOARES GOMES (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000567/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002840-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/05/2009 16:56\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR:\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nDispensado o relatório (Lei n 9.099/95, art. 38).\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nAo que se depreende da análise dos autos, há, com efeito, litispendência, destes autos em relação ao processo prevento.\r\n\r\nSão idênticas as partes, o pedido e a causa de pedir.\r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, estando pendente aquela causa, não pode prosseguir o presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V, do art. 267, do CPC.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e sem custas (Lei 9.099/95, art. 54).\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.60.003381-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM MOTTA RIBEIRO (Adv. ENCARNACION CHELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000576/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003381-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/04/2009 17:50\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: JOAQUIM MOTTA RIBEIRO\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação da CEF a pagar as diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários, em caderneta de poupança, no mês de junho de 1987 (Plano Bresser).\r\n\r\nSegundo a nova redação do § 5º do artigo 219 do Código de Processo Civil, em decorrência da Lei nº 11.280/2006, o juiz pode pronunciar, de ofício, a prescrição (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nAssim, passa-se ao julgamento desta causa, dispensando-se a citação da parte ré, por ser flagrante a prescrição.\r\n\r\nÉ vintenário o prazo prescricional do direito de pleitear a aplicação do índice corretivo referente ao mês de junho de 1987, uma vez que o pedido é o próprio crédito, não seu acessório.\r\n\r\nAjuizada a ação após julho de 2007, encontra-se prescrita a pretensão.\r\n\r\nDo exposto, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.60.003536-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DOMINGOS MATEUS (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000559/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003536-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 11/05/2009 17:11\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38, da Lei 9.099/95). \r\n\r\nDeterminado que fosse emendada a inicial, a parte autora deixou de fazê-lo. \r\n\r\nEm que pese a oportunidade conferida para emendar a inicial, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo preclusivo de 10 (dez) dias, acarretando a conseqüência inexorável do parágrafo único do art. 284 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, em consonância com a sistemática processual vigente, não se pode deixar de conferir oportunidade para emendar a inicial (art. 282 e 283 do CPC), porém, não sendo cumprida a determinação judicial, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, pelo indeferimento da inicial, independentemente da renovação do prazo ou da intimação pessoal do autor, com a devida aplicação do art. 284 do CPC, cuja formalidade foi observada na espécie.\r\n\r\n\"Deixando o autor de atender determinação judicial para suprir vícios da petição inicial, extingue-se o processo sem julgamento do mérito nos termos do art. 267, inciso I, do Estatuto Processual Civil, independentemente de intimação pessoal da parte\". (STJ, 1a. Turma, AGA 460517, DJ de 02/06/2003).\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c o art. 267, I, ambos do CPC. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2009.51.60.000084-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO DE AZEVEDO PERALTA (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000084-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/05/2009 16:38\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1) Concedo o benefício da gratuidade de justiça e nomeio como defensora dativa da parte autora a subscritora da inicial. \r\n\r\n2) A Caixa Econômica Federal foi citada, apresentando contestação ao pedido do autor (fls. 17/43). \r\n\r\n3) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa. O prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n4) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que\r\n\r\nnotoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas.\r\n\r\n5) Por isso, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA AUTORA, para que, no prazo de até oito meses, junte aos autos, sob pena de extinção: \r\n\r\na) documento comprovando o número da caderneta de poupança e a data de seu aniversário para fins de remuneração;\r\n\r\nb) documento comprovando que a caderneta de poupança já existia e tinha saldo positivo nos períodos pleiteados na inicial, mais especificamente o saldo existente no dia de aniversário da caderneta.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre a contestação. \r\n\r\nDetermino a suspensão do processo pelo prazo de oito meses. Após, juntem-se as petições pendentes e venham conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.60.000245-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA REGINA BENTO (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA MATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000245-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/05/2009 14:29\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1) Concedo o benefício da gratuidade de justiça e nomeio como defensora dativa da parte autora a subscritora da inicial. \r\n\r\n2) A Caixa Econômica Federal foi citada, apresentando contestação ao pedido do autor (fls. 09/35). \r\n\r\n3) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa. O prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n4) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que\r\n\r\nnotoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas.\r\n\r\n5) Por isso, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, para que, no prazo de até oito meses, junte aos autos, sob pena de extinção: \r\n\r\na) documento comprovando o número da caderneta de poupança e a data de seu aniversário para fins de remuneração;\r\n\r\nb) documento comprovando que a caderneta de poupança já existia e tinha saldo positivo em janeiro e fevereiro 1989, mais especificamente o saldo existente no dia de aniversário da caderneta).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, informar se possui algum documento atinente à caderneta de poupança de sua titularidade, juntando-o aos autos, bem como manifestar-se, no prazo de 10 dias, sobre a contestação.\r\n\r\nDetermino a suspensão do processo pelo prazo de oito meses. Após, juntem-se as petições pendentes e venham conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2009.51.60.000404-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FRANCISCO DA SILVA (Adv. MARCIA OLIVEIRA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000404-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/05/2009 14:53\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1) Concedo o benefício da gratuidade de justiça e nomeio como defensora dativa da parte autora a subscritora da inicial. \r\n\r\n2) A Caixa Econômica Federal foi citada, apresentando contestação ao pedido do autor (fls. 13/39). \r\n\r\n3) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa. O prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n4) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que\r\n\r\nnotoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas.\r\n\r\n5) Por isso, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA CEF, para que, no prazo de até oito meses, junte aos autos, sob pena de extinção: \r\n\r\na) documento comprovando o número da caderneta de poupança e a data de seu aniversário para fins de remuneração;\r\n\r\nb) documento comprovando que a caderneta de poupança já existia e tinha saldo positivo em janeiro e fevereiro de 1989, mais especificamente o saldo existente no dia de aniversário da caderneta.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, informar se possui algum documento atinente à caderneta de poupança de sua titularidade, juntando-o aos autos, bem como manifestar-se, no prazo de 10dias, sobre a contestação. \r\n\r\nDetermino a suspensão do processo pelo prazo de oito meses. Após, juntem-se as petições pendentes e venham conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.60.000462-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ALEXANDRE (Adv. LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000574/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000462-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/03/2009 15:30\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: MANOEL ALEXANDRE\r\n\r\nO(a) autor(a) ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDENTES SOBRE SUA CONTA DE FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1) O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DO FGTS PELO EMPREGADO OU PELO GESTOR DO FUNDO, NO CASO DE NÃO OCORRER RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO PELO EMPREGADOR, É, EM REGRA, TRINTENÁRIO (SÚMULA 210/STJ), EXCETO QUANDO A DEVEDORA É A FAZENDA PÚBLICA:\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, o prazo prescricional para a cobrança do FGTS pelo empregado ou pelo gestor do fundo, no caso de não ocorrer recolhimento espontâneo pelo empregador, não era qüinqüenal (arts. 173 e 174 do CTN), mas trintenário (art. 144 da Lei 3.807/60), por não se tratar de tributo (STF, RE 100249/SP).\r\n\r\nEsse prazo foi mantido expressamente pelo art. 23 da Lei 8.036/90, que, ao disciplinar os deveres de depósito pelo empregador, referiu-se expressamente no § 5º ao “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nEntretanto, a Lei 8.036/90 e a Súmula não tomaram em consideração que, com o advento da Constituição de 1988, a contribuição para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ostentar natureza tributária (contribuição social, com fundamento de validade no art. 149) (STF, RE 138284 e 226855).\r\n\r\nQuebra Então, caso venha a prevalecer a orientação recentemente firmada pela Corte Especial do STJ de que lei ordinária não pode fixar prazos prescricionais diversos do previsto no CTN (RESP 616348), será inevitável a conclusão de que, após 1988, a cobrança do FGTS é qüinqüenal.\r\n\r\nDe qualquer forma, até que o STF se manifeste, há que se considerar constitucional o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90, premissa de que parte a presente sentença.\r\n\r\nA premissa sumulada, contudo, comporta exceções: como reconheceu acórdão do STJ, quando o responsável pelo não-recolhimento do FGTS é a própria Fazenda Pública (no caso que deu origem ao precedente, era a Universidade Federal de Pernambuco), a cobrança fica limitada a cinco anos, por força da prevalência da regra específica prevista no Decreto 20.910/32:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. DÉBITO RELATIVO AO FGTS. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE.\r\n\r\n1. A admissão do Recurso Especial pela alínea \"c\" exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. \r\n\r\n2. O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, qüinqüenal, no termos do art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\n3. Precedentes jurisprudenciais.\r\n\r\n4. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 559103/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 16/12/2003)\r\n\r\n2) A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU CONSIDERA QUE O PRAZO TRINTENÁRIO TAMBÉM REGE A PRETENSÃO DO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS:\r\n\r\nComo exposto, em regra é de trinta anos o prazo prescricional para cobrar-se do empregador o depósito do FGTS. Indaga-se, então: no caso de o empregador haver depositado tempestiva e regularmente o FGTS em favor do empregado, e no caso de a entidade bancária ter remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), essa lesão a direito se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nPara o STJ (e para a TNU, conforme Pedido de Uniformização no Processo 200583005285729), a prescrição da correção monetária e dos juros remuneratórios deve ser regida pelo mesmo prazo aplicável à cobrança dos depósitos, como se lê nos trechos dos votos condutores proferidos nos leading cases:\r\n\r\n“Efetivamente, em se tratando de capitalização de juros, tal como se verifica na taxa progressiva de juros da contribuição para o FGTS, disciplinada pela Lei 5.107/66, não se aplica a prescrição qüinqüenal, mas antes a regra do art. 59 do Código Civil, que estatui que o acessório segue o principal. Assim, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, da mesma forma, os juros, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescritivo.” (REsp 49.959)\r\n\r\n“(...) esta Corte tem assentado o entendimento segundo o qual, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, do mesmo modo, em relação aos juros e correção monetária, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescricional (...)” (REsp 95628)\r\n\r\n“Os depósitos do FGTS podem originar dois tipos de ação: (a) do empregado contra o empregador e (b) do empregado contra o próprio FGTS.\r\n\r\nNo primeiro caso, a pretensão articulada pelo empregado tem natureza trabalhista, e a respectiva ação prescreve em trinta anos nos termos do Enunciado nº 95 do Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\nNo segundo, a pretensão tem natureza estatutária, mas, à parte essa diferença, nada justifica que a ação própria tenha prazo diverso daquele assinalado para a outra; pelo contrário, a simetria exige tratamento idêntico.” (REsp 15385)\r\n\r\nOs votos que sustentam a prescrição trintenária nas ações para obter correção monetária e juros do FGTS partem da premissa de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo, ao argumento de que a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal”, e de que “nada justifica” tratamento diverso.\r\n\r\nNoutras palavras, o STJ fez prevalecer, para a disciplina da prescrição da correção e juros a serem depositados nas contas de FGTS, a regra do art. 167 do Código Civil de 1916, segundo a qual “Com o principal prescrevem os direitos acessórios”, afastando não só a incidência do prazo de cinco anos para “Os juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos” (art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916) como também do prazo de cinco anos estabelecido no Decreto 20.910/32 e Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nOra, o equívoco maior em que incorrem os acórdãos que corroboram a tese de que o acessório segue o principal é partir da premissa de que o prazo para cobrança do principal sempre é de trinta anos, quando o próprio STJ, no REsp 559103 (e, ao que tudo indica, não há nenhum precedente em sentido contrário) já afirmou que esse prazo cede de trinta para cinco anos quando o sujeito passivo for a Fazenda Pública.\r\n\r\n3) ESTE ÓRGÃO JULGADOR, CONTRARIAMENTE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIA, CONSIDERA APLICÁVEL O PRAZO QÜINQÜENAL, POR FORÇA DO ART. 2o DO DECRETO-LEI 4.597/42 E DOS PRECEDENTES FIRMADOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 559103/PE E 111865/DF:\r\n\r\nConforme o art. 167 do Código Civil de 1916, aos “direitos acessórios” aplicava-se o mesmo prazo prescricional que regia o “direito principal”. Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no novo Código - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, direitos distintos necessariamente devessem se submeter ao mesmo prazo.\r\n\r\nSe esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, e se há regra expressa beneficiando o violador do direito acessório com a diminuição do prazo prescricional, por que aplicar a regra geral?\r\n\r\nEnquanto o art. 23 da Lei 8.036/90 prevê prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas contra o Fundo é regida por normas especiais:\r\n\r\nDECRETO 20.910/32\r\n\r\nArt. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originararem.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 10. O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras.\r\n\r\nDECRETO LEI 4.597/42\r\n\r\nArt. 2º. O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.\r\n\r\nO Fundo de Garantia é um ÓRGÃO PARAESTATAL, CRIADO POR LEI E MANTIDO MEDIANTE CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS EM VIRTUDE DE LEI FEDERAL, motivo pelo qual é nítido e cristalino que, por força de seu enquadramento na previsão do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 os prazos do Decreto 20.910/32 deve reger AS SUAS DÍVIDAS PASSIVAS e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO CONTRA ELE. A presente ação tem no pólo passivo a CEF como mero Gestor do Fundo, mas quem responderá, em caso de condenação, não é o patrimônio da empresa pública: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º), de modo a ser inequívoco o enquadramento na hipótese prevista no Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nLei especial posterior (o Decreto 20.910/32 e o Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer, por se tratar de regra básica de hermenêutica, sobre lei geral anterior (o art. 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado, em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nA orientação adotada por este Juízo, apesar de destoar da jurisprudência ora prevalente, chegou a ser adotada no Recurso Especial 111865/DF. Diz o voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.” Eis a ementa do julgado:\r\n\r\nFGTS. AÇÃO VISANDO AO SEU REAJUSTE. CEF. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA. IPC.\r\n\r\nI - Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que versem sobre o reajuste do saldo das contas do FGTS, por ser gestora do fundo, sendo a União Federal parte ilegítima. \r\n\r\nII - As ações de cobrança ajuizadas pela CEF, na qualidade de gestora do FGTS, estão sujeitas à prescrição trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas nas propostas contra o citado fundo aplica-se o prazo extintivo qüinqüenal. Todavia, no tópico, não ha como acolher-se o recurso, que, a respeito, cingiu-se a alegar ofensa aos arts. 173 e 174 do CTN, que se referem a prazos extintivos diversos daquele relativo aos presentes autos. \r\n\r\nIII - Atualização monetária: aplicação do IPC, fixado o índice de janeiro/1989 em 42,72%. \r\n\r\nIV - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp 111865/DF, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, julgado em 17/04/1997)\r\n\r\n4) UM ELEMENTO A MAIS SOBRE A PRESCRIÇÃO DO FGTS: AS SÚMULAS 206 E 362 DO TST\r\n\r\nA conseqüência mais importante do contrato de trabalho para o empregado é o direito ao salário. A Constituição da República de 1988, inovando a ordem jurídica brasileira, limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nSerá que é proporcional e conforme a vontade da Constituição limitar a dois anos a busca pelo pagamento de diferenças salariais, e, ao mesmo tempo, conceder trinta anos para perseguir diferenças no FGTS?\r\n\r\nO TST considera que a menção a “créditos resultantes das relações de trabalho” do art. 7º, XXIX da Constituição abrange também o dever de depositar o FGTS, motivo pelo qual o empregador estará livre de qualquer débito se a ação de cobrança não for ajuizada em até dois anos do rompimento do vínculo trabalhista:\r\n\r\nSÚMULA Nº 206 - FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS.\r\n\r\nA prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.\r\n\r\nSÚMULA Nº 362 - FGTS. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nÉ trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.\r\n\r\nO FGTS é “direito trabalhista de natureza patrimonial, ainda que distinto do salário” (art. 7o, III, da Constituição), ao mesmo tempo que, desde 1988 (STF, RE 138284 e 226855), ostenta natureza de “contribuição social tributária sui generis, cujos recursos compõem um Fundo que financia projetos em benefício da sociedade como um todo, mas que, ao final, revertem exclusivamente em favor do empregado”. Noutras palavras, o fato de o FGTS ter natureza tributária não descaracteriza sua qualidade de crédito retributivo resultante das relações de trabalho.\r\n\r\nEntão, se o STJ considera que deve ser de trinta anos o prazo para o fundista pleitear, contra o Fundo, a complementação da correção e juros, por ser esse o mesmo lapso temporal de que dispõe o Fundo para cobrar os depósitos do empregador, por medida de coerência deveria limitar o ajuizamento da ação aos dois anos subseqüentes ao fim da relação de trabalho. A solução que este órgão jurisdicional adota é bem menos radical que essa, sendo importante tê-la mencionado apenas para deixar expresso que outro Tribunal Superior da mesma envergadura do STJ sumulou que o prazo de trinta anos se sujeita ao limite bienal do art. 7º, XXIX, da Constituição.\r\n\r\n5) ALGUMAS CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS EM DEFESA DO ENCURTAMENTO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO:\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de soluções coercitivas quanto a lesões ou ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos).\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional.\r\n\r\nDiante da evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) a cobrança das contribuições previdenciárias, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), (iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), (iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), e, por fim, como já visto, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). A manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo.\r\n\r\nNesse contexto, em que modificado não só o ambiente normativo (inclusive do ponto de vista constitucional) como as próprias condições de fato em que ocorre a violação do direito e em que se pode buscar sua reparação, este órgão julgador considera não se justificar mais certa tendência jurisprudencial de afrouxar excessivamente prazos prescricionais com nítido intuito de beneficiar determinados grupos. Exemplos dessa tendência são os acórdãos que afirmam que (i) prazos novos menores, ou transformados de prescricionais em decadenciais, não atingem as situações já em curso (como tem ocorrido com relação ao art. 103 da Lei 8.213/91; STJ, REsp 429818 e REsp 479964), que (ii) o art. 8o, § 3º, do ADCT comporta interpretação extensiva para conferir imprescritibilidade a qualquer pretensão de reparação de dano à dignidade humana causada pelo Governo de Exceção (STJ, REsp 816209), mesmo depois da redemocratização do País, e que (iii) estendem a não ocorrência da prescrição de fundo de direito referida na Súmula 85/STJ às situações em que, mesmo não tendo havido ato específico de negativa expressa, existe ato geral e abstrato que não reconhece a determinada parcela dos administrados o direito que supostamente teriam, e às situações em que o ato violador de direito é único com efeitos permanentes (como ocorre quando a União deixa de pagar determinada gratificação a um servidor não por simples omissão, mas por considerar que, nos termos do regulamento, ele não preenche os requisitos legais). Essa “boa vontade” muitas vezes não se verifica nas causas em que a prescrição aproveitaria à Fazenda Pública, como se miopia de grau elevado impedisse a percepção de que protegê-la implica, em última análise, proteção do interesse (e do patrimônio) da coletividade; como exemplo, além das hipóteses já mencionadas acima (em várias das quais a Fazenda consta como ré), há acórdãos que (i) com base no princípio da isonomia (!!!) empregam o prazo de cinco anos, estabelecido por lei exclusivamente em favor da Fazenda, para beneficiar o contribuinte (REsp 905932 e 860691) e que (ii) negam à CEF, na qualidade de Gestora do FGTS, prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade do próprio Fundo (quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária!) (REsp 663408 e 636881).\r\n\r\nNão se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Nos dias atuais, qualquer dissabor deixa de ser um mero aborrecimento para transformar-se numa oportunidade de tentar a sorte grande pleiteando indenização por danos morais; questões que poderiam ser resolvidas na via administrativa de forma satisfatória têm já sua primeira análise remetida a um Juiz (a ponto de causar a ressurreição do debate sobre a necessidade da prova de prévio indeferimento para caracterização do interesse processual); pessoas que ouvem os vizinhos e amigos falarem sobre ações que foram julgadas procedentes preenchem o mesmo modelo da inicial (e muitas vezes esse modelo é publicado em um jornal, ou está disponível na Internet) e a ajuízam, sem ter a preocupação sequer de verificar se sua situação de fato se enquadra nas hipóteses narradas na causa de pedir (não são raras, dentre outras, as ações em que o autor se insurgia contra o achatamento do valor da aposentadoria por força da incidência do “fator previdenciário” mas, da simples leitura dos documentos que acompanham a inicial, verifica-se que aquela aposentadoria não sofreu incidência do redutor, porque concedida anteriormente à sua instituição). Ao mesmo tempo, jornais populares de grande circulação passam a ter como atrativo não só fotografias de crimes bárbaros e de mulheres desnudas na primeira página, mas também - a pretexto de informar - veiculam irresponsavelmente notícias constantes sobre “novas ações que podem ser ajuizadas nos JEFs” (basta dizer, por exemplo, que a divulgação em jornal da Baixada Fluminense da informação de que militares tinham direito assegurado pela Constituição - apesar de essa tese não contar com sequer um único precedente favorável de Tribunal Superior, tendo sido rejeitada pelo STF inúmeras vezes - a que o valor do seu soldo não fosse inferior ao salário mínimo teve como conseqüência o ajuizamento, em menos de um mês, de milhares de ações, estrangulando o Setor de Distribuição e comprometendo a regularidade de seu funcionamento pelo semestre subseqüente). Se é assim, e sob pena de o Poder Judiciário e principalmente os Juizados se transformarem em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, será que não é razoável parar de tratar os jurisdicionados como hipossuficientes absolutamente incapazes e passar a exigir deles ao menos a responsabilidade de buscar a reparação dos direitos em prazo razoável, em vez de empregar esforço argumentativo para transformar em trinta anos prazo que claramente deve ser de cinco?\r\n\r\n6) DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO PODE SER REPUTADA INJUSTA:\r\n\r\nNão há como negar que o Juiz pode - e mais, deve - adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas, pois, no dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Prossegue o autor, afirmando a necessidade de introjetar um conteúdo de justiça na prescrição: “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62). Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nElencados os elementos de justiça da prescrição, que certamente devem influir no rigor com que há de se apurar a consumação desses prazos extintivos, cumpre verificar sua presença nas ações ajuizadas em face da CEF (na verdade, em face do Fundo de Garantia) em que o pedido abrange correção e/ou juros do FGTS.\r\n\r\nQuanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si. Essa ciência é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (pois o fundista tomou ciência do valor recebido e, se inconformado ou decepcionado com o montante, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo) e potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque.\r\n\r\nAlém disso, é ver que o tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto ao elemento “possibilidade material de agir”, os fundistas, em regra, não são incapazes (pois, se o FGTS diz respeito a empregados, trata-se de trabalhadores civilmente capazes), nunca houve óbices postos no período do Governo Militar a esse tipo de ação (e, mesmo que houvesse óbices, eles não subsistem após a redemocratização do País), não há risco de represália por parte do empregador (porque a ação não se dirige contra ele, mas apenas contra o Gestor do Fundo). Com relação ao acesso ao Judiciário, ao menos no que diz respeito à Justiça Federal do Rio de Janeiro, há tempos estão disponíveis ao público os serviços de advogados voluntários e de advogados dativos, e desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como os Juizados Adjuntos de São João de Meriti (com jurisdição sobre toda a Baixada Fluminense).\r\n\r\nEm contrapartida, em muitos casos a lesão já se podia considerar consolidada: a maioria dos fundistas não manifestava nenhuma irresignação quanto à remuneração de sua conta, tanto assim que, em inúmeros casos, houve saque desses recursos e anos se passaram sem qualquer manifestação de inconformismo. \r\n\r\nA partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de março de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.60.000594-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÉA VIEIRA RIBEIRO (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000594-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/05/2009 12:00\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1) Concedo o benefício da gratuidade de justiça e nomeio como defensora dativa da parte autora a subscritora da inicial. \r\n\r\n2) A Caixa Econômica Federal se deu por citada, apresentando contestação ao pedido do autor (fls. 11/37). \r\n\r\n3) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa. O prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n4) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que notoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas.\r\n\r\n5) Ajuizada a ação em março de 2009, mais de 20 anos após a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças referentes ao Plano Econômico de 1989, encontra-se fulminada pela prescrição tal pretensão.\r\n\r\n6) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre a contestação.\r\n\r\n7) Após, intime-se a CEF para em 30 dias se manifestar sobre os extratos trazidos pela parte autora (fl. 08/09), oferecendo, se for o caso, acordo com valor certo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2009.51.60.000620-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONE HENRIQUE BORGES VELHO (Adv. ELIANA BRAZ DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000620-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/05/2009 17:36\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Concedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Designo o dia 28/07/09, às 16 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nIII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam intimadas caso assim desejem, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIV - Com fulcro no inciso VIII do art. 6o. da Lei 8.078/90, inverto o ônus da prova, devendo a Ré comprovar, de forma inequívoca, inclusive trazendo aos autos relatórios emitidos pelo sistema, ou mesmo gravação em vídeo, a alegação de que somente o autor ou terceiro, com seu consentimento e de posse de sua senha poderia ter efetuado o saque contestando, visto que a experiência cotidiana tem demonstrado que tal afirmação deve ser encarada com ressalvas. \r\n\r\nV - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, a contestação deverá obrigatoriamente ser apresentada em audiência, bem como toda a prova de que disponha a parte Ré (INCLUSIVE TRAZER RESPOSTA À CONTESTAÇÃO DE SAQUE (FLS. 18), BEM COMO O HISTÓRICO DA CONTA POUPANÇA DO AUTOR NOS MESES DE FEVEREIRO E MARÇO DE 2009), consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nVI - Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.60.000635-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA VIEIRA DUTRA DE CARVALHO (Adv. MARLI LIMA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000635-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/05/2009 17:22\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Concedo o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nII - Designo o dia 28/07/09, às 15 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nIII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam intimadas caso assim desejem, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIV - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, a contestação deverá obrigatoriamente ser apresentada em audiência, bem como toda a prova de que disponha a parte Ré (INCLUSIVE FITA DE VÍDEO DO MOMENTO EM QUE OCORREU O FATO), consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nV - Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.60.000667-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000667-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/05/2009 17:57\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove os valores depósitos na conta poupança a título de pensão por morte.\r\n\r\nIII - Cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.60.000681-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ RICARDO PEREIRA LEITE (Adv. ALBERTO RODOLPHO BOHRER NETO, JANDER NILSON PEREIRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000681-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/05/2009 11:23\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Concedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Designo o dia 28/07/09, às 17 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam intimadas caso assim desejem, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIII - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, a contestação deverá obrigatoriamente ser apresentada em audiência, bem como toda a prova de que disponha a parte Ré (INCLUSIVE CÓPIA DAS GRAVAÇÕES DE VÍDEO DO TERMINAL NO QUAL FOI FEITO O DEPÓSITO), consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nIV - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento, devendo ser apresentada em audiência, toda a prova de que disponha a parte Ré, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nV - Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2009.51.60.000691-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON BENICIO DA SILVA (Adv. ALINE DUTRA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000691-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/05/2009 14:44\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Concedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Designo o dia 28/07/2009, às 14 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nIII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam intimadas caso assim desejem, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIV - Com fulcro no inciso VIII do art. 6o. da Lei 8.078/90, inverto o ônus da prova. \r\n\r\nV - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, a contestação deverá obrigatoriamente ser apresentada em audiência, bem como toda a prova de que disponha a parte Ré, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nVI - Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 2004.51.60.006726-1 JOANA RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.006726-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/01/2009 18:00\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nHOMOLOGO a habilitação, conforme requerida, nos termos do art. 1.055 e segs. do CPC.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar a autuação, substituindo o(a) autor(a) falecido(a) por JOANA RODRIGUES DOS SANTOS, AQUINA RODRIGUES DOS SANTOS, ALEXANDRE RODRIGUES DOS SANTOS, JOSEFA ORTENCIA RODRIGUES, JOSEFA RODRIGUES DA COSTA e ANASTACIO RODRIGUES DOS SANTOS (irmãos).\r\n\r\nApós, Intime(m)-se os Recorridos (Autores) para oferecerem resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2008.51.60.000235-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE TEIXEIRA AMADO (Adv. ALEXANDRE FELIX DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000566/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000235-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 05/12/2008 15:54\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direito de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nQuebra CONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2008.51.60.000495-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCO ALVES DA SILVA (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000580/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000495-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 11/05/2009 19:40\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B1)\r\n\r\nHomologo, por sentença, o acordo proposto pela INSS às fls. 73/74 e aceita pela parte autora, conforme petição de fl. 76. \r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2008.51.60.000503-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA MACHADO DE ALMEIDA (Adv. ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000503-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/05/2009 17:11\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Torno sem efeito o despacho de fl. 53, item 04 (citação da esposa do de cujus), tendo em vista que a Sra. Neide de Almeida Grego faleceu em junho/2007 (conforme certidão de óbito de fl. 56).\r\n\r\nII - Designo o dia 05/08/09, às 14 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nIII - As testemunhas da autora serão intimadas pessoalmente (fl. 55), cabendo ao Réu requerer, expressamente, que suas testemunhas sejam intimadas, caso assim deseje, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIV - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, toda a prova de que disponha a parte Ré deverá ser apresentada em audiência, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nV - Deverá a parte autora trazer para a audiência toda a prova documental que disponha da convivência com o instituidor, especialmente aquelas com data mais próxima ao óbito, bem como os originais dos documentos acostados aos autos para eventual exibição.\r\n\r\nVI - Intimem-se. \r\n\r\nJoão de Meriti, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2008.51.60.002246-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA DA SILVA FILHO (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000558/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002246-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/04/2009 18:52\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, tendo ficado caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente o desinteresse daquela no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular da parte autora para cumprimento da determinação deste juízo, observado o disposto no art. 267, do CPC c/c o caput e parágrafo primeiro do art. 51 da Lei 9.099/95, quedando-se aquela omissa.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do CPC c/c o caput e parágrafo primeiro do art. 51 da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruam a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2008.51.60.002862-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VARDIM PEDRO DE SOUZA (Adv. RENATA DE SOUZA AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000575/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002862-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 04/05/2009 14:37\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor dos segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direito de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2009.51.60.000482-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURÍCIO CORRÊA DE SOUZA (Adv. JOSELI VICENTE DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000482-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/05/2009 11:00\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MAURÍCIO CORRÊA DE SOUZA\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de ação, segundo o rito da Lei n° 10.259/2001, ajuizada por Maurício Corrêa de Souza em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual a parte autora pretende a concessão de benefício previdenciário.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nA competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), e, em regra, fixada pelo domicílio da parte autora.\r\n\r\nNeste processo, a parte autora tem domicílio no Município de Nova Iguaçu, conforme declarado na inicial.\r\n\r\nPor força do disposto no artigo 7º da Resolução Conjunta nº 6/2006, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a jurisdição dos Juizados Especiais Federais de São João de Meriti compreende, além do Município de São João de Meriti, os Municípios de Mesquita e Nilópolis.\r\n\r\nDesta forma, os domiciliados em Nova Iguaçu devem ajuizar as ações perante os Juizados Especiais Federais de Nova Iguaçu.\r\n\r\nIsto posto, com base no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, e, após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Nova Iguaçu.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2007.51.60.001575-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ATANASIO DE BARROS (Adv. CESAR THOME DE ASSIS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000565/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001575-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/05/2009 19:53\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS.\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, tendo ficado caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente o desinteresse daquela no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular da parte autora para cumprimento da determinação deste juízo, observado o disposto no art. 267, do CPC c/c o caput e parágrafo primeiro do art. 51 da Lei 9.099/95, quedando-se aquela omissa.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do CPC c/c o caput e parágrafo primeiro do art. 51 da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruam a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2008.51.51.008898-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCELINA CANDIDO PIRES (Adv. SERGIO GOMES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.008898-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/05/2009 13:44\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Designo o dia 15/07/09, às 17 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam intimadas caso assim desejem, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIII - Com fulcro no inciso VIII do art. 6o. da Lei 8.078/90, inverto o ônus da prova, devendo a Ré comprovar, de forma inequívoca, inclusive trazendo aos autos relatórios emitidos pelo sistema, ou mesmo gravação em vídeo, a alegação de que somente o autor ou terceiro, com seu consentimento e de posse de sua senha poderia ter efetuado o saque contestando, visto que a experiência cotidiana tem demonstrado que tal afirmação deve ser encarada com ressalvas. \r\n\r\nIV - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, a contestação deverá obrigatoriamente ser apresentada em audiência, bem como toda a prova de que disponha a parte Ré, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nV - Cite-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2008.51.60.000115-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CEU PIRES FONTES (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA MATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000571/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000115-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/05/2009 18:24\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS.\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO CEU PIRES FONTES\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação da CEF a pagar as diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários, em caderneta de poupança, no mês de junho de 1987.\r\n\r\nÉ vintenário o prazo prescricional do direito de pleitear a aplicação do índice corretivo referente ao mês de junho de 1987, uma vez que o pedido é o próprio crédito, não seu acessório\r\n\r\nAssim, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente a incidência do percentual sobre as importâncias investidas na primeira quinzena de junho de 1987. \r\n\r\nComo no caso presente, a autora ajuizou a ação a partir de 31/07/2007 tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça e nomeio como defensora dativa da parte autora a subscritora da inicial. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2008.51.60.000424-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSECELMA SERQUEIRA CASTRO DE JESUS (Adv. PAULO ROBERTO ROMUALDO MONTEIRO, DANIELE SECCHIN DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000424-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/05/2009 13:45\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Designo o dia 23/07/09, às 14 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam intimadas caso assim desejem, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIII - Com fulcro no inciso VIII do art. 6o. da Lei 8.078/90, inverto o ônus da prova, devendo a Ré comprovar, de forma inequívoca, inclusive trazendo aos autos relatórios emitidos pelo sistema, ou mesmo gravação em vídeo, a alegação de que somente o autor ou terceiro, com seu consentimento e de posse de sua senha poderia ter efetuado o saque contestando, visto que a experiência cotidiana tem demonstrado que tal afirmação deve ser encarada com ressalvas, BEM COMO JUNTAR AOS AUTOS A RESPOSTA À CONTESTAÇÃO DE SAQUE E INFORMAR QUANTO TEMPO A CONTA DA AUTORA FICOU SEM PODER SER MOVIMENTADA. \r\n\r\nIV - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, a contestação deverá obrigatoriamente ser apresentada em audiência, bem como toda a prova de que disponha a parte Ré, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nV - Cite-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2008.51.60.000686-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DA SILVA JÓIA (Adv. ALEXANDRE LIMA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000686-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/05/2009 13:46\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Designo o dia 23/07/09, às 15 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam intimadas caso assim desejem, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIII - Com fulcro no inciso VIII do art. 6o. da Lei 8.078/90, inverto o ônus da prova, devendo a Ré comprovar, de forma inequívoca, inclusive trazendo aos autos relatórios emitidos pelo sistema, ou mesmo gravação em vídeo, a alegação de que somente o autor ou terceiro, com seu consentimento e de posse de sua senha poderia ter efetuado o saque contestando, visto que a experiência cotidiana tem demonstrado que tal afirmação deve ser encarada com ressalvas \r\n\r\nIV - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, a contestação deverá obrigatoriamente ser apresentada em audiência, bem como toda a prova de que disponha a parte Ré, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nV - Cite-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2008.51.60.000824-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILDA DA SILVA ROMEU (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000824-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/05/2009 13:47\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Nomeio como defensora dativa da parte autora a subscritora da inicial.\r\n\r\nII - Designo o dia 23/07/09, às 16 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nIII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam intimadas caso assim desejem, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIV - Com fulcro no inciso VIII do art. 6o. da Lei 8.078/90, inverto o ônus da prova, devendo a Ré comprovar, de forma inequívoca, inclusive trazendo aos autos relatórios emitidos pelo sistema, ou mesmo gravação em vídeo, a alegação de que somente o autor ou terceiro, com seu consentimento e de posse de sua senha poderia ter efetuado o saque contestando, visto que a experiência cotidiana tem demonstrado que tal afirmação deve ser encarada com ressalvas, BEM COMO TRAZER RESPOSTA AO PROTOCOLO DE CONTETAÇÃO EM CONTA DE DEPÓSITO FEITO PELO AUTOR EM 28/03/08. \r\n\r\nV - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, a contestação deverá obrigatoriamente ser apresentada em audiência, bem como toda a prova de que disponha a parte Ré, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nVI - Cite-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2008.51.60.001114-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIEL QUEIROZ DA SILVA (Adv. MOACIR SABINO COSTA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001114-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/05/2009 13:48\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Designo o dia 23/07/09, às 17 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam intimadas caso assim desejem, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIII - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, a contestação deverá obrigatoriamente ser apresentada em audiência, bem como toda a prova de que disponha a parte Ré, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nIV - Cite-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2008.51.60.001148-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA ANGELA DE AMORIM (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000570/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001148-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/05/2009 18:46\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA ANGELA DE AMORIM\r\n\r\nO(a) autor(a) ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDENTES SOBRE SUA CONTA DE FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1) ESCLARECIMENTO PRELIMINAR: O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DO FGTS PELO EMPREGADO OU PELO GESTOR DO FUNDO, NO CASO DE NÃO OCORRER RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO PELO EMPREGADOR, É, EM REGRA, TRINTENÁRIO (SÚMULA 210/STJ)\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, a contribuição para o FGTS a ser feita pelos empregadores não tinha natureza jurídica de tributo (STF, RE 100249/SP), e, por isso, sua cobrança pelo empregado ou pelo gestor do Fundo estava sujeita ao prazo prescricional trintenário do art. 144 da Lei 3.807/60 (e 19 da Lei 5.107/66), e não aos prazos qüinqüenais dos arts. 173 e 174 do CTN.\r\n\r\nO prazo prescricional trintenário para a cobrança do recolhimento das contribuições em favor do Fundo foi expressamente mantido pelo art. 23 da Lei 8.036/90, que, ao disciplinar os deveres de depósito pelo empregador, referiu-se no § 5º ao “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nAdvertência necessária é que, com o advento da Constituição de 1988, a contribuição para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ostentar natureza tributária (contribuição social, com fundamento de validade no art. 149) (STF, RE 138284 e 226855). Como a legislação que fixava o prazo trintenário coexistia com o prazo qüinqüenal do Código Tributário Nacional sem com ele conflitar (STF, RE 115979 e RE 100249), concluo que, quando a contribuição para o FGTS assumiu a qualidade de tributo, por força do art. 149 da atual Constituição, as leis que lhe atribuíam prazo prescricional distinto foram recepcionadas.\r\n\r\nMas deve-se ter em vista que o prazo trintenário, referido no art. 144 da Lei 3.807/60 e na Súmula 210/STJ, aplica-se apenas em favor do Fundo de Garantia, nas ações em que este pretende arrecadar contribuições que não foram pagas espontaneamente. No caso, porém, de o Fundo cobrar contribuições devidas pela Fazenda Pública, o prazo prescricional diminuto previsto no Decreto 20.910/32 em favor da Fazenda-ré prevalece: nesse sentido, há precedente do STJ (RESP 559103) restringindo a cinco anos a cobrança de contribuições pelo FGTS em face da Universidade Federal de Pernambuco - a evidenciar que, entre a regra de proteção do Fundo (prazo dilatado de cobrança) e a regra de proteção da Fazenda Pública (prazo diminuído para ser cobrada), prevalece esta última.\r\n\r\n2) A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU CONSIDERA QUE O PRAZO TRINTENÁRIO TAMBÉM REGE A PRETENSÃO DO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS:\r\n\r\nComo exposto, em regra é de trinta anos o prazo prescricional para cobrar-se do empregador o depósito do FGTS. Indaga-se, então: no caso de o empregador haver depositado tempestiva e regularmente o FGTS em favor do empregado, e no caso de a entidade bancária ter remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), essa lesão a direito se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nPara o STJ (e para a TNU, conforme Pedido de Uniformização no Processo 200583005285729), a prescrição da correção monetária e dos juros remuneratórios deve ser regida pelo mesmo prazo aplicável à cobrança dos depósitos, como se lê nos trechos dos votos condutores proferidos nos leading cases:\r\n\r\n“Efetivamente, em se tratando de capitalização de juros, tal como se verifica na taxa progressiva de juros da contribuição para o FGTS, disciplinada pela Lei 5.107/66, não se aplica a prescrição qüinqüenal, mas antes a regra do art. 59 do Código Civil, que estatui que o acessório segue o principal. Assim, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, da mesma forma, os juros, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescritivo.” (REsp 49.959)\r\n\r\n“(...) esta Corte tem assentado o entendimento segundo o qual, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, do mesmo modo, em relação aos juros e correção monetária, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescricional (...)” (REsp 95628)\r\n\r\n“Os depósitos do FGTS podem originar dois tipos de ação: (a) do empregado contra o empregador e (b) do empregado contra o próprio FGTS.\r\n\r\nNo primeiro caso, a pretensão articulada pelo empregado tem natureza trabalhista, e a respectiva ação prescreve em trinta anos nos termos do Enunciado nº 95 do Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\nNo segundo, a pretensão tem natureza estatutária, mas, à parte essa diferença, nada justifica que a ação própria tenha prazo diverso daquele assinalado para a outra; pelo contrário, a simetria exige tratamento idêntico.” (REsp 15385)\r\n\r\nOs votos que sustentam a prescrição trintenária nas ações para obter correção monetária e juros do FGTS partem da premissa de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo, ao argumento de que a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal”, e de que “nada justifica” tratamento diverso.\r\n\r\nNoutras palavras, o STJ fez prevalecer, para a disciplina da prescrição da correção e juros a serem depositados nas contas de FGTS, a regra do art. 167 do Código Civil de 1916, segundo a qual “Com o principal prescrevem os direitos acessórios”, afastando não só a incidência do prazo de cinco anos para “Os juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos” (art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916) como também do prazo de cinco anos estabelecido no Decreto 20.910/32 e Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nOra, o equívoco maior em que incorrem os acórdãos que corroboram a tese de que o acessório segue o principal é partir da premissa de que o prazo para cobrança do principal sempre é de trinta anos, quando o próprio STJ, no REsp 559103 (e, ao que tudo indica, não há nenhum precedente em sentido contrário) já afirmou que esse prazo cede de trinta para cinco anos quando o sujeito passivo for a Fazenda Pública.\r\n\r\n3) ESTE ÓRGÃO JULGADOR, CONTRARIAMENTE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIA, CONSIDERA APLICÁVEL O PRAZO QÜINQÜENAL, POR FORÇA DO ART. 2o DO DECRETO-LEI 4.597/42 E DOS PRECEDENTES FIRMADOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 559103/PE E 111865/DF:\r\n\r\nConforme o art. 167 do Código Civil de 1916, aos “direitos acessórios” aplicava-se o mesmo prazo prescricional que regia o “direito principal”. Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no novo Código - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, direitos distintos necessariamente devessem se submeter ao mesmo prazo.\r\n\r\nSe esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, e se há regra expressa beneficiando o violador do direito acessório com a diminuição do prazo prescricional, por que aplicar a regra geral?\r\n\r\nEnquanto o art. 23 da Lei 8.036/90 prevê prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas contra o Fundo é regida por normas especiais:\r\n\r\nDECRETO 20.910/32\r\n\r\nArt. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originararem.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 10. O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras.\r\n\r\nDECRETO LEI 4.597/42\r\n\r\nArt. 2º. O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.\r\n\r\nO Fundo de Garantia é um ÓRGÃO PARAESTATAL, CRIADO POR LEI E MANTIDO MEDIANTE CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS EM VIRTUDE DE LEI FEDERAL, motivo pelo qual é nítido e cristalino que, por força de seu enquadramento na previsão do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 os prazos do Decreto 20.910/32 deve reger AS SUAS DÍVIDAS PASSIVAS e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO CONTRA ELE. A presente ação tem no pólo passivo a CEF como mero Gestor do Fundo, mas quem responderá, em caso de condenação, não é o patrimônio da empresa pública: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º), de modo a ser inequívoco o enquadramento na hipótese prevista no Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nLei especial posterior (o Decreto 20.910/32 e o Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer, por se tratar de regra básica de hermenêutica, sobre lei geral anterior (o art. 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado, em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nA orientação adotada por este Juízo, apesar de destoar da jurisprudência ora prevalente, chegou a ser adotada no Recurso Especial 111865/DF. Diz o voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.” Eis a ementa do julgado:\r\n\r\nFGTS. AÇÃO VISANDO AO SEU REAJUSTE. CEF. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA. IPC.\r\n\r\nI - Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que versem sobre o reajuste do saldo das contas do FGTS, por ser gestora do fundo, sendo a União Federal parte ilegítima. \r\n\r\nII - As ações de cobrança ajuizadas pela CEF, na qualidade de gestora do FGTS, estão sujeitas à prescrição trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas nas propostas contra o citado fundo aplica-se o prazo extintivo qüinqüenal. Todavia, no tópico, não ha como acolher-se o recurso, que, a respeito, cingiu-se a alegar ofensa aos arts. 173 e 174 do CTN, que se referem a prazos extintivos diversos daquele relativo aos presentes autos. \r\n\r\nIII - Atualização monetária: aplicação do IPC, fixado o índice de janeiro/1989 em 42,72%. \r\n\r\nIV - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp 111865/DF, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, julgado em 17/04/1997)\r\n\r\n4) UM ELEMENTO A MAIS SOBRE A PRESCRIÇÃO DO FGTS: AS SÚMULAS 206 E 362 DO TST\r\n\r\nA conseqüência mais importante do contrato de trabalho para o empregado é o direito ao salário. A Constituição da República de 1988, inovando a ordem jurídica brasileira, limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nSerá que é proporcional e conforme a vontade da Constituição limitar a dois anos a busca pelo pagamento de diferenças salariais, e, ao mesmo tempo, conceder trinta anos para perseguir diferenças no FGTS?\r\n\r\nO TST considera que a menção a “créditos resultantes das relações de trabalho” do art. 7º, XXIX da Constituição abrange também o dever de depositar o FGTS, motivo pelo qual o empregador estará livre de qualquer débito se a ação de cobrança não for ajuizada em até dois anos do rompimento do vínculo trabalhista:\r\n\r\nSÚMULA Nº 206 - FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS.\r\n\r\nA prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.\r\n\r\nSÚMULA Nº 362 - FGTS. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nÉ trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.\r\n\r\nO FGTS é “direito trabalhista de natureza patrimonial, ainda que distinto do salário” (art. 7o, III, da Constituição), ao mesmo tempo que, desde 1988 (STF, RE 138284 e 226855), ostenta natureza de “contribuição social tributária sui generis, cujos recursos compõem um Fundo que financia projetos em benefício da sociedade como um todo, mas que, ao final, revertem exclusivamente em favor do empregado”. Noutras palavras, o fato de o FGTS ter natureza tributária não descaracteriza sua qualidade de crédito retributivo resultante das relações de trabalho.\r\n\r\nEntão, se o STJ considera que deve ser de trinta anos o prazo para o fundista pleitear, contra o Fundo, a complementação da correção e juros, por ser esse o mesmo lapso temporal de que dispõe o Fundo para cobrar os depósitos do empregador, por medida de coerência deveria limitar o ajuizamento da ação aos dois anos subseqüentes ao fim da relação de trabalho. A solução que este órgão jurisdicional adota é bem menos radical que essa, sendo importante tê-la mencionado apenas para deixar expresso que outro Tribunal Superior da mesma envergadura do STJ sumulou que o prazo de trinta anos se sujeita ao limite bienal do art. 7º, XXIX, da Constituição.\r\n\r\n5) ALGUMAS CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS EM DEFESA DO ENCURTAMENTO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO:\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de soluções coercitivas quanto a lesões ou ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos).\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional.\r\n\r\nDiante da evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) a cobrança das contribuições previdenciárias, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), (iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), (iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), e, por fim, como já visto, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). A manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo.\r\n\r\nNesse contexto, em que modificado não só o ambiente normativo (inclusive do ponto de vista constitucional) como as próprias condições de fato em que ocorre a violação do direito e em que se pode buscar sua reparação, este órgão julgador considera não se justificar mais certa tendência jurisprudencial de afrouxar excessivamente prazos prescricionais com nítido intuito de beneficiar determinados grupos. Exemplos dessa tendência são os acórdãos que afirmam que (i) prazos novos menores, ou transformados de prescricionais em decadenciais, não atingem as situações já em curso (como tem ocorrido com relação ao art. 103 da Lei 8.213/91; STJ, REsp 429818 e REsp 479964), que (ii) o art. 8o, § 3º, do ADCT comporta interpretação extensiva para conferir imprescritibilidade a qualquer pretensão de reparação de dano à dignidade humana causada pelo Governo de Exceção (STJ, REsp 816209), mesmo depois da redemocratização do País, e que (iii) estendem a não ocorrência da prescrição de fundo de direito referida na Súmula 85/STJ às situações em que, mesmo não tendo havido ato específico de negativa expressa, existe ato geral e abstrato que não reconhece a determinada parcela dos administrados o direito que supostamente teriam, e às situações em que o ato violador de direito é único com efeitos permanentes (como ocorre quando a União deixa de pagar determinada gratificação a um servidor não por simples omissão, mas por considerar que, nos termos do regulamento, ele não preenche os requisitos legais). Essa “boa vontade” muitas vezes não se verifica nas causas em que a prescrição aproveitaria à Fazenda Pública, como se miopia de grau elevado impedisse a percepção de que protegê-la implica, em última análise, proteção do interesse (e do patrimônio) da coletividade; como exemplo, além das hipóteses já mencionadas acima (em várias das quais a Fazenda consta como ré), há acórdãos que (i) com base no princípio da isonomia (!!!) empregam o prazo de cinco anos, estabelecido por lei exclusivamente em favor da Fazenda, para beneficiar o contribuinte (REsp 905932 e 860691) e que (ii) negam à CEF, na qualidade de Gestora do FGTS, prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade do próprio Fundo (quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária!) (REsp 663408 e 636881).\r\n\r\nNão se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Nos dias atuais, qualquer dissabor deixa de ser um mero aborrecimento para transformar-se numa oportunidade de tentar a sorte grande pleiteando indenização por danos morais; questões que poderiam ser resolvidas na via administrativa de forma satisfatória têm já sua primeira análise remetida a um Juiz (a ponto de causar a ressurreição do debate sobre a necessidade da prova de prévio indeferimento para caracterização do interesse processual); pessoas que ouvem os vizinhos e amigos falarem sobre ações que foram julgadas procedentes preenchem o mesmo modelo da inicial (e muitas vezes esse modelo é publicado em um jornal, ou está disponível na Internet) e a ajuízam, sem ter a preocupação sequer de verificar se sua situação de fato se enquadra nas hipóteses narradas na causa de pedir (não são raras, dentre outras, as ações em que o autor se insurgia contra o achatamento do valor da aposentadoria por força da incidência do “fator previdenciário” mas, da simples leitura dos documentos que acompanham a inicial, verifica-se que aquela aposentadoria não sofreu incidência do redutor, porque concedida anteriormente à sua instituição). Ao mesmo tempo, jornais populares de grande circulação passam a ter como atrativo não só fotografias de crimes bárbaros e de mulheres desnudas na primeira página, mas também - a pretexto de informar - veiculam irresponsavelmente notícias constantes sobre “novas ações que podem ser ajuizadas nos JEFs” (basta dizer, por exemplo, que a divulgação em jornal da Baixada Fluminense da informação de que militares tinham direito assegurado pela Constituição - apesar de essa tese não contar com sequer um único precedente favorável de Tribunal Superior, tendo sido rejeitada pelo STF inúmeras vezes - a que o valor do seu soldo não fosse inferior ao salário mínimo teve como conseqüência o ajuizamento, em menos de um mês, de milhares de ações, estrangulando o Setor de Distribuição e comprometendo a regularidade de seu funcionamento pelo semestre subseqüente). Se é assim, e sob pena de o Poder Judiciário e principalmente os Juizados se transformarem em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, será que não é razoável parar de tratar os jurisdicionados como hipossuficientes absolutamente incapazes e passar a exigir deles ao menos a responsabilidade de buscar a reparação dos direitos em prazo razoável, em vez de empregar esforço argumentativo para transformar em trinta anos prazo que claramente deve ser de cinco?\r\n\r\n6) DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO PODE SER REPUTADA INJUSTA:\r\n\r\nNão há como negar que o Juiz pode - e mais, deve - adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas, pois, no dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Prossegue o autor, afirmando a necessidade de introjetar um conteúdo de justiça na prescrição: “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62). Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nElencados os elementos de justiça da prescrição, que certamente devem influir no rigor com que há de se apurar a consumação desses prazos extintivos, cumpre verificar sua presença nas ações ajuizadas em face da CEF (na verdade, em face do Fundo de Garantia) em que o pedido abrange correção e/ou juros do FGTS.\r\n\r\nQuanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si. Essa ciência é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (pois o fundista tomou ciência do valor recebido e, se inconformado ou decepcionado com o montante, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo) e potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque.\r\n\r\nAlém disso, é ver que o tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto ao elemento “possibilidade material de agir”, os fundistas, em regra, não são incapazes (pois, se o FGTS diz respeito a empregados, trata-se de trabalhadores civilmente capazes), nunca houve óbices postos no período do Governo Militar a esse tipo de ação (e, mesmo que houvesse óbices, eles não subsistem após a redemocratização do País), não há risco de represália por parte do empregador (porque a ação não se dirige contra ele, mas apenas contra o Gestor do Fundo). Com relação ao acesso ao Judiciário, ao menos no que diz respeito à Justiça Federal do Rio de Janeiro, há tempos estão disponíveis ao público os serviços de advogados voluntários e de advogados dativos, e desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como os Juizados Adjuntos de São João de Meriti (com jurisdição sobre toda a Baixada Fluminense).\r\n\r\nEm contrapartida, em muitos casos a lesão já se podia considerar consolidada: a maioria dos fundistas não manifestava nenhuma irresignação quanto à remuneração de sua conta, tanto assim que, em inúmeros casos, houve saque desses recursos e anos se passaram sem qualquer manifestação de inconformismo. \r\n\r\nA partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2008.51.60.001340-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNUS MARCOS TEIXEIRA DA SILVA (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000577/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001340-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/04/2009 17:46\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS.\r\n\r\nAUTOR: AGNUS MARCOS TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação da CEF a pagar as diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários, em caderneta de poupança, no mês de junho de 1987 (Plano Bresser).\r\n\r\nSegundo a nova redação do § 5º do artigo 219 do Código de Processo Civil, em decorrência da Lei nº 11.280/2006, o juiz pode pronunciar, de ofício, a prescrição (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nAssim, passa-se ao julgamento desta causa, dispensando-se a citação da parte ré, por ser flagrante a prescrição.\r\n\r\nÉ vintenário o prazo prescricional do direito de pleitear a aplicação do índice corretivo referente ao mês de junho de 1987, uma vez que o pedido é o próprio crédito, não seu acessório.\r\n\r\nAjuizada a ação após julho de 2007, encontra-se prescrita a pretensão.\r\n\r\nDo exposto, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2008.51.60.001390-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIANA DA SILVA MARQUES (Adv. SUELY DE ARAUJO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001390-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/05/2009 13:48\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Designo o dia 22/07/09, às 17 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam intimadas caso assim desejem, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIII - Com fulcro no inciso VIII do art. 6o. da Lei 8.078/90, inverto o ônus da prova, devendo a ré comprovar, de forma inequívoca, inclusive trazendo aos autos relatórios emitidos pelo sistema, ou mesmo gravação em vídeo, a alegação de que somente o autor ou terceiro, com seu consentimento e de posse de sua senha poderia ter efetuado o saque contestando, visto que a experiência cotidiana tem demonstrado que tal afirmação deve ser encarada com ressalvas, bem como CÓPIA DO DOCUMENTO AUTORIZATIVO DE SAQUE ASSINADO PELA AUTORA,. \r\n\r\nIV - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, a contestação deverá obrigatoriamente ser apresentada em audiência, bem como toda a prova de que disponha a parte Ré, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nV - Cite-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2008.51.60.001536-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON LUI DA SILVA (Adv. ITAMAR DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001536-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/05/2009 13:49\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Designo o dia 04/08/09, às 14 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam intimadas caso assim desejem, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIII - Com fulcro no inciso VIII do art. 6o. da Lei 8.078/90, inverto o ônus da prova, devendo a Ré comprovar, de forma inequívoca, inclusive trazendo aos autos relatórios emitidos pelo sistema, ou mesmo gravação em vídeo, a alegação de que somente o autor ou terceiro, com seu consentimento e de posse de sua senha poderia ter efetuado o saque contestando, visto que a experiência cotidiana tem demonstrado que tal afirmação deve ser encarada com ressalvas, BEM COMO TRAZER RESPOSTA AO RECURSO PROTOCOLIZADO PELO AUTOR EM 12/06/07 PARA APURAÇÃO DO SAQUE DE SEU SEGURO DESEMPREGO.\r\n\r\nIV - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, a contestação deverá obrigatoriamente ser apresentada em audiência, bem como toda a prova de que disponha a parte Ré, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nV - Cite-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2008.51.60.001662-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE SOUZA MENDONCA (Adv. ANDRE DO ESPIRITO SANTO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001662-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/05/2009 13:50\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Designo o dia 04/08/09, às 15 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam intimadas caso assim desejem, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIII - Com fulcro no inciso VIII do art. 6o. da Lei 8.078/90, inverto o ônus da prova, devendo a Ré comprovar, de forma inequívoca, inclusive trazendo aos autos relatórios emitidos pelo sistema, ou mesmo gravação em vídeo, a alegação de que somente o autor ou terceiro, com seu consentimento e de posse de sua senha poderia ter efetuado o saque contestando, visto que a experiência cotidiana tem demonstrado que tal afirmação deve ser encarada com ressalvas, BEM COMO TRAZER RESPOSTA AO PROTOCOLO DE CONTESTAÇÃO DE SAQUE EM CONTA DE DEPÓSITO DO AUTOR. \r\n\r\nIV - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, a con testação deverá obrigatoriamente ser apresentada em audiência, bem como toda a prova de que disponha a parte Ré, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nV - Cite-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n45 - 2003.51.60.007611-7 CLOVIS ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.007611-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/05/2009 18:46\r\n\r\nDe ordem do MM Juiz Federal no exercício da Titularidade deste 2º JEF/SJM, Dr. Iorio Siqueira D´Alessandri Forti, informo que restou indeferido o requerimento de desarquivamento do feito, já que decorridos todos os prazos legais admitidos para manifestação de sua irresignação (inclusive por mandado de segurança), haja vista a inércia da parte Autora por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias após a publicação da Decisão que julgou corretos os cálculos apresentados pela União Federal e, por conseguinte, determinou a baixa e arquivamento dos presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 01, de 02/02/06)\r\n\r\n46 - 2005.51.60.008417-2 MARIA JOSE RAMOS DA SILVA COSTA (Adv. VERONICA MOURA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.008417-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/05/2009 19:42\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca do cumprimento da obrigação pelo INSS (fls. 230/231), por dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, nada sendo requerido, remetam-se os autos à União Federal para que proceda ao atendimento da obrigação a que foi condenada, comprovandose nos autos no prazo de 60 (sessenta) dias, de ordem do MM Juiz Federal no exercício da Titularidade deste 2º. JEF/SJM.\r\n\r\nCom a vinda da comprovação de cumprimento da obrigação pela União Federal, dê-se nova vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, nada sendo requerido, cumpra-se a parte final da sentença às fls. 223/225.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 01, de 02/02/06)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n47 - 2002.51.60.004267-0 JOSE ROBERTO CAMILO (Adv. PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA, MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR, GERSON MOISES MEDEIROS, HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DILSON JORGE MASCARENHAS DOS SANTOS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.004267-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/05/2009 19:18\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 01, de 02/02/06)\r\n\r\n48 - 2003.51.60.014980-7 ELIAS JERONIMO DE SANTANA (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.014980-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/05/2009 19:29\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca do cumprimento da obrigação de pagar (fls. 145/146), por dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, cumpra-se a parte final da sentença às fls. 37/39.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 01, de 02/02/06)\r\n\r\n49 - 2004.51.60.005416-3 LUIZ SEMIAO FERREIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.005416-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/05/2009 19:14\r\n\r\nDê-se vista à parte autora no balcão deste Juízo, acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo judiciário.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 01, de 02/02/06)\r\n\r\n50 - 2004.51.60.009865-8 ALZIRA DA SILVA LIMA (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.009865-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/05/2009 17:11\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca do cumprimento da obrigação de fazer, bem como dos cálculos apresentados pelo INSS (fls. 62/66), por dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada requerido, cumpra-se a parte final da sentença às fls. 60/61, expedindo-se RPV.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 01, de 02/02/06)\r\n\r\n51 - 2007.51.10.008644-9 MARCIA CRISTINA DE CASTRO BORBA DE ALMEIDA (Adv. MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.10.008644-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/05/2009 17:03\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca da contestação e documentos juntados pelo INSS, às fls. 115/130, por dez dias.\r\n\r\nApós, sigam conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 01, de 02/02/06)\r\n\r\n52 - 2007.51.60.000906-7 JOSE AMARO GOMES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000906-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/05/2009 19:31\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos cálculos do contador judicial (fls. 28/38), por dez dias. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, expeça-se RPV do valor informado pelo contador judicial, conforme determinação contida na sentença de fls. 16/17; e remetamse os autos ao INSS para que proceda ao atendimento da obrigação de fazer consignada no Decisum.\r\n\r\nDe ordem do MM Juiz Federal no exercício da Titularidade deste 2º. JEF/SJM, fica o prazo assinalado em 60 (sessenta) dias, para fins de efetivo e integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 01, de 02/02/06)\r\n\r\n53 - 2007.51.60.002077-4 MANOEL DUARTE COSTA (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002077-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/05/2009 19:39\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da cópia do processo administrativo juntado pelo INSS, por dez dias.\r\n\r\nApós, sigam conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 01, de 02/02/06)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2006.51.60.002382-5 KELLER CRISTINA MONTEIRO (Adv. MONICA CRISTINA F. S. DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.002382-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/05/2009 20:57\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca das informações da União (fls. 45/50), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo. \r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 01, de 02/02/06)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 776750"
                            ]
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                    }
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                "São Pedro D’Aldeia": {
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                            "774904": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000097\r\n\r\nExpediente do dia 25/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.58.001487-6 MARIA DE FATIMA DA ROCHA PINTO DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos o Termo de Adesão instituído pela Lei Complementar 110/201, supostamente assinado pela parte Autora, conforme informado na contestação de fls. 28/29.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.046935-8 ADEJAIR CORREA MARINHO (Adv. GABRIEL DE PINHO QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA DESTRO). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos os extratos da conta do FGTS do Autor, comprovando todas as movimentações ocorridas (depósitos, retiradas, etc) e a planilha de cálculo com os respectivos lançamentos, sob pena de multa de R$ 20,00 (vinte reais) por dia de atraso no cumprimento desta determinação, limitada à R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\n3 - 2006.51.58.001226-8 ALUISIO SOARES PACHECO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA DESTRO). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos os extratos da conta do FGTS do Autor, comprovando todas as movimentações ocorridas (depósitos, retiradas, etc) e a planilha de cálculo com os respectivos lançamentos, sob pena de multa de R$ 20,00 (vinte reais) por dia de atraso no cumprimento desta determinação, limitada à R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\n4 - 2007.51.58.000287-5 EREMILSON DA COSTA MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000536/2009 . Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos da Lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, à exceção da procuração, mediante sua substituição por cópias\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.58.000440-9 ANTONIO BERNARDINO SOBRINHO (Adv. FERNANDA FIGUEIREDO GARRIDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Apresente a CEF, em quinze dias, os extratos requeridos pelo Contador à fl. 59. \r\n\r\nCom a chegada dos documentos, ao Contador.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2007.51.58.000577-3 ORESTA ANTUNES SERIEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Do exame dos autos verifico que a autora requereu administrativamente à CEF os extratos dos meses 06 e 07/87, 01 e 02/89, 04 e 05/90 e 01, 02 e 03/91. No entanto, dos documentos apresentados pela CEF às fls, 44/63 não constam os extratos dos meses de janeiro de fevereiro de 1989, apesar de constarem extratos de períodos anteriores e posteriores.\r\n\r\nAssim, tendo-se em vista que a apresentação dos extratos é necessária ao esclarecimento da lide e que a autora cumpriu sua parte, diligenciando para obtê-los na via administrativa, sem resultado, determino que apresente a CEF, em quinze dias, os extratos acima referidos, conforme requerido pelo Contador Judicial à fl. 73, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 20,00 (vinte reais) por dia de atraso.\r\n\r\nCom a chegada dos documentos, remetam-se ao Contador Judicial.\r\n\r\nEfetuados os cálculos, venham-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.58.000579-7 ESPOLIO DE JOSE JULIO DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Ao Distribuidor para que altere o pólo ativo da presente ação, fazendo constar ESPÓLIO DE JOSÉ JULIO DA SILVA REPRESENTADO POR RAQUEL NEVES DA SILVA SOARES.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para que apresente, em quinze dias, os extratos da conta-poupança objeto destes autos, referente aos meses de janeiro e fevereiro de 1989, considerando que a Ré localizou extratos da referida conta relativos a períodos imediatamente anterior e posterior ao período requerido, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 20,00 (vinte reais) ao responsável pelo descumprimento, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação da Ré, venham-me conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n8 - 2007.51.58.001334-4 ENIR DE ALMEIDA BARROS (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES, ANDERSON ANTUNES COUTO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo, no seu efeito devolutivo, os recursos retros. \r\n\r\nÀs partes para, se quiserem, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem suas contra-razões.\r\n\r\nApós,encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egrégias Turmas Recursais, conforme o art. 61 da Resolução nº 01/2007 do TRF-2ª Região.\r\n\r\n9 - 2007.51.58.001900-0 ELIAS TELLES JARDIM x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . À CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do acordo supostamente assinado pela parte autora, sob pena de multa de R$ 20,00 (vinte reais) por dia de atraso.\r\n\r\n10 - 2007.51.58.001941-3 SEBASTIAO ANTUNES DE SA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista que o prazo solicitado à fl. 26 já transcorreu, à CEF para que no prazo de 10 9dez) dias, cumpra o despacho de fl. 24, sob pena de multa de R$ 20,00 (vinte reais) por dia de atraso, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\n11 - 2007.51.58.002032-4 ODETE FRANCISCO DE SOUZA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000537/2009 . Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos da Lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, à exceção da procuração, mediante sua substituição por cópias\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.58.002033-6 BELMIRA FRANCISCA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000533/2009 . Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos da Lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, à exceção da procuração, mediante sua substituição por cópias\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.58.002083-0 RUY SOBREIRA DE SOUZA (Adv. LENI FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso retro. \r\n\r\nÀ parte autora para, se quiser, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas contra-razões.\r\n\r\nApós,encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egrégias Turmas Recursais, conforme o art. 61 da Resolução nº 01/2007 do TRF-2ª Região.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2005.51.58.000134-5 MARIA APARECIDA ANTUNES MOREIRA REP/ P/ SEVERINO MOREIRA SOARES (Adv. JOSE ANTONIO ALVES NETO) x INSS-INSTITU TO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista as alegações iniciais e a pretensão autoral, e, diante da necessidade de perícia judicial nestes autos, designo perícia médica para o dia 09/07/2009, às 14:00 horas, na CLÍNICA SANTA MARIA - Rod. Amaral Peixoto, Km. 03, Fluminense, São Pedro da Aldeia, nomeio como Perito do Juízo o médico o Dr. UBIRAJARA GASPAR DE OLIVEIRA, médico especializado em Psiquiatria, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) A moléstia diagnosticada consubstancia alienação mental grave?\r\n\r\n3) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n8) A que data remonta a incapacidade? Sendo permanente e total, desde quando é possível afirmar o caráter irreversível da incapacidade? Em não havendo possibilidade de fixar a data exata, o perito deverá à vista dos exames e documentos juntados, estimar o momento mais aproximado do início da incapacidade.\r\n\r\n9) Como se apresentava/manifestava a doença ou moléstia que acomete o(a) Autor(a) no período de 1974 a 1988?\r\n\r\n10) O(a) Autor(a) necessita de acompanhamento ou auxílio permanente de terceiro para realizar as tarefas da vida cotidiana, como alimentar-se, higienizar-se, vestir-se? Desde quando?\r\n\r\n11)Informe quaisquer outros dados ou informações pertinentes que entender necessários para a solução da causa.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, oficie-se à Direção do Foro para que pague os honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2005.51.58.002574-0 DARCY RIBEIRO PEREIRA (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a ocorrência de erro material, retifico de ofício o dispositivo da sentença a seguir:\r\n\r\n“...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do(a) Autor(a) DARCY RIBEIRO PEREIRA para Cr$ 4.970.428,37 (quatro milhões, novecentos e setenta mil, quatrocentos e vinte oito cruzeiros e trinta e sete centavos), com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. Condeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 31.950,18 (trinta e um mil, novecentos e cinqüenta reais e dezoito centavos) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls 36/45 quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) até que se efetive o pagamento, sendo ainda que os valores relativos às diferenças verificadas desde aquele cálculo e até que o INSS implante a revisão ora deferida deverão ser pagos administrativamente pelo Instituto. Ademais, deverá o INSS informar, até 60 (sessenta ) dias do trânsito em julgado, o valor atualizado da renda mensal do benefício do Autor até a data da implantação do mesmo, apresentando planilha de cálculo relativa à retificação daquele valor. Sem custas nem honorários, por se tratar de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais julgada em primeiro grau de jurisdição. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o competente RPV. Comprovado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos....”\r\n\r\n16 - 2006.51.58.001457-5 OSVALDO EGIDIO ESTEVAO DE ALMEIDA (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso retro. \r\n\r\nÀ CEF para, se quiser, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas contra-razões.\r\n\r\nApós,encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egrégias Turmas Recursais, conforme o art. 61 da Resolução nº 01/2007 do TRF-2ª Região.\r\n\r\n17 - 2007.51.58.000101-9 ESTEUZA ALVES BARBOSA (Adv. KETI ALVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em vista dos documentos de fls. 11, 12, 14, 40 e as alegações da autarquia-ré em contestação (fl. 29/33), designo o dia 26/08/2009, às 14:30 horas para AIJ, ocasião em que será colhido o depoimento pessoal da autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nNo prazo de 05 (cinco) dias, deverá a parte autora informar se suas eventuais testemunhas comparecerão independente de intimação ou, se não, deverá informar, em tempo hábil, os respectivos endereços.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2003.51.08.001085-3 MARIA DAS GRACAS SOUZA COSTA (Adv. LUCIANO ALDO SIMOES M.T. MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Tendo em vista a certidão de fl. 145, intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se protocolou petição referente aos autos no dia 20/03/2009., apresentando a cópia da mesma em caso afirmativo.\r\n\r\n19 - 2003.51.58.000198-1 CLAUDETE CORREIA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À CEF para manifestar-se sobre a petição de fls. 127/128. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n20 - 2003.51.58.003979-0 CARLOS ALBERTO DA SILVA E OUTRO (Adv. RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Fl. 290 - Defiro vista a CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias, para extrair as cópias de seu interesse.\r\n\r\nHavendo manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nFindo o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se novamente os autos.\r\n\r\n21 - 2003.51.58.004324-0 ROQUE PEDREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista que o prazo solicitado já expirou, à CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra o despacho de fl. 83, sob pena de multa no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de atraso, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\n22 - 2004.51.58.000235-7 JORGE DA COSTA NEVES (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos o solicitado pelo Sr. Contador à fl. 71, sob pena de multa no valor de R$ 20,00 (vinte reais) por dia de atraso, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\n23 - 2004.51.58.000494-9 NEIZE ESTEVES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, MARCIO DIOGENES MELO). . À CEF para que comprove o cumprimento da sentença, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa no valor de R$ 20,00 (vinte reais) por dia de atraso, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nVindo a informação, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinado, com ou sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2004.51.58.000574-7 FELIX CORREA DE ALCANTARA (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos os extratos da conta do FGTS do Autor, comprovando todas as movimentações ocorridas (depósitos, retiradas, etc) e a planilha de cálculo com os respectivos lançamentos, sob pena de multa de R$ 20,00 (vinte reais) por dia de atraso no cumprimento desta determinação, limitada à R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\n25 - 2004.51.58.001116-4 SEVERINO LUIZ SOARES (Adv. MARCIA MARIA CALAZANS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . À CEF para que comprove o cumprimento da sentença, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa no valor de R$ 20,00 (vinte reais) por dia de atraso, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nVindo a informação, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinado, com ou sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.029132-2 REYNALDO DA FONSECA COELHO (Adv. JEFERSON BATISTA DE FIGUEIREDO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . À CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias cumpra a decisão de fl. 33, sob pena de multa no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de atraso, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\n27 - 2005.51.58.003010-2 MARIANGELA RODRIGUES COSTA (Adv. MARIA DOROTEIA RODRIGUES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia de seus documentos de identidade e CPF.\r\n\r\nVindos os documentos, expeça-se o Alvará de Levantamento dos valores depositados.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Autora para retirar o Alvará desta Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, dando-lhe ciência de que o mesmo tem prazo de validade de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nRetirado o referido Alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão retirado no prazo acima prescrito, providencie a Secretaria o seu cancelamento dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\n28 - 2006.51.58.000300-0 HELIO MUNIZ RANGEL (Adv. EVANDRO ALOISIO CAMPOS DE AQUINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra o despacho de fl. 115, sob pena de elevação do valor da multa para R$ 200,00 (duzentos reais por dia de atraso).\r\n\r\n29 - 2006.51.58.000339-5 ALEXANDRE ALVES COUTINHO (Adv. LUIZ ANTONIO CARNEIRO DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . À CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra o despacho e fl. 112, sob pena de multa no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de atraso, limitada á R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\n30 - 2006.51.58.000877-0 SIDIOMAR OLIVEIRA DE CARVALHO (Adv. TEREZA CRISTINA DOS SANTOS DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Dê-se vista à CEF para que apresente a este Juízo, em trinta dias, todas as informações sobre a conta poupança do autor, nº 428.029-0, aberta ao tempo em que este era menor, na Agência Pedro II (0223), especialmente os extratos de movimentação desde a abertura, e sua situação atual, já que não restringe-se o pedido do autor à aplicação dos índices expurgados, mas também à localização da própria conta.\r\n\r\nCom a chegada das informações, venham-me conclusos.\r\n\r\n31 - 2006.51.58.001142-2 PAULO JESUS DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA DESTRO). . À CEF para que comprove o cumprimento da sentença, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa no valor de R$ 20,00 (vinte reais) por dia de atraso, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nVindo a informação, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinado, com ou sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2007.51.58.000022-2 GIRLEY HUMBERTO COSTA (Adv. ERIKA VALLE SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . À CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra o despacho de fl. 27 sob pena de elevação do valor da multa para R$ 200,00 (duzentos reais por dia de atraso).\r\n\r\nApós, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2007.51.58.000176-7 IRENE DO AMARAL DA SILVA RODRIGUES (Adv. RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . À CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o cumprimento da medida liminar acostada à fl. 45 e cumprir o despacho de fl. 184, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada a R$ 6.000,00 (seis mil reais).\r\n\r\n34 - 2007.51.58.000200-0 RUY GONCALVES (Adv. FERNANDA FIGUEIREDO GARRIDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Tendo em vista que o prazo solicitado já expirou, à CEF para que no prazo de 10 (dez) dias, cumpra o despacho de fl.48, sob pena de aplicação do valor da multa imposta.\r\n\r\n35 - 2007.51.58.000471-9 MARLIZE BOTTO BRAGA BARBOSA (Adv. JAIRO BEAUCLAIR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000672/2009 . No caso dos autos, apesar de ter sido a parte autora devidamente intimada do despacho de fls. 10, não cumpriu, até esta data a determinação judicial, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos da Lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, à exceção da procuração, mediante sua substituição por cópias\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.58.000573-6 MARIA LUIZA DANTAS SIMAS R/P SEBASTIAO CARDOSO SIMAS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Do exame dos autos verifico que a autora, apesar de incapaz, é maior de idade. Assim, face à informação prestada pelo Distribuidor acerca de não estar a mesma cadastrada no CPF, fato comprovado pela consulta efetuada à base de dados da Receita Federal (fls. 63), determino a suspensão do presente feito e, ainda, a intimação do representante legal para que providencie a inscrição da autora no CPF, no prazo máximo de quinze dias, apresentando o documento comprobatório a este Juízo. \r\n\r\nApós a regularização, remetam-se os autos ao Distribuidor para cadastramento do respectivo CPF. \r\n\r\nCumprido, atenda-se aos termos do Ofício-Circular RJ-OCD-2009/00029, da Direção do Foro da SJRJ, tornando os autos, em seguida, ao Gabinete, observando-se a mesma ordem em que se encontravam anteriormente.\r\n\r\n37 - 2007.51.58.000773-3 MANOEL SILVEIRA LIMA JUNIOR (Adv. SERGIO NIRELLO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000670/2009 . No caso dos autos, apesar de ter sido a parte autora devidamente intimada do despacho de fls. 13, não cumpriu, até esta data a determinação judicial, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos da Lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, à exceção da procuração, mediante sua substituição por cópias\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.58.000832-4 RODRIGO BACH BARRETO (Adv. MARCOS DANIEL MACIEL RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000667/2009 . \r\n\r\nNo caso dos autos, apesar de ter sido a parte autora devidamente intimada do despacho de fls. 22, não cumpriu, até esta data a determinação judicial, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos da Lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, à exceção da procuração, mediante sua substituição por cópias, se requerido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.58.000834-8 RAQUEL BACH BARRETO (Adv. MARCOS DANIEL MACIEL RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000669/2009 . No caso dos autos, apesar de ter sido a parte autora devidamente intimada do despacho de fls. 22, não cumpriu, até esta data a determinação judicial, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos da Lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, à exceção da procuração, mediante sua substituição por cópias\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.58.000917-1 AUREMY VANGGALLIN DE AZEVEDO VARELLA (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . À CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra o despacho de fl. 48, sob pena de multa no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de atraso, limitada à R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que o documento solicitado encontra-se acostado à fl. 20\r\n\r\n41 - 2007.51.58.001276-5 ANA MARIA BARBOSA FREITAS PETTINATI DE NEGREIROS (Adv. LARISSA PRUCOLI MADEIRA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000668/2009 . No caso dos autos, apesar de ter sido a parte autora devidamente intimada do despacho de fls. 15, não cumpriu, até esta data a determinação judicial, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos da Lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, à exceção da procuração, mediante sua substituição por cópias\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2007.51.58.001409-9 EDUARDO DE SOUZA SERPA (Adv. ROGERIO VINHAES ASSUMPCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000671/2009 . No caso dos autos, apesar de ter sido a parte autora devidamente intimada do despacho de fls. 13, não cumpriu, até esta data a determinação judicial, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos da Lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, à exceção da procuração, mediante sua substituição por cópias\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2007.51.58.001542-0 FABIANO PLACIDO BEZERRA (Adv. FABIANO PLACIDO BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 33/34 - Tendo em vista o princípio da informalidade e da economia processual dos juizados especiais, reconsidero a sentença de fl. 28 e, redesigno a audiência de para o dia 26/08/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntime-se a testemunha LUIZ GONZAGA GUEDES JÚNIOR no endereço de fl. 25.\r\n\r\n44 - 2007.51.58.001621-7 JOSE CARLOS CABRAL (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos o nº do seu PIS, a data de admissão e a data de afastamento, conforme solicitado pela CEF.\r\n\r\n45 - 2007.51.58.001638-2 ACACIO FERREIRA MOTTA (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Deixo de receber o recurso retro com base no Enunciado nº 18 da Turmas Recusais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de janeiro.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nMANOEL DIONISIO MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a simplicidade, informalidade e celeridade gestores dos JEF's, o princípio da economia processual, os cálculos acostados às fls. 36/40 e os termos da contestação da Instituição-Ré, abra-se vista à parte autora para que manifeste seu eventual interesse de reformular seu petitório relativo ao índice expurgado em janeiro/89.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2007.51.58.001850-0 JOSSIAS MOTTA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos o Termo de Adesão assinado pela parte autora, sob pena de multa de R$ 20,00 (vinte reais) por dia de atraso.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2007.51.58.001852-4 JOSE CARLOS COUTINHO JUNIOR REP/P/ ROSANGELA UMBELINO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. BELENICE MELO DE ALMEIDA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Do exame dos autos verifico que os autores são apenas relativamente incapazes, conforme certidões de nascimento acostadas às fls. 07 e 08. Assim, face à informação prestada pelo Distribuidor acerca de não estarem os mesmos cadastrados no CPF, além de não terem sido localizados na base de dados da Receita Federal (fls. 32/33), determino a suspensão do presente feito e, ainda, a intimação do representante legal para que providencie a inscrição dos dois menores no CPF, no prazo máximo de quinze dias, apresentando o documento comprobatório a este Juízo. \r\n\r\nApós a regularização, remetam-se os autos ao Distribuidor para cadastramento dos respectivos CPFs e também para corrigir o nome do segundo autor no Termo de Autuação.\r\n\r\nCumprido, atenda-se aos termos do Ofício-Circular RJ-OCD-2009/00029, da Direção do Foro da SJRJ, tornando os autos, em seguida, ao Gabinete, observando-se a mesma ordem em que se encontravam anteriormente.\r\n\r\n49 - 2007.51.58.001978-4 FAUSTO ROQUE DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Intime-se o autor para que apresente ao Juízo cópia(s) da(s) página(s) de sua CTPS onde conste a DATA DE OPÇÃO PELO FGTS relativa ao vínculo empregatício que manteve com a empresa Irmãos Francescone S.A., iniciado em 15/10/1967 e encerrado em 30/11/1973.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a CEF para que apresente a cópia do Termo de Adesão firmado pelo autor, relativo à LC 110/01 ou comprovante de depósito realizado na conta fundiária do autor a esse título.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n50 - 2003.51.58.003734-3 EDEM FERREIRA LEITE (Adv. JOSE F. T. DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nPromove o segurado a presente demanda em face da Autarquia Previdenciária, objetivando a revisão do seu benefício espécie aposentaria por invalidez, concedido em 01/06/1993.\r\n\r\nRejeito a preliminar de inépcia, eis que não obstante a inicial afigura-se confusa, o réu exerceu o seu direito de defesa, não tendo sofrido nenhum prejuízo, portanto.\r\n\r\nNo mérito, remetidos os autos ao Contador Judicial, este elaborou os cálculos de acordo com os critérios da Lei 8.213/1991, legislação que rege o benefício titularizado pelo autor, não tendo encontrado diferenças a favor do segurado. É dizer, a Contadoria do Juízo aplicou ao benefício em tela o reajustamento determinado pela legislação de regência e, ao final, apurou SALDO ZERO.\r\n\r\nImpõe-se concluir, assim, que o Instituto Nacional do Seguro Social, reajustou o benefício titularizado pelo autor de forma correta, inexistindo em favor do segurado qualquer diferença a ser paga.\r\n\r\nNeste diapasão, confira-se a jurisprudência do E. TRF da 2ª Região:\r\n\r\nAcórdão \r\n\r\nOrigem: TRF-2 Classe: AGTAC - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - 320550 Processo: 1996.51.01.002468-6 UF : RJ Orgão Julgador: PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA Data Decisão: 27/11/2007 Documento: TRF-200175891 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU - Data::23/01/2008 - Página::207 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. SALDO ZERO. PARCELAS ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. A hipótese é de agravo interno objetivando o prosseguimento da liquidação/execução, sob o fundamento de violação à coisa julgada, e de subsistirem diferenças devidas concernentes aos abonos natalinos dos anos de 1988 e 1989. II. Verifica-se que o Juízo a quo, com base na conta elaborada pela contadoria judicial (cálculo zero), julgou extinto o processo na fase de liquidação, não obstante a procedência do pedido, considerando que todas as parcelas supostamente devidas ao autor foram inevitavelmente atingidas pela prescrição qüinqüenal, inclusive, as parcelas relativas aos meses de maio /1988, abril e maio /1990, constando expressamente do título executivo judicial o acolhimento da: “... prescrição em relação às prestações anteriores a 13 de fevereiro de 1991...”. III. Não se trata, portanto, de desconsideração da sentença de conhecimento e tampouco desrespeito à coisa julgada, mas, ao contrário, de sua rigorosa observância, posto que houve vedação expressa à apuração de valores anteriores ao período que antecedeu aos cinco anos precedentes à data do protocolo judicial. IV. Deve prevalecer a orientação jurisprudencial segundo a qual considera que os cálculos da Contadoria Judicial possuem fé pública, prevalecendo a presunção iuris tantum de veracidade, por seguir fielmente os critérios estabelecidos na r. sentença transitada em julgado, premissa que somente poderia ser afastada se a parte interessada tivesse comprovado a existência de erro nos referidos cálculos, o que não ocorreu no presente feito V. Agravo interno conhecido e não provido. \r\n\r\nRelator\r\n\r\nDesembargador Federal ABEL GOMES \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Relator(a). \r\n\r\nPosto isso, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, CPC. Sem custas e sem honorários, por tratar-se de feito de Juizado Especial em primeira instância e tendo em conta que o autor litiga sob o pálio da Justiça Gratuita.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 774904"
                            ],
                            "777566": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000098\r\n\r\nExpediente do dia 28/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.08.000955-6 LUNA VILLAGE HOTEL LTDA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Atente a Secretaria para o cadastramento do advogado da parte autora constituído às fls. 200/207.\r\n\r\nDo despacho de fl. 208, intime-se novamente a parte autora.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2005.51.08.000707-3 REGINA DO COUTO LOURES GOMES (Adv. ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG, JOAO CARLOS ADOLPHO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000719/2009 . \r\n\r\nNessa conformidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da Autora e extingo o processo (CPC, art. 269, inc. I c/c art. 285-A). Condeno a autora em custas, devendo a cobrança permanecer sobrestada até a comprovação da cessação do estado de miserabilidade jurídica do autor. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA N° 2005.51.08.000707-3\r\n\r\n3 - 2005.51.08.001168-4 LUIZA DE SOUZA PEREIRA (Adv. THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES, JOSE MARIA COSTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Designo perícia médica para o dia 24 / 07/ 2009, às 11:00 hs, na Sala de Audiências desta Vara Federal. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. Alberto Garcia, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\n2 - Intimem-se as partes para que compareçam à perícia, indiquem seus assistentes técnicos e, à parte autora para que formule seus quesitos os quais devem ser apresentados por ocasião do exame.\r\n\r\n3 - No exame, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso sejam apresentados:\r\n\r\na) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\nb) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\nc) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\nd) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\ne) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\nf) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\ng) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\nh) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\ni) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\nj) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\nk) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\nl) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\nm) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\nn) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\no) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\n4 - Vindo o laudo, intimem-se as partes para ciência, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciado pela parte autora.\r\n\r\n5 - Nada sendo requerido ou prestados os esclarecimentos, oficie-se à Direção do Foro para que pague os honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nOutrossim, a fim de que haja nos autos maiores elementos de convicção acerca da verossimilhança das alegações autorais, determino a expedição de mandado de constatação, a ser cumprido por um dos oficiais de justiça de plantão no endereço do autor declinado na inicial, a fim de que sejam aferidas as seguintes condições sócio-econômicas do grupo familiar:\r\n\r\n1) Número de componentes, com seus respectivos nomes;\r\n\r\n2) Relação de parentesco das pessoas elencadas no item acima com a parte autora;\r\n\r\n3) Renda mensal líquida de cada membro do grupo. Indicar se alguém recebe aposentadoria ou pensão;\r\n\r\n4) Renda mensal líquida do grupo; Fixa ou Variável?\r\n\r\n5) Residência própria (sim ou não);\r\n\r\n6) Em caso de locação, indicar o valor do aluguel;\r\n\r\n7) Descrever a residência: se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantas peças possui;\r\n\r\n8) Indicar o número de pessoas que ocupam cada quarto;\r\n\r\n9) Indicar qual o estado dos móveis: se novos ou antigos, conservados ou em mau estado;\r\n\r\n10) Indicar o valor das despesas com água e luz;\r\n\r\n11) Indicar o valor das despesas com alimentação: mensal, quinzenal ou semanalmente, bem como se há doações;\r\n\r\n12) Em caso de zona rural, indicar quais os alimentos que plantam;\r\n\r\n13) Indicar o valor das despesas com vestuário, bem como se há doações; e,\r\n\r\n14) Indicar as despesas com saúde: descrevendo os remédios, a quantidade e o custo de cada um.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2006.51.08.000873-2 ZENINA FERREIRA PAULA GOMES (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000762/2009 . Nessa conformidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da Autora e extingo o processo (CPC, art. 269, inc. I c/c art. 285-A). Defiro a gratuidade de justiça requerida pelo autor. Condeno a autora em custas, devendo a cobrança permanecer sobrestada até a comprovação da cessação do estado de miserabilidade jurídica do autor. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.08.000915-3 JORGE DOS SANTOS FILHO (Adv. MAGGY TEIXEIRA CABRAL ISSA FRANCESCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000768/2009 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (CPC, art. 269, I) . Custas de lei. Condeno o autor ao pagamento de honorários no valor de 10% sobre o valor da causa, devendo a cobrança permanecer sobrestada até a comprovação da cessação do estado de miserabilidade jurídica do autor. P.R.I\r\n\r\n6 - 2006.51.08.000927-0 IRENE ALVES COUTINHO DA COSTA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000770/2009 . \r\n\r\nNessa conformidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da Autora e extingo o processo (CPC, art. 269, inc. I). Condeno a autora em custas e em 10% de honorários, devendo a cobrança permanecer sobrestada até a comprovação da cessação do estado de miserabilidade jurídica do autor.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.08.000930-0 CRISTINA DOMINGUES QUINTANILHA FERREIRA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo fl. 17 como emenda à inicial.\r\n\r\nConvolo o presente feito para o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nAo Distribuidor para as anotações de praxe.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.802715-2 VALERIA REGINA BRAGA VELLOSO (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a Decisão de fls. 377/379, remetam-se os autos ao Distribuidor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para distribuição ao Juízo da 37 ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - 2009.51.08.000107-6 JORGE RODRIGUES FLORES (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Convolo o presente feito para o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nAo Distribuidor para as anotações de praxe.\r\n\r\n10 - 2009.51.08.000328-0 JOAO FRANCO BATISTA (Adv. LEANDRO CABRAL DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Isso posto, e ausentes as hipóteses do art. 208 e 198, I, do CC/02, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, c/c art. 285-A do CPC face a decadência do direito à revisão. Defiro a gratuidade requerida pelo Autor. Custas de lei, devendo a cobrança ficar sobrestada até a comprovação da cessação do estado de miserabilidade jurídica do Autor. Sem honorários. \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2005.51.08.001143-0 RENATO DE BRITO VIEIRA (Adv. LEANDRO FRANCISCO SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o pedido de Gratuidade de Justiça formulado à fl. 02, e a afirmação de pobreza juntado à fl. 12, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de pedido de estabelecimento de pensão correspondente aos vencimentos de soldado do Corpo de Fuzileiros Navais, alegando a parte autora que encontra-se desligado do SAM, em razão de neurose depressiva e síndrome do pânico (fl. 13), e que tais doenças foram adquirida durante o serviço militar. \r\n\r\nNo que concerne ao requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, indefiro, por ora, eis que não vislumbro, da análise dos documentos acostados à presente a verossimilhança das alegações autorais, nos termos do exigido pelo art. 273 do CPC.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 24 / 07/ 2009, às 10:30 hs, na Sala de Audiências desta Vara Federal. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. Alberto Garcia, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\n4 - Intimem-se as partes para que compareçam à perícia e indiquem seus assistentes técnicos. Formule a parte ré seus quesitos os quais devem ser apresentados por ocasião do exame.\r\n\r\n5 - No exame, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso sejam apresentados:\r\n\r\na) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\nb) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\nc) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\nd) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\ne) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\nf) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\ng) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\nh) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\ni) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\nj) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\nk) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\nl) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\nm) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\nn) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\no) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\n6 - Vindo o laudo pericial, oficie-se à Direção do Foro para que pague os honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\n7 - Tudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.08.000502-8 SORAIA MARIA RAMALHO NOGUEIRA E OUTRO (Adv. ROSA MARIA ALMEIDA DE BRITTO) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida ante a ausência, in casu, de um de seus requisitos autorizadores, qual seja a verossimilhança das alegações autorais (art. 273 CPC).\r\n\r\nSobre o ponto, vale destacar que “a verossimilhança refere-se não só à matéria de fato, como também à plausibilidade da subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. O magistrado precisa avaliar se há possibilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante”. (Didier Jr., Fredie e Outros, Curso de Direito Processual Civil, Vol.02, Ed. Podivm, 2007, p. 541).\r\n\r\n1 - Intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n2 - Não sendo necessária a réplica ou, caso já tenha sido apresentada ou decorrido o prazo para sua apresentação, sendo a matéria unicamente de direito, e não havendo necessidade de realização de audiência ou perícia, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - Havendo necessidade de audiência ou perícia, venham conclusos para a respectiva designação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 98.0023368-7 ANIVAL MARINHO E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista a certidão retro, intimem-se as partes para requererem o que for de seu interesse.\r\n\r\n14 - 98.0023376-8 PAULO CESAR DE AZEVEDO MESQUITA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO) x VELDELIR ARAUJO DA CONCEICAO (Adv. RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Instados a regularizar sua representação processual a fim de dar prosseguimento ao feito, (fls. 165, 167 e 173, respectivamente) os autores VERA LÚCIA GOMES DOS SANTOS, PAULO CESAR DE AZEVEDO MESQUITA e JOB JOSÉ DE ANDRADE mantiveram-se silentes, razão pela qual, determino a sua exclusão do pólo ativo.\r\n\r\nAo Setor de Distribuição para as devidas anotações.\r\n\r\nQuanto ao autor VELDELIR ARAÚJO DA CONCEIÇÃO, tendo em vista a sua anuência com os cálculos apresentados pelo Contador Judicial (fl. 213), e considerando que a presente ação versa sobre obrigação de fazer e não de pagar, razão pela qual, a execução nos moldes do art. 652 do CPC não se afigura adequada à espécie, intime-se a CEF para depositar o montante devido na conta vinculada do autor, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), devendo comprovar nos autos o cumprimento.\r\n\r\nApós a comprovação do depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCaberá à parte autora comprovar junto a qualquer agência da CEF, o preenchimento de um dos requisitos do art. 20, da Lei nº 8.036/90, a fim de sacar os referidos valores, INDEPENDENTE DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ.\r\n\r\n15 - 98.0900611-0 DORALINO CABRAL DA SILVA (Adv. LEONIDAS CORREA, EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . A presente ação versa sobre obrigação de fazer e não de pagar, razão pela qual, a execução nos moldes do art. 652 do CPC não se afigura adequada à espécie.\r\n\r\nChamo o feito à ordem para:\r\n\r\nTornar sem efeito o despacho de fl. 205.\r\n\r\nTendo em vista que os critérios de cálculo utilizados pela Contadoria da Justiça Federal para fins de liquidação de julgado que impõe a atualização do saldo da conta de FGTS são idênticos aos parâmetros aplicados pela CEF, e ante a anuência da parte autora com os cálculos elaborados, intime-se a CEF para depositar o montante devido em favor dos autores, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), devendo comprovar nos autos o cumprimento.\r\n\r\nCaberá à parte autora comprovar junto a qualquer agência da CEF, o preenchimento de um dos requisitos do art. 20, da Lei nº 8.036/90, a fim de sacar os referidos valores, INDEPENDENTE DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 98.0900890-2 ALCINEA BORGES BRAZILINO CAMPOS (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO, ALZINA ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . A presente ação versa sobre obrigação de fazer e não de pagar, razão pela qual, a execução nos moldes do art. 625 do CPC não se afigura adequada à espécie.\r\n\r\nChamo o feito à ordem para:\r\n\r\nTornar sem efeito o despacho de fl. 164.\r\n\r\nTendo em vista que os critérios de cálculo utilizados pela Contadoria da Justiça Federal para fins de liquidação de julgado que impõe a atualização do saldo da conta de FGTS são idênticos aos parâmetros aplicados pela CEF, determinar à ré que apresente, em 30 (trinta) dias, a memória de cálculos descritiva do crédito devido à parte autora, devendo proceder à atualização das respectivas contas vinculadas ou depositar o montante devido em favor do(s) autor(es), conforme o caso, devendo comprovar nos autos o cumprimento.\r\n\r\nCaberá a cada um dos autores, individualmente, comprovar junto a qualquer agência da CEF, o preenchimento de um dos requisitos do art. 20, da Lei nº 8.036/90, a fim de sacar os referidos valores, INDEPENDENTE DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ.\r\n\r\n17 - 98.0900954-2 MARIA JOSE MATTOS DE OLIVEIRA (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO, ALZINA MARIA DOS SANTOS ABREU QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista a certidão retro, intimem-se as partes para requererem o que for de seu interesse.\r\n\r\n18 - 98.0901059-1 MARIA DA ASSUNCAO DE SOUZA SERPA (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista que os critérios de cálculo utilizados pela Contadoria da Justiça Federal para fins de liquidação de julgado que impõe a atualização do saldo da conta de FGTS são idênticos aos parâmetros aplicados pela CEF, e ante a anuência da parte autora com os cálculos elaborados, intime-se a CEF para depositar o montante devido em favor dos autores, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), devendo comprovar nos autos o cumprimento.\r\n\r\nCaberá à parte autora comprovar junto a qualquer agência da CEF, o preenchimento de um dos requisitos do art. 20, da Lei nº 8.036/90, a fim de sacar os referidos valores, INDEPENDENTE DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 99.0651327-6 CLAUDIA LUCIA DE OLIVEIRA NUNES (Adv. SILVANA GAMA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000763/2009 . Tendo em vista que a Executada cumpriu devidamente o julgado entregando à Exeqüente ao autor a quantia necessária à satisfação do seu crédito, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do CPC. Custas pro rata. Honorários compensados ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2004.51.08.000220-4 EDES VIEIRA GUIMARAES (Adv. LEONIDAS CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000765/2009 . Ex positis, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS de EDES VIEIRA GUIMARÃES, pelos índices de variação do IPC/IBGE, de 42,72% em janeiro de 1989 e abril de 1990, descontados os índices de correção efetivamente aplicados aos depósitos nesses períodos; bem como a creditar as diferenças daí verificadas, que perfazem R$ 30.022,30 (trinta mil e vinte e dois reais e trinta centavos) conforme cálculo do Contador às fls. 37/41, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela e acrescidas de juros de 1,0 % (um por cento) ao mês, contados a partir da citação, tudo conforme restar apurado em liquidação de sentença. Defiro a gratuidade requerida pelo Autor. Isenta a CEF do pagamento de custas ante o Art. 24-A da Lei 9028/95. Condeno o Autor no pagamento de 50% das custas devendo a cobrança permanecer sobrestada até a comprovação da cessação do estado de miserabilidade jurídica do autor. Honorários compensados ante a sucumbência recíproca. \r\n\r\nAÇAO ORDINÁRIA N° 2004.51.08.000220-4\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n° 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.08.000319-1 LUIZ EDEMIR DE SALES (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000682/2009 . Ex positis, acolho a preliminar processual e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por falta de interesse processual (CPC, art. 267, inc. VI ) ressalvando-se, contudo, ao Autor reajuizar sua pretensão suscitando e demonstrando vício de consentimento na celebração do seu acordo com a Ré - CEF, visando a invalidá-lo. Custas de lei, sem honorários. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.08.000504-0 ONILSON MARTINS PEREIRA (Adv. NEWTON CARNEIRO DE FREITAS) x COMPANHIA NACIONAL DE ALCALIS (Adv. TELMA SUELY LAMAR PEREIRA DA SILVA SIMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000704/2009 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, art. 267, IV). Condeno o Autor no pagamento de custas e honorários 10% devendo a cobrança permanecer sobrestada até a comprovação da cessação do estado de miserabilidade jurídica do autor.\r\n\r\n23 - 2006.51.08.000860-4 ADEMAR GARCIA ALVES PINTO (Adv. MARCELO PAZ ALVES, REGINALDO JOSE VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000766/2009 . Ex positis, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS de LUIZ HENRIQUE PEREIRA COELHO, pelos índices de variação do IPC/IBGE, de 42,72% em janeiro de 1989 e abril de 1990, descontados os índices de correção efetivamente aplicados aos depósitos nesses períodos; bem como a creditar as diferenças daí verificadas, que perfazem R$ 44.356,67 (quarenta e quatro mil trezentos e cinqüenta e seis reais e sessenta e sete centavos) conforme cálculo do Contador às fls. 39/43, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela e acrescidas de juros de 1,0 % (um por cento) ao mês, contados a partir da citação, tudo conforme restar apurado em liquidação de sentença. Condeno a CEF a reembolsar as custas adiantadas pela parte autora.Sem honorários advocatícios, por força do art. 29-C da Lei 8.036/90.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n° 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.08.000898-7 CARLOS VIEIRA DE AGUIAR E OUTROS (Adv. LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO, FABIANA SIMOES MARTINS) x REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA. . Tendo em vista a decisão de fls. 28 dos autos do conflito de competência nº 2007.02.01.005456-1, em apenso, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n25 - 2007.51.58.001937-1 BRAULIO SOARES COUTINHO (Adv. HYVANICE CASSIA DA FONSECA LUIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo fls. 13 como emenda à inicial. Anote na exordial o novo valor da causa.\r\n\r\nRevogo o primeiro parágrafo do despacho de fl. 15. Tendo em vista o disposto no art. 14, I, da Lei nº 9.289/1996, emende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, para recolher as custas respectivas, ou requerer a gratuidade de justiça e apresentar declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nConforme alegações formuladas na petição inicial e documentos juntados aos autos não se vislumbra a existência de documentos hábeis à fixação do valor da causa definido pela parte autora.\r\n\r\nAssim, esclareça a parte autora, fundamentadamente, no prazo de 10 (dez) dias, se o valor atribuído à causa corresponde ao benefício patrimonial que pretende obter com a ação, uma vez que o mesmo interfere na fixação da competência.\r\n\r\nTal esclarecimento se faz necessário em virtude de o valor da causa na Justiça Federal ser determinante para a definição da competência dos Juizados Especiais Federais, para as causas até o valor de 60 salários mínimos, na forma da Lei nº 10.259/01, ressalvadas as exceções previstas pelo § 1º do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\nDeverá, ainda, em igual prazo, juntar comprovante de residência nesta jurisdição. Sendo certo, que caso o mesmo não esteja em seu nome, deverá apresentar declaração informando a sua relação com o titular do comprovante. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.018663-0 MARTA DE GODOY VIANA BASTOS (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA, REGINA MARIA DA SILVA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação ordinária ajuizada em face da União Federal originalmente distribuída ao M. Juízo da 21ª Vara Federal da Capital do Rio de Janeiro, por meio da qual o(s) Autor(es) postula(m) a recomposição da conta de FGTS com aplicação dos juros progressivos e diferenças relativas aos expurgos inflacionários dos Planos Collor e Verão.\r\n\r\nTodavia, o M. Juízo daquela Vara Federal considerou que o fato de o(s) Autor(es) ser(em) residente(s) em cidade da jurisdição desta Vara Federal de São Pedro da Aldeia gera situação de competência territorial funcional de cunho absoluto, decidindo então declinar da sua competência para julgar a ação (cf. decisão à fl. 21).\r\n\r\nData maxima venia, não é bem assim.\r\n\r\nQuando a Constituição Federal estabelece, no seu art. 109, a competência da Justiça Federal, também prevê, no seu § 2°, que “as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal” (g. n.).\r\n\r\nOra, a redação constitucional deixa assim clara a possibilidade, não a obrigatoriedade, de o Autor de uma ação contra a União Federal optar por ajuizá-la no foro do seu domicílio.\r\n\r\nEm sendo assim possibilidade, e não obrigação, tal dispositivo constitucional há de se conjugar com o que também prevê o art. 99, inc. I, do CPC, no sentido de que “o foro da Capital do Estado (...) é competente: I - para as causas em que a União for autora, ré ou interveniente (...)”.\r\n\r\nE é certo que, por mais respeitáveis que sejam, Provimentos do Eg. T.R.F. da 2ª Região, que fixem as competências das Varas Federais que lhe são afetas não tem o condão de derrogar a faculdade constitucionalmente assegurada ao jurisdicionado de ajuizar sua ação onde melhor lhe aprouver. \r\n\r\nNesse sentido é pacífica a moderna jurisprudência de nosso Eg. T.R.F. da 2ª Região, conforme espelham as seguintes ementas de conflitos de competência julgados pela 4ª Turma e pela 6ª Turma Especializada:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA UNIÃO - ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -OPÇÃO DE FORO - PRECEDENTE DO EG. STF.\r\n\r\nI - O art. 109, § 2º da Constituição da República preceitua que, as causas intentadas contra a União podem ser aforadas na Seção Judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou o fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.\r\n\r\nII - Ao admitir-se o domicílio do autor como critério de fixação da competência e considerar a competência territorial como se fosse funcional, estar-se-ia contrariando disposição constitucional expressa, limitando algo que a Lei Maior não limitou.\r\n\r\nIII - Ademais, as Resoluções da Presidência desta Corte, ao fixarem a jurisdição das Varas Federais instaladas na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, não têm o condão de restringir prerrogativa constitucionalmente assegurada à parte.\r\n\r\nIV - Precedente citado: STF - RE 233990/RS, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJU de 01/03/2002.\r\n\r\nV - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado.\r\n\r\n(T.R.F. da 2ª Região - 4ª Turma - CC n° 2003.02.01.001043-6/RJ - Rel. Des. Fed. BENEDITO GONCALVES - unânime - DJU de 09/03/2004, p. 143)\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONSTITUCIONAL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A UNIÃO FEDERAL. FORO DA CAPITAL. POSSIBILIDADE. DOMICÍLIO DO AUTOR SITUADO EM CIDADE DO INTERIOR. ARTIGO 109, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. \r\n\r\nIn casu, deve-se harmonizar o art. 109, §2º do CPC com o art. 99 do CPC, que, por sua vez, determina: “O foro da Capital do Estado ou Território é competente: para as causas em que a União for autora, ré ou interveniente.”. As causas intentadas contra a União podem ser propostas na sede da Capital do Estado (parágrafo 2º do art.109 da CF/88) - foro eleito pelo autor. Precedente do STF. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo Suscitado.\r\n\r\n(T.R.F. da 2ª Região - 6ª Turma Especializada - CC n° 2002.02.01.037430-2/RJ - Rel. Des. Fed. ROGERIO CARVALHO - unânime - DJU de 27/06/2005, p. 193)\r\n\r\n(grifos em negrito nossos)\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, vale transcrever o seguinte precedente do e. Supremo Tribunal Federal, in verbis: \r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CAUSAS INTENTADAS CONTRA A UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA: ARTIGO 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROPOSITURA DE AÇÃO. FORO. Ação judicial contra a União Federal. Competência. Autor domiciliado em cidade do interior. Possibilidade de sua proposição também na capital do Estado. Faculdade que lhe foi conferida pelo artigo 109, § 2º, da Constituição da República. Conseqüência: remessa dos autos ao Juízo da 12ª Vara Federal de Porto Alegre, foro eleito pela recorrente. Vícios no julgado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.”.\r\n\r\n(STF, 2ª Turma, EDRE 233990/RS, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ 02/08/2002)\r\n\r\nDessarte, data maxima venia das razões expendidas pelo MM. Juiz prolator da decisão de fl. 21, entendo que, in casu, trata-se de competência territorial, e não funcional, de cunho relativo e, por isso, indeclinável ex officio, nos termos da súmula n° 33 do Eg. STJ.\r\n\r\nNessa conformidade, nos termos do art. 115, II, do CPC, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em face do M. Juízo da 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro, determinando a expedição de ofício ao E.TRF da 2ª Região ao qual cabe dirimir o conflito.Instrua-se o ofício com cópia desta Decisão, da petição inicial, bem como comprovante(s) de residência dos autores e da decisão do R. Juízo da 15a. VF.\r\n\r\n27 - 2008.51.08.000674-4 ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. RENATO GONCALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, para:\r\n\r\n- Juntar comprovante de residência nesta jurisdição em nome do litisconsorte ativo Júlio César da Costa Macêdo. Sendo certo, que caso o mesmo não esteja em seu nome, deverá apresentar declaração informando a sua relação com o titular do comprovante.\r\n\r\n1 - Vindo a emenda, cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá trazer aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua, relativo ao objeto da presente lide, bem como indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n2 - Com a resposta do réu, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo/destitutivo/ modificativo de direito, ou a juntada de documentos (exceto a procuração e cópias de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n3 - Não sendo necessária a réplica ou, caso já tenha sido apresentada ou decorrido o prazo para sua apresentação, sendo a matéria unicamente de direito, e não havendo necessidade de realização de audiência ou perícia, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4- Havendo necessidade de audiência ou perícia, venham conclusos para a respectiva designação.\r\n\r\n28 - 2008.51.08.000924-1 ASCENDINO LEITE DE AZEVEDO (Adv. LEONARDO RAMOS LUCIDI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça. Anote e observe a Secretaria.\r\n\r\nConforme alegações formuladas na petição inicial e documentos juntados aos autos não se vislumbra a existência de documentos hábeis à fixação do valor da causa definido pela parte autora.\r\n\r\nAssim, esclareça a parte autora, fundamentadamente, no prazo de 10 (dez) dias, se o valor atribuído à causa corresponde ao benefício patrimonial que pretende obter com a ação, uma vez que o mesmo interfere na fixação da competência.\r\n\r\nTal esclarecimento se faz necessário em virtude de o valor da causa na Justiça Federal ser determinante para a definição da competência dos Juizados Especiais Federais, para as causas até o valor de 60 salários mínimos, na forma da Lei nº 10.259/01, ressalvadas as exceções previstas pelo § 1º do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n29 - 2008.51.08.001258-6 PAULO VICTOR PEREIRA AYRES DA SILVA (Adv. PATRICIA MARIA FORNAZIER BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConforme alegações formuladas na petição inicial e documentos juntados aos autos não se vislumbra a existência de documentos hábeis à fixação do valor da causa definido pela parte autora.\r\n\r\nAssim, esclareça a parte autora, fundamentadamente, no prazo de 10 (dez) dias, se o valor atribuído à causa corresponde ao benefício patrimonial que pretende obter com a ação, uma vez que o mesmo interfere na fixação da competência.\r\n\r\nTal esclarecimento se faz necessário em virtude de o valor da causa na Justiça Federal ser determinante para a definição da competência dos Juizados Especiais Federais, para as causas até o valor de 60 salários mínimos, na forma da Lei nº 10.259/01, ressalvadas as exceções previstas pelo § 1º do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n30 - 2008.51.08.001260-4 ENILA PEREIRA DE ARAUJO (Adv. PATRICIA MARIA FORNAZIER BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça e a prioridade requerida. Anote e observe a Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, ao Distribuidor para livre distribuição. \r\n\r\nConforme alegações formuladas na petição inicial e documentos juntados aos autos não se vislumbra a existência de documentos hábeis à fixação do valor da causa definido pela parte autora.\r\n\r\nAssim, esclareça a parte autora, fundamentadamente, no prazo de 10 (dez) dias, se o valor atribuído à causa corresponde ao benefício patrimonial que pretende obter com a ação, uma vez que o mesmo interfere na fixação da competência.\r\n\r\nTal esclarecimento se faz necessário em virtude de o valor da causa na Justiça Federal ser determinante para a definição da competência dos Juizados Especiais Federais, para as causas até o valor de 60 salários mínimos, na forma da Lei nº 10.259/01, ressalvadas as exceções previstas pelo § 1º do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\nDeverá, ainda, em igual prazo, juntar comprovante de residência nesta jurisdição. Sendo certo, que caso o mesmo não esteja em seu nome, deverá apresentar declaração informando a sua relação com o titular do comprovante. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n31 - 2008.51.08.001262-8 NATALIA JULIAO ARAUJO (Adv. PATRICIA MARIA FORNAZIER BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConforme alegações formuladas na petição inicial e documentos juntados aos autos não se vislumbra a existência de documentos hábeis à fixação do valor da causa definido pela parte autora.\r\n\r\nAssim, esclareça a parte autora, fundamentadamente, no prazo de 10 (dez) dias, se o valor atribuído à causa corresponde ao benefício patrimonial que pretende obter com a ação, uma vez que o mesmo interfere na fixação da competência.\r\n\r\nTal esclarecimento se faz necessário em virtude de o valor da causa na Justiça Federal ser determinante para a definição da competência dos Juizados Especiais Federais, para as causas até o valor de 60 salários mínimos, na forma da Lei nº 10.259/01, ressalvadas as exceções previstas pelo § 1º do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n32 - 2008.51.08.001339-6 HELIA MARIA JORGE DA SILVA (Adv. PATRICIA MARIA FORNAZIER BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça. Anote e observe a Secretaria.\r\n\r\nConforme alegações formuladas na petição inicial e documentos juntados aos autos não se vislumbra a existência de documentos hábeis à fixação do valor da causa definido pela parte autora.\r\n\r\nAssim, esclareça a parte autora, fundamentadamente, no prazo de 10 (dez) dias, se o valor atribuído à causa corresponde ao benefício patrimonial que pretende obter com a ação, uma vez que o mesmo interfere na fixação da competência.\r\n\r\nTal esclarecimento se faz necessário em virtude de o valor da causa na Justiça Federal ser determinante para a definição da competência dos Juizados Especiais Federais, para as causas até o valor de 60 salários mínimos, na forma da Lei nº 10.259/01, ressalvadas as exceções previstas pelo § 1º do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n33 - 2008.51.08.001341-4 JAILSE MACEDO FERREIRA (Adv. PATRICIA MARIA FORNAZIER BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça. Anote e observe a Secretaria.\r\n\r\nConforme alegações formuladas na petição inicial e documentos juntados aos autos não se vislumbra a existência de documentos hábeis à fixação do valor da causa definido pela parte autora.\r\n\r\nAssim, esclareça a parte autora, fundamentadamente, no prazo de 10 (dez) dias, se o valor atribuído à causa corresponde ao benefício patrimonial que pretende obter com a ação, uma vez que o mesmo interfere na fixação da competência.\r\n\r\nTal esclarecimento se faz necessário em virtude de o valor da causa na Justiça Federal ser determinante para a definição da competência dos Juizados Especiais Federais, para as causas até o valor de 60 salários mínimos, na forma da Lei nº 10.259/01, ressalvadas as exceções previstas pelo § 1º do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\nDeverá, ainda, em igual prazo, juntar comprovante de residência nesta jurisdição. Sendo certo, que caso o mesmo não esteja em seu nome, deverá apresentar declaração informando a sua relação com o titular do comprovante. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n34 - 2008.51.08.001355-4 ESPOLIO DE MARIA DO CARMO BARBOSA MACIEL E OSWALDO MACIEL (Adv. ANTONIO CARLOS ZOZIMO DA SILVA, ANTONIO CARLOS ZOZIMO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conforme alegações formuladas na petição inicial e documentos juntados aos autos não se vislumbra a existência de documentos hábeis à fixação do valor da causa definido pela parte autora.\r\n\r\nAssim, esclareça a parte autora, fundamentadamente, no prazo de 10 (dez) dias, se o valor atribuído à causa corresponde ao benefício patrimonial que pretende obter com a ação, uma vez que o mesmo interfere na fixação da competência.\r\n\r\nTal esclarecimento se faz necessário em virtude de o valor da causa na Justiça Federal ser determinante para a definição da competência dos Juizados Especiais Federais, para as causas até o valor de 60 salários mínimos, na forma da Lei nº 10.259/01, ressalvadas as exceções previstas pelo § 1º do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\nOptando a parte autora pelo rito ordinário, e tendo em vista o disposto no art. 14, I, da Lei nº 9.289/1996, indefiro o pedido de recolhimento de custas ao final para que seja recolhida as custas respectivas, ou apresentada declaração de hipossuficiência, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de cancelamento do feito.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n35 - 2008.51.08.001359-1 EVANILDO SOUZA NUNES (Adv. JANYMARCIA RUYS MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça. Anote e observe a Secretaria.\r\n\r\nConforme alegações formuladas na petição inicial e documentos juntados aos autos não se vislumbra a existência de documentos hábeis à fixação do valor da causa definido pela parte autora.\r\n\r\nAssim, esclareça a parte autora, fundamentadamente, no prazo de 10 (dez) dias, se o valor atribuído à causa corresponde ao benefício patrimonial que pretende obter com a ação, uma vez que o mesmo interfere na fixação da competência.\r\n\r\nTal esclarecimento se faz necessário em virtude de o valor da causa na Justiça Federal ser determinante para a definição da competência dos Juizados Especiais Federais, para as causas até o valor de 60 salários mínimos, na forma da Lei nº 10.259/01, ressalvadas as exceções previstas pelo § 1º do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n36 - 2008.51.08.001362-1 LUCILEIA CARDOSO DE SOUZA (Adv. JANYMARCIA RUYS MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça. Anote e observe a Secretaria.\r\n\r\nConforme alegações formuladas na petição inicial e documentos juntados aos autos não se vislumbra a existência de documentos hábeis à fixação do valor da causa definido pela parte autora.\r\n\r\nAssim, esclareça a parte autora, fundamentadamente, no prazo de 10 (dez) dias, se o valor atribuído à causa corresponde ao benefício patrimonial que pretende obter com a ação, uma vez que o mesmo interfere na fixação da competência.\r\n\r\nTal esclarecimento se faz necessário em virtude de o valor da causa na Justiça Federal ser determinante para a definição da competência dos Juizados Especiais Federais, para as causas até o valor de 60 salários mínimos, na forma da Lei nº 10.259/01, ressalvadas as exceções previstas pelo § 1º do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n37 - 2009.51.08.000099-0 EDSON GRUBE DE OLIVEIRA (Adv. PATRICIA MARIA FORNAZIER BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Conforme alegações formuladas na petição inicial e documentos juntados aos autos não se vislumbra a existência de documentos hábeis à fixação do valor da causa definido pela parte autora.\r\n\r\nAssim, esclareça a parte autora, fundamentadamente, no prazo de 10 (dez) dias, se o valor atribuído à causa corresponde ao benefício patrimonial que pretende obter com a ação, uma vez que o mesmo interfere na fixação da competência.\r\n\r\nTal esclarecimento se faz necessário em virtude de o valor da causa na Justiça Federal ser determinante para a definição da competência dos Juizados Especiais Federais, para as causas até o valor de 60 salários mínimos, na forma da Lei nº 10.259/01, ressalvadas as exceções previstas pelo § 1º do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\nDeverá, ainda, em igual prazo, juntar comprovante de residência nesta jurisdição. Sendo certo, que caso o mesmo não esteja em seu nome, deverá apresentar declaração informando a sua relação com o titular do comprovante, e ainda esclarecer o fato de ter juntado aos autos declaração de hipossuficiência à fl. 13 e não ter querido a gratuidade de Justiça. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n38 - 2009.51.08.000112-0 SEVERINO ALVES DE LIMA (Adv. LAERTE NEPOMUCENO VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça. Anote e observe a Secretaria.\r\n\r\nConforme alegações formuladas na petição inicial e documentos juntados aos autos não se vislumbra a existência de documentos hábeis à fixação do valor da causa definido pela parte autora.\r\n\r\nAssim, esclareça a parte autora, fundamentadamente, no prazo de 10 (dez) dias, se o valor atribuído à causa corresponde ao benefício patrimonial que pretende obter com a ação, uma vez que o mesmo interfere na fixação da competência.\r\n\r\nQuebra Tal esclarecimento se faz necessário em virtude de o valor da causa na Justiça Federal ser determinante para a definição da competência dos Juizados Especiais Federais, para as causas até o valor de 60 salários mínimos, na forma da Lei nº 10.259/01, ressalvadas as exceções previstas pelo § 1º do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\nDeverá, ainda, em igual prazo, juntar comprovante de residência nesta jurisdição. Sendo certo, que caso o mesmo não esteja em seu nome, deverá apresentar declaração informando a sua relação com o titular do comprovante. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n39 - 2009.51.08.000611-6 ROGERIO NICOLAU ALVES (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Requer a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela no sentido de que o imóvel objeto do contrato de financiamento pelo SFH não sofra execução extrajudicial, bem como requer depósito mensal em juízo de uma parcela vencida e uma vincenda no valor controvertido de R$ 126,04 (cento e vinte e seis reais e quatro centavos) .\r\n\r\nNa hipótese presente, a parte autora manifesta interesse em depositar mensalmente a quantia de R$ 252,08 (duzentos e cinqüenta e dois reais e oito centavos) em contrariedade ao que a CEF entende devido (R$ 341,00).\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nO E. Tribunal Regional Federal da Segunda Região tem se pronunciado no sentido de que a parte interessada deve depositar, nas ações desta natureza, o valor que o agente financeiro/credor entende devido e não apenas o quantum que reputa justo.\r\n\r\nInsuficiente o depósito judicial, incabível se afigura o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, eis que o E. STF já reconheceu a constitucionalidade do Decreto 70/1966 .\r\n\r\nColaciono, por oportuno, o seguinte julgado:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DECRETO-LEI Nº 70/66. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUCIONALIDADE. INSCRIÇÃO. CADIN. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSENTES. 1. Quanto à questão da constitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66, que disciplina a execução extrajudicial, incluindo o leilão extrajudicial, a mesma já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, em inúmeros julgados. 2. No que tange ao depósito deferido, entendo que, para proceder-se ao mesmo nos autos da ação ordinária, o mutuário deve considerar o valor que o credor entende correto, ao contrário da consignatória, onde o devedor deposita o valor que entende correto. Entendimento este, corroborado pelo artigo 50 da Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. 3. Quanto à inscrição no CADIN, comungo do entendimento adotado pelo C. STJ (RESP 527618/RS, 2a Seção, DJ 24/11/2003), segundo o qual, para que a aludida inscrição não ocorra, faz-se necessária a presença concomitante de três elementos, a saber: “a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a constatação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado.”. 4. Destaca-se, ainda, que não restou demonstrado, no presente recurso o desrespeito da CEF em relação à avença ajustada; ao passo que os Agravantes encontram-se inadimplentes desde 2002 (fls.53). 5. Agravo Interno prejudicado. 6. Agravo de Instrumento conhecido e provido.”\r\n\r\n(TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - AG 154213 - Processo: 200702010038750 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 01/07/2008 Documento: TRF200186835 - DJU DATA:04/07/2008 PÁGINA: 407 - DESEMBARGADOR FEDERAL POUL ERIK DYRLUND).\r\n\r\nOutrossim, não vislumbro a verossimilhança das alegações autorais uma vez que o autor encontra-se em mora com o agente financeiro desde 10/06/2005 (fls. 03), e o requerimento para renegociação do saldo devedor foi protocolado em 12/02/2009 (fls. 9).\r\n\r\nPosto isso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, eis que não obstante haja o periculum in mora estampado na narrativa autoral, não há verossimilhança na tese autoral. Outrossim, a alegação de inconstitucionalidade da execução extrajudicial que se processe nos moldes do Decreto-lei n° 70/66 não traduz o fumus boni juris indispensável à concessão da medida, eis que o próprio Supremo Tribunal Federal já assentou a constitucionalidade de tal procedimento.\r\n\r\nIntime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\nNão sendo necessária a réplica ou, caso já tenha sido apresentada ou decorrido o prazo para sua apresentação, sendo a matéria unicamente de direito, e não havendo necessidade de realização de audiência ou perícia, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo necessidade de audiência ou perícia, venham conclusos para a respectiva designação.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n40 - 2000.51.02.003334-3 VERA REGINA LEAL SANTOS (Adv. ARGEO JOSE DOS REIS NETO) x SUPERINTENDENTE DO INSS (Adv. NAO CADASTRADO). . Conforme certidão de transito em julgado de fl. 180, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n41 - 2006.51.08.000822-7 ZENILDA FERNANDES SANT'ANNA (Adv. PEDRO LUIZ DE CARVALHO MONTEIRO) x CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL -INSS-CABO FRIO-RJ. . Conforme certidão de transito em julgado de fl. 104, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.08.000629-3 AMOS DOS SANTOS BERNARDES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x GERENTE EXECUTIVO DO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. . Ante a ocorrência de erro material no dispositivo da decisão de fl. 28, retifico a mesma, para que, onde se lê “determino a remessa dos autos a uma das Vara Federais do Distrito Federal” leia-se “determino a remessa dos autos a uma das Vara Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n43 - 2009.51.08.000685-2 VILSON BARROSO DE CASTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS CAMPOS PRADO) x ILMO SR. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA (PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o impetrante para indicar corretamente o impetrado, ressaltando que a competência para processar e julgar o mandado de segurança é definida pela categoria da autoridade apontada como coatora e pelo local onde esta exerce as suas funções.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n44 - 2004.51.08.000544-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x YARA DOS SANTOS FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000717/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito com base no artigo 267, II do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n45 - 2004.51.08.000546-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x VIRGILIO CARLOS DANIELLI (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000678/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito com base no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n46 - 2004.51.08.000547-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x VALTER NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000694/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito com base no artigo 267, II do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n47 - 2004.51.08.000548-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x RODRIGO SIMAS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000701/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito com base no artigo 267, III do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n48 - 2004.51.08.000550-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x NILCEA FERNANDES DOS SANTOS PACHECO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000718/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito com base no artigo 267, II do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n49 - 2004.51.08.000553-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x FLAVIO SILVA GRACIANO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000702/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito com base no artigo 267, III do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n50 - 2004.51.08.000556-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x IVELISE APARECIDA MAGALHAES COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000698/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito com base no artigo 267, III do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n51 - 2004.51.08.000557-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x LUCIENE MARIA LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000714/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito com base no artigo 267, II do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n52 - 2004.51.08.000558-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x CARLOS MILLER RIBEIRO PIRES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000711/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito com base no artigo 267, II do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n53 - 2004.51.08.000562-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ELMO CLAUDIO NEVES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000715/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito com base no artigo 267, II do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n54 - 2004.51.08.000563-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x WALTER FELIX CARDOSO JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000713/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito com base no artigo 267, II do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n55 - 2004.51.08.000566-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x VALDIR CAMPOS GONCALVES DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000710/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito com base no artigo 267, II do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n56 - 2004.51.08.000568-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x ANA REJANE LECA VASCONCELLOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000680/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito com base no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57 - 2004.51.08.000570-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x DILBERTO CHAVES MENEZES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000716/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito com base no artigo 267, II do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n58 - 2004.51.08.000572-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x PEDRO BITTENCOURT PINHEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000696/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito com base no artigo 267, III do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n59 - 2004.51.08.000656-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x JOSE ANICETO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000692/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito com base no artigo 267, II do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n60 - 2004.51.08.000657-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x SHEILA ALVES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000697/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito com base no artigo 267, III do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n61 - 2004.51.08.000659-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ALESSANDRA NANCY DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000693/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito com base no artigo 267, II do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n62 - 2004.51.08.000662-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x EDSON DOS SANTOS SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000695/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito com base no artigo 267, II do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n63 - 2004.51.08.000664-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ROSANE MARTINS RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000700/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito com base no artigo 267, III do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n64 - 2004.51.08.000665-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x NORMANDO FALCAO DE MORAES COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000699/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito com base no artigo 267, III do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n65 - 2004.51.08.000678-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x JOSE CARLOS PEREIRA CARLOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000712/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito com base no artigo 267, II do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n66 - 2004.51.08.000680-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x NIETE DOS SANTOS MARTINEZ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000767/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito com base no artigo 267, III do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n67 - 2004.51.08.000914-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x KLEBER DA SILVA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000758/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito com base no artigo 267, III do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n68 - 2004.51.08.000916-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x PAOLO MARIANI (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000706/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito com base no artigo 267, III do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n69 - 2004.51.08.000919-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ROSANGELA MAGALHAES NOBREGA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000703/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito com base no artigo 267, III do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n70 - 2004.51.08.000920-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x VALDIR EDUARDO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000709/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito com base no artigo 267, III do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n71 - 2004.51.08.000922-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x ROBERTO TEIXEIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000707/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito com base no artigo 267, III do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n72 - 2004.51.08.001030-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x VIVIAN RANGEL DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000684/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito com base no artigo 267, III do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n73 - 2005.51.08.000136-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JORGE HENRIQUE AGUIAR VELOSO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000685/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito com base no artigo 267, III do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n74 - 2005.51.08.000138-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x ANTONIO LOURENCO CARVALHO SARAIVA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000686/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito com base no artigo 267, III do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n75 - 2005.51.08.000139-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x ANGELO ANTONIO DE LAIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000756/2009 . A Exeqüente requereu a condenação do Executado no pagamento de dívida oriunda de Contrato de Crédito Direto ao Consumidor - CDC.\r\n\r\nFoi determinada emenda à inicial para apresentar demonstrativo de débito atualizado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, a Exeqüente requereu a desistência do feito ( fl. 28 ).\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito com base no artigo 267, III do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n76 - 2005.51.08.000143-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARINETE SOUZA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000705/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito com base no artigo 267, III do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n77 - 2005.51.08.000149-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. renata m dias pereira - OAB de MG !) x FELIPE PINTO LIMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000689/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito com base no artigo 267, III do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n78 - 2005.51.08.000200-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x OSVALDO COUTINHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000690/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito com base no artigo 267, III do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n79 - 2005.51.08.000358-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ANTONIO MARCOS DE SOUZA MENDONCA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000679/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito com base no artigo 267, III do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n80 - 2005.51.08.000359-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x AYRON BORGES DE MENDONCA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000760/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito com base no artigo 267, III do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n81 - 2005.51.08.000360-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ELVIA MARIA DE AZEVEDO BARCELLOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000687/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito com base no artigo 267, III do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n82 - 2005.51.08.000361-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ROGERIO BASTOS DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000691/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito com base no artigo 267, III do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n83 - 2005.51.08.000363-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MANOEL DOMINGOS PARANHOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000708/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito com base no artigo 267, III do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n84 - 2005.51.08.000364-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x THEREZINHA DOS SANTOS LOPES DE ALMEIDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000688/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito com base no artigo 267, III do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n85 - 2005.51.08.000369-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARI NEIDE DO NASCIMENTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000761/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito com base no artigo 267, III do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n86 - 2005.51.08.000499-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x VITOR CRESPO ROMANELLI FERREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000683/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito com base no artigo 267, III do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n87 - 2005.51.08.001056-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x LUIZ ORLANDO SILVA XAVIER. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000757/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito com base no artigo 267, III do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n88 - 2008.51.08.001045-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x ONEYDA ALVES ALMEIDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000681/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito com base no artigo 267, VIII do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n89 - 2004.51.08.001023-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. HELDER MAGNO DA SILVA) x EZILA FERNANDES DE SOUZA E OUTRO (Adv. THIAGO PEREIRA VIANA). . Às partes, em 5 (cinco) dias, sucessivos, a começar pelo Réu, para que esclareçam se o quiosque em questão ainda existe (ou se já foi removido da localidade), para fins de se analisar a viabilidade da perícia in loco desejada pelo Juízo.\r\n\r\nCaso informado que já fora operada sua remoção, oficie-se ao IBAMA para que colabore com esse Juízo (art. 339 do CPC) mediante a resposta aos quesitos de nº 06, 07 e 08, os quais devem ser respondidos em tese. \r\n\r\nCaso contrário, retornem conclusos para designação de peito.\r\n\r\n90 - 2006.51.08.000569-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (Adv. HELDER MAGNO DA SILVA) x CONDOMINIO VILLAGE DO PONTAL x MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO x COMPANHIA NACIONAL DE ALCALIS (Adv. RAYALLA MENDON CA SILVA, GREGORIO FERREIRA MONTEIRO). . Tendo em vista a ausência de dano ambiental a ser mensurado, é desnecessária a realização de perícia técnica, razão pela qual, torno sem efeito o despacho de fl.127.\r\n\r\nDiga o MPF sobre petição de fls.152/153.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n91 - 2005.51.08.000440-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x CLAUDIA LUCIA DE OLIVEIRA NUNES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000764/2009 . Isto posto, homologo a desistência requerida, à fl. 18, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7o., da Lei no. 9.289/96. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da ação principal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n92 - 98.0900229-7 ABELAR JOSE DE CARVALHO E OUTROS (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x NICELIO PASCHOAL MENDONCA (Adv. MANOEL MAX SANTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Segue abaixo texto para republicação, por ter saído com incorreção:\r\n\r\n“Fls. 280/283 - Indefiro. Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o Alvará expedido à fl. 227.\r\n\r\nCaberá a cada um dos autores, individualmente, comprovar junto a qualquer agência da CEF, o preenchimento de um dos requisitos do art. 20, da Lei nº 8.036/90, a fim de sacar os referidos valores, INDEPENDENTE DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n93 - 2004.51.08.000818-8 MESSIAS CARVALHO DA SILVA (Adv. MARCOS SAMPAIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ficam as partes intimadas por publicação da parte final do despacho de fl. 138, adiante trasncrita:\r\n\r\n“(...) Prontos tais cálculos, deles dêem-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciados pelo Autor, após retornando para sentença.”\r\n\r\n94 - 2007.51.08.000313-1 PEDRO HENRIQUE IGNACCHITTI ROSA GARCIA REP/P/ PEDRO ALBERTO MORA GARCIA E ROBERTA IGNACCHITTI ROSA (Adv. SOLON AZEVEDO DE QUEIROZ, ROSAURA BENTO BLANDY DA SILVA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO). . Ficam as partes intimadas por publicação do despacho adiante transcrito:\r\n\r\n“... intimem-se as partes para manifestação em 05 (cinco) dias sucessivos.”\r\n\r\n95 - 2007.51.08.000676-4 HUMBERTO PALADINI (Adv. RENATA LANNA PEIXOTO DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Segue abaixo texto para republicação por ter saído com incorreção:\r\n\r\n“Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fulcro no disposto no Art. 267, VI do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Fica, no entanto, sobrestada a condenação em razão da gratuidade de justiça ora deferida, conforme dispõe o artigo 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 14 de abril de 2009”\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n96 - 2008.51.08.001092-9 ABRACON - ASSOCIACAO BRASILEIRA DO CONSUMIDOR (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, RITZ SALERNO PINTO, ANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fica o autor intimado por publicação do despacho adiante transcrito:\r\n\r\n“... intime-se o autor para se manifestar em réplica...”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 55\r\n\r\nId: 777566"
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                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000107\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.15.000091-0 LEO GREGO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Mantenham-se os autos suspensos na Secretaria até o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.017050-4.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.15.000351-5 RENAN DIAS DOS SANTOS (Adv. RICARDO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.15.000510-0 CALCADOS MARSAN LTDA (Adv. RODRIGO FERREIRA DA CUNHA, GLEICE BRAGA FERREIRA DE ORNELLAS) x ROSA TAPAJOS BOLSAS E CINTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Fls. 124: defiro. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2005.51.15.000325-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES) x L P JACINTO EDITORA E OUTRO (Adv. ROBSON DE OLIVEIRA RAMOS). . Entendo desnecessária a realização de prova pericial.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2006.51.15.000081-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES) x MERCADINHO OLIVEIRA DE TERESOPOLIS LTDA E OUTROS (Adv. MARIA CRISTINA SIQUEIRA PINHEIRO). . Recebo a apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF-2ª Região, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 2008.51.15.000434-2 WILLIAN MAZARAKIS E OUTRO (Adv. JOSE ALBERTO CORREIA FIGUEIREDO, SYLVIA VALERIA PINHEIRO, MARIANA CAROLINA SANTOS ALMAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Em réplica.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2001.51.15.002948-4 AMAURY ELIZARDO DE FREITAS CASTRO E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 400/401:\r\n\r\n“...intimem-se os autores para que levantem as quantias diretamente na CEF.\r\n\r\nApós, nada requerido, desapensem-se os autos do precatório e dê-se baixa e arquivem-se em ambos os processos.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.15.000374-6 YVONE DE BARROS MACIEL (Adv. FABRICIO MASSARI SANT´ANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 97:\r\n\r\n“...às partes para, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor, especificarem as provas que pretendam produzir justificadamente.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença”.\r\n\r\n9 - 2008.51.15.000510-3 MARCIO PAULO DE ATAIDE COSTA (Adv. ANTONIO CARLOS COSTA CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . REPUBLICAÇÃO DE PARTE DO DESPACHO DE FLS. 17/18:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora por 5 dias. \r\n\r\n3) Em seguida, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que elabore a conta da seguinte maneira:\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente na época em que a correção monetária relativa a janeiro de 1989 o percentual residual de 20,361% (Plano Verão - janeiro de 1989).\r\n\r\nForma de cálculo. Os valores dos expurgos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nReflexo de um expurgo sobre o outro. Tal como pedido e ajustando-se à jurisprudência dominante sobre o tema, sobre o valor devido, aplique-se, na atualização da dívida, os percentuais de inflação de 44,80% de abril de 1990 e de 7,87% de maio de 1990.\r\n\r\nClareza do cálculo. Deverá o I. Contador apontar as folhas dos autos em que colheu as bases para o cálculo (extrato usado).\r\n\r\n4) Juntados os cálculos, dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos. Após, venham conclusos para a sentença”.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2009.51.15.000030-4 GLYNWED IND/ DE BOMBAS E VÁLVULAS LTDA (Adv. RODRIGO MAITTO DA SILVEIRA) x CHEFE DA AGÊNCIA DA RECEITA FEDE RAL DO BRASIL EM TERESÓPOLIS (Adv. SEM ADVOGADO). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DA SENTENÇA DE FLS. 198/200:\r\n\r\n“...dê-se vista à autora para manifestar o interesse de executar a verba de sucumbência. Nada requerido em 15 dias, dê-se baixa e arquivem-se”.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2009.51.15.000036-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x FERNANDO DUARTE SANTIAGO RODRIGUES (Adv. ROBERTO LIPPI RODRIGUES). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 39:\r\n\r\n“...intime-se a parte autora para oferecimento de impugnação.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte embargante por 10 dias, para se manifestar sobre a impugnação, se for o caso, e dizer, de modo fundamentado, se tem provas adicionais a produzir.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte embargada por 10 dias, para dizer, de modo fundamentado, se tem provas adicionais a produzir.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos”.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n12 - 2005.51.15.000663-5 CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x NILTON DA SILVA PEIXOTO (Adv. MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA). . REPUBLICAÇÃO DE PARTE DO DESPACHO DE FLS. 108:\r\n\r\n“...intime-se o réu para que também especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\nCumpridas, as providências acima determinadas, voltem conclusos, inclusive para apreciar o parecer do MPF”.\r\n\r\n13 - 2007.51.15.000026-5 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x JOSELIA MESQUITA PASSOS (Adv. FRANCISCO FABRICIO BRAGA DINIZ). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 102:\r\n\r\n“...intime-se a parte ré para que também as especifiquem.\r\n\r\nApós, voltem conclusos”.\r\n\r\n14 - 2007.51.15.000087-3 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x MARTA DOS SANTOS CORDEIRO (Adv. RICARDO PEREIRA DE SOUSA LOBATO). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 140:\r\n\r\n“...intime-se a ré para que também as especifique”.\r\n\r\n15 - 2007.51.15.000295-0 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x CONQUISTA DA SERRA INDUSTRIA E COMERCIO DE REPRESENTACAO LTDA (Adv. KELLY CLARO GONCALVES). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 117:\r\n\r\n“...intime-se a ré para que também especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, ao MPF”.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nId: 772959"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000122\r\n\r\nExpediente do dia 18/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0900118-7 IRENE DE SOUZA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA, MELANIE DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . DECISÃO\r\n\r\nChamo o feito a ordem.\r\n\r\nHouve patente equívoco no comando de fl. 130 quanto a determinação de citação pelo art. 730 do CPC, uma vez que tal procedimento já ocorreu conforme fls. 69, 75 e 75verso.\r\n\r\nAssim, revejo a decisão de fl. 130 e DETERMINO:\r\n\r\n1 - desentranhe a Secretaria as fls. 131/147 e certifique-se;\r\n\r\n2 - traslade-se cópia dessa decisão para os embargos em apenso.\r\n\r\nCiência as partes.\r\n\r\nAguarde-se decisão nos Embargos em apenso. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2001.51.13.000054-3 ALCYR SIQUEIRA PECANHA (Adv. SIDNEI NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Homologo o pedido de habilitação formulado a fl. 134, tendo em vista a manifestação do INSS (fl. 141) não se opondo ao mesmo. Desta forma, determino a remessa dos autos a SEADI para que passe a constar no pólo ativo Adozinda Romeu Costa em substituição processual a Alcyr Siqueira Peçanha.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca dos cálculos.\r\n\r\nApós, ao INSS para o mesmo fim.\r\n\r\n3 - 2003.51.63.002453-3 HELENIO GONCALVES PANTOLA (Adv. DELTON PEDROSO BASTOS, DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Dê-se vista a parte autora.\r\n\r\nNada requerido, voltem os autos ao arquivo geral.\r\n\r\n4 - 2009.51.13.000303-8 JOAO NAZARE DA SILVA RAMOS E OUTRO (Adv. MOYSES WILLIAN BELISARIO BARBOSA) x MINISTERIO DA DEFESA-COMANDO MILITAR DO LESTE 1ª REGIÃO MILITAR(4º DISTRITO MIL/1891 (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnalisando a inicial verifico que a mesma não atende ao contido no art 282 do CPC, pela errônea identificação do pólo passivo eis que o Ministério da Defesa não possui personalidade jurídica, bem como pela não inclusão de Iara Alex Kopke da Silva no pólo passivo (fl. 32).\r\n\r\nAssim sendo, intime-se o autor para nos termos do art. 284 do CPC emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos a SEADI para retificar a Classe do presente feito para Ordinária Servidor Público.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2007.51.13.000370-4 ALEXANDRE LOUZADA (Adv. ARTHUR LEMGRUBER MIRANDA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000595/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a teor do art. 269, I, do CPC para adjudicar ao Autor o imóvel situado na Margem da Linha São João - BR 116 - Rio/Bahia - São João, Sapucaia - RJ, constituído de um prédio residencial com aproximadamente 84 m2 e respectivo terreno com área de aproximadamente 1.160 m2, assim descrito: Frente: 55,00m, confrontando com a ferrovia, de onde dista no mínimo seis metros (6,00m) do trilho mais próximo; Fundos: 55,00m, confrontando com o Rio Paraíba do Sul; Lado direito: 21,00m, confrontando com a quem de direito e, Lado Esquerdo: 21,00m, confrontando com a quem de direito. O imóvel é parte de área maior (antiga “Linha Auxiliar”, incorporada à extinta RFFSA, encontrando-se averbado no Cartório do 9o Ofício da Comarca do Rio de Janeiro-RJ, sob a matrícula 152.028 - prenotação: n° 368.602, Livro I BP, folhas 269), valendo esta sentença como título hábil para a transcrição.\r\n\r\nCustas ex-lege. Honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), atenta ao disposto no § 4o, art. 20 do CPC.\r\n\r\nOutrossim, autorizada pelo disposto nos §§ 3o e 5o, art. 461 do CPC CONCEDO LIMINARMENTE A TUTELA ESPECÍFICA da obrigação, determinando a imediata lavratura da escritura, nos termos antes determinados. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, conforme preconiza o art. 475, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.13.000331-2 MITRA DIOCESANA DE VALENÇA (Adv. NORMA SUELY CARVALHO PEREIRA GORETTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão de fls. 303/305, e ainda que a União Federal é isenta do pagamento das custas judiciais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 99.0901148-4 FERNANDO HISSAYOSHI TAKENAWA E OUTRO (Adv. ANTONIO SERGIO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Ante os termos da petição de fl. 230/231, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDessa forma, revejo a decisão de fl. 227 e determino o arquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n8 - 2000.51.13.000942-6 ROGERIO JOSE MATHIAS E OUTRO (Adv. SALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO, SIDNEI NUNES, SIDONIO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Defiro a vista requerida.\r\n\r\nApós, retornem-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n9 - 2003.51.13.000938-5 IDENCIO ARGUELLO E OUTRO (Adv. VANESSA GOMES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO, MARISA MIRANDA CORREA DIAS, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO). . Manifeste-se a CEF acerca da petição da parte autora de fl. 303, trazendo demonstrativo do débito.\r\n\r\n10 - 2008.51.13.000589-4 JOSE PAULO DE ALMEIDA (Adv. LUIZ SILVA CASTELLANI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES). . DECISÃO\r\n\r\nPleiteia a parte autora a aplicação dos índices inflacionários expurgados da correção dos saldos das cadernetas de poupança que detinham junto a Caixa Econômica Federal, à época dos Planos Econômicos narrados na inicial.\r\n\r\nA parte ré, regulamente citada, tempestivamente, apresentou sua peça de resistência, requerendo dentre outras coisas que se referem ao mérito da demanda, a DENUNCIAÇÃO DA LIDE em relação ao BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL e UNIÃO.\r\n\r\nAlega para tanto que não é parte legítima a figurar no pólo passivo, visto que emana das entidades denunciadas a lide as políticas monetárias, de crédito, dentre outras, inclusive a fixação da remuneração da poupança. \r\n\r\nEste é o breve relato. DECIDO.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito da parte autora de denunciação da lide da União Federal e BACEN, sob o argumento de que são eles os responsáveis pelo ressarcimento dos prejuízos eventualmente suportados pelo denunciante.\r\n\r\nA hipótese dos autos não se refere acerca de ativos transferidos ao Banco Central, mas tão-somente à correção das quantias que estavam sob a custódia do banco depositário - CEF.\r\n\r\nDa mesma forma, incabível a participação da UNIÃO que não tinha sob sua guarda os depósitos efetuados.\r\n\r\nAlém disso, conforme entendimento do STJ, é descabida a referida denunciação haja vista inexistir a possibilidade para o exercício do direito de regresso:\r\n\r\nCaderneta de poupança. Legitimidade Passiva. Plano Verão. \r\n\r\nA obrigação de complementar o pagamento que eventualmente haja sido feito a menor é, em regra, do depositário, e não do Banco Central ou da União.\r\n\r\nDenunciação da lide. Inadmissibilidade, por não haver razão\r\n\r\nadmitir-se direito de regresso.\r\n\r\nPlano Collor. Transferidos os saldos em cruzados novos para o Banco Central, não poderão os primitivos depositários ser obrigados a responder por encargos relativos a período em que não tinham disponibilidade dos valores (destacamos)\r\n\r\nSTJ - Terceira Turma - Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 220022 Processo: 199900550528 UF: SP Data da decisão: 05/10/1999 Documento: STJ000120654 DJ DATA:17/12/1999 PG:00360 Ministro Relator -EDUARDO RIBEIRO\r\n\r\nEvidente a impossibilidade de aplicação do art. 70 III do CPC, visto inexistir a relação legal ou contratual garantidora a qual sugere a ré existir, para fins de regresso em eventual procedência da presente demanda. Não há portanto, razão para admitir-se direito de regresso.\r\n\r\nO vínculo da instituição financeira depositária é o celebrado, por contrato de direito privado, como agente captador de recursos, com o próprio depositante, o que a torna vinculada e legitimada “ad causam” a figurar no pólo passivo.\r\n\r\nAcrescente-se que eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, tal legitimidade, tendo em vista a natureza dos contratos celebrados. \r\n\r\nA instituição financeira que efetivamente recebe os depósitos bancários, nesta esteira, é quem tem legitimidade para figurar no pólo passivo de ação que versa sobre a incidência de aplicação dos índices expurgados da poupança, descabendo a denunciação da lide à União Federal, bem como ao BACEN.\r\n\r\nEssa é a posição que domina a jurisprudência dos Tribunais Superiores, pois senão vejamos:\r\n\r\nECONÔMICO. PROCESSUAL CIVIL. BANCO DEPOSITÁRIO. IPC DE MARÇO DE 1990 EM DIANTE. RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. LEGITIMIDADE PASSIVA. CADERNETA DE POUPANÇA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO BANCO CENTRAL DO BRASIL E À UNIÃO. DESCABIMENTO. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPC DE JANEIRO DE 1989. CONTAS ABERTAS OU RENOVADAS NA PRIMEIRA QUINZENA.\r\n\r\nI. Ausência de interesse em recorrer quanto a expurgos não constantes da inicial nem incluídos na condenação.\r\n\r\nII. O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que o banco depositário é parte legítima passiva para responder pelo pedido de correção monetária de cadernetas de poupança relativo ao IPC de janeiro de 1989.\r\n\r\nIII. (....)\r\n\r\nIV. Impertinente a denunciação da lide à União e ao BACEN.\r\n\r\nV. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido. (destacamos)\r\n\r\nSTJ - Quarta Turma - RESP - RECURSO ESPECIAL - 187852 Processo: 199800660720 UF: SP Data da decisão: 07/05/2002 Documento: STJ000165290 DJ DATA:19/08/2002 PG:00167 Relator ALDIR PASSARINHO JUNIOR\r\n\r\nDIREITOS ECONOMICO E PROCESSUAL. CADERNETA DE POUPANÇA. \"PLANO COLLOR\" (MARÇO/1990). JULGAMENTO POR MAIORIA SEM INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. DESCARACTERIZAÇÃO DE DECISÃO DE \"ULTIMA INSTANCIA\". DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO BANCO CENTRAL. IMPERTINENCIA. ALTERAÇÃO DO CRITERIO DE ATUALIZAÇÃO. MARÇO/1990. LEI 8.024, ART. 6., PAR. 2. NÃO-APLICAÇÃO. DIREITO DO POUPADOR. \"PLANO VERÃO\" (JANEIRO/1989). INDICE 42,72%. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL. RECURSO ACOLHIDO PARCIALMENTE.\r\n\r\nI - (....)\r\n\r\nII - E DA JURISPRUDENCIA DESTA CORTE A IMPERTINENCIA DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE A UNIÃO E AO BACEN NAS AÇÕES MOVIDAS PELOS POUPADORES PLEITEANDO DIFERENÇAS NO CREDITO DE RENDIMENTOS DE SUAS CONTAS DE POUPANÇA EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DAS NORMAS CONCERNENTES A PLANOS ECONOMICOS.\r\n\r\nIII - (....)\r\n\r\nIV - (....)(destacamos)\r\n\r\nSTJ - Quarta Turma - Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 158361 Processo: 199700895734 UF: SP Data da decisão: 17/02/1998 Documento: STJ000085826 DJ DATA:30/03/1998 PG:00089 Relator - SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA\r\n\r\nAnte o acima exposto, INDEFIRO a denunciação da lide requerida pela CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal de eventual recurso, dê-se vista a parte autora para se manifestar acerca da resposta da ré.\r\n\r\n11 - 2008.51.13.000591-2 JOSE DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. LUIZ SILVA CASTELLANI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES, ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS). . DECISÃO\r\n\r\nPleiteia a parte autora a aplicação dos índices inflacionários expurgados da correção dos saldos das cadernetas de poupança que detinham junto a Caixa Econômica Federal, à época dos Planos Econômicos narrados na inicial.\r\n\r\nA parte ré, regulamente citada, tempestivamente, apresentou sua peça de resistência, requerendo dentre outras coisas que se referem ao mérito da demanda, a DENUNCIAÇÃO DA LIDE em relação ao BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL e UNIÃO.\r\n\r\nAlega para tanto que não é parte legítima a figurar no pólo passivo, visto que emana das entidades denunciadas a lide as políticas monetárias, de crédito, dentre outras, inclusive a fixação da remuneração da poupança. \r\n\r\nEste é o breve relato. DECIDO.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito da parte autora de denunciação da lide da União Federal e BACEN, sob o argumento de que são eles os responsáveis pelo ressarcimento dos prejuízos eventualmente suportados pelo denunciante.\r\n\r\nA hipótese dos autos não se refere acerca de ativos transferidos ao Banco Central, mas tão-somente à correção das quantias que estavam sob a custódia do banco depositário - CEF.\r\n\r\nDa mesma forma, incabível a participação da UNIÃO que não tinha sob sua guarda os depósitos efetuados.\r\n\r\nAlém disso, conforme entendimento do STJ, é descabida a referida denunciação haja vista inexistir a possibilidade para o exercício do direito de regresso:\r\n\r\nCaderneta de poupança. Legitimidade Passiva. Plano Verão. \r\n\r\nA obrigação de complementar o pagamento que eventualmente haja sido feito a menor é, em regra, do depositário, e não do Banco Central ou da União.\r\n\r\nDenunciação da lide. Inadmissibilidade, por não haver razão\r\n\r\nadmitir-se direito de regresso.\r\n\r\nPlano Collor. Transferidos os saldos em cruzados novos para o Banco Central, não poderão os primitivos depositários ser obrigados a responder por encargos relativos a período em que não tinham disponibilidade dos valores (destacamos)\r\n\r\nSTJ - Terceira Turma - Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 220022 Processo: 199900550528 UF: SP Data da decisão: 05/10/1999 Documento: STJ000120654 DJ DATA:17/12/1999 PG:00360 Ministro Relator -EDUARDO RIBEIRO\r\n\r\nEvidente a impossibilidade de aplicação do art. 70 III do CPC, visto inexistir a relação legal ou contratual garantidora a qual sugere a ré existir, para fins de regresso em eventual procedência da presente demanda. Não há portanto, razão para admitir-se direito de regresso.\r\n\r\nO vínculo da instituição financeira depositária é o celebrado, por contrato de direito privado, como agente captador de recursos, com o próprio depositante, o que a torna vinculada e legitimada “ad causam” a figurar no pólo passivo.\r\n\r\nAcrescente-se que eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, tal legitimidade, tendo em vista a natureza dos contratos celebrados. \r\n\r\nA instituição financeira que efetivamente recebe os depósitos bancários, nesta esteira, é quem tem legitimidade para figurar no pólo passivo de ação que versa sobre a incidência de aplicação dos índices expurgados da poupança, descabendo a denunciação da lide à União Federal, bem como ao BACEN.\r\n\r\nEssa é a posição que domina a jurisprudência dos Tribunais Superiores, pois senão vejamos:\r\n\r\nECONÔMICO. PROCESSUAL CIVIL. BANCO DEPOSITÁRIO. IPC DE MARÇO DE 1990 EM DIANTE. RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. LEGITIMIDADE PASSIVA. CADERNETA DE POUPANÇA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO BANCO CENTRAL DO BRASIL E À UNIÃO. DESCABIMENTO. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPC DE JANEIRO DE 1989. CONTAS ABERTAS OU RENOVADAS NA PRIMEIRA QUINZENA.\r\n\r\nI. Ausência de interesse em recorrer quanto a expurgos não constantes da inicial nem incluídos na condenação.\r\n\r\nII. O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que o banco depositário é parte legítima passiva para responder pelo pedido de correção monetária de cadernetas de poupança relativo ao IPC de janeiro de 1989.\r\n\r\nIII. (....)\r\n\r\nIV. Impertinente a denunciação da lide à União e ao BACEN.\r\n\r\nV. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido. (destacamos)\r\n\r\nSTJ - Quarta Turma - RESP - RECURSO ESPECIAL - 187852 Processo: 199800660720 UF: SP Data da decisão: 07/05/2002 Documento: STJ000165290 DJ DATA:19/08/2002 PG:00167 Relator ALDIR PASSARINHO JUNIOR\r\n\r\nDIREITOS ECONOMICO E PROCESSUAL. CADERNETA DE POUPANÇA. \"PLANO COLLOR\" (MARÇO/1990). JULGAMENTO POR MAIORIA SEM INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. DESCARACTERIZAÇÃO DE DECISÃO DE \"ULTIMA INSTANCIA\". DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO BANCO CENTRAL. IMPERTINENCIA. ALTERAÇÃO DO CRITERIO DE ATUALIZAÇÃO. MARÇO/1990. LEI 8.024, ART. 6., PAR. 2. NÃO-APLICAÇÃO. DIREITO DO POUPADOR. \"PLANO VERÃO\" (JANEIRO/1989). INDICE 42,72%. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL. RECURSO ACOLHIDO PARCIALMENTE.\r\n\r\nI - (....)\r\n\r\nII - E DA JURISPRUDENCIA DESTA CORTE A IMPERTINENCIA DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE A UNIÃO E AO BACEN NAS AÇÕES MOVIDAS PELOS POUPADORES PLEITEANDO DIFERENÇAS NO CREDITO DE RENDIMENTOS DE SUAS CONTAS DE POUPANÇA EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DAS NORMAS CONCERNENTES A PLANOS ECONOMICOS.\r\n\r\nIII - (....)\r\n\r\nIV - (....)(destacamos)\r\n\r\nSTJ - Quarta Turma - Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 158361 Processo: 199700895734 UF: SP Data da decisão: 17/02/1998 Documento: STJ000085826 DJ DATA:30/03/1998 PG:00089 Relator - SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA\r\n\r\nAnte o acima exposto, INDEFIRO a denunciação da lide requerida pela CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal de eventual recurso, dê-se vista a parte autora para se manifestar acerca da resposta da ré.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2008.51.13.000351-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x DIOGENES PEDRO BORSATO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x PALMIRA CONSTANTINA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA LAURA MODAS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVencido o prazo deverá a CEF se manifestar acerca das certidões negativas.\r\n\r\n13 - 2008.51.13.000355-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x PEDRO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Regularize o advogado Roberto Carlos Martins Pires a petição de fl. 25.\r\n\r\nDefiro a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVencido o prazo deverá a CEF se manifestar acerca da certidão da fl.21.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n14 - 2006.51.63.000022-0 ELUZINETI DE AGUIAR SCHINAIDER E OUTROS (Adv. FREDERICO ANTONALDO DE ARAUJO PEDRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSTITUTO METODISTA CARLOTA PEREIRA LOURO (Adv. MARIALVA CARDOSO QUINTELLA, TABATA CRISTINA MARTINS CAMPOS) x DORVAL MOREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO N° 2006.51.13.000022-0\r\n\r\nAUTOR: ELUZINETI DE AGUIAR SCHNAIDER E OUTROS\r\n\r\nRÉU: DORVAL MOREIRA DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRª SIMONE BRETAS\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nInicialmente, registro que, dos documentos adunados aos autos, os autores pretendem usucapir 409/720 avos de um terreno que foi objeto da partilha de bens de Armando, Luiza e Agenor Moreira da Silva. A outra parte, correspondente a 311/720 avos, foi deixada pelos instituidores do patrimônio acima para o pai dos autores.\r\n\r\nAssim sendo, na verdade, o pai dos autores era co-herdeiro (e condômino) da totalidade do terreno inscrito na matrícula de n° 1.528 do livro n° 2-E do Registro Geral de Imóveis do Cartório do 1o Ofício de Três Rios, pelo que, previamente, há que se verificar a subsistência ou não do condomínio para que se possa falar no usucapião pro herede, conforme denominado pela jurisprudência, bem como a sucessão na posse, uma vez que, na forma do art. 1.207 - primeira parte -, do Código Civil Brasileiro, o sucessor universal continua obrigatoriamente a posse do antecessor, mantendo-a com as mesmas qualidades.\r\n\r\nPara tanto, há que se providenciar a citação dos réus, a qual, ainda que determinada pelo juízo da 1a Vara da Comarca de Três Rios, não foi realizada. \r\n\r\nOutra questão que pende de regularização é a presença de incapaz na lide - ELSO GOMES DE AGUIAR, certidão de curatela em fl. 07 -, pelo que deve haver a intervenção obrigatória do Ministério Público na lide. \r\n\r\nOutrossim, não veio aos autos o formal de partilha dos bens de LUIZ GOMES COELHO e JUDITH GOMES DE AGUIAR, sendo certo que a cópia da petição inicial na qual se requer a abertura do inventário (fls. 13/14), não traz dados referentes ao processo e seu andamento. \r\n\r\nQuanto ao interesse da União, de fato, nos termos do inciso III, art. 20, da CFRB/88, diante da confrontação, pelos fundos, na extensão de 15m com as margens do rio Paraíba do Sul, não há como afastar-se a competência desta Justiça Federal. Nesse sentido, a jurisprudência a seguir ementada:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ÁREA USUCAPIENDA À MARGEM DE RIO QUE SEPARA DOIS ESTADOS. INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DECIDIR SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE TAL INTERESSE. SÚMULA nº 150/STJ.\r\n\r\n- Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência ou não de interesse da União em ação de usucapião, mormente quando envolve bem imóvel situado à margem de rio que faz divisa entre dois Estados da Federação. Súmula nº 150/STJ.\r\n\r\nRecurso especial provido”.\r\n\r\n(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 246110 - Processo: 200000062456 - UF: RS - Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Data da decisão: 10/11/2005 - DJ DATA: 05/12/2005 - PG: 00315 - REL.: NANCY ANDRIGHI).\r\n\r\nRegistro, ainda, que a União, ao contestar genericamente o pedido, não identificou qual a porção de terras que alega possuir dentre o todo que os autores pretendem usucapir. Assim, intime-se a União para que traga aos autos laudo elaborado pela Gerência Regional do Patrimônio da União no Rio de Janeiro, informando qual a extensão de terreno da qual é proprietária, mesmo para que seja para afirmar sua propriedade sobre a totalidade do imóvel.\r\n\r\nNesse mesmo rumo, importa consignar que a ação de usucapião de terras particulares nada mais faz do que declarar a propriedade, vale dizer, reconhece um direito pré-existente, transformando uma situação de fato em situação de direito. Isto porque, a usucapião é, na verdade, um instituto de direito material, o qual, para ser reconhecido, demanda a presença de alguns pressupostos mínimos, lembrando que o ônus desta prova pertence a quem pretende usucapir.\r\n\r\nNo caso vertente, abstraindo de questões de direito intertemporal, os autores pretendem ver declarado seu direito de propriedade com fundamento no art. 1.238, caput e parágrafo único, do Novo Código Civil, hipótese de usucapião extraordinária, cujos requisitos consistem em: ser a coisa hábil a ser usucapida; demonstrar a presença do animus domini; ter a posse mansa, pacífica e ininterrupta e, finalmente, o decurso do tempo - quinze anos no caso do caput, e dez anos nas hipóteses do parágrafo único, dados que não se podem apreender de meras alegações formuladas na inicial ou prova exclusivamente testemunhal, em razão da situação do imóvel, junto à margem do Rio Paraíba do Sul.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\nprovidenciar, com urgência, a citação editalícia dos réus nominados na inicial;\r\n\r\napor a etiqueta de intervenção obrigatória do MPF na capa dos autos;\r\n\r\noficiar ao juízo de direito da 1a Vara da Comarca de Três rios, dando notícias da presente ação de usucapião pro herede, bem como solicitando informações sobre o andamento do inventário de LUIZ GOMES COELHO e JUDITH GOMES DE AGUIAR, bem como se os favorecidos são apenas os autores desta ação ou se surgiram outros interessados;\r\n\r\nintimar a União para que traga aos autos laudo elaborado pela Gerência Regional do Patrimônio da União no Rio de Janeiro, informando qual a extensão de terreno da qual é proprietária, mesmo para que seja para afirmar sua propriedade sobre a totalidade do imóvel;\r\n\r\nexpedir Mandado de Constatação e Verificação para que Oficial de Justiça deste Juízo compareça no imóvel indicado na inicial e relate: a situação do imóvel; se há alguma divisão entre a parte do terreno herdada pelo pai dos autores e as outras frações; se há qualquer outra espécie de divisão no terreno; quantos prédios ali estão construídos; quando foram construídos; quem os ocupa e desde que data.\r\n\r\nApesar da ausência de citação dos réus (co-herdeiros e condôminos de Luiz Gomes Coelho), não foram proferidos atos decisórios no processo que reclamem declaração de eventual nulidade, pelo que, após cumpridas todas as diligência acima determinadas, voltem-me conclusos.\r\n\r\nIntime-se, inclusive o MPF.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n15 - 2009.51.13.000213-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x WALTER FERNANDES MAGALHAES (Adv. GABRIELA SERPA MALTA). . Tendo em vista a petição de fl. 12 e os cálculos de fls. 20/33, revejo a decisão anterior.\r\n\r\nRecebo a presente impugnação, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo impugnado no prazo de 05 (cinco) dias para manifestação nos termos do artigo 261, do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 778074"
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Fica mantida, na íntegra, a sentença de fls. 361/371.\r\n\r\nFixo, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC, a multa de 1% do valor da causa a ser paga pela Embargante.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.04.002183-3 ADEMIR MENDES DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. REGINA BEZERRA DOS SANTOS). . Recebo a apelação da Fazenda Nacional no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 97.0032273-4 JOAO ABREU SOBRINHO E OUTRO (Adv. STELLA MARIS VITALE, ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). . Haja vista o informado às fls. 172, proceda a Secretaria ao cancelamento do alvará de levantamento de nº 012/09, acostado na contra-capa dos autos.\r\n\r\nApós, expeça-se novo alvará de levantamento, em substituição ao alvará de fls. 170, nos termos do despacho de fls. 168.\r\n\r\n4 - 2005.51.04.002793-0 DEBORA MIRANDA SALGUEIRO DE MENEZES E OUTROS (Adv. CARLOS AUGUSTO DE MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000364/2009 FOLHA 162/165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, acato a preliminar invocada.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 267, VI (última figura), do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, e em honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pagamentos estes que ficarão suspensos nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da assistência judiciária que ora defiro aos autores.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n5 - 2005.51.04.003063-1 JOSE GERALDO SILVA (Adv. ORIVAL PRANGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000382/2009 FOLHA 42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, conheço dos embargos de declaração, mas nego provimento.\r\n\r\nFica mantida, na íntegra, a sentença de fls. 191/198.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.04.000041-2 LUIZ CARLOS BARREIROS (Adv. ANTONIO CARLOS MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000349/2009 FOLHA 351/361 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido autoral de inversão do ônus da prova, haja vista que a relação existente entre ele e o INSS, que é objeto de discussão na presente ação, é de cunho institucional e não consumerista.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDA PRESCRIÇÃO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssim, reconheço a prescrição das parcelas atrasadas devidas à parte autora, que antecedem ao quinquídio anterior ao ajuizamento da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício previdenciário de Aposentadoria nº 44.106.951-7, conforme fundamentação supra, que passará a ter RMI no valor de 4.100.146,76, na data de sua DIB (15/10/92).\r\n\r\nCondeno o réu, também, ao pagamento das parcelas atrasadas devidas em virtude das diferenças originadas da revisão acima determinada, a partir de janeiro de 2001 (em virtude de as parcelas anteriores estarem atingidas pela prescrição quinquenal), valores atrasados estes que deverão ser devidamente atualizados monetariamente até a data de seu efetivo pagamento, bem como acrescidos de juros moratórios, a contar apenas desde a citação, devidos nos percentuais de 0,5% (meio por cento) ao mês, até dezembro de 2002, inclusive (artigo 1.062 do Código Civil de 1916) e de 1% (um por cento) ao mês a partir de janeiro de 2003, inclusive (artigo 406 do Código Civil de 2002).\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE a pretensão de revisão do valor de seu benefício em manutenção, no mês de janeiro de 1993, mediante a aplicação do percentual de 141,21280% que seria relativo ao INPC.\r\n\r\nSem custas para a parte autora, haja vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para julgamento da remessa necessária.\r\n\r\n7 - 2006.51.04.000593-8 UILTON LUZIA BARBOSA (Adv. CLAUDIO FIGUEIRA HORTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cumpridas que foram as formalidades legais, HOMOLOGO a habilitação de NINETE MIRLAN DA SILVA SANTINI (fls. 99), com base no disposto do art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente UILTON LUZIA BARBOSA, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.04.001653-5 LOIDE SOARES SILVA (Adv. JOSE FABIO FRAGOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000375/2009 FOLHA 398/408 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, considerando que a autora, conforme fundamentação supra, em 16/01/2004, não tinha atingido o número mínimo de contribuições previdenciárias para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas processuais devidas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, pagamentos estes que ficarão suspensos, face à gratuidade de justiça que goza.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n9 - 2007.51.04.003461-0 SILAS FERREIRA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000362/2009 FOLHA 001/006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de revisão da RMI, condenando o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício nº 101.141.994-4 da parte autora, obedecendo-se aos parâmetros do art. 29, parágrafo 5o da Lei 8.213/91, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes desde a data da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Os valores em atraso devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, incidentes a partir da citação.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, à ordem de 10% do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n10 - 2008.51.04.002028-6 SONIA MARIA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000369/2009 FOLHA 001/008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer, desde a data de sua cessação administrativa (15/06/2008), o benefício previdenciário de Auxílio-Doença (NB: 5297450299) titularizado por SÔNIA MARIA DE OLIVEIRA SILVA, condenando-o, ainda, a pagar ao autor os valores devidos a título deste benefício e que não foram pagos administrativamente em virtude de outros benefícios previdenciários de auxílio-doença titulados pela parte autora desde a data da cessação do presente até a data do efetivo restabelecimento.\r\n\r\nOs valores devidos a título de atrasados deverão ser atualizados monetariamente, até a data do efetivo pagamento e serem acrescidos, ainda, de juros moratórios, à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nRessalto que a autarquia previdenciária deverá continuar avaliando a situação de incapacidade laboral do autor, conforme determina a lei, a fim de averiguar se persiste a situação incapacitante.\r\n\r\nQuanto ao pedido consistente em que se proceda à conversão do Auxílio-Doença acima identificado em Aposentadoria por Invalidez, JULGO-O IMPROCEDENTE.\r\n\r\nHaja vista que demonstrada, em sede de cognição exauriente, a verossimilhança das alegações autorais e, considerando-se o perigo na demora, decorrente do caráter alimentar do benefício previdenciário objeto da lide, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando que o INSS proceda ao restabelecimento do benefício de Auxílio-Doença (NB: 5297450299) titularizado por SÔNIA MARIA DE OLIVEIRA SILVA.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nSem honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSem reexame necessário, consoante disposto no artigo 475, § 2º do Código de Processo Civil, haja vista que, tomando-se a renda mensal base de benefício de auxílio-doença recebido pela parte autora em agosto de 2008, indicada na tela do sistema informatizado da Previdência Social, cuja juntada determino a seguir (R$ 415,00), multiplicado pelo número de meses em que pode não ter havido o pagamento de benefícios, quais sejam, de junho de 2008 até a presente data, o que totaliza 11 meses, vê-se que o valor devido à parte autora em virtude desta condenação é inferior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nIntime-se o INSS para cumprimento da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.04.003103-0 JOAO FRANCISCO (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpridas que foram as formalidades legais HOMOLOGO as habilitações de CEZAR FRANCISCO (fls. 104), SILVIA MARIA FRANCISCO (fls. 107), VERA LUCIA FRANCISCO (fls. 110), TARCISIO FRANCISCO (fls. 113) e MAURÍCIO FRANCISCO (fls. 116), nos termos do art. 1.060, I do CPC.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente JOÃO FRANCISCO, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.04.003169-7 MARIA CANDIDA DE SOUZA E OUTROS (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nConsiderando que, na presente ação, a parte autora pleiteia a revisão do benefício de aposentadoria titulado pelo marido da Sra. Maria Cândida de Souza, benefício este que dera origem à pensão de nº 82.941.925-0, mediante a aplicação do entendimento esposado no enunciado da Súmula nº 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos e atento ao fato de que inexistem nos autos documentos que demonstrem a existência deste benefício originário, INTIME-SE o Instituto Nacional do Seguro Social para que, no prazo de 10 (dez) dias informe, de forma conclusiva, qual o número do benefício de aposentadoria que dera origem à pensão por morte nº 82.941.925-0, apresentando, na oportunidade, a carta de concessão deste benefício originário ou, pelo menos, seus dados identificadores, tais como DIB e RMI.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.04.003585-0 ZENEZIO AMARO SIMOES (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpridas que foram as formalidades legais, HOMOLOGO a habilitação de MARIA DE OLIVEIRA SIMEÃO (fls. 186), com base no disposto do art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente ZENEZIO AMARO SIMEÃO, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá MARIA DE OLIVEIRA SIMEÃO juntar aos autos procuração e declaração de hipossuficiência jurídica, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.04.003729-8 DELIO GREGORIO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpridas que foram as formalidades legais HOMOLOGO as habilitações de CÉLIO DIAS GREGÓRIO (fls. 194), SÔNIA DIAS DE LACERDA (fls. 213), CÉLIA DIAS GREGÓRIO DA SILVA (fls. 220), MAURÍCIO DIAS GREGÓRIO (fls. 221) e CLÁUDIO DIAS GREGÓRIO (fls. 224), nos termos do art. 1.060, I do CPC.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente DELIO GREGORIO, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2003.51.04.000067-8 CELSO DINIZ DE SOUZA (Adv. SIDNEI ALVES DE SOUZA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ALDIR GOMES SELLES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000351/2009 FOLHA 362/380 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 175,35. . Ante todo o exposto:\r\n\r\nA - Com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para reconhecer que não foram aplicados os corretos índices de atualização monetária ao saldo devedor do financiamento em análise e, assim, CONDENAR as rés à revisão do financiamento habitacional analisado, de forma a rever, desde seu início, os valores do saldo devedor, aplicando a este os corretos índices de atualização monetária (índices aplicáveis à poupança), conforme cláusula vigésima quinta do contrato de financiamento juntado a fls. 08/19.\r\n\r\nRessalto que os valores devidos a título de saldo devedor deverão ser devidamente apurados em liquidação de sentença, pautando-se, para tanto, nos valores apresentados pela ré na planilha de fls. 84/100, sem modificar-se nenhum critério de cálculo ali utilizado, salvo os índices de atualização monetária aplicados ao saldo do financiamento, que deverão ser aqueles aplicáveis, em cada época, aos depósitos de poupança, conforme previsto no contrato.\r\n\r\nCaso os cálculos de liquidação apurem já ter a parte autora quitado todo o saldo do financiamento e pago ainda valores a maior, deverão estes lhe serem restituídos pelas rés, acrescidos de correção monetária, até a data do efetivo pagamento, e juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSendo apurados valores ainda devidos pela parte autora a título de saldo devedor, deverá a parte ré pautar suas condutas futuras acerca deste financiamento com base nestes valores apurados.\r\n\r\nB - Com fulcro no artigo 267, VI (última figura) do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em face do pedido de revisão do valor das prestações, mediante a aplicação do Plano de Equivalência Salarial.\r\n\r\nC - Com fulcro no artigo 267, VIII do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em face do pedido de revisão do valor e da forma de contratação do seguro habitacional incidente no analisado contrato, haja vista a desistência manifestada pela parte autora a fls. 43.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor devido a título de custas processuais.\r\n\r\nCondeno, outrossim, a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nSem condenação em honorários, face a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se por 15 (quinze) dias a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem qualquer manifestação, arquivem-se os presentes autos, com baixa.\r\n\r\nII - Sem prejuízo, remetam-se os autos à SEDIS-VR, a fim de que se proceda à inclusão de Cristina Gonçalves Diniz de Souza no pólo ativo da ação (fls. 348 e 351).\r\n\r\nIII - Ante o resultado do julgamento acima efetuado, verifico a verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual mantenho a antecipação parcial de tutela deferida a fls. 105/106, determinando às rés que se abstenham de incluir o nome dos autores em cadastros de inadimplentes, por motivo de não pagamento de valores oriundos do contrato de financiamento habitacional discutido nos autos, até ulterior deliberação.\r\n\r\n16 - 2004.51.04.000605-3 ESPOLIO DE JOSE SILVANO LEITE REP/ P/ ZENAIDE ALVES DA SILVA LEITE (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000367/2009 FOLHA 381/393 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, para condenar a Caixa Econômica Federal a recalcular as prestações do financiamento habitacional ora analisado, nos exatos termos do Plano de Equivalência Salarial/CP, reputando como corretos, de novembro de 1990 a agosto de 2002, todos os valores apurados pelo perito judicial a fls. 172/176, devendo a CEF dar continuidade na evolução de referidos valores, a partir de então, até a data da liquidação do contrato, em virtude do falecimento do mutuário. Os valores eventualmente pagos a maior pelo mutuário, a título de prestação deverão ser restituídos pela CEF à parte autora, conforme por esta requerido, devendo a CEF, ainda, proceder ao pagamento, à parte autora, dos eventuais valores que, mesmo após a restituição acima determinada, lhe restem favoráveis, tudo conforme restar apurado em liquidação de sentença.\r\n\r\nSem condenação em honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nCondeno, todavia, a Caixa Econômica Federal, ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor devido a título de custas processuais.\r\n\r\nCondeno, também, a parte autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais devidas, pagamento este que terá sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 3º c/c art. 12, ambos da Lei 1.060/50, em razão de ser a parte beneficiária de assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEDIS-VR para que inclua EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS no polo passivo da presente demanda.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se por quinze dias a iniciativa da parte interessada. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa. Caso contrário, tornem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.04.000939-7 ADAO DE CARVALHO LIMA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000371/2009 FOLHA 016/030 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, pagamentos estes que ficarão suspensos, nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50, em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEDS-VR para que proceda à inclusão de EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS no polo passivo da presente demanda.\r\n\r\nOficie-se o relator do agravo de instrumento interposto acerca da prolação da presente sentença.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n18 - 2006.51.04.001543-9 PAULO CEZAR DA SILVA (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior, ORLANDO FARACI PEREIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS REP/ P/ CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000372/2009 FOLHA 166/170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 267, VI (última figura) do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito.\r\n\r\nConsiderando que, conforme restou incontroverso nos autos, a pendência administrativa que impedia a incidência do FCVS ao presente contrato seria devida a ato praticado pelo autor, a esta parte deveria ser atribuída a responsabilidade pela superveniente perda de objeto desta ação, o que, em princípio, lhe atribuiria, também, a responsabilidade pelos ônus da sucumbência. Entretanto, considerando a gratuidade de justiça que lhe fora deferida, não há de se proceder à sua condenação ao pagamento de custas processuais, nem de honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorri in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n19 - 2007.51.04.002405-6 MARIA DA PENHA TEIXEIRA MORAES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000361/2009 FOLHA 384/401 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais.\r\n\r\nConforme fundamentação disposta no item 03 desta sentença, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Civil, CONDENO a autora MARIA DA PENHA TEIXEIRA MORAES ao pagamento, em favor da parte ré, de multa no valor 1% (um por cento) do valor da causa, em virtude de sua litigância de má-fé.\r\n\r\nCondeno, ainda, referida parte ao pagamento de custas processuais, bem como honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, estando referidos pagamentos com suas exigibilidades suspensas, em razão da gratuidade de justiça deferida a referida parte.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se aos relatores dos Agravos de Instrumentos interpostos, conforme consta do relatório deste provimento jurisdicional, comunicando-se acerca da prolação desta sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2006.51.04.002441-6 ANA CAROLINA MIRANDA TEIXEIRA (Adv. ANA CAROLINA MIRANDA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nI - Considerando que a parte autora requereu a inversão do ônus da prova na inicial (fls. 16), antes de se proceder ao julgamento da ação, passo a apreciar referido requerimento:\r\n\r\nInicialmente, de se destacar que é entendimento prevalente no âmbito de nossos Tribunais o de que aos financiamentos estudantis realizados nos termos do FIES se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor, visto ser reconhecida a existência de relação de consumo em ditos contratos.\r\n\r\nTodavia, o simples fato de se aplicar a determinada relação contratual as disposições relativas ao Código de Defesa do Consumidor não garante ao consumidor a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII, do analisado diploma legal.\r\n\r\nA inversão do ônus da prova, segundo pode-se depreender da leitura do inciso VIII citado, tem cabimento nos casos ali descritos, quais sejam, quando forem verossímeis as alegações do consumidor ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.\r\n\r\nDe se destacar que a hipossuficiência aqui tratada é a hipossuficiência probatória.\r\n\r\nAnalisando os requisitos acima citados, não verifico, nesta análise ainda não definitiva, a verossimilhança das alegações autorais, quanto a todas as teses alegadas na inicial.\r\n\r\nQuanto à hipossuficiência probatória, também não vislumbro a ocorrência de referida circunstância, haja vista que, no presente caso, a matéria fática atinente à demanda diz respeito aos vícios no contrato de financiamento estudantil juntado aos autos, vícios estes cuja constatação fática deve, de ordinário, ser feita mediante perícia técnica na área de contabilidade, diligência probatória esta plenamente exercitável pelo consumidor, tanto particularmente, caso assim o desejasse, quanto judicialmente. Relativamente a este último ponto, cabe destacar que a mencionada perícia fora, de fato, realizada no presente processo, consoante se pode observar de fls. 195 e seguintes. \r\n\r\nDestarte, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova.\r\n\r\nII - Considerando a resposta operada pelo perito judicial ao quesito de nº 12 da parte autora (fls. 209), no sentido de que teria havido anatocismo na primeira parte do financiamento em análise, verifico a verossimilhança da tese autoral de ocorrência de anatocismo no analisado financiamento o que justifica o deferimento parcial do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que a ré não inclua o nome da autora e de seu(s) fiador(es) em cadastros de inadimplentes.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO, parcialmente, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando à Caixa Econômica Federal que se abstenha de incluir o nome da autora e seu(s) fiador(es) em cadastros de inadimplentes, em razão da dívida oriunda do contrato de financiamento estudantil analisado nos presentes autos, devendo proceder às suas exclusões caso já os tenha incluído.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para impugnação da presente decisão, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2007.51.04.000657-1 ROBERTO MARAGON E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000366/2009 FOLHA 007/023 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para HOMOLOGAR os cálculos de fls. 332/335 e 337/344, determinando a compensação entre os valores apontados acima referentes ao saldo devedor e àqueles indevidamente pagos pela parte autora, reconhecendo a quitação dos valores devidos pelos autores ROBERTO MARAGON e LEILA JOVINA SALES DE OLIVEIRA MARAGON à ré em função do contrato de financiamento nº 101978500012-3, bem como a existência de crédito de R$ 583,13 a favor da parte autora, valor este que deverá a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pagar, atualizados até a data do efetivo pagamento acrescidos, ainda, de juros moratórios, à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de 50% (cinqüenta por cento) do valor devido a título de custas processuais.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais devidas, pagamento este que terá sua exigibilidade suspensa nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nSem condenação em honorários, face a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, aguarde-se por 15 (quinze) dias a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem qualquer manifestação, arquivem-se os presentes autos, com baixa.\r\n\r\nHaja vista que em sede de cognição exauriente a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, hei por bem manter o deferimento das medidas cautelares objeto da decisão de fls. 97/103.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.04.001537-7 HELENA DOS SANTOS (Adv. THEREZA CRISTINA GARCIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Proceda a Secretaria ao desentranhamento e cancelamento do alvará de levantamento nº 034/09, juntado às fls. 89.\r\n\r\nApós, expeça-se novo alvará em substituição ao de fls. 85, na forma determinada às fls. 83.\r\n\r\n23 - 2007.51.04.003907-2 WANDERLEY PEREIRA CORREA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000380/2009 FOLHA 030/039 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO,\r\n\r\nJULGO extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, em relação à MRS Logística S/A. por ilegitimidade passiva. A parte autora fica condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da causa em favor da MRS Logística S/A., ficando a sua exigibilidade suspensa, tendo em vista o deferimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nJULGO extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC e JULGO PROCEDENTE EM parte o pedido formulado pela parte Autora, a fim de condenar o Réu a pagar em favor da parte Autora a quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) a título de indenização por danos (morais e estéticos). Esta quantia será corrigida monetariamente desde a presente data e sobre ela incidirão juros de mora de 1% ao mês desde março de 2003 (data da citação - fl. 22 verso)\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nHonorários advocatícios de 10% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se o precatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.04.001526-6 VANDERLEI FERREIRA DA FONSECA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000368/2009 FOLHA 394/402 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de VANDERLEI FERREIRA DA FONSECA, de correção do saldo constante da conta de poupança nº 0176.013.00237040-9, pelos índices referentes aos expurgos inflacionários de janeiro de 1989 (IPC de 42,72%) e março de 1990 (IPC de 84,32%), tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, além de juros remuneratórios à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o valor referente ao período de março de 1990 apurado com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos; já o período de janeiro de 1989 será apurado por estimativa, mediante a reconstituição do saldo existente no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados no extrato que espelha o período de outubro de 1989 (fls. 20).\r\n\r\nHaja vista que a parte ré recaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% no valor da causa, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa, haja vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, aguardando-se a iniciativa da parte interessada, por 15 dias.\r\n\r\n25 - 2008.51.04.001771-8 COLEGIO NOSSA SENHORA DO AMPARO (Adv. RITA DE CASSIA ALMEIDA MONTEIRO DE BARROS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000355/2009 FOLHA 157/159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC, em razão do pedido de desistência formulado pela parte Autora.\r\n\r\nCustas pela parte Autora (custas já foram integralmente recolhidas - fl . 18 e 18 verso).\r\n\r\nHonorários de sucumbência de R$ 100,00 (cem reais) a serem pagos pela parte Autora em favor do Réu.\r\n\r\n26 - 2008.51.04.002729-3 GERALDA MOREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. KLEIN CUNHA DUARTE, CLAUDETE MARIA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia integral da ação monitória que lhe teria sido ajuizada pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nApós, vista à ré, para ciência acerca dos documentos apresentados e, por fim, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2008.51.04.002871-6 MAGNO ALMEIDA DA SILVA (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CREA - RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000363/2009 FOLHA 375/378 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, II, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, a pretensão autoral, ante a concordância do réu, condenando o CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO a efetuar o registro profissional do autor MAGNO ALMEIDA DA SILVA, como Engenheiro Mecânico, bem como expedir a respectiva carteira profissional. \r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das custas processuais devidas, bem como de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, tornem-me conclusos.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n28 - 2008.51.04.000881-0 WALMIR DE SOUZA FERREIRA (Adv. ANTONIO EDUARDO DE SANTA CRUZ ABREU) x GERENTE REGIONAL DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Cientes as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nFl. 250 - Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão de fls. 244/245, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo INSS e à remessa necessária, aguarde-se pela manifestação da parte interessada, por 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, e nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n29 - 2008.51.04.001183-2 N S C EMPRESA DE NEGOCIOS SERVICOS E COM/ LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000384/2009 FOLHA 043 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, conheço dos embargos de declaração, mas nego provimento. Fica mantida, na íntegra, a sentença de fls. 143/161.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.04.003481-9 BR METAIS FUNDICOES LTDA (Adv. NATHALIA GUEDES BRUM) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA/RJ E OUTRO. . Fls. 249/273 - Trata-se recurso de apelação interposto pela UNIÃO em face de sentença que julgou procedente o pedido e concedeu a segurança.\r\n\r\nA Apelante requer o recebimento do recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo, alegando perigo de dano irreparável e de difícil reparação caso o recurso seja recebido somente no efeito devolutivo, o que violaria a lei e a Constituição, bem como impediria o curso normal da ação fiscal proposta e possibilitaria a imediata obtenção de certidão positiva com efeito de negativa.\r\n\r\nFeita esta breve análise, passo a decidir.\r\n\r\nEm Mandado de Segurança, a ausência de efeito suspensivo, no recebimento do recurso de apelação, é regra geral nos casos de sentença concessiva de segurança, consoante norma disciplinada no parágrafo único do art. 12, da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nNo presente caso, não vislumbro o perigo de dano irreparável alegado pela UNIÃO, razão pela qual, considerando o dispositivo legal supracitado, entendo por receber a apelação apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo impetrante para que apresente suas contra-razões, em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nSem prejuízo, por ora, encaminhem-se os autos à SEDVR para, tão-somente, retificar o nome da impetrante na forma determinada na sentença (fl. 237).\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n31 - 96.0060027-9 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x UNIAO INDL/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - UNIPAN S/A (Adv. CRESO NUNES DORNELAS). . Intime-se a executada para que efetue o pagamento da dívida na forma requerida pelo INMETRO às fls. 63/64.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento da execução com a expedição de mandado de penhora.\r\n\r\n32 - 2002.51.04.001601-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x SUPERMERCADO VILA DEA LTDA E OUTROS (Adv. RICARDO VOLPE MACIEL). . Sobre o ofício juntado às fls. 72/77, manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando pelos executados.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para decisão acerca da ilegitimidade alegada.\r\n\r\n33 - 2003.51.04.002223-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ANTONIO DORNELAS DIAS - ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao exequente para ciência de fls. 51/53 e para que se pronuncie acerca de seu interesse na penhora disciplinada no art. 655-A do CPC, em 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem requerimento de novas diligências, desde já determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ressaltando-se que durante este período não correrá o prazo prescricional.\r\n\r\nFica o exequente ciente de que, decorrido tal prazo e independentemente de nova intimação, voltará a fluir o prazo prescricional, caso nenhuma diligência seja efetuada pelo exequente.\r\n\r\n34 - 2003.51.04.002593-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x POSTO VILA 2000 DE VOLTA REDONDA LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000378/2009 FOLHA 033 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 319,89. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL move esta Execução Fiscal em face de POSTO VILA 2000 DE VOLTA REDONDA LTDA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa inscrita sob número 70 6 03 018454-51.\r\n\r\nAntes de determinada a citação, a exequente noticiou o parcelamento da dívida e solicitou a suspensão do feito (fls. 13/16 e 19/21).\r\n\r\nSuspensa a execução (fl. 22).\r\n\r\nEm petição e documentos juntados às fls. 23/28, a executada comunica a pagamento da dívida.\r\n\r\nNa fl. 30, a Fazenda Nacional confirma o pagamento alegado, conforme demonstrado no documento de fl. 31, e requer a extinção da execução.\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nPrimeiramente, ante o comparecimento espontâneo da executada, considero-a citada.\r\n\r\nTendo em vista que já houve o efetivo pagamento do débito exequendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas pela executada, em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação do art. 16 da Lei 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários. \r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2004.51.04.001909-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x MAGUIDA DE CASTRO REZENDE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000360/2009 FOLHA 160/161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal movida pela UNIÃO, através da Fazenda Nacional, em face de MAGUIDA DE CASTRO REZENDE, com o fim de satisfazer crédito tributário no valor de R$ 17.851,81, inscrito em dívidas ativas sob os números 70 1 00 000209-02 e 70 1 04 001322-01.\r\n\r\nDeterminada a citação, penhora e avaliação, as diligências resultaram negativas, conforme se verifica as fls. 20/21.\r\n\r\nRequerimento de citação editalícia formulado pela exequente às fls. 25 e 30/32.\r\n\r\nIntimada a esclarecer o motivo do extrato de fl. 38 constar a situação “EXTINTA POR CANCELAMENTO COM AJUIZAMENTO A SER CANCELADO”, a exequente peticionou (fls. 41/42) informando o cancelamento da inscrição 70 1 00 000209-02 e, por tal razão, requereu a extinção da execução com relação à esta dívida. No que diz respeito à inscrição 70 1 04 001322-01, solicitou o bloqueio on line, a ser realizado via sistema BACENJUD.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO crédito em execução inscrito em dívida ativa sob o número 70 1 00 000209-02 foi cancelado, conforme manifestação e documentos juntados pela exequente, acostados às fls. 41/42 e 44.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO ante o cancelamento da inscrição da dívida ativa, com relação à CDA inscrita sob nº 70 1 00 000209-02.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, haja vista os termos do mesmo dispositivo legal supracitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nQuanto aos pedidos referentes à inscrição 70 1 04 001322-01, voltem-me conclusos após decorrido o prazo recursal.\r\n\r\n36 - 2004.51.04.002375-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 5A. REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ROLANDO JORGE CHITARRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Abra-se vista ao exequente para que requeira o que for de seu interesse, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNão existindo manifestação da exequente no sentido de promover o andamento desta execução, desde já determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ressaltando-se que durante este período não correrá o prazo prescricional.\r\n\r\nFica o exequente ciente de que, decorrido tal prazo e independentemente de nova intimação, voltará a fluir o prazo prescricional, caso nenhuma diligência seja efetuada pelo exequente.\r\n\r\n37 - 2008.51.04.003867-9 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4A REGIAO - RIO DE JANEIRO (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x ARTUR DA SILVA CARELLI. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000376/2009 FOLHA 031 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 4ª REGIÃO - RJ move esta Execução Fiscal em face de ARTUR DA SILVA CARELLI, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa inscrita sob nº CDA0105/2007.\r\n\r\nCustas integralmente recolhidas à fl. 22.\r\n\r\nO executado alegou ter parcelado a dívida consoante certidão e documentos de fls. 23/28.\r\n\r\nNas fls. 26/29, o Conselho exequente juntou petição e documentos onde requer a extinção da execução pelo integral pagamento da dívida. \r\n\r\nMandado de citação positiva juntado às fls. 31/32.\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nTendo em vista que já houve o efetivo pagamento do débito exequendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas a serem recolhidas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n38 - 97.0036371-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x M. A. X. PIRES E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Reativem-se os autos.\r\n\r\nAnote-se o nome do Advogado constituído às fls. 86/87 e exclua o Advogado renunciante (fl. 83).\r\n\r\nFl. 85 - Abra-se vista à CEF, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n39 - 2008.51.04.001591-6 IMBP IND/ COM/ LTDA (Adv. PLINIO GUSTAVO PRADO GARCIA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000353/2009 FOLHA 387/389 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, DECLARO POR SENTENÇA RESTAURADOS OS AUTOS do processo nº 2007.51.04.001486-5 em que são partes IMBP IND. COM. LTDA. (Impetrante) e DELEGADO DA RECEITA FEDERAL (autoridade coatora).\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários.\r\n\r\nConsiderando que a ação de restauração de autos não é um fim em si mesmo e que ela deve se aproximar, o máximo possível, da ação restaurada, determino a remessa dos autos à SEDIS-VR para que os autos sejam autuados como mandado de Segurança sob o número 2007.51.04.001486-5, devendo a parte autora figurar como Impetrante e a Ré figurar como Autoridade coatora. Deverá a SEDIS-VR proceder à baixa na distribuição dos autos com nº 2008.51.04.001591-6.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, e considerando que a Impetrante já apresentou tempestivamente seu recurso de apelação (sentença publicada em 11/03/2008 - fl. 166 e recurso protocolizado em 18/03/2008), e que a União já apresentou suas contra-razões, recebo o recurso de Apelação interposto pela Impetrante no efeito devolutivo, e determino a remessa dos autos a e. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n40 - 2007.51.04.000631-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x FABIANA ANTONIA BARRETO E OUTRO (Adv. MARCIA CAROLINA RAMOS SILVA, FERNANDA MARINHO TAVARES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000359/2009 FOLHA 381/383 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 84,67. . Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS APRESENTADOS PELOS RÉUS (fls. 57/59 e 64/65), condenando-os ao pagamento, à parte autora, do valor de R$ 16.934,01 (dezesseis mil, novecentos e trinta e quatro reais e um centavo), valor este atualizado até 08/12/2006 e que deverá continuar a ser evoluído, nos termos do contrato analisado nos autos, até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nCondeno a parte ré à complementação das custas processuais devidas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, devendo, ainda, reembolsar à parte autora o valor que antecipou a título de custas processuais (fls. 50).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nTudo cumprido, aguarde-se por 15 (quinze) dias a iniciativa da parte interessada. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nCaso contrário, tornem-me conclusos.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n41 - 2008.51.04.002553-3 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. NAO CADASTRADO) x COLEGIO NOSSA SENHORA DO AMPARO (Adv. RITA DE CASSIA ALMEIDA MONTEIRO DE BARROS). . Determino o arquivamento desta exceção de incompetência, tendo em vista a sentença extintiva proferida na ação principal que prejudicou o pedido aqui formulado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 2005.51.04.001259-8 CINBAL COM/ IND/ E BENEFICIAMENTO DE ACO LTDA E OUTROS (Adv. EDUARDO KUMMEL) x FAZENDA NACIONAL/INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000312/2009 FOLHA 352/365 Custas para Recurso - Autor: R$ 223,06. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nInicialmente, mantenho a decisão agravada que indeferiu a produção de prova pericial nestes autos. Não há qualquer violação ao direito de defesa da Embargante em razão do referido indeferimento, eis que a produção de prova pretendida não é indispensável para a eventual procedência das teses sustentadas pela Embargante nestes embargos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO, com resolução de mérito, IMPROCEDENTES estes Embargos à Execução Fiscal.\r\n\r\nHonorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa a serem pagos pela Embargante.\r\n\r\nCustas pela Embargante.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, determino seja ela transladada para a Execução Fiscal nº 2004.51.04.000430-5, a fim de que a execução fiscal possa prosseguir.\r\n\r\nTendo em vista a notícia de fls. 72/90 e 215, no sentido de que a Embargante não mais existe, uma vez que foi incorporada por INCOFLANDRES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FLANDRES LTDA, determino a remessa dos autos à SEDIS-VR para substitua o nome da Embargante pelo nome da pessoa jurídica INCOFLANDRES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FLANDRES LTDA. (CNPJ nº 62.100.581/0001-90) e o nome da Embargada pela União Federal. A substituição também deve ser feita nos autos da execução fiscal em apenso nº 2004.51.04.000430-5 (Exeqüente passa a ser União Federal e Executada passa a ser INCOFLANDRES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FLANDRES LTDA.).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2005.51.04.003854-0 POSTO VILA 2000 DE VOLTA REDONDA LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (Adv. THELMA SUELY DE F. GOULART). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000358/2009 FOLHA 371/374 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, para manter, em sua integralidade, o crédito em execução.\r\n\r\nSem condenação em custas, haja vista a isenção legal prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a embargante em honorários advocatícios, no montante de 10% sobre o valor da causa, atento à retificação do valor atribuído à causa a fls. 20.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso voluntário, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, trasladando cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos, fazendo-se os principais conclusos.\r\n\r\n44 - 2006.51.04.000626-8 ELETROMETALURGICA DUTILUZ IND/ COM/ LTDA (Adv. JOSE FRANCISCO ROSA) x FAZENDA NACIONAL. . Sem prejuízo do prosseguimento do processo de execução, eis que a dívida não se encontra integralmente garantida, recebo os embargos para discussão.\r\n\r\nÀ exequente para impugnação, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a resposta, vista à embargante para manifestação, por 10 (dez) dias, devendo na oportunidade especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n12002 - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO\r\n\r\n45 - 2007.51.04.002138-9 CASA DE SAUDE SAO JOSE LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000373/2009 FOLHA 381/390 Custas para Recurso - Autor: R$ 2400,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, extingo o processo, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, com RESOLUÇÃO DE MÉRITO e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nestes Embargos à Arrematação.\r\n\r\nCustas pela Embargante.\r\n\r\nHonorários advocatícios a serem pagos pela Embargante em favor da Embargada (União) no montante de 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, translade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.04.000879-7.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n46 - 2007.51.04.000332-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x FRANCISCO JANUARIO DIAS (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLI VEIRA). . Recebo do Ministério Público Federal o recurso de apelação com as respectivas razões de fls. 196/200.\r\n\r\nIntime-se,por publicação, a defesa de Francisco Januário dias para que apresente, no prazo legal, suas contra-razões recursais.\r\n\r\nApós, com ou sem a apresentação das contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Federa da 2ª Região, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n47 - 2009.51.54.001073-0 GINO COSCARELLA (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Malgrado o teor da informação de fls. retro, emitida pelo Setor de Distribuição desta Subseção Judiciária, não há que se falar em prevenção deste Juízo.\r\n\r\nA competência dos Juizados Especiais Federais, nos foros onde estiverem instalados, é absoluta para processamento, conciliação e julgamento das ações cujo valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, conforme disposto no artigo 3º, caput e §3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nNo entanto, para fins de cumprimento do disposto no art. 133, inciso I e parágrafo terceiro, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região, efetue a Secretaria juntada aos autos de cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, caso haja, concernentes ao referido feito indicado como prevento. \r\n\r\nApós, considerando que a presente ação se enquadra na situação acima descrita, determino que estes autos retornem à SEDVR para livre distribuição a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n48 - 2005.51.04.000034-1 NUNES E OLIVEIRA CONSTRUTORA E MONTAGENS (Adv. MARIA LUIZA COSTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO). . Venham os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2005.51.04.000035-3 NUNES E OLIVEIRA CONSTRUTORA E MONTAGENS (Adv. MARIA LUIZA COSTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro as provas requeridas às fls. 180/199, haja vista que são desnecessárias ao deslinde do presente feito.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n50 - 2006.51.04.001320-0 LEA CORREA DOS SANTOS TACON (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos ao INSS para ciência e manifestação acerca do teor da certidão de fls. 123 e das informações de fls. 124, devendo diligenciar a averiguação de eventual repetição de pedidos e, caso haja identidade entre os pedidos formulados na presente ação e no(s) feito(s) ali indicado(s), requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, será presumido que o INSS não reconheceu a identidade de pedidos entre o do presente feito e o(s) daquele(s) mencionado(s) na suso avocada certidão.\r\n\r\nHavendo silêncio do INSS ou manifestação deste no sentido de inexistência de repetição de pedidos, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n51 - 2007.51.04.003872-9 JOSE JANUARIO DOS SANTOS (Adv. EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000370/2009 FOLHA 009/015 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o réu a proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora (JOSÉ JANUÁRIO DOS SANTOS), cadastrado sob o número 74.137.871/0, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção monetária dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício, tudo em conformidade com o demonstrativo de cálculo de fls. 60, para fixar a RMI do autor em Cr$ 36.018,71 (trinta e seis mil e dezoito cruzeiros e setenta e um centavos), reajustando, assim, o valor do benefício percebido pelo segurado, que terá no mês de setembro de 2008, o valor de R$ 462,62 (quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e dois centavos). Condeno, ainda, o INSS a pagar as diferenças sobre as prestações vencidas, não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, as quais totalizavam, em 20/10/2008, o valor de R$ 1.969,41 (hum mil, novecentos e sessenta e nove reais e quarenta e um centavos), tudo em conformidade com demonstrativo de cálculo de fls. 60/71, devendo referido valor continuar a ser corrigido monetariamente, pelos mesmos índices aplicados aos benefícios previdenciários, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas para o réu, face a isenção prevista na Lei 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de 50% (cinqüenta por cento) das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nSem condenação em honorários em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSem reexame necessário, haja vista o valor da sucumbência apurado a fls. 61 (art. 475, § 2º, CPC).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se por 15 (quinze) dias a iniciativa da parte interessada. Nada requerido ao fim deste prazo, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n52 - 2008.51.04.000318-5 APARECIDA GARCIA REIS E OUTRO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro as provas requeridas às fls. 170 e 175, haja vista que desnecessárias ao deslinde do presente feito.\r\n\r\nVenham os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2008.51.04.001028-1 LUIZ EDUARDO MOREIRA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ação Ordinária / Previdenciária n.º 2008.5104001028-1\r\n\r\nAutor: Luiz Eduardo Moreira\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nVista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre o resultado da diligência de inspeção judicial documentado a fls. 327/330, bem como sobre os documentos apresentados pelo réu a fls. 245/247, em substituição aos de fls. 102/105, que estão ilegíveis.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos para decisão acerca do requerimento de depoimento testemunhal formulado pelo réu a fls. 244.\r\n\r\nVolta Redonda, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nOdilon Romano Neto\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n54 - 2008.51.04.003214-8 JOSE BERNARDES E OUTRO (Adv. JAYME ROSA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista dos autos à parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2009.51.04.000456-0 JOSE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpridas que foram as formalidades legais, HOMOLOGO a habilitação de MARIA AUGUSTA DA SILVA (fls. 108), com base no disposto do art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente JOSE OLIVEIRA DA SILVA, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n56 - 2009.51.04.000460-1 JOSE MANSO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpridas que foram as formalidades legais, HOMOLOGO a habilitação de MARIA APARECIDA DOS SANTOS MANSO, com base no disposto do art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente JOSE MANSO, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá MARIA APARECIDA DOS SANTOS MANSO juntar aos autos, no prazo de 10 dias, cópias de seus documentos de RG e CPF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n57 - 2007.51.04.000682-0 CESAR AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA (Adv. MARA LYDIA SILVA DE JESUS LOPES) x UNIAO FEDERAL. . Ação sob Rito Ordinário nº 2007.51.04.000682-0\r\n\r\nAutor: César Augusto Ferreira de Souza\r\n\r\nRéu: União Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a prova pericial já deferida a fls. 212, nomeio como perito do Juízo o Dr. ALINE SZKLARZ MALAMUD, inscrito no CRM/RJ sob o nº 52773930, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nArbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), ressaltando-se que tais valores serão pagos após a conclusão da perícia, ou após prestados os eventuais esclarecimentos solicitados.\r\n\r\nDesigno a realização da perícia médica para o dia 15/07/2009, às 16:00 horas, que realizar-se-á na sala de perícias desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes acerca da data e horário estabelecidos. Intime-se a parte autora, pessoalmente, para comparecimento.\r\n\r\nApós o devido cumprimento ao determinado acima, ou decorrido o prazo para tanto, intime-se o perito pessoalmente para ciência formal acerca de sua nomeação para atuar no presente feito, encaminhado-lhe na oportunidade, por cópias, os quesitos apresentados pelas partes;\r\n\r\nRessalto que o Sr. Perito dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação a este Juízo do laudo pericial conclusivo.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nOdilon Romano Neto\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n58 - 2000.51.04.000306-0 WALTER MILHEIRO FELICIO (Adv. JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, MARIA JOSE SILVESTRE ABDALLA DA SILVA, DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000357/2009 FOLHA 354/370 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, com fulcro nos artigos 267, I, c/c 295, I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido consignatório, e, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados pelo autor.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, pagamentos estes que ficarão suspensos, nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50, em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n59 - 97.0036626-0 RICARDO GRIJO MARQUES E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . A CEF à(s) fl(s). 205/211 juntou demonstrativos de crédito.\r\n\r\nDe acordo com a legislação de regência do FGTS, o(s) autor(es) poderá (ão) sacar o saldo da conta de FGTS, caso sejam preenchidos os requisitos ali previstos.\r\n\r\nHavendo previsão legal de levantamento do valor exeqüendo, independentemente de comando Judicial nesse sentido, caberá ao autor, pela via administrativa, pleitear o saque dos valores depositados, apresentando à CEF os documentos cabíveis.\r\n\r\nAssim, manifeste(m)-se o(s) autor(es) SYLVIO DE SOUZA SABENCA, no prazo de 15 dias, sobre o(s) depósito(s) mencionado(s) acima.\r\n\r\nNão havendo oposição, visto que foi efetuado crédito espontâneo, bem como que não houve instauração de processo executivo, considero cumprida a obrigação com relação a este(s), devendo os autos serem baixados e arquivados.\r\n\r\n60 - 98.0504844-6 EDSON BATISTA ANTUNES x ESPOLIO DE SEBASTIAO ANTONIO DE OLIVEIRA REP/ P/ MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . A CEF à(s) fl(s). 244/267 juntou demonstrativos de crédito.\r\n\r\nDe acordo com a legislação de regência do FGTS, o(s) autor(es) poderá (ão) sacar o saldo da conta de FGTS, caso sejam preenchidos os requisitos ali previstos.\r\n\r\nHavendo previsão legal de levantamento do valor exeqüendo, independentemente de comando Judicial nesse sentido, caberá ao autor, pela via administrativa, pleitear o saque dos valores depositados, apresentando à CEF os documentos cabíveis.\r\n\r\nAssim, manifeste(m)-se o(s) autor(es), no prazo de 15 dias, sobre o(s) depósito(s) mencionado(s) acima.\r\n\r\nNão havendo oposição, visto que foi efetuado crédito espontâneo, bem como que não houve instauração de processo executivo, considero cumprida a obrigação com relação a este(s), devendo os autos serem baixados e arquivados.\r\n\r\n61 - 99.0403254-8 AGRO INDL/ DELY LTDA (Adv. ANGELA MARIA PADILHA VELASCO, ANDRE LUIS PICLUM DAER) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. EUNICE RUBIM DE MOURA). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 195 - Trata-se de pedido formulado pela exeqüente no sentido de que seja determinada a realização de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD, visando a satisfação do crédito em execução.\r\n\r\nA penhora em dinheiro - inclusive aquele existente em depósito ou aplicação financeira - tem caráter preferencial (art. 655, I, do CPC), podendo o Judiciário, a requerimento do exeqüente, inclusive servir-se de informações eletrônicas sobre a existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o montante indicado na execução (art. 655-A do CPC).\r\n\r\nEmbora não se possa banalizar a utilização do mecanismo de penhora on line, o mesmo se afigura instrumento dotado de efetividade, disponibilizado ao exeqüente.\r\n\r\nNo presente caso resta configurada hipótese autorizadora da utilização no instrumento executivo da penhora on line.\r\n\r\nNeste sentido, é de se registrar também o disposto na Resolução nº 524/2006, do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\n“Art. 1º. Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exeqüente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (art. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.”\r\n\r\nDessarte, DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD relativamente ao executado AGRO INDUSTRIAL DELY LTDA, CNPJ 29.812.211/0001-00, até o limite do valor do crédito em execução (R$ 790,09 - fls. 194). \r\n\r\nApós a realização das ações pertinentes a este bloqueio, a serem efetivadas por este Juiz Federal, proceda-se à juntada das telas extraídas do BACENJUD.\r\n\r\nSe negativo o resultado, abra-se vista à exequente para ciência desta decisão e para que requeira o que for de seu interesse, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, se positivo o resultado, deverão ser observados os comandos abaixo:\r\n\r\na) intime-se a parte executada para ciência do bloqueio efetuado em sua conta bancária;\r\n\r\nb) após, dê-se ciência à exequente acerca do resultado da diligência ora deferida e para que informe o código da receita a ser utilizado em eventual conversão.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de recurso, voltem-me os autos para transferência, via sistema BACENJUD, do valor total bloqueado para uma conta de depósitos judiciais, a ser aberta na agência 4019 da CEF - Volta Redonda, devendo tal operação ser comunicada pelo banco depositário, em 10 (dez) dias. Se não houver resposta da CEF, oficie-se solicitando informações.\r\n\r\n62 - 2006.51.04.000094-1 EDUARDO SARAIVA CAVALCANTE (Adv. DIOGO GONCALVES CARDOSO, JUSSARA BORGES DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre o teor das informações de fls. 266/267, devendo, caso seja de seu interesse, apresentar proposta de acordo detalhada, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRessalto que a não apresentação de referida proposta de acordo na forma acima determinada será interpretada como desinteresse na composição do litígio, caso em que o feito prosseguirá normalmente.\r\n\r\n63 - 2007.51.04.003078-0 AMA DE VOLTA REDONDA MONTAGEM ELETROMECANICA LTDA (Adv. FRANKLIM DELANO DE OLIVEIRA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000352/2009 FOLHA 381/386 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de revisão do contrato de financiamento nº 19.0197.704.0000483-18, celebrado entre AMA DE VOLTA REDONDA MONTAGEM ELETROMECÂNICA LTDA e CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, declarando a nulidade das cláusulas 20 e 21 de referida avença, ficando os critérios ali previstos substituídos por aquele que for mais benéfico ao consumidor (cumulação de juros de mora e pena convencional ou apenas comissão de permanência), conforme apurado em execução.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora antecipou o pagamento do valor devido a título de custas processuais, condeno a parte ré a lhe ressarcir o valor pago, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais, que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nTudo cumprido, aguarde-se por 15 (quinze) dias a iniciativa da parte interessada. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nCaso contrário, tornem-me conclusos.\r\n\r\n64 - 2007.51.04.003348-3 MARIO VETTORI FILHO (Adv. PAULA SILVA KOZLOWSKI) x BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv. ELENY FOISER DE LIZA) x CESPE/UnB - UNIVERSIDADE DE BRASILIA/DF. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, efetue a Secretaria a anotação requerida às fls. 96, segundo parágrafo, no que diz respeito ao nome da patrona do segundo réu.\r\n\r\n65 - 2007.51.54.001798-3 FERNANDO DA CRUZ NUNES (Adv. ANGELA YURI NAKAMURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000365/2009 FOLHA 379/380 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, eis que tempestivos, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.04.000772-5 GERALDO DOS REIS FERNANDES (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nI - Considerando que inexiste nos autos informação de que o autor tenha efetuado qualquer contestação administrativa dos saques questionados na presente ação, conforme consta das razões do Agravo de Instrumento de fls. 32/36, REVEJO o entendimento manifestado na decisão de fls. 28, que determinou a inversão do ônus da prova.\r\n\r\nIntimem-se e, decorrido o prazo para impugnação da presente decisão, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nII - Oficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento interposto, comunicando-se acerca da presente decisão.\r\n\r\n67 - 2008.51.04.001348-8 ROBERTO XAVIER (Adv. THEREZA CRISTINA GARCIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000354/2009 FOLHA 343/351 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. . Ante o exposto, nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos de ROBERTO XAVIER, de correção dos saldos constantes das contas de poupança nº 206.366-2, pelo índice inflacionário expurgado em março de 1990, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, além de juros remuneratórios à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos referentes aos índices de janeiro de 1989, abril de 1990, maio de 1990 e fevereiro de 1991 com relação à conta nº 206.366-2, janeiro de 1989, março de 1990, abril de 1990, maio de 1990 e fevereiro de 1990 com relação à conta nº 297.280-8 e janeiro de 1989, março de 1990, abril de 1990, maio de 1990 e fevereiro de 1991 com relação à conta nº 001248-2.\r\n\r\nHaja vista a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de 50% do valor devido a título de custas processuais cada um, sendo que os valores referentes à parte autora terão sua exigibilidade suspensa, haja vista a gratuidade de justiça da qual o autor é beneficiário.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recírpoca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, aguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo período de 15 dias.\r\n\r\n68 - 2008.51.04.002424-3 FABIANA MARQUES VALERIO (Adv. LILIAN DE CASTRO CAMPOS) x CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). . \r\n\r\nCONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, cumpra a determinação contida no despacho de fls. 34, sob pena de configurar-se o abandono da causa.\r\n\r\n69 - 2008.51.04.002996-4 REGINALDO DA SILVA GRECIA (Adv. RODRIGO FERREIRA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 70 - Indefiro a apresentação de provas documentais suplementares, salvo se disserem respeito a fatos novos ocorridos após a propositura do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de prova testemunhal.\r\n\r\nConfiro o prazo de 10 (dez) dias para que as partes indiquem as testemunhas que pretendem que sejam ouvidas pelo Juízo, com a respectiva indicação dos endereços completos, informando ainda, se for o caso, que tais pessoas comparecerão à audiência independentemente de intimação pessoal.\r\n\r\nSem prejuízo, deverão no mesmo prazo acima apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n70 - 96.0056914-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOAO RABACA DO COUTO) x EMPRESA DE TRANSPORTES SAO LUIZ S/A E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO CALUMBY LISBOA). . O parcelamento da dívida permanece regular, conforme noticiado pela exequente.\r\n\r\nDesta forma, considerando os termos da petição juntada à fl. 123, suspendo esta execução pelo prazo de 06 (seis) meses. Outrossim, esclareço que cabe à exequente promover a reativação do feito na hipótese de descumprimento do acordo.\r\n\r\nArquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n71 - 96.0062998-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA) x MARIA MADALENA DA SILVA AZEVEDO (Adv. JOAO AIRES CALDEIRA, JAIMERSON DE SOUZA MARTINS) x CONSTRUTORA CARVALHO AZEVEDO LTDA E OUTRO. . Fls. 62/63. Apresente a parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, extratos bancários que demonstrem a movimentação de sua conta na qual fora operado o bloqueio judicial discutido, com data retroativa a pelo menos um mês antes deste bloqueio.\r\n\r\nApós, vista à parte exequente acerca do pedido de desbloqueio formulado e, por fim, torne-me conclusos para decisão.\r\n\r\n72 - 96.0070106-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA) x ESCOLA E JARD DE INFANCIA CHAPEUZINHO VERMELHO LTDA E OUTRO (Adv. NICANOR MARCOLINO DA SILVA). . Fls. 120/149 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nExpeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quantos necessários à garantia da execução.\r\n\r\nCumprida a diligência e decorrido o prazo para eventual interposição de embargos, abra-se vista ao exequente para ciência da decisão de fls. 117/119 e atos posteriores, devendo promover o andamento da execução.\r\n\r\n73 - 98.0503682-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x CASA DE SAUDE SAO JOSE LTDA (Adv. ANTONIO EDUARDO DE SANTA CRUZ ABREU, CARLOS DOS SANTOS PIRES TAVARES, ONIZELIA COLOMBIANO SATO). . Reativem-se a execução.\r\n\r\nOficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício - Volta Redonda, solicitando cópia da matrícula atualizada do imóvel penhorado à fl. 78.\r\n\r\nCom a resposta, abra-se vista à exequente para que promova o andamento desta execução, em 20 (vinte) dias.\r\n\r\n74 - 99.0403058-8 CRECI CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA I REGIAO/RJ (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x ASSIS ALVES PINTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 52/53 - Anote-se o nome do Advogado substabelecido.\r\n\r\nExpeça(m)-se mandado(s) para citação, penhora e avaliação, em diligência a ser direcionada para o endereço informado pelo exequente à fl. 52. Do mandado deverá constar, também, o número do imóvel como sendo 562, haja vista que tal numeração é informada na consulta realizada junto à base de dados da Receita Federal, cuja juntada do documento ora determino.\r\n\r\nApós o cumprimento da diligência e decorrido o prazo para eventual interposição de embargos, abra-se vista ao exequente para manifestação, devendo, na oportunidade, apresentar a planilha de atualização da dívida.\r\n\r\nOutrossim, caso o executado não seja encontrado, expeça-se o edital para citação.\r\n\r\n75 - 2000.51.04.002348-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x IVANI FONSECA ROCHA x FERRO ENGENHARIA E COM/ LTDA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS SOUZA DE PAULA). . DECISÃO\r\n\r\nPrimeiramente, cabe frisar que esta execução encontra-se parcialmente garantida pela penhora do bem descrito à fl. 93. \r\n\r\nNão obstante, passo a decidir sobre o bloqueio pretendido pela exequente às fls. 105.\r\n\r\nTrata-se de pedido formulado pela exequente no sentido de que seja determinada a realização de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD, visando a satisfação do crédito em execução.\r\n\r\nA penhora em dinheiro - inclusive aquele existente em depósito ou aplicação financeira - tem caráter preferencial (art. 655, I, do CPC), podendo o Judiciário, a requerimento do exequente, inclusive servir-se de informações eletrônicas sobre a existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o montante indicado na execução (art. 655-A do CPC).\r\n\r\nEmbora não se possa banalizar a utilização do mecanismo de penhora on line, o mesmo se afigura instrumento dotado de efetividade, disponibilizado ao exequente.\r\n\r\nNo presente caso, o bem penhorado não foi arrematado nos leilões realizados às fls. 63/64. Conforme disciplinado no art. 656, VI, do CPC, a parte exequente poderá requerer a substituição da penhora se fracassada a tentativa de alienação judicial. Desta forma, resta configurada hipótese autorizadora da utilização do instrumento executivo da penhora on line.\r\n\r\nNeste sentido, é de se registrar, também, o disposto na Resolução nº 524/2006, do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\n“Art. 1º. Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exeqüente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (art. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.”\r\n\r\nQuebra Dessarte, DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD relativamente aos executados FERRO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 32.496.317/0001-57, e IVANI FONSECA ROCHA, CPF 153.528.207-00, até o limite do valor do crédito em execução (R$ 19.883,05 - fls. 106).\r\n\r\nApós a realização das ações pertinentes a este bloqueio, a serem efetivadas por este Juiz Federal, proceda-se à juntada das telas extraídas do BACENJUD.\r\n\r\nSe negativo o resultado, abra-se vista à exequente para ciência desta decisão e para que requeira o que for de seu interesse, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, se positivo o resultado, deverão ser observados os comandos abaixo:\r\n\r\na) intime-se a parte executada para ciência do bloqueio efetuado em sua conta bancária, e para, querendo, interpor embargos de devedor (se cabíveis), no prazo de 30 (trinta) dias;\r\n\r\nb) após, dê-se ciência à exequente acerca do resultado da diligência ora deferida e para que informe o código da receita a ser utilizado em eventual conversão.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de embargos ou recurso, voltem-me os autos para transferência, via sistema BACENJUD, do valor total bloqueado para uma conta de depósitos judiciais, a ser aberta na agência 4019 da CEF - Volta Redonda, devendo tal operação ser comunicada pelo banco depositário, em 10 (dez) dias. Se não houver resposta da CEF, oficie-se solicitando informações.\r\n\r\nSobre a situação dos bens penhorados, decidirei após as ações acima determinadas.\r\n\r\nSem prejuízo, à Secretaria para que busque, junto à 4ª VFVR, informações acerca da arrematação alegada à fl. 92.\r\n\r\n76 - 2001.51.04.000658-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x SUPER MERCADO SUBLIME DE VOLTA REDONDA LTDA (Adv. SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS). . DECISÃO\r\n\r\nI - Fl(s). 225/226 - Trata-se de pedido formulado pelo exeqüente no sentido de que seja determinada a realização do reforço da penhora por intermédio do sistema informatizado BACENJUD, visando a satisfação do crédito em execução.\r\n\r\nA penhora em dinheiro - inclusive aquele existente em depósito ou aplicação financeira - tem caráter preferencial (art. 655, I, do CPC), podendo o Judiciário, a requerimento do exeqüente, inclusive servir-se de informações eletrônicas sobre a existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o montante indicado na execução (art. 655-A do CPC).\r\n\r\nEmbora não se possa banalizar a utilização do mecanismo de penhora on line, o mesmo se afigura instrumento dotado de efetividade, disponibilizado ao exeqüente.\r\n\r\nNo presente caso, o valor dos bens efetivamente penhorado (R$ 85.000,00 - fl. 174) é manifestamente insuficiente para garantia do crédito em execução, o qual, em maio de 2008 alcançava R$ 1.027.199,61 (fl. 227), razão pela qual se afigura legítima a preferência do credor pelo mecanismo da penhora on line.\r\n\r\nNeste sentido, é de se registrar também o disposto na Resolução nº 524/2006, do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\n“Art. 1º. Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exeqüente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (art. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.”\r\n\r\nDessarte, DEFIRO A REALIZAÇÃO DO REFORÇO DA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD relativamente à executada SUPER MERCADO SUBLIME DE VOLTA REDONDA LTDA, CNPJ 31.447.550/0001-87, no montante de R$ 942.199,61, resultado da diferença apurada entre o valor atualizado da dívida (fl. 227) e o valor dos bens penhorados à fl. 174.\r\n\r\nApós a realização das ações pertinentes a este bloqueio, a serem efetivadas por este Juiz Federal, proceda-se à juntada das telas extraídas do BACENJUD.\r\n\r\nSe negativo o resultado, abra-se vista à exequente para ciência desta decisão e para que requeira o que for de seu interesse, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, se positivo o resultado, deverão ser observados os comandos abaixo:\r\n\r\na) intime-se a parte executada para ciência do bloqueio efetuado em sua conta bancária;\r\n\r\nb) após, dê-se ciência à exequente acerca do resultado da diligência ora deferida e para que informe o código da receita a ser utilizado em eventual conversão.\r\n\r\nII - Fl. 222, penúltimo parágrafo - A reunião de processos contra o mesmo devedor por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80, não é um dever do Juiz, e sim uma faculdade. Desta forma, indefiro a reunião requerida por entender que tal ato não colaboraria para agilizar o processamento das execuções relacionadas.\r\n\r\n77 - 2001.51.04.001180-1 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, RICARDO LOPES LIMONGI, ALDIR GOMES SELLES) x ELGA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o tempo decorrido, abra-se vista à CEF para manifestação, por 20 (vinte) dias.\r\n\r\n78 - 2001.51.04.001970-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x DISTRIBUIDORA DE DOCES SAM RAFAEL LTDA-ME E OUTROS (Adv. AYRTON BIOLCHINI JUSTO, ANA CRISTINA PEREIRA REIS ROSA). . Tendo em vista a concordância manifestada pela Fazenda Nacional à fl. 73, defiro aos executados JORGE BIOLCHINI JUSTO e SELMA MARIA BIOLCHINI JUSTO o prazo de 10 (dez) dias para comprovação do pagamento na forma requerida à fl. 54, pagamento este a ser formulado administrativamente junto à Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nCom a juntada da guia comprobatória do pagamento, abra-se vista à Fazenda Nacional para manifestação.\r\n\r\n79 - 2003.51.04.000546-9 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, BRUNO VAZ DE CARVALHO) x MACELI CHURRASCARIA DE VOLTA REDONDA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF para manifestação acerca do pagamento alegado às fls. 72v/73, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe confirmado o pagamento, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n80 - 2003.51.04.002232-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x VALDIR SILVA DE CARVALHO BAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 74 - Indefiro a suspensão na forma requerida, haja vista existirem bens penhorados nos autos.\r\n\r\nAssim, ao exequente para manifestação acerca de seu interesse em uma nova tentativa de alienação dos bens penhorados.\r\n\r\nCaso requerido o leilão, aguarde-se pela designação de data para sua realização.\r\n\r\nOutrossim, se permanecer o interesse na suspensão, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n81 - 2004.51.04.003174-6 CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (Adv. FLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA) x COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS DO SUL FLUMINENSE LTDA (Adv. LUIS ANTONIO DE PAIVA). . I - Ao exequente para ciência do auto de constatação e reavaliação dos bens penhorados (fls. 49/51), bem como documentos posteriormente juntados, devendo requerer o que for de seu interesse, em 20 (vinte) dias.\r\n\r\nII - Sem prejuízo, o advogado Dr. LUIS ANTÔNIO DE PAIVA deverá juntar procuração que o habilite a postular em nome da executada.\r\n\r\nPara fins de intimação, anote-se o nome do referido Advogado.\r\n\r\n82 - 2005.51.04.002116-2 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JANDER DE CARVALHO LADEIRA. . Fl. 31v - Uma vez que não foram encontrados bens passíveis de penhora, bem como considerada a inércia do exequente em promover as diligências necessárias ao prosseguimento da execução, determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ressaltando-se que durante este período não correrá o prazo prescricional.\r\n\r\nFica o exequente ciente de que, decorrido tal prazo e independentemente de nova intimação, voltará a fluir o prazo prescricional, caso nenhuma diligência seja efetuada pelo exequente.\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo de um ano, reativem-se os autos, vindo-me conclusos nos termos do § 2º do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIntime-se o exequente, para ciência.\r\n\r\n83 - 2005.51.04.004202-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x ECOVALE PAISAGISMO LTDA ME E OUTRO (Adv. SERGIO MARTINS VIEIRA). . Ao Conselho exequente para que se manifeste acerca da requerido às fls. 64/66, em 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, esclareço à executada que o pedido de parcelamento do débito deverá ser feito administrativamente junto ao exequente e, caso obtido o acordo, o mesmo deverá ser comprovado nos autos.\r\n\r\n84 - 2006.51.04.000974-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO) x VOLDAC IND/ COM/ S/A (Adv. PEDRO SOLIA PAMPLONA). . Fl. 49 - Aguarde-se pela designação de data para realização do leilão.\r\n\r\n85 - 2007.51.04.001002-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x VICTTORY COMERCIO DE VEICULOS DE VOLTA REDONDA LTDA (Adv. ALCILEIA OLIVEIRA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000356/2009 FOLHA 352/353 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal movida pela UNIÃO, através da Fazenda Nacional, em face de VICTTORY COMÉRCIO DE VEÍCULOS DE VOLTA REDONDA LTDA, com o fim de satisfazer crédito tributário no valor de R$ 15.670,12, inscrito em dívidas ativas sob os números 70 2 06 021637-09, 70 6 06 004864-02, 70 6 06 054748-44 e 70 6 06 054749-25.\r\n\r\nDeterminada a citação, penhora e avaliação à fl. 62.\r\n\r\nNas fls. 66/86, a executada juntou petição e documentos onde alega a quitação da dívida 70 6 06 004864-02 e requer o parcelamento dos demais débitos.\r\n\r\nIntimada a informar acerca do pagamento alegado, a exequente peticionou (fls. 91) informando o pagamento da inscrição 70 6 06 004864-02 e, por tal razão, requereu a extinção da execução com relação à esta dívida. No que diz respeito às demais inscrições, solicitou o bloqueio on line, a ser realizado via sistema BACENJUD, haja vista a rescisão do parcelamento de tais dívidas, anteriormente concedidos.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO crédito em execução inscrito em dívida ativa sob o número 70 6 06 004864-02 foi liquidado, conforme manifestação e documentos juntados pela exequente, acostados às fls. 91 e 92.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no 794, I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO ante o pagamento da inscrição da dívida ativa, com relação à CDA inscrita sob nº 70 6 06 004864-02.\r\n\r\nCustas e serem suportadas pela executada.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nQuanto aos pedidos de penhora on line referentes às demais inscrições, voltem-me conclusos após decorrido o prazo recursal.\r\n\r\n86 - 2008.51.04.002902-2 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4A. REGIAO - RJ (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x ANA LUCIA FREITAS. . Fl. 27 - Tendo em vista o requerimento do exequente, determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ressaltando-se que durante este período não correrá o prazo prescricional.\r\n\r\nFica o exequente ciente de que, decorrido tal prazo e independentemente de nova intimação, voltará a fluir o prazo prescricional, caso nenhuma diligência seja efetuada pelo exequente.\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo de um ano, reativem-se os autos, vindo-me conclusos nos termos do § 2º do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIntime-se o exequente, para ciência.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n87 - 2004.51.04.002854-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x JORGE DA SILVA PORTO (Adv. MARIA APARECIDA DE LIMA MOURA). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 27/28, item “a” - Trata-se de pedido formulado pela CEF no sentido de que seja determinada a realização de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD, visando a satisfação do crédito em execução.\r\n\r\nA penhora em dinheiro - inclusive aquele existente em depósito ou aplicação financeira - tem caráter preferencial (art. 655, I, do CPC), podendo o Judiciário, a requerimento do exeqüente, inclusive servir-se de informações eletrônicas sobre a existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o montante indicado na execução (art. 655-A do CPC).\r\n\r\nEmbora não se possa banalizar a utilização do mecanismo de penhora on line, o mesmo se afigura instrumento dotado de efetividade, disponibilizado ao exequente.\r\n\r\nNo presente caso, a exequente rejeita o bem ofertado por sua baixa liquidez e requer a penhora sobre dinheiro, conforme ordem de preferência disciplinada no art. 655 do CPC. Invoca, ainda, o disposto na Resolução nº 524/2006, do Conselho da Justiça Federal, abaixo transcrito:\r\n\r\n“Art. 1º. Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exeqüente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (art. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.”\r\n\r\nDessarte, DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD relativamente ao executado JORGE DA SILVA PORTO, CPF 048.103.847-72, até o limite do valor do crédito em execução (R$ 22.294,83 - fls. 50).\r\n\r\nApós a realização das ações pertinentes a este bloqueio, a serem efetivadas por este Juiz Federal, proceda-se à juntada das telas extraídas do BACENJUD.\r\n\r\nSe negativo o resultado, abra-se vista à CEF para ciência desta decisão.\r\n\r\nOutrossim, se positivo o resultado, intime-se a parte executada para ciência do bloqueio efetuado em sua conta bancária e para que apresente embargos (se cabíveis). \r\n\r\nApós, dê-se ciência à exequente acerca do resultado da diligência ora deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de recurso, voltem-me os autos para transferência, via sistema BACENJUD, do valor total bloqueado para uma conta de depósitos judiciais, a ser aberta na agência 4019 da CEF - Volta Redonda, devendo tal operação ser comunicada pelo banco depositário, em 10 (dez) dias. Se não houver resposta da CEF, oficie-se solicitando informações.\r\n\r\nCom relação aos demais requerimentos da fl. 28 (itens “b” e “c”), decidirei após realizadas as ações descritas nesta decisão.\r\n\r\n88 - 2008.51.04.001056-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x ALMIR R FREITAS ME E OUTRO (Adv. DOUGLAS MODESTO). . À CEF para manifestação acerca da petição e documentos juntados às fls. 44/60, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n89 - 2005.51.04.003286-0 JOSE BRAGA DE SOUZA FILHO E OUTROS (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000350/2009 FOLHA 152/156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 267, VI (última figura) do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários para a parte autora, haja vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nII - Sem prejuízo, remetam-se os autos à SEDIS-VR, a fim de que seja a Empresa Gestora de Ativos incluída no pólo passivo da ação.\r\n\r\nIII - Fls. 194. Anote-se o novo número de inscrição na OAB informado pelo patrono dos autores.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n90 - 2003.51.04.000866-5 INSTALADORA PONTE ALTA LTDA E OUTROS (Adv. RICARDO DIAS GIDALTE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA). . Fl. 48 - Haja vista a manifestação da Fazenda Nacional, considero sanada a questão do extravio da petição e, por conseguinte, regularizado o processamento destes embargos.\r\n\r\nÀs partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, em 05 (cinco) dias sucessivos, iniciando pela embargante.\r\n\r\nSe nada requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n91 - 2004.51.04.000407-0 CASA DE SAUDE SAO JOSE LTDA (Adv. ANTONIO EDUARDO DE SANTA CRUZ ABREU, EDUARDO ROCHA PANCARDES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA). . Fls. 57/58 - Intime-se o embargante, ora executado, para que cumpra a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, efetuando o pagamento dos honorários de sucumbência e comprovando nos autos tal efetivação, sob pena de ser iniciada a fase de execução na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a comprovação, abra-se vista à Fazenda Nacional para que se pronuncie acerca do seu interesse na penhora disciplinada no art. 655-A do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo, desapensem-se estes embargos do executivo fiscal.\r\n\r\n92 - 2004.51.04.001183-8 SUPER MERCADO SUBLIME DE VOLTA REDONDA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA). . Suspendo o curso dos embargos a fim de aguardar o resultado da decisão proferida às fls. 228/230 da execução em apenso.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n93 - 2001.51.04.000096-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x ROGERIO LUIZ DE SOUZA (Adv. LUCIANO TADEU ARCANJO) x ALEXANDRE JACOB ALVES (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x VICENTE JOSE MULLER ALVES (Adv. RUTH MARIA PERES DE OLIVEIRA) x NILTON SILVA DE JESUS FILHO E OUTRO (Adv. CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA, ANTONIO LUIZ DE JESUS LOPES). . Fls. 431, 507, 520, 535/536 e 1.120: Anote-se.\r\n\r\nFls. 408/409: Ante a ausência de resposta, reitere-se.\r\n\r\nFls. 1.132: Ciência às partes acerca da audiência designada no Juízo Deprecado.\r\n\r\nFls. 1.171: Anote a Secretaria, à margem da denúncia, o novo endereço do acusado ALEXANDRE JACOB ALVES.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me conclusos para a análise prevista no artigo 397 do CPP, relativamente às defesas apresentadas por NILTON SILVA DE JESUS FILHO (fls. 232/238, 240/246 e 1.184), MARA LYDIA SILVA DE JESUS LOPES (fls. 232/238, 240/407 e 1.184), VICENTE JOSE MULLER (fls. 573/622), ROGÉRIO LUIZ DE SOUZA (fls. 745/762 e 1.191/1.192) e ALEXANDRE JACOB ALVES (fls. 1.110/1.119).\r\n\r\n94 - 2005.51.04.001368-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x DERLY FERREIRA BRAGA (Adv. SEBASTIAO COELHO DE CARVALHO). . Fl. 176. Uma vez que o réu Derly Ferreira Braga, apesar de regularmente intimado, através do DOERJ publicado no dia 17/10/2008, não apresentou defesa, oficie-se à Subseção de Volta Redonda da Ordem dos Advogados do Brasil, a fim de que indique, com urgência, advogado para atuar como dativo na defesa do acusado.\r\n\r\nSem prejuízo, justifique o patrono constituído pelo réu Derly Ferreira Braga o motivo da não apresentação de defesa nos termos do artigo 396-A do CPP, sob pena de restar caracterizado o abandono da defesa, com consequente imposição de multa pessoal e comunicação à Ordem dos advogados do Brasil, nos termos do que dispõe o artigo 265 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/08.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 56\r\n\r\nTotal Sentença : 33\r\n\r\nId: 778124"
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        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "776291": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1403/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Exonerar, a pedido, FRANCISCO ARAUJO, do cargo em comissão de Assessor de Juiz, CJ-3, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 01 de junho de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1404/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Exonerar JOSÉ CARLOS DE CARVALHO RAMOS do cargo em comissão de Assessor de Juiz, CJ-3, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nII-Removê-lo, de ofício, do Gabinete da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento para lotá-lo no Gabinete do Desembargador Nelson Tomaz Braga;\r\n\r\nII- Nomear JOSÉ CARLOS DE CARVALHO RAMOS para exercer o Cargo em Comissão de Assessor de Juiz, CJ-3, do Gabinete do Desembargador Nelson Tomaz Braga, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1412/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Exonerar, a pedido, EDMAR DO CARMO VALENTE, do Cargo em Comissão de Diretor de Secretaria, CJ-3, da Trigésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nII- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, EDMAR DO CARMO VALENTE, da Trigésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Sétima Vara do Trabalho de Duque de Caxias - RJ;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 776291"
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                        "778000": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1416/2009 -SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o servidor MARCELO CARVALHO DOS SANTOS da função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete da Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1417/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar os servidores abaixo relacionados para exercerem as respectivas funções comissionadas no Gabinete da Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello ficando dispensados das funções comissionadas antes exercidas:\r\n\r\nHELOISA POUBEL MAIA VINAGRE - Executante de Serviços Auxiliares, FC-01;\r\n\r\nMARIA BERNADETTE JUNQUEIRA DE SOUZA LEAL - Assistente de Gabinete, FC-03.\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1418/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o servidor OSCAR ALVES DE OLIVEIRA da Seção de Transportes para lotá-lo no Gabinete da Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Agente Especializado de Gabinete, FC-04, do Gabinete da Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1435/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Exonerar RUY SERGIO FRANÇA DE OLIVEIRA do cargo em comissão de Supervisor, CJ-1, do Gabinete da Presidência do TRT, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 01 de junho de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 778000"
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                        "777301": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado em 22/05/2009, pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal no Processo 06267-2008-000-01-00-0 de Denis Lopes de Souza - Assunto: Pedido de Impugnação. “Mantenho a pontuação recebida na avaliação de desempenho efetuada no período de 03/09/07 a 03/09/08\". (a) DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nId: 777301"
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                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 27/05/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Cavalcante\r\n\r\n02040-2009-000-01-00-7 AR\r\n\r\nAutor: CLAUDIA REGINA DA SILVA FURTADO Adv: Ana Paula de Medeiros Pereira OAB: RJ134758DRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Adv: Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira OAB: RJ105246D\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 777897"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 27/05/2009\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n02029-2009-000-01-00-7 CCJ\r\n\r\nSuscitante: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio/RJSuscitado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 777898"
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                        "777899": [
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                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 27/05/2009\r\n\r\n10A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Celio Juacaba Cavalcante\r\n\r\n01698-2005-029-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Sendas Distribuidora S.A. Adv: Natalia Sombra Salles Celidonio OAB: RJ99328DRecorrido: Jorge da Mota Benedito Adv: Celso Braga Goncalves Roma OAB: RJ41069D\r\n\r\nDesembargador do TRT Flavio Ernesto Rodrigues Silva\r\n\r\n01781-2001-051-01-00-6 AP\r\n\r\nAgravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAgravado: RETIFICA VALQUEIRE LTDA\r\n\r\nPresidente da Turma Paulo Roberto Capanema Da Fonseca\r\n\r\n01654-2006-242-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: William Tavares Moreira Adv: Otavia A. B. Menezes OAB: RJ120362D, Uniao de Lojas Leader Ltda Adv: Eymard Duarte Tibaes OAB: RJ66247DRecorrido: Uniao de Lojas Leader Ltda Adv: Eymard Duarte Tibaes OAB: RJ66247D, Segplus Suporte & Servicos Ltda. Adv: Anna Elisa R. C. Leal OAB: RJ78391D, William Tavares Moreira Adv: Otavia A. B. Menezes OAB: RJ120362D\r\n\r\nDesembargador do TRT Ricardo Areosa\r\n\r\n01542-2006-058-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Andrea de Souza Montes Coelho Adv: Moyses Ferreira Mendes OAB: RJ71097DRecorrido: Central Plano Unico Ltda. Adv: Antonio Cesar Coutinho Daiha OAB: RJ85993D, Companhia Hipotecária Unibanco - Rodobens a/c Vitor César Bonvino, Companhia Hipotecaria Unibanco Rodobens S.A.\r\n\r\n1A TURMA\r\n\r\nPresidente da Turma Elma Pereira de Melo Carvalho\r\n\r\n00457-1989-242-01-00-9 AP\r\n\r\nAgravante: BANCO HSBC BAMERINDUS S/A Adv: Olinda Maria Rebello OAB: RJ74145DAgravado: SERGIO VIGO SYM Adv: Marcos Sampaio de Souza OAB: RJ119874D\r\n\r\n00596-1995-059-01-00-6 AP\r\n\r\nAgravante: ELENIR VIEIRA MACEDO Adv: Helena Cristina F de M Ramos OAB: RJ42740DAgravado: VERA IDENTITA PRODUTOS DE COURO LTDA\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Antonio Palacio\r\n\r\n01080-1999-058-01-00-6 AP\r\n\r\nAgravante: AUREA CRISTINA CHAGAS DE LIMA Adv: Francisca Vale Matteoni OAB: RJ87098D, UNIBANCO SEGUROS S/A Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162DAgravado: UNIBANCO SEGUROS S/A Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162D, AUREA CRISTINA CHAGAS DE LIMA Adv: Francisca Vale Matteoni OAB: RJ87098D\r\n\r\nDesembargador do TRT Mery Bucker Caminha\r\n\r\n00758-2002-059-01-00-6 AP\r\n\r\nAgravante: UNIAO FEDERALAgravado: VERA REGINA DA SILVA Adv: Aristeu Garcia OAB: RJ58532D\r\n\r\n2A TURMA\r\n\r\nJuiz Convocado Angelo Galvao Zamorano\r\n\r\n00400-2001-016-01-00-4 AP\r\n\r\nAgravante: PROSPER PROMOTORA DE NEGOCIOS SA Adv: Ana Gabriela de Araujo Pereira Burlamaqui OAB: RJ81690D, BANCO PROSPER S/A Adv: Ana Gabriela de Araujo Pereira Burlamaqui OAB: RJ81690DAgravado: TEREZA CHRISTINA CYPRIANO PENICHE Adv: Mauricio Pessoa Vieira OAB: RJ59526D\r\n\r\n00033-2006-060-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Ana Cristina Simplicio da Silva Adv: Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB: RJ73808D, Tim Celular S.A. Adv: Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB: RJ49479DRecorrido: Tim Celular S.A. Adv: Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB: RJ49479D, Ana Cristina Simplicio da Silva Adv: Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB: RJ73808D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Carlos Novis Cesar\r\n\r\n00429-2006-016-01-01-3 AIRO\r\n\r\nAgravante: Paulo de Tarsso Fernandes da Silva Adv: Geova Aguirre Barboza OAB: RJ72763DAgravado: Alcineu de Madureira Calcados Ltda. Adv: Nelcelir Lacerda de Azevedo OAB: RJ82910D\r\n\r\nDesembargador do TRT Maria Aparecida Coutinho Magalhaes\r\n\r\n00114-2007-060-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Losango Promocoes de Vendas Ltda. Adv: Fabio Roberto Lotti OAB: RJ147449D, Banco HSBC S.A. Adv: Fabio Roberto Lotti OAB: RJ147449DRecorrido: Michele Cristina Lima Adv: Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB: RJ61805D\r\n\r\nDesembargador do TRT Valmir De Araujo Carvalho\r\n\r\n01995-2000-242-01-00-7 AP\r\n\r\nAgravante: C & A MODAS LTDA Adv: Luiz Felipe Tenorio da Veiga OAB: RJ85143DAgravado: CATARINA BARRETO DE CASTRO Adv: Jose Evaristo Nascimento Filho OAB: RJ105808D\r\n\r\n01028-1993-511-01-00-1 AP\r\n\r\nAgravante: GILBERTO PINHEIRO Adv: Mauro Ortiz Lima OAB: RJ4410B, BANCO ABN AMRO REAL S/A Adv: Ilan Goldberg OAB: RJ100643DAgravado: BANCO ABN AMRO REAL S/A Adv: Ilan Goldberg OAB: RJ100643D, GILBERTO PINHEIRO Adv: Mauro Ortiz Lima OAB: RJ4410B\r\n\r\n3A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Angela Fiorencio Soares da Cunha\r\n\r\n01175-2007-028-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Julio Cesar d Annunciacao Adv: Patricia Reis Neves Bezerra OAB: RJ83102DRecorrido: Guaira Mecanica Diesel Ltda. Adv: Mauricio Rodrigues Capela OAB: RJ73377D, BR - Petroleo Brasileiro S.A. Adv: Carlos Coelho dos Santos OAB: RJ13051D, MRS Logistica Adv: Luiz Inacio Barbosa Carvalho OAB: RJ44418D\r\n\r\n01364-2007-028-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Mario Antonio Coelho Martins Adv: Rosario Antonio Senger Corato OAB: RJ65850DRecorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL Adv: Pedro Muxfeldt Paim Benet OAB: RJ114606D\r\n\r\n00176-2006-060-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Telemar Norte Leste S.A. Adv: Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB: RJ2255ARecorrido: Ilson Gomes da Silva Adv: Jaciara Garcia de Oliveira OAB: RJ83873D\r\n\r\nDesembargador do TRT Edith Maria Correa Tourinho\r\n\r\n00971-2004-041-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE Adv: Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia OAB: RJ107306DRecorrido: THIERS MANZANO BARSOTTI Adv: Joao de Lima Teixeira Filho OAB: RJ21785D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jorge Fernando Gonçalves da Fonte\r\n\r\n01733-2002-019-01-00-0 AP\r\n\r\nAgravante: MONICA QUEIROZ DO NASCIMENTO Adv: Marcia Paes Barreto Pizarro Drummond Ferreira OAB: RJ69917DAgravado: RACA HUMANA FORNECEDORA DE MODAS E DE MARCKETING Adv: Fernando Jose Lima OAB: RJ28922D\r\n\r\nJuiz Convocado Rogerio Lucas Martins\r\n\r\n00669-2001-006-01-00-3 AP\r\n\r\nAgravante: BANCO SANTANDER S/A Adv: Andre Acker OAB: RJ35734DAgravado: CARLOS AUGUSTO ARAUJO DE SOUZA Adv: Almir Nascimento Pacheco OAB: RJ75975D\r\n\r\n4A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Cesar Marques Carvalho\r\n\r\n01437-2007-051-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Sebastiao da Silva Lima Adv: Luiz Antonio Cabral OAB: RJ33316D, Fundacao Sistel de Seguridade Social Adv: Roberto Trigueiro Fontes OAB: PR30476ARecorrido: Fundacao Sistel de Seguridade Social Adv: Roberto Trigueiro Fontes OAB: PR30476A, Sebastiao da Silva Lima Adv: Luiz Antonio Cabral OAB: RJ33316D, Telemar Norte Leste S.A. Adv: Marcello Lugon OAB: RJ74722D\r\n\r\nJuiz Convocado Dalva Amelia De Oliveira\r\n\r\n00078-1987-242-01-00-7 AP\r\n\r\nAgravante: JOSE TENORIO CAVALCANTE Adv: Luiz Antonio Jean Tranjan OAB: RJ30539DAgravado: NELSON DE SA MALHEIROS COUTO MAIOR Adv: Alexandre Vergetti Diniz OAB: RJ95481D\r\n\r\nDesembargador do TRT Damir Vrcibradic\r\n\r\n01555-2005-041-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Luciene de Cassia Oliveira Machado Adv: Jose Paim de Carvalho Netto OAB: RJ68334DRecorrido: Vita Square Cosmeticos Ltda. Adv: Alisson Netto Neves OAB: RJ122997D\r\n\r\nDesembargador do TRT Luiz Alfredo Mafra Lino\r\n\r\n01796-2003-029-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Banco Itaú S.A. Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162DRecorrido: GLORIA MARIA MARTINS DOS SANTOS Adv: Gary de Oliveira Bon Ali OAB: RJ4474D\r\n\r\n01270-2003-041-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: MANOEL LEONARDO DUTRA RAMOS Adv: Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB: RJ39529DRecorrido: BANCO ITAU S.A. Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162D\r\n\r\nPresidente da Turma Luiz Augusto Pimenta De Mello\r\n\r\n00727-1999-033-01-00-6 AP\r\n\r\nAgravante: DANIELLE DAMASCENO DORNELLES Adv: Jorge Otavio Amorim Barretto OAB: RJ68751DAgravado: JARDIM ESCOLA HORAS ALEGRES LTDA Adv: Karla Simone Correa e Silva OAB: RJ79260D, CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA Adv: Anley Sleiman da Costa OAB: RJ89155D\r\n\r\n00543-2004-242-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: BANCO ALVORADA S/A Adv: Rolney Jose Fazolato OAB: RJ1369BRecorrido: MARCIA DIAS DA COSTA Adv: Henrique do Couto Martins OAB: RJ76490D\r\n\r\n5A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos Areal\r\n\r\n00667-2008-054-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Sociedade de Ensino Superoir Estacio de Sá Adv: Sergio Coelho e Silva Pereira OAB: RJ75789D, Gerson dos Santos Seabra Adv: Claudio Marcio Barroso Teixeira de Queiroz OAB: RJ98980DRecorrido: Gerson dos Santos Seabra Adv: Claudio Marcio Barroso Teixeira de Queiroz OAB: RJ98980D, Sociedade de Ensino Superoir Estacio de Sá Adv: Sergio Coelho e Silva Pereira OAB: RJ75789D\r\n\r\nJuiz Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes\r\n\r\n00154-2002-059-01-00-0 AP\r\n\r\nAgravante: PAULO ROBERTO BRASIL FERNANDES Adv: Luzia de Souza Costa OAB: RJ62446DAgravado: FATIMA MARIA COELHO MARTINS Adv: Jose Maria de Assis OAB: RJ89666D\r\n\r\nJuiz Convocado Marcia Leite Nery\r\n\r\n01450-2007-058-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Venus Turistica Ltda. Adv: Emilia Cristina da Silva Cachem OAB: RJ87990DRecorrido: Roberto Batista Adv: Agostinho Jose da Silva OAB: RJ59340D, Essel Empresa de Servico de Seguranca Ltda.\r\n\r\nPresidente da Turma Mirian Lippi Pacheco\r\n\r\n00766-2004-059-01-00-4 AP\r\n\r\nAgravante: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA Adv: Jose Perez de Rezende OAB: RJ22019DAgravado: JOAO CARLOS NASCIMENTO Adv: Jorge Otavio Amorim Barretto OAB: RJ68751D\r\n\r\nDesembargador do TRT Tania da Silva Garcia\r\n\r\n00404-2002-060-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: SHEILA FERNANDES CABRAL PEIXOTO Adv: Cristina Suemi Kaway Stamato OAB: RJ123502DRecorrido: BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162D\r\n\r\n6A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Alexandre de Souza Agra Belmonte\r\n\r\n02235-1996-019-01-01-9 AP\r\n\r\nAgravante: CARLOS ANTONIO ALVES COSTA Adv: Maria Das Neves Santos da Rocha OAB: RJ61673DAgravado: INSS\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Antonio Teixeira da Silva\r\n\r\n01776-2005-263-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Prefeitura de Sao GoncaloRecorrido: Construtora Jomasa Ltda., Fausto Jose dos Santos Adv: Eduardo Jordy OAB: RJ83693D\r\n\r\nDesembargador do TRT Rosana Salim Villela Travesedo\r\n\r\n00308-1996-221-01-00-8 AP\r\n\r\nAgravante: LUIZ ANTONIO DE CARVALHO Adv: Jovenil de Oliveira Mariano OAB: RJ83468DAgravado: PAES MENDONCA S/A - NOVASOC COMERCIAL LTDA Adv: Gustavo Henrique Dias Martins OAB: RJ111335D\r\n\r\n00450-2001-062-01-00-2 AP\r\n\r\nAgravante: GILSON VIANNA MACHADO Adv: Fernando Tadeu Taveira Anuda OAB: RJ40530DAgravado: AXA SEGUROS BRASIL S/A Adv: Luciana Constan Campos de Andrade Mello OAB: RJ71477D\r\n\r\nDesembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\n01231-2008-491-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Condomínio Empresarial Unidas Adv: Fernando Gonzaga Agapito da Veiga OAB: RJ98059DRecorrido: Elton da Silva Martins Adv: Fernando de Andrade OAB: RJ103716D\r\n\r\n01449-2005-203-01-00-8 AP\r\n\r\nAgravante: Sanebras Engenharia Ltda Adv: Jorge Alberto Marques Paes OAB: RJ48907DAgravado: Ricardo Araujo Farah, Joircy de Arruda Farah, Luiz Carlos Reis Gomes Adv: Wanderlei Moreira da Costa OAB: RJ45281D\r\n\r\n7A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Evandro Pereira Valadao Lopes\r\n\r\n02077-2001-037-01-00-4 AP\r\n\r\nAgravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO)Agravado: Banco Bradesco S.A. Adv: Jose Carlos da Costa Ferreira OAB: RJ117388D\r\n\r\n00637-1996-059-01-00-5 AP\r\n\r\nAgravante: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS Adv: Nilton Antonio de Almeida Maia OAB: RJ67460DAgravado: MARGARIDA MARIA DE SOUZA COSTA Adv: Luzia de Souza Costa OAB: RJ62446D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Geraldo Da Fonseca\r\n\r\n00552-1995-541-01-00-9 AP\r\n\r\nAgravante: CARLOS ALBERTO MALTA DA SILVA Adv: Carlos Coelho dos Santos OAB: RJ13051DAgravado: Camara de Dirigentes Lojistas de Tres Rios Adv: Odir Marin Filho OAB: SC8129D\r\n\r\n02087-2002-242-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Adv: Juter Isensee Junior OAB: RJ22743D, EDIMAR AZEVEDO DOS SANTOS Adv: Fabio C L Soares OAB: RJ4780DRecorrido: EDIMAR AZEVEDO DOS SANTOS Adv: Fabio C L Soares OAB: RJ4780D, SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Adv: Juter Isensee Junior OAB: RJ22743D\r\n\r\n8A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Ana Maria Moraes\r\n\r\n00208-2007-060-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Banco Cedula S.A. Adv: Marcia Christina Rosenbaum Costa OAB: RJ57797DRecorrido: Simetria Servicos Empresariais Ltda. Adv: Elaine Torres do Nascimento OAB: RJ84201D, Miguel Poton da Silveira Adv: Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB: RJ61805D\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcelo Augusto Souto de Oliveira\r\n\r\n00313-2007-006-01-01-8 AIRO\r\n\r\nAgravante: Danielle da Costa Andrade Adv: Julio Cesar Manoel Prudente OAB: RJ55021DAgravado: Tim Celular S.A., CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nJuiz Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano\r\n\r\n00691-2006-019-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Industria Metalurgica PPienk Ltda.Recorrido: Carlos Aviles Claros Adv: Denise Pinho dos Santos OAB: RJ88281D\r\n\r\nDesembargador do TRT Roque Lucarelli Dattoli\r\n\r\n01574-2005-050-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Adilio Dias do Nascimento Adv: Nicola Manna Piraino OAB: RJ63627D, Alsco Toalheiro Brasil Ltda. Adv: Clayton Salles Renno OAB: RJ1416ARecorrido: Alsco Toalheiro Brasil Ltda. Adv: Clayton Salles Renno OAB: RJ1416A, Adilio Dias do Nascimento Adv: Nicola Manna Piraino OAB: RJ63627D\r\n\r\n01270-1992-242-01-00-8 AP\r\n\r\nAgravante: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. Adv: Eymard Duarte Tibaes OAB: RJ66247DAgravado: RONALD DA COSTA FARIA Adv: Fernando Jose Facnha Gaspar OAB: RJ5279D\r\n\r\n9A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues\r\n\r\n01647-2006-321-01-01-5 AIRO\r\n\r\nAgravante: Sendas Distribuidora S/a Adv: Gustavo Henrique Dias Martins OAB: RJ111335DAgravado: Josiana Maria de Andrade Adv: Cicero Paulino da Silva OAB: RJ39792D\r\n\r\nDesembargador do TRT Carlos Alberto Araujo Drummond\r\n\r\n00781-2005-041-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO Adv: Sandro Rogerio Vieira Ribeiro OAB: RJ101378D, Vilson Campos Dantas Adv: Fernando Teixeira das Neves OAB: RJ85753DRecorrido: Vilson Campos Dantas Adv: Fernando Teixeira das Neves OAB: RJ85753D, Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO Adv: Sandro Rogerio Vieira Ribeiro OAB: RJ101378D\r\n\r\nJuiz Convocado Claudia De Souza Gomes Freire\r\n\r\n00360-2004-205-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: ARNOLDO BUENO DOS REIS Adv: Elvio Bernardes OAB: RJ1704ARecorrido: BANCO ABN AMRO REAL S/A Adv: Eliane Helena de Oliveira Aguiar OAB: RJ58248D\r\n\r\n00417-2002-322-01-00-9 AP\r\n\r\nAgravante: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A Adv: Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB: RJ2255AAgravado: ALAN TEIXEIRA DE OLIVEIRA Adv: Antonio Cesar Ribeiro OAB: RJ102908D, Uniao Federal - INSS\r\n\r\nPresidente da Turma Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n01475-2000-026-01-00-9 AP\r\n\r\nAgravante: Banco Bradesco S.A. Adv: Luciana Santos Costa Espindola OAB: RJ105151D, HELCIO TAVARES FILHO Adv: Clovis Luiz Sant'anna da Silveira OAB: RJ49937DAgravado: HELCIO TAVARES FILHO Adv: Clovis Luiz Sant'anna da Silveira OAB: RJ49937D, Banco Bradesco S.A. Adv: Luciana Santos Costa Espindola OAB: RJ105151D, BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A Adv: Marcos Antonio Meuren OAB: RJ47521D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Luiz Da Gama Lima Valentino\r\n\r\n01272-1997-281-01-01-7 AP\r\n\r\nAgravante: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRAAgravado: DEJAIR MARTINS DOS SANTOS Adv: Luiz Claudio Soares e Silva OAB: RJ79859D, EDSON GOMES MOREIRA Adv: Luiz Claudio Soares e Silva OAB: RJ79859D, EDGAR TEIXEIRA DOS SANTOS Adv: Luiz Claudio Soares e Silva OAB: RJ79859D, ASSIS BARROS Adv: Luiz Claudio Soares e Silva OAB: RJ79859D\r\n\r\n00833-2005-062-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Aurelino Chagas Filho Adv: Joao Batista Soares de Miranda OAB: RJ70898D, Auto Viacao Bangu Ltda. Adv: Rubens Hillcoat Riet Correa OAB: RJ18251DRecorrido: Auto Viacao Bangu Ltda. Adv: Rubens Hillcoat Riet Correa OAB: RJ18251D, Aurelino Chagas Filho Adv: Joao Batista Soares de Miranda OAB: RJ70898D\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 777899"
                        ]
                    }
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            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "777760": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDecisões e despachos proferidos pela Exma Sra. Desembargadora ,MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS Vice-Corregedora , nos autos dos processos :\r\n\r\n06675-2008-000-01-00-2\r\n\r\nRte: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA CENTRAL\r\n\r\nAdv: Dra. Camila Ximenes Viana Cabral - OAB/RJ 139501/D\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA MIRNA ROSANA RAY MACEDO CORRÊA\r\n\r\nRef ao Proc: 02407-1989-014-01-00-0\r\n\r\n“Julgo IMPROCEDENTE a reclamação correicional.”\r\n\r\n00394-2009-000-01-00-7\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA JOSNEIDE JEANNE CARVALHO NASCIMENTO\r\n\r\nRef ao Proc: 00114-2007-264-01-00-4\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.” \r\n\r\n00459-2009-000-01-00-4\r\n\r\nRte: ERICKSON DE FREITAS DUTRA MAIA\r\n\r\nAdv: Dra. Vania Adelia Fraga de Castro OAB/RJ 135403/D\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA DALVA MACEDO\r\n\r\nRef ao Proc: 00305-2007-008-01-00-1\r\n\r\n“NÃO CONHEÇO do pedido de providência por defeito de representação.”\r\n\r\nQuebra 00551-2009-000-01-00-4\r\n\r\nRte: GETER OLÍMPIO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nAdv: Dr. Lilia de Abreu Pinto - OAB/RJ 82563/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ FLAVIO ALVES PEREIRA\r\n\r\nRef ao Proc: 00112-2006-057-01-00-0\r\n\r\n“NÃO CONHEÇO do pedido de providência por defeito de representação.”\r\n\r\n00913-2009-000-01-00-7\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA DALVA MACEDO\r\n\r\nRef ao Proc: 00041-2004-008-01-00-3\r\n\r\n‘Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”.” \r\n\r\n01136-2009-000-01-00-8\r\n\r\nRte: IMPORTAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO AMBRIEX S/A\r\n\r\nAdv: Dr. Ricardo Alves da Cruz - OAB/31047/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 29ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00293-1990-029-01-00-7\r\n\r\n“Julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de providência para determinar seja observada a decisão desta Corregedoria já proferida às fls. 114/115.”\r\n\r\n01197-2009-000-01-00-5\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA PATRÍCIA DE MEDEIROS RIBEIRO CAVALCANTE\r\n\r\nRef ao Proc: 01239-2005-482-01-00-8\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n01302-2009-000-01-00-6\r\n\r\nRte: RICARDO CARNEIRO RIBEIRO PINTO\r\n\r\nAdv: Dr. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto - OAB/RJ 63796/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 57ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 01227-2008-057-01-00-3\r\n\r\n3º Int: ELO ASSESSORIA EMPRESARIAL SC LTDA E OUTROS\r\n\r\n“Julgo EXTINTA a reclamação correicional, sem resolução do mérito, nos termos do art. 295 I, do CPC.”\r\n\r\n01684-2009-000-01-00-8\r\n\r\nRte: MANOEL LUIZ DE FRANÇA FILHO\r\n\r\nAdv: Dr. Jose Aleudo de Oliveira - OAB/RJ 16376/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 28ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 01036-2007-028-01-00-5\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n01843-2009-000-01-00-4\r\n\r\nRte: CLÁUDIO ZOHAR\r\n\r\nAdv: Dra. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro - OAB/RJ 119083/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 55ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 01713-2006-055-01-00-7\r\n\r\n“Intime-se o requerente a regularizar sua representação trazendo aos autos procuração original ou cópia autenticada, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.”\r\n\r\n01845-2009-000-01-00-3\r\n\r\nRte: ADMAR PINHEIRO BRAGA\r\n\r\nAdv: Dra. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro - OAB/RJ 119083/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 55ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 01631-2008-055-01-00-4\r\n\r\n“Intime-se o requerente a regularizar sua representação trazendo aos autos procuração original ou cópia autenticada, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.”\r\n\r\n01848-2009-000-01-00-7\r\n\r\nRte: ROTA 66 RESTAURANTE LTDA \r\n\r\nAdv: Dr. Tulio Claudio Ideses - OAB/RJ 95180/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 39ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00559-2003-039-01-00-4\r\n\r\n“Intime-se o requerente a regularizar sua representação trazendo aos autos procuração original ou cópia autenticada, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.”\r\n\r\n01915-2009-000-01-00-3\r\n\r\nRte: HAMILTON VOLKER FIGUEIREDO\r\n\r\nAdv: Dra. Ana Beatriz Pinto Steinacher - OAB/61805/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ AMÉRICO CESAR BRASIL CORRÊA\r\n\r\nRef ao Proc: 00297-2007-001-01-00-9\r\n\r\n“Intime-se o requerente a regularizar sua representação trazendo aos autos procuração original ou cópia autenticada, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.”\r\n\r\n01924-2009-000-01-00-4\r\n\r\nRte: LUIZ FERNANDO BASTOS\r\n\r\nAdv: Dr. Guilherme Aurelio de Lacerda- OAB/RJ 39948/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 26ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 01481-2006-026-01-00-1\r\n\r\n“Intime-se o requerente a regularizar sua representação trazendo aos autos procuração original ou cópia autenticada, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.”\r\n\r\n01927-2009-000-01-00-8\r\n\r\nRte: ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nIntime-se o requerente a regularizar sua representação trazendo aos autos procuração original ou cópia autenticada, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.”\r\n\r\nAdv: Dra. Paula Cristina Vasconcellos Costa - OAB/RJ 124645/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 26ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00073-2006-026-01-00-2\r\n\r\n3º Int: ATENTO BRASIL S/A E OUTRO\r\n\r\n“Intime-se o requerente a regularizar sua representação trazendo aos autos procuração original ou cópia autenticada, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.”\r\n\r\n01930-2009-000-01-00-1\r\n\r\nRte: JAIRO SANTANA DA SILVEIRA\r\n\r\nAdv: Dr. Jose Aleudo de Oliveira - OAB/rj 16376/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 41ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 01714-2005-041-01-00-8\r\n\r\n“Intime-se o requerente a regularizar sua representação trazendo aos autos procuração original ou cópia autenticada, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.”\r\n\r\n01956-2009-000-01-00-0\r\n\r\nRte: GERSON LANG\r\n\r\nAdv: Dr. Francisco Eduardo Gomes Teixeira - OAB/RJ 82792/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 2ª VT/ PETRÓPOLIS\r\n\r\nRef ao Proc: 00176-2009-302-01-00-0\r\n\r\n“Intime-se o requerente a regularizar sua representação trazendo aos autos procuração original ou cópia autenticada, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.”\r\n\r\n01957-2009-000-01-00-4\r\n\r\nRte: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nAdv: Dr. Marcus Frederico Donnici Sion - OAB/RJ 70700/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 70ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 01320-2002-070-01-01-5\r\n\r\n3º Int: OSMAR DONIZETECÂNDIDO\r\n\r\n“Indefiro a liminar e julgo IMPROCEDENTE a reclamação correicional.”\r\n\r\n01970-2009-000-01-00-3\r\n\r\nRte: VERA LÚCIA PINHEIRO DAS CHAGAS\r\n\r\nAdv: Dr. Servulo José Drummond Francklin Junior - OAB/RJ 67968/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 11ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00378-1991-011-01-00-8\r\n\r\n“Intime-se o requerente a regularizar sua representação trazendo aos autos procuração original ou cópia autenticada, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nVera Mª Côrtes Wanderley\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 777760"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "778114": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados em 28.05.2009 pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal, nos Processos a seguir:\r\n\r\nTRT-PA-352/85, de FLAVIO MARTINS JODAS LOPES. Assunto: Revisão de Averbação de Tempo de Serviço: “Em observância à Portaria nº 22/2007, art. 2º, inciso II, revogue-se em parte o despacho de fls. 29, com vistas a excluir somente para fins de anuênios a averbação do tempo de serviço prestado a Fundação Universitária José Bonifácio, pessoa jurídica de direito privado, no período de 01/01/1979 a 31/03/1979, correspondente a 90 dias, por falta de amparo legal.”;\r\n\r\nTRT-PA-1370/95, de DALVA MARIA BARROS DA SILVA PINTO. Assunto: Licença para acompanhar cônjuge: “Indefiro o pedido de licença-trânsito, por não encontrar respaldo no artigo 18, da Lei nº 8.112/90. À DIAP para as providências cabíveis.”;\r\n\r\nTRT-PA-01744-2009-000-01-00-2, de MARIA HELENA MENDES DA COSTA. Assunto: Abono de Permanência: “Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, indefiro a concessão do abono de permanência, uma vez que a interessada não preencheu as exigências necessárias previstas no art. 2º, §5º da Emenda Constitucional nº 41/2003, bem como, do art. 40, §19 da Constituição Federal, nos termos do parecer retro.” (a) Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva. Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 778114"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "775860": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00020-2007-441-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Brasilia Servicos de Informatica Ltda [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Economica Federal S.A. [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)], Agdo: Tatiane Lopes de Almeida [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Economica Federal S.A., Agdo Tatiane Lopes de Almeida\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00020-2007-441-01-41-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Economica Federal S.A. [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tatiane Lopes de Almeida [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)], Agdo: Brasilia Servicos de Informatica Ltda [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Brasilia Servicos de Informatica Ltda, Agdo Tatiane Lopes de Almeida\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00096-2008-012-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nAgdo: Lincoln Behrends dos Santos [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Agdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Jones Augustus Toledo de Carvalho Folly (OAB: RJ 82811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Agdo Lincoln Behrends dos Santos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00120-2007-020-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Apolinia de Oliveira Torres [Adv. Claudio Roberto Vianna (OAB: RJ 82207 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)], Agdo: Prevhab - Previdencia Complementar [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Economica Federal - CEF, Agdo Prevhab - Previdencia Complementar\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00212-2004-056-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nAgdo: JAKSON SANTOS SILVA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JAKSON SANTOS SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00325-2006-002-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: SNC Industria de Cosmeticos Ltda. [Adv. Patricia Ana Hygino Barbier Pereira (OAB: RJ 87577 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcos Aurelio de Souza Saar [Adv. Marcio Rocha da Silva Mattos (OAB: RJ 94166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcos Aurelio de Souza Saar\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00372-2006-241-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Alinne Karoline Matheus Alves Marques [Adv. Adalberto Dias Pinheiro (OAB: RJ 52060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alinne Karoline Matheus Alves Marques\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00404-2008-053-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: B2W Companhia Global do Varejo - TV Sky Shop [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcílio Figueiredo Cardoso [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcílio Figueiredo Cardoso\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00471-2005-041-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Eliane de Souza Dutra [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nAgdo: Credicard Banco S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Credicard Banco S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00535-2007-026-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alcides Malaquias de Aquino [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alcides Malaquias de Aquino\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00544-2006-043-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alessandro Santos Pinto [Adv. Luiz Antonio Pinto (OAB: RJ 103913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alessandro Santos Pinto\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00373-2006-342-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo de Castilho Rosa [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Paulo de Castilho Rosa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00375-2007-035-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sergio de Oliveira Conde [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jamef Transportes Ltda. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jamef Transportes Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00443-2007-038-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sheila Plattek [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Agdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Economica Federal - CEF, Agdo Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00453-2006-052-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Agdo: Ruth da Conceicao Monteiro [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ruth da Conceicao Monteiro\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00544-2006-043-01-41-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Alessandro Santos Pinto [Adv. Luiz Antonio Pinto (OAB: RJ 103913 - D)]\r\n\r\nAgdo: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00547-2006-033-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcelo Silva de Oliveira [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcelo Silva de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00620-2007-049-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fernando Monteiro de Lima [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00742-2006-065-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sandra Regia Tavares Conde [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ibi Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00575-2007-028-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: White Martins Gases Industriais Ltda [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jairo Teixeira de Santana [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)], Agdo: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jairo Teixeira de Santana\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nQuebra Processo: 00576-2007-015-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Antonio Francisco Alcantara [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00728-1994-033-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: MARILIA BOOS GOMES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Itau S/A - Sucessor de BANCO BANERJ SA. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: Caixa de Prev dos Func Sint Integrado Banerj [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Itau S/A - Sucessor de BANCO BANERJ SA., Agdo Caixa de Prev dos Func Sint Integrado Banerj\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00731-2007-051-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maxwell Alves Correa [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maxwell Alves Correa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00786-2007-074-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nAgdo: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)], Agdo: Alex de Souza da Silva [Adv. Maria Auxiliadora Freitas de Souza (OAB: RJ 88632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alex de Souza da Silva, Agdo Executive Service Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00806-2007-056-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Elimar Mariano de Oliveira [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00781-2007-023-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alexsandro Aquino Cardoso de Queirz [Adv. Simone Pereira Nasser (OAB: RJ 101773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alexsandro Aquino Cardoso de Queirz\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00812-2003-037-01-41-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00859-2006-029-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Melquisedec Santos Ferreira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Melquisedec Santos Ferreira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00916-2002-011-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: NELSON FABIANO MELLO KOBYLINSKI [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo NELSON FABIANO MELLO KOBYLINSKI\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00891-2007-245-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Engenharia e Construtora Franco Dumont Ltda., Agdo: Adalberto Vieira de Andrade [Adv. Thiago da Silva Ullmann (OAB: RJ 138755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Adalberto Vieira de Andrade\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00899-2007-071-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ilze Moraes do Nascimento [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Agte: Nilcea Silva Coutinho [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Antonio Frederico Heluy Dantas (OAB: RJ 117260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00919-2007-076-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Salete de Oliveira Domingos [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00924-2007-031-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rgis Servicos de Inventario Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rosineia Santos da Silva [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rosineia Santos da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00942-2007-003-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: DNIT Departamento Nacional de Infra Estrutura e Transporte [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Daniel Alves de Oliveira [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Daniel Alves de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00951-2006-343-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Paulo da Silva Oliveira [Adv. Sidneia Alves de Souza Reis (OAB: RJ 125590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luiz Paulo da Silva Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01071-2006-261-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Henrique da Silva Motta [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Henrique da Silva Motta, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01074-2007-054-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nAgdo: Aline Alves da Costa [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Aline Alves da Costa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01107-2006-044-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Vania Musso Simao [Adv. Mary Novaes Moreira (OAB: RJ 69862 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Roberto Carlos Martins Pires (OAB: RJ 56175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01113-2005-017-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcelo da Silva Viana [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcelo da Silva Viana, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01113-2005-017-01-41-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marcelo da Silva Viana [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telemar Norte Leste S.A., Agdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nQuebra Processo: 01126-2006-263-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Almir Ferreira da Silva [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)], Agdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Almir Ferreira da Silva, Agdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01126-2006-263-01-41-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Almir Ferreira da Silva [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Almir Ferreira da Silva, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01150-2007-054-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Economica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nAgdo: Manoel Alvarez Baruque [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Manoel Alvarez Baruque\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01266-2007-035-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Agdo: Afonso Yoshizumi Suzuki [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Afonso Yoshizumi Suzuki, Agdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01291-2005-036-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nAgdo: Edinael Simiao Augusto [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Edinael Simiao Augusto\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01322-2006-204-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Erig Transporte Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nAgdo: Samuel da Cunha Emiliano [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Samuel da Cunha Emiliano\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01375-2007-050-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fidelity National Servicos de Tratamento de documentos e Inform Ltda [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rafael Coutinho Pereira [Adv. Jose Eurico de Alcantara Xavier (OAB: RJ 14247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rafael Coutinho Pereira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01397-2007-044-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Carlos Alves de Matos [Adv. Marcelo da Silva Sa (OAB: RJ 76276 - D)], Agdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luiz Carlos Alves de Matos, Agdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01445-2004-008-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: COOPM COOPERATIVA DE POLICIAIS MILITARES E AFINS [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nAgdo: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01515-2005-001-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rosangela Tinoco Gonzaga [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rosangela Tinoco Gonzaga\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01416-1997-050-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: MARTHA REGINA PRANDI LIMA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nAgdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01633-2004-066-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO BRADESCO S/A. e Outro [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Agte: BRADESCO SEGUROS SA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARCUS PAULO DE LIMA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARCUS PAULO DE LIMA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01638-2005-541-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Funcef-Fundacao dos Economiarios Federais [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Economica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)], Agdo: Ministério Público do Trabalho, Agdo: Rejani Maria Guedes Bonisson [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Economica Federal, Agdo Rejani Maria Guedes Bonisson\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01671-2004-004-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELSUL SERVICOS SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: ALBERT ARANTES FREITAS [Adv. Evaristo Orlando Soldaini (OAB: RJ 51077 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ALBERT ARANTES FREITAS, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02065-2005-065-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO\r\n\r\nAgdo: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)], Agdo: Everaldo Antonio da Silva [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Everaldo Antonio da Silva, Agdo Segil Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02087-2005-511-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Alessandra Viana Pinto [Adv. Fernanda de Oliveira Bastos (OAB: RJ 123148 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Economica Federal [Adv. Juliana Gomes Viana (OAB: RJ 121125 - D)], Agdo: Rosth Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)], Agdo: Probank Ltda. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Economica Federal, Agdo Probank Ltda., Agdo Rosth Administradora de Servicos e Informatica Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02119-2005-511-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Economica Federal (CEF) [Adv. Ana Regina Shuenquener de Araujo (OAB: RJ 84374 - D)]\r\n\r\nAgdo: Neuza da Silva [Adv. Ana Valeria Blaudt (OAB: RJ 109736 - D)], Agdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, Agdo Neuza da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01655-2007-451-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Economica Federal [Adv. Teresa Destro (OAB: RJ 136731 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maridalva Alfradique Cardoso [Adv. Julio Cezar Barreto (OAB: RJ 131828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maridalva Alfradique Cardoso\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01765-2006-301-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria Isabel Barbosa Pereira [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maria Isabel Barbosa Pereira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01837-2006-063-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rosmarino Pizzaria Ltda. [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Venancio Moreira [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Venancio Moreira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03401-2004-263-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARILENE DE FREITAS SOUSA [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)], Agdo: RITA DE CASSIA SIQUEIRA DA SILVA [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)], Agdo: ROSANY CARDOSO DOS SANTOS [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)], Agdo: ELIENE MENEZES MARTINS [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)], Agdo: ADRIANA DE AZEVEDO FERREIRA [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)], Agdo: SILVIA REGINA DA COSTA [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)], Agdo: MARCOS PAULO DA COSTA SILVA [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)], Agdo: THEREZA FERREIRA DE CARVALHO [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)], Agdo: SUELI CAROLINO [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)], Agdo: ALDEMIR REIS DOS SANTOS [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ADRIANA DE AZEVEDO FERREIRA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02119-2005-511-01-41-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Economica Federal (CEF) [Adv. Ana Regina Shuenquener de Araujo (OAB: RJ 84374 - D)], Agdo: Neuza da Silva [Adv. Ana Valeria Blaudt (OAB: RJ 109736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Economica Federal (CEF), Agdo Neuza da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02514-2002-243-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: FUNDACAO BRAS EDUC-CENTRO EDUC DE NITEROI [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARTA DE GREGORIO OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio da Silva Santos (OAB: RJ 101479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARTA DE GREGORIO OLIVEIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03094-2003-263-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: PEPSICO DO BRASIL LTDA SUCESSORA DE QUAKER [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nAgdo: MOACIR CANDIDO GOMES [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MOACIR CANDIDO GOMES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00348-2007-049-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tatiana Romao Francisco [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carfil Kluppel Cafes Especiais Ltda. [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carfil Kluppel Cafes Especiais Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 775860"
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00996-2005-471-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Maria de Fatima Fernandes [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rodrigo Seixas Scofano (OAB: RJ 92941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01021-2007-206-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Unibanco S.A. - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sindicato dos Empregados Estabelecimentos Bancarios Baixada Fluminense [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Unibanco S.A. - Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01327-2006-035-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Ebgdo: Catia Regina Alves da Costa [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01522-2007-044-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Gilbert Prates [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Rcdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01562-2005-341-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nRcdo: Luiz Claudio Ramos [Adv. Edson Marins (OAB: RJ 66478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Volta Redonda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01447-2006-044-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Bextro Equipamentos Industria e Comercio S.A. [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Keli Cardoso Soares da Cunha [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Bextro Equipamentos Industria e Comercio S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01586-2006-521-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Luiz Claudio Micheloni da Silva [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marca UP Consultoria S/C Ltda. [Adv. Luciana Patrícia Alves da Silva (OAB: SP 159511 - D)], Rcdo: Servatis S.A. [Adv. Celso Umberto Luchesi (OAB: SP 76458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luiz Claudio Micheloni da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01681-2006-014-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Jailton de Oliveira Garcia [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jailton de Oliveira Garcia\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01346-2002-302-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: JAQUELINE MERCALDO ALMEIDA SILVA [Adv. Robson Fernando Rizzo (OAB: RJ 126331 - D)], Rcte: CENTRO ESTUDOS DA BENEFIC PORTUG DE PETROPOLIS [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nRcdo: JAQUELINE MERCALDO ALMEIDA SILVA [Adv. Robson Fernando Rizzo (OAB: RJ 126331 - D)], Rcdo: CENTRO ESTUDOS DA BENEFIC PORTUG DE PETROPOLIS [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CENTRO ESTUDOS DA BENEFIC PORTUG DE PETROPOLIS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01649-2005-058-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Rcdo: Jose Jorge Correia [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01137-2006-040-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Amaury dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)], Ebgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01291-2007-031-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nRcdo: Lucinei de Souza Lucena [Adv. Ana Maria Figueiredo Freire (OAB: RJ 27901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01110-2005-028-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Paulo Sergio Silva de Souza [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01183-2007-012-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Vivo S.A. [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)], Ebgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Paul Kwai Fan Lee [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)], Ebgdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Atento Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01051-2007-054-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sistemas de Emergencias Medica Movel do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ana Lucia Bandeira Duarte [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sistemas de Emergencias Medica Movel do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01386-2004-222-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: ANDRE GUIMARES DIAS [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRcdo: PROMONTEST ENG LTDA [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)], Rcdo: PETROBRAS TRANSPORTE SA TRANSPETRO [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo PETROBRAS TRANSPORTE SA TRANSPETRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01107-2005-005-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Gelre Trabalho Temporario S.A. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Iron Mountain do Brasil S/A [Adv. Joao Ricardo de Freitas Brandao Ely (OAB: RJ 103784 - D)], Ebgdo: Joao Fabio de Lima [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Gelre Trabalho Temporario S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01182-2007-039-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: AG 15 Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Geraldo Peltier Badu (OAB: RJ 12008 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cardozo Maciel Engenharia Ltda., Rcdo: Jaime Lopes Vilaca [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo AG 15 Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01069-2007-007-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Sonia Cabral Velho Lemos Leite [Adv. Mauro Lemos Leite (OAB: RJ 145399 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Temistocles Simas Ferreira [Adv. Romario Goncalves Coelho Filho (OAB: RJ 65072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sonia Cabral Velho Lemos Leite\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01075-2006-482-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Marcio Jose Moreira Glioche [Adv. Joel Pereira Rodrigues (OAB: RJ 39772 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marcio Jose Moreira Glioche\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01639-2006-207-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Soraya Torres Ferreira da Cruz [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01383-2005-022-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Santilho Godinho Amichi [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRcdo: Oesp Midia Ltda. [Adv. Maria Ceci Ramos do Vale (OAB: RJ 36658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Santilho Godinho Amichi\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01330-2007-080-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: William Carlos Rodrigues Goncalves [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRcdo: Tnl Pcs S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte William Carlos Rodrigues Goncalves\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00492-2007-039-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rogerio Ferreira Trindade [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Viacao Rubanil Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01272-2006-014-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Ebgdo: Manoel Bonfim dos Santos [Adv. Ana Maria Guimaraes Rocha (OAB: RJ 40387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01042-2006-481-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Antonio Sergio da Silva Gomes [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01601-2002-044-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: JOAO LUIZ GONCALVES DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nEbgdo: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Antonio da Silva Fontes (OAB: RJ 42576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte JOAO LUIZ GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01300-2002-225-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: WALMIR ALVES DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)], Ebgte: SINAF ASSISTENCIAL S/A [Adv. Cesar Frederico Barros Pessoa (OAB: RJ 70977 - D)]\r\n\r\nEbgdo: WALMIR ALVES DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)], Ebgdo: SINAF ASSISTENCIAL S/A [Adv. Cesar Frederico Barros Pessoa (OAB: RJ 70977 - D)], Ebgdo: UNI EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Cesar Frederico Barros Pessoa (OAB: RJ 70977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte WALMIR ALVES DA SILVA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01297-2007-014-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Paula Pinto Cunha (OAB: RJ 121460 - D)], Ebgdo: Ademir Pereira da Cunha [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01251-2000-004-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MARCOS GOMES LUBE [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03430-1997-241-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: AMPLA ENERGIA E SERVICOS LTDA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ELIEL ALVES DO NASCICMENTO [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)], Ebgdo: ADALBERTO PIMENTA DUMANS [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)], Ebgdo: ELIZETE MARIA DOS SANTOS [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)], Ebgdo: CELSO PEREIRA RAPISO [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)], Ebgdo: JOAO JORGE DE MOURA [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)], Ebgdo: LEILA VIEIRA BATISTA [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)], Ebgdo: NILSON DA SILVA MIGUEL [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)], Ebgdo: MARIANGELA DA COSTA VIANA NOGUEIRA [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)], Ebgdo: JORGE PEDRA BORGES [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)], Ebgdo: ANTONIO CARLOS DA COSTA [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo AMPLA ENERGIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01504-2006-042-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Ebgdo: Marcelo Francelino da Silva [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01432-2006-042-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Banco HSBC S.A. [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)], Rcte: Losango Promooces de Vendas Ltda. [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)]\r\n\r\nRcdo: Adriana Guilherme de Souza [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)], Rcdo: Staff Recursos Humanos Ltda. [Adv. Almerindo Pereira (OAB: PR 12716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Adriana Guilherme de Souza\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01689-2006-012-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Paulo Oswaldo de Franca Pereira [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Operador Nacional do Sistema Eletrico - ONS [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Paulo Oswaldo de Franca Pereira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01468-2006-049-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Manoel Pereira Martins (Espolio de) [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nRcdo: Bar e Lanchonete Ponto de Compensacao Ltda. [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Manoel Pereira Martins (Espolio de)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nQuebra Processo: 02175-1983-014-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Procurador Procuradoria do Ibge \r\n\r\nAgdo: MARIA JOSE GALLO DE CASTRO [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02077-1993-008-01-00-8 - AP\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: ATLAN FORNECEDORA DO COMERCIO E INDUSTRIA S A [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01014-2004-024-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Solvay Farma Ltda. [Adv. Michel Olivier Giraudeau (OAB: SP 112500 - D)]\r\n\r\nRcdo: ANDREA CABRAL PEREIRA [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Solvay Farma Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01022-2006-018-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcio Raimundo de Lima [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01069-2007-204-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Maria de Fatima da Silva [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)], Ebgdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01501-2005-001-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cristiane Fernandes da Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Ibi Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01378-1989-036-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: FERNANDO JOSE GALVAO GOMES [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: CARLOS ALFREDO BECKER AMARAL [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: ANDERSON DE BARROS RODRIGUES [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: CARLOS FERNANDO DE CARVALHO BLANCO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: JORGE JESUS CUNHA PALMA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: PAULO MAGNO DA MATA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: FATIMA LAURA ARAGAO CRAVEIRO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: MARCO AURELIO VICALVI [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: JOSE FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: CRISTINA GUIMARAES DO NASCIMENTO CARVALHO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: SOLANGE DE ARAGAO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: JADIR VIANNA BOTELHO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: CECILIA BARROS DOS SANTOS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: ANA CRISTINA VERISSIMO BOTELHO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: HAMILTON DE SOUZA COUTO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: ERNANI BELLON [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: ROBERTO RIBEIRO DE SOUZA SOBRINHO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: JOSE SOARES DA SILVA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: PEDRO BELARMINO CARNEIRO DE MELO FILHO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: CLAUDIA NEGRAO CONTE [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: ROMILDO MARANHAO DO VALLE [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: MARIA CLEONICE NERI GOMES [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: ISAAC COUTO CAMARA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: RICARDO MARTINS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: JULIO LIMA BARRETO ADEODATO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: ANA EDILVA VIEIRA SANTIAGO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: PAULO GARCIA DE MEDEIROS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: JOSE CARLOS DE CARVALHO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: MARCELO CAVALCANTE BERBERT [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: FREDERICO DE MELLO TUDE [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: MONICA ARMOND SERRAO e Outros [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: LUCIA MONTILA MAYER [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: MARIA DOLORES CONCEICAO DA ROSA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: MARIA DA PENHA CARNEIRO MONTEIRO GUEDES [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: LUCIO CARRAMILO CAETANO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: ISABEL CRISTINA MARINHO LEITE [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: ELISABETE CONCEICAO DE MORAIS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: GERALDO FERREIRA ROCHA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01162-2006-027-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: David Chreem Tecidos Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Elisio Moreira Rodrigues [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo David Chreem Tecidos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01213-2007-003-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Ewerton de Abreu Almeida [Adv. Valeria Cristina Manhaes (OAB: RJ 78039 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Aurea Benvindo Rodrigues [Adv. Alexandre Mars Carneiro (OAB: RJ 78275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Ewerton de Abreu Almeida\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01238-2007-461-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: Navtec Engenharia Ltda, Rcdo: Anderson Ribeiro de Almeida [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01005-2004-053-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: OSEAS MOREIRA CARDOSO [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nRcdo: CROMOS SA TINTAS GRAFICAS [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte OSEAS MOREIRA CARDOSO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00497-2005-203-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Antonio Jose Pinto Monteiro [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Christiano Ribeiro Gordiano de Oliveira (OAB: RJ 116812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Antonio Jose Pinto Monteiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00798-2007-471-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio de Itaperuna [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna , Ebgte: Carlos Antonio Ferreira Branco [Adv. Jose Maria Pinheiro Madeira (OAB: RJ 36532 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Municipio de Itaperuna [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna , Ebgdo: Fabio Barbosa da Silva [Adv. Jose Maria Pinheiro Madeira (OAB: RJ 36532 - D)], Ebgdo: Carlos Antonio Ferreira Branco [Adv. Jose Maria Pinheiro Madeira (OAB: RJ 36532 - D)], Ebgdo: Adenilza Ribeiro Silva Ramos da Fonseca [Adv. Jose Maria Pinheiro Madeira (OAB: RJ 36532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Carlos Antonio Ferreira Branco\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00785-2004-038-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA [Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel (OAB: RJ 73216 - D)]\r\n\r\nEbgdo: GUSTAVO REIS CORTES [Adv. Paulo Cesar Teixeira da Cruz Filho (OAB: RJ 103762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00808-2008-225-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nRcdo: Wilson Carlos de Abreu [Adv. Valquir Peres da Silva (OAB: RJ 111118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00843-2005-201-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Antonio Silva [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00811-2006-343-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nRcdo: Almiro Moreira da Silva [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)], Rcdo: Sergel Servicos Gerais de Engenharia Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Rcdo Municipio de Volta Redonda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00844-2006-431-01-01-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Izahias da Conceicao Felix [Adv. Armando Silva de Souza (OAB: RJ 38691 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Telma Suely Lamar Pereira da Silva Simao (OAB: RJ 73583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Izahias da Conceicao Felix\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01280-2006-026-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jair Goncalves Gomes [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00484-2008-077-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: União de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcos Correia Pereira [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo União de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00498-2004-069-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: ELOI CONCEICAO BRECHA [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRcdo: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00467-2007-011-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Rural S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcello Pietroluongo da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Rural S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01440-2003-054-01-00-1 - AP\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00914-2007-031-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Carlos Valerio Azevedo [Adv. Ana Lucia Gomes Viana Marcondes (OAB: RJ 66669 - D)]\r\n\r\nRcdo: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00964-2007-038-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sandro Marcio de Almeida Larrubia [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00950-2005-048-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Rodrigo Guitz Soares [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00931-2007-070-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Infraero Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maria Cristina Borges Claudino Vieira [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)], Rcdo: Bioclean Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Infraero Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00715-2007-482-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Queiroz Galvao Oleo e Gas S.A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcelo Japponi Goes [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)], Ebgdo: America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Queiroz Galvao Oleo e Gas S.A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00884-2004-064-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MARISA LEAL DOS SANTOS [Adv. Fabio Ferreira Guimaraes (OAB: RJ 98706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01426-2005-014-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Sul America Capitalizacao S.A. - SULACAP [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rosa Dalva Barbosa Torres [Adv. Luciana Leocadio Moreira (OAB: RJ 93781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sul America Capitalizacao S.A. - SULACAP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00853-2001-001-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: MARIA CECILIA VIEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nEbgdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte MARIA CECILIA VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01165-2006-008-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Bruna Rachel de Britto Pecanha [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Bruna Rachel de Britto Pecanha\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00405-2005-282-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Cara Distribuicao e Logistica Ltda [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Nilson Pessanha Saraiva [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Cara Distribuicao e Logistica Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01393-1997-073-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: ANTONIO CARLOS DA MOTTA RIBEIRO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES [Adv. Julio Goulart Tibau (OAB: RJ 5623 - D)], Ebgdo: AGENCIA ESPECIAL DE FINANC INDUSTRIAL FINAME [Adv. Julio Goulart Tibau (OAB: RJ 5623 - D)], Ebgdo: FUNDACAO ASSISTENCIA PREV SOCIAL BNDES FAPES [Adv. Julio Goulart Tibau (OAB: RJ 5623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ANTONIO CARLOS DA MOTTA RIBEIRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00905-2006-051-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Rcte: Rita de Cassia Renovata Maria [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRcdo: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Rcdo: Rita de Cassia Renovata Maria [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)], Rcdo: Denjud Refeicoes Coletivas e Adm. e Servicos Ltda. [Adv. Alexandre da Silva Nunes (OAB: RJ 95719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00176-2001-005-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: JOSE AFONSO GONCALVES [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)], Ebgte: BANCO ABN AMRO REAL S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JOSE AFONSO GONCALVES [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)], Ebgdo: BANCO ABN AMRO REAL S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO ABN AMRO REAL S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00870-2007-247-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luiz Claudio Cea Maiato [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01104-2005-421-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Cemibra Industria e Comercio Internacional S.A. [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)]\r\n\r\nRcdo: Nilson Marinho Freitas [Adv. Monica Aparecida Xisto Machado (OAB: RJ 107840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cemibra Industria e Comercio Internacional S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00893-2007-013-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Tatiana Estrela da Silva [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 775412"
                        ],
                        "777548": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01785-1990-021-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ A/C ADVOCACIA GERAL DA UNIAO [Adv. Carlos Rubens Generoso (OAB: RJ 79038 - D)]\r\n\r\nAgdo: DECIO MARSOLLA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo DECIO MARSOLLA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00054-2004-053-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nAgdo: CLEMENTE AMARAL DIAS [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CLEMENTE AMARAL DIAS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nQuebra Processo: 01182-1984-017-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: OSCAR PAULO PEREIRA BARBOSA [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo OSCAR PAULO PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00587-2005-245-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Academia By Training Swim Ltda [Adv. Roberto Coutinho (OAB: RJ 118836 - D)], Agdo: Marcelo Rodrigues Viana [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Academia By Training Swim Ltda, Agdo Marcelo Rodrigues Viana\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01536-1989-014-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: MARIA ELENA GUEDES [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nAgdo: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02175-2001-009-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: ENGETEMA BOMBAS E EQUIPAMENTOS LTDA [Adv. Eurivaldo Neves Bezerra (OAB: RJ 96471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ENGETEMA BOMBAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01487-1986-002-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: GILBERTO NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Selma Cristina Salle da Conceicao (OAB: RJ 86308 - D)]\r\n\r\nAgdo: VALESUL ALUMINIO S/A [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo VALESUL ALUMINIO S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01343-2002-021-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: PEDRO OSORIO VARGAS DA SILVA [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nAgdo: ROYAL DO BRASIL TECHONOLOGIES SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ROYAL DO BRASIL TECHONOLOGIES SA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01639-1987-027-01-41-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: ELISABETH MARTELLETI GRILLO [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ELISABETH MARTELLETI GRILLO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01326-1992-036-01-41-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: AUGUSTO JOSE ASSIS DE MAGALHAES [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo AUGUSTO JOSE ASSIS DE MAGALHAES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00762-1998-471-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 777548"
                        ],
                        "777549": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nEdital de Intimação \r\n\r\nProcesso: 00455-2006-481-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nAgdo: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda, Evanilson de Souza Moraes\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01301-2006-201-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nAgdo: Leandro Silva de Souza, Armstrong Serviços Especiais Ltda\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Armstrong Serviços Especiais Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01036-2005-060-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAgdo: Guinada Consultoria Ltda., Altino Neves Ferreira, Prologi Consultoria e Logistica Empresarial Ltda., Coopex Coperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Guinada Consultoria Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00553-2005-030-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: Tatiana Paixao da Silva, Creche Comunitaria Geniozinho do Amanha\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Creche Comunitaria Geniozinho do Amanha, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00634-2007-053-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nEbgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Flavio de Carvalho Dias\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00853-2006-058-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Procosa Produtos de Beleza Lda.\r\n\r\nAgdo: Meet Recursos Humanos Ltda., Jacqueline Paiva de Almeida\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Meet Recursos Humanos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01107-2004-042-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: JOAQUIM SANTOS\r\n\r\nAgdo: STANDARD SC LTDA SEGURANCA PATRIMONIAL n/p SOCIO GILMAR DE CASTRO REIS, Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m STANDARD SC LTDA SEGURANCA PATRIMONIAL n/p SOCIO GILMAR DE CASTRO REIS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01316-2005-034-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nAgdo: Jadson Cesar da Silva Pessoa, Plenus Locacao de Transportes Ltda.\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Plenus Locacao de Transportes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00718-2004-041-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: IBEG ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nAgdo: DESTAK PINTURAS LTDA, JOAO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m DESTAK PINTURAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02469-2006-461-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nAgdo: Navtec Engenharia Ltda, Benedito Machado da Costa\r\n\r\nQuebra O Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Navtec Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01290-2005-059-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nRcdo: Renato Marques dos Santos, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Municipio do Rio de Janeiro. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01402-2006-066-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL\r\n\r\nRcdo: Alexandre Vitor da Silva, Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00640-2005-030-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: Flavio Galdino, Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01129-2003-481-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nAgdo: WILLIAM DE ALMEIDA TORRES, COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00973-2005-026-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: Sandra Marta Correa Alves, Tarcti Assessoria Empresarial e Servicos Ltda.\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Tarcti Assessoria Empresarial e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01996-2003-242-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal\r\n\r\nAgdo: Construtora Augusto Velloso S/A, Santana e Pontes Construções e Reformas Ltda, IVAN PEREIRA\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Santana e Pontes Construções e Reformas Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00216-2000-244-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRcdo: ADD CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, CARLOS LUIZ CABRAL SANTOS, SSPI EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m ADD CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, SSPI EMPREENDIMENTOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de UNIAO FEDERAL. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01131-2007-070-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Klabin Segall Cyrela RJZ Empreendimento Imobiliario SPE LTDA.\r\n\r\nEbgdo: Marcos de Alvarenga Faria, Cardozo Maciel Engenharia Ltda.\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cardozo Maciel Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Klabin Segall Cyrela RJZ Empreendimento Imobiliario SPE LTDA.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02200-2006-261-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nRcdo: Claudio Ferreira Tavares, Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Municipio de Sao Goncalo. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01511-2006-026-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Carlos Jose da Cruz Oliveira\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00451-2004-243-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nRcdo: CLEMILDO ANTONIO NASCIMENTO, JAMBEIRO RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m JAMBEIRO RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Instituto Nacional do Seguro Social. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02566-2006-263-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nRcdo: Unilix do Brasil Ltda., Bruno Conceicao Almeida\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Municipio de São Gonçalo. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 03533-2006-263-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nRcdo: Unilix do Brasil Ltda., Leir Barbosa de Sa\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Municipio de Sao Goncalo. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00899-1998-006-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: PAULO ALBERTO SANTORO ROSAS\r\n\r\nAgdo: DINOCAR VEICULOS LTDA, BOVIEL KYOWA SA CONSTRUCOES E TELECOMUNICACOES\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m DINOCAR VEICULOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00628-2006-261-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nEbgdo: Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa de, Manoel Almir Freitas de Matos\r\n\r\nQuebra O Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa de, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00543-2006-055-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Municipal de Energia e Iluminacao - RIO LUZ\r\n\r\nAgdo: Aldo de Araujo de Oliveira, Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda.\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01285-2005-064-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: Jose Luiz Antonio da Rocha, Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Uniao Federal A/C Advocacia Geral da Uniao\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01446-2005-226-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nAgdo: Armstrong Servicos Especiais Ltda., Vera Lucia Felix da Silva\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Armstrong Servicos Especiais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00968-2006-282-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Furnas Centrais Eletricas S/A\r\n\r\nAgdo: Luciano Santana Goncalves, Ultra Clean Recursos Humanos e Servicos Ltda\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Ultra Clean Recursos Humanos e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00715-2005-521-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Volkswagen do Brasil LTDA - INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES\r\n\r\nAgdo: Thiago Nery Limeira de Oliveira, Oversee Manutenção Industrial S/C Ltda\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Oversee Manutenção Industrial S/C Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00798-2006-057-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nAgdo: Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda., Antonio Pinto de Magalhaes\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01138-2004-342-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: M R S LOGISTICA SA\r\n\r\nAgdo: G R MONTAGEM ELETRO MECANICA LTDA, NILO CABRAL BERCOT\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m G R MONTAGEM ELETRO MECANICA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02205-2001-342-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nAgdo: MIRIAM MARIA DOS SANTOS, LIMPRESS LTDA, SEG SOCIEDADE DE EMPREITADAS GERAIS LTDA, CONSERVADORA VOLTA REDONDA LTDA, ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m CONSERVADORA VOLTA REDONDA LTDA, SEG SOCIEDADE DE EMPREITADAS GERAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFicam intimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Instrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01699-2004-031-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAgdo: KARINA MARIA DA SILVA, SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02064-2005-521-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Industrias Nucleares do Brasil - INB\r\n\r\nAgdo: Job de Souza Maia, Bioclean Serviços Ltda\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Bioclean Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02086-2006-461-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: NUCLEBRAS Equipamentos Pesados S.A.\r\n\r\nAgdo: NAVTEC Engenharia Ltda, Carlos Henrique Neves dos Santos\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m NAVTEC Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01082-2006-261-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAgdo: Vinicius Soares Barreto, Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa de\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa de, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01603-2005-058-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Ricardo Silva de Azevedo\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00490-2006-421-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN\r\n\r\nAgdo: Cooplogic-Cooperativa de Logistica Ltda., Renato Paes Leme\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooplogic-Cooperativa de Logistica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01468-2005-046-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao Federal\r\n\r\nAgdo: SOS Norte Informatica Ltda., Thales da Silva Lima, Assus Tecnologia Ltda.\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Assus Tecnologia Ltda., SOS Norte Informatica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFicam intimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Instrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00606-2007-075-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nEbgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Bruno Silva de Andrade\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00606-2007-075-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nEbgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Bruno Silva de Andrade\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00760-2007-026-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nRcdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ - COOPEX, Bruno Gualberto da Silva\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ - COOPEX, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01593-2005-004-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal\r\n\r\nAgdo: Paulo Roberto do Nascimento, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01275-2005-071-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO\r\n\r\nAgdo: MTA Planejamento e Servicos de Seguranca Ltda., Luivan Ferreira Delfino\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m MTA Planejamento e Servicos de Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01281-2006-009-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Joao da Silva Cavalcante\r\n\r\nAgdo: Banco do Brasil S.A., Soma Express Cargo Ltda.\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Soma Express Cargo Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01348-2005-037-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: Cooperar Saúde Cooperativa de Prestação de Serviços Saúde Ltda, Roberta de Souza Ribeiro\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperar Saúde Cooperativa de Prestação de Serviços Saúde Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02462-2006-461-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nAgdo: Navtec Engenharia Ltda, Angelica Aparecida de Oliveira\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Navtec Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00455-2007-053-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nAgdo: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Eliana Maria Ferreira de Souza\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01746-2003-001-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: FIA FUNDACAO DA INFANCIA E ADOLESCENCIA\r\n\r\nAgdo: TATIANA FERREIRA DE ANDRADE, COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 777549"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "776944": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 05688-2008-000-01-00-4 - AGOR\r\n\r\nAgte: Manoel Vieira [Adv. Adraildo Pereira da Silva Filho (OAB: RJ 134385 - D)]\r\n\r\nAgdo: MM Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nTI: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Manoel Vieira\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls.53/57 - Relatora: Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello: \"(..) por unanimidade, em conhecer do agravo regimental interposto ... e negar-lhe provimento.\". \r\n\r\nId: 776944"
                        ],
                        "777071": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "ÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcessos julgados na Sessão de 16/04/2009:\r\n\r\nTRT-06014-2008-000-01-00-7 (CNC) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca. Suscitante: MM. Juízo da 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Suscitado: MM. Juízo da 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. DECISÃO: \"(...), por maioria, julgar procedente o presente Conflito Negativo de Competência, (...).\"\r\n\r\nTRT-05260-2008-000-01-00-1 (CC) - Relatora: Excelentíssima Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello.Suscitante: Juiz Titular da 4ª Vara do Trabalho de São Gonçalo. Suscitado: Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de São João de Meriti. DECISÃO: \"(...), por unanimidade, em acolher o conflito (...).\"\r\n\r\nTRT-07168-2008-000-01-00-6 (CC) - Relatora: Excelentíssima Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello. Suscitante: MM. Juízo da 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Suscitado: MM. Juízo da 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. DECISÃO: \"(...), por unanimidade, em acolher o conflito (...).\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009. Fátima Loureiro - Secretária do Tribunal Pleno e Órgão Especial. \r\n\r\nId: 777071"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello": {
                        "Atos": {
                            "776339": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 55199-1996-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB - [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND NAC TRAB NA IND MOEDEIRA E DE SIMILARES [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB -, Réu SIND NAC TRAB NA IND MOEDEIRA E DE SIMILARES\r\n\r\nTer ciência do despacho a folhas 313: J. Digam as partes sobre outras provas ou ofereçam razões finais em 10 (dez) dias, sucessivos. Intimem-se .\r\n\r\nId: 776339"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "776854": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00437-2009-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Rosilane Sagrete Silva Thedin [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM JUIZO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nTI: BANCO ITAÚ S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Rosilane Sagrete Silva Thedin\r\n\r\nFornecer o correto endereço do Terceiro Interessado, face à devolução da notificação de fls. 203, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 03060-2007-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: Sesni - Associacao de Ensino Superior de Nova Iguacu [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nRéu: Adriana Rayol Pedrenho [Adv. Regina Guedes Simoes (OAB: RJ 81641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adriana Rayol Pedrenho\r\n\r\nManifestar-se acerca do pedido de desistência formulado pela Autora às fls. 190, valendo o silêncio como concordância, com homologação da mesma e, por consequência, com a extinção do feito, sem resolução do mérito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 776854"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "776238": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AREAL\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nDESPACHOS DO RELATOR\r\n\r\nProcesso: 02928-2002-000-01-00-3 – AR Aut: JOSE UBIRANIL VIEIRA DANTAS [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 – D)] Réu: ITACOMP COMERCIO E TEC DO RIO DE JANEIRO LTDA Destinatário(s): Aut JOSE UBIRANIL VIEIRA DANTAS:Denegado o requerimento de anulação dos atos processuais a partir de fls.166, por falta de escora legal (despacho de fls.183). \r\n\r\nProcesso: 00905-2008-000-01-00-0 – AR Aut: Banco do Brasil S/A [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 – D)] Réu: Decio Fernando Leal Val Destinatário(s): Aut Banco do Brasil S/A :Deferida a dilação de 60 dias de prazo (despacho de fls.143). \r\n\r\nProcesso: 03233-2007-000-01-00-3 – MS Ipte: Arturo Recarey Vilar [Adv. Wendy Oliveira Nery (OAB: RJ 84268 – D)] Ipdo: Juiz Titular da 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro TI: Jaqueline de Bellis Torres Destinatário(s): Ipte Arturo Recarey Vilar: Efetuar o pagamento das custas no valor de R$ 40,00 (quarenta reais). Prazo 05 dias (despacho de fls.141 verso) \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 01205-2009-000-01-00-3 – AR Aut: Antonio de Lima [Adv. Lucy Andrea Martins de Pinna (OAB: RJ 103862 – D)] Réu: Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro – CODERTE Destinatário(s): Aut Antonio de Lima: Indeferida a petição inicial, julgando-se extinto o processo sem resolução de mérito (decisão de fls.17). Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01977-2009-000-01-00-5 – MS Ipte: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Odilon Pinto de Vasconcellos Neto (OAB: RJ 140470 – D)] Ipdo: MM Juízo da 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro TI: Carlos Mathias Destinatário(s): Ipte Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense Denegada a liminar pleiteada, ante a ausência do periculum in mora e fumus boni iuris (despacho de fls.124/125). Prazo 08 dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias – Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 776238"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "776977": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nDecisão Monocrática\r\n\r\nProcesso: 01311-2009-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: IVAN DE CARVALHO MOTTA [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: BRASPETRO OIL SERVICE COMPANY E OUTRA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASPETRO OIL SERVICE COMPANY E OUTRA, Aut IVAN DE CARVALHO MOTTA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\n... julgo extinto o processo sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI c/c art. 490, II, ambos do CPC. Condeno o Autor em custas de R$ 11.612,52, calculada sobre o valor arbitrado para a causa de R$ 580.626,18. \r\n\r\nProcesso: 01983-2009-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Evandro Siqueira Brito [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: CIA. Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Evandro Siqueira Brito \r\n\r\n... DEFIRO A LIMINAR...\r\n\r\n... Intime-se o Impetrante para que junte cópia da inicial para o terceiro interessado, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial... \r\n\r\nProcesso: 01989-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: ADELAIDE MARIA RIO TINTO DE ARAUJO [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte ADELAIDE MARIA RIO TINTO DE ARAUJO\r\n\r\n... indefiro liminarmente... \r\n\r\nProcesso: 07220-2008-000-01-00-4 - AR\r\n\r\nAut: Ercilia Sacaruza Pinheiro e Outros [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ercilia Sacaruza Pinheiro e Outros \r\n\r\n... conheço e rejeito os Embargos de Declaração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 776977"
                            ],
                            "775193": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 03103-2007-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Levi e Outros (+ 04) [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Leticia Marques do Nascimento (OAB: RJ 97702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Levi e Outros (+ 04)\r\n\r\n... por maioria, acolher a preliminar de inépcia da inicial, com relação aos autores Levi Silva Santos, Maria Lúcia de Andrade e Sheila Brito de Melo, para julgar extinto o processo sem resolução do mérito com fulcro no art. 295, parágrafo único, II, do CPC, e pronunciar a decadência com relação aos autores Mário Henrique Ferreira e Sandra Maria Barros de Oliveira Almeida, para julgar extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nProcesso: 03719-2007-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Valeria Carvalho Pinheiro [Adv. Carlos Tadeu Carvalho Azevedo (OAB: RJ 114770 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 64 VT/RJ\r\n\r\nTI: Camila Soares Lyrio \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Valeria Carvalho Pinheiro\r\n\r\n... por maioria, conceder integralmente a segurança . \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de miaio de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 775193"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "777310": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 55247-2000-000-01-00-6 - AR- Aut: INFRAERO - EMP BRAS INFRA-ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Silvia dos Santos Correia (OAB: RJ 90508 - D)]-Réu: NIVALDO DE SOUZA [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]-Destinatário(s): Aut INFRAERO - EMP BRAS INFRA-ESTRUT AEROPORTUARIA, Réu NIVALDO DE SOUZA -Ter ciência do despacho de fls.129:\"Superada a deficiência das peças processuais faltantes, digam as partes se pretendem anexar algum outro documento.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 28de maio de 2009.\r\n\r\nRenira Helena G de Lira\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 777310"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "777432": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 01996-2009-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Joelson Gomes de Paula [Adv. Ribamar Duy Rezende (OAB: RJ 132108 - D)]Ipdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna\r\n\r\nTI: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO Destinatário(s): Ipte Joelson Gomes de Paula\r\n\r\nTomar ciência da decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial.\r\n\r\n\"Assim, seja pela irregularidade dos documentos, seja pelo não cabimento do mandamus na hipótese apresentada, nos termos dos artigos 6º e 8º da Lei nº 1.533/51, indefere-se liminarmente a petição inicial.\r\n\r\nCustas pela impetrante, no valor de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) arbitrado à causa.\"\r\n\r\nId: 777432"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "777768": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01637-2006-056-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Rash Administracao de Hoteis e Turismo Ltda. (Ricardo Alves da Cruz RJ31047D), - Recorrido: Valder Pires Nogueira (Marcia Aparecida Pimenta RJ73438D), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de extinção do feito sem a resolução do mérito, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação as horas extras deferidas com base no artigo 71, § 4º, da CLT, nos termos do voto do Desembargador Relator. Pela recorrente compareceu Dr. Pedro Abreu (OAB 131679).\r\n\r\nProcesso: 00006-2008-071-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante: Telsul Servicos S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), - Embargado: Telemar Norte Leste S.A. (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D), Jose Mauro Nonato de Oliveira (Fernando da Silva Andrade RJ48342D), - por unanimidade, rejeitar os embargos, condenando a embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o parágrafo único do artigo 538 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01333-2007-047-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Paulo Alexandre de Souza Rosa (Jose Tarciso da Silva RJ39937D), - Recorrido: Atento Brasil S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador Marcos Antônio Palácio. Pelo recorrente falou Dr. Rafael Miranda da Silva (OAB 156010).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nIsabel Regina da Costa Pinto \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 777768"
                            ],
                            "777596": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01279-2005-061-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Refrigerantes Pakera Ltda. [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nRcdo: Patricia dos Santos Correa [Adv. Celso Carlos de Sousa (OAB: RJ 62143 - D)], Rcdo: Nexus Recursos Humanos Ltda. [Adv. Antonio Eduardo Teixeira Carneiro (OAB: RJ 75609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nexus Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nQuerendo, apresentar contrarrazões ao recurso ordinário. Em cumprimento ao despacho de fls. 152 .\r\n\r\nId: 777596"
                            ],
                            "777595": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "1a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 28/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01217-1995-481-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: PETROBRAS PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.\r\n\r\nAgdo: ROMEU CAVALCANTE DA SILVA, SEAMAR SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA.\r\n\r\nA Desembargadora Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica intimada SEAMAR SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Querendo, contraminutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias, em cumprimento ao despacho de fls. 331.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 777595"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "777292": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00655-1996-070-01-00-4 - ED- Ebgte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]-Ebgdo: SYLENE TEREZINHA MACHADO DALLALIO [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB:RJ 16281-D)]- Destinatário: Ebgte SYLENE TEREZINHA MACHADO DALLALIO -Ter ciência do despacho de fls.279:\"J.Vista à parte contrária para, querendo, manifestar-se sobre Embargos de Declaração da recda em 5 dias\". \r\n\r\nRio de Janeiro, 28de maio de 2009.\r\n\r\nRenira Helena G de Lira\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 777292"
                            ],
                            "775393": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00175-2007-301-01-00-7 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha- Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. - Recorrido: Alexandre Gomes da Silva (Sebastiao Romulo Guimaraes RJ80538D), Absoluta Servicos Tecnicos Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela segunda reclamada, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, negar-lhe provimento para, nos termos da fundamentação, manter a decisão recorrida.\r\n\r\nProcesso: 00495-2008-064-01-00-6 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: HBS Serviços e Recursos Humanos Ltda. - Recorrido: Humberto Jesus dos Santos (Marcelo Moura Rodrigues RJ107908D), - por unanimidade, conhecer do recurso, exceto quanto à multa do artigo 538, do CPC, por falta de interesse para recorrer, rejeitar a preliminar de extinção do processo por ausência de submissão à Comissão de Conciliação Prévia e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido, com inversão da sucumbência, dispensado o reclamante do pagamento das custas.\r\n\r\nProcesso: 01717-2003-243-01-00-9 - RO Embargos de Declaração- Redatora Designada Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante: TNL CONTAX S/A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), - Embargado: VIVIANE CAMPOS DA COSTA (Saulo Costa de Carvalho RJ109347D),- por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelas partes e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, apenas para reiterar a condenação ao pagamento da indenização adicional, prevista no artigo 9º, da Lei nº7.238/84, sem, no entanto, imprimir efeito modificativo no julgado, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01864-1997-064-01-00-4 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: MARGARIDA MARIA GALHARDO MARQUES (Miguel Antonio Von Rondow RJ53995D), - Agravado : Banco Itau S.A. (Marcus Vinicius Cordeiro RJ58042D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela exequente e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que sejam retificados os cálculos de liquidação pela Contadoria do Juízo, quanto ao imposto de renda, para que, no momento em que os rendimentos se tornarem disponíveis para a exequente, o imposto seja apurado tão-somente a partir das verbas que, à época própria, mês a mês, ensejariam a sua incidência, conforme determinado pela sentença e acórdão transitados em julgado, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00281-2006-026-01-00-1- RO Embargos de Declaração- Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante: Doralice Coelho da Silva (Ivo Braune RJ3791D), - Embargado: Furnas Centrais Eletricas S.A. (Daniella Caruso Clark Magon RJ93743D), Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social (Carlos Costa da Silveira RJ57415D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01960-2006-451-01-00-0 - RO Embargos de Declaração- Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante: Neliano Lopes Ferreira (Fabio Kik da Silva RJ80776D),-Embargado: Medalha de Prata Alimentos Ltda (Magda Renata Rego Santos RJ53832D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01424-2007-014-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante: Atento Brasil S.A. (Jussara Iracema de Sa Sacchi SP95324D), - Embargado: Luana Oliveira de Barros (Jose Tarciso da Silva RJ39937D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nRenira Helena G de Lira\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 775393"
                            ],
                            "777182": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00857-2008-461-01-00-2 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha- Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP (Nei Calderon RJ2693A), - Recorrido : Ricardo Matta Sampaio ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, na forma da fundamentação, para determinar que a liquidação, a priori, se processe por simples cálculos. Fica mantido o valor da condenação. Pelo recorrido compareceu Dr.Osvaldo Quintão (OAB 106872).\r\n\r\nProcesso: 00023-2007-471-01-01-6 - AIRO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: Hermes Andrade Gomes (Vivaldo Pereira da Silva RJ31880D), - Agravado: Glicerio Alvaro da Rocha ( Wilson Rosa dos Santos RJ75556D), Eliel Almeida Ribeiro (Rodrigo Cavalcante Feitoza RJ96373D), Darli Ancelme ( Sergio Luis de Souza Alves RJ127768D ), Municipio de Italva (Procuradoria Munic de Italva ), - Por unanimidade, NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo reclamante, por não instruído regularmente, nos termos do disposto no artigo 897 § 5º, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00090-2001-021-01-01-6 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Guilherme Borba RJ123282D), AILTON FERNANDES MARIA ( Maria Das Gracas Santos Marques RJ73590D), - Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Guilherme Borba RJ123282D), AILTON FERNANDES MARIA Maria Das Gracas Santos Marques RJ73590D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário do autor no tocante aos honorários advocatícios, por ausência de interesse recursal, conhecer dos recursos nos demais aspectos e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e dar parcial provimento ao recurso adesivo do autor para, nos termos da fundamentação supra determinar que todas as horas extras trabalhadas sejam computadas para efeito de cálculo do repouso remunerado e que o adicional de periculosidade integre a base de cálculo do pagamento das horas extraordinárias. Desde já autoriza-se a dedução das parcelas pagas sob idêntico título. Valor da causa que se mantém inalterado para os fins legais.\r\n\r\nProcesso: 02928-2005-263-01-00-5 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Casa de Saude Sao Jose Ltda. ( Nilton Nunes RJ66792D ), - Recorrido : Silvia Costa da Silva ( Moises Neves da Silva RJ64393D ), Braservis Ltda. ( Vania Lucia Coelho do Nascimento RJ45526D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela segunda ré e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, nos termos da fundamentação supra, excluir da sentença a condenação imposta à recorrente referente ao pagamento indenização de 20% incidente sobre o valor da causa, e autorizar que as deduções previdenciárias e fiscais observem os parâmetros acima (Súmula nº 368 do Colendo TST). Valor da causa inalterado para os fins legais.\r\n\r\nProcesso: 00076-2003-206-01-00-5 - AP Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S/A ( Ilan Goldberg RJ100643D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, restando íntegro o acórdão embargado.\r\n\r\nProcesso: 00006-2006-001-01-01-4 - AIRO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : Elias Novaes ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - Agravado : Temon Tecnica de Montagens e Construcoes Ltda. ( Nilza Maria Lopes Marinho SP53125D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para nos termos da fundamentação, dispensar a agravante do pagamento das custas processuais, determinando-se o regular processamento do recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00484-2005-203-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Luiz Carlos Pinto Filho ( Judas Tadeu da Silva RJ105939D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01407-2003-029-01-00-1 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), GERSON SANDRO COSTA DE MELLO ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Recorrido : GERSON SANDRO COSTA DE MELLO ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamada e dar provimento ao recurso do reclamante para: a) na apuração das horas extras, aquelas destinadas à compensação, observando-se o módulo semanal, sejam pagas a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário; b) excluir da condenação o pagamento da multa do artigo 477 da CLT, a integração do salário in natura e os honorários advocatícios; c) que os descontos fiscais sejam efetuados de acordo com os termos da Súmula nº 368 do C. TST; d) a hora extra devida em razão do intervalo intrajornada, integre também a remuneração em repousos semanais e, com estes, em décimos terceiros, férias com 1/3, aviso prévio, FGTS e indenização de 40% do FGTS, tudo nos termos da fundamentação. Fica mantido o valor da condenação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nRenira Helena G de Lira\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 777182"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "777568": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1a Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 00470-2001-205-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nAgdo: JENYFFER PATRICIA DE CARVALHO BORGES E KETLEEN CRISTINA DE CARVALHO BORGES REPRESENTADAS POR BRUNA COSTA DE CARVALHO [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte JENYFFER PATRICIA DE CARVALHO BORGES E KETLEEN CRISTINA DE CARVALHO BORGES REPRESENTADAS POR BRUNA COSTA DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 399:\r\n\r\n...\"Intimem-se as agravadas JENYFFER PATRICIA DE CARVALHO BORGES E KETLEEN CRISTINA DE CARVALHO BORGES representadas por BRUNA COSTA DE CARVALHO, por Diário Oficial, na pessoa da advogada Cristiane Viana de Andrade (fl.376), para se manifestarem sobre o Agravo Regimental, em 8 dias.Em, 27.05.2009.Desembargador Marcos Palacio- Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nAna Maria Resende Libanio\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 777568"
                            ],
                            "778076": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00013-1998-223-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Agravante : NOVA IGUACU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ( Andre Vicente Frankhanel Fernandes RJ54663D ), - Agravado : DAMIAO ARRUDA DE OLIVEIRA ( Tolentina dos Santos RJ41011D ), -\"... por unanimidade, conhecer do agravo e negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01589-2006-061-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente : Moinhos Cruzeiro do Sul S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Almir Pereira de Oliveira ( Leonel Waks RJ15826D ), - Recorrido : Moinhos Cruzeiro do Sul S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Almir Pereira de Oliveira ( Leonel Waks RJ15826D ), -\"... por unanimidade, conhecer dos recursos, exceto o do reclamante quanto aos juros de 1% (um por cento) sobre a indenização por danos morais e aos honorários advocatícios, rejeito a preliminar de julgamento ¿extra petita¿ e negar provimento ao da reclamada e dar parcial provimento ao do reclamante para majorar o valor da indenização de danos morais para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devendo a correção monetária incidir desde o arbitramento; bem como para excluir a condenação do autor a reembolsar a reclamada o valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), decorrente dos honorários periciais.Diante do aumento da condenação, ajusto o seu valor para R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e custas de R$ 600,00 (seiscentos reais), pela reclamada, nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST.\"\r\n\r\nProcesso: 01845-1998-541-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Agravante : FARIDE ABRAO DAVID ( Luiz Carlos da Silva Loyola RJ32511D ), - Agravado : IVAI ALVES DA SILVA ( Jonas Masiero MG1984D ), \"... por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01595-2005-039-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Agravante : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Agravado : Jefferson Odely Santos Pereira ( Alexandre Santana Nascimento RJ95384D ), -\"... por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01076-2006-035-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente : Wamberto Antonio da Silva ( Lucia Amelia Rios RJ31596D ), W Hair Systems Cabeleireiros Ltda. ( Joao Mario de Medeiros Junior RJ92732D ), - Recorrido : W Hair Systems Cabeleireiros Ltda. ( Joao Mario de Medeiros Junior RJ92732D ), Wamberto Antonio da Silva ( Lucia Amelia Rios RJ31596D ), -\"... por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01600-2007-007-01-01-1 - AIR2 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Agravante : TLD Teledata Tecnologia em Conectividade Ltda. ( Diego Felipe Munoz Donoso PR21624D ), - Agravado : Carlos Cesar Pereira de Lima ( Carlos Eduardo Reis Cleto RJ93431D ), -\"... por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00149-2001-501-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Embargante : Uniao Federal - INSS ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : BANCO BANERJ S/A ( Alice Adelaide Maia Craveiro RJ66674D ), Banco Itaú S.A. ( Odinaldo Correa Santos Junior RJ122816D ), -\"... por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pela União Federal.\"\r\n\r\nProcesso: 00683-2006-244-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Embargante : Sociedade Pro Preservacao Urbanistica e Ecologica de Camboinhas Soprec ( Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ24207D ), - Embargado : Jeova Braz da Silva ( Rosane Soprani Silva RJ105051D ), -\"... por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por Sociedade Pro Preservação Urbanística e Ecológica de Camboinhas- SOPREC.\"\r\n\r\nProcesso: 01209-2006-047-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Embargante : Eisa Estaleiro Ilha S.A. ( David Maciel de Mello Filho RJ53645D ), - Embargado : Cooperativa de Trabalhadores em Atividades Navais e Afins Ltda. ( Rosane de Fatima Barbosa Sayegh RJ72647D ), Paulo Roberto Ferreira ( Mauricio Sada Junior RJ68528D ), -\"... por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por EISA - ESTALEIRO ILHA S.A..\"\r\n\r\nProcesso: 00384-2008-049-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Embargante : Caixa Econômica Federal ( Cintia de Freitas Gouveia RJ51050D ), - Embargado : Jeromir Mendonça Penha ( Cesar Romero Vianna RJ33000D ), -\"... por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA.\"\r\n\r\nProcesso: 00409-2006-018-01-00-2 - RO Embargos de Declaração -Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Embargante : Joao Antonio de Araujo Moreira (Leonardo Orsini de Castro Amarante RJ55328D ), - Embargado : Linificio Leslie S.A. ( Ronaldo Fialho de Andrade RJ95363D ), -\"... por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por JOÃO ANTÔNIO DE ARAÚJO MOREIRA.\"\r\n\r\nProcesso: 00426-2007-014-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Embargante : Soimco Som e Imagem Comercio Ltda. e outros (+6) ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), - Embargado : Rujany Rodrigues Athayde ( Jose Roberto Hannig da Gama RJ75295D ), Sound Station Comercio de Eletronicos Ltda. ( Claudia Maricella Bouch Montenegro RJ72543D ), Omena Sound Presentes Ltda. ( Claudia Maricella Bouch Montenegro RJ72543D ), Sound Station Informatica Ltda. ( Claudia Maricella Bouch Montenegro RJ72543D ), MD Souza Audio e Video Ltda. ( Claudia Maricella Bouch Montenegro RJ72543D ), Som e Etc Comercio Ltda. ( Claudia Maricella Bouch Montenegro RJ72543D ), Som e Video Comercio Ltda. ( Claudia Maricella Bouch Montenegro RJ72543D ), -\"... por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por SOIMCO SOM E IMAGEM COMÉRCIO LTDA..\"\r\n\r\nProcesso: 01314-2007-044-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Embargante : Auto Viacao Tijuca S.A. ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Embargado : Vilma Barbosa de Souza ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), -\"... por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por AUTO VIAÇÃO TIJUCA S/A.\"\r\n\r\nProcesso: 01249-2006-064-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Embargante : Cavo Servicos e Meio Ambiente S.A. ( Vera Cristina Maciel Lamim RJ66321D ), - Embargado : Jorge Luis Ferreira Nunes ( Renato da Silva RJ75203D ), -\"... por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração opostos por CAVO SERVIÇOS E MEIO AMBIENTE S/A tão-somente para prestar esclarecimentos, sem importar efeito modificativo ao julgado.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nSimone Pinto Ribeiro\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 778076"
                            ],
                            "778105": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01140-2007-201-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente : Imperio Sociedade Comercial de Bebidas Ltda ( Veronica do Nascimento RJ80713D ), - Recorrido : Luiz Felipe de Carvalho Marques ( Cristiane Viana Barbosa RJ97235D ), -\"... por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, corrijo ¿de ofício¿ erro material no tópico horas extras e dar-lhe parcial provimento para limitar a integração das comissões pagas por fora no FGTS, indenização compensatória de 40%, repousos remunerados e décimos terceiros aos oito primeiros meses do contrato (01.05.2004 a 31.12.2004), ressaltando ser indevida sua integração nas verbas rescisórias ante a limitação temporal ora fixada e nas férias acrescidas de 1/3, nos termos do artigo 142 da CLT; para excluir da condenação o pagamento de horas extras e adicionais referentes ao intervalo intrajornada, devendo, ainda ser observada a limitação da condenação referente às comissões pagas ¿por fora¿ no cálculo das horas extraordinárias. Diante da redução da condenação, ajusto o seu valor para R$ 8.000,00 (oito mil reais) e custas de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nAna Maria Resende Libanio\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 778105"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "777501": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "Edital de Notificação – 28/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01318-1998-023-01-00-9 – AP\r\n\r\nAgte: BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nAgdo: CRISTIANE LUIZ REIS\r\n\r\nO Desembargador do TRT José Carlos Novis Cesar, no Exercício da Presidência da 2a Turma, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo ficam notificados BENEDITO VIEIRA, ELIZABETH APARECIDA SOARES DA SILVA VIEIRA, e GLOBAL ADMINISTRADORA DE RECURSOS HUMANOS, que se encontram em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 03/06/2009, às 09:00 hs, na sala de sessões nº 01 do 4º andar do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00903-2007-033-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: Luiz Carlos do Nascimento\r\n\r\nRcdo: Construtora Santa Isabel S.A., Marcio Mondaini der Miranda, Irmãos Mondaini Construtora Ltda., Marcelo Mondaini de Miranda\r\n\r\nO Desembargador do TRT José Carlos Novis Cesar, no Exercício da Presidência da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo ficam notificados Irmãos Mondaini Construtora Ltda., Marcelo Mondaini de Miranda, e Marcio Mondaini der Miranda, que se encontram em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 03/06/2009, às 09:00 hs, na sala de sessões nº 01 do 4º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01484-2006-008-01-00-3 – RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL, Carlos Fernando Panaro Guimarães\r\n\r\nRcdo: Carlos Fernando Panaro Guimarães, Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL, Grees Matrix Serviços Cooperativa de Serviços Profissionais Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT José Carlos Novis Cesar, no Exercício da Presidência da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica notificado Grees Matrix Serviços Cooperativa de Serviços Profissionais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 03/06/2009, às 09:00 hs, na sala de sessões nº 01 do 4º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 777501"
                        ],
                        "777288": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE TRÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, - Nº 251, SALA DE SESSÕES Nº 01, 4º ANDAR - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00083-2001-049-01-01-0 - AP - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante: Cedae Cia Estadual de Aguas e Esgotos ( Adv. Claudia Brum Mothe RJ 59931 D ) - Agravado: Mario Passos da Costa e Outros ( Adv. Ludmila Schargel Maia RJ 61609 D ).\r\n\r\n2 - 00097-2009-000-01-00-1 - CauInom - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Requerente: Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói - OGMO ( Adv. Paulo Gomide Campos Filho RJ 83681 D ) - Requerido: Jorge Luiz de Andrade ( Adv. Paulo Cesar Correia Fernandes RJ 81097 D ).\r\n\r\n3 - 00123-2004-015-01-00-6 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO ( Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques RJ 89203 D ) - Recorrido: IGOR CARLOS DA SILVA FREIRE ( Adv. Rodrigo Berengani Ramos SP 165505 D ).\r\n\r\n4 - 00138-2008-451-01-00-4 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Lojas Cem Ltda ( Adv. Silvia Helena Fabbri Aumiller SP 219902 D ) - Recorrido: Sabrina da Silva ( Adv. Marcelo Anjos RJ 140982 D ).\r\n\r\n5 - 00144-2008-068-01-00-0 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Claudia Maria de Souza Neves ( Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes RJ 46877 D ) - Recorrido: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro ( Adv. Bernard Barbosa da Rocha RJ 85120 D ).\r\n\r\n6 - 00215-2002-061-01-00-5 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: 1 - Antonio Augusto Leitao ( Adv. Wanda Barbosa RJ 38750 D ), 2 - Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A (em Liquidacao Extrajudicial) ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ) - Recorridos: 1 - Banco Itau SA ( Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D ), 2 - Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A (em Liquidacao Extrajudicial) ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ), 3 - Antonio Augusto Leitao ( Adv. Wanda Barbosa RJ 38750 D ).\r\n\r\n7 - 00221-2006-342-01-01-5 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Das Gracas Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Carlos Henrique da Silva ( Adv. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D ) - Recorrido: Saint-Gobain Canalizacao Ltda ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n8 - 00238-2006-301-01-00-4 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Andre Luiz de Araujo ( Adv. Joao Carlos Fabre dos Reis RJ 87083 D ) - Recorridos: 1 - Vigilancia Comercial e Bancaria do Estado do Rio de Janeiro - VICBERJ ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), 2 - Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. Sandra da Silva Rocha Ribas RJ 112856 D ).\r\n\r\n9 - 00243-2005-021-01-00-6 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Das Gracas Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorridos: 1 - Jorge Bento Machado ( Adv. Jaciara Garcia de Oliveira RJ 83873 D ), 2 - Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda..\r\n\r\n10 - 00281-1988-014-01-00-9 - AP - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Adv. Virginia de Lima Paiva RJ 81408 D ) - Agravados: 1 - FRANCISCO ANTONIO PACHECO e Outros( Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro RJ 54259 D ), 2 - JORGE EDUARDO DOS SANTOS e Outros ( Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral RJ 80052 D ), 3 - CARLOS AUGUSTO GALDINO TRIGO e Outros ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), 4 - ANDRE LUIZ TEIXEIRA e Outros ( Adv. Eliezer Gomes da Silva RJ 118195 D ), 5 - JORGE LUIZ CARDOSO DA CRUZ ( Adv. Marines Valle da Trindade RJ 1342 B ), 6 - ALEXANDRE FABO DE BARROS e Outros ( Adv. Jose Americo Oliveira Silva RJ 46395 D ), 7 - ANTONIO CESAR PIMENTEL DO NASCIMENTO e Outros ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ), 8 - GRIJALVA MARQUES DE ALMEIDA e Outros ( Adv. Tania Cristina Lopes Ribeiro RJ 67569 D ), 9 - ANDRE DA LUZ ASSUMPCAO e Outros ( Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro RJ 54259 D ).\r\n\r\n11 - 00291-2008-016-01-00-1 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Josias Gonzaga do Nascimento ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ) - Recorridos: 1 - Telsul Servicos S.A. ( Adv. Wagner Lacerda de Matos RJ 85939 D ), 2 - Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n12 - 00293-2007-058-01-00-1 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional ) - Recorrido: Drogaria Castro Alves Ltda. ( Adv. Mozart Cavalcante de Barros Junior RJ 91508 D ).\r\n\r\n13 - 00352-2003-342-01-00-7 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: JORGE LUIZ COSTA MOREIRA ( Adv. Orival Prange RJ 1489 B ).\r\n\r\n14 - 00376-1995-401-01-00-8 - AP - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: HOTEP HOTEIS E EMPR TURISMO PEREQUE LTDA ( Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh RJ 72647 D ) - Agravado: GRACA HELENA PEREIRA LIMA ( Adv. Celso Rodrigues Lopes RJ 72388 D ).\r\n\r\n15 - 00381-2006-401-01-00-4 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Renato dos Santos Frade e Outro ( Adv. Regina Helena Pinto Coelho SP 28728 D ), - Recorrido: Raulino Leite de Carvalho ( Adv. Lilian Grizagoridis RJ 33628 D ).\r\n\r\n16 - 00418-2008-224-01-00-3 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Erica Rejane Carvalho de Oliveira ( Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ 80046 D ) - Recorrido: Banco B M G.\r\n\r\n17 - 00442-2007-072-01-00-9 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Eduardo Iglesias Herranz Bouzan RJ 85268 D ) - Recorridos: 1 - Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Darlan Correa Teperino RJ 107300 D ), 2 - Sergio Luis Vieira dos Santos ( Adv. Alberto Benoliel RJ 88741 D ).\r\n\r\n18 - 00489-2003-244-01-00-6 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: VITOR HUGO FERNANDES MARTINS ( Adv. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D ) - Recorrido: ASS.SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA ( Adv. Roberto Fernandes dos Santos RJ 32913 D ).\r\n\r\n19 - 00565-2008-064-01-00-6 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Edson Luciano ( Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha RJ 78707 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D ).\r\n\r\n20 - 00675-2006-343-01-00-0 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: União Federal ( Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Valeria de Souza Carvalho RJ 89116 D ).\r\n\r\n21 - 00676-2007-401-01-00-1 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Marcelo Madalena ( Adv. Neuza Maria Lamy Rosario RJ 70181 D ) - Recorrido: Brasfels ( Adv. Juliana Bracks Duarte RJ 102466 D ).\r\n\r\n22 - 00685-2007-080-01-00-1 - AP - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante: GERALDO JORGE DE ALMEIDA ( Adv. Joao Carlos Alves Massa RJ 46538 D ) - Agravados: 1 - RONALDO LEVIS ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), 2 - Mauricio Oliveira do Nascimento ( Adv. Katia Nehrer Sequeira RJ 60730 D ), 3 - CHIPTEK INFORMATICA LTDA ( Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa RJ 76596 D ).\r\n\r\n23 - 00756-2007-069-01-00-9 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: INSTITUTO METODISTA BENNETT ( Adv. Jose Pereira de Sousa RJ 21978 D ) - Recorrido: Tereza Claudia Tavora Nogueira ( Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes RJ 96669 D ).\r\n\r\n24 - 00759-2005-071-01-00-7 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Das Gracas Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Glaxosmithkline Brasil Ltda. ( Adv. Bruno de Medeiros Tocantins RJ 92718 D ) - Recorridos: 1 - Andre Boaventura Taboza ( Adv. Issa Assad Ajouz RJ 37574 D ), 2 - Massa Falida de Laboratório Enila Ind.Com. de Prod. Quim. Farmaceutícos ( Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes RJ 72740 D ).\r\n\r\n25 - 00795-2008-203-01-00-1 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Julio Cesar Dias ( Adv. Denize Teles de Souza RJ 90302 D ).\r\n\r\n26 - 00858-2008-343-01-00-7 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Carlos da Silva Barreto ( Adv. Altamir Carvalho Nepomuceno RJ 97400 D ).\r\n\r\n27 - 00872-2007-541-01-00-3 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: União Federal ( Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Rancho Brasil ( Adv. Jose Carlos Barros Amado RJ 46264 D ).\r\n\r\n28 - 00885-2007-264-01-00-1 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: União Federal ( Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: 1 - Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha RJ 96550 D ), 2 - Renato Mendes da Silva ( Adv. Bruno Farias RJ 127705 D ).\r\n\r\n29 - 00888-2007-069-01-00-0 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Roselaine Pequeno Rezende ( Adv. Caetano Mari RJ 21746 D ) - Recorrido: Churrascaria Laranjeiras 62 Ltda ( Adv. Mariana de Souza Villardo RJ 133579 D ).\r\n\r\n30 - 00903-2007-033-01-00-0 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Luiz Carlos do Nascimento ( Adv. Antonio Camelo Irmao RJ 16490 D ) - Recorridos: 1 - Construtora Santa Isabel S.A. ( Adv. Jaime de Jesus Santos RJ 62923 D ), 2 - Marcio Mondaini der Miranda, 3 - Irmaos Mondaini Construtora Ltda., 4 - Marcelo Mondaini de Miranda.\r\n\r\n31 - 00913-2007-053-01-00-0 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Das Gracas Cabral Viegas Paranhos - Recorrentes: 1 - Navegacao Sao Miguel Ltda. ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ), 2 - Luis Fernando Assumpcao da Silva ( Adv. Nelson Borges de Barros Neto RJ 106446 D ) - Recorridos: 1 - Navegacao Sao Miguel Ltda. ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ), 2 - Luis Fernando Assumpcao da Silva ( Adv. Nelson Borges de Barros Neto RJ 106446 D ).\r\n\r\n32 - 00927-2007-075-01-00-1 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1 - VRG Linhas Aereas S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), 2 - Alessandra Duarte Teixeira Carlos ( Adv. Claudio Marcio de Brito Moreira RJ 88980 D ), 3 - Varig Logistica S.A e Outra ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ) - Recorridos: 1 - S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense ( Adv. Nicola Manna Piraino RJ 63627 D ), 2 - Varig Logistica S.A e Outra ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), 3 - VRG Linhas Aereas S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), 4 - Alessandra Duarte Teixeira Carlos ( Adv. Claudio Marcio de Brito Moreira RJ 88980 D ).\r\n\r\n33 - 00977-2008-037-01-00-3 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Gisele Steele ( Adv. Erika Leibel Rabinovitsch RJ 81241 D ) - Recorridos: 1 - S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - Em Recuperação Judicial ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ), 2 - Aerus Instituto de Seguridade Social - Sob Intervenção ( Adv. Eduardo Braga Tavares Paes RJ 63376 D ).\r\n\r\n34 - 00985-2003-062-01-00-5 - AP - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Agravante: IVONETE MARIA BARBOSA E OUTRAS ( Adv. Aura Magalhaes Freitas RJ 49921 D ) - Agravados: 1 - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL LTDA. ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ), 2 - ESPÓLIO DE HELENO PEDRO DE ARAUJO A/C DORALICE MARIA DA SILVA ( Adv. Patricia Helena Silva do Nascimento RJ 88450 D ).\r\n\r\n35 - 01003-2005-002-01-00-0 - AP - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Agravante: Flavio de Aguiar Soares ( Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese RJ 81305 D ) - Agravado: Nova Era Homeopatia Ltda.e Outros ( Adv. Eliel de Mello Vasconcellos RJ 11310 D ).\r\n\r\n36 - 01004-2004-069-01-00-2 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrentes: 1 - AUTO VIACAO TIJUCA SA ( Adv. Mara Cintia Castro RJ 100506 D ), 2 - ANTONIO GOMES DE MOURA ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorridos: 1 - AUTO VIACAO TIJUCA SA ( Adv. Mara Cintia Castro RJ 100506 D ), 2 - ANTONIO GOMES DE MOURA ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ).\r\n\r\n37 - 01013-2008-053-01-00-1 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Banco Itau S.A. ( Adv. Jorge Luis de Lima Pereira RJ 81764 D ) - Recorrido: VALNEI CRISOSTOMO FERREIRA e Outros ( Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero RJ 74323 D ).\r\n\r\n38 - 01022-2007-491-01-00-0 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: CNS - Nacional de Servicos Ltda. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: Eunice dos Santos Silva ( Adv. Marcio Soares Rodrigues RJ 82614 D ).\r\n\r\n39 - 01033-2008-032-01-00-1 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Marcelo Augusto Diniz Cerqueira ( Adv. Fabricio Monteiro Porto RJ 100758 D ) - Recorridos: 1 - Maria Aparecida F da Silva ( Adv. Anandha Odila Santos Lourenco RJ 104175 D ), 2 - Associação Nacional dos Fiscais de Abastecimento e Preço - ANFAP.\r\n\r\n40 - 01060-2005-042-01-00-9 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Das Gracas Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Eduardo Gomes Machado ( Adv. Cintia Possas Machado RJ 120066 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda..\r\n\r\n41 - 01096-2007-008-01-00-3 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Instituto Santa Filomena Sociedade Ltda. ( Adv. Joao Percy Machado RJ 13345 D ) - Recorrido: Suzana Oliveira de Souza ( Adv. Simone Boffil da Silva RJ 82114 D ).\r\n\r\n42 - 01120-2006-053-01-00-8 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Brinks Seguranca e Transporte de Valores Ltda. ( Adv. Vanessa Christina Lacerda RJ 127783 D ) - Recorrido: Arilso da Silva Clementino ( Adv. Dulce Angelica Prado Vasques RJ 1522 D ).\r\n\r\n43 - 01140-2002-005-01-00-1 - AP - ( 005VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Agravante: MARCELO VASCONCELLOS DE FARIA ( Adv. Leonardo Kacelnik RJ 51800 D ) - Agravado: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS ( Adv. Marcelo Lopes da Silva RJ 82795 D ).\r\n\r\n44 - 01168-2006-243-01-00-5 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: Ana Paula da Silva Pinheiro ( Adv. Antonio de Souza Canabrava RJ 119996 D ), Elo Med Farmaceutica Ltda.\r\n\r\n45 - 01190-2006-008-01-00-1 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Sergio Augusto de Mesquita ( Adv. Olympio Lyrio Neto RJ 72024 D ) - Recorrido: Dr. Oetker Brasil Ltda. ( Adv. Christiane Ladvocat Cintra RJ 59278 D ).\r\n\r\n46 - 01199-2007-015-01-00-1 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Guard Angel Vigilancia Ltda. ( Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento RJ 45526 D ) - Recorrido: Bruno Carlos Oliveira dos Santos ( Adv. Marcos Jose de Oliveira Guerra RJ 106825 D ).\r\n\r\n47 - 01204-2008-202-01-00-7 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Casas Bahia S.A. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ) - Recorridos: 1 - Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda ( Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira RJ 113891 D ), 2 - Edson Carlos Narcizo ( Adv. Oton Soares do Nascimento RJ 56494 D ).\r\n\r\n48 - 01292-2007-016-01-00-2 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Das Gracas Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Amigos da Laguna Restaurante e Bar Ltda. - Mistura Fina ( Adv. Sergio da Silva Paranhos RJ 22432 D ) - Recorrido: Eugenio Parcelio Fernandes Mendonca ( Adv. Alberto Moita Prado RJ 16448 D ).\r\n\r\n49 - 01306-2003-201-01-00-1 - AP - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Agravante: MERCADO UNIAO DE CAXIAS LTDA ( Adv. Jadir Ribeiro de Sousa RJ 60823 D ) - Agravado: URBANO GOIS CARDEAL ( Adv. Darci Ribeiro RJ 29005 D ).\r\n\r\n50 - 01309-2007-206-01-00-0 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorridos: 1 - Absoluta Servicos Tecnicos Ltda ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), 2 - Sergio da Silva Lourenco ( Adv. Jorge Marcondes da Rocha Passos RJ 79618 D ).\r\n\r\n51 - 01318-1998-023-01-00-9 - AP - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante: BANCO DO BRASIL S/A ( Adv. Roberto Figueira de Mello RJ 28866 D ) - Agravado: CRISTIANE LUIZ REIS ( Adv. Marly da Silva Guimaraes RJ 33165 D ).\r\n\r\n52 - 01324-2007-033-01-00-5 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Churrascaria Castelinho do Sul Ltda. ( Adv. Darwson Cupertino da Silva RJ 35661 D ) - Recorrido: Romoacir Duarte da Silva ( Adv. Gilson Vieira Mourao RJ 20916 D ).\r\n\r\n53 - 01349-2007-029-01-00-0 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Vinicius Vale Guedes de Mello ( Adv. Paulo Roberto Chaves de Marca Pedras RJ 142135 D ) - Recorrido: Alimenge Comercial e Servicos Ltda. ( Adv. Luiz Furtado Ferreira RJ 21837 D ).\r\n\r\n54 - 01364-2006-072-01-00-9 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Recorrente: Viacao Madureira Candelaria Ltda. ( Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D ) - Recorrido: Elber Ludogerio de Paiva ( Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco RJ 67490 D ).\r\n\r\n55 - 01382-2007-062-01-00-4 - AP - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Agravante: Condominio do Edificio Gabinal 4 Lote 3 Bloco 1 - GABINAL 431 ( Adv. Adao Albano da Rosa RJ 69384 D ) - Agravado: Fabio Barbosa de Sobral ( Adv. Jorge Luiz Carvalho RJ 89942 D ).\r\n\r\n56 - 01383-2005-008-01-00-1 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Maria da Conceicao de Jesus Barros ( Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D ) - Recorridos: 1 - Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), 2 - Cooperar Saúde Cooperativa de Prestação de Serviços de Saúde Ltda. ( Adv. Sergio Murilo Santos Campinho RJ 55174 D ).\r\n\r\n57 - 01414-1997-063-01-00-5 - AP - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Agravante: MASSA FALIDA DAS INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A ( Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues RJ 51117 D ) - Agravado: EDEVARDE NERVAL DA SILVA LIMA ( Adv. Arnaldo Jose dos Santos RJ 41588 D ).\r\n\r\n58 - 01425-2007-081-01-00-0 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Antonio Borel Guedes ( Adv. Renato Eccard RJ 59761 D ) - Recorrido: Auto Viacao 1001 Ltda. ( Adv. Narciso Goncalves dos Santos RJ 25940 D ).\r\n\r\n59 - 01443-2006-066-01-00-8 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo RJ 67987 D ) - Recorridos: 1 - Seltime Empregos Temporarios e Efetivos Ltda., Jose de Ribamar Matos Fernandes ( Adv. Waldo Silva Florentino RJ 66609 D ), 2 - Agesp Servicos Temporarios Ltda..\r\n\r\n60 - 01446-2004-004-01-00-3 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: FRANCISCO RODRIGUES DA PENHA ( Adv. Hercules de Souza Calbar RJ 44561 D ) - Recorrido: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n61 - 01473-2007-033-01-00-4 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Luiz Antonio Barra e Outros ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorridos: 1 - Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), 2 - Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n62 - 01484-2006-008-01-00-3 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Recorrentes: 1 - Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), 2 - Carlos Fernando Panaro Guimaraes ( Adv. Flavio Branco Pereira RJ 117616 D ) - Recorridos: 1 - Carlos Fernando Panaro Guimaraes ( Adv. Flavio Branco Pereira RJ 117616 D ), 2 - Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), 3 - Grees Matrix Servicos Cooperativa de Servicos Profissionais Ltda..\r\n\r\n63 - 01488-2005-004-01-00-5 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Recorrente: Dejasis Silva Vallois ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n64 - 01535-2004-205-01-00-2 - AP - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Agravante: MARCOS ANTONIO LOPES DA CRUZ ( Adv. Patricia Avalone Vianna RJ 74123 D ) - Agravado: NITRIFLEX SA INDUSTRIA E COMERCIO ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ).\r\n\r\n65 - 01549-2007-002-01-00-3 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Uniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Antonio Fernandes ( Adv. Paulo Luiz Fernandes RJ 79093 D ).\r\n\r\n66 - 01552-2006-061-01-00-3 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1 - Ferrari e Daum Video Game e Jogos Eletronicos Ltda. ( Adv. Daniele Hypolito da Silva RJ 114707 D ), 2 - Luiz Claudio Guimaraes Silva ( Adv. Gilberto Jose Magalhaes RJ 83564 D ) - Recorridos: 1 - Ferrari e Daum Video Game e Jogos Eletronicos Ltda. ( Adv. Daniele Hypolito da Silva RJ 114707 D ), 2 - Luiz Claudio Guimaraes Silva ( Adv. Gilberto Jose Magalhaes RJ 83564 D ).\r\n\r\n67 - 01554-2007-246-01-00-7 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Salao do Amaury Cabeleireiro Ltda. ( Adv. Leandro Guimarães de Almeida RJ 113048 D ) - Recorrido: Edeni Santos Silva ( Adv. Carlos Alberto Ramalho Rigo RJ 3873 D ).\r\n\r\n68 - 01558-2006-010-01-00-8 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Severina de Alcantara Muniz ( Adv. Paulo Renato de Aguiar Moraes Alves RJ 109157 D ) - Recorrido: Manuel Bouzada Blanco (Espolio de).\r\n\r\n69 - 01560-2007-491-01-00-5 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: CNS Nacional de Servicos Ltda. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: Gilmar da Silva ( Adv. Sandra Cristina Bazoni RJ 116013 D ).\r\n\r\n70 - 01587-2008-461-01-00-7 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Das Gracas Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Nei Calderon RJ 2693 A ) - Recorrido: Ildemar Luiz da Conceição ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n71 - 01595-2005-342-01-01-7 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Das Gracas Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Manoel Rodrigues de Medeiros Filho ( Adv. Paula Maria Salgueiro da Silva RJ 121951 D ) - Recorrido: Municipio de Volta Redonda ( Adv. Marco Aurelio Moreira Guimaraes RJ 46869 D ).\r\n\r\n72 - 01615-2007-044-01-00-7 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Luiz Jose da Silva ( Adv. Joelson Silveira Fernandes RJ 83027 D ) - Recorrido: Viacao Penha Rio Ltda. ( Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira RJ 127558 D ).\r\n\r\n73 - 01624-2002-023-01-00-2 - AP - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Agravante: PEDRO QUEIROZ DOS SANTOS ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Agravado: LORD JIM PUB RESTAURANTE LTDA ( Adv. Pedro de Meira Mattos RJ 111145 D ).\r\n\r\n74 - 01636-2005-023-01-00-0 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1 - CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ), 2 - Ronaldo Barcelos Vieira ( Adv. Deborah Fantesia dos Santos RJ 127625 D ) - Recorridos: 1 - Ronaldo Barcelos Vieira ( Adv. Deborah Fantesia dos Santos RJ 127625 D ), 2 - CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ).\r\n\r\n75 - 01637-2007-223-01-00-2 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1 - Municipio de Nova Iguacu ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), 2 - Marcelo Henrique de Carvalho Lisboa ( Adv. Joana D Arc de Souza RJ 143368 D ) - Recorridos: 1 - Marcelo Henrique de Carvalho Lisboa ( Adv. Joana D Arc de Souza RJ 143368 D ), 2 - Municipio de Nova Iguacu ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu ).\r\n\r\n76 - 01664-2003-036-01-00-1 - AP - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: NESTLE BRASIL LTDA ( Adv. Rafael Rodrigues Giraud RJ 124097 D ) - Agravado: FAUSTO MOLEDO LESTE ( Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva RJ 25833 D ).\r\n\r\n77 - 01712-2004-065-01-00-8 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1 - PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA ( Adv. Christiano Ribeiro Gordiano de Oliveira RJ 116812 D ), 2 - ALEXANDRE DE MENEZES OLIVEIRA ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorridos: 1 - PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA ( Adv. Christiano Ribeiro Gordiano de Oliveira RJ 116812 D ), 2 - ALEXANDRE DE MENEZES OLIVEIRA ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n78 - 01785-1995-071-01-00-0 - AP - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Agravante: CARLOS EDUARDO PEDREIRA ( Adv. Carlos Frederico Martins Viana RJ 66760 D ) - Agravado: FACULDADES CATOL MANTENED PONTIF UNIV CAT RJ ( Adv. Victor Farjalla RJ 5909 D ).\r\n\r\n79 - 01843-2003-062-01-00-5 - AP - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravado: ORLANDO EULALIO MACHADO ( Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ 76206 D ).\r\n\r\n80 - 01889-1997-008-01-00-0 - AP - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Agravante: JANE DOROTI CARVALHO AWAD ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ) - Agravados: 1 - MARIA MYRTHES VILLAS BOAS RODRIGUES FERREIRA ( Adv. Almir da Costa Seixas RJ 10290 D ), 2 - ALDO ALVIM RODRIGUES FERREIRA ( Adv. Almir da Costa Seixas RJ 10290 D ).\r\n\r\n81 - 02046-2000-341-01-00-6 - AP - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ 16499 D ) - Agravado: SANDRA MARIA SIQUEIRA NOVAIS ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ).\r\n\r\n82 - 03037-2006-262-01-00-0 - AP - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Agravante: Rejane Roberto Rodrigues Junior ( Adv. Andre da Silva Teixeira RJ 84892 D ) - Agravado: HAMILTON PEREIRA DA SILVA ( Adv. Regina Peres de Abreu RJ 86552 D ).\r\n\r\n83 - 03046-2006-451-01-00-4 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Imperio da Banha Auto Servico Ltda ( Adv. Nely Cafure RJ 26567 D ) - Recorrido: Marcos Vinicius Silva da Conceicao ( Adv. Fabio Arantes Salgado RJ 82162 D ).\r\n\r\n84 - 03268-2003-242-01-00-7 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Recorrente: HUBERDAN DE SOUZA SILVA ( Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ 74272 D ) - Recorridos: 1 - BRUANC MONTAGENS E INSTALACOES LTDA ( Adv. Marcelo Gomes Cruz RJ 53720 D ), 2 - ULTRATEC ENGENHARIA S/A ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de Maio de 2009\r\n\r\nSonia Aparecida Rocha Velasque\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 777288"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello": {
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                            "776302": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01193-1999-342-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: M M RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nRcdo: SEBASTIAO SEGUNDO [Adv. Claudia Helena Lima (OAB: RJ 82180 - D)], Rcdo: CSN CIMENTOS S/A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CSN CIMENTOS S/A\r\n\r\nTer ciência do despacho a folhas 73 verso: Venha a CSN, em dez dias, com cópias das demais peças comuns que viabilizem a restauração, sob pena de arquivamento sem baixa. Intime-se ....\r\n\r\nId: 776302"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
                            "776919": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\n00870-2007-049-01-00-4 - Embargos de Declaração (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente-Embargante: INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (-); Recorridos: 1º- AUGUSTO CESAR DE CARVALHO (Dra. Salma Elias Nicolau - OAB/RJ 74.309/D), 2º- SEGIL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. (Dra. Marcia Andrade Costa - OAB/RJ 80.472/D). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 776919"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "778154": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2a Turma\r\n\r\nDespachos \r\n\r\nProcesso: 00010-2003-018-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: Oracle do Brasil Sistemas Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ana Cristina Portela Cotrim Moreira Hofmann [Adv. Luiz Guilherme Machado Alves (OAB: RJ 84554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Oracle do Brasil Sistemas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 1212 .\r\n\r\nProcesso: 00094-2007-432-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao - Procuradoria Seccional em Niteroi \r\n\r\nEbgdo: Valdinei Santos Motta [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)], Ebgdo: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 232 .\r\n\r\nProcesso: 01689-2003-048-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gustavo Fleichman (OAB: RJ 2120 - A)]\r\n\r\nAgdo: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 401 .\r\n\r\nProcesso: 02214-2000-070-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: ELIZABETH FRANCO GOMES [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRcdo: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)], Rcdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Danielle Mourao de Oliveira (OAB: RJ 84903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Rcdo REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 1012 .\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009\r\n\r\nSandra Helena - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 778154"
                            ],
                            "777346": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00041-2007-244-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Aguas de Niteroi S.A. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Ivan Costa de Oliveira ( Marcelo Cavalcanti Fernandes RJ69718D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso por deserto, na forma da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 00148-2007-047-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Hellen de Fatima Nogueira de Souza Venâncio Galvão Leão ( Carlos Eduardo Machado de Almeida RJ4640D ), - Embargado : Flavio Martorelli de Figueiredo ( Jose Ribamar Garcia RJ19829D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00225-2008-049-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Instituto Ambev de Previdencia Privada ( Ana Maria Ribeiro Rocha SP113426D ), - Embargado : Walter Peter Muller ( Serafim Antonio Gomes da Silva RJ25833D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando ao embargante a multa prevista no artigo 538 do CPC, na forma da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 00481-1998-063-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : F P VEIGA ENGENHARIA LTDA ( Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D ), - Embargado : ITAJACI TIAGO DA SILVA ( Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima RJ57799D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando à embargante a multa prevista no artigo 538 do CPC, na forma da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 00592-2006-005-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economica Profissional ( Vanusa Vidal RJ87433D ), - Embargado : Aparecida Sousa da Silva ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e a eles acolher para que, sem efeitos modificativos, os esclarecimentos constantes do voto do Relator façam parte do acórdão embargado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 777346"
                            ],
                            "778149": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00166-2008-048-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Jorgino Tostes Goncalves ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00363-2007-019-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : GP Tecall Serv. Telemark Ltda. ( Fernanda Ferreira Temponi RJ135408D ), B2W Companhia Global de Varejo (Atual denominação de Americanas.Com) ( Marcio da Silva Porto RJ86636D ), - Recorrido : Gleyce Gomes de Santana ( Deise Ignacio Silva RJ97911D ), GP Tecall Serv. Telemark Ltda. ( Fernanda Ferreira Temponi RJ135408D ), B2W Companhia Global de Varejo (Atual denominação de Americanas.Com) ( Marcio da Silva Porto RJ86636D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos de ambas as rés, rejeitar as preliminares de nulidade e de carência de ação arguidas e, por maioria, rejeitar a prefacial de submissão à comissão de conciliação prévia, vencido o Desembargador José Carlos Novis Cesar que a acolhia, julgando extinto o processo , nos demais aspectos, por unanimidade, dar parcial provimento a ambos os recursos, reformando a r. sentença recorrida, para excluir da condenação a multa do art. 477 da CLT e o pagamento da indenização por dano moral. Determina-se a dedução dos valores pagos sob o mesmo título. Desta forma, em face da redução da condenação, rearbitra-se seu valor em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e custas de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos da fundamentação do voto do relator, sendo acompanhado pela Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães por fundamento diverso.\r\n\r\nProcesso: 00558-2007-223-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Marcelo Barbosa Sampaio ( Alessandro da Cruz Louro RJ110204D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Mantidos os valores arbitrados à folha 91 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 00776-2006-032-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria - INFRAERO ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - Recorrido : Bioclean Serviços Ltda ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Marcos Elias Oliveira Chaves ( Sandra Maria de Almeida Gomes RJ36503D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de carência de ação e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da 2ª ré apenas para que se observe o determinado na fundamentação do voto do Relator, quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais. Mantidos os valores arbitrados à fl. 124, para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 00858-2003-073-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : MANUEL CARLOS FERREIRA ( Jose Leal Barbosa RJ89022D ), - Recorrido : ELEVADORES OTIS LTDA ( Henrique Czamarka RJ12203D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para deferir a gratuidade de justiça e condenar a reclamada ao pagamento da diferença de indenização compensatória do FGTS, em decorrência dos expurgos inflacionários resultantes dos planos econômicos e nos honorários advocatícios, nos termos da fundamentação do voto do relator, com inversão do ônus da sucumbência, vencida a Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães no tocante aos honorários advocatícios.\r\n\r\nProcesso: 01100-1993-050-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : GE CAPITAL UNITED LTDA ( Eliel de Mello Vasconcellos RJ11310D ), - Agravado : MESBLA SA E OUTROS (+2) ( Eliel de Mello Vasconcellos RJ11310D ), ROSANGELA MARIA DE SOUZA CASTRO ( Maria Aparecida Nascimento Valenca RJ26270D ), FINANCIADORA MESBLA SA CRED FINAN INVESTIMENTO ( Eliel de Mello Vasconcellos RJ11310D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01274-1997-053-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : SMITHKLINE BEECHAM LABORATORIOS LTDA ( Mario Correa Calcia RJ7089D ), - Agravado : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao Agravo de Petição para que sejam excluídos dos cálculos apresentados pelo Órgão Previdenciário os valores que não foram objeto de condenação por esta Justiça.\r\n\r\nProcesso: 01319-2000-202-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : CIFERAL COMERCIO E INDUSTRIA PARTICIPACOES SA ( Ricardo Santos de Paula RJ127112D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso interposto.\r\n\r\nProcesso: 01413-2007-019-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Atila da Silva Abrantes ( Robson Silva de Oliveira RJ86986D ), - Recorrido : Condominio Residencial Joia da Barra ( Emilia Cristina da Silva Cachem RJ87990D ), Venus Turistica Ltda. ( Emilia Cristina da Silva Cachem RJ87990D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso do reclamante.\r\n\r\nProcesso: 02041-1998-055-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : WAGNER MARQUES ESCOBAR ( Monica Loureto Pires Jane RJ88467D ), - Recorrido : GLOBEX UTILIDADES S/A ( Alfredo Bastos Barros Filho RJ76592D ), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário. Mantido o valor arbitrado à folha 273 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 778149"
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                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "776348": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 03547-2006-261-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Ampla Energia e Serviços S.A. ( Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ62321D ), - Recorrido : Rosh Adm Servicos de Informatica Ltda.Claudio Marcio Silva de Almeida ( Bruno Farias RJ127705D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário da 2 ré - AMPLA, rejeitar as preliminares de nulidade de sentença e ilegitimidade passiva, embora afastando a responsabilidade solidária e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00095-2008-071-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Uniao de Lojas Leader S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Recorrido : Cleber Roque dos Santos ( Jackeline Acris Borges de Moraes RJ82249D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário da ré, rejeitar as preliminares de nulidade de sentença por cerceio de defesa e de falta de pressuposto processual por falta de submissão do conflito à Comissão de Conciliação Prévia e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01155-2008-321-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Nova Rio Serviços Gerais Ltda ( Enilson Jorge dos Santos Araujo RJ64338D ), - Recorrido : Maria Helena Souza de Azevedo ( Heleno de Souza Sardinha RJ60086D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário da reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o aviso prévio, o intervalo intrajornada, a liquidação por arbitramento, e a multa de 1% cominada na decisão de fls. 237/238, mantidos os valores da condenação, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00645-2008-049-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Queli Cristina Rodrigues da Silva ( Glaucia Pacheco dos Santos RJ140363D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da reclamada, rejeitar a preliminar de extinção arguida e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para afastar a reintegração e condenar a reclamada a pagamento dos salários até 21/01/2008, bem como para estabelecer que a forma de terminação do contrato se deu sem justa causa e por iniciativa do empregador, em 08/02/2008, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora. Ausente momentaneamente o Desembargador José Carlos Novis Cesar.\r\n\r\nProcesso: 00081-2008-010-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Rosarita Lopes de Farias ( Daniel de Carvalho RJ138033D ), - Recorrido : Luiz Henrique Martins Couto ( Daniel Garcia Sobrosa RJ130090D ), Dinamica Promo Servicos a Consumidores e Com Ltda ( Patricia Couto de Oliveira RJ84113D ), - por unanimidade, conhecer do recurso Ordinário da reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora. O Excelentíssimo Juiz Angelo Galvão Zamorano não participou do julgamento face impedimento. Esteve presente pelo recorrido o Dr. Rodrigo da Hora, RJ 143856.\r\n\r\nProcesso: 01632-2002-481-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Agravado : ALEXANDRE CANDIDO PESSANHA ( Mauricio de Freitas Martins RJ75245D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00513-2008-282-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Sendas Distribuidora S.A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Carlos Jose Cola ( Renato de Sa Azevedo RJ126048D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração interpostos pela reclamada para, declarando-os manifestamente protelatórios, cominar à Embargante multa de 1% sobre o valor da causa, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01399-2007-047-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Aleksandro Felismino Santos ( Samuel Fernandes Cairo RJ142390D ), - Recorrido : Veloss Servicos Patrimoniais Ltda. ( Marcelo Rodrigues de Araujo RJ76489D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01336-2007-003-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Agravado : Samuel Charelli Neto ( Edgar Das Chagas Righetto RJ92888D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento suscitada pelo reclamante, conhecer do Agravo de Petição da reclamada e, no mérito, dar-lhe provimento para que seja excluído do valor da execução a multa de 10% prevista no artigo 475-J, do CPC, conforme fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 776348"
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                    }
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                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00495-2006-411-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : Uniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - Agravado : Alcino Rodrigues dos Santos ( Maria Auxiliadora de Oliveira RJ23859D ), Pedro Marinho de Souza ( Rosana da Conceicao Jardim Pinaud RJ94163D ), - Por maioria, não conhecer do agravo quanto ao capítulo PREQUESTIONAMENTO, vencida a Exma. Sra. Des. Gloria Regina Ferreira Mello que o conhecia e, por unanimdiade, dele conhecer no remanescente, para negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nMarcia Maria Ruas Carreira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 776448"
                            ]
                        }
                    },
                    "Sec. 3ª Turma - Gabinete do Juiz Convocado nº6 - Juiz Rogério Lucas Martins": {
                        "Atos": {
                            "777302": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00376-2003-018-01-01-0 - AIAP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : SPGAS DISTRIBUIDORA DE GAS SA ( Guilherme Barbosa Vinhas RJ112693A ), - Agravado : RICARDO TADEU SALES ( Cesar Augusto de Souza Carvalho RJ72277D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento da reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 02038-1997-069-01-00-4 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : LESI FERREIRA ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Agravado : BANCO BRADESCO S/A ( Dilcinea da Silva Reis RJ112422D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição do exequente e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 777302"
                            ],
                            "777303": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00694-2007-302-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : INSS - Recorrido : Priscila Costa Neves ( Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto RJ79382D ), Aquariomaniacos Comercio de Racoes Ltda ( Jorge da Silva Moreira Filho RJ69675D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal e, no mérito, negar-lhe provimento, na conformidade da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Examinando os autos, o d. Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 777303"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "776369": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "4ª Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 01157-1992-023-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: COMPUTERWARE INFORMATICA LTDA e Outros\r\n\r\nEbgdo: JAIR JOAQUIM DE MEIRELES [Adv. Valter Vilas Boas de Meireles (OAB: RJ 17815 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte JAIR JOAQUIM DE MEIRELES\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. , dado o efeito modificativo pretendido.\r\n\r\nProcesso: 01033-2006-041-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Kleber Alexandre Ferreira [Adv. Anacleto Costa da Cunha (OAB: RJ 84963 - D)] e Outros\r\n\r\nEbgdo: Kleber Alexandre Ferreira [Adv. Anacleto Costa da Cunha (OAB: RJ 84963 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Transurb S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. de fls. 652/653, ante o efeito modificativo pretendido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nMarcia Carreira - Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 776369"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "777283": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nDESPACHO DO DESEMBARGADOR RELATOR\r\n\r\n00105-2007-006-01-00-6 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrentes: Andreia Lopes de França (Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar RJ 114911 D) e Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Gilda Elena Brandão de Andrade D´Oliveira RJ 35271 D) - Recorridos: Andreia Lopes de França (Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar RJ 114911 D, Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Gilda Elena Brandão de Andrade D´Oliveira RJ 35271 D) e Absoluta Serviços Técnicos Ltda. (Adv.). Telemar Norte Leste S.A. (2ª Recorrente): “...Após, notifique-se a 2ª ré (Telemar) para, querendo, oferecer contrarrazões, em oito dias. Rio, 26.05.2009.” (a) Desembargador Cesar Marques Carvalho - Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 777283"
                            ],
                            "776982": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\n00046-2008-009-01-00-6 - RO-ED - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Climes Clinica Medica Especialiazada Ltda. ( Adv. Isabel Cristina Pereira Campos RJ 54010 D ), Luiz Welby Paes Bittencourt (Embargante) ( Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira RJ 103871 D ) - Recorrido: Climes Clinica Medica Especialiazada Ltda. ( Adv. Isabel Cristina Pereira Campos RJ 54010 D ), Luiz Welby Paes Bittencourt ( Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira RJ 103871 D ). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n00336-2001-023-01-00-0 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ), CARLOS ROBERTO CREVELARIO ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Recorrido: CARLOS ROBERTO CREVELARIO ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ). “...por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso da ré, e por maioria, em dar provimento parcial ao recurso do autor, para excluir as gratificações semestral e ajustada, além dos honorários advocatícios , e incluir na condenação o pagamento da multa normativa, ficando mantidos os valores arbitrados à causa e às custas.”\r\n\r\n00490-2007-019-01-00-8 - RO-ED - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente/Embargante: Telsul Serviços S/A ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Wanderson Lobo Barbosa ( Adv. Ivan Varela Damasceno RJ 115436 D ). “...por unanimidade, em acolher parcialmente os embargos de declaração para, sanando a obscuridade, prestar esclarecimentos, sem que importe em aplicação do efeito modificativo.”\r\n\r\n00688-1996-055-01-00-1 - AP-ED - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante/Embargante: ALBERTO BORDALLO DIAS DE SOUZA ( Adv. Eugenio Correa dos Santos RJ 51996 D ) - Agravado: CAA CORRETORES AUTONOMOS ASSOCIADOS LTDA ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n00990-2000-036-01-00-9 - RO-ED - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: ANTONIO CARLOS MICUCCI ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), Banco Bradesco S.A. (Embargante) ( Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D ), ANTONIO CARLOS MICUCCI ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração e aplicar ao réu a multa de 1% (um por cento) do valor da causa.”\r\n\r\n00964-2007-025-01-00-3 - RO-ED - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Sergio Guadelupe Belato ( Adv. Guilherme de Albuquerque RJ 62976 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Embargante) ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ) - Recorrido: Sergio Guadelupe Belato ( Adv. Guilherme de Albuquerque RJ 62976 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n01440-2006-042-01-00-4 - RO-ED - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Finasa Promotora de Vendas Ltda. (Embargante) ( Adv. Felipe Garcia Di Domenico RJ 119907 D ), Joao Leonardo Vieira da Conceicao (Embargante) ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ), Banco Bradesco S.A. (Embargante) ( Adv. Felipe Garcia Di Domenico RJ 119907 D ) - Recorrido: Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Adv. Felipe Garcia Di Domenico RJ 119907 D ), Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing ( Adv. Waldir Colloca Junior SP 118273 D ), Joao Leonardo Vieira da Conceicao ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Felipe Garcia Di Domenico RJ 119907 D ). “...por unanimidade, em rejeitar ambos os embargos de declaração.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 776982"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "776884": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Gab Des Tania da Silva Garcia\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00641-2005-246-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Viacao Pendotiba Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Alcir Gomes Cunha [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Alcir Gomes Cunha\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração interpostos às fls. 215/217, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00671-2007-071-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Antonio Jose Mendes da Silva [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)], Rcdo: Cogete Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda. [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)], Rcdo: Jauru Construcao Civil Ltda. [Adv. Sandra Maria de Melo (OAB: SP 192317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio Jose Mendes da Silva\r\n\r\nFornecer o endereço atual da primeira reclamada, face à devolução das notificações de fls. 156 e 159, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 00180-2007-026-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rcte: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcte: Varig Logistica S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maria Tereza Richa Felga [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria Tereza Richa Felga\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 872: \"Defiro o pedido de vista dos autos fora de cartório formulado pela ora Recorrida.\" Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01560-2007-302-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Monica Rodrigues Martinho Moraes [Adv. Marcela Noronha Rebelo de Pinho (OAB: RJ 142232 - D)]\r\n\r\nRcdo: Acser Servicos de Terceirizacao de Mao de Obra Ltda., Rcdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Monica Rodrigues Martinho Moraes\r\n\r\nFornecer o endereço atual da primeira reclamada (ACSER SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA.), face a devolução da notificação de fls. 54, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 776884"
                        ],
                        "776296": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00300-2007-343-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE ( Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ), Alexandra Fernandes Faria ( Marcelo de Andrade Torres RJ108742D ), - Recorrido : Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE ( Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ), Municipio de Volta Redonda ( Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ), Alexandra Fernandes Faria ( Marcelo de Andrade Torres RJ108742D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos, devendo, por força de lei, ser excluídas da condenação as custas judiciais, nos termos do voto da Desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 00765-2006-223-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Eduarda Pinto da Cruz RJ45243D ), Municipio de Nova Iguacu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), Uniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao, - Recorrido : Martha Severo da Silva ( Deliro Batista da Silva RJ84862D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Eduarda Pinto da Cruz RJ45243D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos ex officio e voluntário do Município, REJEITAR a prejudicial de prescrição parcial arguida pelo Recorrente, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do Município, e, em REEXAME NECESSÁRIO, manter íntegra a r. sentença recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.Rio de Janeiro, 27 de maio de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 776296"
                        ],
                        "776943": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00575-2003-037-01-00-4 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS SA ( Henrique Claudio Maues RJ35707D) - Embargado: EDSON SACRAMENTO AMADO (José Luiz Ferreira Botelho RJ79245D) - por unanimidade, ACOLHER os Embargos de Declaração, para suprimir a omissão existente no acórdão de fls.826/827, e determinar a atualização e dedução da multa de 40% do FGTS recebida pelo Reclamante na ocasião da rescisão contratual, anulada pela sua reintegração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00740-1999-064-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante: FLUMITRENS - COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS ( José américo dos Santos - RJ114616D ), - Embargados: MARCIO LUIZ DE ABREU PERON (Rogério de Souza Chirico RJ99277D), COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Marcelo Oliveira Rocha - RJ2683A) - por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos pela Segunda Reclamada-Embargante, para limitar a incidência da cláusula 4.1 do Plano de Cargos e Salários da CBTU, apenas no período compreendido entre a aquisição por cisão parcial daquela empresa pela FLUMITRENS, em dezembro de 1994 e a data de extinção da RFFSA em 08 de dezembro de 1999, bem como declarar a não incidência da mesma cláusula ao abono descrito no código 120 do contracheque, por se tratar de contribuição patronal pelo plano de saúde (PLANSFER), imprimindo efeito modificativo ao acórdão de fls. 844/851, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00194-2007-017-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante : Loucas e Ferragens Flumifer Ltda. (Teresa Mendes Liporaci RJ76107D) - Embargado: Carlos Matias Ulrichsen Fernandes (Waldeck Soares Silva RJ43103D) - por unanimidade, CONHECER dos Embargos e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00409-2007-009-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante: Artur Mariano de Souza (Ricardo Alves da Cruz RJ31047D) - Embargado: Bruno Carvalho de Souza (Mariana Latini de Miranda MG106128 ) - por unanimidade, REJEITAR as preliminares e, no mérito, REJEITAR os Embargos Declaratórios, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00378-2008-054-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Ipoal Indústria de Produtos para Ótica e Aerosol Ltda. (José Oswaldo Correa RJ12667D ) - Recorrida: Adriana Lucia Figueiredo Loureiro (Francisco José Rodrigues da Silva Marques RJ75822D ) - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e ACOLHER a preliminar de nulidade da sentença por julgamento ultra petita, EXCLUIR da condenação o pagamento da multa pelo inadimplemento da obrigação de retificar a CTPS da Reclamante, bem como excluir o pagamento do percentual de 100% sobre as horas extras trabalhadas, por não constarem do pedido e, no mérito, por maioria DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para excluir da condenação o pagamento da multa diária pelo incorreto preenchimento das guias de recolhimento fiscais, mantendo no mais a decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.Vencida a Juíza convocada Márcia Leite Nery quanto a multa diária pelo incorreto preenchimento das guias de recolhimentos fiscais.\r\n\r\nProcesso: 00518-2007-014-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargantes: Associação Cristã de Moços do Rio de Janeiro - ACM ( Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto RJ50391D ), Cristina Neves Crispim ( Erika da Silva Dantas RJ101358D ) - Embargados: Cristina Neves Crispim ( Erika da Silva Dantas RJ101358D ), Associação Cristã de Moços do Rio de Janeiro - ACM ( Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto RJ50391D ), - por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios da reclamada e do reclamante, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01040-2000-067-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante: ELCIVAL RAMOS CAIADO (Andrea Brandão Vieira Brito Marques RJ79945D) - Agravados: ADILSON ELIAS LESSA (Amaro Gerson Miguel Vieira RJ98747D), BEATRIZ RAMOS CAIADO ( Maria Helena Lopes de Figueiredo RJ23192D) - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar o desbloqueio da conta de poupança junto à Caixa Econômica Federal, nº 670.038-0 - Ag. 0996 onde recebe os proventos de aposentadoria, eis que absolutamente impenhorável, na forma do art. 649, inciso IV, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00248-2005-048-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante: Telemar Norte Leste S.A. (Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D) - Agravados: José Davis Braga da Silva ( Ademir Gaigher RJ53614D), CTE Tecnica de Eletricidade Ltda - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de litigância de má-fé argüida em contraminuta e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao agravo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00386-2008-076-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Confeitaria Nova Belém Ltda (Gil Luciano Moreira Domingues RJ21973D) - Recorrido : Manoel Gonzaga da Silva Junior (Claudia Freire Raad RJ68733D) - Por Unanimidade,DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da Reclamada, para determinar o pagamento em dobro de apenas um domingo trabalhado por mês, por não ter sido observado pela Ré, na forma do artº 67 da CLT, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00559-2008-076-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Fábio Luiz Diegues da Cunha (Alexandre Santana Nascimento RJ95384D) - Recorridos: Telsul Serviços S.A. (José Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Telemar Norte Leste S.A. (Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D) - por unanimidade, REJEITAR a prejudicial de prescrição extintiva e a prescrição quinquenal e, no mérito propriamente dito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para, reformando a decisão, reconhecer o vínculo de emprego e seus consectários legais com a TELEMAR, condenando-a ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial na função de IRLA e os devidos reflexos nas verbas contratuais e rescisórias, bem como o pagamento de duas horas extraordinárias com integrações nos repousos semanais, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, ficando invertidos os ônus da sucumbência em custas.Rio de Janeiro. 28 de maio de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 776943"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "777208": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00108-2008-082-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: ALUÍSIO ROMÃO BRAZ (Marco Antonio Barbosa Teixeira RJ127938D), - Recorridos: 1) RIO MASSA ENGENHARIA LTDA. (Jane Maey Lima de Matos RJ63820D) e 2) SINTECNICA RIO EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA LTDA. (Carolina Souza de Moraes RJ122744D), - por unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao recurso para declarar a jornada trabalhada das 07:00 às 18:30 horas, em média, e aos sábados, das 07:00 às 16:00 horas, consideradas extraordinárias aquelas que extrapolarem a 8ª diária e a 44ª semanal, deduzidos os valores pagos a esse título, a fim de evitar enriquecimento ilícito do autor, para deferir o custeio do transporte aos sábados e para declarar a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, RIO MASSA ENGENHARIA LTDA., pelo pagamento de verbas salariais e indenizatórias porventura devidas, custas de R$ 300,00 pela reclamada, calculadas sobre R$ 15.000,00, novo valor arbitrado à condenação, invertidos os ônus sucumbenciais, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01286-2007-026-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargante: LEANDRO CHAVES (Jose Tarciso da Silva RJ39937D), - Embargada: MARIA AQUINO LEITE (Thiago da Silva Ullmann RJ138755D), - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01254-2007-065-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargante: UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. - UNIBANCO (Olinda Maria Rebello RJ74145D), - Embargado: JAIR SAVELLI SANCHES (Guilherme de Albuquerque RJ62976D), - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00803-2008-037-01-01-3 - AIRO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargante: TIM CELULAR S.A. (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D), - Embargada: RITA MARIA DA COSTA FERREIRA (Antonio Carlos Jurema da Silva RJ79919D), - por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração apenas para sanar a omissão sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00109-1999-202-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Agravante: GUTIMPEX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. (Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes RJ40419D), - Agravado: ALTAIR PINTO RANGEL (Jorge Ecir Silva Soares RJ39025D), - por unanimidade, NEGAR provimento ao agravo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01104-2007-041-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: MARCIO MILAN MARQUES (Julian Quintanilha Celano RJ140350D), - Recorrido: FERRERO DO BRASIL INDÚSTRIA DOCEIRA E ALIMENTAR LTDA. (Alba Valeria Patolea Vilas Boas PR43645D), - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01190-2007-022-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: ATENTO BRASIL S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), - Recorrida: SILVIA DE BARROS MACHADO PEREIRA (Eronildes de Franca e Silva RJ77658D), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado por utilização de dispositivo indireto e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00527-2007-031-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargante: OSVALDO RODRIGUES DO ALTO (Ester Damas Pereira RJ67566D), - Embargado: AWESOME PRESTADORA DE SERVIÇOS DE MANOBRA LTDA. - PRIME VALET PARKING (Fabiana Morelli RJ112724D), - por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01455-2006-034-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargante: PLAZA STOP PARTICIPAÇÕES S/C LTDA. (Sebastiao Fiorett RJ28675D), - Embargada: ANGELICA CONCEIÇAO DE FREITAS (Fabiana Morelli RJ112724D), - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração por meramente protelatórios e condenar a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do parágrafo único do art. 538/CPC, aplicado subsidiariamente, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02280-2007-342-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D), - Embargado: LUIZ CARLOS DA SILVA (Stella Maris Vitale RJ63123D), - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00847-2007-302-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, - Recorridos: 1) FÁCIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA. (Ricardo Alves da Cruz RJ31047D) e 2) DOLORES DURAND FERREIRA (Carmem Lucia Albina da Silva RJ64989D), - por maioria, DAR provimento ao recurso para determinar que a contribuição previdenciária incida sobre a totalidade do valor pactuado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00947-2008-028-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrentes: 1) JADIR JOSÉ DE ASSIS (Antonio Claudio Cardoso Baptista RJ96706D) e 2) FRIBRASIL ALIMENTOS LTDA. (Natalia Bohrer Rodrigues RJ145819D), - Recorridos: 1) FRIBRASIL ALIMENTOS LTDA. (Natalia Bohrer Rodrigues RJ145819D) e 2) JADIR JOSÉ DE ASSIS (Antonio Claudio Cardoso Baptista RJ96706D), - por unanimidade, NEGAR provimento aos recursos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01049-2008-206-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D), - Recorridos: 1) ANDERSON ALEXANDRO NUNES E SOUZA (Adalberto Dias Pinheiro RJ52060D) e 2) BRATEC TESTES E MEDIÇÕES COMÉRCIO INDUSTRIAL E SERVIÇOS LTDA. (Aleixo da Silva Neves Sereno Neto RJ108264D), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, DAR PARCIAL provimento ao recurso para excluir da condenação o deferimento da indenização por danos materiais, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, com custas de R$ 60,00 pelas reclamadas, calculadas sobre R$ 3.000,00, novo valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 00192-2006-015-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: DOMINGOS MORAES FILHO (Luis Guilherme Rodrigues Anjos RJ67152D), - Recorrido: GLOBOCAR MECÂNICA LTDA. (Sebastiao de Carvalho Martins RJ42194D), - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00186-2004-004-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: PAULO ROBERTO NEMECZYK (Edison Andrade Barros Filho RJ71102D), - Recorrido: MASSA FALIDA DE CERÂMICA FERREIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - por unanimidade, rejeitar a preliminar de irregularidade de representação suscitada pelo reclamante e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02535-1992-281-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Agravantes: 1) UNIÃO FEDERAL (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) e 2) BANCO DO BRASIL S/A (Rafael de Amorim Siqueira RJ130888D), - Agravados: 1) BANCO DO BRASIL S/A (Rafael de Amorim Siqueira RJ130888D), 2) UNIÃO FEDERAL (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) e 3) PAULINO GOMES DA SILVA (Fernando Tristao Fernandes RJ49344D), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do agravo da União Federal (INSS) por ausência de delimitação de matéria e valores. Por, não conhecer do agravo adesivo da reclamada, por ausência de interesse e, no mérito, NEGAR provimento ao agravo de petição da União Federal (INSS), nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00655-2006-000-01-00-6 - AC - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Requerente: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A), - Requeridos: ORLANDO BARBOSA DE ASSIS E OUTROS (Edson Alves Silva Junior RJ 109280D) - por unanimidade, conhecer da ação cautelar e, no mérito, julgá-la IMPROCEDENTE, mantendo-se o indeferimento liminar, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, com custas, pelo requerente, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor atribuído à causa na inicial.\r\n\r\nProcesso: 00337-2007-029-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D), - Recorrida: CLAUDIA DE OLIVEIRA BERNARDINO (Luiz Fernando Medeiros Costa RJ127880D), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário quanto à multa do artigo 477 da CLT e verbas rescisórias e, no mérito, DAR PARCIAL provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios; mantido o valor arbitrado à condenação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00809-2006-017-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: SPE PENÍNSULA LAGOON EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. (Jorge Luiz de Azevedo Junior RJ137758D), - Recorrido: AGNALDO MENEZES PEDRAL (Ronaldo Valverde Macedo RJ73103D), - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01479-2007-225-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: TRANSPORTES DELLA VOLPE S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA (Lucia Maria Barbosa de Lima SP47712D), - Recorrido: WILSON ANTÔNIO FABRÍCIO (Wilson Luiz da Silva RJ89850D), - por unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao recurso para excluir da condenação a indenização por danos morais, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, com custas de R$ 160,00, pela reclamada, calculadas sobre R$ 8.000,00, novo valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 01508-2007-501-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D), - Recorrido: DIOMIR DE ABREU (William Rodrigues Santos RJ45351D), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento, suscitada em contra-razões e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00448-2007-020-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: LIS MARIANA DOS SANTOS GONÇALVES (Cleber Mauricio Naylor RJ68283D), - Recorrido: ARABIAN FACTORY COZINHA INDUSTRIA LTDA. (Baldoino Antonio Lucas Tomaz RJ23654D), - por unanimidade, não conhecer do recurso quanto ao pedido de pagamento de verbas rescisórias e, no mérito, DAR PARCIAL provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento das horas extraordinárias trabalhadas, conforme se apurar em liquidação, com adicional de 50%, considerada a jornada apontada na inicial, bem como repercussões no aviso prévio indenizado, no FGTS, nas férias acrescidas de 1/3, décimo-terceiro salários e repousos semanais remunerados, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, com custas de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, novo valor arbitrado à condenação, invertidos o ônus da sucumbência, juros na forma da Lei e correção monetária na forma da Súmula 381/TST, desde que não provado o recebimento de salário no mês da prestação de serviço, autorizada a dedução das cotas fiscais e previdenciárias, a ser realizada na forma da Súmula 368/TST.\r\n\r\nProcesso: 01462-2005-461-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargante: MUNICIPIO DE ITAGUAÍ, - Embargada: ROSÂNGELA MARIA SILVEIRA BORGES (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00291-2007-039-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargante: REAL AUTO ÔNIBUS LTDA. (Antonio Carlos Ferreira RJ15446D), - Embargado: WINDSOR IBRAHIM DE OLIVEIRA GONÇALVES (Romulo Licio da Silva RJ128865D), - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração por meramente protelatórios e condenar a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do parágrafo único, do art. 538/CPC, aplicado subsidiariamente, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00135-2005-045-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargante: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S.A. - BRADESCO (Henrique Claudio Maues RJ35707D), - Embargado: LUIZ ROBERTO ALVES LOPES (Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D), - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração por meramente protelatórios e condenar a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do parágrafo único do art. 538/CPC, aplicado subsidiariamente, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nFábio Villela de Oliveira - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 777208"
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( Evanice Guizalberth Barbosa RJ88967D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por José Carlos Barbosa e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00432-2008-071-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Caixa Econômica Federal - CEF ( Claudio Rocha de Moraes PE21690D ), - Recorrido : Roberto Sierra Macedo ( Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler RJ60058D ), Leda Montassier ( Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler RJ60058D ), Marlene Deccaché Romano ( Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler RJ60058D ), Carmelia dos Santos Teixeira ( Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler RJ60058D ), Enilda de Souza Andrade Bispo ( Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler RJ60058D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada (exceto quanto à pretensão relativa ao auxílio cesta-alimentação) e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora. Vencido o Desembargador Antonio Carlos Areal, que dava provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00454-2006-059-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Matias da Silva Dias ( Crhisty Ane Melo Bastos RJ88919D ), - Recorrido : Wickbold & Nosso Pão Industriais Alimentícias Ltda ( Marcelo Osorio da Costa RJ81616D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por Matias da Silva Dias e, reconhecendo o cerceamento de defesa, DECLARAR a nulidade do feito a partir do indeferimento da prova testemunhal (ata de fls. 69) e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para regular instrução, com a oitiva das testemunhas apresentadas e prolação de nova decisão, como entender-se de direito, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00687-2007-007-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Bradesco Auto RE Cia. de Seguros ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Embargado : Tatiane Barbosa Fernandez ( Frederico Ferreira de Oliveira RJ111068D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Bradesco Auto/RE Cia de Seguros e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00691-2004-531-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : GERALDO RIBEIRO SIPOLI ( Katia Oliveira Brites RJ53339D ), BRADESCO SEGUROS S/A ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : GERALDO RIBEIRO SIPOLI ( Katia Oliveira Brites RJ53339D ), BRADESCO SEGUROS S/A ( Jose Perez de Rezende RJ22019D), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR provimento ao da reclamada e DAR PARCIAL provimento ao do reclamante, para acrescer à condenação o pagamento de R$ 719,06 mensais, a título de combustível, referente ao período de setembro de 2001 a junho de 2003 (22 meses), nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00742-2008-321-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), Paulo Sergio Silva do Nascimento ( Fernando Augusto da Silva RJ108877D ), - Recorrido : Sendas Distribuidora S.A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), Paulo Sergio Silva do Nascimento ( Fernando Augusto da Silva RJ108877D ), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de irregularidade de representação do recurso da reclamada, arguída em contra-razões pelo reclamante, CONHECER dos recursos de ambos litigantes e, no mérito, NEGAR-LHES provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00962-2008-038-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Ana Valéria de Freitas ( Erika Leibel Rabinovitsch RJ81241D ), - Recorrido : Instituto Aerus de Seguridade Social ( Eduardo Braga Tavares Paes RJ63376D ), S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial) ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL provimento, para condenar as reclamadas, solidariamente, ao pagamento da provisão matemática de R$ 59.254,10 (cinqüenta e nove mil, duzentos e cinqüenta e quatro reais e dez centavos), bem como dos valores descontados pela primeira reclamada (VARIG) e não repassados à segunda (AERUS), conforme apuração em liquidação, sob pena de execução forçada da segunda reclamada nesta Justiça do Trabalho, nos termos do voto da Juíza Relatora. Invertidos os ônus sucumbenciais. Custas calculadas sobre o valor da condenação, que arbitro em R$ 59.254,10.\r\n\r\nProcesso: 01206-2006-004-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Nancy Fernandes ( Luis Alberto de Magalhães Markovits RJ93601D ), BANCO SANTANDER BANESPA S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Recorrido : Nancy Fernandes ( Luis Alberto de Magalhães Markovits RJ93601D ), BANCO SANTANDER BANESPA S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - por unanimidade, conhecer dos apelos, à exceção do recurso do autor no que tange ao pedido de pagamento de diferenças a título de gratificação semestral, e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL A AMBOS OS RECURSOS: ao do reclamado, para fixar como época própria para a apuração dos índices de atualização monetária o mês subseqüente ao da prestação dos serviços, nos termos da Súmula 381 do C. TST; ao da reclamante, para incluir na condenação o pagamento pelo labor realizado em três sábados e três domingos, respectivamente nos horários de 6 às 13h40min e de 6 às 12 horas e também o pagamento das diferenças decorrentes da integração da parcela intitulada auxílio-alimentação ao salário da autora para o cálculo de férias acrescidas de 1/3, horas extraordinárias, descanso semanal remunerado, décimo-terceiro salário, anuênios e FGTS, deferindo-se, ainda, à autora, o requerimento de concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01569-2004-013-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : FURNAS CENTRAIS ELETRICAS SA ( Carlo Tadeu da Silva Caldas de Oliveira RJ100868D ), - Recorrido : EDISON ALVARES GONTIJO ( Carlos Roberto da Costa Pereira RJ65085D ), ULMAR MANOEL DUARTE ( Carlos Roberto da Costa Pereira RJ65085D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01783-2006-281-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Banco Rural S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551A ), - Embargado : Leila Aparecida Ribeiro Viana ( Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ134139D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHES provimento, condenando-o à multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos expostos pelo parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02381-2006-261-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Embargado : Claudia Valeria Trindade dos Santos ( Fernando Jose Facnha Gaspar RJ5279D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, NÃO SÓ OS REJEITAR COMO CONDENAR A EMBARGANTE À MULTA DE 1% PREVISTA PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nMarco Tulio Lima de Figueiredo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 777799"
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                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 3\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00613-2008-491-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Gilberto Lucio da Silva ( Kelly Martins Ramos RJ111395D ), Forte Guapi Cereais Ltda. ( Renildo Tavares Mendes RJ37183D ), - Recorrido : Forte Guapi Cereais Ltda. ( Renildo Tavares Mendes RJ37183D ), Gilberto Lucio da Silva ( Kelly Martins Ramos RJ111395D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM PROCESSO SUJEITO AO RITO SUMARÍSSIMO, e DAR provimento ao recurso da reclamada para determinar a baixa dos autos, com a reabertura da instrução para o exclusivo fim de que se ouçam as testemunhas, indicadas pelas partes, colhendo-se novas razões finais e nova tentativa de conciliação e, se rejeitada, para que seja proferida nova sentença, como se entender de direito, ficando prejudicados os demais aspectos do recurso principal e o recurso adesivo do reclamante, nos termos do voto do Juiz Relator,\r\n\r\nProcesso: 00882-2007-007-01-01-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : FELICIANO FELIPE SANTIAGO ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - Recorrido : ORGAO GESTORDE MAO DE OBRA DO TRABALHO PORTUARIO AVULSO PORT.ORG.RJ ( Luiz Cantanheide RJ130408D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário em processo sujeito ao rito de procedimento sumaríssimo e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01355-2007-024-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Merysk Transportes Ltda. ( Amaury Rinaldi Paciello RJ102856D ), - Recorrido : Severino Muniz de Medeiros ( Maria da Gloria Rodrigues Gomes RJ44131D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM PROCESSO SUJEITO AO RITO SUMARÍSSIMO, NEGAR-LHE provimento e apenar a recorrente como litigante de má-fé com o pagamento da multa de 1% (um por cento) e da indenização de 15% (quinze por cento), ambas a incidir sobre o valor atualizado da causa, montante estimado para a condenação revisto para o valor de R$ .8.000,00 e fixado o novo valor de custas em R$ .160,00, ainda devidos pela recorrente, nos termos do voto do Juiz Relator, com a seguinte fundamentação:\r\n\r\nProcesso: 01654-2007-531-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Renata Ferreira da Cruz Albuquerque ( Luciana Menezes de Paula Lauand RJ132758D ), - Recorrido : Albano Alves Filho ( Wilson Benedito Alves RJ28872D ), - por unanimidade, conhecer do recurso em rito de procedimento sumaríssimo interposto pela autora e, no mérito, NEGAR-LHE provimento para manter na íntegra a decisão atacada, nos termos do voto do Juiz Relator, com a seguinte fundamentação:\r\n\r\nProcesso: 00319-2008-075-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Sueli Francisca de Paula ( Luis Claudio Melo de Souza RJ79061D ), - Embargado : Baiana Comercio de Joia Ltda ( Jussara Araujo RJ85856D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração do recorrente, rejeitando-os, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00597-2007-059-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI ( Jose Roberto Borges RJ56635D ), - Embargado : Walkiria Madeira Magalhaes ( Nilton Pereira Braga RJ11661D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração da agravante, rejeitando-os, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00471-2003-242-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : UNIÃO FEDERAL - Embargado : ANA PAULA GONCALVES DA SILVA ( Elza Tobias RJ65312D ), SESP ESPM ESCOLA SUPERIORORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA ( Vinicius Barros Rezende RJ106790D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos pela União, e no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nId: 776029"
                            ],
                            "776030": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01265-2007-048-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Terminal Engenharia Comercio Industria Ltda. ( Alexandre Barenco Ribeiro RJ82349D ), Francisco Bento da Silva ( Nivaldo Ferreira de Morais RJ53049D ), - Recorrido : Francisco Bento da Silva ( Nivaldo Ferreira de Morais RJ53049D ), Terminal Engenharia Comercio Industria Ltda. ( Alexandre Barenco Ribeiro RJ82349D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso da acionada e DAR PARCIAL provimento ao recurso do reclamante, para condenar a acionada a pagar ao autor as horas trabalhadas nos finais de semana e feriados, com os devidos reflexos, nos limites do pedido formulado na inicial, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00180-2002-037-01-00-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - Agravado : ALEXANDRE DOMINGUES PORTO ( Elvio Bernardes RJ1704A ), - por unanimidade, conhecer do AGRAVO DE PETIÇÃO, por obedecidas as formalidades legais, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL provimento, para determinar que se proceda à retenção do imposto de renda, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00274-2007-051-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Valeria de Souza ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), Banco Santander S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Recorrido : Valeria de Souza ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), Banco Santander S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - por unanimidade, ACOLHER a preliminar de não conhecimento do recurso patronal no que diz respeito à dedução do IRPF, em razão da falta de interesse, suscitada de ofício pelo Juiz Relator, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, sendo o empresarial apenas parcialmente, e NEGAR provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00573-2007-401-01-01-4 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : Everaldo Silva Correa ( Sandro Aquiles de Almeida RJ88913D ), - Agravado : Brasfels S.A. ( Juliana Bracks Duarte RJ102466D ), - por unanimidade, acolher a preliminar suscitada em contraminuta e não conhecer do agravo de instrumento, por insuficiência de traslado, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01148-2007-263-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Marcos Jose da Silva Faria ( Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ25250D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do acionante, NEGANDO-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00910-2005-001-01-00-6 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : Roberto Fernandes Vicente ( Nilton Madeira Leão RJ17471D ), - Agravado : Osmar Ferreira da Silva ( Bismarque Luziario de Azevedo RJ106413D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição, por obedecidas as formalidades legais, rejeitando a preliminar de não conhecimento do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE provimento para manter na íntegra a decisão agravada, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01500-2006-049-01-00-3 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Marilda Simyss Moreira Manzolillo ( Bruno Lucio Scala Manzolillo RJ153213D ), - Embargado : Leandro Corredouro Santos ( Guaracy Martins Bastos RJ96415D ), CISAT - CENTRO DE INTEGRAÇÃO DO TRABALHO - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada, rejeitando-os, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00520-2007-006-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Michelle Aparecida Yamamoto dos Santos ( Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D ), Bit Rio Cursos Profissionalizantes Ltda. ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - Recorrido : Bit Rio Cursos Profissionalizantes Ltda. ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), Michelle Aparecida Yamamoto dos Santos ( Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, o ordinário da acionada e o adesivo da reclamante, e, no mérito, DAR PARCIAL provimento ao recurso ordinário da empregadora para excluir da condenação os honorários advocatícios e declarar PREJUDICADA a análise do recurso adesivo, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01380-2007-012-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Anselmo Cardoso de Mello ( Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos RJ35577D ), - Recorrido : Cia. Hoteis Palace ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), Lafem Engenharia Ltda. ( Norma Aurora Somogyi RJ64134D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do autor, NEGANDO-LHE provimento para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01111-2006-061-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : TV Globo Ltda. ( Joao Mario de Medeiros Junior RJ92732D ), - Recorrido : Rogerio Gomes da Silva Junior ( Renata M. de Oliveira RJ39975D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da 2ª acionada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL provimento para declarar prescritos todos os créditos trabalhistas anteriores a 01 de agosto de 2001, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nId: 776030"
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                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEDI\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nProcesso: 00835-2008-461-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relatora: Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrrentes/Recorridos: Expresso Real Rio Ltda (Celso Foli RJ19027D) e Wellinton Luís de Paula ( Ana Delfina Rezende RJ58632D ), - por unanirmidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no parágrafo único, do artigo 538 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nProcesso: 00801-2004-037-01-00-8 - AP - Relatora: Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Agravado : LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ( Marcelo Jorge de Carvalho RJ51217D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição, exceto no tocante à época própria para correção monetária, em se tratando de inovação recursal; no mérito, negar provimento ao apelo.\r\n\r\nProcesso: 00442-2007-056-01-00-0 - RO - Relatora: Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Ilza Medeiros Machado (Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorrido : Sociedade Universitaria Gama Filho ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, para declarar nulo o veredicto a quo, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução processual e prolação de novo veredicto.\r\n\r\nProcesso: 01253-2007-009-01-00-7 - RO - Relatora: Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Teles Ramos Viana (Marcelo da Silva Sa RJ76276D ), - Recorrido : Viacao Madureira Candelaria Ltda. ( Silvio Alves da Cruz RJ43340D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, declarando injusta a dispensa, condenar o empregador ao pagamento de aviso prévio, natalinas, férias acrescidas do terço constitucional, depósitos do FGTS e respectiva multa de 40%, além de indenização substitutiva do seguro-desemprego; horas extraordinárias excedentes à 42ª hora semanal pela prorrogação da jornada e supressão da pausa alimentar, além dos reflexos sobre as parcelas da rescisão, repouso semanal remunerado, férias, natalinas e FGTS com multa de 40%, deduzidas as parcelas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos.\r\n\r\nProcesso: 01450-2007-038-01-00-1 - RO - Relatora: Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Servicos de Hemoterapia da Gavea S/C Ltda. ( Luciene Aparecida de Oliveira Braga RJ109725D ), - Recorrido : Maria Antonieta de Sousa ( Valéria Barros de Melo Alves RJ81657D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nTania Garcia dos S.Ribas - Técnico Judiciário \r\n\r\nId: 776945"
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                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00163-2007-053-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.Paulo Cesar Roncate da Gama ( Marinalva Ribeiro Maccarini RJ115378D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, no sentido de julgar improcedente o pedido de equiparação salarial, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00557-2004-069-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : HOTEIS OTHON SA ( Francisco Luiz do Lago Viegas RJ67617D ), - Embargado : MARIA AMELIA FERREIRA ( Joao Batista dos Santos RJ16281D ), - por unanimidade, conhecer, mas rejeitar os embargos, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01088-2006-022-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Ibi Promotora de Vendas Ltda. ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - Embargado : Liliane Conceicao Silva ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00589-2008-077-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Paulo Roberto Vilella de Oliveira ( Claudia Vieira Ferreira RJ145842D ), - Recorrido : Vale Sul Alumínio S/A ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, à exceção da matéria relativa as diferenças de seguro de vida, e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator, vencida a Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, que dava provimento ao apelo, para afastar a prescrição.\r\n\r\nProcesso: 00564-2007-222-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense ( Pedro Ribeiro Goncalves RJ44056D ), - Recorrido : Restaurante e Pizzaria Biro Biro Ltda. - ME ( Luiz Brito Junior RJ60783D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00190-2008-031-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Silvia Pedone Carvalhaes ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - Embargado : Caixa Econômica Federal ( Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ107534D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00230-2006-004-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Carlos Alexandre dos Santos ( Alexandre Santana Nascimento RJ95384D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01162-2007-037-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Uranio Concreto Ltda. ( Adilson Castro Junior PR18435D ), - Embargado : Jean Fabio Silva ( Vilma Gomes Lopes RJ76777D ), União Federal ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), Uranio Concreto Ltda. ( Adilson Castro Junior PR18435D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los, apenas para fixar o valor da condenação e custas, para efeitos de preparo do Recurso de Revista, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00170-2007-058-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Embargado : Regina Menezes dos Santos Cavalcanti ( Geraldo Nunes Machado RJ68750D ), Service Coop Cooperativa de Trabalho ( Vanusa Vidal RJ87433D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00547-2002-026-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Agravado : REAL INFORTEL IND COM SERV TELECOM LTDA-ME - MASSA FALIDA ( Daiene Preissler RJ113778D ), HELIO FAUSTINO DOS SANTOS ( Darcy Luiz Ribeiro RJ20974D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição, salvo das matérias ¿Da Multa do Art. 467 da CLT¿; ¿Da Multa de Litigância de Má-Fé¿; ¿Da Integração dos RSR¿; ¿Do Reembolso das Custas Judiciais¿, e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00509-2007-060-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Casas Guanabara Comestiveis Ltda. ( Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ72783D ), - Recorrido : Rosemberg Nunes de Assuncao ( Teofilo Ferreira Lima RJ64685D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação a multa do art. 477 da CLT, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00284-2003-021-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : FRANCISCO JOSE DE ARAUJO ( Nuno da Cunha Lobo Souto Maior RJ67293D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, determinando os parâmetros a serem observados quando da liquidação do julgado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00039-2008-511-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Rodrigo Perez Vieira ( Mario Francisco de Azevedo RJ84647D ), - Recorrido : Casa de Saúde São Lucas S/A ( Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho RJ83699D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator. Presente, pelo recorrente, a Dra. Roberta da Gama Lima Perez Esteves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 774740"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01722-2002-242-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante : Viacao Pendotiva S.A. ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - Agravado : PAULO ROBERTO ROCHA VILLELA ( Fernando Garcia dos Santos RJ92415D ), União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pela ré e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a r. decisão de primeiro grau e determinar a liberação dos valores penhorados na conta corrente da ré, declarando cumpridas as obrigações constante do acordo homologado a fls. 22, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator.Custas pelo agravante, no importe de R$ 44,26, consoante dispõe o artigo 789-A da CLT e I.N. nº 20 do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 01165-2008-076-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Lúcia Helena Guimarães do Nascimento ( Edilberto da Rocha Gripa RJ100367D ), - Recorrido : Casas Guanabara Coméstiveis Ltda. ( Aires Roberto de Siqueira RJ54135D ), - por unanimidade, CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO interposto pela demandante, e, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01642-2004-004-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : SERGIO DE OLIVEIRA STELLING ( Claudio Moraes dos Santos RJ73160D ), - Recorrido : Centro Medico Pechincha Ltda. ( Joao Benjamim da Silva RJ41408D ), CASA DE SAUDE E MATERNIDADE CAMIM ( Antonio Gomes da Silva RJ24539D ), - por unanimidade, CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO interposto pelo demandante, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nLuciene Rattes\r\n\r\nanalista judiciário\r\n\r\nId: 777967"
                            ],
                            "778019": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00751-2002-070-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante : ADRIANA DOS SANTOS LIMA ( Antonio Nicodemo Salgado RJ49208D ), - Agravado : KARLA GUERRA NASSIF FARAH ( Rodrigo Magalhaes Romano RJ83114D ), DRIVER CONSULTORIA DE TRANSITO LTDA ( Alexandre Santana Nascimento RJ95384D ), LUIZ ANTONIO MATHEUS FIGUEIRA JUNIOR ( Paulo Roberto Lambert Bourseau RJ95472D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto por Adriana dos Santos Lima e, mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. decisão de primeiro grau e determinar que, em respeito à coisa julgada, os atos de execução, primeiramente, sejam direcionados aos atuais sócios, no caso, Sérgio Teixeira Alvarães, e, somente em caso de inadimplência deste e de não localização de bens da ré, deve a execução ser dirigida contra os ex-sócios, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator. Custas pelo agravante, no importe de R$ 44,26, consoante dispõe o artigo 789-A da CLT e I.N. nº 20 do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 00970-2008-012-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Luiz Fernando Gonçalves Manso ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói OGMO RJ ( Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B ), - Recorrido : Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói OGMO RJ ( Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B ), Luiz Fernando Gonçalves Manso ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - por unanimidade, CONHECER dos RECURSOS ORDINÁRIO e ADESIVO interpostos pelas partes, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam argüida pelo demandado, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nQuebra Processo: 00584-2006-034-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Infoglobo Comunicacoes Ltda. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Jorge Ferreira da Silva ( Jorge Ecir Silva Soares RJ39025D ), - Recorrido : SBC Sistema Brasileiro de Circulacao Ltda. ( Lenira Nunes da Silva RJ39040D ), Infoglobo Comunicacoes Ltda. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Jorge Ferreira da Silva ( Jorge Ecir Silva Soares RJ39025D ), - colhido o voto de vista do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho, por unanimidade, CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes, salvo quanto às matérias pertinentes ao vínculo de emprego, salário, horas extras e adicional noturno, aduzidas no recurso da Infoglobo, por ausência de interesse; no mérito, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor, para reformar a r. decisão de primeiro grau e fixar o último salário do autor em R$ 7.500,00, sendo devidas as diferenças salariais no período de julho/2001 a junho/2004, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da ré, mantendo inalterado o restante do julgado, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho, que dava provimento ao recurso da ré, para excluí-la da condenação, pedindo justificativa de voto. Presente, pela Infoglobo, o Dr. José Fernando Ximenes Rocha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nMarise Wallier Peres\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 778019"
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                            "778067": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01657-2008-461-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Nei Calderon RJ2693A ), - Recorrido : Edivaldo dos Santos Rego ( Veralucia Barbosa de Andrade RJ110508D ), Navtec Engenharia Ltda - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela NUCLEP e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão de primeiro grau, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator..\r\n\r\nProcesso: 01206-1996-035-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante : EUNICE CARDOSO DE LIMA ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - Agravado : GOLD SERVICOS GERAIS ( Jorge Paixao RJ42388D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pela autora e, mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencida a Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo.\r\n\r\nProcesso: 01290-2007-079-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Ibi Promotora de Vendas Ltda. ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - Recorrido : Barbara de Sena Rodrigues ( Andre de Barros Botelho RJ133279D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela ré e, mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. Decisão de primeiro grau e determinar que cota previdenciária e o Imposto de Renda sejam apurados na forma das Leis 8.212/91, artigo 20, e 8.541/92, art. 46, §1º, I, II e III, e da Súmula 368 do C. TST, e determinar que na apuração das extras e do intervalo devem ser observados os horários consignados nos controles de frequência, mantendo inalterados os demais parâmetros fixados pelo Juízo de primeiro grau, bem como os reflexos e integrações deferidos, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01153-2006-201-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Joana D Arc de Araujo Silva ( Nelson Gomes da Rocha RJ42757D ), - Recorrido : Adriana da Costa Pires ( Jorge dos Santos RJ78272D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para deferir o pedido de item ¿d¿ da inicial, para reconhecer o período de estabilidade provisória, convertendo tal período em indenização pecuniária, com a projeção deste período, devendo a autora trazer aos autos a certidão de nascimento da criança para a precisa avaliação daquele, que deve ser limitado a 25/01/2006 (inicial, fls. 03), considerando-se a projeção para efeito de pagamento de diferenças de 13º salários, férias, acrescidas de 1/3, depósitos do FGTS e indenização compensatória de 40%, bem como para declarar a natureza salarial do valor de R$ 10,00 (dez reais) pago por semana para custeio de transporte; condenar a ré ao pagamento das diferenças decorrentes da integração no cálculo das parcelas contratuais, como 13º vencido e proporcional, férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3, aviso prévio, horas extras e depósitos do FGTS, bem como pagamento do valor referente ao vale-transporte, considerando-se a tarifa de R$ 1,60 para o trabalho por 6 (seis) dias da semana, devendo ser deduzidos R$ 10,00 por semana, e desta diferença o percentual de 6%, de responsabilidade da empregada, na forma do art. 9º, I, do Decreto 95.247/87, apenas para o período efetivamente trabalhado, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator, mantendo-se restante do julgado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nRosângela Carvalho de Andrade\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 778067"
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                "Secretaria da 7ª Turma": {
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                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gab Des Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n7a Turma\r\n\r\nRepublicação de Conclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00937-2007-321-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Marcelu´s Ind. e Com. de Cosmeticos Ltda. ( Rita de Cassia Rodrigues dos Santos RJ134991D ), - Recorrido : Viviane D´Avila de Almeida Martins ( Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D ), Nativa Natus de Meriti Cosmeticos Ltda A/C FABIO ALEXANDRE ANDRION DE MORAES e SILVANA ALVES DA COSTA - Por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. Rio de Janeiro, 29 de maio de 2009. Marluce Faget de Paula Carneiro. Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 777805"
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                            "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00972-2005-023-01-01-8 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Agravado : Escola Integrada Professora Paula Barros ( Sergio Murilo Gomes RJ64420D ), - Por Unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, destrancando o agravo de petição, que deverá ser remetido ao órgão competente para autuação e distribuição a esta relatora, mediante compensação e registro.\r\n\r\nProcesso: 01269-2004-058-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : PATRICIA BERTOLOSSI MARTA ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), PATRICIA BERTOLOSSI MARTA ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - conhecer dos recursos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO a ambos: Ao da reclamda por unanimidade; ao do reclamante, por maioria, vencido o Juiz Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano quanto à multa. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca.\r\n\r\nProcesso: 00877-2007-471-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Service Coop - Cooperativa de Trabalho de Atividade Economica Profiss. ( Vanusa Vidal RJ87433D ), - Recorrido : Ademir dos Santos Carneiro Genovez ( Solange da Conceicao Batista RJ97869D ), Cedae - Companhia Estadual de Aguas e Esgotos ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Presente Dra. Priscila Gaspar de Lima.Rio de Janeiro, 29 de maio de 2009. Ilan Teles de Jesus - Ass. Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 777936"
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                        "778096": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00972-2006-001-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Banco Rural S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Recorrido : Wiliam Jose Lima Larangeira ( Mauricio Muller da Costa Moura RJ86770D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar, no que respeita à cota previdenciária e fiscal, a aplicação da Súmula 368 do C.TST. Presente o Dr. Edmar L. Da Silva, que teve deferida da Tribuna juntada de substabelecimento.\r\n\r\nProcesso: 00206-2007-016-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Bianca Pezzino Ribeiro ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), - Embargado : BANCO CITICARD S/A ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Por Unanimidade,conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00348-2007-070-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : David Joel Marcelino Rocha ( Claudia Valeria Cruz Fontes RJ54851D ), - Recorrido : Condominio do Edificio Maragato ( Renato Abrantes da Rocha Menezes RJ26344D ), Conservatoria Hidraulica 3 Irmaos Ltda. ME - Por Unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR -LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00280-2006-028-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : CLS Restaurantes Rio de Janeiro Ltda. ( Ana Keila Marchiori RJ112178A ), Viviane Briglia Carvalho ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - Embargado : CLS Restaurantes Rio de Janeiro Ltda. ( Ana Keila Marchiori RJ112178A ), Viviane Briglia Carvalho ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - Por Unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação .\r\n\r\nProcesso: 00736-2008-075-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Gilberto de Oliveira Pereira Júnior ( Joelson Silveira Fernandes RJ83027D ), - Recorrido : Viação Oeste Ocidental S.A. ( Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos RJ95122D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso interposto por GILBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA JÚNIOR e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para deferir ao reclamante o pagamento de uma hora extra pela não-concessão da pausa alimentar, com reflexos no repouso semanal remunerado, aviso prévio,13º salário, férias com 1/3 e FGTS. Mantido, contudo, os valores arbitrados pela origem.\r\n\r\nProcesso: 00696-2008-012-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Fernando Cesar Lopes de Siqueira ( Aristeu Garcia RJ58532D ), - Recorrido : Nestle Brasil Ltda. ( Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes SP154384D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00647-2006-021-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Ricardo dos Santos Batista ( Maria Lucia Magalhaes de Oliveira RJ45169D ), Pescarimarcar Distribuidora de Pescados Ltda. ( Luciano Nunes Machado RJ70075D ), - Recorrido : Pescarimarcar Distribuidora de Pescados Ltda. ( Luciano Nunes Machado RJ70075D ), Ricardo dos Santos Batista ( Maria Lucia Magalhaes de Oliveira RJ45169D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao da Reclamada e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao do reclamante para reformando a sentença deferir as horas extras postuladas que serão apuradas de acordo com os registros assinalados nos cartões de ponto, sendo que nos meses em que a ré não trouxe aos autos os cartões correlativos e nos dias em que não há o lançamento do término da jornada, considerar-se-á o horário declinado na inicial sempre com uma hora de pausa alimentar. Na apuração deverá ser observado o que trata a Súmula 264 do C.TST, e a evolução salarial, autorizando-se a dedução de idêntico títulos ora deferidos. Por habituais defere-se sua repercussão. Mantêm-se o valor da condenação arbitrado na origem.\r\n\r\nProcesso: 01941-2004-201-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : CHEVRON BRASIL LTDA. ( Aurelio Benevolo Gomes Nogueira RJ70412D ), - Recorrido : FULVIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA ( Jorge Garcia RJ105255D ), AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - Por Unanimidade, conhecer do recurso interposto por CHEVRON BRASIL LTDA, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o pagamento como extra das horas que excederem a 192 mensais..Falou o Dr. Paulo Roberto Zoroastro de Souza.Rio de Janeiro, 29 de maio de 2009. - Ilan Teles de Jesus , Ass. Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 778096"
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                        "778135": [
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                            "7a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 29/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00348-2007-070-01-00-7 – RO - Rcte: David Joel Marcelino Rocha\r\n\r\nRcdo: Condominio do Edificio Maragato e Outros - O Desembargador do TRT Zuleica Jorgensen Malta Nascimento do(a) Gab Des Zuleica Jorgensen Malta Nascimento do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Conservatoria Hidraulica 3 Irmaos Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: \r\n\r\nTomar ciencia da decisão \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\" Prazo de 08 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 778135"
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                        "777806": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "7a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 28/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00937-2007-321-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Marcelu´s Ind. e Com. de Cosmeticos Ltda.\r\n\r\nRcdo: Nativa Natus de Meriti Cosmeticos Ltda A/C FABIO ALEXANDRE ANDRION DE MORAES e SILVANA ALVES DA COSTA, Viviane D´Avila de Almeida Martins\r\n\r\nO Desembargador do TRT Zuleica Jorgensen Malta Nascimento do(a) Gab Des Zuleica Jorgensen Malta Nascimento do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Nativa Natus de Meriti Cosmeticos Ltda A/C FABIO ALEXANDRE ANDRION DE MORAES e SILVANA ALVES DA COSTA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: \"....por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. Prazo 08 dias\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 777806"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "7a Turma\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00128-2008-034-01-00-0 – RO - Rcte: Jose Celso Miranda [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 – D)] Rcdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcdo: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 – D)] Destinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Rcdo Service Coop Cooperativa de Trabalho - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 365\r\n\r\nProcesso: 00134-2002-053-01-00-0 – RO - Rcte: EDSON DE SOUZA [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 – D)] Rcdo: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 – A)] Destinatário(s): Rcdo EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 450/453\r\n\r\nProcesso: 00173-2004-030-01-01-9 – AIRO - Agte: PARCERIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nAgdo: PAULO SERGIO DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Agdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 – A)] Destinatário(s): Agdo PAULO SERGIO DOS SANTOS JUNIOR, Agdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 55/57\r\n\r\nProcesso: 00190-2008-049-01-00-1 – RO - Rcte: IMC Comercial Ltda. [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 – D)] Rcdo: Andreia Goncalves Cardoso de Oliveira [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Andreia Goncalves Cardoso de Oliveira - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 101/102\r\n\r\nProcesso: 00326-2007-018-01-00-4 – RO - Rcte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luis Claudio Oliveira Reis (OAB: RJ 129358 - D)], Rcte: Sergio de Jesus Espirito Santo [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 – D)] Rcdo: Sergio de Jesus Espirito Santo [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)], Rcdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luis Claudio Oliveira Reis (OAB: RJ 129358 – D)] Destinatário(s): Rcdo Banco Bradesco S.A. - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 637/639\r\n\r\nProcesso: 00571-2007-411-01-00-0 – RO - Rcte: UNIAO FEDERAL Rcdo: Rio Lagos Transportes Ltda. [Adv. Edson de Souza Rodrigues (OAB: RJ 122479 – D)] Destinatário(s): Rcdo Rio Lagos Transportes Ltda. - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 164/167\r\n\r\nProcesso: 00780-2007-021-01-00-8 – RO - Rcte: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Org. RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)], Rcte: Antonio Carlos dos Santos [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 – D)] Rcdo: Antonio Carlos dos Santos [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)], Rcdo: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Org. RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 – D)] Destinatário(s): Rcdo Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Org. RJ - Tomar ciencia do despacho de fls. 357\r\n\r\nProcesso: 00958-2003-206-01-00-0 – RO - Rcte: CRISTIANO GOULART DA SILVA COSTA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 – A)] Rcdo: CRISTIANO GOULART DA SILVA COSTA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Rcdo: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 – A)] Destinatário(s): Rcdo EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Rcdo Telemar Norte Leste S.A. - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 324/325\r\n\r\nProcesso: 01299-2007-014-01-00-1 – RO - Rcte: Marcos Luis Pinheiro [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)], Rcte: Garagem Meier Ltda. [Adv. Milas de Uzeda Deker Rachid (OAB: RJ 81953 – D)] Rcdo: WM Conveniencia Ltda. [Adv. Milas de Uzeda Deker Rachid (OAB: RJ 81953 - D)], Rcdo: Marcos Luis Pinheiro [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)], Rcdo: Garagem Meier Ltda. [Adv. Milas de Uzeda Deker Rachid (OAB: RJ 81953 – D)] Destinatário(s): Rcte Marcos Luis Pinheiro, Rcdo WM Conveniencia Ltda. - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 288/292\r\n\r\nProcesso: 01527-2006-040-01-00-9 – RO - Rcte: Acao Comunitaria do Brasil RJ [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 – D)] Rcdo: Jose Ventura Filho [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 – D)] Destinatário(s): Rcte Jose Ventura Filho - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 155/157\r\n\r\nProcesso: 01688-2006-022-01-00-0 – RO - Rcte: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 – D)] Rcdo: Eliane Haas [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 – D)] Destinatário(s): Rcte Eliane Haas - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 191/193\r\n\r\nProcesso: 02969-2003-481-01-00-8 – RO - Rcte: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Rcte: GUARACY SIMOES DE FREITAS [Adv. Camilla Paiva Silva Crespo (OAB: RJ 115212 – D)] -Rcdo: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Rcdo: GUARACY SIMOES DE FREITAS [Adv. Camilla Paiva Silva Crespo (OAB: RJ 115212 – D)] Destinatário(s): Rcte GUARACY SIMOES DE FREITAS - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 249/251\r\n\r\nProcesso: 03559-2005-261-01-00-5 – RO - Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 – D)] Rcdo: Coopex Coop dos Trab Telef Operad em Mesa de Exame do Rio de Janeiro, Rcdo: Waldemar da Silva [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 – D)] Destinatário(s): Rcte Waldemar da Silva - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 442/443\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de Maiol de 2009\r\n\r\nLuiz Fernando Langley. Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 776013"
                            ],
                            "776873": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nJUIZ PAULO MARCELO SERRANO\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00139-2006-261-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Embargante : Donde Comercio de Roupas Esportivas e Acessorios Ltda. ( Sebastiao Jose da Motta RJ68427D ), - Embargado : Cristiano Barboza da Silva ( Carlos Roberto de Oliveira RJ78620D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por DONDE COMÉRCIO DE ROUPAS ESPORTIVAS E ACESSÓRIOS LTDA.\r\n\r\nProcesso: 00776-2007-071-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Embargante : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Embargado : Marcelo Anacleto Camilo ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - por unanimidade, dar provimento aos embargos declaratórios interpostos por CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA para sanar erro material constante a f. 321V no §2°para fazer constar \"apelo provido\".\r\n\r\nProcesso: 01318-2006-023-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : Delta Construções S.A. ( Armando Miceli Filho RJ48237D ), - Recorrido : Uniao Federal - em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva que dava provimento ao recurso para julgar procedente o pedido e determinar a nulidade do Auto de infração nº 111423676, com inversão dos ônus da sucumbência, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator. O Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva requereu justificativa de voto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nCristiane de Carvalho Cecilio Reis\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 776873"
                            ],
                            "776904": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "7a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 28/05/2009\r\n\r\nProcesso: 03559-2005-261-01-00-5 – RO - Rcte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nRcdo: Coopex Coop dos Trab Telef Operad em Mesa de Exame do Rio de Janeiro, Waldemar da Silva - O Desembargador do TRT Jose Geraldo Da Fonseca do(a) Gab Des Jose G da Fonseca do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Coopex Coop dos Trab Telef Operad em Mesa de Exame do Rio de Janeiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls: 442/443 - Pelo presente fica notificada Coopex Coop dos Trab Telef Operad em mesa de exame do Rio de Janeiro, que se encontra em local incerto e não sabido. E, para que chegue ao conhecimento dos interessado passado o presente edital, que será publicado no D. O. parte III.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de Maio de 2009.\r\n\r\nCristiane de Carvalho Cecilio Reis\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 776904"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "776878": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "8a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE NOVE DE JUNHO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 12:00 HORAS \r\n\r\nAV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 04 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00077-2007-343-01-00-1 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Estrutural Auditoria Consultoria e Organizacao Ltda. ( Adv. Joel Inacio dos Santos RJ 60779 D ), Ariane Hercilia Galvao Marques da Silva ( Adv. Wilson de Oliveira Marteleto RJ 64829 D ).\r\n\r\n2 - 00259-2007-080-01-00-8 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Rogerio Jose Ramos de Oliveira Magalhaes ( Adv. Waldir Nilo Passos Filho RJ 31109 D ) - Recorrido: Net2phone do Brasil Comunicacoes Ltda. ( Adv. Fernando dos Santos Dionisio RJ 35124 D ).\r\n\r\n3 - 00343-2008-013-01-00-0 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Izaias Barbosa Rodrigues ( Adv. Joao Batista dos Santos RJ 16281 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n4 - 00345-2006-541-01-00-8 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: União Federal - Recorrido: Ilze Nussenbaum Artigos do Vestuario e Presentes Ltda. ( Adv. Jose Nilton Silveira RJ 94127 D ).\r\n\r\n5 - 00398-2003-063-01-00-2 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: ALUIZIO DE LIRA CABRAL ( Adv. Marcia Galvao Faria RJ 98921 D ) - Recorrido: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n6 - 00487-2008-071-01-00-8 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Indústria ( Adv. Mirian Daisy Rodrigues Santana RJ 128333 D ) - Recorrido: Jaudeir Cordovil de Siqueira ( Adv. Leandro Scotelaro Santarem RJ 97602 D ).\r\n\r\n7 - 00505-2008-082-01-00-5 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Paulo Januário Ferreira ( Adv. Celso Luiz Pio de Oliveira RJ 115438 D ) - Recorrido: Transporte São Silvestre S.A. ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ).\r\n\r\n8 - 00515-2007-056-01-00-3 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Eric Norat dos Santos ( Adv. Lana dos Santos Silva RJ 66185 D ), Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda..\r\n\r\n9 - 00597-2008-025-01-00-9 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Mario Trani Fernandes ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ), Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n10 - 00611-2007-080-01-00-5 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Transportes Futuro Ltda. ( Adv. Vicente Iorio Arruzzo RJ 19231 D ) - Recorrido: Luciene da Silva Alves ( Adv. Tania Bustamante Sa RJ 74519 D ).\r\n\r\n11 - 00623-2008-053-01-00-8 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Carlos Costa Carvalho ( Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ 148292 A ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Carlos Costa Carvalho ( Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ 148292 A ).\r\n\r\n12 - 00714-2007-343-01-00-0 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Daniele Alexandre da Silva Kochmanski ( Adv. Mauro Cesar dos Anjos Teixeira RJ 92220 D ), Prosesp S.A. Servicos Especiais ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Nextel Telecomunicacoes ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Daniele Alexandre da Silva Kochmanski ( Adv. Mauro Cesar dos Anjos Teixeira RJ 92220 D ), Prosesp S.A. Servicos Especiais ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Nextel Telecomunicacoes ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n13 - 00783-2007-343-01-00-3 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procurador Procuradoria do Inss de Volta Redonda ) - Recorrido: Romulo Henrique Cunha Toledo rep por Aparecida dos Santos Cunha ( Adv. Filipe Souza Cerulli RJ 123194 D ), Aparecida dos Santos Cunha ( Adv. Filipe Souza Cerulli RJ 123194 D ), Etori Logistica e Transporte Ltda. ( Adv. Luiz Miguel Peterlini RJ 51136 D ).\r\n\r\n14 - 00857-2007-078-01-00-0 - AP - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: Jatep Acessorios Industriais e Servicos Ltda. ( Adv. Roberta Di Franco Zucca RJ 72043 D ) - Agravado: Espaco Cinema, Marizi Vieira Amorim ( Adv. Jair Ferreira Lima RJ 114065 D ).\r\n\r\n15 - 00901-1989-017-01-00-0 - AP - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA ( Adv. Tomaz Jose de Souza RJ 15599 D ) - Agravado: VALERIA PINTO MARTINS MARTINS ( Adv. Everaldo Ribeiro Martins RJ 8370 D ).\r\n\r\n16 - 00958-2008-461-01-00-3 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: Gilmar Pimenta ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n17 - 01012-2008-207-01-00-2 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Lantech Comércio Assessoria e Serviços de Informática Ltda ME ( Adv. Luiz Carlos Valerio da Silva RJ 68230 D ) - Recorrido: João Igor de Lima Ferreira ( Adv. Nelson Guedes de Lima RJ 81784 D ).\r\n\r\n18 - 01056-2005-401-01-00-8 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Fundacao Eletronuclear de Assistencia Medica - FEAM ( Adv. Artur Coutinho Lameira RJ 59018 D ), Elda Eliana Lopes ( Adv. Roberta Di Franco Zucca RJ 72043 D ) - Recorrido: Elda Eliana Lopes ( Adv. Roberta Di Franco Zucca RJ 72043 D ), Fundacao Eletronuclear de Assistencia Medica - FEAM ( Adv. Artur Coutinho Lameira RJ 59018 D ).\r\n\r\n19 - 01056-2005-471-01-00-9 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Municipio de Itaocara - Recorrido: Associacao Beneficente Hospital de Itaocara ( Adv. Paulino Paula da Rocha RJ 62159 D ), Cristiane Correa Rodrigues ( Adv. Alysson Carvalho Cardoso RJ 118373 D ).\r\n\r\n20 - 01127-2007-012-01-00-5 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Raimundo Alves de Sousa ( Adv. Marcello Peral Hamed Humar RJ 94771 D ).\r\n\r\n21 - 01283-2005-471-01-00-4 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Fabrica Boechat Ltda ( Adv. Fabio Pires Miller Rodrigues RJ 93238 D ), Paulo Cesar Pereira de Almeida ( Adv. Ronaldo de Souza Silva RJ 81280 D ) - Recorrido: Fabrica Boechat Ltda ( Adv. Fabio Pires Miller Rodrigues RJ 93238 D ), Paulo Cesar Pereira de Almeida ( Adv. Ronaldo de Souza Silva RJ 81280 D ).\r\n\r\n22 - 01374-2007-061-01-00-1 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Viacao Madureira Candelaria Ltda. ( Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D ) - Recorrido: Fabio Goncalves dos Reis ( Adv. Carmen da Silva Neugarten RJ 68990 D ).\r\n\r\n23 - 01509-2006-017-01-00-0 - AP - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: Linda Johanne Lewis ( Adv. Luis Tadeu Roodrigues Silva RJ 77855 D ) - Agravado: Heitor de Brito Cintra ( Adv. Jose Roberto Waldemburgo Abrunhosa RJ 45530 D ).\r\n\r\n24 - 01575-2007-246-01-00-2 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Antonio Alves Farias Filho ( Adv. Katia Leal Bicudo RJ 108363 D ), Pousada Recanto dos Sonhadores ( Adv. Gelson Seda RJ 13377 D ).\r\n\r\n25 - 01595-2004-243-01-00-1 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: CARLA BASTOS CAMPOS ( Adv. Marcio Rohana RJ 97471 D ), IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA ( Adv. Nely Cafure RJ 26567 D ).\r\n\r\n26 - 01708-2005-052-01-00-4 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Paulo Roberto Ramos Calheiros ( Adv. Angela Caruzo Nehme RJ 45065 D ) - Recorrido: Real Auto Onibus Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Ferreira RJ 15446 D ).\r\n\r\n27 - 00068-2002-018-01-00-1 - AP - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: CASA DE SAUDE REPUBLICA DA CROACIA ( Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 52554 D ) - Agravado: Luiz Gandelman ( Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 52554 D ), CRISTINA DE LIMA GONCALVES ( Adv. Duylio Jose Pereira Portella RJ 60700 D ).\r\n\r\n28 - 00166-2008-032-01-00-0 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Edson Batista Pessanha ( Adv. JORGE PEDRO VÍNCULA RJ 143959 D ) - Recorrido: Otica Canto e Mello Ltda. ( Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto RJ 99047 D ).\r\n\r\n29 - 00195-2003-038-01-00-6 - AP - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: BANCO CITIBANK S/A ( Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno SP 126504 D ) - Agravado: ELAINE BRUNO FALCAO ( Adv. Elvis Dutra de Campos RJ 100092 D ).\r\n\r\n30 - 00329-2007-471-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Municipio de Laje do Muriae / RJ ( Procurador Procuradoria Munic de Laje do Muriae ) - Recorrido: Dulcinea Zacarias ( Adv. Jose Nagib Sacre RJ 1470 B ).\r\n\r\n31 - 00338-2008-224-01-00-8 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Nadia Correa dos Santos ( Adv. Cassio Souza de Moura RJ 80456 D ) - Recorrido: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ).\r\n\r\n32 - 00371-2008-003-01-00-0 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: José Gomes da Rocha ( Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista RJ 96706 D ) - Recorrido: Assist Associação dos Servidores Municipais Estaduais e Federais do Rio de Janeiro ( Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 38663 D ).\r\n\r\n33 - 00388-2008-076-01-00-8 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Otaviano Milagres da Silva ( Adv. Jose Edmar dos Santos RJ 73852 D ), Miramar Palace Hotel Ltda. ( Adv. Luis Tadeu Roodrigues Silva RJ 77855 D ) - Recorrido: Otaviano Milagres da Silva ( Adv. Jose Edmar dos Santos RJ 73852 D ), Miramar Palace Hotel Ltda. ( Adv. Luis Tadeu Roodrigues Silva RJ 77855 D ).\r\n\r\n34 - 00456-2005-021-01-00-8 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Maciel Felix da Silva ( Adv. Jadir Nascimento Luciano RJ 60363 D ), Super Mercado Zona Sul S.A. ( Adv. Rogerio Peres Fernandes RJ 94218 D ) - Recorrido: Super Mercado Zona Sul S.A. ( Adv. Rogerio Peres Fernandes RJ 94218 D ), Maciel Felix da Silva ( Adv. Jadir Nascimento Luciano RJ 60363 D ).\r\n\r\n35 - 00691-2006-073-01-00-0 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Maria Jose Barbosa dos Santos ( Adv. Flora Maria Martins Ribeiro RJ 100076 D ) - Recorrido: Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro ( Adv. Bernard Barbosa da Rocha RJ 85120 D ).\r\n\r\n36 - 00722-2007-033-01-00-4 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Ronaldo Leal Ferreira ( Adv. Leticia Maria Petris Peres RJ 103628 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Ronaldo Leal Ferreira ( Adv. Leticia Maria Petris Peres RJ 103628 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n37 - 00755-2006-022-01-00-0 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Recofarma Industria do Amazonas Ltda. ( Adv. Ivanir Jose Tavares RJ 8787 D ), Ciro Ferreira Neves Filho ( Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ 46922 D ) - Recorrido: Ciro Ferreira Neves Filho ( Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ 46922 D ), Recofarma Industria do Amazonas Ltda. ( Adv. Ivanir Jose Tavares RJ 8787 D ).\r\n\r\n38 - 00797-2007-264-01-00-0 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Arras Comercio de Alimentos Ltda. ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ) - Recorrido: Sabrina Ferreira da Silva ( Adv. Bruno Farias RJ 127705 D ).\r\n\r\n39 - 00823-2008-003-01-00-4 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Rosa Maria Carneiro Lago ( Adv. Garcia D Avila Pires de Carvalho e Albuquerque RJ 53312 D ) - Recorrido: Banco Itaú S.A. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ).\r\n\r\n40 - 00849-2008-014-01-00-6 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Sendas Distribuidor S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Henrique Leandro Dias dos Santos ( Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca RJ 82876 D ).\r\n\r\n41 - 00878-2007-053-01-00-0 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Francisco Jose Valuche ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ), Empresa Tejofran Saneamento e Servicos Ltda. ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ) - Recorrido: Francisco Jose Valuche ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ), Empresa Tejofran Saneamento e Servicos Ltda. ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ).\r\n\r\n42 - 00907-2007-204-01-00-0 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Gilberto Soares de Jesus ( Adv. Joao Alberto Guerra RJ 93429 D ), Compel Construcoes e Montagens e Projetos Eletricos Ltda ( Adv. Lucimar Vargas Fonseca RJ 89523 D ), Provider Ltda ( Adv. Antonio Emilio Caporali RJ 80714 D ), Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Almir Guimaraes Parago RJ 5618 D ) - Recorrido: Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Almir Guimaraes Parago RJ 5618 D ), Compel Construcoes e Montagens e Projetos Eletricos Ltda ( Adv. Lucimar Vargas Fonseca RJ 89523 D ), Gilberto Soares de Jesus ( Adv. Joao Alberto Guerra RJ 93429 D ), Provider Ltda ( Adv. Antonio Emilio Caporali RJ 80714 D ).\r\n\r\n43 - 00921-1998-016-01-00-5 - AP - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Agravado: Cassy Carvalho dos Reis (Espólio de) ( Adv. Valter Goncalves Martins RJ 46815 D ).\r\n\r\n44 - 01014-2002-019-01-00-0 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Volkswagen do Brasil Ltda ( Adv. Pedro Jorge Abdalla RJ 63941 D ) - Recorrido: SONIA REGINA LACERDA DE ALMEIDA ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ).\r\n\r\n45 - 01026-2008-080-01-00-3 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Carlos Alberto Silva ( Adv. Alexandre Santana Nascimento RJ 95384 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), GT Serviços em Telecomunicações Engenharia e Informática Ltda. ( Adv. Ademar Machado da Motta RJ 94227 D ).\r\n\r\n46 - 01087-2007-401-01-00-0 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Adriana Pinto da Silva ( Adv. Maria do Carmo dos Santos Ladeira Emmerick RJ 130282 D ) - Recorrido: Colegio Brasil dos Reis Ltda ( Adv. Obadias Muniz Pinto RJ 73424 D )..\r\n\r\n47 - 01236-1992-511-01-00-0 - AP - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: JOSE ROBERTO RODRIGUES NUNES ( Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz RJ 72492 D ) - Agravado: MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU ( Procurador Procuradoria Munic de Cachoeira de Macacu ).\r\n\r\n48 - 01378-2007-033-01-00-0 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Reitel Omega Ltda. ( Adv. Idetone Vieira da Silva RJ 42750 D ) - Recorrido: Jose Carlos da Silva ( Adv. Mario Luis Soares Ribeiro RJ 75289 D ).\r\n\r\n49 - 01455-2008-007-01-00-7 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Maria Manuel Pinto Barbosa ( Adv. Jorge Safe e Silva RJ 80938 D ), Ângela Schanuel de Albuquerque ( Adv. Jorge Safe e Silva RJ 80938 D ), Rosinda Augusta de Jesus Pinto ( Adv. Jorge Safe e Silva RJ 80938 D ), Luiz Emygdio Navaes Caldas ( Adv. Jorge Safe e Silva RJ 80938 D ), Izabel Vieira Ferreira Marques ( Adv. Jorge Safe e Silva RJ 80938 D ) - Recorrido: Petrobras Distribuidora S.A. ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ).\r\n\r\n50 - 01562-2006-053-01-00-4 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Fatta Prestacao de Servicos Gerais S/C Ltda. ( Adv. Alexandre de Sant Anna Mainente RJ 82191 D ) - Recorrido: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Rita Pereira da Silva Bezerra ( Adv. Daniel dos Santos RJ 65495 D ).\r\n\r\n51 - 01603-2006-032-01-01-4 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Marcos Franco Xavier Vieira ( Adv. Ana Cecilia Baeta Salvador de Andrade Silva RJ 93346 D ) - Recorrido: Colegio Metalurgico Elpidio Evaristo dos Santos ( Adv. Catia Guerra Pereira RJ 98124 D ), Sindicato dos Metalurgicos do Municipio do Rio de Janeiro ( Adv. Andrea Mercante RJ 107573 D ).\r\n\r\n52 - 01607-2007-016-01-00-1 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Claudino Batista da Silva ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ).\r\n\r\n53 - 01805-2005-073-01-00-8 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Hotel Florida Ltda ( Adv. Hilma Coelho Van Leuven RJ 32720 D ), Excelsior Copacabana Hotel Ltda ( Adv. Hilma Coelho Van Leuven RJ 32720 D ) - Recorrido: Joao Luiz Soero Campanhen ( Adv. Cristina Maria da Silveira Saraiva RJ 63570 D ).\r\n\r\n54 - 02273-2006-245-01-00-4 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Paula Cristina Fortes Belem Martins ( Adv. Alessandro Campanate de Carvalho RJ 102775 D ) - Recorrido: Concessionaria da Ponte Rio Niteroi S.A. ( Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D ).\r\n\r\n55 - 02433-1990-025-01-00-6 - AP - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ) - Agravado: ANTONIO JOSE CANALI ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ).\r\n\r\n56 - 02877-2006-451-01-00-9 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Alonso e Rodrigues Pizzaria Ltda ( Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao RJ 64413 D ), Daniel Rodrigo Fonseca de Freitas ( Adv. Simone de Oliveira Antas RJ 107139 D ) - Recorrido: Alonso e Rodrigues Pizzaria Ltda ( Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao RJ 64413 D ), Daniel Rodrigo Fonseca de Freitas ( Adv. Simone de Oliveira Antas RJ 107139 D ).\r\n\r\n57 - 00077-2007-064-01-00-8 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Renato Anet RJ 45633 D ) - Recorrido: Tim Celular S.A. ( Adv. Andre de Almeida Rodrigues RJ 151551 A ), Wesley Clemente Feijo ( Adv. Wilson Rodrigues Goncalves RJ 30804 D ).\r\n\r\n58 - 00161-2006-302-01-00-9 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: União Federal - Recorrido: Fellows Cafe Bar Boate e Restaurante Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), Adelson Barreto da Motta ( Adv. Claudio Mariano RJ 119642 D ).\r\n\r\n59 - 00203-2006-048-01-00-4 - AP - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante: União Federal - Agravado: Doce Centro Restaurante Ltda. ( Adv. Marcelo Calumby Lisboa RJ 90213 D ), Wilson Daniel Lopes ( Adv. Paulo Pereira de Azevedo RJ 102213 D ).\r\n\r\n60 - 00793-2007-431-01-00-7 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorrido: Luiz Onofre Alexandre Goncalves ( Adv. Mariannea Lara Leal RJ 64302 D ), Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ).\r\n\r\n61 - 01143-2007-432-01-00-5 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Associacao Desportiva Cabofriense ( Adv. Marcio Ely Campos Vianna RJ 134801 D ), Sebastiao Campos de Moraes ( Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva RJ 26834 D ).\r\n\r\n62 - 01252-2007-079-01-00-3 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Uniao Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Celso de Souza Junior ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ).\r\n\r\n63 - 01283-2007-027-01-00-5 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Uniao Federal - Recorrido: Jaqueline Cordeiro Rangel ( Adv. Marcello Peral Hamed Humar RJ 94771 D ), Terceiriza Servicos Ltda., LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA).\r\n\r\n64 - 00737-2008-050-01-00-9 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Centro de Ensino Faria Brito Ltda. - Recorrido: Cleide Marques de faria ( Adv. Wagner Gil Jansen Pereira RJ 121321 D ).\r\n\r\n65 - 00801-2007-247-01-00-4 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS) - Recorrido: Coopervilla Cooperativa de Compras e Servicos ( Adv. Ana Paula Rodrigues Maio de Campos RJ 103841 D ), Pacificador Convertedora de Gas Natural Ltda. ( Adv. Ana Paula Rodrigues Maio de Campos RJ 103841 D ).\r\n\r\n66 - 03141-2005-451-01-00-7 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: UNIÃO PROCURADORIA GERAL FEDERAL - INSS - Recorrido: Luiz Claudio Gomes ( Adv. Renata Nascimento de Freitas RJ 92698 D ), Joao Narciso Gomes ( Adv. Joao Carlos Batista RJ 64449 D ), Lac Minas Comercio Atacadista de Alimentos Ltda, Gelvane Figueira Ferreira ( Adv. Etiene Felix Correia Rufino RJ 75473 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de Maio de 2009\r\n\r\nDulce Von Collen Muller Thome Torres\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 776878"
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                    "Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01196-2007-048-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Marcia Cristina dos Santos Souza ( Andre de Barros Botelho RJ133279D ), - por maioria, negar provimento ao recurso, vencida a Desembargadora Relatora, que dava parcial provimento ao recurso para excluir domingos e feriados do cálculo das horas extraordinárias e justificará seu voto por força de orientação do C. TST. Redigirá o acórdão o Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira, primeiro voto divergente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 777048"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00982-2008-063-01-01-5 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - \"Em recuperação judicial\" ( Antonio Celso Soares Sampaio SP132849D ), - Agravado : Alexandre Calixto de Aquino ( Carlos Alberto Diogo de Souza RJ33869D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00752-1989-511-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : UNIAO FEDERAL (EXTINTO INAMPS) ( Advocacia Geral da Uniao ), - Embargado : MARIA AMALIE MUSKAT STUCK ( Jose Carlos de Lima RJ4708D ), - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01248-2005-244-01-01-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Municipio de NiteroiRodrigo Bravo Neto ( Silvio Alves da Cruz RJ43340D ), EMUSA - Empresa Municipal de Moradia, Urbanizacao e Saneamento ( Jose Carlos de Araujo RJ69688D ), - Embargado : EMUSA - Empresa Municipal de Moradia, Urbanizacao e Saneamento ( Jose Carlos de Araujo RJ69688D ), Municipio de NiteroiRodrigo Bravo Neto ( Silvio Alves da Cruz RJ43340D ), - por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos, para declarar a responsabilidade subsidiária do Município pelos depósitos do FGTS durante o período em que o reclamante lhe prestou serviços (de 01/12/1998 a 01/10/2003), sem imprimir efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00634-2008-226-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Viacao Nossa Senhora da Penha Ltda. ( Roseli Martins Xavier Pinto RJ74069D ), - Recorrido : Dionizio Paz Alonso ( Rosane Silva de Almeida Neves RJ97767D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da condenação a indenização por dano moral, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00884-1998-055-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Agravado : ARNALDO CROUCHOUD LIMA ( Rogerio Maciel RJ55718D ), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar arguida e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01306-2007-039-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Serra Azul Produtora e Distribuidora de Legumes ( Francisco Massa Filho RJ7445D ), - Recorrido : Nailton Silva Ramos ( Jackeline Acris Borges de Moraes RJ82249D ), - por unanimidade, conhecer o Recurso Ordinário e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00610-2008-041-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Restaurante Mineiro do Cachambi Ltda. ( Cristiano Fonseca RJ114367D ), - Recorrido : Erica Andre Carneiro - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pela Reclamada, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 777781"
                            ],
                            "777778": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01403-2007-482-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Edvaldo do Rosario ( Fabio de Souza Perez RJ79298D ), - Recorrido : Municipio de Macae ( Procuradoria Munic de Macae ), - por maioria, dar provimento, em parte, ao recurso do reclamante para julgar procedente o pagamento de FGTS e de saldo de salário, vencida a Desembargadora Relatora, que justificará seu voto por força de orientação do C. TST. Redigirá o acórdão o Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira, primeiro voto divergente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 777778"
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                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "777255": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "9a Turma\r\n\r\nPAUTA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA A SE REALIZAR NO DIA NOVE DE JUNHO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 10:00 HORAS NA AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR - SALA 5 - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00054-2004-301-01-00-2 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ) - Recorrido: SONIA REGINA REMPTO BARBOSA ( Adv. Maria Isabel Rodrigues RJ 35629 D ).\r\n\r\n2 - 00074-2006-342-01-00-0 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), Fundacao CSN Para o Desenvolvimento Social e Construcao da Cidadania ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: Ministerio Publico do Trabalho.\r\n\r\n3 - 00083-2007-053-01-00-1 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Wal Mart Brasil Ltda. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Raimundo Jose da Silva ( Adv. Jadir Nascimento Luciano RJ 60363 D ).\r\n\r\n4 - 00100-2007-461-01-00-8 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: Edy Cerqueira ( Adv. Sonia Ananias Citele Jardim RJ 80778 D ), Navtec Engenharia Ltda ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n5 - 00130-1998-032-01-00-4 - AP - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Agravado: ODILIO NUNES DIAS ( Adv. Gil Luciano Moreira Domingues RJ 21973 D ), CENTRO ESPIRITA TRABALHADORES DA ULTIMA HORA ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n6 - 00135-2006-009-01-00-0 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Aniel Alves Ferreira ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ) - Recorrido: Anper Restaurante Ltda. ( Adv. Mario Correa Calcia Junior RJ 29018 D ).\r\n\r\n7 - 00157-2005-004-01-00-8 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Marcus Aurelio de Azevedo ( Adv. Crhisty Ane Melo Bastos RJ 88919 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ).\r\n\r\n8 - 00159-2008-049-01-00-0 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Irlandi Magalhaes Alves ( Adv. Valeria Cruz SP 138268 D ) - Recorrido: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n9 - 00225-2008-036-01-00-6 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Paulo Sergio de Souza Campos ( Adv. Giancarlo Bruni RJ 106353 D ) - Recorrido: Manu Quality Manutencao de Qualidade Engenharia Ltda. ( Adv. Jadir Ribeiro de Sousa RJ 60823 D ).\r\n\r\n10 - 00226-2007-521-01-00-1 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Instituto Vital Brasil ( Adv. Fabio Carraco de Azeredo RJ 114570 D ) - Recorrido: Instituto Vital Brasil ( Adv. Fabio Carraco de Azeredo RJ 114570 D ), Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica ( Adv. Cintia Possas Machado RJ 120066 D ), Pedro Paulo Machado Junior ( Adv. Luiz Fernando Alencar Besouchet RJ 30736 D ).\r\n\r\n11 - 00231-2004-041-01-00-5 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: CELIA MARIA DOS SANTOS ( Adv. Sebastiao Carlos Silva RJ 26789 D ).\r\n\r\n12 - 00258-2005-038-01-00-6 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Nitcoop - Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda. ( Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D ), Helio do Vale Valadares ( Adv. Ronaldo Valverde Macedo RJ 73103 D ).\r\n\r\n13 - 00259-2007-281-01-00-0 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Everton de Souza Cruz ( Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira RJ 116354 D ) - Recorrido: Santa Casa de Misericordia de Campos ( Adv. Joao Ribeiro de Souza RJ 5465 D ).\r\n\r\n14 - 00265-2007-245-01-00-4 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ( Adv. Carlos Leonidio Barbosa RJ 36937 D ), União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Michelle Pereira Pinto ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ), Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ( Adv. Carlos Leonidio Barbosa RJ 36937 D ), Elegancy Service Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n15 - 00315-2006-261-01-00-1 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Abrigo Cristo Redentor do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Osorio Sergio de Souza Barros RJ 30698 D ), Rogerio Jose Pereira ( Adv. Ary Alves de Araujo Filho RJ 61869 D ).\r\n\r\n16 - 00320-2008-002-01-00-2 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Marcia Vieira da Cunha ( Adv. Marcelo Pereira da Silva RJ 104542 D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ).\r\n\r\n17 - 00333-1996-029-01-00-6 - AP - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: PAULA AMERICO DOS REIS PORTO DE SANT ANA ( Adv. Eugenio Jose dos Santos RJ 17117 D ) - Agravado: Achilles Costa Prado ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Marco Antonio Costa Prado ( Adv. Juliano Martins Mansur RJ 113786 D ), UNITED PACKS COMERCIO DO VESTUARIO LTDA ( Adv. Francisco Jose Medina Maia RJ 50835 D ).\r\n\r\n18 - 00345-2002-501-01-00-5 - AP - ( 001VT/NIL ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: PANIFICACAO BELA MARIALVA LTDA ( Adv. Marcelo Jorge de Carvalho RJ 51217 D ) - Agravado: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ), LUIZ ROBERTO NASCENTES CORREA ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ).\r\n\r\n19 - 00355-2005-053-01-00-1 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Jeronimo de Oliveira Santos ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ) - Recorrido: Orgao Gestor Mao Obra Portos Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niteroi ( Adv. Silene Carvalho Simoes RJ 117221 D ).\r\n\r\n20 - 00357-2008-039-01-00-7 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Carlos Valter Cabral Crispim ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ), Carlos Valter Cabral Crispim ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ), Telsul Serviços S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n21 - 00384-2006-302-01-00-6 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Subsolo Industria e Comercio de Moveis Ltda. ( Adv. Maria Cristina Sa de Almeida Fentanes Garcia RJ 65284 D ), Mauricio Rafael de Moura Fones ( Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes RJ 100610 D ).\r\n\r\n22 - 00384-2008-201-01-00-3 - AP - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: RJ Administração e Participações S.A. ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ) - Agravado: GENESI DA SILVA PINTO ( Adv. Ana Maria Esteves Alves RJ 38959 D ).\r\n\r\n23 - 00430-2005-421-01-00-2 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Adriana Machado Perucci ( Adv. Claudia Regina da Silva Lessa RJ 92675 D ).\r\n\r\n24 - 00431-2007-012-01-00-5 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI ( Procurador Procuradoria do Inpi ) - Recorrido: Wagner da Silva Francisco ( Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva RJ 72429 D ), Tercei Servicos Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n25 - 00436-2007-501-01-00-5 - RO - ( 001VT/NIL ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Healthcoop Cooperativa de Trabalho e Servicos Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Healthcoop Cooperativa de Trabalho e Servicos Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Alan Wichan Coelho ( Adv. Lilia de Abreu Pinto RJ 82563 D ).\r\n\r\n26 - 00486-2005-068-01-00-8 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Enilde Ribeiro de Oliveira ( Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano RJ 60787 D ) - Recorrido: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF ( Adv. Edson Zukeran RJ 130664 D ).\r\n\r\n27 - 00491-2007-431-01-00-9 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ), Ricardo Barreto Neves ( Adv. Mariannea Lara Leal RJ 64302 D ).\r\n\r\n28 - 00502-2007-028-01-00-5 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Renato Anet RJ 45633 D ), Jorge Henrique Sant Anna de Souza ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ) - Recorrido: Jorge Henrique Sant Anna de Souza ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Renato Anet RJ 45633 D ), Tim Celular S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n29 - 00503-2007-070-01-00-5 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Andreza Gomes Carvalho ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: Fic Promotora de Vendas Ltda ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ).\r\n\r\n30 - 00521-2005-471-01-00-4 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Jandir Buy de Souza ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ) - Recorrido: Emop - Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em Itaperuna ).\r\n\r\n31 - 00543-1998-065-01-00-0 - AP - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Adv. Egas Luis Guimaraes Costa RJ 28215 D ) - Agravado: MARIA LUCIA FREIRE ESTEVES PERES ( Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho RJ 63869 D ).\r\n\r\n32 - 00550-2007-264-01-00-3 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Samuel Cruz Bastos ( Adv. Eliete Rodrigues RJ 93069 D ), Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ).\r\n\r\n33 - 00557-2007-053-01-00-5 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: Marcelo Silva Ramos ( Adv. Mauricio de Oliveira Campos RJ 52393 D ), Anderson Dias de Almeida ( Adv. Jucea Oliveira de Siqueira RJ 71678 D ).\r\n\r\n34 - 00588-2005-017-01-00-0 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Felipe Vasques Carvalho ( Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado RJ 118602 D ), Cervejarias Kaiser do Brasil S.A. ( Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino RJ 126932 D ) - Recorrido: Felipe Vasques Carvalho ( Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado RJ 118602 D ), Cervejarias Kaiser do Brasil S.A. ( Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino RJ 126932 D ).\r\n\r\n35 - 00593-2006-012-01-00-2 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), Sergil Servicos Tecnicos Ltda. ( Adv. Marcia Andrade Costa RJ 80472 D ) - Recorrido: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), Lenildo Leal ( Adv. Lilian Melo Muller RJ 118352 D ), Sergil Servicos Tecnicos Ltda. ( Adv. Marcia Andrade Costa RJ 80472 D ).\r\n\r\n36 - 00665-2007-054-01-01-7 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Marcio Machado de Oliveira ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: Pontocred Negocios de Varejo Ltda. ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ).\r\n\r\n37 - 00675-2002-001-01-00-0 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), DEILA TEIXEIRA DE ANDRADE ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ) - Recorrido: DEILA TEIXEIRA DE ANDRADE ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ), TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\nQuebra 38 - 00679-2006-038-01-00-8 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ) - Recorrido: Alessandra dos Santos de Souza ( Adv. Reginaldo Severino da Silva RJ 83651 D ).\r\n\r\n39 - 00684-2008-068-01-00-4 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Firenze Comércio de Brindes Ltda. ( Adv. Anderson Pacheco de Caro RJ 91069 D ) - Recorrido: Luiz Claudio Afrizio ( Adv. Francisco Wilson Alexandre de Oliveira RJ 53723 D ).\r\n\r\n40 - 00687-2007-001-01-00-9 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Alcilei Martins da Costa ( Adv. Cátia Regina Henriques da Cunha RJ 99075 D ), Concreta Assessoria Empresarial Ltda. ( Adv. Liha Gripp da Silva RJ 135619 D ).\r\n\r\n41 - 00742-2007-531-01-00-3 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Banco do Brasil ( Adv. Rita Maria da Conceicao Miranda RJ 52634 D ), Valdo Jose Fernandes ( Adv. Saulo Costa de Carvalho RJ 109347 D ) - Recorrido: Banco do Brasil ( Adv. Rita Maria da Conceicao Miranda RJ 52634 D ), Valdo Jose Fernandes ( Adv. Saulo Costa de Carvalho RJ 109347 D ).\r\n\r\n42 - 00767-2007-068-01-00-2 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Alexandre Burck Gomes da Silva ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: Gimba Suprimentos de Escritorio e Informatica Ltda. ( Adv. Veronica Santanna dos Santos RJ 142228 D ).\r\n\r\n43 - 00770-2004-064-01-00-8 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: CAMILA MENDES ALVES ( Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro RJ 59016 D ), ADILSON RODRIGUES DOS SANTOS ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), MELLO E MARINHO COSMETICOS LTDA ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), MARIA ANGELICA MELLO MARINHO ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), WILZA KIDER MELO DA MOTTA ( Adv. Ricardo Ganen Mattar RJ 29852 D ).\r\n\r\n44 - 00776-2005-034-01-00-4 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Luiz Carlos de Carvalho ( Adv. Gabriella Vasquez Pinheiro de Mendonca RJ 1308 B ) - Recorrido: Banco Safra S.A. ( Adv. Wanderlane de Assis Resende RJ 128712 D ).\r\n\r\n45 - 00814-1991-037-01-00-1 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravado: LUIZ PEREIRA DIOGO ( Adv. Nivaldo Ferreira de Morais RJ 53049 D ).\r\n\r\n46 - 00848-2007-203-01-00-3 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda ( Adv. Guilherme Barbosa Vinhas RJ 112693 A ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda ( Adv. Guilherme Barbosa Vinhas RJ 112693 A ), Paulo Roberto Soares Lopes ( Adv. Wanderlei Moreira da Costa RJ 45281 D ).\r\n\r\n47 - 00853-2006-031-01-00-8 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Renato Batista Afonso ( Adv. Gilson Vieira Mourao RJ 20916 D ), Cecimar Distribuidora Farmaceutica Ltda. ( Adv. Joao Antonio Lopes RJ 63370 D ) - Recorrido: Cecimar Distribuidora Farmaceutica Ltda. ( Adv. Joao Antonio Lopes RJ 63370 D ), Renato Batista Afonso ( Adv. Gilson Vieira Mourao RJ 20916 D ).\r\n\r\n48 - 00863-2007-027-01-00-5 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Gelson Alcides da Rosa Filho ( Adv. Nelson Gomes da Rocha RJ 42757 D ).\r\n\r\n49 - 00882-2007-076-01-00-1 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Cristiano Jose Mendes ( Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes RJ 82249 D ) - Recorrido: Chocolate Garoto S.A. ( Adv. Ricardo da Costa Alves RJ 102800 D ).\r\n\r\n50 - 00886-2003-481-01-00-4 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: KVAERNER DO BRASIL LTDA ( Adv. Mauro Joselito Bordin PR 15755 D ) - Recorrido: JOSE LUIZ DOS SANTOS AZEVEDO ( Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ 104487 D ), ELO TRABALHO TEMPORARIO LTDA ( Adv. Helio Gomes Coelho Junior PR 7007 D ), EL PASO RIO CLARO LTDA ( Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D ).\r\n\r\n51 - 00983-2007-531-01-00-2 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Marcio Henrique Leandro Goncalves ( Adv. Ricardo Spelta RJ 72427 D ), RK Teresopolis Moveis e Eletrodomesticos Ltda ( Adv. Claudia Simone Praca Paula RJ 94953 D ).\r\n\r\n52 - 01011-2006-262-01-00-8 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: União - a/c da Procuradoria Geral Federal - Recorrido: Rtr Servicos Financeiros Ltda. ( Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas RJ 68147 D ), Rosiany Benedito de Souza ( Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli RJ 81015 D ).\r\n\r\n53 - 01014-2008-245-01-00-8 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Nice Serviços Comerciais de Limpeza ( Adv. Claudio Jose de Araujo RJ 59928 D ) - Recorrido: Edney de Azevedo Chaves ( Adv. Ana Cristina Melo Cardoso RJ 67938 D ).\r\n\r\n54 - 01050-2008-432-01-00-1 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Arquimedes Emiliano ( Adv. Hailto dos Santos Trindade RJ 45391 D ) - Recorrido: Juiz de Fora Empresa de Vigilância Ltda ( Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte RJ 1115 B ).\r\n\r\n55 - 01059-2007-052-01-00-3 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Itallo Francisco Damazio ( Adv. Joel Gomes Soares Junior RJ 94568 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n56 - 01078-2005-201-01-00-1 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Construtora Medeiros Carvalho de Almeida LTDA ( Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves RJ 68912 D ), Dimensional Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves RJ 68912 D ) - Recorrido: Antonio Luiz de Souza ( Adv. Almir Teixeira Alves RJ 76608 D ), Cia Estadual de Aguas e Esgotos-CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n57 - 01152-2002-019-01-00-9 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: USA RIO VEICULOS LTDA ( Adv. Custodio de Oliveira Neto RJ 22222 D ), EDNILZA DOS SANTOS FERREIRA ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n58 - 01173-2007-031-01-00-2 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Petrobras Distribuidora S.A. ( Adv. Marco Antonio de Queiroz Torrini RJ 54473 D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Recorrido: Petrobras Distribuidora S.A. ( Adv. Marco Antonio de Queiroz Torrini RJ 54473 D ), Guiomar Nogueira Felix ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n59 - 01189-2005-023-01-00-9 - AP - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: Mano´s Car da Freguesia Mecanica Ltda ( Adv. Jose Fernando Pereira Carvalhido RJ 73928 D ).\r\n\r\n60 - 01195-2006-001-01-00-0 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Andrea Costa da Silva ( Adv. Paulo Cesar Lima Bueno RJ 98309 D ) - Recorrido: Dkraef Ltda. ( Adv. Daniel Ferreira Dias RJ 98460 D ).\r\n\r\n61 - 01223-2007-432-01-00-0 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: União - Procuradoria Geral Federal - Recorrido: Andrezinho Materiais de Construcao ( Adv. Adriano Cardoso Cunha RJ 121401 D ), Fabiana Viana Quintanilha ( Adv. Sergio Severiano Ribeiro RJ 102782 D ).\r\n\r\n62 - 01226-1993-048-01-00-0 - AP - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: JOSE MAURO DE CARVALHO CUNHA ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ) - Agravado: Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n63 - 01233-2006-246-01-00-1 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: União Federal - Recorrido: Sergio Montezuma Peixoto Coelho ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ), Eletrica Raio 137 Ltda. ME ( Adv. Jayme Moreira de Luna Neto RJ 67644 D ).\r\n\r\n64 - 01235-2005-243-01-00-0 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: Auto Lotacao Inga Ltda ( Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D ), Silvio Jose de Miranda ( Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo RJ 70127 D ).\r\n\r\n65 - 01259-1990-023-01-00-1 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: CARLOS HAMILTON FARIA DA COSTA ( Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ 27733 D ), Banco Itau S.A. ( Adv. Vera Lucia Costa Bethencourt RJ 59860 D ) - Recorrido: Banco Itau S.A. ( Adv. Vera Lucia Costa Bethencourt RJ 59860 D ), CARLOS HAMILTON FARIA DA COSTA ( Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ 27733 D ).\r\n\r\n66 - 01266-2008-050-01-00-6 - AP - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: Neaci de Souza Nunes Pinheiro ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Agravado: JOSE GALVAO ( Adv. Dalva Conceicao Nonaka RJ 40477 D ), Tecnopé Indústria e Comércio Ltda. ( Adv. Osvaldo Martins Costa Paiva RJ 42783 D ).\r\n\r\n67 - 01267-2003-037-01-00-6 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: ELIOMAR SOARES JUNIOR ( Adv. Nelson Maia Trindade RJ 22206 D ), SIND ARTISTAS TECN ESPETACULOS DIVERSOES ERJ ( Adv. Andre da Silva Teixeira RJ 84892 D ) - Recorrido: SIND ARTISTAS TECN ESPETACULOS DIVERSOES ERJ ( Adv. Andre da Silva Teixeira RJ 84892 D ), ELIOMAR SOARES JUNIOR ( Adv. Nelson Maia Trindade RJ 22206 D ).\r\n\r\n68 - 01278-1993-021-01-00-8 - AP - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: LOJAS CITYCOL SA ( Adv. Annibal Ferreira RJ 10230 D ), GEORGETA JOARGE JABOUR ( Adv. Mario Eduardo de Castro RJ 38364 D ) - Agravado: LOJAS CITYCOL SA ( Adv. Annibal Ferreira RJ 10230 D ), GEORGETA JOARGE JABOUR ( Adv. Mario Eduardo de Castro RJ 38364 D ).\r\n\r\n69 - 01302-2006-411-01-00-0 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Luciana Santos Paula Miranda ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ) - Recorrido: Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ), HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n70 - 01315-2003-017-01-00-1 - AP - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A ( Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes RJ 58854 D ) - Agravado: TARCISIO AUGUSTO SILVANO ( Adv. Sergio Batalha Mendes RJ 62857 D ).\r\n\r\n71 - 01362-2001-241-01-00-3 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: UNIÃO (A/C Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: SANDRO DOS SANTOS SILVA ( Adv. Fernando Jorge Vieira Neto RJ 104398 D ), PADARIA E LANCHONETE UBA LTDA ( Adv. Geraldo Kautzner Marques RJ 76166 D ).\r\n\r\n72 - 01393-2006-243-01-00-1 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Eduardo Martins Furtado ( Adv. Maria de Lourdes M da Silva RJ 104727 D ), Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Eduardo Martins Furtado ( Adv. Maria de Lourdes M da Silva RJ 104727 D ), Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n73 - 01449-2008-203-01-00-0 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Waldemir Fernandes Teixeira ( Adv. Silvia Freitas de Magalhaes Ferreira RJ 142570 D ) - Recorrido: Broker Logística Integrada Ltda ( Adv. Marcio Machado RJ 138179 D ).\r\n\r\n74 - 01486-2004-029-01-00-1 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ( Adv. Miliana Sanchez Nakamura RJ 2496 A ) - Recorrido: ACSER RECURSOS HUMANOS LTDA ( Adv. Claudia Falcao Tanabe Britto RJ 74335 D ), TATIANA DE CARVALHO ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ).\r\n\r\n75 - 01502-2006-421-01-00-0 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ) - Recorrido: Municipio de Mendes ( Procurador Procuradoria Munic de Mendes ), Rosenil Osvaldo Teixeira ( Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves RJ 123348 D ).\r\n\r\n76 - 01566-2004-017-01-00-7 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Uniao Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: HOTEL NOROESTE LTDA ( Adv. Anaudim Freitas Filho RJ 46835 D ), JOSE MOACY GERONIMO ( Adv. Paulo Roberto Lanter de Oliveira RJ 76194 D ).\r\n\r\n77 - 01567-2006-053-01-00-7 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: Casadinho Bazar e Armarinho Ltda. ( Adv. Moises Menezes de Amorim RJ 60734 D ), Lucimar Costa Teixeira ( Adv. Jose Julio Fernandes Machado RJ 85651 D ).\r\n\r\n78 - 01612-2005-026-01-00-0 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Uniao (A/C Procuradoria Geral Federal), Danilo Edson dos Santos Scherrer ( Adv. Gilda Baptista Henriques da Costa RJ 123421 D ) - Recorrido: Uniao (A/C Procuradoria Geral Federal), Danilo Edson dos Santos Scherrer ( Adv. Gilda Baptista Henriques da Costa RJ 123421 D ), Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n79 - 01633-2005-069-01-00-3 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Credicard Banco S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Andrea Cristina Soares Aguiar ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: Credicard Banco S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Andrea Cristina Soares Aguiar ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ).\r\n\r\n80 - 01655-2004-243-01-00-6 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: MANOBRA ESTACIONAMENTO LTDA ME ( Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ 61378 D ), JOSE ROSA DA SILVA FILHO ( Adv. Marco Aurelio Alves de Oliveira RJ 50734 D ).\r\n\r\n81 - 01676-2006-016-01-00-4 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Marluci de Moura Camilo dos Santos ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Recorrido: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n82 - 01733-2004-244-01-00-9 - AP - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: PADARIA E CONFEITARIA FRATTI FARTA LTDA ( Adv. Jose Carlos Alvarez RJ 91368 D ) - Agravado: WELBY SOARES ( Adv. Flavia Souza e Silva RJ 66340 D ).\r\n\r\n83 - 01741-2006-223-01-00-6 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Marcio Mereciano da Silva ( Adv. Nilton Faria RJ 66549 D ) - Recorrido: Empresa de Transportes Continental Ltda. ( Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes RJ 49529 D ).\r\n\r\n84 - 01772-2006-042-01-00-9 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Mapfre Vera Cruz Seguradora S.A. ( Adv. Gisela Velloso Cafe RJ 61268 D ), Fabio Joaquim da Rocha Aragao ( Adv. Alvaro Paes Leme Padilha de Oliveira RJ 89975 D ) - Recorrido: Mapfre Vera Cruz Seguradora S.A. ( Adv. Gisela Velloso Cafe RJ 61268 D ), Fabio Joaquim da Rocha Aragao ( Adv. Alvaro Paes Leme Padilha de Oliveira RJ 89975 D ).\r\n\r\n85 - 01773-1997-282-01-00-7 - AP - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO S.A ( Adv. Marcus Vinicius Cordeiro RJ 58042 D ).\r\n\r\n86 - 01774-2006-247-01-00-6 - AP - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Agravado: Marco Antonio Alvarenga Garcia ( Adv. Fontenelle T. da Silva Neto RJ 78126 D ).\r\n\r\n87 - 01787-1996-431-01-00-3 - AP - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: BANCO DO BRASIL S/A ( Adv. Antonio Marcos Moraes Ribeiro RJ 115917 D ) - Agravado: JOSE ALEXANDRE MARQUES NEVES ( Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola RJ 32511 D ), União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\n88 - 01804-1997-031-01-00-0 - AP - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA- CENTRAL-sucessora de CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ) - Agravado: ESPOLIO DE TITO QUIRINO NETO ( Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto RJ 62046 D ), COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ), REDE FERROVIARIA FEDERAL SA ( Adv. Marcelo do Valle Pires RJ 19267 D ).\r\n\r\n89 - 01848-1998-050-01-00-0 - AP - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: ISAQUE NUNES PINHEIRO ( Adv. Osvaldo Martins Costa Paiva RJ 42783 D ) - Agravado: TECNOPE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ( Adv. Osvaldo Martins Costa Paiva RJ 42783 D ), JOSE GALVAO ( Adv. Dalva Conceicao Nonaka RJ 40477 D ), Nézio Nogueira de Barros ( Adv. Luzinete Maria Gomes RJ 145483 D ).\r\n\r\n90 - 01898-1997-021-01-00-0 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: METAL AÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ( Adv. Juliene Soares RJ 81636 D ), GILVANDA MARIA PONCIANO DA SILVA ( Adv. Ademir de Castro Machado RJ 80933 D ).\r\n\r\n91 - 01953-1999-342-01-00-0 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Uniao ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: JOAO CARLOS LINO ( Adv. Maria Conceicao Silva Martins de Oliveira RJ 94860 D ), LIMPRESS LTDA ( Adv. Joel Inacio dos Santos RJ 60779 D ).\r\n\r\n92 - 02007-1997-002-01-00-5 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: SILVIO DE PAIVA MARQUES ( Adv. Valter Goncalves Martins RJ 46815 D ) - Recorrido: União (a/c Advocacia Geral da União).\r\n\r\n93 - 02051-2001-068-01-00-4 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: SOC ASSISTENCIAL MEDICA ODONTO CIRURGICA SA ( Adv. Rogerio Jesus de Souza RJ 72720 D ) - Recorrido: SYLVIO ALEXANDRE DE VIDAL CHAVES ( Adv. Camillo Mario de Queiroz Gomes RJ 79068 D ).\r\n\r\n94 - 02089-2005-201-01-00-9 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Trans Expert Vigilancia e Transportes de Valores Ltda ( Adv. Antonio Carlos Silva RJ 2516 A ), UNIBANCO Uniao de Bancos Brasileiros S.A. ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ) - Recorrido: Fernando Ribeiro Filho ( Adv. Jose Neves Ramos RJ 126585 D ), UNIBANCO Uniao de Bancos Brasileiros S.A. ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ), Trans Expert Vigilancia e Transportes de Valores Ltda ( Adv. Antonio Carlos Silva RJ 2516 A ).\r\n\r\n95 - 02122-2005-243-01-00-2 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: H S Place Restaurante e Pizzaria Ltda ME ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Nilcea Gomes da Silva ( Adv. Otacilio Leite Guimaraes RJ 73210 D ).\r\n\r\n96 - 02217-2002-204-01-00-0 - AP - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravado: ELOY OLIMPIO DA PENHA ( Adv. Maria Helena dos Santos Januario RJ 67570 D ).\r\n\r\n97 - 02226-2005-201-01-00-5 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Gelson Alves ( Adv. Jorge Alves de Oliveira RJ 43462 D ) - Recorrido: CPR Industria e Comercio de Plastico Ltda ( Adv. Leila Maria de Brito RJ 51139 D ).\r\n\r\n98 - 02436-2008-282-01-00-0 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Comércio de Gás Travezane Ltda ( Adv. Walmir Ramos Brum RJ 76442 D ) - Recorrido: Renato de Sousa Mattos ( Adv. Paulo de Sousa Maciel RJ 39318 D ).\r\n\r\n99 - 02504-2006-244-01-00-3 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Sylesio Vieira da Luz Carvalho ( Adv. Gizelia RJ 118081 D ).\r\n\r\n100 - 02730-2002-243-01-00-4 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: ELFE SOLUCAO E SERVICO LTDA ( Adv. Marcelo de Medeiros Reis RJ 80663 D ), ORLANDIA DE SOUZA PONCIANO ( Adv. Ilma Maria Vieira Roberto RJ 70881 D ).\r\n\r\n101 - 02759-2001-342-01-00-7 - AP - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: CSN CIMENTOS SA. ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ) - Agravado: JOSE PEDRO FARIA DA COSTA ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ), M M RECURSOS HUMANOS LTDA ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n102 - 03150-2004-243-01-00-6 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: LUCIANO MENDES DELPHINO ( Adv. Vera Lucia dos Reis Soares RJ 63274 D ), NIT GRILL RESTAURANTE LTDA EPP ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ).\r\n\r\n103 - 04167-1998-242-01-00-5 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: ADILSON DE ALMEIDA ( Adv. Sylvia Cunha de Souza RJ 72115 D ) - Recorrido: CIA DE TRANSPORTES COLETIVOS EST RJ - CTC/RJ, SERVE - EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO.\r\n\r\n104 - 04236-2006-000-01-00-3 - CauInom - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Requerente: Companhia Siderurgica Nacional e Outra ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Requerido: Ministerio Publico do Trabalho ( Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta data serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de Maio de 2009\r\n\r\nNoemia Antonia Alves Cavalcanti Muniz\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 777255"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "776857": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00655-2006-027-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : V.Ships Brasil S.A. ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - Recorrido : Francisco Fidelis da Silva Filho ( Sidney Pereira Pinto RJ26985D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nJulieta Milhomem\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 776857"
                            ],
                            "777873": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00211-2006-343-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. ( Dalcio Rezende Falcao RJ76297D ), - Agravado : Fabricio Luis Mendonca da Encarnacao ( Ricardo de Almeida Fernandes RJ65082D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo Reclamante, presente o Dr. Ricardo de Almeida Fernandes.///\r\n\r\nProcesso: 01959-1999-035-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : ALEXANDRE SOARES FURTADO ( Gloria Costa RJ49432D ), - Agravado : PROSEMIG EMPRESA DE PROTECAO E SEGURANCA LTDAÉDEN ÂNGELO ( Felisberto Egg de Resende MG50328D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00630-2007-042-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Golden Cross Assistencia Internacional Ltda. ( Nair Nilza Perez de Rezende RJ2181D ), Eliane Cristina Tavares Oliveira de Aguiar ( Jadir Nascimento Luciano RJ60363D ), - Recorrido : Tecnocoop Sistemas - Coop. de Trabalho de Profissionais de Processamento de Dados Ltda. ( Antonio Cassio N P Filho RJ90141D ), Golden Cross Assistencia Internacional Ltda. ( Nair Nilza Perez de Rezende RJ2181D ), Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informática Ltda (Em liquidação) ( Daniella dos Reis Lisboa Pires RJ140537D ), Eliane Cristina Tavares Oliveira de Aguiar ( Jadir Nascimento Luciano RJ60363D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamada Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda, conhecer do recurso da reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para deferir honorários advocatícios no percentual de 15%, mantido o valor da condenação. Tudo conforme o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Vencido o Excelentíssimo Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante, que negava provimento ao recurso do reclamante.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nMaria Dulce Leite de Araujo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 777873"
                            ],
                            "777791": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "10a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 29/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01959-1999-035-01-00-4 – AP\r\n\r\nAgte: ALEXANDRE SOARES FURTADO\r\n\r\nAgdo: PROSEMIG EMPRESA DE PROTECAO E SEGURANCA LTDA, ÉDEN ÂNGELO\r\n\r\nO Desembargador do TRT Paulo Roberto Capanema Da Fonseca do(a) Gab Des Paulo R C da Fonseca do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m PROSEMIG EMPRESA DE PROTECAO E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do acórdão de fls. 326/329 que, por unanimidade, conheceu do agravo e, no mérito, negou-lhe provimento. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 777791"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "776485": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00478-2007-431-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Alessandra Brito da Silva (Benizete Ramos de Medeiros RJ73119D) - Recorrido: Bar e Sorveteria ValentinoIceCofee Ltda. (Antonio Inacio de Azevedo Junior RJ146804D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, rejeitar a arguição de nulidade da sentença e dar-lhe provimento para condenar a ré a anotar a baixa na CTPS da autora e a pagar-lhe indenização equivalente a salários, décimo terceiro, férias e FGTS do período de garantia de emprego (06/02/2007 até cinco meses após o parto), bem como as verbas resilitórias, deduzido o valor confessadamente recebido na época da dispensa, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator, transcrito abaixo. Mantêm-se, para efeito de condenação e custas, os valores fixados à folha 53. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.”\r\n\r\nProcesso: 01619-2007-204-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrentes: Gilmar Muniz Delecrode (Luciana Rosa Gomes RJ100249D) e Tiger Oil Distribuidora de Petroleo Ltda (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), - Recorridos: Gilmar Muniz Delecrode (Luciana Rosa Gomes RJ100249D) e Tiger Oil Distribuidora de Petroleo Ltda (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D) - “...por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator., que segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nMaria Cristina S. Costa\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 776485"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "1ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "765535": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01093-1990-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO TENORIO DE LIMA [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 98212 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ HENRIQUE DE SOUZA LIMA LOBATO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO TENORIO DE LIMA\r\n\r\nTER VISTA DO OFICIO DA RECEITA FEDERAL, COM 10 DIAS PARA MANIFESTAÇÕES. .\r\n\r\nProcesso: 01728-2003-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA NUNES LOPES DE SOUZA [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA (Massa Falida)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA NUNES LOPES DE SOUZA\r\n\r\nVIR RETIRAR CERTIDÃO PARA FINS DE HABILITAÇÃO EM FALENCIA, NO PRAZO DE 15 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01822-2001-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO VICENTE DE SOUZA PESSOA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO VICENTE DE SOUZA PESSOA\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 01434-2005-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonora Pereira Gomes [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonora Pereira Gomes\r\n\r\nVENHA A AUTORA COM NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EXCLUINDO AS PARCELAS QUE TENHAM SIDO INDEFERIDOS, OBSERVANDO FLS.146. .\r\n\r\nProcesso: 01620-1997-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON GIOVANINI [Adv. Armando dos Prazeres (OAB: RJ 62286 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON GIOVANINI\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 01648-2002-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANA DOS SANTOS [Adv. Luciano Jose dos Santos (OAB: RJ 102028 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE MORADORES DO PARQUE ROQUET PINTO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANA DOS SANTOS\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 01134-2008-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivan de Souza Lopes [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Isolux Engenharia e Participações Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivan de Souza Lopes\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE A PRESENTE AÇÃO FOI EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MERITO. FICA DEFERIDO O PRAZO DE 10 DIAS PARA O DESENTRANHAMENTO DAS PEÇAS, A EXCEÇÃO DA PROCURAÇÃO. ..\r\n\r\nProcesso: 01217-2005-001-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Alves da Silva [Adv. Maria Das Gracas Pio Abreu (OAB: RJ 57374 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova RH SP Ltda. [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Alves da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00865-2005-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson de Oliveira Rosa [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nRéu: Intertel Comercio e Construcao Ltda. [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson de Oliveira Rosa\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00842-1997-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABDIAS RODRIGUES BORGES FILHO [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSP E LOGISTICA-CENTRAL (suces. Flum) [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABDIAS RODRIGUES BORGES FILHO\r\n\r\nTER CIENCIA DA PETIÇÃO DE FLS.320. .\r\n\r\nProcesso: 00986-2004-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DA SILVA MONTEIRO [Adv. Gerson Pedro de Andrade (OAB: RJ 77254 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACETE OCEANIA [Adv. Sylvio Paulo Falcone Grechi (OAB: RJ 12933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACETE OCEANIA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01228-2002-001-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDERSON MENDES DA SILVA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE DOCES DONABELA LTDA [Adv. Paulo Roberto Noel Gallicchio (OAB: RJ 84799 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON MENDES DA SILVA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00156-2004-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILDA SILVA FAISLON [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: PANAMERICANO ADM DE CARTOES DE CREDITO LTDA [Adv. Everardo Luiz Moreira Lima (OAB: RJ 19043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILDA SILVA FAISLON, Réu PANAMERICANO ADM DE CARTOES DE CREDITO LTDA\r\n\r\nREFAZER SEUS CALCULOS, NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS, PERMEADOS POR OUTROS DEZ, NA ORDEM LEGAL, OBSERVANDO A PROMOÇÃO DA CONTADORIA DE FLS.213 .\r\n\r\nProcesso: 00604-2002-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERMANO DE ALMEIDA CAMARA [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut GERMANO DE ALMEIDA CAMARA, Réu PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE FORAM EXPEDIDOS ALVARAS DE NUMEROS 463/09, NO VALOR DE R$ 18.265,15 AO BANCO DO BRASIL; 464/09, NO VALOR DE R$ 4.169,33 A CEF, AMBOS PARA A 1a RECLAMADA; 472/09, NO VALOR DE R$ 5.355,04 AO BANCO DO BRASIL PARA PATRONA DO AUTOR E 471/09, NO VALOR DE R$ 42.470,31 AO BANCO DO BRASIL PARA O AUTOR. .\r\n\r\nProcesso: 00566-2001-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: BIANCA ROSEMBERG [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00270-2007-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Cristina Martins de Jesus [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Cristina Martins de Jesus\r\n\r\nTER VISTA DE FLS.88 E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00278-2005-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcone Waldemar Fernandes de Luna Freire [Adv. Ginalva da Silva Santos (OAB: RJ 41404 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes America Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcone Waldemar Fernandes de Luna Freire\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00141-1998-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEJAIR DOS SANTOS [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CROMOS SA TINTAS GRAFICAS [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CROMOS SA TINTAS GRAFICAS, Aut DEJAIR DOS SANTOS, Aut ERACLIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTER VISTA DOS AUTOS, PELO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS, PERMEADOS POR CINCO, NA ORDEM PROCESSUAL, CIENTES DE QUE DEVERÃO VIR COM AS COPIAS DAS PEÇAS PARA RESTAURAÇÃO DO 1o VOLUME NO MESMO PRAZO. .\r\n\r\nProcesso: 00642-2006-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Waldir Alves de Paiva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante e Pizzaria Signo Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Waldir Alves de Paiva\r\n\r\nTER CIENCIA DO BLOQUEIO EFETUADO PARA OS EFEITOS DO ART.884 DA CLT. .\r\n\r\nId: 765535"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "777518": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00103-2009-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Celia Attila Costa [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Regina Celia Attila Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00246-2009-003-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: DELMA DA SILVA RUBEM [Adv. Luiz Antonio dos Santos Guimaraes (OAB: RJ 72092 - D)]\r\n\r\nEgdo: Nelson Cruz [Adv. Maria de Fatima de Andrade Goncalves (OAB: RJ 112988 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte DELMA DA SILVA RUBEM, Egdo Nelson Cruz\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00424-2009-003-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: CLAUDIA PAMPOLINI PIRES [Adv. Dennis Cincinatus (OAB: RJ 114111 - D)]\r\n\r\nEgdo: RONALDO DA SILVA [Adv. Alvaro da Silva Queiroz (OAB: RJ 59041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte CLAUDIA PAMPOLINI PIRES, Egdo RONALDO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00486-2003-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE BEZERRA CAMPISTA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO SEGUROS S/A, Aut LUCIENE BEZERRA CAMPISTA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00805-2005-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pierre Anderson Claudiano [Adv. Elizabeth Figueiredo (OAB: RJ 79811 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Igorneto Servicos Ltda. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igorneto Servicos Ltda., Aut Pierre Anderson Claudiano, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nCiência de que os embargos à execução foram julgados extintos sem apreciação do mérito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01223-2004-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GLAUBER DINO LOBO [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: SERV CARTEL POSTO DE SERVICOS LTDA [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GLAUBER DINO LOBO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.129, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01530-2008-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lobo da Silva [Adv. Marcia Leal Bittencourt (OAB: RJ 73183 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartões de Crédito S/C Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)], Réu: Banco Panamericano S.A. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Panamericano S.A., Réu Panamericano Administradora de Cartões de Crédito S/C Ltda.\r\n\r\nImpugnar calculos, bem como pagar custas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01030-2008-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Castro Martins [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: Unicred Cooperativa de Econ e Crédito Mútuo dos Médicos [Adv. Raquel Dias Magalhaes (OAB: RJ 109821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Castro Martins, Réu Unicred Cooperativa de Econ e Crédito Mútuo dos Médicos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01664-2001-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AIRES CERQUEIRA [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Marcelo de Sa Cardoso (OAB: RJ 87356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AIRES CERQUEIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCiencia do deposito de fls.243, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01033-2007-003-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonia das Gracas Araujo [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Sport e Lazer IV Centenario S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia das Gracas Araujo, Réu Sport e Lazer IV Centenario S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01162-1996-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERCILIA MARIA DE OLIVEIRA MOREIRA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut ERCILIA MARIA DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01817-2001-003-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: DAVID CORREIA [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: SKC CONSTRUTORES E TRANSPORTES LTDA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID CORREIA\r\n\r\nCiencia do conteudo de fls.266/273, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01279-2008-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Junio Neves Santos [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpe Top Serviços Administrativos Ltda. [Adv. Natanael Pires de Souza (OAB: RJ 122939 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Junio Neves Santos, Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária Transporte Aéreos, Réu Limpe Top Serviços Administrativos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01096-2007-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Alexandre Menezes de Moraes [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: S.A.(Viacao Aerea Rio Grandense) - EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aereas S.A. (EM RECUPERACAO JUDICIAL) [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. - Variglog [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu Nordeste Linhas Aereas S.A. (EM RECUPERACAO JUDICIAL), Aut Renato Alexandre Menezes de Moraes, Réu S.A.(Viacao Aerea Rio Grandense) - EM RECUPERACAO JUDICIAL, Réu Varig Logistica S.A. - Variglog, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01309-2006-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Oliveira do Val [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfra Servicos de Transportes Ltda. [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Oliveira do Val\r\n\r\nCiencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01138-2001-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO JOSE DE OLIVEIRA MARIA [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: RUDIL COMERCIO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO JOSE DE OLIVEIRA MARIA\r\n\r\nTendo em vista o resultado negativo do novo bloqueio on line, fica mantida a determinação de fls. 185. \r\n\r\nProcesso: 01004-2007-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Francisco dos Santos [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO GERAL NORTESHOPPING [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Verzani e Sandrini Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO GERAL NORTESHOPPING, Réu Verzani e Sandrini Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01145-2006-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Moreira Motta [Adv. Francisco Padilha Nesi (OAB: RJ 34581 - D)]\r\n\r\nRéu: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Moreira Motta\r\n\r\nCiencia do deposito de fls.191, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00988-2005-003-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Pereira dos Santos [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRéu: EDS Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pereira dos Santos\r\n\r\nCiencia do deposito de fls.101, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00412-2008-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Costa [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Cidade da Música 2 Obra - Cidade da Música [Adv. Nelma Leticia Cordeiro (OAB: RJ 122272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Costa \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00474-2007-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Geane Silva Cardoso [Adv. Jose Luiz Del Guerso (OAB: RJ 98359 - D)]\r\n\r\nRéu: Vilma Cristina Freitas Lopes [Adv. Flavio Ribeiro de Carvalho (OAB: RJ 101262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vilma Cristina Freitas Lopes\r\n\r\nCiencia dos depositos de fls.51 e 54, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00498-2006-003-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: Lucio Rodrigues da Costa Junior [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)] e Outros\r\n\r\nExdo: CRT Servicos e Construcoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Lucio Rodrigues da Costa Junior\r\n\r\nCiencia do oficio de fls.211, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00238-2007-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Silva Candiogo [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacoes e Participacoes S.A. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Réu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Monique Campos Ferreira (OAB: RJ 141226 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicacoes e Participacoes S.A., Réu Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00749-2007-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Lucia da Conceicao [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Vanessa Palomanes dos Santos Catão (OAB: RJ 124364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmen Lucia da Conceicao, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00668-2007-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Souza Gonzaga [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Mary Pontes Gonzalez (OAB: RJ 137879 - D)], Réu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Marcos Flavio Bezerra Muller (OAB: RJ 25688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00423-2009-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Barbosa [Adv. Adriana Regis Schimith da Silva (OAB: RJ 148892 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality 2000 Engenheiros e Construtores Ltda. [Adv. Adriano Jose Lima Bernardo (OAB: RJ 95748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Barbosa\r\n\r\nCiência do despacho de fls.254, que defere o pedido de dilação do prazo para apresentação do rol de testemunhas, por mais 5 dias, improrrogáveis, depois dos quais o autor deverá trazer suas testemunhas de modo espontâneo, independentemente de notificação. \r\n\r\nProcesso: 01283-2006-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Leonidio do Nascimento [Adv. Flavia Maria Coelho Santos (OAB: RJ 121075 - D)]\r\n\r\nRéu: Automatec Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Leonidio do Nascimento\r\n\r\nciência do despacho de fls.49: Ciencia dos despachos e oficios juntados as fls.41- verso e seguintes, a fim de impulsionar o feito,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00332-2009-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delmárcio da Silva Rodrigues [Adv. Katia Regina Barbosa de Area Leao (OAB: RJ 134189 - D)]\r\n\r\nRéu: Salão Santo Agostinho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delmárcio da Silva Rodrigues \r\n\r\nciência do despacho de fls.20: Indeferido requerimento, cabendo a parte interessada diligenciar diretamente junto a CEF. \r\n\r\nProcesso: 01724-2005-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth dos Santos Medeiros [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Elizabeth dos Santos Medeiros\r\n\r\nCiencia da promocao do setor de calculos, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00247-2007-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Azevedo [Adv. Celia Maria Monteiro Pinto (OAB: RJ 77014 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido e entregar as guias do FGTS, chave de seguranca e guias do seguro desemprego, cf. fls.559. Prazo:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00869-2005-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Paula Saab Martiniano de Azevedo [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: Nitriflex S.A. Industria e Comercio [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nitriflex S.A. Industria e Comercio, Aut Regina Paula Saab Martiniano de Azevedo\r\n\r\nCiencia do oficio de fls.337, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00514-2003-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA CELESTE GOMES [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CELESTE GOMES\r\n\r\nCiencia do oficio de fls.184, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00485-2007-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marta Pimentel Cabral [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Masterway Telecomunicacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos S.A.\r\n\r\nCiencia do deposito de fls.126, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00099-2009-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Laurindo da Silva [Adv. Sergio dos Santos Monteiro (OAB: RJ 110624 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Encomendas e Cargas Ltda. [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Laurindo da Silva \r\n\r\nCiencia do oficio de fls.39, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01052-2006-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Maria Cardoso [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Las Vegas [Adv. Edson Jose de Castro (OAB: RJ 36046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Maria Cardoso\r\n\r\nCiencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01148-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cardoso Mathias [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cardoso Mathias \r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00847-2004-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO NEY MARTINS [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01081-2004-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DE SOUZA MARTINS [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nCiencia do oficio de fls.174/192, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01791-1990-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA CUPELLO DE FREITAS [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)], Aut: CARMELITA DE ALMEIDA SOUZA [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)], Aut: EDERVAL JOSE LOPES FREIRE [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)], Aut: DALVANIR ILARIO DE LIMA [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)], Aut: ANA CRISTINA SUSSEKIND [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)], Aut: ESPÓLIO DE BENEDITO DA CRUZ MORAIS REPRESENTADO POR HILDA DA CRUZ MORAIS [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INAMPS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA CUPELLO DE FREITAS\r\n\r\nAutor para contestar os embargos de fl. 849 e para ciência de fls. 891/892. \r\n\r\nProcesso: 00181-2001-003-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDREIA MOREIRA BRANDAO [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA MOREIRA BRANDAO, Réu ORTEB ORG TEC BOMBAS, Réu PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nCiência da nova promoção de fl. 240. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01225-2008-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Jesus [Adv. Leonardo de Almeida Prudente (OAB: RJ 136397 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Residencial Giovanni Gabrieli [Adv. Fagner Jorge Sandes de Almeida (OAB: RJ 137477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Residencial Giovanni Gabrieli, Aut Jorge Luiz de Jesus\r\n\r\nAutor para pagamento de custas e ré para desentranhar documentos, conforme requerido à fl. 192. \r\n\r\nProcesso: 00098-1998-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO TAISSUN DE VASCONCELLOS [Adv. Vicente Menezes Silva (OAB: RJ 90207 - D)]\r\n\r\nRéu: PARMALAT INDUSTRIA COMERCIO LATICINIOS LTDA [Adv. Mauricio Granadeiro Guimaraes (OAB: RJ 139102 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO TAISSUN DE VASCONCELLOS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 388/419, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00539-2004-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANORALDINO GOMES DA SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: WILSON MESQUITA ROSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANORALDINO GOMES DA SILVA\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 159, que indefere pedido de fl. 158, uma vez que não comprovada a existência de bens do réu junto às mencionadas instituições. Autor para indicar outros meios com vista ao prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00409-2007-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Silva Rocha [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio da Silva Rocha\r\n\r\nAutor para cumprimento da determinação de fls. 120 (apresentação dos cálculos de liquidação, em 10 dias). \r\n\r\nProcesso: 00211-2008-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Cristina Soares de Azevedo [Adv. Renato Monteiro Cardoso (OAB: RJ 97275 - D)]\r\n\r\nRéu: Lipa Servicos Gerais Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lipa Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 130, que defere pedido de devolução do prazo, devendo ser cumprido o determinado às fls. 126, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00558-2005-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Severino da Silva Irmao [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nRéu: ITD Transportes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Severino da Silva Irmao\r\n\r\nAutor para diligenciar com meios próprios quando à atual situação jurídica da ré, inclusive sobre a prorrogação ou falência da reclamada, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00212-2003-003-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DA COSTA MACHADO [Adv. Andre Secundino Abbagliato (OAB: RJ 83378 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: RODOAR SERVICOS E TRANSPORTES LTDA ME [Adv. Edson Carlos Pereira da Costa (OAB: RJ 71524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RODOAR SERVICOS E TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\nCiência do depósito de fls. 102. \r\n\r\nProcesso: 00722-1988-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO VIANA DA SILVA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: HUNGRY HORSE BAR E RESTAURANTE LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO VIANA DA SILVA\r\n\r\nAutor para indicar o nome e o CPF dos sócios, constantes nos autos restaurados, para o deferimento de seu requerimento, devendo observar o conteúdo da decisão de fls. 280/281. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00296-2001-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IREMAR BARBOSA DA ROCHA [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IREMAR BARBOSA DA ROCHA\r\n\r\nTendo em vista o registro de falência da ré em outras ações em tramitação na vara, requeira o autor o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00804-1994-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA MARIA MORAES MACHADO [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S A\r\n\r\nManifeste-se a ré sobre petição de fls. 1249/1250, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00861-2008-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanélia das Dores Ramos [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Nucleo São Paulo Tecnologia de Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanélia das Dores Ramos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 107 e ss., no prazo de 8 (oito) dias, e para ciência de fls. 117/118 .\r\n\r\nProcesso: 00541-2004-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVANETE SILVA SANTOS [Adv. Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 - D)]\r\n\r\nRéu: DIESEL PARTES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Réu: Geraldo Cesar de Figueiro Werneck, Réu: Alvaro Augusto da Silva [Adv. Raul Gulden Gravata (OAB: RJ 61436 - D)], Réu: Denis Isidoro Lopes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVANETE SILVA SANTOS, Réu Alvaro Augusto da Silva\r\n\r\nAutor para ciência do despacho de fls. 193, que indefere, por ora, o requerido à fl. 185. 2º reclamado, embargante, para tomar ciência da decisão proferida às fls. 170. \r\n\r\nProcesso: 00485-2004-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA JESUS DOS SANTOS [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - C)]\r\n\r\nRéu: WT 2000 INFORMATICA LTDA [Adv. Jose Roberto Soares Pereira (OAB: RJ 66005 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA JESUS DOS SANTOS\r\n\r\nAutor para esclarecer seu requerimento, ante certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01421-2008-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo José da Silva [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: De Flash de Copacabana entregas Rápidas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo José da Silva \r\n\r\nCiência do despacho de fls. 18: não há de se falar em revelia se não comprovada a citação válida da 1ª ré. Assim, ante o conteúdo das certidões da Secretaria contidas nos autos, autor para diligenciar com vista a confirmar ao Juízo o endereço correto e atual da 1ª ré, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00304-2009-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Ricardo Gomes dos Santos [Adv. Marcus Andre da Costa Borges (OAB: RJ 103970 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Bebidas Pé Limpo Ltda. [Adv. Edmilson da Silva Fonseca (OAB: RJ 67820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Bebidas Pé Limpo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01085-2004-003-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: KATARINNA MICHELLE ALVES MACIEL [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SOFT TWO TINTURARIAS LTDA [Adv. Karla Fernandes da Silva (OAB: RJ 112604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOFT TWO TINTURARIAS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme cálculos de fls. 207/208, em 48 horas, sob pena de bloqueio on line .\r\n\r\nProcesso: 01170-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréia Roberto da Silva Ferreira [Adv. Marco Antonio Fernandes Nogueira (OAB: RJ 94978 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréia Roberto da Silva Ferreira\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 60, que defere o desentranhamento dos documentos, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 00095-1998-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS JOSE ARCE [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: ROMA AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS JOSE ARCE\r\n\r\nReclamante para fornecer o nº do seu CPF, para resposta ao ofício retro. \r\n\r\nProcesso: 00184-2008-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseli Conceicao da Silva [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Aniceta Duartes Bastos Oreiro [Adv. Cynthia Maria de Castro Couto (OAB: RJ 92154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aniceta Duartes Bastos Oreiro, Aut Roseli Conceicao da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 538,21, sob as penas previstas às fls. 62 .\r\n\r\nId: 777518"
                            ],
                            "777517": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça - 28/05/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/06/2009 às 13:18 horas.\r\n\r\nProcesso: 01690-2000-003-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LEONARDO DA SILVA MANDARINO e Outros. Adv.: Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras OAB.: RJ 81857 D\r\n\r\nRéu: SELECTOR SEL COLOCACAO ORIENTACAO PESSOAL LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - uma estante em pinus medindo aproximadamente 2,00 X 2,30 m, com seis prateleiras externas em vidro, com iluminação dicróica superior, e dez prateleiras internas, 5 de cada lado, fechadas por duas portas em vidro jateado, nicho para TV 32 polegadas e hicho inferior para aparelho de som, gaveta com frente em vidro jateado para CD e DVD, 2 portas com abertura central, uma delas desalinhada do eixo. avaliado em 6.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA SANTA MAURA 900 BLOCO 5 APT 312, JACAREPAGUÁ, Rio de Janeiro, 22780-170 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 777517"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00284-2009-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Pereira de Lima [Adv. Vanessa Lirio Barroso (OAB: RJ 145685 - D)]\r\n\r\nRéu: JC Jesus no Coração Pretação de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Pereira de Lima \r\n\r\nVenha o autor com o endereço correto da reclamada, em 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito .\r\n\r\nProcesso: 00542-2007-004-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosilene Ignacio de Souza de Oliveira [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Farmaceutica (Massa Falida de) [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene Ignacio de Souza de Oliveira\r\n\r\nComparecer na Secretaria da Vara para retirar certidão de crédito. .\r\n\r\nProcesso: 00551-2007-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fernandez Vidal [Adv. Luiz Claudio Marques Pereira (OAB: RJ 1287 - B)]\r\n\r\nRéu: Metalnave S.A. Comercio e Industria [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Itajai S.A., Réu Metalnave S.A. Comercio e Industria\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do perito, em 10 dias, permeados por 5 .\r\n\r\nProcesso: 01417-2007-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vander Machado da Silva [Adv. Fabiele Pimentel de Araujo (OAB: RJ 101693 - D)]\r\n\r\nRéu: Transrep II Transporte e Representacoes Ltda. [Adv. Anderson de Barros Vieira (OAB: RJ 108213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transrep II Transporte e Representacoes Ltda., Aut Vander Machado da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos permeados por 5 .\r\n\r\nProcesso: 00292-2009-004-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro de Oliveira Ribeiro [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Serviços Temporários e Terceirizados Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Oliveira Ribeiro , Réu Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01236-2002-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS GUSTAVO AMARAL [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: GERO ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 268 que deferiu a devolução de prazo requerida .\r\n\r\nProcesso: 01085-2008-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Ramos Castelo Branco [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Ramos Castelo Branco, Réu Transportes Campo Grande Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: \"... PROCEDENTES os Embargos do Reclamante e IMPROCEDENTES os da RÉ...\" .\r\n\r\nProcesso: 00730-2006-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Belesi Junior [Adv. Marcos Leandro Goncalves Novaes (OAB: RJ 79623 - D)]\r\n\r\nRéu: Interconnection Informatica S.A. [Adv. Carlos Alberto Muller Filho (OAB: RJ 118692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Belesi Junior\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, bem como requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00309-2008-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Rodrigues da Silva [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Petroleo Ipiranga [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Petroleo Ipiranga, Aut Roberto Rodrigues da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias comuns. .\r\n\r\nProcesso: 00313-2009-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Lopes Cardoso [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: MEGATEC ENGENHARIA E SERVIÇOS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Lopes Cardoso \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da devolução da notificação de fls. 30/32, bem como para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00191-2008-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ortulana Maria Carneiro Leite [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ortulana Maria Carneiro Leite\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00677-2007-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Grismino da Silva [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nirvana SPA, Aut Valmir Grismino da Silva\r\n\r\nAs partes deverão comparecer a esta Vara do Trabalho para homologação do acordo, devendo os advogados agendar previamente a data e horário, através do telefone 3512-5104. .\r\n\r\nProcesso: 01614-2004-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAEL LIMEIRA BAGGIO [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIDADE RIO DE JANEIRO COMERCIAL LTDA [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIDADE RIO DE JANEIRO COMERCIAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01324-2003-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL FRANCISCO [Adv. Jose de Ribamar Nogueira Soares (OAB: RJ 53651 - D)]\r\n\r\nRéu: BRAGA DANIEL DISTRIBUIDORA DE CIMENTO [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRAGA DANIEL DISTRIBUIDORA DE CIMENTO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01303-2001-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE QUINTILIANO DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento (OAB: RJ 80238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE QUINTILIANO DA SILVA\r\n\r\nComprovar a alegada falência, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00819-2004-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL WANDECK VALLE [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ALVORADA S/A [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ALVORADA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00073-2001-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALMIR FERREIRA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: MILLENIUM SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Claudio Malafaia Torres (OAB: RJ 90454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MILLENIUM SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00423-2003-004-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: JORGE DA CONCEICAO BRAGA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nExdo: COSMOS SERVICOS AUXILIARES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JORGE DA CONCEICAO BRAGA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento \r\n\r\nsem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00547-2008-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antônio do Nascimento Pereira [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00467-2004-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO DE OLIVEIRA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00479-2004-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEGMAR DA COSTA SILVA [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC MORADORES AMIGOS VALE ACACIAS IMPERIAL [Adv. Mauro Goncalves Vieira (OAB: RJ 29169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEGMAR DA COSTA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00574-2003-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ALEXANDRE DA SILVA [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nRéu: GE VARIG ENGINE SERVICES SA [Adv. Renata Sousa Santos Veloso (OAB: RJ 107025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00286-2009-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilson Freitas [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans-Rodrigues Transportes Ltda. [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilson Freitas\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01585-2003-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIA SILVA PINTO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: NET RIO SA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIA SILVA PINTO, Réu NET RIO SA\r\n\r\nManifestarem-se as partes, em 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 5 (cinco) dias, sobre os esclarecimentos prestados pelo perito .\r\n\r\nProcesso: 01581-2005-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Gomes de Almeida [Adv. Aibernon Maciel Araujo (OAB: RJ 94025 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Vivendas de Tomaz Coelho, Réu Staff Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00325-2002-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE GOMES FIGUEIREDO [Adv. Maria Isabel Espanhol de Andrade (OAB: RJ 100923 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, Réu PERSONALE-CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, Réu SERES-SERV RECRUTAMENTO SELECAO PESSOAL LTDA, Réu SOLUCAO RECURSOS HUMANOS, Réu TELERJ CELULAR S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00312-2000-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CABRAL [Adv. Andrea Pimenta Carvalho (OAB: RJ 102555 - D)]\r\n\r\nRéu: STUDIO GRAFICO GL LTDA [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu STUDIO GRAFICO GL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da penhora realizada às fls. 37 dos autos .\r\n\r\nProcesso: 00972-2003-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE BATISTA DE LIMA [Adv. Ilza Gaudencio Campbell (OAB: RJ 55734 - D)]\r\n\r\nRéu: IGNACIO TITO DA COSTA REGO [Adv. Adilson dos Santos Sa (OAB: RJ 21546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGNACIO TITO DA COSTA REGO\r\n\r\nTomar ciencia de que os depósitos bloqueados nos autos foram convolados em penhora, conforme decisão de fls. 137 .\r\n\r\nProcesso: 01489-2004-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO LEITE AMENDOLA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAUTEC TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00390-2008-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Nery Fernandes [Adv. Janaina Jardim Correia de Araujo (OAB: RJ 122796 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aerea Rio-Grandense [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Nery Fernandes \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01443-1997-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO LACERDA DE ASSIS [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nComprovar o pagamento do crédito exequendo atualizado (vide fls. 403 dos autos), em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00697-2007-004-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiana Pereira Goncalves [Adv. Carlos Alberto Clemente Magalhaes (OAB: RJ 75694 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOEL GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MANOEL GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 00520-2004-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE CRISTINA SILVA DE BARROS [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: DIANRIO RESTAURANTES LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIANRIO RESTAURANTES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, a reclamada deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00616-2008-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Pedroti Gomes [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Comlurb Companhia Municipal de Limpeza Urbana s [Adv. Eduardo Souza Torreao da Costa (OAB: RJ 117601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comlurb Companhia Municipal de Limpeza Urbana s, Aut Edson Pedroti Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00722-2008-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luís Maurício de Souza Chaves [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00722-2008-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luís Maurício de Souza Chaves [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luís Maurício de Souza Chaves, Aut Silvio Chaves Rosendo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01198-2008-004-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz dos Santos Neto [Adv. Karine Ribeiro Rodrigues (OAB: RJ 62667 - D)]\r\n\r\nRéu: WRC Engennharia e Consultoria Ltda. [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz dos Santos Neto , Réu WRC Engennharia e Consultoria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 52 que negou seguimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, autorizando, caso requerida, a execução provisória do julgado .\r\n\r\nProcesso: 01491-2004-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LAURA FERREIRA DE CARVALHO [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: LOOK CABELEIREIROS LTDA [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOOK CABELEIREIROS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, a reclamada deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01818-2001-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO ALVES MOREIRA [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICE COURIER ENTREGAS RAPIDAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TICKET SERVICOS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00342-2009-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Adriano dos Santos [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Adriano dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00322-2009-004-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Gomes Martins [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Atos Origin Serv. Tecn. Informação do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinicius Gomes Martins \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito .\r\n\r\nProcesso: 01379-2007-004-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Manoel da Silva [Adv. Elias Batista Ross (OAB: RJ 37463 - D)]\r\n\r\nRéu: RGM 106 Comercial de Alimentos Ltda. [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RGM 106 Comercial de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, a reclamada deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00446-2006-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Cristina Araujo Guedes [Adv. Valeria Valle dos Santos (OAB: RJ 127839 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Modas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, a reclamada deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01551-2007-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Xavier de Brito Lima [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Jardim do Alto [Adv. Luiz Kutwak (OAB: RJ 134737 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Jardim do Alto, Aut Rafael Xavier de Brito Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo comum de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01603-2005-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elci Borges dos Reis [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Venceslau da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elci Borges dos Reis\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 (trinta) dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 02206-1996-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEA MOREIRA DA GAMA [Adv. Armando dos Prazeres (OAB: RJ 62286 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscal e previdenciário, no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01018-2008-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Otelo Ballerini [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Paulo Otelo Ballerini\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo comum de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00997-2005-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Palmieri [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Edson Zukeran (OAB: RJ 130664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Palmieri, Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nTomar ciência da homologação do pedido de desistência formulado pelo autor às fls. 286 .\r\n\r\nProcesso: 00532-2008-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Neri [Adv. Luiz Claudio Gazineo Poyares (OAB: RJ 101607 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Serviços Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNS Nacional de Serviços Ltda., Aut Maria do Carmo Neri \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo comum de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01387-2006-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Trindade [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo comum de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01625-2003-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE EVANGELISTA DOS SANTOS [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA JANA LTDA [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO DE GASOLINA JANA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, a reclamada deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00994-2005-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Machado da Silva [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Aut Marcio Machado da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, a reclamada deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00586-2007-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Almir de Farias [Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza (OAB: RJ 84382 - D)]\r\n\r\nRéu: Updrive Comercio e Servicos de Tecnologia da Informacao Ltda. [Adv. Jose Adelino da Rocha Neto de Araujo (OAB: RJ 139982 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Updrive Comercio e Servicos de Tecnologia da Informacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que depósitos constantes das contas da empresa foram\r\n\r\nconvolados em penhora, nos termos do despacho de fls. 146 dos autos .\r\n\r\nProcesso: 00261-2004-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARCOS DA SILVA [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHNEIDER MARCENARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARCOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 42/v, e informar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01527-2005-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Cucco Gomes [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Robson Cucco Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo comum de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01719-2003-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO ALMEIDA SIMOES MOTA [Adv. Gary de Oliveira Bon Ali (OAB: RJ 4474 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01538-2006-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos da Silva Soares [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos da Silva Soares\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, nos termos do julgado, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nId: 777708"
                            ],
                            "778055": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01371-1995-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DE LIMA VELOSO FILHO [Adv. Isaias Moreira Pinheiro (OAB: RJ 61198 - D)]\r\n\r\nRéu: COEPE CONSULTORIA ESTUDOS PROJ ENGENHARIA LTDA [Adv. Adelia Mattos Lima (OAB: RJ 82427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DE LIMA VELOSO FILHO\r\n\r\nInformar o valor efetivamente recebido através do alvará de fls.234.Prazo: 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00989-2004-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Adriana Souza da Fonseca (OAB: RJ 114612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01803-1990-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO PEREIRA [Adv. Anna Carolina Guimaraes Souza (OAB: RJ 102610 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL SA (EM LIQ. EXTRAJ.) [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUMBERTO PEREIRA, Aut JACY DE PAULA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a vista dos autos por 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01006-2006-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis dos Santos [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Jade Locacao de Veiculos Equip. e Serv. Portuario Ltda. [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Jade Locacao de Veiculos Equip. e Serv. Portuario Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00394-2008-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Rodrigues da Silva [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00598-2009-004-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: Ubiraci Siquara de Paula\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nVenha com o deposito do valor consignado, em 10 dias, sob pena de extinção do feito, sem julgamento de merito. .\r\n\r\nProcesso: 01444-2000-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO VIANA FAUSTINO [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A. [Adv. Charles Soares Aguiar (OAB: RJ 76260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO VIANA FAUSTINO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02114-1999-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSENICE LUCIA DOS SANTOS [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: REVEPLASTI EXTRUSAO DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSENICE LUCIA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.89 para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01520-2004-004-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARLENE GOMES E SILVA [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: NUTRISA ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA [Adv. Fernando Menescal Kalache (OAB: RJ 123058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA REGINA SILVA SOUZA, Aut MARLENE GOMES E SILVA, Réu NUTRISA ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nVenham as partes em dia e hora de acordo fora de pauta a ser agendado por telefone, para homologação do acordo. .\r\n\r\nProcesso: 00190-2004-004-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: DAISY PORTO DE ALMEIDA BRAULIO [Adv. Marcia da Cruz Paulino (OAB: RJ 64860 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGO CENTRAL DE SERVICOS LTDA [Adv. Fabiano Gomes Netto (OAB: RJ 97453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAISY PORTO DE ALMEIDA BRAULIO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01146-2004-004-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCINETE DA CONCEICAO GOMES [Adv. Ernani Sergio Monteiro dos Santos (OAB: RJ 61865 - D)]\r\n\r\nRéu: EXAME CURSO PREPARATORIO LTDA [Adv. Vera Lucia dos Reis Soares (OAB: RJ 63274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCINETE DA CONCEICAO GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.81, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01391-2005-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Cardoso Falcao [Adv. Rogerio Gibson Lyra (OAB: RJ 102235 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodolfo Neno Rosa Cavalcanti de Albuquerque [Adv. Luciano R da Silva (OAB: RJ 75731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodolfo Neno Rosa Cavalcanti de Albuquerque\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01282-2007-004-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nCgto: Julio Peixoto Martins [Adv. Jaqueline do Nascimento Amaral (OAB: RJ 139300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Segil Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01274-2003-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FERREIRA DE SANTANA [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01535-2005-004-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Armindo Soares Pinheiro [Adv. Gladys Anunciata de Aragao Schmidt (OAB: RJ 104052 - D)]\r\n\r\nRéu: Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Saulo Cordeiro de Macedo (OAB: RJ 116178 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armindo Soares Pinheiro\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00385-2008-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiola dos Santos da Silva [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Fabiano Veronesi de Almeida (OAB: RJ 131021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiola dos Santos da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01436-1999-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO VIEIRA FRAGA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: PARA AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANTONIO VIEIRA FRAGA, Réu PARA AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01074-2004-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO CESAR GUEDES DA SILVA [Adv. Moises Jose de Souza (OAB: RJ 68673 - D)]\r\n\r\nRéu: TREU SA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO CESAR GUEDES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls.63 para requerer o que for de seu i nteresse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa.... .\r\n\r\nProcesso: 00154-2008-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Francisco [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Ribeiro Guimaraes Engenharia Ltda. [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Francisco, Réu Ribeiro Guimaraes Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias comuns .\r\n\r\nProcesso: 00671-2008-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Maria André Maciel [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 72706 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00671-2008-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Maria André Maciel [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 72706 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias comuns .\r\n\r\nProcesso: 00555-2008-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosival Pereira da Silva [Adv. Marlucia Madalena de Lima (OAB: RJ 113001 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Filipe Salgueiro Representações Ltda. [Adv. Hilton Miranda Junior (OAB: RJ 88146 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosival Pereira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 778055"
                            ],
                            "777709": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 28/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01400-2007-004-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luis Sampaio\r\n\r\nRéu: Maximus Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Alice De Andrade Novaes da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) ESPÓLIO DE STÊNIO LUTGARDES NEVES JÚNIOR N/P DE SELMA REGINA ANNIBAL, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/06/2009 às 11:40 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 777709"
                            ],
                            "777711": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 28/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01818-2001-004-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO ALVES MOREIRA\r\n\r\nRéu: SERVICE COURIER ENTREGAS RAPIDAS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SERVICE COURIER ENTREGAS RAPIDAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao., em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00292-2009-004-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: Leandro de Oliveira Ribeiro \r\n\r\nRéu: Acser Serviços Temporários e Terceirizados Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Acser Serviços Temporários e Terceirizados Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 777711"
                            ],
                            "777710": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 28/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01387-2006-004-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Trindade\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo comum de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 777710"
                            ],
                            "778058": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 29/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00830-2005-004-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Cordia Moraes\r\n\r\nRéu: Tourmania Agencia de Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Tourmania Agencia de Transportes e Turismo Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 778058"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "772297": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 00568-2006-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane de Oliveira Teixeira [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\nProcesso: 11543-1992-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA MARIA ALEM [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINI BARRA LTDA [Adv. Marisa Bicarano (OAB: RJ 89762 - D)], Réu: CENTRO MEDICO DA BARRA DA TIJUCA [Adv. Marisa Bicarano (OAB: RJ 89762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLORIA MARIA ALEM\r\n\r\nComprovar o pagamento dos emolumentos exigidos pelo R.I., no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01187-1999-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ASSUMPCAO SOUZA [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nRéu: FAC CATOLICAS SOC CIVIL MANT PONT UNIV CAT RJ [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ASSUMPCAO SOUZA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00307-2006-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edison Luis Bispo [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Maria de Fatima Bezerra da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edison Luis Bispo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01258-2005-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa da Costa Bezerra [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TOP SERVICE TRABALHO TEMPORARIO LTDA [Adv. Jose Roberto Marcondes (OAB: RJ 2413 - A)], Réu: TNL CONTAX [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: ORBITALL E SERVICOS E PROCESSAMENTOS DE INFORMACOES COMERCIAIS LTDA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa da Costa Bezerra\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01378-2007-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva Ribeiro [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva Ribeiro\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 01411-2005-006-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jeferson Jorge dos Santos Ramos [Adv. Juanes Goncalves da Silva Santos (OAB: RJ 86533 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson Jorge dos Santos Ramos\r\n\r\nDar andamento ao feito em 05 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 00390-2008-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Terto Cavalcante [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Reformadora Bem Ltda. [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Terto Cavalcante\r\n\r\nRetirar guias de FGTS e Seguro Desemprego. \r\n\r\nProcesso: 00862-2002-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO GUSTAVO SENRA FARIA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO GUSTAVO SENRA FARIA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nId: 772297"
                            ],
                            "771164": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 00110-2004-006-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CLEBIO NASCIMENTO [Adv. Pedro do Coutto de Sa Alves (OAB: RJ 119860 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE DAS COPIAS LTDA [Adv. Jose Roberto Ribeiro (OAB: RJ 63768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBIO NASCIMENTO, Réu UNIVERSIDADE DAS COPIAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado provimento aos Embargos de Declaração, condenando-se a ré às penas previstas no parágrafo único do art. 538 do CPC e art. 18 do CPC, à ordem de 1% e 10% sobre o valor arbitrado a título de condenação, conforme decisão de fls. 156/158. \r\n\r\nProcesso: 00091-2009-006-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastião Alexandre de Campos [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Bello Rio Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Alexandre de Campos\r\n\r\nNos termos, prazo e consequência, como previstos no art. 284 do CPC, venha a necessária emenda, em peça substitutiva, adequando o pedidode alínea \"a\", às fls. 04, ao disposto no art. 852-B, I, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00439-2002-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELE VERAS DE OLIVEIRA [Adv. Claudia Cristina do Rosario Conde (OAB: RJ 104027 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA PATROPI PROD JORNALISTICAS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELE VERAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios de se prosseguir com a execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do feito, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00650-2008-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Otacilio do Nascimento [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: IL Portico Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Otacilio do Nascimento \r\n\r\nDiga o autor quanto ao integral cumprimento do acordo, conforme despacho de fls. 28. \r\n\r\nProcesso: 00473-2001-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGDA SILVANA DA SILVEIRA [Adv. Anete Goncalves dos Santos (OAB: RJ 104191 - D)]\r\n\r\nRéu: PERRONE DE TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGDA SILVANA DA SILVEIRA\r\n\r\nVenha o autor com informações sobre o andamento da ação penal. \r\n\r\nProcesso: 01485-1995-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: TECSUL COMERCIAL TECNICA LTDA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 01769-2006-006-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cesar Caram Ganimi [Adv. Herdy Antonio de Oliveira Jr (OAB: RJ 108859 - D)]\r\n\r\nRéu: White Martins Gases Industriais Ltda. [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Caram Ganimi\r\n\r\nConvolo o depósito em penhora. Dê-se ciência. .\r\n\r\nProcesso: 01493-2008-006-01-00-3 - Protes\r\n\r\nRqte: Leopoldo Hurth Neto [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRqdo: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Rqdo: Fundação Rubem Berta, Rqdo: Varig Logística S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Leopoldo Hurth Neto\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 16 v: \" Entreguem-se os autos ao requerente.\"\r\n\r\nProcesso: 01222-2005-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everton Lucena de Paula [Adv. Gary de Oliveira Bon Ali (OAB: RJ 4474 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01669-2002-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO DE OLIVEIRA BRASIL [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Antonio da Silva Fontes (OAB: RJ 42576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 317/318. \r\n\r\nProcesso: 00824-2002-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CONCEICAO APARECIDA RODRIGUES MARQUES [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: PANUTRI-RIO REFEICOES LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CONCEICAO APARECIDA RODRIGUES MARQUES\r\n\r\nTomar ciência de resposta ao ofício, de fls. 211/215. \r\n\r\nProcesso: 01059-2000-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEL HENRIQUE DA SILVA LIMA [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA DE GELO TIAGO S LTDA [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIEL HENRIQUE DA SILVA LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 185/186. \r\n\r\nProcesso: 01338-2003-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO NUNES MORAES [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marina Santiago Costa (OAB: RJ 34874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO NUNES MORAES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fls. 130 v. \r\n\r\nProcesso: 00957-2006-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Lima de Oliveira [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda N/P do socio Leandro Machado Paco, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Lima de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00746-1999-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ BATISTA DA SILVA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRéu: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC SA [Adv. Jairo Gouvea de Oliveira (OAB: RJ 29558 - D)], Réu: GILBERTO BOLSAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ BATISTA DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 00275-2008-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulce Mary Doyle Maia de Oliveira Monte [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulce Mary Doyle Maia de Oliveira Monte\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nId: 771164"
                            ],
                            "772298": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 19/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01749-2006-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Lemos Coelho\r\n\r\nRéu: Premio Construtora Ltda., Llano Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Llano Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiencia no dia 25/08/2009 às 10:45 horas nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nFica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.\r\n\r\nFica ciente, ainda, de que o rol de testemunhas deverá ser apresentado, no prazo de 15 dias, independente de possível requerimento, quanto as respectivas intimações, ficando entendido que deverá controlar possível devolução ou indeferimento de notificação de suas testemunhas, independente de notificação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob a consequencia da preclusão. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 772298"
                            ],
                            "771163": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 15/05/2009\r\n\r\n01629-2004-006-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: GERARDO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: LASER SERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado LASER SERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.921,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00937-2005-006-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Marinete Alves dos Santos\r\n\r\nExecutado: Serviline Restaurantes Industriais Ltda N/P SOCIA MARCIA,Associacao Empregados Companhia Pesquisa Recursos Minerais - AECPRM RJ\r\n\r\nPelo presente fica citado Serviline Restaurantes Industriais Ltda N/P SOCIA MARCIA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.755,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01036-2004-006-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: ISRAEL ALVES CASTRO\r\n\r\nExecutado: CIA NACIONAL DE REFLORESTAMENTO,UNIPERSON DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA,FELIPERSON INDUSTRIA DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CIA NACIONAL DE REFLORESTAMENTO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.781,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00328-2001-006-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: FLAVIO ANTONIO DA CONCEICAO\r\n\r\nExecutado: FIBRATEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado FIBRATEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 83.070,57, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 771163"
                            ],
                            "771165": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação - 15/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00286-2006-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denis Ximenes Verdan Rosa\r\n\r\nRéu: Advanced Video e Systems Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Advanced Video e Systems Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o pedido foi julgado procedente em parte. Custas pela reclamada, conforme decisão de fls. 35/40. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 771165"
                            ]
                        }
                    },
                    "9ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "775194": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALEXANDRE A. COUCE DE MENEZES, JUÍZ TITULAR DA 9ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 29 DE JUNHO DE 2009 a partir das 11h30min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Sr. Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21) 2223-3862, leiloeironacif@gmail.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº: 00115-1991-009-01-00-2: ROGERIO CLAUDIO LEAO MAIA (ADV: NELSON GOMES DA ROCHA – OAB/RJ: 42757) – RDO: VINA RIO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO(S) (ADV: JOÃO DE CAMPOS GOMES – OAB/RJ: 64984).\r\n\r\nBENS: ÁREA DE TERRAS PRÓPRIAS, COM 2.000,00M2 - RUA CESAR XARÁ, 693, VENDAS DAS PEDRAS, ITABORAI/RJ. Nº 10.411 DO REGISTRO DE IMOVEIS DA PRIMEIRA CIRCUNSCRIÇÃO DA COMARCA DE ITABORAI/RJ. METRAGENS: 20,00M DE FRENTE PARA A ESTRADA DE VENDA DAS PEDRAS-MARICÁ; 20,00M NOS FUNDOS COM MANOEL SOARES MONTEIRO; 100,00M DE UM LADO COM EUTILIA GOMES COUTINHO; 100,00M DE OUTRO LADO COM CARDOSO & CARDOSO LTDA, E AS BENFEITORIAS CONSTANTES DE: UMA CASA RESIDENCIAL COM DOZE CÔMODOS, DE LAGE, TAQUEADA, COBERTA DE TELHAS FRANCESAS COM ACABAMENTO DE CERÂMICA E MOSAICO; UMA GARAGE COM DOIS CÔMODOS, COBERTA COM TELHAS FRANCESAS, TIJOLO E PISO DE CIMENTO.IMOVEL DE PROPRIEDADE DE: SONIA MARIA MARONGONE CARDOSO, CASADA PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS COM FERNANDO DE JESUS CARDOSO, INSCRITOS NO CPF 178.582.910-68 E 041.765.967-91, CONSTANDO AINDA EM SEU REGISTRO 5.05-MAT.10.411 A VENDA CONFORME ESCRITURA DE 29/07/1998, FLS 08/10, Lº 474 DO 2º OFICIO DE ITABORAI/RJ PARA MARCIO DE OLIVEIRA LUCIO, CPF 390.724.367-68. CONSTANDO PENHORA PROCESSO 2003.023.010181-6 DO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE ITABORAI/RJ CONSTANDO AINDA OBSERVAÇÃO QUANTO A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EM ATENÇÃO AO OFICIO 682/07 REFERENTE AO PROCESSO RT-115/91 DA 9ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, ACOMPANHANDO OFICIO 165/2007 DO RGI. ET 01527-2006-009-01-00-7 INTERPOSTO POR MARCIO DE OLIVEIRA LUCIO REJEITADOS EM 26/04/07; 18/05/07: D.O. E.T. IMPROCEDENTES; REC. REVISTA PUBL. INDEFERIMENTO EM 01/07/08; TRÂNSITO EM JULGADO EM 05/11/2008; PUBLICADO DIARIO OFICIAL EM 17/04/09. IMÓVEL REAVALIADO EM 07/03/2007 EM R$ 380.000,00 (TREZENTOS E OITENTA MIL REAIS).\r\n\r\nCondições do Leilão: Nos casos em que a Executada efetuar o pagamento da condenação, efetuar acordos na execução ou exercer o direito de remição, é assegurado ao Leiloeiro o ressarcimento das suas despesas, desde que devidamente comprovadas nos autos, além dos seus honorários que serão fixados por este Juízo, sobre o valor da execução. Arrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (IPTU, Condomínio, Cedae). O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, TELMA CRISTINA FARIA DE MENDONÇA DUTRA, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE A. COUCE DE MENEZES - JUÍZ TITULAR\r\n\r\nId: 775194"
                            ]
                        }
                    },
                    "12ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "763069": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00160-2008-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Machado da Luz [Adv. Alexandre Rodrigues da Silva (OAB: RJ 134754 - D)]\r\n\r\nRéu: Vansa Hotelaria Ltda. [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Machado da Luz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00185-2005-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Levy Gomes Almeida [Adv. Antonio Augusto de Barcellos (OAB: RJ 20748 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Levy Gomes Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00392-2003-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBIS DIAS PAULO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. .\r\n\r\nProcesso: 00392-2003-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBIS DIAS PAULO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): \r\n\r\nProcesso: 01447-2008-012-01-00-6 - CauInom\r\n\r\nRqte: Ricardo Vieira da Silva [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRqdo: Zoe do Brasil Participacoes Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Ricardo Vieira da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 02078-1999-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SIMOES [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CX.PREV.FUNC SIST PREVI BANERJ EM LIQ.EXTRAJ. [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO SIMOES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00459-2009-012-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Divinew Empresa Brasileira de Revestimentos Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Luiz dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Divinew Empresa Brasileira de Revestimentos Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da quantia devida por guia de depósito judicial .\r\n\r\nProcesso: 00448-2009-012-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Elevadores Ivimaia Ltda. [Adv. Paulo Mario Nogueira Leite (OAB: RJ 74811 - D)]\r\n\r\nCgto: Cláudio Rosemberg de França Falcão \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Elevadores Ivimaia Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito da quantia devida por guia de depósito judicial .\r\n\r\nProcesso: 00479-2009-012-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: Suely Luiza da Silva Crespo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Real Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito da quantia devida por guia de depósito judicial .\r\n\r\nProcesso: 00445-2002-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE OLIVEIRA GOMES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá- los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 00417-2006-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janice de Barros Correa [Adv. Leni Vilar (OAB: RJ 84953 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa Verde Transportes Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Costa Verde Transportes Ltda.\r\n\r\nVir com o pagamento da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia GPS, devendo ser acompanhada de planilha indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização, na forma da lei, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00411-2008-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Rodrigues dos Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Banco Itaucard S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00560-2007-012-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Andreia Pecanha dos Santos [Adv. Aline Franca Cruz (OAB: RJ 133859 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Marcus Paulo Dominguez de Azevedo (OAB: RJ 93188 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Pecanha dos Santos, Réu BANCO ITAU S/A, Réu TMKT Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nÀs partes, para manifestações sobre cálculos da contadoria em 10 dias sucessivos, permeados de 05 .\r\n\r\nProcesso: 00961-2003-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AIDE DA SILVA LEMOS [Adv. Margaret Garcia Coura (OAB: RJ 68064 - D)]\r\n\r\nRéu: MAQUIMOTOR COMERCIO DE MAQUINAS LTDA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AIDE DA SILVA LEMOS, Réu MAQUIMOTOR COMERCIO DE MAQUINAS LTDA\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls. 300, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 00519-2002-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIZ ALMEIDA DA SILVA [Adv. Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 - D)]\r\n\r\nRéu: A TRES C LATICINIOS LTDA ME [Adv. Marco Antonio Almeida Viegas (OAB: RJ 86390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A TRES C LATICINIOS LTDA ME\r\n\r\nVir com o pagamento da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia GPS, devendo ser acompanhada de planilha indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização, sob pena de aplicação de multa de 40% do total pago ao reclamante, na forma do artigo 461, parágrafo 5º do CPC .\r\n\r\nProcesso: 00565-2007-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Santos Junior [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A.(VIACAO AEREA RIOGRANDENSE), em recuperacao judicial [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Santos Junior\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá- los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 00607-2004-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA DE OLIVEIRA GARAROBA [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: AFM CURSOS DE IDIOMAS LTDA [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AFM CURSOS DE IDIOMAS LTDA, Aut VANESSA DE OLIVEIRA GARAROBA\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls., devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 00849-2003-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA DA SILVA GARCIA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral (OAB: RJ 80052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA DA SILVA GARCIA, Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nÀs partes, sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados de 05 .\r\n\r\nProcesso: 01228-2002-012-01-00-1 - IAFG\r\n\r\nRqte: INFRAERO EMPR BR INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA [Adv. Juliana da Cunha Foch-Arigony (OAB: RJ 120585 - D)]\r\n\r\nRqdo: ANDRE FURTADO [Adv. Tatiana Faislon Calheiros de Lima (OAB: RJ 96768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo ANDRE FURTADO, Rqte INFRAERO EMPR BR INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls.1591/1594, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 01229-2003-012-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: WALTER DE SOUSA SOBRINHO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nComprovar o depósito do valor deduzido equivocadamente a titulo de IR, em 48 horas, sob pena de penhora on line .\r\n\r\nProcesso: 02290-1997-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LISIS DOS SANTOS SANDES [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSP.E LOGISTI [Adv. Emmanuel Brum Gama (OAB: RJ 45397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSP.E LOGISTI, Aut CLAUDIO LISIS DOS SANTOS SANDES, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nÀs partes, sobre a adequação do laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 05. \r\n\r\nNo mesmo prazo deverá a ré vir com a comprovação do depósito de R$ 500,00, referente ao valor fixado de honorários complementares .\r\n\r\nProcesso: 01423-2006-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Rangel Viana [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor informado em fls. 78, bem como o recolhimento das custas. Prazo de 10 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01549-2003-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA FREITAS DE OLIVEIRA [Adv. Vera Dias Araujo Raeli (OAB: RJ 50480 - D)]\r\n\r\nRéu: IORB INSTITUTO DE ORTOPEDIA DA BARRA LTDA [Adv. Jesus da Silva Costa (OAB: RJ 49164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IORB INSTITUTO DE ORTOPEDIA DA BARRA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos trazidos pela parte autora. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00029-2008-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Carvalho da Silva Neto [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo .\r\n\r\nProcesso: 00611-2006-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Gomes [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Congregacao de Nossa Senhora Mantenedora Colegio Notre Dame de Ipanema [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria Gomes\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá- los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 00876-1994-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LISIS DOS SANTOS SANDES [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do INSS, comprovar a quitação da obrigação previdenciária informada em 10 dias, sob pena de execução incidental, na forma da Lei 10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 01696-2003-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURY SILVA DE ANDRADE [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor .\r\n\r\nProcesso: 00645-2007-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ieda Cristina dos Santos Lima [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ieda Cristina dos Santos Lima\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá- los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 00037-2007-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Izidorio da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TELESOLUCOES Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Izidorio da Silva\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá- los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 00584-2005-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Barbosa das Fontes [Adv. Jose Antonio de Oliveira (OAB: RJ 88478 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Andorinha Ltda. [Adv. Geraldo Chagas (OAB: RJ 29319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Barbosa das Fontes\r\n\r\nÀs partes, sobre o cálculo da contadoria, em 10 dias sucessivos, permeados de 05 .\r\n\r\nProcesso: 01225-2008-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Cristina de Souza [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nRéu: Avon Cosméticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valéria Cristina de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01574-2007-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Maria Couto [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Réu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Réu: GP Solution Serv Telemark Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Maria Couto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00079-2006-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Pinto Soares [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Roberto Pinto Soares\r\n\r\nÀs partes, sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, permeados de 05 .\r\n\r\nProcesso: 00132-2003-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON DOS SANTOS VIEIRA [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut NELSON DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\nÀs partes, sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, permeados de 05 .\r\n\r\nProcesso: 01536-2004-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA FERREIRA LISBOA [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: ALFAIATARIA LUXOR REGENTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA FERREIRA LISBOA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01187-1991-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS AZEVEDO SOUZA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS AZEVEDO SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 599, devendo dar andamento ao feito no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00820-2008-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Fernandes de Oliveira [Adv. Ana Paula S. das Neves (OAB: RJ 117946 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A( Viação Aérea Riograndense)- Em liquidação judicial [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando Fernandes de Oliveira\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00286-2008-012-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Mariano da Silva [Adv. Fagner Jorge Sandes de Almeida (OAB: RJ 137477 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcos Andre de Almeida Duarte (OAB: RJ 113909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Mariano da Silva\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito, em 30 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00160-2002-012-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: INFRAERO EMPRESA BRAS INFRAESTR AEROPORTUARIA [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nCgto: PAULO CESAR FAIAL NUNES [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto PAULO CESAR FAIAL NUNES\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. No silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00711-2008-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Martins Pereira [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nRéu: Hammacope Engenharia e Construções Ltda. [Adv. Nilton de Almeida Vitoretti (OAB: RJ 96485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hammacope Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00003-2006-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Paranhos Filho [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Paranhos Filho\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos, conforme fls. 360, devendo, o autor, vir com as peças para formação de Precatório .\r\n\r\nProcesso: 00003-2006-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Paranhos Filho [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nTer ciência da homologação dos cálculos, conforme fls. 360. .\r\n\r\nProcesso: 00297-2004-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FERNANDO PINTO DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Fernando Pires Rebelo (OAB: RJ 38061 - D)]\r\n\r\nRéu: AIS ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A\r\n\r\nComprovar o pagamento da multa, em 48 horas, sop pena de nova solicitação de bloqueio on line .\r\n\r\nProcesso: 01321-2008-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Soares Monteiro [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Tijuquinha S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Soares Monteiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01340-2004-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMA RAMALHO DA FONSECA [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nVir com o pagamento da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia GPS, devendo ser acompanhada de planilha indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização, sob pena de aplicação das alíquotas máximas sobre o total pago ao reclamante em relação ao INSS e imediata penhora on line da referida cota social .\r\n\r\nProcesso: 01314-2005-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Edilson Soares Veras [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Edilson Soares Veras, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls.178, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 01320-2005-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walfran Firmino de Assis [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Dieselnave Reparos Navais Ltda. [Adv. Carla Janaina Alves Gomes (OAB: RJ 89851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dieselnave Reparos Navais Ltda., Aut Walfran Firmino de Assis\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls.192/193, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 00974-2004-012-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ALVES FILHO [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA SA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA SA, Aut JOSE ALVES FILHO\r\n\r\nÀs partes, sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, permeados de 05 .\r\n\r\nProcesso: 01031-2006-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Castro Maia Fernandes [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Serv. Apoio Gestao Administrativa Segmento Saude Ltda. [Adv. Carlos Jose de Barros Barreto (OAB: RJ 101459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Serv. Apoio Gestao Administrativa Segmento Saude Ltda., Aut Rodrigo de Castro Maia Fernandes\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls.73/74, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 00760-2005-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celmo Hitler dos Santos Oliveira [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nVir com o pagamento da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia GPS, devendo ser acompanhada de planilha indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização, sob pena de aplicação das alíquotas máximas sobre o total pago ao reclamante em relação ao INSS e imediata penhora on line da referida cota social .\r\n\r\nProcesso: 00436-2004-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON SOUSA DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA CHAVES DE ALMEIDA LTDA [Adv. Josezito Bispo dos Santos (OAB: RJ 79012 - D)], Réu: CONSTRUTORA JOAO FORTES ENGENHARIA SA [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA JOAO FORTES ENGENHARIA SA, Réu EMPREITEIRA CHAVES DE ALMEIDA LTDA\r\n\r\nVir com o pagamento da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia GPS, devendo ser acompanhada de planilha indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização, sob pena de aplicação das alíquotas máximas sobre o total pago ao reclamante em relação ao INSS e imediata penhora on line da referida cota social .\r\n\r\nProcesso: 00527-2002-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: KIYOSHI HAMADA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KIYOSHI HAMADA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nÀs partes, sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, com 05 de permeio .\r\n\r\nProcesso: 00354-2000-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Antonio Vieira Gomes Filho (OAB: RJ 47253 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Geilza Martins de Azevedo (OAB: RJ 75884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC, Aut DENILSON DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nVir com o pagamento da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia GPS, devendo ser acompanhada de planilha indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização, sob pena de aplicação das alíquotas máximas sobre o total pago ao reclamante em relação ao INSS e imediata penhora on line da referida cota social .\r\n\r\nProcesso: 00041-2007-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Josino [Adv. Sonia Maria de Jesus Ribeiro Martins (OAB: RJ 76502 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonia Maria Gopfert Ferreira [Adv. Lawrence Vitor Noguchi do Vale (OAB: RJ 107357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Josino, Réu Sonia Maria Gopfert Ferreira\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls., devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 00186-2003-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: KARLA PILLON BUCHLAND [Adv. Fabio Ricardo de Araujo Curi (OAB: RJ 109799 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO BMG S/A [Adv. Joel de Brito Soares (OAB: RJ 35521 - D)], Réu: DGR PRESTADORA DE SERVICOS SC LTDA [Adv. George dos Santos (OAB: RJ 51433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BMG S/A, Réu DGR PRESTADORA DE SERVICOS SC LTDA\r\n\r\nVir com o pagamento da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia GPS, devendo ser acompanhada de planilha indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização, sob pena de aplicação das alíquotas máximas sobre o total pago ao reclamante em relação ao INSS e imediata penhora on line da referida cota social .\r\n\r\nProcesso: 00682-2002-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO DOS SANTOS MIRANDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO DOS SANTOS MIRANDA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls.410/412, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 00988-1991-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIR DE PAULA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Aut: SERGIO MORAES GARCIA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Aut: JEFERSON BARRETO DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Aut: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA MOTTA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Aut: MARGARETE PINHEIRO DE AZEVEDO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Aut: ANTONIO AFONSO TEIXEIRA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Aut: JAQUELINE PAULINO GUTIERREZ [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Aut: JACINTA GOMES FERNANDES [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Aut: YARA APARECIDA GASPERACI [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Aut: INES GUIMARAES PENHA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Aut: GILBERTO MARTINS MENDONCA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Aut: MARTA PINHEIRO DE AZEVEDO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nDar cumprimento ao despacho de fls. 1384. Prazo de 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 01078-2007-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose do Nascimento [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Torre de Belem [Adv. Katia Mayllard Valença Tortori (OAB: RJ 119924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Torre de Belem\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor .\r\n\r\nProcesso: 00878-2008-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Carvalho da Silva [Adv. Marcio Freitas de Aguiar (OAB: RJ 118834 - D)]\r\n\r\nRéu: Ancora Serviços Empresariais Ltda., Réu: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citibank S.A.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo .\r\n\r\nProcesso: 01982-1999-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO ALVES [Adv. Valmir Vital Cardoso (OAB: RJ 52902 - D)]\r\n\r\nRéu: INTER RIO SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTer ciência de fls. 244, para diligências junto a CEF, quanto ao recebimento do alvará .\r\n\r\nProcesso: 00143-2006-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Rosario de Fatima Pitta dos Santos Alves [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO, Aut Maria do Rosario de Fatima Pitta dos Santos Alves\r\n\r\nTer ciência do laudo pericial em 10 dias sucessivos, com permeio de 05 .\r\n\r\nProcesso: 00840-1997-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATANAEL SANTOS CUSTODIO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDENCOOP AV COOP TRAB PESQ PROM VEND AV LTDA [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)], Réu: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GOLDENCOOP AV COOP TRAB PESQ PROM VEND AV LTDA, Réu GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE, Aut NATANAEL SANTOS CUSTODIO\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls.447, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 00542-1996-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA REGINA PAULA DE MORAES LIZARDO [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nDeferido novo prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00350-2008-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisio Reis da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Petit Bebe Comercio de Moveis Ltda. [Adv. Diego Bove Fernandez Alonso (OAB: RJ 130590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisio Reis da Silva , Réu Petit Bebe Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nÀs partes, sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, com permeio de 05 .\r\n\r\nProcesso: 00600-1999-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO DOS SANTOS CARVALHO [Adv. Isaias Santos (OAB: RJ 75100 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTEL ENGENHARIA LTDA [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00063-2005-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednea de Moraes [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A., Aut Ednea de Moraes\r\n\r\nÀs partes, sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, com permeio de 05 .\r\n\r\nProcesso: 00158-2007-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Maria Rocha [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)]\r\n\r\nRéu: MITRA SEGURANCA PRIVADA LTDA. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)], Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MITRA SEGURANCA PRIVADA LTDA., Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor .\r\n\r\nProcesso: 00940-2006-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Carneiro [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor de INSS, conforme especificado em fls. 161, em guia GPS .\r\n\r\nProcesso: 00663-2008-012-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: David Barros da Silva [Adv. Plinio Sergio de Barros (OAB: RJ 119411 - D)]\r\n\r\nRéu: Monterrey Empresa de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Edivaldo Jose dos Santos (OAB: RJ 116662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Barros da Silva, Réu Monterrey Empresa de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls.31/32, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 01654-2000-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARGEMIRO SAO JOAO PEREIRA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESCON PROJETOS ESTRUTURAIS CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Marcio Tonietto (OAB: RJ 53083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARGEMIRO SAO JOAO PEREIRA\r\n\r\nComprovar a devolução da quantia recebida indevidamente através de alvará de depósito recursal, em 48 horas, ante os termos de fls. 109, sob pena de bloqueio on line .\r\n\r\nProcesso: 00745-2002-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRACIO SERGIO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GRACIO SERGIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDar cumprimento ao despacho de fls. 159 .\r\n\r\nProcesso: 00515-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nRéu: UBIRAJARA IVENCIO [Adv. Simone Carvalho de Miranda Bastos dos Santos (OAB: RJ 73676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BANCO ITAU S/A, Réu UBIRAJARA IVENCIO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 218 .\r\n\r\nProcesso: 00713-2004-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIAN DE SOUZA PIRASOL [Adv. Andreza Simoes Pereira (OAB: RJ 118601 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE QUALIDADE EM SAUDE LTDA [Adv. Ihna Patricia Sardenberg Barboza (OAB: RJ 89143 - D)], Réu: CLINICA SAVIOR MEDICAL SERVICE LTDA [Adv. Luciana Lopes da Costa (OAB: RJ 109916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA SAVIOR MEDICAL SERVICE LTDA, Réu COOPERATIVA DE QUALIDADE EM SAUDE LTDA\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do INSS, comprovar a quitação da obrigação previdenciária informada em 10 dias, sob pena de execução incidental, na forma da Lei 10.035/00 .\r\n\r\nId: 763069"
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                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MAURÍCIO PIZARRO DRUMMOND, JUIZ TITULAR DA 12ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 30 DE JUNHO DE 2009 a partir das 11h30min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 01024-2003-012-01-00-1: RTE: MARISA BERNARDO DE LIMA - RDO: MAGISTER EMP PART LTDA CENTRO EDUC MAGISTER (ADV: JADER RIBEIRO DE SOUSA - OAB/RJ: 60823). \r\n\r\nBENS: 325(TREZENTOS E VINTE E CINCO) CARTEIRAS ESCOLARES, TIPO UNIVERSITARIA, EM FORMICA, PÉS DE FERRO, SEM MARCA OU NUMERAÇÃO APARENTE, NO ESTADO, AVALIADAS EM R$ 8.200,00 (OITO MIL E DUZENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: ESTRADA HENRIQUE DE MELO, 1172, BENTO RIBEIRO, RIO DE JANEIRO/RJ. \r\n\r\nNos casos em que a Executada efetuar o pagamento da condenação antes da realização do 1º leilão, firmar acordo na execução ou exercer o seu direito de remição, fica determinado que não caberá ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas por ele efetuadas, nem do pagamento de seus honorários. Nos casos em que Executada efetuar o pagamento da condenação após a realização do 1º leilão, firmar acordo na execução ou exercer o seu direito de remição, fica determinado que caberá ao Leiloeiro o recebimento de seus honorários de 2% sobre o valor da avaliação que será incluído no valor da execução. Arrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (Cedae, IPTU e Condomínio). E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, CARLA CASTAÑON VIEIRA, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 22 de maio de 2009. \r\n\r\nMAURÍCIO PIZARRO DRUMMOND - JUIZ TITULAR\r\n\r\nId: 776275"
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                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MAURÍCIO PIZARRO DRUMMOND, JUIZ TITULAR DA 12ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 20 DE JULHO DE 2009 a partir das 11h30min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 01728-2003-012-01-00-4: RTE: SERGIO ALVES CORREA - RDO: ZELIO VENANCIO DA SILVA. \r\n\r\nBENS: (01) - 01(UM) REFRIGERADOR ELETROLUX DOUBLE DC 360, DUPLEX, NO ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 300,00 - (02) - 01(UM) TELEVISOR 29” (VINTE E NOVE) POLEGADAS LG, EM CORES, NO ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 200,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: ESTRADA VELHA DA PAVUNA, 4341/301, BL 49, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSTARIO: MARCIA DA COSTA, DOMESTICA.\r\n\r\nNos casos em que a Executada efetuar o pagamento da condenação antes da realização do 1º leilão, firmar acordo na execução ou exercer o seu direito de remição, fica determinado que não caberá ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas por ele efetuadas, nem do pagamento de seus honorários. Nos casos em que Executada efetuar o pagamento da condenação após a realização do 1º leilão, firmar acordo na execução ou exercer o seu direito de remição, fica determinado que caberá ao Leiloeiro o recebimento de seus honorários de 2% sobre o valor da avaliação que será incluído no valor da execução. Arrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (Cedae, IPTU e Condomínio). E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, CARLA CASTAÑON VIEIRA, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 26 de maio de 2009. \r\n\r\nMAURÍCIO PIZARRO DRUMMOND - JUIZ TITULAR\r\n\r\nId: 776276"
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                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MAURÍCIO PIZARRO DRUMMOND, JUIZ TITULAR DA 12ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 30 DE JUNHO DE 2009 a partir das 11h30min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21)2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com: \r\n\r\nPROCESSO Nº 01137-2007-012-01-00-0: RTE: FAZENDA NACIONAL - RDO: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR SÃO JUDAS TADEU (ADV: CLOVIS SAYONE - OAB/RJ: 13393). \r\n\r\nBENS: (01) - 1.000 (MIL) CARTEIRAS ESCOLARES TIPO UNIVERSITARIA, EM ESTRUTURA EM FERRO E REVESTIMENTO EM FORMICA, REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADA CADA EM R$ 40,00. TOTAL R$ 40.000,00 - (02) - 40(QUARENTA) ARQUIVOS EM AÇO, PARA PASTAS SUSPENSAS E COM QUATRO GAVETAS, COR CINZA. REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADA CADA EM R$ 90,00, TOTAL R$ 3.600,00 - (03) - 48(QUARENTA E OITO) VENTILADORES DE TETO, COM TRÊS PÁS DE AÇO, REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, FUNCIONANDO, AVALIADA CADA EM R$ 40,00, TOTAL R$ 1.920,00 - (04) - 38(TRINTA E OITO) MESAS, COM ESTRUTURA EM FERRO E REVESTIMENTO EM FORMICA, COR AZUL E MEDINDO APROX 1,20M X 0,72M, REGULAR ESTADO, AVALIADAS EM R$ 5.700,00 - (05) - 40(QUARENTA) CONJUNTOS DE MESA E CADEIRAS INDIVIDUAIS, COM ESTRUTURA EM FERRO E REVESTIMENTO EM FORMICA MEDINDO APROX 0,60M X 0,40M, REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO EM R$ 60,00 O CONJUNTO, TOTAL R$ 2.400,00 - (06) - 53(CINQUENTA E TRÊS) CADEIRAS COM ESTRUTURA EM FERRO E REVESTIMENTO EM RESINA DE ALTO IMPACTO, COR CINZA, REGULAR ESTADO, AVALIADA CADA EM R$ 100,00, TOTAL R$ 5.300,00 - (07) - 13(TREZE) ESTANTES EM AÇO COM SEIS PRATELEIRAS, COR CINZA, MEDINDO APROX 1,98M X 0,92M, REGULAR ESTADO, AVALIADA CADA EM R$ 60,00, TOTAL R$ 780,00 - (08) - 09(NOVE) ESTANTES EM AÇO COM OITO PRATELEIRAS, COR CINZA, MEDINDO APROX 2,74M X 0,68M, REGULAR ESTADO, AVALIADA CADA EM R$ 70,00, TOTAL R$ 630,00 - (09) - 06(SEIS) ESTANTES EM AÇO, COM OITO PRATELEIRAS, COR CINZA, REGULAR ESTADO, MEDINDO APROX 1,85M X 0,92M, AVALIADA CADA EM R$ 70,00, TOTAL R$ 420,00 - (10) - 09(NOVE) ESTANTES EM AÇO COM OITO PRATELEIRAS, COR CINZA, MEDINDO APROX 2,74M X 0,92M, REGULAR ESTADO, AVALIADAS EM R$ 720,00 - (11) - 03(TRÊS) ESTANTES EM AÇO, COM OITO PRATELEIRAS, COR CINZA, MEDINDO APROX 2,74M X 0,84M, REGULAR ESTADO, AVALIADA CADA EM R$ 80,00, TOTAL R$ 240,00 - (12) - 01(UMA) ESTANTE DE AÇO, COM SETE PRATELEIRAS, COR CINZA, MEDINDO APROX 2,08M X 0,92M, EM REGULAR ESTADO AVALIADA EM R$ 80,00 - (13) - 01(UMA) CENTRAL TELEFONICA TIPO PABX - CPA, MARCA DIGISTAR, MODELO XT-72, COM DEZ RAMAIS, BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 4.000,00 - (14) - 09(NOVE) BEBEDOUROS DE PRESSÃO MODELO SIMPLES, SEIS MARCA MASTERFRIO, UM GELTEC, UM SOFT EVEREST E UM SEM IDENTIFICAÇÃO, SENDO TODOS EM REGULAR ESTADO E FUNCIONANDO, AVALIADO CADA EM R$ 300,00, TOTAL R$ 2.700,00 - (15) - 02(DOIS) BEBEDOUROS DUPLO SENDO UM MARCA MASTERFRIO E OUTRO SEM IDENTIFICAÇÃO, REGULAR ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADOS EM R$ 800,00 - (16) - 24(VINTE E QUATRO) VENTILADORES DE PAREDE MARCA TUFÃO, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, FUNCIONANDO, AVALIADO CADA EM R$ 100,00, TOTAL R$ 2.400,00 - (17) - 04(QUATRO) APARELHOS TIPO CONDICIONADOR DE AR SENDO UM MARCA BRAYANT 7.500 BTU´S E OS DEMAIS 10.000 BTU´S (ELGIN, CONSUL E SPRING), TODOS EM REGULAR ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADO O PRIMEIRO EM R$ 400,00 E OS DEMAIS EM R$ 300,00, TOTAL R$ 1.900,00 - (18) - 03(TRES) APARELHOS TIPO CONDICIONADOR DE AR SENDO DOIS DE 12.000 BTU´S (PROSDOCIMO E ELECTROLUX) E UM 18.000 BTU´S (SPRINGER), TODOS EM REGULAR ESTADO E FUNCIONANDO, AVALIADO OS DOIS PRIMEIROS EM R$ 600,00 E O REMANESCENTE EM R$ 800,00, TOTAL R$ 2.000,00 - (19) - 02(DOIS) APARELHOS TIPO CONDICIONADOR DE AR SENDO UM 21.000 BTU´S E OUTRO 30.000 BTU´S, AMBOS SPRINGER, EM REGULAR ESTADO FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 1.000,00 E R$ 1.500,00, TOTAL R$ 2.500,00 - (20) - 03(TRES) DVD´S GRADIENTE D-203, SVA D1088 E MAGNAVOX MDV434, EM REGULAR ESTADO, FUNCIONANDO, TOTAL R$ 540,00 - (21) - 01(UM) VIDEO CASSETE LG EM REGULAR ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 150,00 - (22) - 04(QUATRO) RETROPROJETORES SENDO DOIS VISOGRAF E DOIS TES 2015, EM REGULAR ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADOS EM R$ 1.200,00 - (23) - 03(TRES) APARELHOS TIPO TELEVISORES APARENTEMENTE 20 POLEGADAS (PHILIPS, LG E PHILCO), EM REGULAR ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADO CADA EM R$ 300,00, TOTAL R$ 900,00 - (24) - 01(UM) MICROCOMPUTADOR PENTIUM 4, 3.0 GHZ, COM 2GB DE RAM, HD250GB, COM CPU, MONITOR, TECLADO E MOUSE, REGULAR ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 900,00 - (25) - 03(TRES) MICROCOMPUTADORES COM CPU, MONITOR, TECLADO E MOUSE SENDO O PRIMEIRO ATHLON G4-3000, COM 1GB DE RAM, HD80GB, O SEGUNDO ATHLON XP2400, COM 1GB DE RAM, HD80EB E O TERCEIRO SEMPRON 2800, COM 512MB DE RAM HD 40GB, TODOS EM REGULAR ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADOS EM R$ 2.500,00 - (26) - 04(QUATRO) MICROCOMPUTADORES COM CPU, MONITOR, TECLADO E MOUSE, SENDO O PRIMEIRO AMDKB, COM 64MB DE RAM, HD DE 2GB, O SEGUNDO AMD SEMPROM 2800, COM 512MB DE RAM, HD DE 80GB, O TERCEIRO PENTIUM MMX, 166MHZ, COM 128MB DE RAM, HD DE 4GB, O QUARTO INTEL CELERON, 2,60GHZ, COM 512 DE RAM E HD DE 80GB, TODOS EM REGULAR ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADOS EM R$ 2.900,00 - (27) - 01(UM) MICROCOMPUTADOR COM CPU, MONITOR, TECLADO E MOUSE, TIPO AMDKG, COM HD DE 2GB, REGULAR ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 650,00 - (28) - 12(DOZE) MICROCOMPUTADORES SENDO SEIS TIPO AMD DURON, 1600 MHZ, COM 128MB DE RAM E HD DE 20GB E SEIS TIPO AMD DURON 1.200 MHZ, COM 128 MB DE RAM E HD DE 40 GB, TODOS COM CPU, MONITOR, TECLADO E MOUSE, EM REGULAR ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADO CADA EM R$ 650,00, TOTAL R$ 7.800,00 - (29) - 06(SEIS) MICROCOMPUTADORES SENDO 04 TIPO SEMPRON 2300 MHZ, COM 128MB DE RAM E HD DE 40GB E DOIS TIPO SEMPROM 2600, COM 512MB DE RAM E HD DE 40GB, TODOS COM CPU, MONITOR, TECLADO E MOUSE, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, FUNCIONANDO, AVALIADOS EM R$ 4.400,00 - (30) - 08(OITO) MICROS COM CPU, MONITOR, TECLADO E MOUSE SENDO SEIS INTEL X 86 FAMILY 6 MODEL 8 STEPPIN 10, COM HD DE 10GB E DOIS AMDKG, COM HD DE 6GB, AMBOS COM 128MB DE RAM, TODOS FUNCIONANDO, AVALIADOS EM R$ 4.800,00 - (31) - 18(DEZOITO) MICROCOMPUTADORES TIPO KG-II-500, COM CPU, MONITOR, TECLADO E MOUSE, REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, FUNCIONANDO, AVALIADO CADA EM R$ 700,00, TOTAL R$ 12.600,00 - (32) - 700(SETECENTAS) CARTEIRAS ESCOLARES TIPO UNIVERSITARIAS, ESTRUTURA EM FERRO E REVESTIMENTO EM FORMICA, REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADA CADA EM R$ 40,00, TOTAL R$ 28.000,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 145.430,00 (CENTO E QUARENTA E CINCO MIL, QUATROCENTOS E TRINTA REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA CLARIMUNDO DE MELO, 79, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: MARCOS ALBUQUERQUE SANTANA, DIRETOR.\r\n\r\nNo caso do credor exercer o seu direito de adjudicação, a comissão fixada bem como as despesas com a realização do leilão, serão quitadas pela parte executada. Nos casos em que a Executada efetuar o pagamento da condenação antes da realização do leilão, firmar acordo na execução ou exercer o seu direito de remição, fica determinado que não caberá ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas por ele efetuadas, nem do pagamento de seus honorários. Nos casos em que Executada efetuar o pagamento da condenação após a realização do leilão, firmar acordo na execução ou exercer o seu direito de remição, fica determinado que caberá ao Leiloeiro o recebimento de seus honorários de 2% sobre o valor da avaliação que será incluído no valor da execução. Arrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (Cedae, IPTU e Condomínio). E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, CARLA CASTAÑON VIEIRA, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 15 de maio de 2009. \r\n\r\nMAURÍCIO PIZARRO DRUMMOND - JUIZ TITULAR\r\n\r\nId: 776277"
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                                "Processo: 02705-1991-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: BERNARDINO GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RAZAO CENTRAL BAR RESTAURANTE LTDA [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BERNARDINO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia dos oficios de fls 564 e seguintes, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01215-2003-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO LUIZ FEITOZA [Adv. Andre da Fonseca Barbosa Lima (OAB: RJ 1157 - B)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ SA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ SA\r\n\r\nDeferida vista por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01326-2003-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALLACE MACHADO LESSA [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALLACE MACHADO LESSA\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00872-1996-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CONCEICAO DE OLIVEIRA [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: MULLER S A INDUSTRIA E COMERCIO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CONCEICAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 60 dias, pena de remessa ao Arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00310-2000-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA OLIVEIRA DE AGUIAR [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: SECTOR ROUPAS LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA OLIVEIRA DE AGUIAR\r\n\r\nIndicar outros meios de prosseguir a execução, pena de arquivamento provisório. .\r\n\r\nProcesso: 02060-1995-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE IVAN DE JESUS [Adv. Delza Sulz Rocha (OAB: RJ 39030 - D)]\r\n\r\nRéu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE IVAN DE JESUS\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line restou infrutifera, deverá o exequente vir com outros meios de prosseguir a execução, pena de arquivamento provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01367-2005-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Alberto Calazans Nogueira [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Alberto Calazans Nogueira, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nTomar ciencia de que o Juizo se encontra garantido .\r\n\r\nProcesso: 02012-2000-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAN ENID BATISTA DE SOUZA [Adv. Luiz Carlos de Souza (OAB: RJ 25160 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAN ENID BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line restou infrutifera, deverá o exequente vir com outros meios de prosseguir a execução, pena de arquivamento provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01812-1998-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE FLORENTINO [Adv. Silvia Maria de Freitas Neves (OAB: RJ 85180 - D)]\r\n\r\nRéu: MAXSERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE FLORENTINO\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line restou infrutifera, deverá o exequente vir com outros meios de prosseguir a execução, pena de arquivamento provisorio. \r\n\r\nProcesso: 00063-2003-013-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CELSO ADRIANO LOPES [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Luciana Ferreira Cardozo de Aguiar (OAB: RJ 84673 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO ADRIANO LOPES\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line restou infrutifera, deverá o exequente vir com outros meios de prosseguir a execução, pena de arquivamento provisorio. \r\n\r\nProcesso: 02409-1992-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENIRA CARVALHO ISMAEL [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: ON ORGANIZACAO NOBEL DE SERVICOS LTDA [Adv. Jose Ivanberto dos Santos (OAB: RJ 40053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENIRA CARVALHO ISMAEL\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line restou infrutifera, deverá o exequente vir com outros meios de prosseguir a execução, pena de arquivamento provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01847-1996-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DA CONCEICAO BICHARA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut CARLOS DA CONCEICAO BICHARA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte e a impugnação do exequente julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01424-2006-013-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Galeto Diplomata Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: Deusdete Alves de Melo [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Deusdete Alves de Melo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00422-2006-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elton da Silva Antunes [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elton da Silva Antunes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01331-2006-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Luiz de Franca [Adv. Dikson Leite de Siqueira (OAB: RJ 80413 - D)]\r\n\r\nRéu: TCS Industria e Comercio de Produtos para Construcao Ltda. [Adv. Tammy Christina Teixeira de Carvalho (OAB: RJ 123737 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Luiz de Franca\r\n\r\nVista por 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00138-1995-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON TEIXEIRA DE CARVALHO [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: SHAHIN CURY ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Carlos Augusto Veiga de Carvalho (OAB: RJ 57992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHAHIN CURY ENGENHARIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 5 dias, devidamente atualizada por indices proprios, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01786-1996-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE DE BARCELLOS [Adv. Paulo Cesar Guimaraes (OAB: RJ 42360 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE JOSE L.COELHO E ROSA DE A.COELHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JOSE DE BARCELLOS\r\n\r\nVista ao autor .\r\n\r\nProcesso: 00694-2002-013-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: IATE CLUBE JARDIM GUANABARA [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que a execução está suspensa, devendo o credor indicar meios para prosseguimento, no prazo de 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01073-1996-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Claudio Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 40676 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE S A VIGILANCIA E TRANSPORTE VALORES [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que a execução está suspensa, devendo o credor indicar meios para prosseguimento, no prazo de 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01064-2003-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE TAVARES DA SILVA [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE TAVARES DA SILVA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01417-1999-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY DA SILVA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELY DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01314-2003-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO SIMAO JUCA [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 00747-2008-013-01-00-4 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nRéu: San Sushibar Ltda. ME [Adv. Sergio da Silva Paranhos (OAB: RJ 22432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu San Sushibar Ltda. ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01319-1990-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEODORO DA SILVA ABRANTES [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAMA CONSTRUTORA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEODORO DA SILVA ABRANTES\r\n\r\nDar andamento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, em 30 dias, ciente de que, decorrido o prazo, o processo será arquivado definitivamente \r\n\r\nProcesso: 01100-1995-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES VIEIRA [Adv. Raimunda Pereira de Araujo (OAB: RJ 66894 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOGMA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES VIEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que a execução está suspensa, devendo o credor indicar meios para prosseguimento, no prazo de 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00192-2005-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Baltazar [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRO [Adv. Claudia Regina Guariento (OAB: RJ 86870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRO\r\n\r\nManifestarem-se sobre certidão fl 148 \r\n\r\nProcesso: 01579-2002-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS DE SOUZA BULHOES [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIS DE SOUZA BULHOES\r\n\r\nPromover meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00036-1999-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ALBERTO PEREIRA GOMES [Adv. Mario Jose de Carvalho Neto (OAB: RJ 78512 - D)]\r\n\r\nRéu: BURGCON DO BRASIL REPRESENTACOES LTDA [Adv. Fritz Viehmayer Rodrigues (OAB: RJ 60662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ALBERTO PEREIRA GOMES\r\n\r\nTomar ciência de que a execução está suspensa, devendo o credor indicar meios para prosseguimento, no prazo de 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01591-2001-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA GONCALVES [Adv. Anete de Mello Nalin Salomao (OAB: RJ 44221 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEM SOC PORT BENEFIC DO RIO JANEIRO [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA GONCALVES\r\n\r\nPromover meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00607-2002-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ROCHA DA MOTTA [Adv. Elizabeth Rosario Castro de Oliveira (OAB: RJ 64376 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO ROCHA DA MOTTA\r\n\r\nPromover meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01366-1998-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELPIDIO PAVAN [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: GILTON CARVALHO JUNQUEIRA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELPIDIO PAVAN\r\n\r\nTomar ciência de que a execução está suspensa, devendo o credor indicar meios para prosseguimento, no prazo de 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01274-1997-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ORTENCIA MAGALHAES AZEVEDO DE SOUZA [Adv. Antonio Augusto de Barcellos (OAB: RJ 20748 - D)]\r\n\r\nRéu: CONNECT TELEMARKETING E SERVICOS LTDA ME [Adv. Katusuke Ikeda (OAB: RJ 76955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ORTENCIA MAGALHAES AZEVEDO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de que a execução está suspensa, devendo o credor indicar meios para prosseguimento, no prazo de 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00733-1998-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nPromover meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00338-2007-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Reis da Rosa [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Intersat Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intersat Comercial de Moveis Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 01206-1999-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GUSTAVO FARIA [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA [Adv. Simone Waisman (OAB: RJ 58369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ GUSTAVO FARIA\r\n\r\nTomar ciência de que a execução está suspensa, devendo o credor indicar meios para prosseguimento, no prazo de 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00867-2004-013-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: DIONE COSTA DUARTE [Adv. Allam Cherem Soares (OAB: RJ 13535 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANO RIO SAUDE LTDA - em liquidação Extrajudicial [Adv. Marines Costa Pereira Passos (OAB: RJ 109475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIONE COSTA DUARTE\r\n\r\nComprovar o valor recebido pelo alvara de fl 63 .\r\n\r\nProcesso: 01337-2001-013-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: DJACIR PIRES DA SILVA [Adv. Luiz Victor Bezerra (OAB: RJ 63533 - D)]\r\n\r\nRéu: ELLOS RECURSOS HUMANOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DJACIR PIRES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que a execução está suspensa, devendo o credor indicar meios para prosseguimento, no prazo de 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00177-2008-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Campello da Silva [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Montreal S.A. [Adv. Afonso Henrique Gonzalez Goncalves (OAB: RJ 57275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Campello da Silva\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01068-1993-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ FERREIRA DA SILVA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: KLACE S/A PISOS E AZULEJOS [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando o acordão de fls 280/283 .\r\n\r\nProcesso: 00950-2004-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA DOS SANTOS ROCHA [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE MORADORES DO MORRO DO TIMBAU [Adv. Carlos Alberto Diogo de Souza (OAB: RJ 33869 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00344-2006-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Souza de Oliveira [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Souza de Oliveira\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00865-2007-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Barbosa Crispin [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Tania s Lavanderia Ltda. [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Barbosa Crispin\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00712-2007-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio dos Santos Cruz [Adv. Jose Maria de Assis (OAB: RJ 89666 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora dos Sports Spa XXI Ltda. - Jornal dos Sports [Adv. Fabio Silva de Almeida (OAB: RJ 127791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio dos Santos Cruz\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00932-2006-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania de Lima Guedes Gervou [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania de Lima Guedes Gervou\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00564-2004-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN LUIZ OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE PIZZARIA FARANI LTDA (A/C 2 LIQUIDANTE JUDICIAL)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN LUIZ OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedida certidão de habilitação na falencia. .\r\n\r\nProcesso: 00088-2000-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE JUCA BELLOTI [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE JUCA BELLOTI\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedida certdão de habilitação na falencia .\r\n\r\nId: 774454"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00269-2007-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Bandeira de Melo [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Carmo Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Bandeira de Melo\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00188-2007-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Antonio Ramos da Silva [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Antonio Ramos da Silva\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00611-2003-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO MARTINS DA SILVA [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA GZM DE DISTRIBUICAO [Adv. Sandra Regina Paoleshi Carvalho de Lima (OAB: SP 110039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO MARTINS DA SILVA\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00645-2007-013-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Gianinni Madruga [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Gianinni Madruga, Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Réu Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 375, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00831-2006-013-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Tel Transportes Estrela S.A. [Adv. Robson Domingues de Oliveira (OAB: RJ 76481 - D)]\r\n\r\nCgto: Paulo Sergio Soares [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Paulo Sergio Soares\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nId: 775758"
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                                "Edital de Notificação – 11/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00152-2000-014-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA MENDONCA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: JONES GRACIA, BRASILPAX INFORMATICA LTDA, LIUBA CRUZ DE SOUZA\r\n\r\nPelo presente fica m JONES GRACIA, LIUBA CRUZ DE SOUZA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVir com o pagamento devido .\r\n\r\nProcesso: 00576-2007-014-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Loureiro Paes\r\n\r\nRéu: EDITORA JB S.A, Cooperativa Producop Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa Producop Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 95/99: \"...Ante o exposto, DECLARANDO-SE a nulidade do vínculo cooperativista e RECONHECENDO-SE o vínculo de emprego diretamente com a segunda reclamada, julga-se PROCEDENTE EM PARTE o pedido... \"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 768611"
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                                "Processo: 00428-1995-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DE ARAUJO [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: C T C CIA DE TRANSPORTES COLETIVOS [Adv. Daisy Martins de Lima Moraes (OAB: RJ 42515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ DE ARAUJO\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 232/241 .\r\n\r\nProcesso: 02793-1990-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RANIERI ANTONIO CARNEIRO BARLETTA [Adv. Jose Carlos da Costa Almeida (OAB: RJ 40830 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: BANCO NACIONAL DE INVESTIMENTOS S/A [Adv. Denise Alves (OAB: RJ 65188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO NACIONAL S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a dilação do prazo, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02036-1992-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA [Adv. Paulo da Silva Ribeiro (OAB: RJ 67256 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO COELHO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Carlos Antonio Alcantara Machado (OAB: RJ 97632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ANTONIO COELHO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nVir com o depósito da diferença devida (fls. 614), no prazo de 15 dias, sob pena de execução e aplicação da multa de 10%, prevista no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00327-1999-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS CAMPOS LEAL [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS CAMPOS LEAL\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido prazo de 5 dias, para vista dos autos .\r\n\r\nProcesso: 00780-2002-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARACACI DA COSTA AMORIM FILHO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Daniel Musiello dos Santos (OAB: RJ 106075 - D)], Réu: GEMON GERAL DE ENGENHARIA E MONTAGENS SA [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 326/334, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 00879-2005-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocioneide Nunes Severino [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Meninos da Zona Oeste - AMEN [Adv. Joao Batista Pereira de Carvalho (OAB: RJ 33133 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Meninos da Zona Oeste - AMEN\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 242/243 .\r\n\r\nProcesso: 00667-2008-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anselmo Lemos Vieira [Adv. Heron Ramos Santos (OAB: RJ 112964 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviário Schio Ltda. [Adv. Daniel Duque Marques dos Santos (OAB: RJ 137971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anselmo Lemos Vieira, Réu Rodoviário Schio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada audiência para o dia 16/06/2009, às 11:35 horas, para inquirição da testemunha, André Heleno dos Santos, na 5a. VT/Nova Iguaçu .\r\n\r\nProcesso: 00391-2008-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Viveiros de Paula [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Ordem dos Advogados do Brasil - OAB Seção Rio de Janeiro [Adv. Robson Silva de Araujo (OAB: RJ 106169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Viveiros de Paula, Réu Ordem dos Advogados do Brasil - OAB Seção Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada audiência para o dia 23/06/2009, às 09:30 horas, para inquirição da testemunha, Kátia Esteves Ramos, na 6a. VT/Nova Iguaçu .\r\n\r\nProcesso: 01002-2007-014-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Reinaldo da Conceicao de Oliveira [Adv. Joao Baptista Reis Penna (OAB: RJ 26769 - D)]\r\n\r\nRéu: Tequeng Engenharia [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo da Conceicao de Oliveira, Réu Tequeng Engenharia\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 80: \" 1) Homologo os cálculos de fls. 68/72, no valor de R$ 12.303,39 equivalentes a 1.023.079,47 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 00145-2005-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Mendes [Adv. Waldino Martins Alves (OAB: RJ 73526 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transportes e Turismo Ltda., Aut Marcos Antonio Mendes\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 313: \"1) Homologo os cálculos de fls. 311/312, no valor de R$ 18.458,41 equivalentes a 1.530.742,17 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 00795-1998-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DOS SANTOS, Aut: DERLI DA CONCEICAO ROSA E OUTROS (+4) [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)], Aut: NELI TRAVISCO DE OLIVEIRA, Aut: ROSILENE NASCIMENTO PEREIRA, Aut: SHEYLA MACIEL DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA [Adv. Eliane Duraes Campos (OAB: RJ 63064 - D)], Réu: EMBRATEL EMPRESA BRAS DE TELECOMUNICACOES SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMPRESA BRAS DE TELECOMUNICACOES SA\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários quanto aos demais Rtes .\r\n\r\nProcesso: 00799-2008-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Ferreira de Azevedo [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Josue Ferreira de Azevedo \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 815: \"...ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, acolhem-se os Embargos Declaratórios interpostos pelo reclamante. Intimem-se.\"\r\n\r\nProcesso: 00402-2009-014-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Silva Souza [Adv. Marcio Jorge Ribeiro da Silva (OAB: RJ 145061 - D)]\r\n\r\nRéu: Engetest Eletrônica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Silva Souza\r\n\r\nCumprir o disposto no Ato 092/08, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00407-2009-014-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Terezinha de Jesus Santos Barroso Pereira [Adv. Guilherme Lamberti Barros (OAB: RJ 149540 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Serviços de Marketing Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Terezinha de Jesus Santos Barroso Pereira \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00351-2002-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON FERRAZ DOS SANTOS [Adv. Fabio Luiz Sodre Lobo (OAB: RJ 96486 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: SDM SAO PAULO ENGENHARIA [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON FERRAZ DOS SANTOS, Réu SDM SAO PAULO ENGENHARIA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00369-2000-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO MEDEIROS PADILHA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO MEDEIROS PADILHA\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 170/171 .\r\n\r\nProcesso: 01369-2005-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Gomes Pereira [Adv. Eduardo Iglesias Herranz Bouzan (OAB: RJ 85268 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Medico de Cirurgia Ambulatorial da Barra Ltda. [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Medico de Cirurgia Ambulatorial da Barra Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido a vista dos autos, pe prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01599-2007-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Iranilda Linhares de Melo [Adv. Luciana de Medeiros e Silva Adriano (OAB: RJ 134471 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre C. Castellano Cabeleireiro [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alexandre C. Castellano Cabeleireiro\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 39/40, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos.\r\n\r\nProcesso: 00537-2007-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adrienne Galdino Silva [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adrienne Galdino Silva\r\n\r\nApresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01016-1990-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE EROS COSTA SANTOS [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE EROS COSTA SANTOS\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 759 .\r\n\r\nProcesso: 00071-1998-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA MARTINS DA SILVA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICORP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Réu: MARIANNO DE AZEVEDO SANTOS FILHO, Réu: WASHINGTON MEDEIROS GOMES, Réu: MURILO GUERRA CAMPOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA MARTINS DA SILVA\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 206/207 .\r\n\r\nProcesso: 01219-1995-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO DE SOUZA [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)], Aut: HELOISA HELENA ALVES E OUTROS [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)], Aut: HELOISA HELENA ALVES E OUTROS [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)], Aut: PAULO ROBERTO R. DOS SANTOS [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)], Aut: JORGE CABRAL [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)], Aut: CEZAR RIBEIRO DANTI [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Lidiane Alves Teles (OAB: RJ 124618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, sob pena de prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 01168-1996-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL CARNEIRO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL CARNEIRO\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 414: \"...Quanto às parcelas decorrentes de outras reclamações trabalhistaas, venha o autor com cópias das decisões e dos cálculos de liquidação, para verificação da pertinência quanto à presente liquidação. Prazo: 15 dias. Após, cls.\"\r\n\r\nProcesso: 00211-2002-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALVES PEREIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: RECAP CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, Réu: Emilio Soares de Moura, Réu: Renato Soares de Moura, Réu: Camillo Soares de Moura Netto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ALVES PEREIRA\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 71/72 .\r\n\r\nProcesso: 00157-2006-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Assis de Oliveira [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Carlos Alberto Maia de Souza (OAB: RJ 47308 - D)], Réu: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL-DEPT REG.ESTRJ-SENAI-DR/RJ [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)], Réu: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA-DEPT.REG.DO EST.DO RJ - SESI-DR/RJ [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Assis de Oliveira, Réu SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL-DEPT REG.ESTRJ-SENAI-DR/RJ, Réu SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA-DEPT.REG.DO EST.DO RJ - SESI-DR/RJ, Réu Six Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 184: \" 1) Homologo os cálculos de fls. 180/183, no valor de R$ 57.137,39 equivalentes a 4.734.514,02 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 00153-2006-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Francisco Santana [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Recap Construcoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuel Francisco Santana\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 125/126 .\r\n\r\nProcesso: 00068-1995-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO EDUARDO ORTEGA TAVARES [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao adesivo, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00078-1991-014-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: SONIA PORTELA DA SILVA [Adv. Margaret de Oliveira (OAB: RJ 79658 - D)]\r\n\r\nAgdo: INDUSTRIAS SILVA PEDROZA S/A [Adv. Sara Regina de Oliveira (OAB: RJ 74964 - D)], Agdo: MANOEL MARIANO DE MELO [Adv. Fernando de Amorim Consule (OAB: RJ 99908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo INDUSTRIAS SILVA PEDROZA S/A, Agdo MANOEL MARIANO DE MELO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00143-2006-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eli da Silva Moco [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: MSI Servicos Profissionais Ltda. [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eli da Silva Moco, Réu MSI Servicos Profissionais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 137: \" 1) Homologo os cálculos de fls. 136, no valor de R$ 20.920,95 equivalentes a 1.734.958,91 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 01096-2002-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURELIO CORREA MACHADO [Adv. Fatima Cristina Silva Lopes (OAB: RJ 75586 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOEL PEREIRA TRANSPORTES LTDA, Réu: CLÁUDIO BENTO PEREIRA, Réu: CARLOS PEREIRA, Réu: MANOEL PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AURELIO CORREA MACHADO\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 141/150 .\r\n\r\nProcesso: 01115-2003-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIORGE MEDINA NUNES [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIORGE MEDINA NUNES\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo, conforme requerido na petição de fls. 176/177 .\r\n\r\nProcesso: 01038-2008-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Simplicio da Silva [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: JHLC Prosper Refeições Ltda. [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JHLC Prosper Refeições Ltda.\r\n\r\nCumprir o item 4 do acordo .\r\n\r\nProcesso: 01083-2008-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Kária Morais Feitoza da Silva [Adv. Jair Jose Pilonetto (OAB: RJ 133276 - D)]\r\n\r\nRéu: Sholl Investimentos Ltda. [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sholl Investimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 56: \"...ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, rejeitam-se os Embargos Declaratórios oferecidos pela reclamada. Intimem-se.\"\r\n\r\nProcesso: 01086-2006-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deneci da Silva Felinto [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Fernando Menescal Kalache (OAB: RJ 123058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de 5 dias, para vista dos autos .\r\n\r\nProcesso: 00654-2007-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Matias Santana [Adv. Macio Jose da Silva de Abreu (OAB: RJ 136277 - D)]\r\n\r\nRéu: ACB Produtos Agro-Pecuarios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Matias Santana\r\n\r\nVir com o pagamento das custas ( R$ 330,00 - fl. 187) .\r\n\r\nProcesso: 00649-2008-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Martins da Silva [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Ltda., Réu: Luciano Mauricio dos Santos Souza, Réu: Jorge Luiz da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Martins da Silva\r\n\r\nInformar o atual endereço da Rda .\r\n\r\nProcesso: 01936-1995-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILSON LOUREIRO DA SILVA [Adv. Jose Carlos Albuquerque de Queiroz (OAB: RJ 41141 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILSON LOUREIRO DA SILVA\r\n\r\nDizer se concorda com o valor do IR a ser deduzido .\r\n\r\nProcesso: 01399-2008-014-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Lokau Express Lachonete Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nCgto: Monica da Silva Braga \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Lokau Express Lachonete Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do valor que entende devido, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nProcesso: 01436-2002-014-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO MARQUES DA SILVA [Adv. Claudette Martins Germano (OAB: RJ 46860 - D)]\r\n\r\nRéu: GRANRIO VIAGENS E TURISMO LTDA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)], Réu: Deni Perenha Filho, Réu: Frank de Castro Dias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO MARQUES DA SILVA\r\n\r\nFalar sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 117v .\r\n\r\nProcesso: 01368-1995-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILIA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 380 .\r\n\r\nProcesso: 01382-2008-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo da Cruz Souza [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Alpha S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo da Cruz Souza \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 25: \"Tendo em vista que a parte autora deixou de comparecer à presente assentada, profiro a seguinte sentença declarando extinto o processo sem julgamento do mérito com o consequente arquivamento dos autos da presente ação, nos termos do art. 844 da CLT. Defiro, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração. Custas no valor de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00 pela parte autora, dispensadas na forma do art. 790, parágrafo 3o. da CLT. \"\r\n\r\nProcesso: 01705-2002-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO BAPTISTA FERREIRA [Adv. Patricia Mattoso de Almeida Serrano (OAB: RJ 1621 - B)]\r\n\r\nRéu: GOL TRANSPORTES AEREOS S/A [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: VARIG LOGISTICA S/A [Adv. Gabriela Gomes Juliano (OAB: RJ 144811 - D)], Réu: VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO BAPTISTA FERREIRA, Réu GOL TRANSPORTES AEREOS S/A, Réu VARIG LOGISTICA S/A, Réu VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 841: \" 1) Homologo os cálculos de fls. 838/840, no valor de R$ 687.615,27 equivalentes a 57.023.425,86 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 01709-2001-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEONICE DA CONCEICAO MARIANO [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: ASSOCIACAO MORADORES E AMIGOS DE NOVA HOLANDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEONICE DA CONCEICAO MARIANO\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 257/261 .\r\n\r\nProcesso: 01347-1998-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETH LIEBERMANN PINTO MERINO [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARETH LIEBERMANN PINTO MERINO\r\n\r\nApresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00869-2004-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA FREITAS DA CUNHA [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nRéu: APOIO CONSERVACAO E SERVICOS LTDA, Réu: SENDAS S/A [Adv. Ursula Pena de Oliveira (OAB: RJ 96614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA FREITAS DA CUNHA\r\n\r\nProsseguir no feito em 30 dias, apresentando os cálculos de liquidação, ciente de que, em caso de omissão, os autos serão arquivados sem baixa, independentemente de nova intimação .\r\n\r\nProcesso: 00540-1994-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABRAHAO DE ALMEIDA ELIAS [Adv. Maria da Gloria F de Oliveira (OAB: RJ 33982 - D)]\r\n\r\nRéu: MAC SISTEMA BRASILEIRO DE PROTENSAO LTDA [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABRAHAO DE ALMEIDA ELIAS\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 294/296 .\r\n\r\nProcesso: 00630-2007-014-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nCgto: ESPOLIO DE PAULO ROBERTO BALBINO REP POR SONIA MARIA RODRIGUES BALBINO\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nAtender o terceiro parágrafo de fls. 157 .\r\n\r\nProcesso: 00029-1999-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ GOMES DA ROSA [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSLUTE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu (OAB: RJ 68051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSLUTE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi levantada a penhora de fls. 63 .\r\n\r\nProcesso: 01628-2002-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA FERREIRA DE AZEVEDO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS EDUARDO FLORIAN DA SILVA, Réu: SOLDATI INTERNAC EMPR PART SA (BINGO IMPERIAL), Réu: ADILSON GRACINE DE MEDEIROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA FERREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 88/94, para manifestar-se em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01551-1996-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAMIRO DA SILVA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAMIRO DA SILVA, Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 432: \" 1) Homologo os cálculos de fls. 431, no valor de R$ 6.109,19 equivalentes a 506.630,61 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 01584-2008-014-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Célia Regina Santiago dos Santos Silva [Adv. Ramises Cesar Duarte Batista (OAB: RJ 144550 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Vinicius de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Célia Regina Santiago dos Santos Silva\r\n\r\nInformar o número do CPF do Rdo .\r\n\r\nProcesso: 01610-2005-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Martins Wilman [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia do RJ [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Martins Wilman\r\n\r\nApresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01665-2004-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE SOUZA [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: CESA SA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DE SOUZA\r\n\r\nDizer se concorda com o valor do IR indicado, valendo o silêncio como concordância .\r\n\r\nProcesso: 01675-2005-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizete Marcia de Almeida [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontao de Jardim America Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Descontao de Jardim America Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 83/87, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 00239-2008-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia da Silva Lopes de Souza [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sepetiba\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia da Silva Lopes de Souza\r\n\r\nFalar sobre a devolução postal de fl. 23, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00737-1990-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR LUIZ DA SILVA PAES LEME [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANSP COLETS DO EST RJ EM LIQ.EXTRAJUD [Adv. Bruno Terra de Moraes (OAB: RJ 109917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR LUIZ DA SILVA PAES LEME\r\n\r\nInformar o número do CPF .\r\n\r\nProcesso: 01509-2002-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DOS SANTOS RODRIGUES [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIA MARIA AMARAL SERQUEIRA, Réu: NAUE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nFalar sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 134v .\r\n\r\nProcesso: 00870-2005-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Auricelio Rodrigues de Araujo [Adv. Roberto Pereira de Souza Junior (OAB: RJ 114662 - D)]\r\n\r\nRéu: Interastro Producoes Artisticas Ltda. - Talentos Brilhantes [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Interastro Producoes Artisticas Ltda. - Talentos Brilhantes\r\n\r\nVir com o pagamento das custas .\r\n\r\nProcesso: 01636-2006-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisa da Conceicao Ferreira Carvalho [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 137/142, por 10 dias. Em caso de impugnação apresentar os cálculos que entende devidos.\r\n\r\nProcesso: 00348-2008-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Santos da Silva [Adv. Jose Rinaldo da Silva (OAB: RJ 51498 - D)]\r\n\r\nRéu: Asahi Lanches e Pasteis Ltda. [Adv. Sonia Rodrigues Ferreira Mafra (OAB: RJ 55680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Santos da Silva\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 115/119 .\r\n\r\nProcesso: 00082-2008-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genita da Silva Assis [Adv. Marcia Cristina Batista Pimentel (OAB: RJ 80506 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola Gotinhas de Orvalho Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Creche Escola Gotinhas de Orvalho Ltda.\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 97/106 .\r\n\r\nId: 768612"
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                                "Processo: 02183-1998-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE ALENCAR SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: C D C IMPERMEABILIZADORA E OBRAS LTDA [Adv. Wellington Mattos Ferreira (OAB: RJ 57541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DE ALENCAR SILVA, Réu C D C IMPERMEABILIZADORA E OBRAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a Execução. Pz 8 dias. Após, expeçam-se os alvarás. \r\n\r\nProcesso: 01968-1999-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA BRISSE RANGEL [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE\r\n\r\nTer ciência de que foi deferida vista dos autos fora do cartório. Pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01615-2005-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Silva [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana da Silva\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 00747-1995-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME CERQUEIRA NEGRAO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): BAMBINA ONCOS, Aut GUILHERME CERQUEIRA NEGRAO, Réu POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVISTA AS PARTES POR 05 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 05 DIAS DOS CÁLCULOS DE ATUALIZAÇÃO DE FL. 1075/1077. \r\n\r\nProcesso: 00888-2008-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei da Silva Santos [Adv. Rafael Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 150040 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Sisalmar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei da Silva Santos\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o desentranhamento dos documentos juntados pelo autor à execeção da Procuração, mediante certidão nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00557-2002-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARCOS DE CARVALHO [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARCOS DE CARVALHO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00198-2007-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willania Maria da Silva [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willania Maria da Silva\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02712-1989-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA SIMOES DA SILVA E OUTRAS [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS SUSEP [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA SIMOES DA SILVA E OUTRAS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor AS FL995/1001. .\r\n\r\nProcesso: 01671-1989-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MALHEIROS MESLIN E OUTROS [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria da Universidade Federal do Rj \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE MALHEIROS MESLIN E OUTROS, Aut CARLOS ALBERTO FERNANDES LUSTOSA\r\n\r\nVir com as peças para formação do precatório/rpv, dos rtes constantes dos cálculos de fl. 631/651 \r\n\r\nProcesso: 01990-2001-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: BERNARDINO SOARES MONTEIRO [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS\r\n\r\nTomar ci~encia do desp que declrou a sucessão da supervia. Pz 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01036-2007-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Magalhaes Pereira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Adega Conde no Meier Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Magalhaes Pereira\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o desentranhamento dos documentos. \r\n\r\nProcesso: 00858-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elio Ricardo Pinheiro [Adv. Sueli Peixoto de Melo (OAB: RJ 70386 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Paque Recreio Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fazenda Paque Recreio Ltda.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00846-1994-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ BRAGA CANDIDO [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL AUTO ONIBUS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ BRAGA CANDIDO\r\n\r\nTomar ciência do desp de fl. 455.\" Nada a deferir ante o trânsito em julgado da decisão de fl. 443.\" \r\n\r\nProcesso: 02648-1990-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DOS SANTOS FILHO E OUTROS [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Adv. Alcindo dos Santos Bento (OAB: RJ 46982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DOS SANTOS FILHO E OUTROS\r\n\r\nTomar ci~encia de fl. 557/558, dos cálculos de fl. 559/561 e fl. 562. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02637-1990-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ LOURO [Adv. Maria de Fatima Lameiras (OAB: RJ 39957 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INAMPS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GESY DE ALMEIDA MARTINS MIGLIORA, Aut JOSE LUIZ LOURO\r\n\r\nTomar ciência de decisão que rejeitou os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 01328-2007-016-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Santana Costa [Adv. Weliton Souza Araujo (OAB: RJ 101677 - D)]\r\n\r\nRéu: Cacegi Material de Escritorio e Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Santana Costa\r\n\r\nComparecer `a SED, na Avenida Gomes Freire, no. 471 - 5o. andar (\r\n\r\npredio do T.R.T.), de 2a. a 6a. feira, das 11:00 `as 17:00h, a fim\r\n\r\nde marcar dia e hora para acompanhar o sr. Oficial de Justica, qu\r\n\r\nando da realizacao da diligencia .\r\n\r\nProcesso: 00707-2008-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner de Almeida [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Julio Cezar Vieira de Mello Junior (OAB: RJ 128921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A. , Aut Vagner de Almeida\r\n\r\nTomar ciência da decisão que declinou da competência.. \r\n\r\nProcesso: 00847-2007-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson da Silva [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson da Silva\r\n\r\nVir com o pagamento das custas. \r\n\r\nProcesso: 02101-1992-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON JOSUE GOMES CRUZ FILHO [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: SIGRA SA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODS TEXTEIS [Adv. Geroncio Alves de Oliveira (OAB: RJ 55159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIGRA SA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODS TEXTEIS\r\n\r\nComparecer na Secretaria desta Vara para assinar o auto de penhora, em 10 dias, assumindo o encargo de fiel depositária. \r\n\r\nProcesso: 00519-2009-016-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Júlio César Pereira Bento [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Júlio César Pereira Bento\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 66v-67 que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nProcesso: 00481-2008-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Tanure [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Tanure \r\n\r\nTomar ciência de que foi denegado seguimento ao Recurso Ordinário por deserto. Pz 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00963-2008-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Jose de Oliveira [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE , Aut Jairo Jose de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01356-1989-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEREIRA DA SILVA IRMAO E OUTROS +4 [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FUNDACAO OSWALDO CRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PEREIRA DA SILVA IRMAO E OUTROS +4\r\n\r\nInformar os CPFs dos autores para confecção do precatório. \r\n\r\nProcesso: 00097-2008-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Silva de Freitas [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Espal Ltda. [Adv. Angela Cristina Britto de Franca (OAB: RJ 60099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Silva de Freitas, Réu Transportadora Espal Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01726-1997-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE DE PAULO SANTOS CERQUEIRA [Adv. Marcia Faria de Souza (OAB: RJ 63821 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE DE PAULO SANTOS CERQUEIRA\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidão do Ofical de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01568-2006-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Rodrigo Garcia Rodrigues [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: OXIGENIO TECNICA E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada.\r\n\r\nHavendo duas ou mais executadas, com patronos diversos cada uma, o prazo acima será sucessivo, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00683-1996-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALMIR PEREIRA LEMOS [Adv. Regina Lucia Maximiano Ferreira Correa Meyer (OAB: RJ 25959 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JORNAL DO BRASIL SA, Aut WALMIR PEREIRA LEMOS\r\n\r\nVistas as partes, por 15 dias sucessivos, com intervalo de 05 dias, do laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 01304-2000-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO OTAVIO SILVEIRA DE ALMEIDA [Adv. Hilario Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 40899 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TREVELYN TRANSPORTES LTDA [Adv. Walmir do Nascimento (OAB: RJ 62860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO OTAVIO SILVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nInformar o nº do CPF do rte para confecção de alvará à Fazenda Nacional. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00540-2004-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA MARINS SILVA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA MARINS SILVA\r\n\r\nDiligência a cargo de rte. \r\n\r\nProcesso: 01744-2005-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severina Francisca da Cruz [Adv. Santino Franca Duarte (OAB: RJ 133706 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Jose o Principe das Frutas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severina Francisca da Cruz\r\n\r\nVir com certidão atualizada do RGI. \r\n\r\nProcesso: 00533-2009-016-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Silva de Barros [Adv. Roberta Christina Marques Ribeiro R Alves (OAB: RJ 105364 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcação Organização e Administração de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Silva de Barros \r\n\r\nINFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU JUNTAR SEU CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00518-2009-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Ferreira da Silva [Adv. Marcelo Soares Gomes (OAB: RJ 125574 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundo World Car Veiculos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis Ferreira da Silva\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RE E/OU DE SEUS SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00467-2009-016-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Braga de Santana [Adv. Fabiano Vieira Bueno (OAB: RJ 17777 - D)]\r\n\r\nRéu: Megatec Engenharia e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Braga de Santana\r\n\r\nINFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU JUNTAR SEU CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00006-2009-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson de Souza [Adv. Simone Almeida da Silva (OAB: RJ 84746 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson de Souza \r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RE E/OU DE SEUS SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 02222-1998-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO QUINTANEIRO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO QUINTANEIRO\r\n\r\nTer vista de fls.301 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00979-2006-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Goncalo da Silva [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: Translino Transportes e Servicos Ltda. [Adv. Jose Carlos de Oliveira e Silva (OAB: RJ 100400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Goncalo da Silva\r\n\r\nTer vista de fls. 222 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00467-2005-016-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Cicera Maria da Conceicao da Silva Marques [Adv. Reggis Clay Machado dos Santos (OAB: RJ 102046 - D)]\r\n\r\nRéu: PHP Tec Industria e Comercio Ltda. (Massa Falida de) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicera Maria da Conceicao da Silva Marques, Réu Icolub Industria de Lubrificantes S.A.\r\n\r\nTomar ciência do desp de fl. 254 que convolou o depósito recursal em penhora. Pz 5 dias. \r\n\r\nId: 775763"
                            ],
                            "775768": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 26/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01568-2006-016-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Rodrigo Garcia Rodrigues\r\n\r\nRéu: OXIGENIO TECNICA E EQUIPAMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m OXIGENIO TECNICA E EQUIPAMENTOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a\r\n\r\nmemoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879,\r\n\r\nparag 2o. da CLT e art. 604 do CPC), em 10 dias, PRECLUSIVAMENTE,\r\n\r\nem caso de impugnacao. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 775768"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "775902": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01003-2005-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Grace Teles Rodrigues Leite [Adv. Vanderlei Hermida dos Santos (OAB: RJ 106776 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Grace Teles Rodrigues Leite\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01229-2002-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER GOMES MONTEIRO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01293-2002-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO SOUZA [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Roseli Mansur (OAB: RJ 59405 - D)], Réu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Aut MARCO AURELIO SOUZA, Réu SENDAS S/A\r\n\r\nA parte autora para manifestações, conforme despacho de fls. 153 e as rés para ciência do despacho de fls. 156. Prazo sucessivo. \r\n\r\nProcesso: 01347-2007-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Matias [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Matias\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01489-2005-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Vinicius Santana dos Santos [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: JVL Promocoes e Eventos Ltda. - Dipponta, Réu: Primo Schincariol Industria de Cervejas e Refrigerantes S.A. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Primo Schincariol Industria de Cervejas e Refrigerantes S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos Declaratórios de fls. 433, rejeitando-os. \r\n\r\nProcesso: 01654-2001-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO THADEU SANTOS FILHO [Adv. Marcelo Feijo Chalreo (OAB: RJ 52460 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO THADEU SANTOS FILHO\r\n\r\nDiga o exequente sobre ofício do 3º RGI, à fl. 182, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01513-2003-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA APOLONIO GOMES [Adv. Rosangela Esquincali Diniz (OAB: RJ 77136 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01941-1995-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBLEDO MARCIO FERREIRA [Adv. Carlos Roberto Campos Barbosa (OAB: MG 40578 - D)]\r\n\r\nRéu: MATERIAL DE CONSTRUCAO PIRES DE ALMEIDA LTDA [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBLEDO MARCIO FERREIRA\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 02197-1998-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IBSON SANTOS SOARES [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IBSON SANTOS SOARES\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. Bem como tomar ciência do despacho de fls. 84.\r\n\r\nProcesso: 02459-1992-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIRCEU RAMOS DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos Albuquerque de Queiroz (OAB: RJ 41141 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00719-1997-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL ARCANJO TADEU [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Carlos Humberto Reis Neto (OAB: RJ 20299 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL ARCANJO TADEU\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00705-2005-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Araujo Frizzini Dias [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson de Araujo Frizzini Dias\r\n\r\nAutos à disposição do autor para desentranhamento de documentos. \r\n\r\nProcesso: 00129-2007-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Ferreira de Souza [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)], Réu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo para eventual oposição de Embargos de Declaração ou interposição de Recurso Ordinário. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00274-1990-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARIOVALDO ADALBERTO QUAGLIA [Adv. Joao Luiz Daflon (OAB: RJ 18020 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATUR EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARIOVALDO ADALBERTO QUAGLIA\r\n\r\nVista a parte autora do comprovante de retenção de IR, conforme despacho de fls. 327. \r\n\r\nProcesso: 00093-2006-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Peri Roberto Pacheco [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ADESIVO.\r\n\r\nProcesso: 00378-2003-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO DE MATTOS NETO [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)]\r\n\r\nRéu: CARBESSA AM VEICULOS LTDA [Adv. Roberto Borges Barroso (OAB: RJ 60287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO DE MATTOS NETO\r\n\r\nAo autor, para dar prosseguimento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa, conforme despacho de fls. 102. \r\n\r\nProcesso: 00387-2003-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA REGINA ANTUNES PAES SENA [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Laura Mendonca de Rezende Rodrigues (OAB: RJ 1501 - B)], Réu: UNIWAY COOPERATIVA PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA [Adv. Juliette Ferreira Stohler (OAB: RJ 85445 - D)], Réu: BETTER RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Marian Spitzman Jordan (OAB: RJ 17424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A, Réu BETTER RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu UNIWAY COOPERATIVA PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA\r\n\r\nVenha a ré com os comprovantes de pagamentos salariais, conforme despacho de fls. 664. \r\n\r\nProcesso: 00390-2007-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle de Souza [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: DMA 317 Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Dilermando Bentes de Souza Neto (OAB: RJ 105529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DMA 317 Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00405-2007-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto Bezerra [Adv. Ricardo Mendes Henriques (OAB: RJ 114422 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Augusto Bezerra\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00445-1995-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS GUERSON FERREIRA [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Novos.\r\n\r\nProcesso: 00821-2004-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIANE BARCELOS DE OLIVEIRA [Adv. Rita de Cassia Faustino (OAB: RJ 85921 - D)]\r\n\r\nRéu: DENISE GOULART\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIANE BARCELOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nFornecer o número do NIT da autora, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01125-1998-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO JOSE DOS SANTOS [Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira (OAB: RJ 50459 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00506-2003-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE SOUZA [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)], Aut: CELIA CRISTINA TEIXEIRA MASCARENHAS [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)], Aut: TANIA REGINA MAIA SILVA [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA CRISTINA TEIXEIRA MASCARENHAS, Aut LUIZ CARLOS DE SOUZA, Aut TANIA REGINA MAIA SILVA\r\n\r\nA parte autora deverá se manifestar sobre os termos da petição de fls. 174/180, adequando seus cálculos no que couber, em 15 dias, conforme promoção de fls. 182. \r\n\r\nProcesso: 00537-2003-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA RAMALHO CIRINO [Adv. Fernando Silva Amaral (OAB: RJ 100528 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUARDO COSENTINO DA CUNHA [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDUARDO COSENTINO DA CUNHA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00580-1997-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA DE OLIVEIRA MATTOS [Adv. Mario Roberto Sant Anna da Cunha (OAB: RJ 82250 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA DE OLIVEIRA MATTOS\r\n\r\nVista a parte autora da petição da ré (fls. 697/698), para manifestações. \r\n\r\nId: 775902"
                            ],
                            "775901": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 26/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01061-2003-017-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA CLEUMA RODRIGUES\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR CASTRO DAIRES DE LAMEGO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CAFE E BAR CASTRO DAIRES DE LAMEGO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCitem-se os sócio, por Edital, Srª. Rita de Cássia de Oliveira e Valtemi Rodrigues Martins, para efetuarem o pagamento de R$ 4.026,63 equivalentes a 347.810,5014 TRs, atualizados em 30/09/06, às fls. 72, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01180-2001-017-01-00-2 – ConPag\r\n\r\nCgte: ASSESSORIA TRINTA E TRES LTDA ME\r\n\r\nCgto: JONAS BONIFACIO DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica m ASSESSORIA TRINTA E TRES LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCitem-se, por Edital, os sócios Sr. Jorge Luiz dos Santos e Jovana Lucena dos Santos, para efetuarem o recolhimento previdenciário, no valor de R$ 74,38, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01257-2001-017-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: JOSE LUCIO LAGEDO PACHECO\r\n\r\nRéu: ROUPAS DOWN CHANGE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ROUPAS DOWN CHANGE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário no valor de R$ 786,95, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01502-2003-017-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: BRUNO ROCHA MURRAY\r\n\r\nRéu: AXA ATENDIMENTO EXCLUSIVO AUTOMATIZADO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AXA ATENDIMENTO EXCLUSIVO AUTOMATIZADO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCite-se a sócia da re, POR EDITAL, SRª. NAIZA CRUZ DE SOUZA, para efetuar o pagamento de R$ 5.354,66 equivalentes a 482.004,04 Trs, atualizados em 03/02/05, à fl. 57, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00276-2005-017-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: Luciene Santos Fires\r\n\r\nRéu: Braba Barra Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Braba Barra Comercio de Alimentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCite-se a sócia, por Edital, Srª. Nadir Duna Badin, para efetuar o pagamento no valor de R$ 2.320,13 equivalentes a 192.278,76 Trs, referente ao acordo descumprido de fls. 15, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00585-2002-017-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: PATRICIA GOMES DE ARAUJO\r\n\r\nRéu: ROMANINI ATACADO LTDA N/P SIDNEY DO AMPARO NIGRE\r\n\r\nPelo presente fica m ROMANINI ATACADO LTDA N/P SIDNEY DO AMPARO NIGRE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCitem-se os sócios, por Edital, Sr.Sidney de Amparo Nigre e Ivan Machado paraTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 51, atualizados em 30/06/06, que fixa o valor em R$ 3.826,34 equivalente a 332.333,3530 Trs, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00610-2000-017-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALCEBIADES ANTONIO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV, INTERNACIONAL INDUSTRIA E COMERCIO ROUPAS S A\r\n\r\nPelo presente fica m CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV, INTERNACIONAL INDUSTRIA E COMERCIO ROUPAS S A, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 83, o qual julgou EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, bem como para apresentar contra-razoes ao RO da autora à fl.87. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00846-2002-017-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: GERALDO ANTONIO BELICIO\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA SERTAO GAUCHO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CHURRASCARIA SERTAO GAUCHO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCite-se a ré, POR EDITAL, para efetuar o pagamento da cota previdenciária no valor de R$ 67,37, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 775901"
                            ]
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                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00938-2001-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO DA COSTA PRIMO [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO DA COSTA PRIMO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01638-2002-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS VINICIUS NUNES MENEZES [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: ALIANCA COOP NAC MULTIDISCIPLINAR DE SERV LTDA [Adv. Fabio Ferreira Guimaraes (OAB: RJ 98706 - D)], Réu: PADESAN DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALIANCA COOP NAC MULTIDISCIPLINAR DE SERV LTDA, Aut CARLOS VINICIUS NUNES MENEZES, Réu PADESAN DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.378/379, no valor de R$ 15.271,37, correspondente a 1.266.035,01 TR pro-rata nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. .\r\n\r\nProcesso: 00189-2006-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis da Silva Martins [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogasmil Medicamento e Perfumaria Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis da Silva Martins, Réu Drogasmil Medicamento e Perfumaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 134(...) deixo de conhecer os embargos interpostos pela reclamada às fls 131 por interpestivos. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01356-1987-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE VITORINO JOSE VIEIRA(INVENTARIANTE) [Adv. Roberval do Passo Barcellos (OAB: RJ 74509 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEVISAO VERDES MARES LTDA - RADIO TAMOIO [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE VITORINO JOSE VIEIRA(INVENTARIANTE), Réu TELEVISAO VERDES MARES LTDA - RADIO TAMOIO\r\n\r\nTomar ciência que o depósito recursal de fls. 612 e 642 foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00771-2008-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Ferreira de Assis Filho [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Arlindo Ferreira de Assis Filho \r\n\r\nTomar ciênciada senteça de fls 76/81no prazo de 08 dias.(procedentes em parte ) \r\n\r\nProcesso: 00819-2007-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eli Cardoso [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Social do Comercio - SESC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Réu: Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eli Cardoso, Réu Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu Servico Social do Comercio - SESC\r\n\r\nTomar ciênciada decisão de fls. 987. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01219-2005-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Ramalho dos Santos [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: Engebras S.A. Industria Comercio e Tecnologia da Informatica [Adv. Maria Helena Vilella Autuori (OAB: SP 102684 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Réu Engebras S.A. Industria Comercio e Tecnologia da Informatica\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00638-2003-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIX BARBOSA FERNANDES [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIX BARBOSA FERNANDES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01067-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro dos Santos [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nRéu: Heisdem Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Erika Barreto dos Santos (OAB: RJ 123389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Heisdem Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01258-2002-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO SOBRADO DA SILVA [Adv. Marcelo Feijo Chalreo (OAB: RJ 52460 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do perito de fls 568/570. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00917-2004-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JADIR JOSE RAMOS PEREIRA [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo para reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01206-2005-018-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisquei Fraga de Souza [Adv. Wilker Jorge Leite (OAB: RJ 42847 - D)]\r\n\r\nRéu: Sub Empreiteira Irmao Dias Ltda., Réu: Oldênio Dias da Silva, Réu: Daniela Batista de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisquei Fraga de Souza\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento do feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01234-2004-018-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: IVANILDO JOSE DA SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: WINDOOR 27 METALURGICA LTDA, Réu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANILDO JOSE DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento do feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01820-1999-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO NOGUEIRA [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)], Aut: LOURDES MARQUES ANDRADE [Adv. Catia Regina Barbosa (OAB: RJ 87118 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO NOGUEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 992/993. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00091-2001-018-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIZ GONCALVES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BIO BREVES INDUSTRIA FARMACEUTICA [Adv. Francisco Peixoto Lins Neto (OAB: RJ 81693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO LUIZ GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao, em 15 dias valendo o silêncio como concordância. ;\r\n\r\nProcesso: 02022-2003-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE WALTER PARIZ [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: YARA COSTA DOS SANTOS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: JOSE ALCIER RIGONATO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: JOSE DA CRUZ ALVES [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: FREDERICO ADELCHI GRIZOTTI [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: MANUEL FERNANDO LOPES E OUTROS(+5) [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FREDERICO ADELCHI GRIZOTTI, Aut JOSE ALCIER RIGONATO, Aut JOSE DA CRUZ ALVES, Aut JOSE WALTER PARIZ, Aut MANUEL FERNANDO LOPES E OUTROS(+5), Aut YARA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre depacho de fls 1109 no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01302-1998-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE URSULINO NETO [Adv. Eliezer Ferreira dos Santos (OAB: RJ 79379 - D)]\r\n\r\nRéu: FILIPERSON IND PAPEIS LTDA [Adv. Fernando Queiroz de Barros (OAB: RJ 19887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE URSULINO NETO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 157, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01894-2000-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SERGIO FREIRE [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: FLAD CARLO MONT E SERV LTDA [Adv. Mauro Roberto Pedroso de Souza (OAB: RJ 37566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLAD CARLO MONT E SERV LTDA\r\n\r\nvir com valores que ainda são devidos ao autor , de acordo com a certidão de fls. 314 \r\n\r\nProcesso: 00358-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria das Virgens Costa [Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira (OAB: RJ 114402 - D)]\r\n\r\nRéu: Mr. Postman Express Entregas Rapidas Ltda. [Adv. Christian Casar Teixiera (OAB: RJ 139132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mr. Postman Express Entregas Rapidas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00250-2005-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Josimar Silva de Lucena [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nManifestar-se sobre as alegações do reclamante em 05 dias... .\r\n\r\nProcesso: 00220-2004-018-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JUSSARA PORTELA DA SILVA [Adv. Anete Goncalves dos Santos (OAB: RJ 104191 - D)]\r\n\r\nExdo: MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA REPRESENTACAO LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JUSSARA PORTELA DA SILVA, Exdo MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\nTomar ciênciado despacho de fls 160 (...) executado indefiro o requerido diante da independencia das esferas cível e trabalhista.\r\n\r\nExequente comprovar o recolhimento dos emolumentos... Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00188-2003-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMMANOEL CARLOS FERNANDES DE LIMA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut EMMANOEL CARLOS FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 332, convolo penhora o depósito ali informado. \r\n\r\nProcesso: 00700-2007-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hildebrando Batista de Sousa [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial Ltda., Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hildebrando Batista de Sousa\r\n\r\nFornecer endereço da rda atualizado, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00971-1999-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDO ROSENO BAYAO [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FABRIL EXPORTADORA SA [Adv. Ana Luiza Marroig Gomes Monteiro (OAB: RJ 55348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO FABRIL EXPORTADORA SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 514. no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01561-2007-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Goncalves de Andrade [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Goncalves de Andrade\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00550-2009-018-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Farmácia Vila da Penha Primeira Ltda. ME [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nCgto: Lizete Barboza de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Farmácia Vila da Penha Primeira Ltda. ME\r\n\r\nVenha a consignante com o depósito, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01819-2006-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagno Rocha Duarte [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nRéu: ACM Servicos Gerais Ltda. [Adv. Lafayette Marcos Luiz da Cunha Filho (OAB: RJ 95694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACM Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01188-2004-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIOMAR BORGES DA SILVA [Adv. Tania Regina de Oliveira Aragao (OAB: RJ 69818 - D)]\r\n\r\nRéu: AMAUTA ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIOMAR BORGES DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento do feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00380-1984-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN PLINIO DE CARVALHO (ESPOLIO DE) [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Adv. Pedro Paulo Antonini (OAB: RJ 43722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN PLINIO DE CARVALHO (ESPOLIO DE)\r\n\r\nTomar ciência do ofício do BB devendo o rte fornecer os dados ali solicitado; ,\r\n\r\nProcesso: 00277-2006-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose da Silva [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, Réu: Master Locacao de Mao de Obra e Terceirizacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devoluçao da notificação devolvida da 1º rda, para em 15 dias informar o endereço atualizado da mesma. \r\n\r\nProcesso: 00824-2004-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROOSEVELT DE OLIVEIRA [Adv. Irene Talarico (OAB: RJ 57473 - D)]\r\n\r\nRéu: STAHLSTROM SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Mauro Manoel da Silva (OAB: RJ 103807 - D)], Réu: PETROBRAS TRANSPORTES S/A TRANSPETRO [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROOSEVELT DE OLIVEIRA\r\n\r\nInformar o CNPJ da rda e o CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 00588-2000-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERBERT LUIS SILVA CARVALHO [Adv. Evandro Guedes Cavalcante (OAB: RJ 56654 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA [Adv. Eufly Angelo Ponchio (OAB: SP 25165 - D)], Réu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERBERT LUIS SILVA CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.550. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00687-1998-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS FERREIRA DA SILVA [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ENCOL S/A ENGENHARIA COM E IND\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos emolumentos pertinentes. .\r\n\r\nProcesso: 01172-2002-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: COIOZINHO ANIVERSARIO IND PROD ALIMENTOS LTDA [Adv. Jose Raimundo Brito Araujo (OAB: RJ 54391 - D)], Réu: Coralio Pinto Nunes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento do feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01156-2005-018-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Izabel Silva Santos [Adv. Jocelio Correa Pereira (OAB: RJ 13744 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Izabel Silva Santos\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento do feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00887-1991-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FERREIRA DE SA [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA HOTEIS PALACE [Adv. Renata Santiago Orphao (OAB: RJ 27610 - P)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FERREIRA DE SA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00169-2005-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Allevato [Adv. Claudia Azevedo Micelli (OAB: RJ 100880 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Abril S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora Abril S.A.\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor correspondente aos honorários advocáticios, sob pena de prosseguimento. .\r\n\r\nProcesso: 01181-2005-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanda Marta da Cunha Quirino [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Botanico Veiculos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanda Marta da Cunha Quirino\r\n\r\nTer vista dos autos para se manifestar em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02451-1990-018-01-00-0 - Inter\r\n\r\nRqte: A CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Antonio Carlos Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 16221 - D)]\r\n\r\nRqdo: ARAMIS MARQUES DA CRUZ [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte A CASA DA MOEDA DO BRASIL, Rqdo ARAMIS MARQUES DA CRUZ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 38. Prazo de 05 dias, \r\n\r\nProcesso: 00510-2009-018-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Lasaro Wendsor Monteiro\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nVenha a consignante com o deposito , no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00580-2009-018-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sada Transportes e Armazenagens S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nCgto: Raphael de Lima Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sada Transportes e Armazenagens S.A.\r\n\r\nVenha a consignante com o depósito, no prazo legal . \r\n\r\nProcesso: 00507-2009-018-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Gran Rio Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Eduardo Santos da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Gran Rio Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito, no prazo legal. \r\n\r\nId: 773909"
                            ]
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                                "Processo: 00656-1998-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA COUTINHO PEIXOTO\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.233 - \"...manifestar-se acerca da contribuição previdenciária devida, conforme o recolhimento, sob pena de execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 00655-2003-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL ISSEKI [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: BLUE CHIP GRAFICA E COMUNICACAO LTDA [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)], Réu: CCONNECTION COOPERATIVA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BLUE CHIP GRAFICA E COMUNICACAO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00190-2003-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO MARZULO DOS SANTOS [Adv. Jorge Luiz Brito dos Santos (OAB: RJ 87040 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 02276-1991-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE OLIVEIRA GOMES [Adv. Mario Oliveira Santos (OAB: RJ 76737 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO PAIVA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SERGIO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre os ofícios de fls.369/377. .\r\n\r\nProcesso: 00961-2003-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS CUNHA TUCUNDUVA [Adv. Alexandre Garcia Ganin (OAB: RJ 102529 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa (OAB: RJ 87390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01505-1998-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Amilton Themistocles de Lima (OAB: RJ 75432 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO SECRET MUNIC SAUDE [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: SELECTOR SELECAO COLOC ORIENT PESSOAL LTDA [Adv. Pericles Tavares Castellar (OAB: RJ 79627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SELECTOR SELECAO COLOC ORIENT PESSOAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01375-2008-019-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose Vicente de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Santa Maria Ltda. \r\n\r\nRequerer o consignante o que for do interesse,prazo 30 dias, conforme ata de fl.18. .\r\n\r\nProcesso: 01379-2008-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednaldo Oliveira Paula [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Kafa Guruma Bar e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednaldo Oliveira Paula\r\n\r\nRequerer o reclamante o que for do seu interesse, conforme ata de fl.10,prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00927-1998-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA LUCIA RESNIK [Adv. Roberta Christina Marques Ribeiro R Alves (OAB: RJ 105364 - D)], Aut: LUIGI TALARICO [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIGI TALARICO, Aut ROSA LUCIA RESNIK\r\n\r\nContestar embargos `a execução. .\r\n\r\nProcesso: 00930-2005-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliney Martins da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01897-1993-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL PAIS LEME RIBEIRO DE BARROS [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Marisa Thompson Alvarez (OAB: RJ 59295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S A, Aut MANUEL PAIS LEME RIBEIRO DE BARROS\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl.766 - \"...Inicialmente reconsidero o último parágrafo do despacho de fl.761quanto ao imediato bloqueio do valor atualizado. \r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.763/765, para fixar o valor do remanescente devido, incluindo as multas cominadas, em R$ 10.978,89 equivalente a 910.156,93 IDTRs, corrigido até 08/05/2009.\r\n\r\nInt. as partes, sendo a ré ao depósito em 48 horas, sob pena de proceder-se à penhora on line via Bacen Jud.\" .\r\n\r\nProcesso: 01899-2000-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO AMERICO BARROS [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO AMERICO BARROS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.457 - \"... Homologo os cálculos de fls.450/456, fixando o valor do principal em R$ 78.034,00, corrigido até 30/04/2009, sem acréscimo de juros conforme determinado a r. sentença (fl.291), para todos os efeitos legais.\r\n\r\nCustas processuais no importe de R$ 100,00.\r\n\r\nA cota previdenciária e o imposto de renda ficam a cargo da ré (fl.291).\r\n\r\nIntime-se a parte autora e cite-se a massa falida , por meio de mandado, na pessoa do administrador para, querendo, apresentar embargos no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, expeça-se certidão de a habilitação no crédito para a parte pelo valor de seu crédito.\" .\r\n\r\nProcesso: 01859-1999-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA CHAGAS [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO ESTETICO LAZER 44 LTDA [Adv. Fernando Cesar Leite (OAB: RJ 64211 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA CHAGAS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.197 - \"...Venha a rte. com o atual endereço do sócio da ré, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01804-1993-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE PAIVA MACHADO [Adv. Benedito Calheiros Bomfim (OAB: RJ 1943 - D)]\r\n\r\nRéu: SECURIT S A [Adv. Jose Leal Barbosa (OAB: RJ 89022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SECURIT S A\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl.215 - \"...notificando-se a reclamada para vir com a contribuição previdenciária devida, na forma ali indicada e conforme cálculos do INSS, no prazo de 10 dias, devendo comprovar o recolhimento, sob pena de execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 01819-1999-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAMAO SERGIO ALVES FERREIRA [Adv. Edmilson Jorge de Oliveira (OAB: RJ 12900 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO SUL LINHAS S/A(A DEN RIO SUL SERV AEREOS.. [Adv. Jonas de Oliveira Lima Filho (OAB: RJ 16222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAMAO SERGIO ALVES FERREIRA\r\n\r\nVenha o rte, em 15 dias, com cálculos de liquidação, conforme despacho de fl.169. .\r\n\r\nProcesso: 01514-1997-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SEVERIANO DE SOUZA [Adv. Paulo Roberto da Silva Mitrano (OAB: RJ 75173 - D)]\r\n\r\nRéu: SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS SA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOSE SEVERIANO DE SOUZA\r\n\r\nVenha o rte, em 15 dias, com os cálculos de liquidação, conforme despacho de fl.225. .\r\n\r\nProcesso: 01636-2002-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELLO LUIS DOS REIS PIRES [Adv. Flavio Luis dos Reis Pires (OAB: RJ 106847 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Lincoln Jose de Souza Moraes (OAB: RJ 62526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.142 - \"...notifique-se a rda para vir com a contribuição previdenciária devida, na forma ali indicada e conforme cálculos do INSS, no prazo de 10 dias, devendo comprovar o recolhimento, sob pena de execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 01669-2000-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DE ANDRADE BARROS [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: ATU E ACAO COMUNICACAO E MARKETING LTDA [Adv. Marcelo da Silva Mattos (OAB: RJ 77958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO DE ANDRADE BARROS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.197 – \"J. Apenas o(s) ofícios. Acautelem-se as declarações ante a proteção do sigilo fiscal. Dê-se vista ao adv. Rte, pelo prazo de 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 01687-2006-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liane Maria Nunes [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Coopguanabara Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopguanabara Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara, Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 02505-1991-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABEL DA SILVA [Adv. Sebastiao Domingos Silva (OAB: RJ 41907 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS LEAO S/A [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABEL DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 243 – \"J. Diga o rte, em 05 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 02626-1992-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO ROGERIO SILVA GOMES DA SILVA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND DOS DESPACHANTES ADUANEIROS DO RJ [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIND DOS DESPACHANTES ADUANEIROS DO RJ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.361 - \"...notificando-se a rda para vir com a contribuição previdenciária devida, na forma ali indicada e conforme cálculos do INSS, no prazo de 10 dias. devendo comprovar o recolhimento, sob pena de execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 01928-2000-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SADI NAGIB NEMER FILHO [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SADI NAGIB NEMER FILHO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.639 - \"...Dê-se ciência ao autor do presente depósito, para fins do art.884, da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 02013-1995-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELMO DA CUNHA OLIVEIRA [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFCOLOR REPRODUCOES GRAFICAS LTDA N/P SOCIAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELMO DA CUNHA OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.316 - \"Ante o tempo transcorrido, desde o despacho de fl.312, dê-se ciência ao Exequente quanto á atualização de fls.313/315, devendo o mesmo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 02021-1998-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO GONCALVES DE SOUZA [Adv. Jesse Martins Santiago (OAB: RJ 88526 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDICAO CURICICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.141 - \"... Ante a certidão supra e os ofícios de fls.139/140, homologo os cálculos de fls.63/64 e dou como garantido o Juízo com o crédito de fl.139. Intimem-se as partes, sendo a reclamada por edital e decorrido o prazo, expeça-se alvará ao reclamante.\" .\r\n\r\nProcesso: 02051-2001-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIR LEIRA IAMIM [Adv. Fatima Cristina do Nascimento Hobeica (OAB: RJ 77471 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 02221-2000-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE LEAL VIANA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL SA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE LEAL VIANA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 328 - \"...J. A presente petição não atende à solicitação de fl. 320, devendo o reclamante comprovar, em derradeiros 15 dias, através de documento hábil, o valor sacado. Ressalvo a rasura.\" .\r\n\r\nId: 777890"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 28/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00216-2005-019-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Mello Batalha\r\n\r\nRéu: Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A., Moto ERS Express Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Moto ERS Express Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01460-2008-019-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Delgado dos Anjos\r\n\r\nRéu: Suprira Alinhamento e Balanceamento Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Suprira Alinhamento e Balanceamento Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 15/07/2009 às 10:50 horas nesta Vara do Trabalho. .\r\n\r\nProcesso: 00966-2007-019-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio Jorge Alves Pinto\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Modelar Tijuca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Centro Educacional Modelar Tijuca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 29/07/2009 às 10:20 horas nesta Vara do Trabalho. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 777872"
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                                "Processo: 01700-2005-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Mattos de Jesus Martins [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nRéu: Green Matrix Servicos Cooperativa de Profissionais Ltda. [Adv. Alvaro Trevisioli (OAB: SP 108491 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Réu Green Matrix Servicos Cooperativa de Profissionais Ltda., Aut Marcia Mattos de Jesus Martins\r\n\r\nTomar ciência da sentença dos embargos de declaração de fls.205/206: Procedentes. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00410-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sharlene Faber Casciano [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Arts e Crafts Recreacao Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sharlene Faber Casciano\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.35/36: Procedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00776-2005-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Gomes Pires [Adv. Rubens Alves Neves (OAB: RJ 72146 - D)]\r\n\r\nRéu: Servi Center Assist. Tec. em Eletrodom Ltda. [Adv. Jose Carlos Gomes Pinto (OAB: RJ 28849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Gomes Pires, Réu Servi Center Assist. Tec. em Eletrodom Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.124/127: Procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01186-1997-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DOS SANTOS ANTUNES [Adv. Claudette Martins Germano (OAB: RJ 46860 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (MASSA FALIDA) A/C ADMIN JUDIC AZEVEDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DOS SANTOS ANTUNES\r\n\r\nTomar ciência da sentença de embargos de execução de fls.125. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00729-2008-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Herique da Conceição (Espólio De) [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Renata Féres Pinto (OAB: RJ 152812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Herique da Conceição (Espólio De), Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.39-verso: Vista às partes pelo prazo comum de 05 dias para manifestações. \r\n\r\nProcesso: 00161-2003-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DIONIZIO DA CRUZ FILHO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: BOM FRIO DO RIO COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DIONIZIO DA CRUZ FILHO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.27: Intime-se o reclamante para ciência da devolução da notificação da ré, devendo indicar novo endereço, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 05 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 01551-2008-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea da Silva Ferreira [Adv. Rosemary dos Santos (OAB: RJ 151396 - D)]\r\n\r\nRéu: Fcia Progresso de Olaria Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea da Silva Ferreira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.20:...julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art.267, VIII do CPC. Custas de R$ 360,00 sobre R$ 18.000,00 valor da causa, pela reclamante dispensada. \r\n\r\nProcesso: 01543-2008-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lauro Vieira de Araujo [Adv. Paulo Sergio Figueiredo (OAB: RJ 77843 - D)]\r\n\r\nRéu: Proj Filipenses Manutenção de Resultados \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lauro Vieira de Araujo \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.15: Intime-se o reclamante a apresentar pedido certo ao que deduz nas alíneas A a F de fls.04, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida...Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC... \r\n\r\nProcesso: 01566-2008-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Francisco da Silva [Adv. Isabel Cristina Goulart Fonseca Gouvea (OAB: RJ 38462 - D)]\r\n\r\nRéu: Playtec Mecânica Geral Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Francisco da Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.18: Intime-se o reclamante a apresentar pedido certo ao que deduz nas alíneas B a Q de fl.04/05, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida...Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC... \r\n\r\nProcesso: 01514-2008-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Cunha Chagas [Adv. Jacques Elias Tabach (OAB: RJ 127004 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani e Sandrini Parking Estacionamentos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo da Cunha Chagas \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.23: Considerando que o Reclamante não promoveu os atos e diligências que lhe competem, abandonando a causa por mais de 30 dias, determino a extinção do processo, sem resolução de mérito com base no inciso III do art.267 do CPC. Custas de R$ 400,00 sobre R$ 20.000,00 pelo Reclamante, dispensada. \r\n\r\nProcesso: 01033-2008-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Lima dos Santos [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nRéu: Standard S/C Ltda. Segurança Patrimonial \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Lima dos Santos \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.41: Intime-se o reclamante a fornecer o novo endereço da ré, ou a requerer o que lhe for de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 01548-2008-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.34: Intime-se o reclamante para ciência da devolução na notificação da 1º ré, devendo indicar novo endereço, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nO Reclamante deverá apresentar pedido certo ao que deduz nas alíneas f a i de fls.05/06, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida...Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC... \r\n\r\nProcesso: 01547-2008-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celma Maria Santana [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda., Réu: Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. - Iberostar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celma Maria Santana\r\n\r\nIntime-se o reclamante a apresentar pedido certo ao que deduz nas alíneas 7 a 16 de fls.28/29, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida...Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC... \r\n\r\nProcesso: 01560-2008-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiana Bianca da Paula Bruno Ribeiro [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: ACM Serviços Gerais Ltda., Réu: Munícipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiana Bianca da Paula Bruno Ribeiro \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.50: Considerando-se que o Reclamante não promoveu os atos e diligências que lhe competem, abandonando a causa por mais de 30 dias, determino a extinção do processo, sem resolução de mérito com base no inciso III, do art.267, do CPC. Custas de R$ 400,00 sobre R$ 20.000,00 pela Reclamante, dispensada. \r\n\r\nProcesso: 01393-2008-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: Speed Bird carelle Transporte - Transporte Especial Ltda., Réu: Sonda do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.25: Intime-se o reclamante a apresentar pedido certo ao que deduz nas alíneas c a v de fls.04, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida...Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC... \r\n\r\nProcesso: 01383-2008-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Michel [Adv. Aline Franca Cruz (OAB: RJ 133859 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani e Sandrini Ltda., Réu: Coca-Cola Rio de Janeiro Refresco Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Michel\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.21: Intime-se o reclamante a apresentar pedido certo ao que se deuz nas alíneas D a K de fl.05, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida...Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC... \r\n\r\nProcesso: 00278-2009-021-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Luzia Alves Costa A/C Sindicato dos Empregados e Empresas de Asseio e Cons. do Mun. RJ [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Nossa Senhora da Piedade, Réu: Professional Clean Terceirização de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luzia Alves Costa A/C Sindicato dos Empregados e Empresas de Asseio e Cons. do Mun. RJ\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do desentranhamento requerido às fls.71. \r\n\r\nProcesso: 00845-1997-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO JANUARIO DE OLIVEIRA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO NONATO JANUARIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiga o autor sobre a certidão de fls.129/130. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 00914-1999-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS PASTRO [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS PASTRO\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 201-verso, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00969-1998-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMULO LEAL CARNEIRO [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nRéu: TWO 5150 CHAVEIRO E CUTELARIA LTDA ME [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TWO 5150 CHAVEIRO E CUTELARIA LTDA ME\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.112: Intime-se a Ré para indicar pessoa idônea que venha assumir o encargo de fiel depositário, em 48 horas, sob pena de remoção dos bens penhorados. \r\n\r\nProcesso: 00981-2006-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Barbosa Figueiredo Martins [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: MKT Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Barbosa Figueiredo Martins\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.59: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida...Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC... \r\n\r\nProcesso: 01023-2002-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY OTTOLINE [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: DEFENDER HANDLING SERV AUX TRANSP AEREOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY OTTOLINE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.84: Ante a inércia do reclamante, extingo o processo, sem resolução de mérito, na forma do art.267, inc.I c/c art.295, inc. VI, ambos do CPC. Custas de R$ 200,00 calculadas sobre R$ 10.000,00, dispensadas, por força do art.1º, I, da Portaria MF nº 49, de 01/04/2004, haja vista o valor consolidado ser inferior a R$ 1.000,00, em razão do que extingo a presente execução, nos termos do art.794, inc. II, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01607-2004-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX MENDES SUITH [Adv. Carlos Vargas Farias (OAB: RJ 74153 - D)]\r\n\r\nRéu: ALVARO FERNANDES SABINO, Réu: SABINO TERCEIRIZACAO DE SERVICOS SC LTDA, Réu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA SA [Adv. André Ricardo Laurino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 149547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX MENDES SUITH, Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA SA\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.244/247: Procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01639-2006-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Pereira Dantas [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Selvagem Cafe Ltda. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Pereira Dantas, Réu Selvagem Cafe Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.188/190: Improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01558-2007-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odara Oliveira Correa [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A [Adv. Ana Cristina Garioli de Almeida (OAB: RJ 82531 - D)], Réu: Seprof Servicos Profissionais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odara Oliveira Correa, Réu Tim Celular S.A\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.181/186: Procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01025-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maristela Campos Tavares de Almeida [Adv. Priscila Maciel de Freitas (OAB: RJ 136151 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrucao [Adv. Andreya Mendes de Almeida Navarro (OAB: RJ 68674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maristela Campos Tavares de Almeida, Réu Sociedade Brasileira de Instrucao\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.191/194: Procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00689-2001-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELE RAUSIS LOBOS [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO METALURGICO ELPIDIO EVARISTO SANTOS [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELE RAUSIS LOBOS\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 00379-2008-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erivando Silva Lima [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Julio Carreteiro Damasceno (OAB: RJ 125835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erivando Silva Lima\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.143/161, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00379-2008-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erivando Silva Lima [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Julio Carreteiro Damasceno (OAB: RJ 125835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.162/163, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nId: 776683"
                            ]
                        }
                    },
                    "23ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "769026": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00740-2007-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: Marcia Rodrigues da Costa Clemente [Adv. Neide Eulalia Oliveira Cruz (OAB: RJ 105878 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicacoes S.A., Aut Marcia Rodrigues da Costa Clemente\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do perito no prazo de 10 dias sucessivos. FLS 191. \r\n\r\nProcesso: 01413-2005-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alice Ononeri Rodrigues [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nRéu: 50 A Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 50 A Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS 117. \r\n\r\nProcesso: 01350-2003-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CID CURI [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)], Aut: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CID CURI\r\n\r\nAO EMBARGADO. FLS 281. \r\n\r\nProcesso: 00801-2000-023-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ALMIR SELIPRANDY [Adv. Carmelo Corato (OAB: RJ 13369 - D)]\r\n\r\nRéu: SISTEMA JORNAL DO BRASIL [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR SELIPRANDY\r\n\r\nEXPLICITE O AUTOR OS MEIOS QUE PRETENDE O GRAVAME. FLS 243. \r\n\r\nProcesso: 00855-2002-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DOS SANTOS [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DOS SANTOS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nDÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES, SENDO A RÉ AO DEPÓSITO, SOB PENA DE EXECUÇÃO.FLS 499. \r\n\r\nProcesso: 00997-2004-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE JESUS FERREIRA [Adv. Eduardo Azeredo de Azevedo Lima (OAB: RJ 110505 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: GPS PREDIAL SISTEMA DE SEGURANCA RJ [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GPS PREDIAL SISTEMA DE SEGURANCA RJ, Aut JORGE LUIZ DE JESUS FERREIRA, Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\n...CONHECE-SE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO... E, NO MÉRITO, JULGA-OS IMPROCEDENTES....FLS 374/ 375. \r\n\r\nProcesso: 01035-2008-023-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Serval Serviços de Administração em Geral Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nCgto: Jeferson Lenos Santana \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Serval Serviços de Administração em Geral Ltda.\r\n\r\nCIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA CONSIGNATÁRIA, DEVENDO INDICAR O ENDEREÇO DA MESMA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FLS 25. \r\n\r\nProcesso: 01136-2001-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FREIRE DE LIMA [Adv. Renato de Pinho Porto (OAB: RJ 59457 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A, Réu: ASSERTE ASSESSORIA SERV TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FREIRE DE LIMA\r\n\r\nDEFIRO A CITAÇÃO DA RÉ PARA OS EFEITOS DO ART. 880 DA CLT, POR EDITAL. FLS 181. \r\n\r\nProcesso: 00674-2002-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULO VICENTE DE ALEXANDRIA [Adv. Clenilson Ferreira Neto (OAB: RJ 97720 - D)]\r\n\r\nRéu: ADEMIR DE OLIVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PAULO VICENTE DE ALEXANDRIA\r\n\r\nVIR COM OS DADOS NECESSÁRIOS À CONFECÇÃO DO ALVARÁ, EM 10 DIAS. INERTE, PROCEDA-SE A DEVOLUÇÃO DO VALOR PEBHORADO E APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. FLS76 V \r\n\r\nProcesso: 00743-2006-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando de Freitas Gomes [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Formacao e de Aperfeicoamento Profissional de Seg.Pires Ltda [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)], Réu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)], Réu: Pires Infra-Estrutura,Saneamento, Logistica e Servicos Auxiliares Ltda [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)], Réu: Pires Importacao e Exportacao de Equipamento Eletro Eletronicos Ltda [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)], Réu: Editora Guanabara [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda. [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)], Réu: Pires Administracao e Participacoes S/A [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)], Réu: Pires Administracao Planejamento e Participacoes S/A [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora Guanabara, Réu Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS PRECLUSIVOS.FLS 191. \r\n\r\nProcesso: 00638-2000-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE LISBOA TEIXEIRA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR BELUCI LTDA, Réu: JOSE CARLOS TEIXEIRA BRANDAO, Réu: CELIA MARCELINO BRANDAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENE LISBOA TEIXEIRA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD.FLS 188. \r\n\r\nProcesso: 00647-2002-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Flávio Pereira de Souza [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: BRUNO PARGA MARQUES [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: MARCOS DE AZEVEDO LODI [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: MARCELO DUARTE LINS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: MARCELO MOTTA ROSMANINHO [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Ruben Berta-Par , Réu: VGR Linhas Aéreas S.A. [Adv. Fernando Henrique Vailati Silva (OAB: RJ 85478 - D)], Réu: Varig S.A. Viação Aerea Rio Grandense (em recuperação judicial) [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VGR Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nINDEFIRO (FLS 1184) DE PLANO... PROSSIGA-SE O FEITO...FLS 1210. \r\n\r\nProcesso: 00432-2008-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane da Silva Santos [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Arnaldo Leite Mesquita (OAB: RJ 91756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Aut Cristiane da Silva Santos \r\n\r\n...RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS E, FACE A FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, OS AFASTO. FLS 172. \r\n\r\nProcesso: 00500-2008-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Edson Rampani [Adv. Ana Luisa de Souza Correia de Melo (OAB: RJ 115185 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raphael Restum de Souza (OAB: RJ 135084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Edson Rampani , Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nRECEBO OS PRESENTES EMBARGOS E FACE À FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, OS ACOLHO PARCIALMENTE... FLS 174. \r\n\r\nProcesso: 00249-2007-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika Claudino Damasceno [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erika Claudino Damasceno, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A., Réu Tnl Pcs S.A.\r\n\r\n...recebo os presentes embargos e face à fundamentação supra, os acolho integralmente. FLS 326. \r\n\r\nProcesso: 00295-2004-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Jose Oliveira de Menezes [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)], Réu: Contractor Logistica Industrial Ltda [Adv. Osvaldo Oliveira do Nascimento (OAB: RJ 1391 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Jose Oliveira de Menezes\r\n\r\nATENDER A PROMOÇÃO DO CONTADOR DE FLS. 321, EM 10 DIAS. FLS 321 V. \r\n\r\nProcesso: 00342-2009-023-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Fernando Antônio Santos de Araújo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nCIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA CONSIGNATÁRIA, DEVENDO INDICAR O ENDEREÇO DA MESMA NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FLS 17. \r\n\r\nProcesso: 00382-2009-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabela Maria de Carvalho Crusoé Silva [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Saúde Pesquisa da Universidade Veiga de Almeida , Réu: Coopersonal Cooperativa de Prestação de Serviços e Consultoria Ltda. , Réu: Coopinter Cooperativa de Internações Residenciais e Apoio Hospitalar \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabela Maria de Carvalho Crusoé Silva \r\n\r\nCIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA RECLAMADA \" COPERSONAL\", DEVENDO INDICAR O ENDEREÇO DA MESMA NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FLS 36. \r\n\r\nProcesso: 00091-2005-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio da Silva Vernek [Adv. Cesar Augusto de Souza Castro (OAB: RJ 139186 - D)]\r\n\r\nRéu: Nadia Gloria Franca Martins [Adv. Egydio Ramos Filho (OAB: RJ 38682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio da Silva Vernek\r\n\r\nVIR COM OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIZADOS PELO JUÍZO. FLS 65. \r\n\r\nProcesso: 00174-2006-023-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Edvaldo de Oliveira Rosa [Adv. Gloria de Mello Campos de Oliveira (OAB: RJ 73554 - D)]\r\n\r\nRéu: Raimundo Nonato Franca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo de Oliveira Rosa\r\n\r\nINDICAR O AUTOR O NÚMERO DO CPF DO RÉU, A FIM DE QUE SEJA POSSÍVEL PROCEDER-SE À SOLICITAÇÃO DE NFORMAÇÕES VIA SISTMA BACENJUD-2. FLS 59. \r\n\r\nProcesso: 00203-2006-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Luiz Maciel [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Labs Cardiolab Exames Complementares Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Luiz Maciel\r\n\r\nAPRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS PELO JUÍZO.FLS 148. \r\n\r\nProcesso: 00023-2008-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Goncalves de Carvalho [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Goncalves de Carvalho, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nRECEBO OS PRESENTES EMBARGOS E FACE À FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, OS ACOLHO INTEGRALMENTE. FLS 314. \r\n\r\nProcesso: 00057-2007-023-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Luiz Antonio Severino [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nExdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Frederico Chalhoub e Silva (OAB: RJ 96056 - D)], Exdo: Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Luiz Antonio Severino\r\n\r\nVIR COM OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. FLS 61. \r\n\r\nProcesso: 00136-2008-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Atila Ribeiro Machado [Adv. Vanessa Chagas da Silva (OAB: RJ 115495 - D)]\r\n\r\nRéu: Viseg Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Claudio Mauricio Pereira Vianna (OAB: RJ 121707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Atila Ribeiro Machado\r\n\r\nVIR COM OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS PELO JUÍZO, EM 10 DIAS. FLS 155. \r\n\r\nProcesso: 00146-2007-023-01-00-8 - Pet\r\n\r\nRqte: Sindicato das Academias do Municipio do Rio de Janeiro - SINDACAD/RJ [Adv. Alvaro Emanuel Teixeira Cravo (OAB: RJ 113856 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Estabelecimentos de Cultura Fisica Estado Rio de Janeiro [Adv. Napoleao Tome de Carvalho (OAB: RJ 1311 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sindicato das Academias do Municipio do Rio de Janeiro - SINDACAD/RJ\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE PROMOVA O ANDAMENTO DO FEITO EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT DA 1ª REGIÃO. PRAZO DE 10 DIAS. FLS 163. \r\n\r\nProcesso: 01718-1990-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER ELISIARIO LOPES [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte WALTER ELISIARIO LOPES\r\n\r\nAO AGRAVADO.FLS371. \r\n\r\nProcesso: 01604-2008-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delman Nicolau de Oliveira [Adv. ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO (OAB: RJ 140849 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda., Réu: Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delman Nicolau de Oliveira \r\n\r\nCIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, FORNECENDO, INCLUSIVE, OS ELEMENTOS INDIPENSÁVEIS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. FLS 35. \r\n\r\nProcesso: 01713-2006-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia dos Santos Souza [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: Rava Administração de Eventos Ltda (SUCESSORA DE NUTRISA). [Adv. Fernando Menescal Kalache (OAB: RJ 123058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia dos Santos Souza\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD.FLS 146. \r\n\r\nProcesso: 00899-2008-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ingrid Aluap de Faro Simões [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ingrid Aluap de Faro Simões\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA TESTEMUNHA ANTÔNIO SOARES DO NASCIMENTO, PARA INDICAR O ATUAL ENDEREÇO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01126-2000-023-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: BENEDITO CELIO LOPES DE SOUZA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE CARLOS GUIDINE, Réu: GESUS GUIDINE, Réu: Antonio Cicero de Oliveira, Réu: Antonio Eudes de Oliveira, Réu: BIG BAR CHARME E CAFE BAR INTENDENCIA TIJUCA [Adv. Armando Dunham de Freitas (OAB: RJ 93501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO CELIO LOPES DE SOUZA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD.FLS208. \r\n\r\nProcesso: 01285-2007-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leanderson Juvenal Moisese [Adv. Marcia Martin Torres (OAB: RJ 70482 - D)]\r\n\r\nRéu: Four Seasons Clean Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leanderson Juvenal Moisese\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO À RÉ , DEVENDO INDICAR O ENDEREÇO DA MESMA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.FLS35. \r\n\r\nProcesso: 01504-2004-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALLACE DOS SANTOS RANGEL [Adv. Victor Jose Siqueira Alonso (OAB: RJ 89076 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA MILTON PIANOS LTDA [Adv. Sergio Leal Joaquim de Matos (OAB: RJ 48889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALLACE DOS SANTOS RANGEL\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 100/101, EM 10 DIAS.FLS 99. \r\n\r\nProcesso: 00603-2003-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS [Adv. Monica Suzane Martins (OAB: RJ 100250 - D)]\r\n\r\nRéu: MARILBERTO NOGUEIRA DE FRANÇA, Réu: EVANDRO LEIRAS DOS SANTOS, Réu: LUIZ CARLOS MOREIRA, Réu: Silvio Rogerio Rodrigues Correa [Adv. Sylvia Luzia Gorni Moreira (OAB: RJ 58394 - D)], Réu: KARTAO SERVICOS DE ASSISTENCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT-1ª.REGIÃO. FLS 112. \r\n\r\nProcesso: 00757-2008-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Freire Alves [Adv. Vanessa da Conceicao Silveira (OAB: RJ 128907 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Crispun Materiais de Construção S.A (Massa falida de) [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Freire Alves \r\n\r\nAPRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS, COM CÓPIA, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS PELO JUÍZO.FLS 92. \r\n\r\nProcesso: 00772-2008-023-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilvan da Silva Lima [Adv. Sumaya Portilho Gomes (OAB: RJ 138425 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Sapore BR Brasil S.A. [Adv. Maria Helena Vilella Autuori (OAB: SP 102684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvan da Silva Lima\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 95, EM 10 DIAS.FLS 94. \r\n\r\nProcesso: 00796-2005-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Miranda [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS TADEU NOGUEIRA ESPINDOLA, Réu: MONICA COELHO GOMES, Réu: CRT Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar de Miranda\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT-1ª.REGIÃO. FLS 106. \r\n\r\nProcesso: 00848-2006-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iara Ferreira Esch [Adv. Dewett Catramby Filho (OAB: RJ 60094 - D)]\r\n\r\nRéu: Emcan Empresa de Consultoria e Atendimento Nutricional Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iara Ferreira Esch\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD.FLS 116. \r\n\r\nProcesso: 00584-1999-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON MACIEL SANTOS [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: LUIZ ANGELO FIGUEIRA NEVES [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: MANOEL RODRIGUES [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL (ANTIGA CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS) [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL (ANTIGA CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS)\r\n\r\nDEFIRO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO POR ORA REQUERIDA. FLS 682. \r\n\r\nProcesso: 00594-2005-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Bidigaray [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Aut: Pedro Affonso Machado Neto [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Aut: Sergio Paiva Ribeiro [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Aut: Justiniano Leite de Castro [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Aut: Evilazio Carlos Pereira [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Eugenio Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 29667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evilazio Carlos Pereira\r\n\r\nENGANA-SE O PETENTE AO CRER QUE O VALOR TOTAL DAS CUSTAS JUDICIAIS É DE R$ 600,00, QUANDO NA VERDADE É DE R$ 2.514,14.\r\n\r\nPORTANTO, INTIMEM-SE OS AUTORES PARA COMPROVAREM O PAGAMENTO DAS CUSTAS INDICADOS NO VERSO DO ACÓRDÃO DE FLS. 766/774, BEM COMO O DEPÓSITO DO VALOR DE R$ 600,00, A SER RESSARCIDO PELA RÉ. FLS 819. \r\n\r\nProcesso: 00350-2009-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Souza Leite [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Fato Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Souza Leite \r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO À RÉ , DEVENDO INDICAR O ENDEREÇO DA MESMA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.FLS 29. \r\n\r\nProcesso: 00359-2008-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Mendes Silvestre [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Mendes Silvestre\r\n\r\nDÊ-SE A VISTA AOS AUTOS REQUERIDA. FLS 40. \r\n\r\nProcesso: 00377-2007-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Almeida Silva [Adv. Michele Nader Estephan (OAB: RJ 123260 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto de Almeida Silva\r\n\r\nAPRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS PELO JUÍZO. FLS 68. \r\n\r\nProcesso: 00382-2008-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alves de Souza [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: Carpintaria e Marcenaria Cardoso Ltda. [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alves de Souza \r\n\r\nAPRESENTAR AS PEÇAS PARA A FORMAÇÃO DA PRECATA EM 10 DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA .FLS 25 \r\n\r\nProcesso: 00519-2008-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Airton Teixeira de São Sábas Júnior [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nRéu: Três Editorial Ltda.(Em Recuperação Judicial) [Adv. Julio Cezar de Oliveira Braga (OAB: RJ 50664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Airton Teixeira de São Sábas Júnior , Réu Três Editorial Ltda.(Em Recuperação Judicial) \r\n\r\n...RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS E, NO MÉRITO, OS REJEITO... FLS 82. \r\n\r\nProcesso: 00197-2002-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DORALICE MENESES DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSSEGOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Réu: JULIO DE ABREU NUNES, Réu: VICENTE DE ABREU NUNES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DORALICE MENESES DA SILVA\r\n\r\nDILIGENCIE O PRÓPRIO PETENTE JUNTO AOS CARTÓRIOS INDICADOS. FLS 172. \r\n\r\nProcesso: 00211-2008-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Lemos [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Norberto Odebrecht S.A., Réu: Albeng Fixacao e Montagem em Concreto Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Lemos\r\n\r\nDÊ-SE CIÊNCIA AO AUTOR DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, FORNECENDO, INCLUSIVE, OS ELEMENTOS INDISPENSÁVES AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. FLS 48. \r\n\r\nProcesso: 00235-2006-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio de Oliveira Santana [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Pisos Sao Tome de Benfica Ltda. [Adv. Vera Dias Araujo Raeli (OAB: RJ 50480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio de Oliveira Santana, Réu Pisos Sao Tome de Benfica Ltda.\r\n\r\nSUSPENDA-SE O FEITO POR 01 ANO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS 118. \r\n\r\nProcesso: 00052-2003-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIA BEATRIZ PEREIRA DE ARAUJO [Adv. Fernando Oliveira da Costa Maia (OAB: RJ 86808 - D)]\r\n\r\nRéu: CALDEIRAO DA PASSAGEM BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Sylvio Trilho da Silva Marinho (OAB: RJ 44060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIA BEATRIZ PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD.FLS 168. \r\n\r\nProcesso: 00131-2009-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Ferreira Luiz [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Núcleo São Paulo Tecnologia de Serviços Ltda. , Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Ferreira Luiz \r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO À RÉ , DEVENDO INDICAR O ENDEREÇO DA MESMA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.FLS 17. \r\n\r\nProcesso: 00320-2003-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS AYRES [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut LUIZ CARLOS AYRES\r\n\r\nRECEBO OS PRESENTES EMBARGOS E, FACE À FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, OS ACOLHO INTEGRALMENTE. FLS 133. \r\n\r\nProcesso: 00122-2008-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Carlos Pinho Delgado [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Jorge Carlos Pinho Delgado, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\n... conhece e rejeita os embargos declaratórios... FLS 370. \r\n\r\nProcesso: 01384-2003-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA HELENA TEIXEIRA DE LIMA [Adv. Manoel Messias de Gois (OAB: RJ 64742 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA BAMBINA LTDA [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA BAMBINA LTDA, Aut ROSA HELENA TEIXEIRA DE LIMA\r\n\r\n... conhece e rejeita os embargos declaratórios...FLS 263/264. \r\n\r\nProcesso: 01470-2003-023-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROGERIO SANTANA DE OLIVEIRA [Adv. Alexandre Barbosa Barreto (OAB: RJ 104229 - D)]\r\n\r\nRéu: BELLA BEBIDAS LITORAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\n...dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução. FLS 124. \r\n\r\nProcesso: 01682-2000-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIZETTE DA SILVA PEREIRA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, Aut NIZETTE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nDIGAM AS RÉS SOBRE O ORA REQUERIDO. DEFIRO À EXECUTADA A DEVOLUÇÃO DE PRAZO REQUERIDA NAS PETIÇÕES SEGUINTES , EM 10 DIAS SUESSIVOS, COM INTERSTRÍCIO DE 3. FLS 493. \r\n\r\nProcesso: 00994-2008-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Inácio Ferreira [Adv. Bruno Cesar de Souza (OAB: RJ 73259 - D)]\r\n\r\nRéu: Kaiamba Livros Ltda. - Yan Livros [Adv. Anielly Livia de Almeida Estrella (OAB: RJ 115890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Inácio Ferreira , Réu Kaiamba Livros Ltda. - Yan Livros \r\n\r\nVISTA ÀS PARTES, NO PRAZO COMUM DE 15 DIAS. FLS 40. \r\n\r\nProcesso: 01015-2006-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Maria Butruce Assumpcao [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 73448 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Maria Butruce Assumpcao, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\n...CONHECE OS EMBARGOS E REJEITA OS DA RECLAMANTE E ACOLHE EM PARTE OS DO RECLAMADO, SEM EFEITO INFRINGENTE... FLS 830/831. \r\n\r\nProcesso: 01023-2001-023-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOEL CORREA DIAS [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS PRECLUSIVOS.FLS 99. \r\n\r\nProcesso: 01183-1995-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: ANA MARIA RAMALHO DE CARVALHO [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: KASARAO BUFFET LTDA A/C SOCIOS [Adv. Marcos Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 87382 - D)], Réu: MAURO CAMILO VIEIRA, Réu: PEDRO VIEIRA NETO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA RAMALHO DE CARVALHO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 521, EM 10 DIAS.FLS520. \r\n\r\nProcesso: 00721-2007-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo Nunes de Sousa [Adv. Luciene Leite da Silva (OAB: RJ 119186 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaldo Nunes de Sousa, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\n...JULGA PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO FORMULADO POR EVALDO NUNES DE SOUSA EM FACE DE SENDAS DISTRIBUIDORA... CUSTAS PELA RECLAMADA NO VALOR DE R$ 400,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO DE R$ 20.000,00, DEVENDO SER RECOLHIDAS NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE EXECUÇÃO. FLS 139/ 145. \r\n\r\nProcesso: 00878-2006-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Henrique de Andrade [Adv. Valdir Silva Teles (OAB: RJ 65125 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Henrique de Andrade\r\n\r\nPREJUDICADO O REQUERIDO (FLS 78). MANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD. FLS 74. \r\n\r\nProcesso: 00991-2007-023-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Papa Eco Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Victor Jose Siqueira Alonso (OAB: RJ 89076 - D)]\r\n\r\nCgto: Flavio Antonio da Silva [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Flavio Antonio da Silva, Cgte Papa Eco Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO CONIGNATÓRIO E TAMBÉM PROCEDENTE EM PARTE A RECONVENÇÃO... FLS 63/68. \r\n\r\nProcesso: 00342-2006-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Cora Vianna [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Cora Vianna\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS 562. \r\n\r\nProcesso: 00060-2009-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Pereira e Silva Neto [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Almori Nascimento Paulino , Réu: Drogasmil Medicamentos e Perfumaria S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Pereira e Silva Neto \r\n\r\nCIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA RECLAMADA, DEVENDO INDICAR O ENDEREÇO DA MESMA NO PARZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FLS 21. \r\n\r\nProcesso: 00418-2007-023-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Veronica Maria Henrique de Lima [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Teresa Vidal de Abreu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica Maria Henrique de Lima\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT-1ª.REGIÃO. FLS 53. \r\n\r\nProcesso: 00448-1994-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE PAES BARRETO [Adv. Samuel Cabral Bourguignon (OAB: RJ 77096 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAN MED REPRESENTACOES LTDA, Réu: OSWALDO CESARIO FRANCA, Réu: LEVINO BARBOZA [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE PAES BARRETO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE AGRAVO DE PETIÇÃO DE FLS. 448, EM 10 DIAS. FLS 449. \r\n\r\nProcesso: 00488-2005-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmaquer Marinho da Silva [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A., Réu Sendas S.A., Aut Valmaquer Marinho da Silva\r\n\r\n... JULGA-SE IMPROCEDENTE O ROL DE PEDIDOS...CUSTAS DE R$ 232,00 PELO RECLAMANTE, SOBRE O VALOR DADO À CAUSA DA INICIAL DE R$ 11.600,00, DAS QUAIS FICA ISENTO... FLS 198/202. \r\n\r\nProcesso: 00498-2005-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rosa de Lima [Adv. Jose Ronaldo Rocha (OAB: RJ 97150 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Cristal Industria e Comercio Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Rosa de Lima\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT-1ª.REGIÃO. FLS 172. \r\n\r\nProcesso: 00406-2004-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS EVANGELISTA DA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE DEL LAGO [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS EVANGELISTA DA SILVA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT-1ª.REGIÃO. FLS 115. \r\n\r\nProcesso: 00414-2006-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Farias de Moraes [Adv. Flavia Helena Santos da Silva (OAB: RJ 129197 - D)]\r\n\r\nRéu: Decor Stamp Decoracao Estamparia e Confeccao Ltda. ME [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Decor Stamp Decoracao Estamparia e Confeccao Ltda. ME, Aut Maria Jose Farias de Moraes\r\n\r\nCONVOLO EM PENHORA O VALOR DO DEPÓSITO RECURSAL DE FLS. 120. DÊ-SE CIÊNCIA À EXECUTADA DA PENHORA DE SEU CRÉDITO E DO DEPÓSITO EFETUADO PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. FLS 151 V. \r\n\r\nProcesso: 00179-2009-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Pinto dos Santos [Adv. EVANDRO ALELUIA (OAB: RJ 146408 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Nortting Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Pinto dos Santos \r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DATA DA AUDIÊNCIA , QUAL SEJA, DIA 22/09/2009 ÀS 10:40H, NA 23 ª VARA DO TRABALHO. FLS 22. \r\n\r\nProcesso: 00365-2007-023-01-00-7 - CauInom\r\n\r\nRqte: Jorge Eduardo Belmont de Figueiredo [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato Nacional dos Aeronautas [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Jorge Eduardo Belmont de Figueiredo, Rqdo Sindicato Nacional dos Aeronautas\r\n\r\nDEVERÃO AS PARTES NOTICIAR TÃO LOGO SE DÊ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CONEXA DA 7ª VARA DO TRABALHO. FLS 740. \r\n\r\nId: 769026"
                            ],
                            "776834": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 27/05/2009\r\n\r\n00290-2005-023-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: Moda de Usar Confeccoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Moda de Usar Confeccoes Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 248,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00546-1996-023-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: RONNY AGUIAR PEREIRA\r\n\r\nExecutado: ART CEREAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ART CEREAIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.034,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 776834"
                            ],
                            "776835": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação - 27/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01457-2002-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA RODRIGUES DE MEDEIROS\r\n\r\nRéu: JOSE ANTONIO FERREIRA, ELIEZER MIRANDA DE OLIVEIRA, GABRIEL GONCALVES JUNIOR, FIBRATEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nPelo presente fica m ELIEZER MIRANDA DE OLIVEIRA, GABRIEL GONCALVES JUNIOR, JOSE ANTONIO FERREIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCumprir os ditames do art.596 do CPC-fls.214 .\r\n\r\nProcesso: 00676-2006-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Narciso da Silva\r\n\r\nRéu: MHC Consultoria S/C Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m MHC Consultoria S/C Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Tomar ciencia de que os embargos declaratorios do reclamante foram rejeitados (fls.31).\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 776835"
                            ],
                            "776836": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 27/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01027-1993-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JAGUARE BENZI\r\n\r\nRéu: D OR CAR ALUGUEL DE VEICULOS LTDA, MOACYR COSTA\r\n\r\nPelo presente fica m D OR CAR ALUGUEL DE VEICULOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da penhora do seu credito para os efeitos do art.738, I do CPC c/c art.769 da CLT-fls.431v .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 776836"
                            ]
                        }
                    },
                    "24ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "775866": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00548-1997-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIVALDO NOGUEIRA DE ARAUJO [Adv. Jair dos Reis Vieira (OAB: RJ 46518 - D)]\r\n\r\nRéu: TMA CONSTRUTORA LTDA [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)], Réu: Luiz Eduardo Fairbanks\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERIVALDO NOGUEIRA DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento\r\n\r\nsem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00126-2005-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Silva de Souza [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Phisio Pilates, Réu: Mariana Fernandes Lobato\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Silva de Souza\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias. No silencio aguarde-se no prazo po 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 01035-2006-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogeria Henrique Francisco [Adv. Wilson de Mello Vieira (OAB: RJ 26614 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Canaa Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogeria Henrique Francisco\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento\r\n\r\nsem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00707-2008-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezequiel dos Santos Staneck [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Serviços Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNS Nacional de Serviços Ltda., Aut Ezequiel dos Santos Staneck\r\n\r\nVista às partes do ofício de fls.217 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00756-2006-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Pedro de Souza Filho [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Bruno de Moraes Ulharuso (OAB: RJ 121766 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01233-2004-024-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDIR DA CONCEICAO [Adv. Andre Luis Brandao Gatti (OAB: RJ 84337 - D)]\r\n\r\nRéu: CPP TELECOMUNICACOES LTDA ME [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias. No silencio aguarde-se no prazo por 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 01295-2002-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARA LUCIA VICENTE DE SOUZA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ CELULAR S.A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARA LUCIA VICENTE DE SOUZA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls.319 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00154-2008-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Sousa Soares [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Forma e Reforma do Brasil Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Walkiria Ferreira da Silva (OAB: RJ 44065 - D)], Réu: Condominio do Edificio Mandala\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Forma e Reforma do Brasil Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nCumprir os itens 3 e 4 do termo de acordo, sob pena de aplicação da aliquota máxima previdenciária.Custas de R$ 50,00 reais. \r\n\r\nProcesso: 01553-1993-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOVERLY SAMPAIO GUIMARAES [Adv. Luiz Carlos Braganca Soares (OAB: RJ 65111 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BEMAG SERVICOS GERAIS S/C LTDA [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Réu: BANCO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOVERLY SAMPAIO GUIMARAES\r\n\r\nVenha o autor com o número do seu CPF, em 10 dias, vindo , expeça-se alvará para a Fazenda Nacional pelo IR, bem como cumpra fls 1398. \r\n\r\nProcesso: 00888-2007-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Siqueira da Silva [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmarc Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Gate Gourmet Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Siqueira da Silva\r\n\r\nVista a parte autora do oficio da JUCERJA , após conclusos para decisao do ED. \r\n\r\nProcesso: 01504-2005-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Rios Henriques [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 2036 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Rios Henriques\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls. 466 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01410-2007-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Goncalves Godoy Filho [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Ministerio Cristo e Vida [Adv. Paula Montezano da Costa Guimarães (OAB: RJ 139414 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igreja Ministerio Cristo e Vida\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciariO calculado.R$ 722,95 reais. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01271-2004-024-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: IRINEA SOARES FREITAS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: VANIA O GLORIA ANTONINE CLEMENTE [Adv. Jacor Szmajser (OAB: RJ 45000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VANIA O GLORIA ANTONINE CLEMENTE\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena\r\n\r\ndeaplicação da aliquota máxima previdenciaria. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01256-2001-024-01-00-8 - ACum\r\n\r\nAut: SIND OFIC MARCENEIROS TRAB IND SERRARIA MRJ [Adv. Elaine Griese da Silva (OAB: RJ 91126 - D)]\r\n\r\nRéu: GW SANTOS CENOGRAFIA LTDA [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Aut SIND OFIC MARCENEIROS TRAB IND SERRARIA MRJ\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. ..\r\n\r\nProcesso: 01136-2007-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Tereza Guimaraes Bernardes de Paula [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00258-2007-024-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Greik Pereira da Silva [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Bambina Ltda. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Greik Pereira da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls. 170 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00090-1993-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO FERREIRA [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: LINE SELECAO DE PESSOAL SERV TEMPORARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO FERREIRA\r\n\r\nAo exequente para cumprir o despacho de fls.234. \r\n\r\nProcesso: 00426-1994-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLORACY FERREIRA PEREIRA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE TRANSP COLETIVOS ESTADO DO RJ CTC [Adv. Willian Gomes Martins (OAB: RJ 71259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLORACY FERREIRA PEREIRA\r\n\r\nDiligencie pessolamente a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00403-2007-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Aparecida Ribeiro da Silva [Adv. Ricardo Maticera Araújo Chamorro (OAB: RJ 142844 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Pavunense S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Aparecida Ribeiro da Silva\r\n\r\nComprovar o valor sacado de FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00508-1999-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS DA CONCEICAO [Adv. Marcelo Soares da Silva (OAB: RJ 54824 - D)]\r\n\r\nRéu: PROGECON PROJETOS CONSTRUCOES GEOTECNIA LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): \r\n\r\nVista às partes da expedição dos alvarás, devendo as partes requererem o que for de seu interesse.no prazo de 10 dias. \r\n\r\nVenham as partes em dia de audiência para homologação do acordo. Dias, 2ª, 3ª e 4ª feiras, a partir das 10 horas até as 13 horas. \r\n\r\nProcesso: 00727-2007-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Pimentel da Silva [Adv. Irinea de Melo Silva (OAB: RJ 81844 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01138-1999-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VIEIRA [Adv. Maria Ines Sobreira de Azevedo (OAB: RJ 1622 - A)]\r\n\r\nRéu: THOR SEGURANCA TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Ana Leticia Moreira Rick (OAB: RJ 79654 - D)], Réu: Junia Maria Moura da Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE VIEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01012-2002-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO ROSA SOARES [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00991-2002-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO GOMES MARINHO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00907-2006-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Ribeiro Rodrigues de Souza [Adv. Dalton Apiaca Heringer (OAB: RJ 113802 - D)]\r\n\r\nRéu: Lessa e Leite Gas Natural Veicular Ltda. [Adv. Dalton Apiaca Heringer (OAB: RJ 113802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Ribeiro Rodrigues de Souza\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento\r\n\r\nsem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00372-2002-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA REGINA SEIXAS D AIUTO DA CUNHA [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO SAO FRANCISCO DE SALES [Adv. Jose Carlos Pereira de Almeida (OAB: RJ 40604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO SAO FRANCISCO DE SALES\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00875-2005-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Nascimento Paulo [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnoform Industria Comercio Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Nascimento Paulo\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento\r\n\r\nsem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01237-2001-024-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: BALTAZAR CORREA NASCIMENTO [Adv. Elisiana Matos Almeida do Amaral (OAB: RJ 109659 - D)]\r\n\r\nRéu: Edna da Conceicao Rodrigues Catel, Réu: CATEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Réu: Antonio Carlos Catel Junior, Réu: Antonio Carlos Catel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BALTAZAR CORREA NASCIMENTO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00163-2000-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ROSINETE DOS SANTOS [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCAD COM ATACADISTA PAO GENEROS ALIMENTICIOS, Réu: ERNESTO ESCOVINO FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ROSINETE DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 02204-1991-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO ALVES [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 02204-1991-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO ALVES [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nId: 775866"
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                                "Processo: 01575-2007-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel da Silva Dias [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho (OAB: RJ 61272 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel da Silva Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 302, em 05 dias, valendo o silencio como aceitacao. .\r\n\r\nProcesso: 02200-1998-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA SANTOS FARIAS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSA SANTOS FARIAS\r\n\r\nTomar ciencia da certidao de fl. 120, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02606-1992-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MATHILDE DE OLIVEIRA [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVIA MARIA RABELO COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MATHILDE DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenha o Sindicato informar o seu CNPJ, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00755-2003-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO BARBOSA BENTO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSP LOGISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO BARBOSA BENTO\r\n\r\nTomar ciencia da peticao de fl. 182, por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00951-2008-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarino Alves de Moraes [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastifício Selmi S.A. [Adv. Luis Alberto Lemes (OAB: SP 96838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarino Alves de Moraes , Réu Pastifício Selmi S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01231-2008-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Keila Magalhães André [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (fls. 137/144) .\r\n\r\nProcesso: 01251-2008-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademar Oliveira Miranda [Adv. Jorge Ferreira Vianna (OAB: RJ 91002 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Novo Leblon, Réu: Panarelo Distribuidora de Remédios Ltda., Réu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademar Oliveira Miranda \r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls. 29/31, por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01260-2008-025-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Danielle Carneiro Rodrigues [Adv. Leandro Gomes Vieira (OAB: RJ 134845 - D)]\r\n\r\nRéu: Let Serviços Temporários Ltda. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Carneiro Rodrigues \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 79: \"Nada a deferir na fl. 78.\" Comprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 180,00 .\r\n\r\nProcesso: 01432-1980-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO CABRAL DOS SANTOS [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: OZIAS RAYMUNDO M. LAGO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: GERALDO DE ARAUJO LOPES [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: HOSENCLEVER FERREIRA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: JOAO CORREA MOTA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: JOAO DA COSTA LIMA FILHO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: JOAQUIM DE LIMA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: JORGE ALVES DA SILVA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: JORGE FERNANDES [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: JORGE LUIZ DA SILVA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: JORGE NEI ALVES [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: JORGE ROUCO REZENDE [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: JOSE LUIZ DA SILVA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: FRANCISCO CARLOS MARQUES [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: JOSE PAULO DOS SANTOS [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: JOZANE ASSIS DA SILVA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: JULIO C. SANTOS NETO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: JURANDYR S. CARVALHO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: MARCOS FRANCISCO SIVEIRA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: MARINO BUSTOS MANSERA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: MAURICIO DOS SANTOS [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: MESSIAS DO NASCIMENTO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: MILTON RICARDO ALVES [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: ALMIR DE MELO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: ANTONIO CARLOS DE BARROS [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: NATANAEL BARCELOS LIBORIO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: JORGE OLIMPIO DA SILVA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: DEJAIR CARDOSO DA CUNHA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: SYLVIO C. ESPIRITO SANTO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: SERGIO GOMES DA CUNHA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: SEBASTIAO A. CARVALHO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: ROBERTO PITANGA TEODORO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: JOSE MANHAES BARRETO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: DILSON PIRES [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: CARLOS PEREIRA DOS PASSOS [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: ANTONIO ROQUE DOS SANTOS [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: ANTONIO ALVES DA SILVA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: ADILSON COELHO MACHADO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: HELIO DE SOUZA BOGADO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: ADEMIR FELISBERTO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se acerca das impugnacoes das fls. 2164/2165 e 2221/2225. .\r\n\r\nProcesso: 01407-2004-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERICSON RODRIGUES GUIMARAES MEDRONHO [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nDepositar a diferenca devida ao reclamante, no valor de R$ 1.887,01, em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01467-2004-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO BOKEL ALFAYA [Adv. Vyvian de Souza Siciliano (OAB: RJ 117267 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO AIG SEGUROS SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO BOKEL ALFAYA\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnacao aos calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00735-1992-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNALDO HERMINIO SOARES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Regina Carla da Silva Lopes Barros (OAB: RJ 69323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNALDO HERMINIO SOARES\r\n\r\nTomar ciencia da informacao constante da fl. 360, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00788-2007-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Deao Gouveia [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Drogalim Ltda. [Adv. Ed Wilson Santos de Oliveira (OAB: RJ 104018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Drogalim Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 57: \"Nada a deferir na peticao retro. Venha a reclamada com os calculos que entende corretos, em 10 dias.\". .\r\n\r\nProcesso: 00794-2008-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Cabral Coutinho [Adv. Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 138807 - A)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00550-2007-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Regina Martins Barboza de Macedo [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Creche Noel Rosa [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Creche Noel Rosa, Aut Silvia Regina Martins Barboza de Macedo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00190-2006-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Federacao Nacional dos Engenheiros [Adv. Rogerio Kahn (OAB: RJ 51955 - D)], Aut: Federacao Interestadual de Sindicatos de Engenheiros [Adv. Marcia Kahn (OAB: RJ 54223 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Roberto Carlos Martins Pires (OAB: RJ 56175 - D)], Réu: Consenge Coordenacao Nacional de Sindicatos de Engenheiros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. .\r\n\r\nProcesso: 00716-2007-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sineci Raposo da Camara [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - BANRISUL [Adv. Marcia de Souza Alves Pimenta (OAB: RJ 52126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - BANRISUL, Aut Sineci Raposo da Camara\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00630-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oziel de Souza [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Silo Engenharia Ltda. [Adv. Leo de Oliveira (OAB: RJ 26911 - D)], Réu: Arezza RH Ltda. [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arezza RH Ltda., Aut Oziel de Souza, Réu Silo Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00009-2009-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Jose Teixeira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Jose Teixeira , Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01563-2008-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiel de Jesus França da Silva [Adv. Paulo Renato de Aguiar Moraes Alves (OAB: RJ 109157 - D)]\r\n\r\nRéu: Mana do Flamengo Delicatesse Ltda. [Adv. Sergio Mauricio Almeida de Araujo (OAB: RJ 39508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiel de Jesus França da Silva , Réu Mana do Flamengo Delicatesse Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00218-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elder de Oliveira Martins [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elder de Oliveira Martins, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da 1ª reclamada foram julgados procedentes em parte e os da 2ª reclamada, improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00461-2009-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Carlos Dias Rodrigues [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: Pinto de Almeida Engenharia S.A., Réu: RJZ Engenharia, Réu: CHL Construtora\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Carlos Dias Rodrigues\r\n\r\nFornecer copia da CTPS do reclamante. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00476-2008-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre do Espírito Santo Messias [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalações Técnicas Ltda., Réu: Companhia Estadual de Gás - CEG [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre do Espírito Santo Messias\r\n\r\nTer vista dos documentos acautelados, em cartorio, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00481-2001-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUCAS FILHO [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nRéu: CATEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Luiz Gonzaga Pinto Marcondes (OAB: RJ 12614 - D)], Réu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S.A TELERJ [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CATEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S.A TELERJ\r\n\r\nVenha a reclamada com a comprovacao do recolhimento da contribuicao previdenciaria (de responsabilidade do empregador), em 5(cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00839-2005-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Porto de Avilez [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Porto de Avilez\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos no valor de R$ 13.208,85.\r\n\r\nA reclamada deverá depositar o valor homologado deduzido o depósito recursal atualizado. \r\n\r\nProcesso: 00486-2009-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magno Soares da Silva [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Chaves de Almeida Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magno Soares da Silva \r\n\r\nFornecer copia do CPF do reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00553-2000-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE MARINO CORREA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE MARINO CORREA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 1.438,38. .\r\n\r\nProcesso: 00548-2007-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Cristina Braga Germano [Adv. Sergio Gomes de Freitas (OAB: RJ 91667 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrimed Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Claudio Rogerio de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 97742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Cristina Braga Germano\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 8.164,24. .\r\n\r\nProcesso: 00496-2006-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Rocha Barboza [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Rocha Barboza\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 17.780,78 .\r\n\r\nProcesso: 00135-2002-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDAIR DA SILVA MEDEIROS [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANVES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDAIR DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\nTomar ciencia da certidao de fls. 128, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00142-1993-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Elza Moreira Brandao (OAB: RJ 29092 - D)]\r\n\r\nRéu: VICARNES VITORIA E CARNES E DERIVADOS LTDA [Adv. Francisco Gomes Torres (OAB: RJ 71153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da informacao constante da fl. 246, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00085-2008-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Oliveira de Araujo [Adv. Eliana Lopes dos Santos (OAB: RJ 49399 - D)]\r\n\r\nRéu: Colchões Móveis e Acessorios Cafe Rock Capital Ltda. [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)], Réu: Casa Ruider Ltda. [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Ruider Ltda., Réu Colchões Móveis e Acessorios Cafe Rock Capital Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00094-2006-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Assumpcao Campos [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: Samar Equipamentos Rodoviarios Industriais Ltda. [Adv. Marcio da Silva Lima (OAB: RJ 142186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Assumpcao Campos\r\n\r\nIndicar meios aptos a prosseguir-se com a execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o artigo 889 da CLT .\r\n\r\nProcesso: 00912-2008-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano da Silva Nunes [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transportadora de Valores e Vigilância Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transvip Rio Transportadora de Valores e Vigilância Patrimonial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (fla. 185/188). .\r\n\r\nProcesso: 00945-2008-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Sucupira Theodoridis [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Aerus Instituto de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Sucupira Theodoridis\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00217-2006-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Mauricio de Andrade Goncalves [Adv. Vitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 - D)]\r\n\r\nRéu: Teleperformance CRM Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Mauricio de Andrade Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 101.097,13. .\r\n\r\nProcesso: 00431-2007-025-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosimere Silva dos Santos [Adv. Meire Ribeiro Silva de Freitas (OAB: RJ 125683 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvia de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimere Silva dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 2.021,89. .\r\n\r\nProcesso: 01099-2002-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAMIRO PORFIRO DE MOURA [Adv. Luiz Fernando Pires Rebelo (OAB: RJ 38061 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE BRUMILDA LTDA [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE BRUMILDA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da peticao de fls. 167, por 10 dias, devendo, no mesmo prazo, comprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 01330-2007-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Alexandre de Oliveira [Adv. Jose Solon Tepedino Jaffe (OAB: RJ 128788 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Réu: Citifinancial Promotora de Negocios e Cobranca Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Alexandre de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos no valor de R$ 17.395,10.\r\n\r\nA reclamada deverá depositar o valor homologado deduzido o depósito recursal atualizado. \r\n\r\nProcesso: 01213-2006-025-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fazenda Verde Hortifruti Ltda. [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nCgto: Edileno de Jesus Vieira [Adv. Ary Flavio Lima (OAB: RJ 68908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fazenda Verde Hortifruti Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 2.868,49. .\r\n\r\nId: 776558"
                            ],
                            "776560": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 26/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01048-2005-025-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Henrique dos Santos\r\n\r\nRéu: Pro Ser Promocoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Pro Ser Promocoes e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente, nos seguintes termos: \"Passa-se a decidir: A reclamada, regularmente citada (fl. 135), não compareceu a audiência. Aplica-se-lhe, portanto, a pena de confissão, considerada a revelia. Procede, portanto, o pleito contido na alínea “a”, sendo certo que atende-se ao requerimento formulado em sede de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, pela reclamante, no sentido de a secretaria proceder ex officio à referida baixa. Pelo exposto, julgo procedente o pedido, na forma da fundamentação acima, que passa a integrar o decisum. Custas pela reclamada, no valor de R$ 13,00 calculadas sobre o valor dado a causa de R$ 650,00. Ciente a reclamante em audiência. Intime-se a reclamada por edital, inclusive, e especialmente, a repeito da tutela antecipatória.\". Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 776560"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "777737": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 28/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01409-2005-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiracy de Oliveira e Silva [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Cruz Papeis e Vidros Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiracy de Oliveira e Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01420-2008-026-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Dayane Estandislau da Silva Clemente [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayane Estandislau da Silva Clemente \r\n\r\nO autor e a ré deverão comparecer a Secretaria desta Vara do Trabalho no dia e horário abaixo designados, para proceder as anotações na CTPS, conforme sentença transitada em julgado Dia 15/06/2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01037-2007-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abner de Oliveira e Silva [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Carioca de Ensino Superior [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abner de Oliveira e Silva\r\n\r\nTer ciência da petição e dos documentos de fls. 259/261. \r\n\r\nProcesso: 01395-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Gomes Araújo [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 72706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Gomes Araújo\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 340,00 .\r\n\r\nProcesso: 00599-2009-026-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Castelo do Frio Peças de Refrigeração Ltda. [Adv. Gabriel de Andrade e Silva Pereira (OAB: RJ 131109 - D)]\r\n\r\nCgto: Wilton Fortes Barbosa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Castelo do Frio Peças de Refrigeração Ltda.\r\n\r\nVir em 5 dias com o depósito, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00641-2005-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Joao de Moura [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodojato Logística e Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Joao de Moura\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 66: \"Nada a deferir. Cumpra o autor o despacho de fl. 63v, em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa.\" \r\n\r\nProcesso: 00791-2005-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Cristina Ferreira da Silva [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello (OAB: RJ 39705 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Social do Comercio - SESC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Cristina Ferreira da Silva\r\n\r\nComplementar os cálculos apurando os itens 2, 3 e 4 de fl. 526. \r\n\r\nProcesso: 00201-2007-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Cesar de Carvalho Paiva [Adv. Marcelo Suita da Silva (OAB: RJ 126084 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonda do Brasil S.A. [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Cesar de Carvalho Paiva\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00440-2006-026-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Figueiredo Collaco [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza Filho (OAB: RJ 121341 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Celular [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Figueiredo Collaco\r\n\r\nTomar ciência da guia DARF de fl. 396. \r\n\r\nProcesso: 00129-1997-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA HELENA DA SILVA [Adv. Alessandro Santos Pinto (OAB: RJ 96513 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge de Carvalho Selem [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)], Réu: STS SOCIEDADE TECNICA DE SANEAMENTO E ENG LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIA HELENA DA SILVA\r\n\r\nComprovar o valor sacado pelo alvará 4598. Prazo: 5 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01535-2007-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pereira da Cunha [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRéu: Hyldete Philomena Magno Camarao Golpo, Réu: Paulo Gilberto Alves Motta, Réu: Alzira Tavares de Sa, Réu: Milton Colpo, Réu: Clinica das Amendoeiras Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Pereira da Cunha, Réu Clinica das Amendoeiras Ltda.\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01888-1998-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA DE JESUS BENEDITO [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPORTE SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA [Adv. Estilaque Oliveira Reis (OAB: RJ 46485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Valdir de Oliveira\r\n\r\nComprovar o alegado, conforme despacho de fl. 260. \r\n\r\nProcesso: 00908-1995-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ALVES DINIZ NETO [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Manuel Henriques dos Santos [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)], Réu: CENTRAL CENTER MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ALVES DINIZ NETO\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor (fl. 144/149) \r\n\r\nProcesso: 00759-2004-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DEMETRIUS SCHULZ ARRAES DE ALENCAR [Adv. Aida Alice Petrucci Guimaraes (OAB: RJ 108249 - D)]\r\n\r\nRéu: ACRITAI INVESTIMENTOS LTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACRITAI INVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nProvidenciar as cópias necessárias para a expedição do ofício determinado no acórdão. \r\n\r\nProcesso: 00525-2007-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edberto Pinto da Silva [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Performance Restaurante Ltda. [Adv. Julio Cezar de Oliveira Braga (OAB: RJ 50664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edberto Pinto da Silva\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor (fls. 142/147). .\r\n\r\nProcesso: 00867-2008-026-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Evelyn Pompolha Moraes [Adv. Maria Auxiliadora Freitas de Souza (OAB: RJ 88632 - D)]\r\n\r\nRéu: Henrique Martins Asseroría Administração e Corretora de Seguros Ltda. [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 98212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evelyn Pompolha Moraes\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF+Custas processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00045-2009-026-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maicon da Silva Garcia [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Carioca Andrade Gutierres - CSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maicon da Silva Garcia \r\n\r\nTomar ciência de que a audiência designada para o dia 15/06/2009, às 10:00 horas, foi retirada de pauta. \r\n\r\nProcesso: 00115-2009-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Garcia de Figueiredo [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nRéu: Comércio de Carnes Boi Sucesso Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Garcia de Figueiredo\r\n\r\nTomar ciência de que a audiência designada para o dia 03/08/2009, às 08:50 horas, foi retirada de pauta. Tomar ciência da notificação devolvida, devendo fornecer o atual endereço da Ré. \r\n\r\nProcesso: 00411-2009-026-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandro Santana da Silva [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRéu: Raffas Marcenaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Santana da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que a audiência designada para o dia 27/07/2009, às 08:50 horas, foi retirada de pauta. Tomar ciência da notificação devolvida, devendo fornecer o correto endereço da Ré. \r\n\r\nProcesso: 00429-2009-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Raphael Carvalho Brandão [Adv. Barbara Alves de Jesus da Silva (OAB: RJ 107950 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Raphael Carvalho Brandão\r\n\r\nTomar ciência de que a audiência designada para o dia 30/06/2009, às 08:15 horas, foi retirada de pauta. Tomar ciência da notificação devolvida, devendo fornecer o atual endereço da Ré. \r\n\r\nProcesso: 00539-2009-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valesca Camila do Vale Menezes [Adv. Dayse Guimaraes da Fonseca (OAB: RJ 135087 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz de Andrade E Silva Junior \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valesca Camila do Vale Menezes \r\n\r\nTomar ciência de que a audiência designada para o dia 30/06/2009, às 08:30 horas, foi retirada de pauta. Tomar ciência da notificação devolvida, devendo fornecer o corretol endereço da Ré. \r\n\r\nProcesso: 01159-2008-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rachel Saldanha Alves [Adv. Gustavo Bittencourt Palladino (OAB: RJ 123048 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Prestadora de Serviços Ltda, Réu: Siqueira Castro Advogados\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rachel Saldanha Alves\r\n\r\nTomar ciência de que a audiência designada para o dia 06/07/2009, às 10:30 horas, foi retirada de pauta. Tomar ciência da notificação devolvida, devendo fornecer o atual endereço da Ré. \r\n\r\nProcesso: 00325-2008-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto da Silva [Adv. Rodrigo Mendes Mattos (OAB: RJ 139929 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Empresa de Servicos Dinamica Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto da Silva, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Réu Empresa de Servicos Dinamica Ltda.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. Valor total a ser depositado pela devedora principal: R$ 3.992,25 (já deduzido os depósitos recursais).\r\n\r\nProcesso: 00558-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Rodrigues Amaral [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Enoteca Fasano Rio de Janeiro Comércio de Bebidas e Serviços Ltda. [Adv. Jose Augusto Rodrigues Junior (OAB: SP 69835 - D)], Réu: Condomínio do Shopping Fashion Mall [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enoteca Fasano Rio de Janeiro Comércio de Bebidas e Serviços Ltda., Aut Maria do Socorro Rodrigues Amaral\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. Valor total: R$ 5.616,34 (já deduzido o depósito recursal).\r\n\r\nProcesso: 00746-2007-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Lopes da Silva [Adv. Claudio Reis da Silva Linhares (OAB: RJ 102445 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Espaco Consultoria de RH Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espaco Consultoria de RH Ltda., Aut Janaina Lopes da Silva, Réu Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nValor a ser depositado pela devedora principal: R$ 1.369,76.\r\n\r\nProcesso: 01584-2008-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena Saldanha de Azevedo Santos [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Previdência dos Empregados do BNH - PREVHAB, Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01365-2005-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Lima Roque [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Arbes Technologies Ltda. [Adv. Ernani Bernardo de Oliveira (OAB: RJ 64368 - D)], Réu: Claro S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arbes Technologies Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 777737"
                            ],
                            "777730": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 28/05/2009\r\n\r\n01391-2000-026-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: ANA MARIA PEREIRA SOARES\r\n\r\nExecutado: Carlos Alberto Tavares Alves,SINODA INDUSTRIA DE ROUPAS SA,Luiz Carlos Morais\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Alberto Tavares Alves, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 837,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Luiz Carlos Morais,SINODA INDUSTRIA DE ROUPAS SA,Luiz Carlos Morais\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Carlos Morais, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 837,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 777730"
                            ],
                            "777735": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 28/05/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nDavid Silva Junior (OAB: RJ 10186 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01114-2003-026-01-00-5 - RTOrd - Carga: Adriane Ferreira Silva Pittigliani (OAB: RJ 76582 D)\r\n\r\nJuarez Rosin (OAB: RJ 89306 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00813-2008-026-01-00-2 - RTOrd - Carga: Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 D)\r\n\r\nJorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01430-2004-026-01-00-8 - RTOrd - Carga: Antonio Jorge Santos Soares (OAB: RJ 131873 D)\r\n\r\nSilmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00486-2005-026-01-00-6 - RTOrd - Carga: Rafael Charles Martins dos Santos (OAB: RJ 91123 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 777735"
                            ]
                        }
                    },
                    "30ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "773883": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01696-2005-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto da Silva Filho [Adv. Jose Raimundo Brito Araujo (OAB: RJ 54391 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Aplicada Servicos Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Augusto da Silva Filho\r\n\r\nApresentar os valores devidos pela Ré, a título de contribuição previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 01140-2003-030-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ALMIR FARIA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGNIZACAO NEVES BARRETO LTDA [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)], Réu: BETA JUNIOR ENGENHARIA LTDA [Adv. Edmilson Sobral Ferreira da Silva (OAB: RJ 113733 - D)], Réu: Armando Lopes Junior (socio), Réu: Antonio Vieira Leite Cabral Junior (socio), Réu: Ivete Torres Ferreira (socia), Réu: Jose Augusto Costa Rodrigues Pereira (socia)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR FARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01595-2006-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Ferreira da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Solange Costa Guimaraes [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Solange Costa Guimaraes\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879)\r\n\r\nProcesso: 00208-2002-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE JOSE DA COSTA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nVenha a ré, no prazo de 10 dias, com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos a Contribuição Previdenciária, cotas do empregado e do empregador devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal responsável, com a execução de valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento GPS. \r\n\r\nProcesso: 01020-2006-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeilson dos Santos Gomes [Adv. Edson Ayres Fontes Junior (OAB: RJ 73269 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigorifico Multi Marcas Ltda. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frigorifico Multi Marcas Ltda.\r\n\r\nVenha a ré, no prazo de 10 dias, com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos a Contribuição Previdenciária, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela Autarquia as fls., sob pena de execução dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento GPS. \r\n\r\nProcesso: 01850-1993-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND NAC MARINHEIROS MOCOS TRANSP MARITIMOS [Adv. Joao Carnevalli (OAB: RJ 23834 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (LLOYD BRASILEIRO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND NAC MARINHEIROS MOCOS TRANSP MARITIMOS\r\n\r\nVistas à parte reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00917-1997-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ PEREIRA DA FONSECA [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDRO ANGELO FERREIRA DUARTE (SOCIO), Réu: CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA, Réu: ANA PAULA LEMOS MACHADO (SOCIA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ PEREIRA DA FONSECA\r\n\r\nManifestar-se quanto à f.212. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01526-2004-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO BORGES PESSOA [Adv. Renato da Silva (OAB: RJ 75203 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELEMAR INTERNET LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: CTE-Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE-Tecnica de Eletricidade Ltda., Aut LUIZ CLAUDIO BORGES PESSOA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestarem-se quanto ao laudo pericial de fls.434/437, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, permeados por 05 (cinco) dias, a começar pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00426-2005-030-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre dos Santos [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Augusto Ferro (socio), Réu: Santa Cruz dos Palmares Industria de Alimentos Ltda., Réu: Suely Maria de Carvalho (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre dos Santos\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00909-2004-030-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: MARCELO DE OLIVEIRA DO ALMO [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nExdo: Evilasio Nines dos Santos (socio), Exdo: Traditec Tecnologia e Servicos Ltda, Exdo: Danielle Cezar Barbosa (socia)\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MARCELO DE OLIVEIRA DO ALMO\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00059-2007-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veriscimo Mariano [Adv. Waldir de Oliveira Filho (OAB: RJ 70644 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Alysson Mattos Godinho (OAB: RJ 135194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veriscimo Mariano\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devidamente atualizados e com juros até a data da sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no sítio do TST (www.tst.gov.br), na forma do art. 879, caput, da CLT, sendo desnecessário apresentação de cópias. \r\n\r\nPrazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01246-2005-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Costa de Araujo [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: CTE - Técnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Costa de Araujo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devidamente atualizados e com juros até a data da sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no sítio do TST (www.tst.gov.br), na forma do art. 879, caput, da CLT, sendo desnecessário apresentação de cópias. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01033-1992-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LOPES DE MESQUITA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: Novasoc Comercial Ltda. [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LOPES DE MESQUITA, Réu Novasoc Comercial Ltda.\r\n\r\nVenham as partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias com a demonstração (autor e/ou ré) e comprovação (somente ré) do recolhimento dos valores relativos à contribuição previdenciária, cotas empregado e empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal, com a execução dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art. 30 e seus incisos da Lei 8212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no sítio www.mpas.gov.br (\"contribuições\", \"consultas\"), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS). \r\n\r\nProcesso: 00695-1998-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIL ALVES DA SILVA [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A [Adv. Carlos Alberto Baptista Filho (OAB: RJ 1165 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIL ALVES DA SILVA\r\n\r\nVistas à parte reclamante (fls.280/285), no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00384-1996-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA DE SOUZA TEIXEIRA [Adv. Haroldo Rodrigues Alves de Melo (OAB: RJ 87811 - D)]\r\n\r\nRéu: MINPART EMPREENDIMENTOS S A [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)], Réu: FERNANDO VALENTIM CARRARESI, Réu: CARLOS EDUARDO DE SOUZA DANTAS FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\nContestar embargos à execução opostos. Prazo de 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01089-2005-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Genuino da Costa [Adv. Joao Patrocinio (OAB: RJ 80479 - D)]\r\n\r\nRéu: Faxlimp Distribuicao Ltda. [Adv. Victor Ribeiro Couto (OAB: RJ 64446 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Faxlimp Distribuicao Ltda., Aut Sebastiao Genuino da Costa\r\n\r\nComparecerem em dia e horário de audiência a fim de homologar possível acordo noticiado às fls.220/221, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00169-1998-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAILTON XAVIER ALMEIDA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ.EXTRAJ. [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)], Réu: CAIXA PREV FUNC SIST BANERJ-PREVI BANERJ-EM LIQ.EXTRAJUDIC. [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANERJ SEGUROS S/A, Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAILTON XAVIER ALMEIDA\r\n\r\nVistas à parte reclamante (fls.872/884). Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00356-2005-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evelyn Vasconcelos Pacheco [Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro (OAB: RJ 95323 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evelyn Vasconcelos Pacheco\r\n\r\nTomar ciência que foi indeferido o requerimento de Antecipação de Tutela à Ata de fl. 1948/1949. \r\n\r\nProcesso: 00872-2001-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FEITOSA BEZERRA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Erisvaldo Ferreira Pessoa (socio), Réu: PLUTAO COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA [Adv. Ronaldo Lopes Figueiredo (OAB: RJ 94682 - D)], Réu: Osnilson Miranda Azevedo (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FEITOSA BEZERRA\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, devendo, no prazo de 01 (um) ano, indicar os meios efetivos para o prosseguimento, consoante o art.2.º da Resolução 06/2006, publicada na Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 26/04/06, Poder Judiciário, Seção II. \r\n\r\nProcesso: 00870-1998-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA REGINA DE SOUZA PINTO [Adv. Alice Adelaide Maia Craveiro (OAB: RJ 66674 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA REGINA DE SOUZA PINTO\r\n\r\nVistas à parte reclamante (fls.106/125), no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00190-2007-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Barreto [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime Barreto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devidamente atualizados e com juros até a data da sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no sítio do TST (www.tst.gov.br), na forma do art. 879, caput, da CLT, sendo desnecessário apresentação de cópias. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00135-2003-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA MARIA SIQUEIRA DE PAULA [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMPANHA NACIONAL DAS ESCOLAS DA COMUNIDADE [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSA MARIA SIQUEIRA DE PAULA\r\n\r\nManifestar-se sobre o bem indicado à fl.131 ou indicar outros meios para prosseguimento da execução no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 01272-2004-030-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: BERNADETE ZEFERINO DA COSTA [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA TEREZA P DE MACEDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BERNADETE ZEFERINO DA COSTA\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01298-1993-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO RODRIGUES XIMENES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CYEL CYLLENO FILHO (socio), Réu: FAZZAN RESTAURANTE LTDA [Adv. Evandro Boia do Nascimento (OAB: RJ 17607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO RODRIGUES XIMENES\r\n\r\nTomar ciência de fls.156/163 e CPE 01138-2008-206-01-00-0 (fls.164/170). \r\n\r\nProcesso: 00418-2006-030-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Jesus Carneiro [Adv. Eric Barros Xavier (OAB: RJ 89149 - D)]\r\n\r\nRéu: Bangu Point Super Lanches Ltda. [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Jesus Carneiro\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00957-2004-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE ALBUQUERQUE [Adv. Sandra Soares Mesquita (OAB: RJ 39895 - D)]\r\n\r\nRéu: Miriam Teresa Soares Xavier Gaglianone (socia), Réu: FRANCISCO XAVIER INCORP PARTICIPACOES LTDA [Adv. Rogerio Lourenco Pavao (OAB: RJ 122842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, devendo, no prazo de 01 (um) ano, indicar os meios efetivos para o prosseguimento, consoante o art.2.º da Resolução 06/2006, publicada na Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 26/04/06, Poder Judiciário, Seção II. \r\n\r\nProcesso: 01129-2004-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTINA DE JESUS [Adv. Marcela Araujo Gomes da Silva (OAB: RJ 110426 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTINA DE JESUS\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do v. Acórdão de fls. 91/93 dos autos do Agravo de Instrumento 1129-2004-030-01-40-8, bem como os termos da r. Decisão de fls.177/181, informar a este Juízo sobre o efetivo cumprimento da referida sentença. \r\n\r\nProcesso: 01578-2001-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE FERNANDES LEITAO [Adv. Jorge Miranda de Almeida (OAB: RJ 77608 - D)]\r\n\r\nRéu: ARMAZENS GERAIS BORLENGHI LTDA [Adv. Pedro Andre Donati (OAB: SP 64654 - D)], Réu: Marcel Borlenghi (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE FERNANDES LEITAO\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02327-1999-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCINEY GLORIA COSTA [Adv. Tania Maria Pereira de Araujo (OAB: RJ 87953 - D)]\r\n\r\nRéu: Edna dos Santos Lima, Réu: WANAK CONSTRUCAO E INSTALACOES LTDA [Adv. Vitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 - D)], Réu: Kajaer Abraao de Andrade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCINEY GLORIA COSTA\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02732-1992-030-01-00-8 - IAFG\r\n\r\nRqte: Linduarte Soares Barbosa (socio), Rqte: Jackeline Soraya Soares Barbosa (socia), Rqte: Seuzida Soares Barbosa (socio), Rqte: MIRASOL JARDIM ESCOLA LTDA, Rqte: COLEGIO PROFESSOR MONTEIRO BARBOSA LTDA\r\n\r\nRqdo: RITA DE CASSIA DOS SANTOS SILVEIRA [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo RITA DE CASSIA DOS SANTOS SILVEIRA\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01420-2008-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Andrade dos Santos [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Andrade dos Santos \r\n\r\nVir, em 15 (quinze) dias, com os documentos referentes ao ancaminhamento ao plano de saúde e tratamento recomendado eis que o juntado à fl.17 data de 16/12/2006. \r\n\r\nProcesso: 01070-1994-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ERIBERTO FERREIRA [Adv. Marlene da Conceicao Ramos (OAB: RJ 57049 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE E BAR 20 DE JANEIRO LTDA, Réu: JOSÉ RODRIGUES DE CARVALHO, Réu: CELESTINO RODRIGUES DE CARVALHO - SOCIO, Réu: ABEL RODRIGUES DE ALMEIDA - SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ERIBERTO FERREIRA\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02193-1991-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO FARIA XAVIER [Adv. Maria Augusta Barbosa (OAB: RJ 47551 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO FARIA XAVIER\r\n\r\nTomar ciência de que os Eembargos à Execução foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01598-1996-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CYNTHIA GRUTTER LISBOA (ESPOLIO) [Adv. Wilson Amaury Lisboa (OAB: RJ 15600 - D)]\r\n\r\nRéu: CCP PIZZARIA LTDA [Adv. Vitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 - D)], Réu: Isa Levine (socia), Réu: Alan Sanford Levine (socio), Réu: Regina dos Santos Dutra (socia), Réu: Carlos Alberto Machado da Silva (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CYNTHIA GRUTTER LISBOA (ESPOLIO)\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01436-2007-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Kleber Silva Brandao [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Kleber Silva Brandao, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01399-2007-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Antonio Rodrigues Pereira [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Katissane Distribuidora Ltda. [Adv. Sergio Pedro Hakim (OAB: RJ 60596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Antonio Rodrigues Pereira, Réu Katissane Distribuidora Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que os Embargos Declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01382-2007-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Melissa Herculano de Moraes [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Melissa Herculano de Moraes, Réu TMKT Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (Valor = R$ 80.000,00; Custas = R$ 160,00 pelos reclamados, subsidiariamente). \r\n\r\nProcesso: 00143-2004-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER DE CASTRO [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)], Réu: PRECE PREVIDENCIA DA CEDAE [Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira (OAB: RJ 99325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut CLEBER DE CASTRO, Réu PRECE PREVIDENCIA DA CEDAE\r\n\r\nManifestarem-se quanto ao laudo pericial de fls.377/390. Prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01917-1996-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO ARANTES DE AZAMBUJA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: Vania Maria Favagrossa Gusmao Cavalcanti (socia) [Adv. Carlos Eduardo Pontes Lopes Cardoso (OAB: RJ 60286 - D)], Réu: SISTEST SIST. E INSTRUM. TESTE LTDA ME E OUTRO [Adv. Euclides Bento dos Reis (OAB: RJ 81661 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO ARANTES DE AZAMBUJA, Réu SISTEST SIST. E INSTRUM. TESTE LTDA ME E OUTRO, Réu Vania Maria Favagrossa Gusmao Cavalcanti (socia)\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará judicial n.º 4039/2008 (Banco do Brasil S.A., Agência 2234-9 - Rua Gomes Freire, 471). Prazo sucessivo e preclusivo de 10 (dez) dias, a começar pela Ré, que deverá inclusive vir com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos à Contribuição Previdenciária, cotas empregado e empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal responsável, com a execução de valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento GPS. \r\n\r\nProcesso: 00396-2007-030-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Joel Duarte Silva [Adv. Ernani Bernardo de Oliveira (OAB: RJ 64368 - D)]\r\n\r\nRéu: SBIL SEG BANC IND LTDA [Adv. Rodolfo Carmelo Senger Corato (OAB: RJ 103877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SBIL SEG BANC IND LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879)\r\n\r\nProcesso: 00652-2006-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Lacerda Moreira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta [Adv. Robson Domingues de Oliveira (OAB: RJ 76481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879)\r\n\r\nProcesso: 00419-1999-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEUSA CATARINA PEREIRA [Adv. Marina Londres Warwar (OAB: RJ 94894 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Maria Helena Xavier Mendes Froes (OAB: RJ 65025 - D)], Réu: ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR [Adv. Augusto Parente Martins dos Santos (OAB: RJ 103364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR, Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls.522/545, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00570-2003-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMARIO SANTANA BASTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Joacir Liduíno (sócio), Réu: FCM CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMARIO SANTANA BASTOS\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial à fl.183, verso. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00823-2003-030-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: RAYMUNDO EDSON DA CONCEICAO [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: PARQUE TEMATICO ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Michele Cristina Melo da Silva (OAB: RJ 114109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAYMUNDO EDSON DA CONCEICAO\r\n\r\nApresentar os valores devidos pela Ré, a título de CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 01031-2003-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DOMENECH DE MELLO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DOMENECH DE MELLO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01081-2006-030-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Lemar Alves da Rocha [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nExdo: THV Transportes Ltda. [Adv. Murilo Maia de Oliveira (OAB: RJ 114845 - D)], Exdo: Gerdau Acominas S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Lemar Alves da Rocha\r\n\r\nO autor deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar seus cálculos, incluindo as COTAS PREVIDENCIÁRIA (Empregado e Empregador) E FISCAL, devidamente atualizados e com juros até a data da sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no site do TST (www.tst.gov.br), na forma do artigo 879, da CLT, sendo desnecessária apresentação de cópias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa.\r\n\r\nId: 773883"
                            ],
                            "777404": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01192-2006-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Santos de Oliveira [Adv. Fatima Marchesano (OAB: RJ 76687 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01515-2003-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS BARBOSA DE LIMA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)], Réu: Uniao Federal (INCA) [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Réu MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879) \r\n\r\nProcesso: 00530-2005-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Neto da Silva [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Neto da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestarem-se quanto ao laudo pericial apresentado. Prazo de 15 (quinze) dias sucessivos, permeados por 05 (cinco) dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nId: 777404"
                            ],
                            "777403": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 28/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01192-2006-030-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Santos de Oliveira\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01287-2007-030-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eranir Apolinario de Souza\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda., Tivit Tecnologia de Informatica S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Asa Serviços de Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. (Valor = R$ 8.000,00; Custas = R$ 160,00 por cada reclamada). \r\n\r\nProcesso: 00069-2008-030-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Amarildo dos Santos Areas\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01139-1995-030-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO DA SILVA SAAD\r\n\r\nRéu: NECTAR SUL INDUSTRIA COM PROD APICOLAS LTDA, Alexandre Jose de Siqueira Penna (socio), Haydee Florencio White (socia)\r\n\r\nPelo presente fica m Haydee Florencio White (socia), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nQuerendo embargar, comprovar em 05 (cinco) dias o valor remanescente, a fim de garantir o Juízo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 777403"
                            ],
                            "777402": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 28/05/2009\r\n\r\n02370-1989-030-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE AGENOR DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Cláudio Loureiro dos Santos (sócio),C M W REPAROS NAVAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Cláudio Loureiro dos Santos (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 36.009,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01170-2002-030-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: ISAIAS VICENTE BONFIN LOPES\r\n\r\nExecutado: Rosangela Tavares Souto (sócia),BOY EXPRESS,Luciano Amaral de Oliveira (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Rosangela Tavares Souto (sócia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.276,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Luciano Amaral de Oliveira (sócio),BOY EXPRESS,Luciano Amaral de Oliveira (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Luciano Amaral de Oliveira (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.276,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01078-2001-030-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOAO BATISTA FERREIRA BARRETO\r\n\r\nExecutado: Maria Dolores de Almeida Silva (socia),ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA,JULIO MARCIO DE ALMEIDA SANTOS (SOCIO)\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Dolores de Almeida Silva (socia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 97.575,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01899-1993-030-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: CARLOS ANTONIO PAGANI BACELAR\r\n\r\nExecutado: ARATU COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA,DISRIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA N/P SOCIO\r\n\r\nPelo presente fica citado ARATU COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 133.896,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00239-2004-030-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: VALDECIR DO NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\nExecutado: Simone de Souza (socia),JR RECURSOS HUMANOS LTDA,Luiz Carlos de Souza Junior (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Simone de Souza (socia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 66.004,63, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Luiz Carlos de Souza Junior (socio),JR RECURSOS HUMANOS LTDA,Luiz Carlos de Souza Junior (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Carlos de Souza Junior (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 66.004,63, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01437-1998-030-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: VIVAIR ZACARIAS\r\n\r\nExecutado: Fernando Antonio Barroso de Moraes,GWT CONSTR.,INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA,MARCIA JOSE DA SILVA - SOCIA,Carlos Andre Anneschini Fernandes (socio),Francisca Jose da Silva (socia),Sueli Paschoal Meirelles (Socia),ROSA MARILIA CATHARINO DE MOURA (SOCIA),Eduardo Franco Meireles Filho (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Fernando Antonio Barroso de Moraes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.850,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Sueli Paschoal Meirelles (Socia),GWT CONSTR.,INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA,MARCIA JOSE DA SILVA - SOCIA,Carlos Andre Anneschini Fernandes (socio),Francisca Jose da Silva (socia),Sueli Paschoal Meirelles (Socia),ROSA MARILIA CATHARINO DE MOURA (SOCIA),Eduardo Franco Meireles Filho (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Sueli Paschoal Meirelles (Socia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.850,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Francisca Jose da Silva (socia),GWT CONSTR.,INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA,MARCIA JOSE DA SILVA - SOCIA,Carlos Andre Anneschini Fernandes (socio),Francisca Jose da Silva (socia),Sueli Paschoal Meirelles (Socia),ROSA MARILIA CATHARINO DE MOURA (SOCIA),Eduardo Franco Meireles Filho (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Francisca Jose da Silva (socia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.850,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Eduardo Franco Meireles Filho (socio),GWT CONSTR.,INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA,MARCIA JOSE DA SILVA - SOCIA,Carlos Andre Anneschini Fernandes (socio),Francisca Jose da Silva (socia),Sueli Paschoal Meirelles (Socia),ROSA MARILIA CATHARINO DE MOURA (SOCIA),Eduardo Franco Meireles Filho (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Eduardo Franco Meireles Filho (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.850,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00952-2000-030-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: FRANCISCO JOSE DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Silvio Sergio da Silva (socio),Wanderley de Freitas Fournier (socio),RESTAURANTE BRASIL 2500 LTDA,Maximiliano Castro Araujo (socio),Diogenes Cavalcante das Neves (socio),Maria Odete Castro Araujo (socia)\r\n\r\nPelo presente fica citado Silvio Sergio da Silva (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 29.381,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Maximiliano Castro Araujo (socio),Wanderley de Freitas Fournier (socio),RESTAURANTE BRASIL 2500 LTDA,Maximiliano Castro Araujo (socio),Diogenes Cavalcante das Neves (socio),Maria Odete Castro Araujo (socia)\r\n\r\nPelo presente fica citado Maximiliano Castro Araujo (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 29.381,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 777402"
                            ],
                            "773882": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 22/05/2009\r\n\r\n02176-2001-030-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE ANTONIO DAS CHAGAS\r\n\r\nExecutado: Claudio Bento Pereira,Carlos Pereira,MANOEL PEREIRA TRANSPORTES LTDA,Manoel Pereira\r\n\r\nPelo presente fica citado Claudio Bento Pereira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.634,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00262-2004-030-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA IVONE DA SILVEIRA SHINCARIOL\r\n\r\nExecutado: Luiz Augusto Guedes Pinto (sócio),CENTRO EDUCACIONAL NORTE LTDA,Lindalva Cravo Guedes Pinto (socia)\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Augusto Guedes Pinto (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.073,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Lindalva Cravo Guedes Pinto (socia),CENTRO EDUCACIONAL NORTE LTDA,Lindalva Cravo Guedes Pinto (socia)\r\n\r\nPelo presente fica citado Lindalva Cravo Guedes Pinto (socia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.073,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 773882"
                            ]
                        }
                    },
                    "34ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "776942": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01479-2008-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina de Oliveira [Adv. Manoel Messias de Gois (OAB: RJ 64742 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Lúcia Branco Sartório [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Regina de Oliveira\r\n\r\nTer ciência que foi deferido o prazo preclusivo de 10 dias a fim de que indique o endereço correto da testemunha José Anacleto, ou substitui-la, qualificando-a. Transcorrido in albis, presurmir-se-á que a parte comprometeu-se a trazer a testemunha independentemente de intimação, sob pena de perda da prova, nos termos do art.412,§ 1º, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00567-2009-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Barros Francisco [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilânc ia Segurança e Transportes de Valores Ltda., Réu: Banco Ita´Personalitte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Barros Francisco \r\n\r\nFornecer, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, o endereco atual da 1ª reclamada. \r\n\r\nQuebra Processo: 00558-2009-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Augusto Ramos da Silva [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresa Ltda., Réu: Mobilita Comércio e Indústria e Representações Ltda. - Casa e Video\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Augusto Ramos da Silva\r\n\r\nVir com a documentação comprobatória da condição de sócios da reclamada, para fins de citação dos mesmos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento ddo mérito, ante a devolução da notificação da ré. \r\n\r\nProcesso: 01732-1999-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL DA CONCEICAO DE FREITAS [Adv. Almir Leal (OAB: RJ 31314 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAQUEL DA CONCEICAO DE FREITAS\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00250-2008-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli da Conceicao Lima [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00509-2009-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Orlando Gomes Guimarães [Adv. Adriana Regis Schimith da Silva (OAB: RJ 148892 - D)]\r\n\r\nRéu: Conduta Rio Serviços e Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Orlando Gomes Guimarães\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, o endereco atual da re ou de seus socios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 01341-2006-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Ribeiro Rodrigues [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Ribeiro Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 52: \" Hmologo os cálculos de fls. 48/51.... 1.052.077,31 trs...\" \r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00865-2004-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE BANDEIRA DE MELO FERREIRA [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Angela Martins Lima (OAB: RJ 51969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE BANDEIRA DE MELO FERREIRA, Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. trs: 2.445.100,09\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00465-2006-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: William dos Santos Braz [Adv. Luciano Sant Anna Balzano (OAB: RJ 126305 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Semal Reformas e Manutencoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William dos Santos Braz\r\n\r\nTomar ciência da homologação de fls. 147: \" Homologo os cálculos de fls. 145/146... trs: 238.544,16...\" \r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00370-2005-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leopoldo Freitas de Araujo Neto [Adv. Jose Paulo Machado da Silva (OAB: RJ 108731 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogasmil Medicamento e Perfumaria Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogasmil Medicamento e Perfumaria Ltda., Aut Leopoldo Freitas de Araujo Neto\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. trs: 295.318,06\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00053-2008-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Basilio Alipio [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: Socicam Terminal Rodoviario e Representacoes Ltda. [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Socicam Terminal Rodoviario e Representacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00060-2005-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Degou Rodrigues de Araujo [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Boi Bao do Meier Churrascaria Ltda. [Adv. Ernani Sergio Monteiro dos Santos (OAB: RJ 61865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Boi Bao do Meier Churrascaria Ltda.\r\n\r\nComprovar, no prazo de 10 dias, o cumprimento da obrigação acessória de entrega da guia GFIP, sob pena de multa que ora arbitgro em R$ 319,00, com fulcro nos arts 225, IV, 283 e 284, I, todos do Decreti-Lei 3.048/99. \r\n\r\nProcesso: 00163-2009-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ernani Henrique Moraes da Silva [Adv. Alessandra Andre da Silva (OAB: RJ 127854 - D)]\r\n\r\nRéu: Uni Engenharia e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernani Henrique Moraes da Silva \r\n\r\nTomar ciência que o processo foi extinto sem resolução do mérito, nos termos dos artigo 267,IV, do CPC. Custas de R$ 292,34 pelo reclamante, calculadas sobre R$ 14.616,62, valor dado à causa na inicial, das quais fica dispensado, nos termos do art. 790, § 3º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01116-1999-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PEDRO DE ALMEIDA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARTOR [Adv. Antonio Fernando Xavier de Oliveira (OAB: RJ 12202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PEDRO DE ALMEIDA, Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO BARTOR\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. trs: 561.211,42\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00531-2009-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vladimir José Faria Coutinho [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Carioca Andrade Gutierrez - CSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vladimir José Faria Coutinho\r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante (ausente), devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00441-2009-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Martins [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: Agir Serviços Empresariais Ltda., Réu: Teco Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista Martins \r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante, devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00525-1993-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLIMPIO OZUMA NEGRAO [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Aérea São Paulo S.A. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLIMPIO OZUMA NEGRAO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse quanto ao prosseguimento do feito e expor eventuais razões de direito que obstaculizem o cumprimento das determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 01591-1992-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELLO GASPAR ELOY ANDRADE [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA (SUCESSOR DO BANCO BANERJ) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ(EM LIQ EXT) [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU SA (SUCESSOR DO BANCO BANERJ), Réu CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ(EM LIQ EXT)\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02051-1993-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO CAYRES NETO [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA [Adv. Flavio Torres Nunes (OAB: RJ 127988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA\r\n\r\nComprovar o recolhimento do IRRF apurado às fls. 312, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01034-1999-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Dutrain Bouças [Adv. Carlos Waltencyr de Oliveira (OAB: RJ 22674 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional Veiga de Almeida [Adv. Raimundo Blivino do Carmo Silva (OAB: RJ 50316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Dutrain Bouças\r\n\r\nComprovar o valor efetivamente recebido através do alvará nº 586/06, no prazo de 10 dias, para fins de apuração do valor remanescente ainda devido. .\r\n\r\nProcesso: 00471-1994-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELIA JOSE DE SOUZA [Adv. Nellisjo Tasnelson da Matta Pereira (OAB: RJ 96291 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSESSORIA BANDEIRA DE MELO S C LIMITADA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELIA JOSE DE SOUZA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02270-1989-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PLINIO VIEIRA DA SILVA E OUTROS [Adv. Annelli Jose do Nascimento (OAB: RJ 1765 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social a/c Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PLINIO VIEIRA DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 318: \" Homologo os cálculos de fls. 312/317... 1.426.956,86... Cientes às partes, que o Imposto de renda será apurado sobre o total tributável atualizado, retido quando da liberação dos valores ao autor e repassado à Fazenda Nacional, observado o Provimento nº 03/2005 da CGJT. Decorrido, in albis, o prazo para oposição dos Embargos à Execução, expeça-se a requisição de Pequeno Valor...\" \r\n\r\nProcesso: 00055-2007-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maxwel Gomes de Freira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Preco Real Ltda. [Adv. Ricardo Siqueira Mendonca (OAB: RJ 97367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maxwel Gomes de Freira, Réu Mercearia Preco Real Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca da impossibilidade alegada pelo perito, no prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00648-2007-034-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda de Souza Motta [Adv. Raimundo Nonato Costa Leite Franca (OAB: RJ 81569 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Lonier Marisia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda de Souza Motta\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o número do NIT. \r\n\r\nProcesso: 00292-2007-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aleixo Sandoval do Nascimento [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Normandy do Triangulo Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Normandy do Triangulo Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00086-2007-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Peter dos Santos Barbosa Junior [Adv. Veronica Lagassi (OAB: RJ 133269 - D)]\r\n\r\nRéu: Madureira Futebol Clube [Adv. Jose Ricardo Elieser (OAB: RJ 82905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Peter dos Santos Barbosa Junior\r\n\r\nApresentar planilha de eventuais diferenças que entenda devidas sob este título. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00647-2007-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos dos Santos [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: Network Distribuidora de Filmes S.A. [Adv. Marcelo Marinho Pereira de Oliveira (OAB: RJ 125455 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos dos Santos\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da ré. \r\n\r\nProcesso: 00423-2007-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Mendes de Assis [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)], Réu: CCCOOP - Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Credito e Cobranca [Adv. Ronald Farias da Rocha (OAB: RJ 85073 - D)], Réu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Mendes de Assis\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao na forma da determinação de fls. 368, item 2. \r\n\r\nProcesso: 01443-2005-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Frangelli de Moraes [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Frangelli de Moraes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01414-2006-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Batista Pereira [Adv. Cristina Elias Cheade Jacob (OAB: RJ 40825 - D)]\r\n\r\nRéu: Wise Cooper Cooperativa de Servicos de Logistica Ltda. [Adv. Marta dos Santos Olavio (OAB: RJ 134864 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A, Réu Wise Cooper Cooperativa de Servicos de Logistica Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01357-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Barbosa dos Santos [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Progresso Campo Grande Ltda. [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bebidas Progresso Campo Grande Ltda., Aut Miguel Barbosa dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 149: \"Homologo os cálculos de fls. 147/148... 382.039,25 trs... a execução se encontra totalmente garantida pelo depósito recursal de fls. 94/145 dos autos, e a reclamada para, querendo, embargar a execução, no prazo legal...Transcorrido, in albis, o prazo para embargos, expeça-se alvará ao autor...\" \r\n\r\nId: 776942"
                            ],
                            "776941": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 28/05/2009\r\n\r\n01283-1994-034-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: INALDO DIOCESIO SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nExecutado: Gerson Paula Moreira,G M G CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Gerson Paula Moreira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 232.526,71, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 776941"
                            ]
                        }
                    },
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                        "Atos": {
                            "775409": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01676-2005-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Clemente de Souza [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Contesa Engenharia Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contesa Engenharia Ltda.\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 02078-2001-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS DA SILVA [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA [Adv. Wagner Nascimento (OAB: RJ 128768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS VINICIUS DA SILVA\r\n\r\nTer vista dos autos por dez dias, conforme o requerido. \r\n\r\nProcesso: 02474-1991-035-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: AMADEU PEDRO DE SOUZA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: WILLIAM GEORGES KHOURY [Adv. Luiz Carlos de Brito (OAB: RJ 114565 - D)], Réu: Aurum Participações Ltda. [Adv. Rodrigo Augusto Kalache de Paiva (OAB: RJ 85399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aurum Participações Ltda., Réu WILLIAM GEORGES KHOURY\r\n\r\nCiência de que foi negado seguimento ao recurso, por não se tratar da hipótese prevista no art 897, \"a\" da CLT, condenando o executado ao pagamento da multa de 10% do valor da arrematação, em favor do arrematante, na forma dos arts 600 e 601 do Código do Processo Civil, conforme despacho de fls 1323. \r\n\r\nProcesso: 01052-2008-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Sene de Amorim [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança Vigilância Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Sene de Amorim \r\n\r\nEsclarecer sua petição, tendo em vista que o endereço fornecido é o mesmo da notificação devolvida, em cinco dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01307-2003-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: STELIO WILSON FERREIRA ANDRADE [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)]\r\n\r\nRéu: IRAJA POINT SUPER LANCHES LTDA HABIB S [Adv. Fatima Regina de Oliveira Soares (OAB: RJ 62472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut STELIO WILSON FERREIRA ANDRADE\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01342-2003-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO JOSE CRUZ DA SILVA [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TECNOSISTEMI BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO JOSE CRUZ DA SILVA\r\n\r\nCiência da guia referente ao IR, juntada pelo Banco do Brasil, devendo comparecer na Secretaria desta Vara em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00941-2004-035-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: SANSUB LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: MAURICIO DOS SANTOS FRANCO\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte SANSUB LTDA\r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais no valor de R$ 500,00, em dez dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00944-2005-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Expedito Rodrigues da Silva [Adv. Heloisa Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 64594 - D)]\r\n\r\nRéu: OR Barcelos Ltda. [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Expedito Rodrigues da Silva\r\n\r\nTer vista em cartório das Declarações de Imposto de Renda, que se encontram acauteladas em virtude do sigilo fiscal, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00947-2007-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleydston da Silva Rohr [Adv. Rodrigo Moreira Laeber (OAB: RJ 121619 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Jundiai Sao Paulo Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleydston da Silva Rohr\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em dez dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00948-2008-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Martins [Adv. Rejane da Silva Cardoso (OAB: RJ 78912 - D)]\r\n\r\nRéu: Comércio de Alimentos Beira Serra Ltda. [Adv. Francisco Guilherme Nunes Salvado (OAB: RJ 95927 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comércio de Alimentos Beira Serra Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00977-2007-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria dos Santos Maciel Alves [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Citycol S.A.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00977-2006-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Bastos Penaforte [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Decoracao Brandariz Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Bastos Penaforte, Réu Decoracao Brandariz Ltda.\r\n\r\nEsclarecer quanto à quitação total do acordo homologado, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00661-2005-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Barbosa da Silva [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Réu: CONDOMINIO DO CONJUNTO ARQUITETONICO DOWNTOWN [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Barbosa da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, de fls 177/190 e 206/214 no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00674-2003-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA DOS SANTOS [Adv. Carlos Augusto Chagas Caldas (OAB: RJ 52225 - D)]\r\n\r\nRéu: CISAT CENTRO INTEGRACAO SOC ATRAVES TRABALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA DOS SANTOS\r\n\r\nVir em trinta dias com a liquidação da sentença, observando as disposições da Lei 10035/02, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00697-2004-035-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: APARECIDA ESTEFANIA PEREIRA BATISTA [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA CHRISTINA BRASILINO THEREZA BORGHOFF [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut APARECIDA ESTEFANIA PEREIRA BATISTA\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00939-2003-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA MASSENA MELLO [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA [Adv. Maria de Lourdes Franco Alencar Sampaio (OAB: RJ 50660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias, ressaltando-se que há Agravo de Instrumento interposto junto ao TRF, pendente de decisão. .\r\n\r\nProcesso: 00489-2002-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BELARMINO DA CRUZ [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOVIARIA CINCO ESTRELAS LTDA [Adv. Guilherme Bomfim Mano (OAB: RJ 96112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RODOVIARIA CINCO ESTRELAS LTDA\r\n\r\nComprovar depósito da última parcela do acordo, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00532-2003-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SULEMA MELAS AROUCA [Adv. Mirian Ferreira Fontenele Bonadia (OAB: RJ 25168 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPAF CX PREVID ASSIST FUNC BCO AMAZONIA SA [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)], Réu: BANCO DA AMAZONIA S/A [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SULEMA MELAS AROUCA\r\n\r\nCiência do deferimento da devolução do prazo de oito dias, conforme o requerido. \r\n\r\nProcesso: 00640-1995-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO JUSTO SARAIVA [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: DIGICARE TECNOLOGIA BIOMEDICA LTDA [Adv. Neide da Silva Ferreira (OAB: RJ 107209 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIGICARE TECNOLOGIA BIOMEDICA LTDA\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00659-2002-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO BACELLAR AHLERT [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)]\r\n\r\nRéu: RIVOLI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Manoel Ramos Moura (OAB: RJ 56917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIVOLI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 01353-2001-035-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA DUARTE DE ALMEIDA [Adv. Joao Batista Silveira (OAB: RJ 66310 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA GUARDADORES VEIC AUT RIO JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DUARTE DE ALMEIDA\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00397-1996-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND EMPREG CLUBES FEDERACOES ATLETAS PROF MRJ [Adv. Henrique da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 145454 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND EMPREG CLUBES FEDERACOES ATLETAS PROF MRJ\r\n\r\nCiência do deferimento da devolução do prazo por dez dias, devendo a parte autora requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00439-2005-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula de Oliveira da Silva Figueiredo [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Credicard Banco S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Credicard Banco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em dez dias, ressaltando-se que há Agravo de Instrumento pendente de decisão. .\r\n\r\nProcesso: 00597-2004-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO BENVINDO MOREIRA DE CARVALHO [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nRéu: LINEWARE TELEINFORMATICA LTDA ME, Réu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00102-1998-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN DA SILVA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Cristiane Aparecida Lima Dias Palha (OAB: RJ 85329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN DA SILVA\r\n\r\nConsiderando-se a notificação devolvida, fornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00264-2008-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Augusto Machado Anunciacao [Adv. Leandro Mattos de Cerqueira (OAB: RJ 124487 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Segurança Eletrônica, Réu: Centro de Formação de Vigilantes Estrela Azul Ltda, Réu: Estrela Azul Serviços Acessórios Ltda, Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ, Réu: Banco Santander, Réu: White Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Augusto Machado Anunciacao\r\n\r\nEsclarecer sua petição, tendo em vista que o endereço fornecido é o mesmo da notificação devolvida às fls 134, em cinco dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01574-2005-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Octavio Roberto dos Reis Lima [Adv. Katia Maciel de Souza Campos (OAB: RJ 84044 - D)]\r\n\r\nRéu: Mictel Instalacoes de Telecomunicacoes e Eletricidade Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00017-2003-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA PINHEIRO SOBRINHO [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: SUNISA S/A, Réu: RONALDO MACHADO, Réu: ESPOLIO DE ORLANDO BARBIERI, Réu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA PINHEIRO SOBRINHO\r\n\r\nTer vista em cartório das Declarações de Imposto de Renda, que se encontram acauteladas em virtude do sigilo fiscal, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00019-2002-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DUARTE GARCIA [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nRéu: RONALDO FERRO MACEDO [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)], Réu: FERRO CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)], Réu: JORGE LUIZ SOARES BENAYON [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DUARTE GARCIA\r\n\r\nTer vista em cartório das Declarações de Imposto de Renda, que se encontram acauteladas em virtude do sigilo fiscal, bem como requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00088-2008-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Costa [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFEREDES CONSTRUCOES INSTALACOES E SERVICOS LTDA [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAFEREDES CONSTRUCOES INSTALACOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00052-2005-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marleide do Carmo de Franca Freire [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)], Aut: MARLEIDE DO CARMO DE FRANCA FREIRE, Aut: MARLEIDE DO CARMO DE FRANCA FREIRE\r\n\r\nRéu: RIO DAO DE REALENGO - PADARIA E CONFEITARIA LTDA [Adv. Jose Ricardo Sousa da Silva (OAB: RJ 77381 - D)], Réu: Acougue Buiqui Ltda. [Adv. Jose Garcia da Silva (OAB: RJ 49644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acougue Buiqui Ltda., Réu RIO DAO DE REALENGO - PADARIA E CONFEITARIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento do valor apontado como devido pelo INSS, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00077-2004-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO TEIXEIRA [Adv. Flaziomiro Camilo (OAB: RJ 133725 - D)]\r\n\r\nRéu: LGL SERVICOS DE TRANSPORTES [Adv. Jorge Mauricio Vieira Oliveira (OAB: RJ 73787 - D)], Réu: DVA EXPRESS LTDA [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO TEIXEIRA\r\n\r\nCiência das notificações devolvidas, devendof fornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00813-2007-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Camara Ribeiro [Adv. Waldino Martins Alves (OAB: RJ 73526 - D)]\r\n\r\nRéu: Papillon Industria e Comercio de Embalagens Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Camara Ribeiro\r\n\r\nCiência da reconsideração do despacho de fls 132, uma vez que o reclamante ainda não apresentou os cálculos de liquidação, o que deve ser providenciado no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00835-2000-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA CONCEICAO BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIANE FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA CONCEICAO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00835-1996-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALQUIR LUIZ FERREIRA DE CARVALHO [Adv. Kleber Pincelli Cardoso (OAB: RJ 64607 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE SOUND CAR SOM E ACESSORIO [Adv. Everaldo Teodoro do Nascimento (OAB: RJ 93805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALQUIR LUIZ FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00839-2008-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luis Raimundo [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Andorinha Ltda. [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Andorinha Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00695-2000-035-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LEILA VIANNA BERNARDO [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL EMPR INDUSTRIAIS COMERCIAIS SERV LTDA [Adv. Jairo Gouvea de Oliveira (OAB: RJ 29558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA VIANNA BERNARDO\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00743-2006-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paola Alves de Souza Milward [Adv. Hugo do Espirito Santo da Silva (OAB: RJ 90466 - D)]\r\n\r\nRéu: Manu Chao Comercio de Presente Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)], Réu: Centerway Comercio de Presentes Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)], Réu: Isaac Saadia\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centerway Comercio de Presentes Ltda., Réu Manu Chao Comercio de Presente Ltda.\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00752-2003-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILENE CARVALHO ALMEIDA DA ROCHA [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFICA BARBIERI LTDA [Adv. Amelio Abrantes (OAB: RJ 68253 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILENE CARVALHO ALMEIDA DA ROCHA\r\n\r\nConsiderando-se que o leilão foi negativo, fornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00775-1994-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELFINO ALVES DE LIMA VILARINHO [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nCiência da devolução do prazo de dez dias, para manifestação acerca do Laudo Pericial. \r\n\r\nProcesso: 00781-2007-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frederico Mascarenhas Martins Prado [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS-AMBEV, Réu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais no valor de R$ 500,00, a fim de que seja apurado o valor devido a título da previdência, conforme despacho de fls 161, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00640-2005-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucas Paulista de Sousa [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: High Protec Assessoria e Agenciamento Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucas Paulista de Sousa\r\n\r\nComprovar em cinco dias o montante recebido. \r\n\r\nProcesso: 00647-2006-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Pinto Colares [Adv. Catarina Jorge Hafner (OAB: RJ 51648 - D)]\r\n\r\nRéu: Botafogo de Futebol e Resgatas [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Botafogo de Futebol e Resgatas\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00653-2008-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselito de Oliveira Souza [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Leo 285 Oficina Mecânica Ltda. ME. [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joselito de Oliveira Souza \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01443-2003-035-01-00-7 - CauInom\r\n\r\nRqte: SIND EMPREGADOS EMPRESAS ASSEIO CONS DO MRJ [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRqdo: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte SIND EMPREGADOS EMPRESAS ASSEIO CONS DO MRJ\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01354-2008-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Clara da Gama Sampaio [Adv. Davi Charleston Goncalves Martins (OAB: RJ 140824 - D)]\r\n\r\nRéu: Kal Arquitetos Associados Ltda. [Adv. Ines Sonia da Cruz (OAB: RJ 70584 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kal Arquitetos Associados Ltda., Aut Maria Clara da Gama Sampaio\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00667-2007-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Carvalho Donato [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Fashion Bolsas e Acessorios Ltda. [Adv. Carlos Henrique Antunes da Silva (OAB: RJ 78767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Top Fashion Bolsas e Acessorios Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00671-1999-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DA SILVA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCINCAL SOCIEDADE INDUSTRIAL CALDERARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00672-2005-035-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Kleber Santos de Sousa [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nRéu: Loc de Caxias Comercio Ltda. ME [Adv. Alvaro Luiz Fernandes da Costa (OAB: RJ 60410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loc de Caxias Comercio Ltda. ME\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00319-2003-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON DOMINGUES DA SILVA [Adv. Bruno Dias dos Santos (OAB: RJ 145262 - D)]\r\n\r\nRéu: DOLFIM ENGENHARIA SA [Adv. Maria Jose Marinho (OAB: RJ 21159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON DOMINGUES DA SILVA\r\n\r\nDar prosseguimento ao feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00627-2005-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Medeiros [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: Kelson s Industria e Comercio S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair Medeiros\r\n\r\nCiência da reconsideração do despacho de fls 104, devendo o reclamante vir com os cálculos de liquidação no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00628-2008-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rinaldo Goulart de Oliveira [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Fabio Lira da Silva (OAB: RJ 115211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rinaldo Goulart de Oliveira\r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais em cinco dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00111-2007-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Pinto de Castro [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Cone Engenharia de Transito Ltda. [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Via Cone Engenharia de Transito Ltda.\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00294-2009-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Renata dos Santos [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Renata dos Santos, Réu Service Coop Cooperativa de Trabalho Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01586-2008-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Gomes Garcia [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliar de Transporte Aéreo S.A. - em recuperação judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Gomes Garcia , Réu Sata Serviços Auxiliar de Transporte Aéreo S.A. - em recuperação judicial\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01486-2008-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Ribeiro Manganello [Adv. Jose Joaquim Dias Neto (OAB: RJ 48601 - D)]\r\n\r\nRéu: WRC Engenharia e Consultoria [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Ribeiro Manganello , Réu WRC Engenharia e Consultoria\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00138-2008-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Spindola Soares [Adv. Ana Paula Silva de Araujo (OAB: RJ 118817 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal , Réu: Rodojato Logística e Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Spindola Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01556-2008-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Teixeira [Adv. Elizabeth dos Santos Vieira (OAB: RJ 40229 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos Teixeira , Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00710-2006-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Regina Fontana da Cruz [Adv. Fabiola de Freitas Carvalho (OAB: RJ 129595 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Vera Regina Fontana da Cruz\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00154-1996-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E REST CABANA DA ILHA A/C JOSE MATHIAS [Adv. Erica Pires Marcial (OAB: RJ 133987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nCiência do indeferimento no que tange ao pedido de expedição de ofício à DRF, devendo a autora esclarecer seu requerimento, tendo em vista o mandado de fls 293/294, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00283-1997-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO TERTULIANO DA SILVA [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGA FORTE CONSTRUTORA LTDA [Adv. Daniela Laboragine Chagas (OAB: RJ 71703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO TERTULIANO DA SILVA\r\n\r\nCiência do ofício de fls 240, devendo requerer o que for de seu interesse, em trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 02584-1990-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO TEOFILO DE FREITAS FILHO [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSOTO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO TEOFILO DE FREITAS FILHO\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01070-2006-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Araujo Schwarz [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Uniway Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda., Réu: Uniwork Cooperativa de Trabalho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00902-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Augusto de Jesus [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo Augusto de Jesus, Réu Real Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01137-1996-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA OLINDINA SANTOS DA SILVA [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA OLINDINA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nConsiderando-se que os documento juntados demonstram que as vagas oferecidas como garantia já se encontram penhoradas em vários outros processos, informar em dez dias, considerando-se o instituto da prelação, como pretende ver efetivada a medida requerida. \r\n\r\nId: 775409"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 22/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01987-1997-035-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DA CUNHA SOARES\r\n\r\nRéu: AUTO MOTO ESCOLA GRID LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO MOTO ESCOLA GRID LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento do valor apontado pelo INSS, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01443-2003-035-01-00-7 – CauInom\r\n\r\nRqte: SIND EMPREGADOS EMPRESAS ASSEIO CONS DO MRJ\r\n\r\nRqdo: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00138-2008-035-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Spindola Soares\r\n\r\nRéu: Uniao Federal , Rodojato Logística e Transportes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Rodojato Logística e Transportes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01070-2006-035-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Araujo Schwarz\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Uniway Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda., Uniwork Cooperativa de Trabalho Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Uniway Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda., Uniwork Cooperativa de Trabalho Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 775410"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01683-2004-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA MORAES DA ROCHA PINTO [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIMED PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA [Adv. Giuseppe Bonelli (OAB: RJ 1586 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA MORAES DA ROCHA PINTO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 01951-1999-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENEIDA RODRIGUES COUTINHO [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SESC-ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO RJ [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENEIDA RODRIGUES COUTINHO\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 01984-2001-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURIVAL PEREIRA SANTOS JUNIOR [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURIVAL PEREIRA SANTOS JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00948-2008-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Felix de Oliveira [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina Felix de Oliveira, Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas pelas Reclamadas de R$ 60,00 calculadas s/R$ 3.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 00665-1993-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR MOURAO DE MELO [Adv. Francisco Moreira Filho (OAB: RJ 41262 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAQUIM LUCAS E FILHOS SA [Adv. Saulo Aparecido da Silva (OAB: RJ 87206 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR MOURAO DE MELO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00717-2008-036-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Auzeni França da Silva [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábrica Trianon de Bebidas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Auzeni França da Silva\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00252-2002-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURDES JANE BEZERRA [Adv. Eduardo de Almeida Ribeiro da Silva (OAB: RJ 61891 - D)]\r\n\r\nRéu: GABRIELLI COMERCIO OTICO LTDA [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURDES JANE BEZERRA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00554-2006-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Coelho de Mattos [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Rural S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01495-2002-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRATACI DE FARIAS PESSOA [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: ERCO ENGENHARIA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRATACI DE FARIAS PESSOA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 146: .\r\n\r\nProcesso: 02210-1996-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GABRIEL CATARINO RODRIGUES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A(Sucessor de BANCO BANERJ S/A)\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00449-2000-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBANO LUIZ FRANCISCO TEIXEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 02127-2000-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PERICLES JOSE PEREIRA FONSECA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PERICLES JOSE PEREIRA FONSECA\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00456-2001-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO PEPEU NOLETO [Adv. Anderson Felipe da Silva Moraes (OAB: RJ 95380 - D)]\r\n\r\nRéu: SPQ SISTEMAS PRODUTIV QUAL E TREINAMENTO LTDA [Adv. Maria Jose de Almeida Vieira da Rocha (OAB: RJ 56188 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO PEPEU NOLETO\r\n\r\nFornecer o endereco atual dos sócios da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00518-2005-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luis Goncalves dos Santos [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luis Goncalves dos Santos\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00386-2006-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Paim Martellote [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Rio Odontologica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Paim Martellote\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00413-2005-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anna Cristina Penha da Silva Lazzaro [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anna Cristina Penha da Silva Lazzaro\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00322-2004-036-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA GALLO BORGES PIRES [Adv. Ervidio de Souza Coelho Junior (OAB: RJ 94274 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA LAPIS DE COR LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA GALLO BORGES PIRES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: prejudicado ante o que consta dos documentos de fls 73/89 .\r\n\r\nProcesso: 00322-2003-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EIJARI DE ALBUQUERQUE [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: VIEW ASSESS PLANEJ ZELADORA PATRIM LTDA ME [Adv. Flavio Henrique de Moraes Mattos (OAB: RJ 66407 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EUROBARRA RIO LTDA, Réu VIEW ASSESS PLANEJ ZELADORA PATRIM LTDA ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00222-2001-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGE LILBURN PAMPHILE [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Regina Carla da Silva Lopes Barros (OAB: RJ 69323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGE LILBURN PAMPHILE\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01606-2005-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Batista de Paulo [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperat. de Trabalho de Atividade Economico-profissional [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Batista de Paulo\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00916-2001-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA DA SILVA DE ASSIS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: BEL PAR BOLSAS E CALCADOS LTDA [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATIA DA SILVA DE ASSIS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01183-2003-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANITA RAMOS ALBERNAZ [Adv. Jose Mauricio Cianconi (OAB: RJ 9391 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00585-2003-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA SOLANGE PINHEIRO RANGEL [Adv. Jair Goncalves Bittencourt (OAB: RJ 31862 - D)]\r\n\r\nRéu: J G VIANNA LOTERIA ME [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA SOLANGE PINHEIRO RANGEL\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00696-1998-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO GUILHERME [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: TOURING CLUB DO BRASIL S/A [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO GUILHERME, Réu TOURING CLUB DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: de que o juizo encontra-se garantido para os efeitos legais .\r\n\r\nProcesso: 00823-1995-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GESSENY VIEIRA ROSA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA NACIONAL APOIO ENSINO PUBL PR LTDA [Adv. Francisco Fernandes Correia Lima (OAB: RJ 51677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GESSENY VIEIRA ROSA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00854-2006-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena da Silva Braga [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: De Pla Material Fotografico Ltda. [Adv. Luciana Borges da Silva (OAB: RJ 127469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Helena da Silva Braga\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00236-1997-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM SEBASTIAO E SILVA FILHO [Adv. Gledston da Silva Rocha (OAB: RJ 110842 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE SAO DIMAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM SEBASTIAO E SILVA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 176: .\r\n\r\nProcesso: 00717-2001-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO MATOS DO NASCIMENTO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DA VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A A/C SÍNDICO DR. ALEXANDRE TAJRA [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO MATOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00647-2005-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Francisco do Nascimento [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Cinac Servicos de Terceirizacao Ltda. [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Francisco do Nascimento\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00584-2008-036-01-00-3 - Protes\r\n\r\nRqte: Luciano Albuquerque Alves Faustino [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nRqdo: Associação Atlética Banco do Brasil - AABB\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Luciano Albuquerque Alves Faustino \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. comparecer nesta vt a fim de receber os autos independentemente de traslado .\r\n\r\nProcesso: 02277-1996-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADIA ALVES MARCOLINO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NADIA ALVES MARCOLINO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nId: 776484"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "775949": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01304-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Alberto Deorce [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Núcleo São Paulo Tecnologia de Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Alberto Deorce \r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 10,64, pela parte autora ( dispensada). \r\n\r\nProcesso: 01799-2005-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mariano Reis [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes NL Ltda. [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Mariano Reis\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, querendo, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01580-2006-037-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Beate Agatz [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnolaizer Corporal Ltda. ME [Adv. Sebastiao Antonio (OAB: RJ 74249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beate Agatz\r\n\r\nVir com o paradeiro dos proprietários do imóvel pennhorado as fl. 92, no prazo de 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01749-1999-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DOS SANTOS [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: LUDRIMAR SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer o endereco correto dos sócios cujas notificações foram devolvidas as fls. 104/105, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 02339-1989-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANI DE OLIVEIRA COUTO [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Aut IVANI DE OLIVEIRA COUTO\r\n\r\nFIXO O QUANTUM DEBEATUR ATUALIZADO EM R$ 12.665,15, EQUIVALENTE A 1.052.063,71606 TRPR. A RE AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 02307-1999-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIDIA MARIA DA SILVA DOS SANTOS [Adv. Elaine Cristina Diniz Correa (OAB: RJ 116494 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIDIA MARIA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo .\r\n\r\nProcesso: 02109-2001-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO CESAR PEREIRA CARNEIRO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSVIP RIO TRANSP VAL VIG PATRIMONIAL LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONTINENTE SUPERMERCADOS LTDA, Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Réu TRANSVIP RIO TRANSP VAL VIG PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nVIR, EM 15 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS. \r\n\r\nProcesso: 01646-1999-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON OLIVEIRA ALMEIDA [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: FM FICHET INDUSTRIA METALURGICA LTDA [Adv. Carlos Alberto Conceicao de Souza (OAB: RJ 95305 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WASHINGTON OLIVEIRA ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n60 dias .\r\n\r\nProcesso: 01655-2008-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Gomes dos Santos [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Informática S.A. - IPLANRIO [Adv. Monica Andrea da Costa Santoro (OAB: RJ 57242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Gomes dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01420-2007-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Milton Santos da Costa [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Lealfrig Generos Alimenticios Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Milton Santos da Costa\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 38 , ATUALIZADOS A F. 40/41 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 14.267.59 , EQUIVALENTE A 1.185.231,37 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01833-2003-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CORREA DE SANTANA [Adv. Miguel Andrade Vitoriano (OAB: RJ 62221 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo .\r\n\r\nQuebra Processo: 01819-2005-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian de Menezes Teixeira [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Realengo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Realengo, Aut Lilian de Menezes Teixeira\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F.237/248, ATUALIZADOS A F. 256/260 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 22.852,99 EQUIVALENTE A 1.893.642,59 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 02150-1991-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO VICTOR CASTRO DE MELO [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: NUTRIMAR SERVICO DE HOTELARIA [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO VICTOR CASTRO DE MELO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.526/527, no prazo de 60 dias .\r\n\r\nProcesso: 01841-1991-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MURILO DE SOUZA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO MURILO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que a impugnação do exequente de fl. 458/461 foi Rejeitada, pelas razões lançadas às fl. 494. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01625-2001-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIOVANA LIMA DE ALBUQUERQUE [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIOVANA LIMA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nManifestar-se sobre o conteúdo da petição de fl. 219 e ss, requerendo o que for de seu interesse em relação à empresa ALEXANDRINA MINERAÇÃO COM. E EXPORTAÇÃO LTDA, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 02326-1990-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO DOMINGUES DA SILVA METRE [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE CLEMENTE DE OLIVEIRA, Réu: CELSO DA ROCHA MIRANDA, Réu: PROSPEC S/A-PROSPECCOES E AEROLEVANTAMENTOS [Adv. Celso Pithon Werneck (OAB: RJ 20870 - D)], Réu: PLACIDO ANTONIO DA ROCHA MIRANDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO DOMINGUES DA SILVA METRE\r\n\r\nVir com o atual endereço da Ré, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01431-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hortêncio Pereira Filho [Adv. Armando Jones Pereira (OAB: RJ 80585 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hortêncio Pereira Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00057-2009-037-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nEgdo: JEAN CARLOS FERREIRA DA SILVA [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA, Egdo JEAN CARLOS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDgam as partes, em 05 cias, se têm outras provas a produzir, especificando-as. .\r\n\r\nProcesso: 00228-2003-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBA VALERIA DO REGO BARROS [Adv. Luciano Rodrigues de Souza Neto (OAB: RJ 99018 - D)]\r\n\r\nRéu: RICARDO SANTANNA DE SOUZA, Réu: GISELLE GUEDES DE CASTRO, Réu: GISELLE GUEDES DE CASTRO, Réu: BAR O CANTO DO FEIJAO LTDA ME [Adv. Claudio Younes Ribeiro (OAB: RJ 87794 - D)], Réu: Christiane Cunha de Mattos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBA VALERIA DO REGO BARROS\r\n\r\nVir, em 15 dias, com o comprovante do quantum recebido através do alvará 3910/09. \r\n\r\nProcesso: 00276-2009-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Vieira de Carvalho [Adv. Amir Papera (OAB: RJ 75480 - D)]\r\n\r\nRéu: Am Assecon Empreiteira Ltda., Réu: Amacecon\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvan Vieira de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 21: Indefiro. Incumbe ao autor não só declinar nos autos o correto e completo nome comercial da segunda ré como também esgotar todos os meios à sua disposição voltadas para a localização da mesma ou de seus sócios. Ao autor, uma vez mais, para fornecer o endereço atualizado da segunda reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00685-1999-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULCINEA TORRES CORREIA [Adv. Alvaro Paes Leme Padilha de Oliveira (OAB: RJ 89975 - D)]\r\n\r\nRéu: EUNICE ROCHA, Réu: FABIOLA ROCHA DOS SANTOS, Réu: SABOR AMOR COM CONFECCAO ACES VESTUARIO LTDA [Adv. Ely Jose Machado (OAB: RJ 39264 - D)], Réu: ROSELAINE ROCHA DOS SANTOS, Réu: FABIANA ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DULCINEA TORRES CORREIA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 00786-2007-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz da Silva e Silva [Adv. Leni Vilar (OAB: RJ 84953 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrum Auto Posto Ltda., Réu: Cooperativa de Locacao de Mao de Obra - COPERIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz da Silva e Silva\r\n\r\nTomsar ciência do despacho de fls. 92: Atento aos princípios da economia e da celeridade processuais, supendo o desoacho que ordenou a quantificação do julgado por perícia. Ao reclamante para, em trinta dias, apresentar a liquidação, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 00848-2002-037-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATA DA SILVA [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO BRITO, Réu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: Jose Henrique Martins Leao Teixeira, Réu: Edir Rodrigues Pereira, Réu: EDITORA JB S/A [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)], Réu: JORNAL DO BRASIL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despcaho de fls. 372: Esclareça o que requer. Reporto-me, outrossim, ao r. despacho de f. 359. \r\n\r\nProcesso: 00898-1993-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CESAR FRANCISCO DA LUZ [Adv. MARINA DOS REIS BATISTA (OAB: RJ 149337 - D)]\r\n\r\nRéu: BARBOSA OZELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS, Réu: OZBARPA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S C LTDA [Adv. Claudete Albuquerque da Silva (OAB: RJ 72928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CESAR FRANCISCO DA LUZ\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados. Deferido o prazo de 30 dias para vistas dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00372-2003-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO CAVALINI ANTUNES DE MATTOS [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A [Adv. Vera Lucia Costa Bethencourt (OAB: RJ 59860 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO CAVALINI ANTUNES DE MATTOS\r\n\r\nManifeste-se, o autor, sobre a petição de fls. 201, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00381-2007-037-01-00-2 - ExCCP\r\n\r\nExte: Jorge Bezerra das Chagas [Adv. Heloisa Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 64594 - D)]\r\n\r\nExdo: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Jorge Bezerra das Chagas\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 43: É público e notório que a ora executada encontra-se em recuperação judicial em uma das Varas Empresariais da Comarca de São Paulo-SP.\r\n\r\nAssim, incumbe ao exequente carrear aos autos, em trinta dias, pena de remessa dos autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO, os documentos necessários à identificação do processo de recuperação judicial a fim de permitir a expedição do competente ofício voltado para a habilitação do crédito. .\r\n\r\nProcesso: 00455-2008-037-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano do Nascimento [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Proservig Serviços de Zeladoria Portaria e Garagista Ltda. [Adv. Adriane Pinheiro Martins de Albuquerque (OAB: RJ 100302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Proservig Serviços de Zeladoria Portaria e Garagista Ltda.\r\n\r\nComprovar nos autos, em dez dias, através de guia GPS, os recolhimentos previdenciários devidos, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00526-2009-037-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: José Marcos de Toledo [Adv. Jussara França (OAB: RJ 113026 - D)]\r\n\r\nEgdo: CRISPIN PEREIRA CONCEICAO [Adv. Teresa Rodrigues da Rocha Silva (OAB: RJ 32310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo CRISPIN PEREIRA CONCEICAO\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00567-2005-037-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Cesar Rodrigues [Adv. Gisele Duarte de Sa (OAB: RJ 125439 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosa de Sharon Paisagismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Cesar Rodrigues\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário, à vista do que consta de fl. 68 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00573-2005-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Henrique Santos Araujo [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Kamex Decoracoes e Tecidos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kamex Decoracoes e Tecidos Ltda., Aut Marcelo Henrique Santos Araujo\r\n\r\nFIXO O QUANTUM DEBEATUR ATUALIZADO EM R$ 5.297,21, EQUIVALENTE A 439.130,19578 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00624-2006-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosalva Maria Dias da Silva [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosalva Maria Dias da Silva, Réu Viacao Verdun S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao do acordo de fls. 734/735 conforme sentença de fls. 737, declarando o processo extinto com exame do mérito em realão às sobreditas reclamadas. .\r\n\r\nProcesso: 00285-2003-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS VILLON DA SILVA [Adv. Solange Elisiaria Cerqueira Bittencourt (OAB: RJ 50616 - D)]\r\n\r\nRéu: W SANTOS SERVICOS E MANUTENCAO LTDA, Réu: Wilson dos Santos, Réu: Tercio Sa Freire de Oliveira, Réu: WILSON DOS SANTOS, Réu: TERCIO SA FREIRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS VILLON DA SILVA\r\n\r\nVir, em 15 dias, com o comprovante do quantum recebido através do alvará 399/09. \r\n\r\nProcesso: 00287-1993-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANE GOMES DA SILVA RODRIGUES [Adv. Gisella Dawes Soares (OAB: RJ 83538 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte LUCIANE GOMES DA SILVA RODRIGUES, Agdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nNA FORMA DA DECISÃO DE FLS. 459/462, HOMOLOGO OS CALCULOS DE F. 480, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 19.761,21, EQUIVALENTE A 1.672.992,05227 TRPR. CONSIDERANDO OS DEPÓSITOS DE F. 340 E 435, FIXO O QUANTUM DEBEATUR ATUALIZADO EM R$ 2.845,01, EQUIVALENTE A 240.859,64155 TRPR. A RE AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00304-2006-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Barros Costa [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Aut Luciana de Barros Costa\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 363/378, ATUALIZADOS A F. 392/393, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 176.424,26, EQUIVALENTE A 14.618.852,58 TRPR, CONFORME SENTENÇA DE FLS. 394. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00618-2009-037-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Trans-Expert Vigilância e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nCgto: Paulo Henrique Pureza Viana\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Trans-Expert Vigilância e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito da quantia informada na inicial, em dez dias, sob pena de indeferimento da mesma. \r\n\r\nProcesso: 00620-2009-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gutierre Rodrigues Baptista [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Real de Edem Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gutierre Rodrigues Baptista \r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 14. \r\n\r\nProcesso: 00911-2004-037-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: REAL AUTO ONIBUS LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: MARIA CRISNALDA DA SILVA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto MARIA CRISNALDA DA SILVA, Cgte REAL AUTO ONIBUS LTDA\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 223/229, ATUALIZADOS A F. 239/242, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 18.394,57, EQUIVALENTE A 1.524.209,35 TRPR. CONVOLADO EM PENHORA O DEPÓSITO RECURSAL ATUALIZADO A F. 243/244. FIXO O QUANTUM DEBEATUR ATUALIZADO EM R$ 2.586,34, EQUIVALENTE A 214.309,09 TR PRO-RATA.A RE AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00997-2002-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS DA CUNHA MEDEIROS [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JOSIAS DA CUNHA MEDEIROS\r\n\r\nTer ciencia de que o depósito de fls. 294 foi convolado em penhora, encontrando-se garantida a execução. .\r\n\r\nProcesso: 00328-2009-037-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Bangú Ltda. [Adv. Thiago da Matta Giglio (OAB: RJ 127462 - D)]\r\n\r\nCgto: Cleber Marins da Silva [Adv. Roberto de Oliveira Falco (OAB: RJ 151296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Bangú Ltda., Cgto Cleber Marins da Silva \r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Procedentes, em parte, os pedidos contidos na presente ação. Custas de R$ 10,64 pelo consignatario (isento). \r\n\r\nProcesso: 01232-1998-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ANTONIO DE MELO [Adv. Samuel dos Santos Silva (OAB: RJ 149207 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE- EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Patricia Midori Ujihara (OAB: RJ 127385 - D)], Réu: ALVORADA AIR SERVICOS AUX DE TRANSP AEREO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ANTONIO DE MELO\r\n\r\nVir, em 15 dias, com o comprovante do quantum recebido através do alvará 222/09. \r\n\r\nId: 775949"
                            ],
                            "775950": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01017-2004-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE SILVA NAZARIO [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: RENATO ALVES DE ANDRADE, Réu: CLINICA TRES RIOS LTDA, Réu: HILDA ALVES DE ANDRADE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE SILVA NAZARIO\r\n\r\nVir, em 15 dias, com o comprovante do quantum recebido através do alvará 405/09. \r\n\r\nProcesso: 01103-2007-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Alves Xavier [Adv. Maria Helena Monteiro Lima (OAB: RJ 39768 - D)]\r\n\r\nRéu: Rental Part s do Brasil Ltda. [Adv. Jose Antonio Fraga da Gama (OAB: RJ 68533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Alves Xavier\r\n\r\nManifestar-se em réplica, sobre a impugnação e cálculos apresentados pela reclamada, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01130-1996-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAIR ROCIO [Adv. Flavia Bivaqua de Araujo (OAB: RJ 31834 - D)]\r\n\r\nRéu: MODEL ONE SERVER INFORMÁTICA LTDA-ME., Réu: ERNESTO DA SILVEIRA GOETH, Réu: UNOMODAL COMERCIAL LTDA [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)], Réu: ARY DA SILVA, Réu: ERNESTO DA SILVEIRA GOETH\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAIR ROCIO\r\n\r\ntomar ciência dos documentos juntados às fls. 492/522 por 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01141-2008-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deusedino de Matos [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Ring Ltda. [Adv. Sara Lerner Uryn (OAB: RJ 38332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deusedino de Matos , Réu Expresso Ring Ltda.\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 143/156, ATUALIZADOS A F. 159/161, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 17.466,53, EQUIVALENTE A 1.447.310,47 TRPR, CONFORME SENTENÇA DE FLS. 162. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01252-1996-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON QUEIROZ COUTO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS BONET FERNANDES, Réu: JOSÉ MARIA SOARES, Réu: MANUEL BASTOS VIEIRA, Réu: JOSÉ PEREZ VAZQUEZ, Réu: AVELINO DE PASSOS PINTO, Réu: Restaurante Castel Blu Pizzaria Ltda [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON QUEIROZ COUTO\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre o teor da certidão de fls. 172, conforme despacho de fls. 173. \r\n\r\nProcesso: 01260-1998-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DERENEVAL SOARES BARRETO [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)], Aut: EDUARDO FERNANDES DO PRAZO [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)], Aut: FRANCISCO MOREIRA TOMAZINHO [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)], Aut: JACINTO PINTO LOPES JUNIOR [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)], Aut: JUVENAL PESTANA DE ANDRADE [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)], Aut: AMERICO MOREIRA DE SOUSA [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)], Aut: FERNANDO CESAR DE ALBUQUERQUE MATOS [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)], Aut: JORGE LUIZ DO AMARAL MIRANDA [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)], Aut: JOSE MAURO CAMPOS DA SILVA [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)], Aut: ANTONIO DE OLIVEIRA SILVARES [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão de fls. 688, verso. \r\n\r\nProcesso: 01237-2007-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noel Olympio Regis Filho [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Show S.A. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Show S.A., Aut Noel Olympio Regis Filho\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fls. 194 foi convolado em penhora, estando garantida a execução. \r\n\r\nProcesso: 01381-1998-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA RODRIGUES [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE ISAAC CHAIEM MAJZELS, Réu: UNIVERSIDADE DO CHOPP BAR LTDA [Adv. Itamar Ribeiro de Carvalho (OAB: RJ 22742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se, em 30 dias, sobre o ofício de fls. 139. \r\n\r\nProcesso: 01452-2000-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DOS SANTOS [Adv. Sebastiao Ribeiro de Barros (OAB: RJ 43966 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVANA AGOSTINHO, Réu: TECGEO GEOTECNICA E PROJETOS LTDA [Adv. Ana Beatriz Akil Goncalves (OAB: RJ 80821 - D)], Réu: RAIMUNDO SANDRO QUEIROZ PINHEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DOS SANTOS\r\n\r\nVir, em 15 dias, com o comprovante do quantum recebido através do alvará 397/09. \r\n\r\nProcesso: 01541-2008-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marneli Cunha da Silva [Adv. Alexandre Goldberg (OAB: RJ 78383 - D)]\r\n\r\nRéu: Engepoli Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marneli Cunha da Silva \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nQuebra Processo: 01730-2005-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Davidson Gomes [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: BPS Shopping Center Ltda. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BPS Shopping Center Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00004-2006-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Francisco de Souza [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Omega Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)], Réu: DJALMA LINS E SILVA, Réu: SUSETE TORRES LINS E SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Francisco de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fls. 63, verso, em 90 (noventa) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00040-2004-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DIAS [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DIAS\r\n\r\nContestar embargos à execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00130-2008-037-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Alice da Fonseca Barsi [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Servicos Empresariais Ltda., Aut Maria Alice da Fonseca Barsi\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00231-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Tudes Lopes de Oliveira [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora J S S Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Tudes Lopes de Oliveira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 00241-2005-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Olegario Dantas de Araujo [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Varca Scatena Ltda. [Adv. Antonio Francisco Alves Rodrigues Neto (OAB: RJ 203772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Olegario Dantas de Araujo\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O QUE CONSTA DE FLS. 258/260. PRAZO DE 90 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00377-2006-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Felix Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Moradores da Vila Proletaria da Penha Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Felix Silva\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 53 VERSO. PRAZO DE 90 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00460-2002-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANE REGINA DE MOURA ALVARENGA [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: RICARDO JOSE MANGANARO BLOIS, Réu: ELIZABETH JORGE SILVA, Réu: INTERTEL DO BRASIL COM IMP E EXPORT LTDA [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANE REGINA DE MOURA ALVARENGA\r\n\r\nATENDER AO SOLICITADO PELO OFICIAL E JUSTIÇA ÀS FLS. 215 N O PRAZO DE 60 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00522-2009-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Moraes Salles [Adv. Rivaldo Santos do Nascimento (OAB: RJ 143239 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Moraes Salles \r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 60. \r\n\r\nProcesso: 00552-2004-037-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: JORGE JOSE DIAS DE SOUZA [Adv. Udevalter Claudio da Silva (OAB: RJ 44587 - D)]\r\n\r\nExdo: JULIO CEZAR DOS SANTOS, Exdo: RONALD ATHAYDE DA COSTA, Exdo: SERRALHEIRA MANGUINHOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JORGE JOSE DIAS DE SOUZA\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 43. PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00558-2007-037-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele Luiz da Silva [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: So Pello Instituto de Depilacao Ltda. [Adv. Jaime Carlos de Souza (OAB: RJ 110181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Luiz da Silva, Réu So Pello Instituto de Depilacao Ltda.\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 130/134, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 504,30, EQUIVALENTE A 41.881,85557 TRPR. CONVOLO EM PENHORA O DEPÓSITO ATUALIZADO DE FLS. 135. FIXO O QUANTUM DEBEATUR ATUALIZADO EM R$ 50,15, EQUIVALENTE A 4.164,9434 TRPR. \r\n\r\nProcesso: 00682-2004-037-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO SANT ANNA LOPES [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO SANT ANNA LOPES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 00628-2007-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Nogueira do Nascimento [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTRELA AZUL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens Nogueira do Nascimento\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 116. PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00731-1992-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURANDIR ALVES DE FREITAS [Adv. Monica Carvalho de Aguiar (OAB: RJ 74698 - D)]\r\n\r\nRéu: SERV FEDERAL DE PROC DE DADOS (SERPRO) [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURANDIR ALVES DE FREITAS, Réu SERV FEDERAL DE PROC DE DADOS (SERPRO)\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 611, ATUALIZADOS A F. 622/627, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 201.720,40, EQUIVALENTE A 16.714.939,25807 TRPR. CONSIDERANDO-SE OS DEPÓSITOS DE FLS. 536 E 540, ATUALIZADOS ÀS FLS. 629/630, FIXO O QUANTUM DEBEATUR ATUALIZADO EM R$ 23.018,52, EQUIVALENTE A 1.907.358,72 TRPR. A RE AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00839-2007-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Lucas Borges [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermacol Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Maria Juliana da Silva Vaz (OAB: RJ 106618 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcio de Mattos Goncalves (OAB: RJ 87439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Sermacol Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nDigam as Rés, em cinco dias, valenbdo o silêncio como concordância, se desistem da multa imposta ao autor a f. 176. \r\n\r\nProcesso: 00868-2008-037-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Fagundes da Silva [Adv. Lidia Maria Ribeiro do Amaral (OAB: RJ 76591 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Residencial Villa Di Nápole [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Residencial Villa Di Nápole, Aut Jorge Fagundes da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, sucessivo. .\r\n\r\nProcesso: 00163-2007-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jessica Valerio Venancio [Adv. Luiz Tadeu Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 120824 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Nova Parada SRC - Posto de Gasolina Ltda. [Adv. Gilberto Mendes da Silva (OAB: RJ 81754 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Nova Parada SRC - Posto de Gasolina Ltda.\r\n\r\nVIR, EM 15 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS. \r\n\r\nProcesso: 00462-2008-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Vieira Pinheiro [Adv. Alberto Harouche Neto (OAB: RJ 74480 - D)]\r\n\r\nRéu: Transciborg Transportes Ltda. [Adv. Ricardo Paz da Costa (OAB: RJ 74279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Vieira Pinheiro\r\n\r\nVir , em 30 dias, com o demonstrativo de cálculos contendo os valores líquidos e históricos devidos, inclusive com a dedução da cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00898-2008-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzana Rodrigues da Silva [Adv. Rosangela Costa Pinto (OAB: RJ 139819 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço de Hemoterapia Professor Carlos Tyll Filho Ltda. [Adv. Odenir Bernardi (OAB: RJ 40037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviço de Hemoterapia Professor Carlos Tyll Filho Ltda., Aut Suzana Rodrigues da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, sucessivo. .\r\n\r\nProcesso: 00924-2005-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Santos Bento [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: JOVANI SAMPAIO DO AMARAL, Réu: JS Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. Marcos Antonio Santos Gomes (OAB: RJ 110687 - D)], Réu: FLAVIO EDUARDO VALERIO DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Santos Bento\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 70, VERSO. \r\n\r\nProcesso: 00987-2007-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josair Ribeiro Dias [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSÉ CARDOSO, Réu: JOÃO JOSÉ CARDOSO, Réu: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda. [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Cardoso Rodrigues Ltda.\r\n\r\nVIR, EM 15 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS. \r\n\r\nId: 775950"
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                                "Processo: 00108-2005-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Nunes da Silva [Adv. Dayse das Neves Santiago de Lima (OAB: RJ 87162 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Nossa Senhora Socorro Ltda A/C GLORIA DE FATIMA L ARAUJO, Réu: GLORIA DE FATIMA LIMA DE ARAUJO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Nunes da Silva\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00256-1999-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONNY AUGUSTO INACIO TERRA [Adv. Lincoln Paganoto Ramos (OAB: RJ 94639 - D)]\r\n\r\nRéu: DECIO ALVES DA SILVA, Réu: DEC EMPRESA VIGILANCIA E SEG PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONNY AUGUSTO INACIO TERRA\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01239-1999-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL SILVA DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DE LOURDES ALCARDE CLETO, Réu: PARQUE SUPER CENTER DE IRAJA LTDA, Réu: LIQUERNE CLETO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL SILVA DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\ndiga o autor em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00122-2007-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliete Soares Moreira [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO SOCIEDADE ANÔNIMA - VASP [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO SOCIEDADE ANÔNIMA - VASP\r\n\r\nMANIFESTAR-SE, QUERENDO, SOBRE OS CÁLCULOS DO AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00340-2005-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Regina Fontes Felicidade [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: HEROINA CORREA DO NASCIMENTO, Réu: Rio Limpo Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)], Réu: MARLENE CAVALCANTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Regina Fontes Felicidade\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00387-2005-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Francisco de Araujo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Laice de Almeida Anjos (OAB: RJ 67235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Francisco de Araujo\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00348-2005-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Machado da Silva [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO DE ASSIS CORREA, Réu: SANDRA CRISTINA CARDOSO CORREA, Réu: Pedra Maior Marmores Granitos e Pedras Decorativas Ltda. [Adv. Edgar Gulden Gravata (OAB: RJ 127525 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Machado da Silva\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00343-2003-038-01-00-2 - ExCCP\r\n\r\nExte: MARLENE NUNES DE MACEDO [Adv. Licia Cristina de Souza Sammartino (OAB: RJ 98010 - D)]\r\n\r\nExdo: CELIA E ROSA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MARLENE NUNES DE MACEDO\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00905-2001-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA DOS SANTOS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: RC CARNEIRO DE SA MOVEIS [Adv. Marcio Lemos de Oliveira (OAB: RJ 67094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01348-2003-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR PINTO DO NASCIMENTO [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: DIFERENCIAL EXPRESSO LTDA [Adv. Nelio Pacheco dos Santos (OAB: RJ 38747 - D)], Réu: VEMBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Marcio Fortes (OAB: RJ 47450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR PINTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00197-2003-038-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: VERONICA BARBOSA LIMEIRA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Sidneia Silva de Souza, Réu: ABRIGO RECANTO FELIZ [Adv. Regina Celia do Nascimento Fontes (OAB: RJ 89790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERONICA BARBOSA LIMEIRA\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00598-2002-038-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA COELHO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIANO GIRAO DE ALBUQUERQUE, Réu: ACOUGUE MIGNON DO ANDARAI LTDA [Adv. Paulo Andre Fillies Lopes Bueno (OAB: RJ 89106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DA SILVA COELHO\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00265-1996-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO TELLES DE MENEZES [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: SEVERO INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA [Adv. Ary Ceccopieri (OAB: RJ 35761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO TELLES DE MENEZES\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00278-2001-038-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIENE BERNARDINO DA SILVA [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nRéu: FLÁVIO LUSTMAN , Réu: LUIZ CARLOS MORAIS, Réu: SINODA INDUSTRIA DE ROUPAS SA, Réu: CARLOS ALBERTO TAVARES ALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENE BERNARDINO DA SILVA\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00385-1998-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA RIBEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DO HEMOFILICIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00905-2005-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Paulo Ferreira [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: SUELY MARIA DE CARVALHO, Réu: JORGE AUGUSTO FERRO, Réu: Santa Cruz dos Palmares Industria de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Paulo Ferreira\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00330-1992-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA CRISTINA JESUS DE LIMA [Adv. Marina Rocha Miranda (OAB: RJ 55165 - D)]\r\n\r\nRéu: MODART ARTEFATOS DE COURO LTDA [Adv. Francisco Gomes Torres (OAB: RJ 71153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA CRISTINA JESUS DE LIMA\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00736-2006-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdineia Ferreira da Silva [Adv. Edinardo de Cantuaria e Silva (OAB: RJ 14790 - D)]\r\n\r\nRéu: Regina M.A.S.A. Confeccoes de Roupas e Acessorios ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdineia Ferreira da Silva\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00259-1996-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO PEREIRA [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)]\r\n\r\nRéu: LUISA ONO HAYAMA, Réu: KASUO HAYAMA, Réu: DOLORES CONEJO LEITE, Réu: GRAF COLOR REPRODUCOES GRAFICAS LTDA, Réu: GENESIO ORTIZ LEITE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO PEREIRA\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01485-1996-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PEREIRA DE LIMA [Adv. Simon Chazin Duarte (OAB: RJ 27959 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE PEREIRA DE LIMA\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01486-2007-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Lessa Felix [Adv. Katia Regina Barbosa de Area Leao (OAB: RJ 134189 - D)]\r\n\r\nRéu: Funas Centrais Eletricas [Adv. Lia Gisele Santos Diniz (OAB: RJ 121955 - D)], Réu: Arcolimp Servicos Gerais Ltda. [Adv. Marcelo da Silva Fernandes (OAB: RJ 87889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Lessa Felix\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 00049-2007-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Porto Souza [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Marcus Vinicius Porto Souza\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: NEGADO PROVIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00602-2007-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Cristiane Flexa Kuntze [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Exercity Hidrocenter Ltda. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia Exercity Hidrocenter Ltda., Aut Paula Cristiane Flexa Kuntze\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: NEGADO PROVIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01444-2007-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Cleber Tomaz de Assis [Adv. Daniele das Dores Silva Honorio (OAB: RJ 118444 - D)]\r\n\r\nRéu: Porcao Rio s Ltda. [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Cleber Tomaz de Assis, Réu Porcao Rio s Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: NEGADO PROVIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01525-2008-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar da Silva Costa [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Jose Julio Mourao Guedes Junior (OAB: RJ 131027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar da Silva Costa, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: NEGADO PROVIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00590-2007-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline de Miranda Oliveira [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL PCS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline de Miranda Oliveira, Réu Tnl Contax S.A., Réu TNL PCS S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: NEGADO PROVIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00737-2008-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Barbosa Silva [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: RGIS Brasil Serviços de Estoques Ltda. [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)], Réu: COOPERAUDI COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE APOIO AS ATIVIDADES COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERAUDI COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE APOIO AS ATIVIDADES COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA, Réu RGIS Brasil Serviços de Estoques Ltda., Aut Rosane Barbosa Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: NEGADO PROVIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01585-2007-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nathalie de Araujo Mota [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Nelson Fernandes Dias, Réu: B28 Comunicacao e Marketing Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nathalie de Araujo Mota\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00211-2003-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NARA REGINA BARRETO [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 - D)]\r\n\r\nRéu: AMG SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NARA REGINA BARRETO\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00212-2007-038-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Ferreira da Silva [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Central Distribuidora de Produtos Ltda. [Adv. Violeta Tinoco da C Valle (OAB: RJ 87362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Ferreira da Silva\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nId: 774595"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 15/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01151-2007-038-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Gomes Bento\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Seateck Industria e Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS, DIZENDO SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 00780-2005-038-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Roberto Batista Gama, Joao Estevam Machado\r\n\r\nRéu: Marcio Roberto Batista Gama, Coop-Logic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Marcio Roberto Batista Gama, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA QUE OS DEPÓSITOS FORAM CONVOLADOS EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 00954-2004-038-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA HELENA VISCELLI\r\n\r\nRéu: MARCELO GARCIA MACHADO, CRISTINA MARIA FERNANDES MALHEIRO, ALESSANDRA DA SILVA COELHO, MARCIO GARCIA MACHADO, MARCUS VINICIUS NUNES FERREIRA, EMILIA MARIA BOTELHO, MG SETE CULTURA FISICA LTDA, MARCUS VINICIUS DUTRA E GOES\r\n\r\nPelo presente fica m MARCUS VINICIUS DUTRA E GOES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE O DEPÓSITO FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 774584"
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                                "Processo: 00963-2001-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA ALESSANDRA FELISBERTO DA SILVA [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA ALESSANDRA FELISBERTO DA SILVA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTer vista do laudo pericial. Prazo sucessivo de 10 dias, permeados por outros cinco, iniciando-se pelo autor .\r\n\r\nProcesso: 01063-2004-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDERES PEREIRA DA CRUZ [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA ACADEMICOS DE SANTA CRUZ LTDA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PADARIA ACADEMICOS DE SANTA CRUZ LTDA\r\n\r\nCalcular e comprovar o recolhimento previdenciario, no prazo de 10 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01342-2007-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Luiz de Oliveira [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Absoluta Servicos Tecnicos Ltda., Réu CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA BARRA, Aut Marcos Luiz de Oliveira\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, inclusive quanto à contribuição previdenciária incidente (CLT, art. 879, § 1º - B). Prazo sucessivo de 20 dias, permeados por outros cinco, iniciando-se pelo exequente.\r\n\r\nProcesso: 01391-2007-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloisio Ramalho Viana [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Transcootur Cooperativa Trabalhadores Motoristas Autonomos Turismo RJ [Adv. Ulysses Granja Lima (OAB: RJ 84858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloisio Ramalho Viana\r\n\r\nRefazer seus cálculos, observando a promoção da contadoria. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01426-2003-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS ANTONIO DE SOUZA VIEIRA [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nRéu: DINAP SA DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PUBLICACOES [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS ANTONIO DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\nRefazer seus cálculos, observando os itens 2 e 5 da promoção da contadoria. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01447-2007-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Junio Ferreira de Oliveira [Adv. Katia Regina Barbosa de Area Leao (OAB: RJ 134189 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Via Minas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Junio Ferreira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00603-2005-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Ribeiro da Silva Daltoe [Adv. Andre Luiz de Queiroz Mendes da Costa (OAB: RJ 98973 - D)]\r\n\r\nRéu: Fuso Quatro Prestacao de Servicos Ltda. - Bingo Catete [Adv. Oswaldo de Alarcao Barboza (OAB: RJ 53070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Ribeiro da Silva Daltoe\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição .\r\n\r\nProcesso: 00626-2003-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEANA BARBOSA FERNANDES [Adv. Jose Julio Fernandes Machado (OAB: RJ 85651 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA OLGA JORGE C DO AMARAL MEIAS LTDA [Adv. Bruno Bernardo Plaza (OAB: RJ 100516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA OLGA JORGE C DO AMARAL MEIAS LTDA\r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pelas reclamadas, devendo, nseste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud .\r\n\r\nProcesso: 00704-2005-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Correa Mota [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: SPCC - SAO PAULO CONTACT CENTER LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Net Rio S.A. [Adv. Joel Alves Andrade (OAB: RJ 9534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Net Rio S.A., Réu SPCC - SAO PAULO CONTACT CENTER LTDA\r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pelas reclamadas, devendo, nseste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud .\r\n\r\nProcesso: 00704-2005-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Correa Mota [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: SPCC - SAO PAULO CONTACT CENTER LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Net Rio S.A., Réu SPCC - SAO PAULO CONTACT CENTER LTDA\r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pelas reclamadas, devendo, nseste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud .\r\n\r\nProcesso: 00728-2007-040-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Araujo da Silva [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Araujo da Silva\r\n\r\nRefazer seus cálculos, observando a decisão de fl. 88/90, através de demonstrativo que possibilite sua conferência, atualizado pelos ídices dos meses subsequentes aos vencidos da Tabela Única do TST. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00769-2005-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Lima Rafael [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Varca Scatena Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Lima Rafael\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição .\r\n\r\nProcesso: 00803-1999-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DECIO ANTONIO DE SOUZA [Adv. Antonio Carlos Neves de Menezes (OAB: RJ 794 - B)]\r\n\r\nRéu: ESTINAVE ESTIVA E TRANSPORTES LTDA [Adv. Fatima Regina dos Santos Riao (OAB: RJ 87402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTINAVE ESTIVA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pelas reclamadas, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 00931-2005-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Vandecleide Pontes de Oliveira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Globo Ltda. [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)], Réu: LTM Consultoria e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Manoel do Nascimento (OAB: RJ 79728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV Globo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do reclamante. No prazo de 10 dias, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 00337-2005-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ronaldo Dias [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Varca Scatena Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ronaldo Dias\r\n\r\nCumprir a determinação de fl. 316, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00348-2001-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA SOARES DE DEUS [Adv. Maristela Ferreira Guimaraes (OAB: RJ 62912 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA CONFEITARIA BRILHANTE DE ANCHIETA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA SOARES DE DEUS\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição .\r\n\r\nProcesso: 00390-2009-040-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Olair Pachoal [Adv. Marlucia Madalena de Lima (OAB: RJ 113001 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Barra da Tijuca e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olair Pachoal \r\n\r\nFornecer o endereco da reclamada, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00416-2005-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Maceio [Adv. Izaura Cristina Ferreira Pinheiro (OAB: RJ 66767 - D)]\r\n\r\nRéu: Univig - Conservacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo Maceio\r\n\r\nComprovar a condição de sócio da pessoa indicada na petição de fl. 66. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00418-2005-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olga Marques de Oliveira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Veneravel Ordem Terceira de Sao Francisco da Penitencia [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olga Marques de Oliveira\r\n\r\nRefazer seus cálculos , observando a promocao da contadoria. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00419-2008-040-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valéria de Almeida Gabriel [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Candelabro Ltda - ME [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Candelabro Ltda - ME\r\n\r\nCalcular e comprovar os recolhimentos previdenciários,no prazo de 10 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00436-2003-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCINALDO DO NASCIMENTO PEREIRA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS LTDA [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS LTDA\r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pelas reclamadas, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 00476-2009-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsander Pimentel [Adv. Hilzanira do Santos Cantanheide Ferreira (OAB: RJ 154736 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsander Pimentel\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00174-1997-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCO ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos Albuquerque de Queiroz (OAB: RJ 41141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARCO ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nO Exequente deverá dar andamento à execução em 30 dias, ciente de que decorrido prazo, o processo será arquivado sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00176-2007-040-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiane Costa do Rosario [Adv. Ivoney Pereira Baptista de Souza (OAB: RJ 73138 - D)]\r\n\r\nRéu: Renata Regina Stefano Andrade Guimaraes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane Costa do Rosario\r\n\r\nO Exequente deverá dar andamento à execução em 30 dias, ciente de que decorrido prazo, o processo será arquivado sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00178-2008-040-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdeni Souza Santos [Adv. David Ricardo Veltri Santiago (OAB: RJ 95644 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeni Souza Santos\r\n\r\nO Exequente dar andamento à execução em 30 dias, ciente de que decorrido prazo, o processo será arquivado sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00180-2008-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Rubin Roque [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: SR e SR II Servicos de Conservacao e Limpeza Ltda. [Adv. Maria Auxiliadora Freitas de Souza (OAB: RJ 88632 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SR e SR II Servicos de Conservacao e Limpeza Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciario, no prazo de 10 dias, sob pena de\r\n\r\nexecução .\r\n\r\nProcesso: 00182-2005-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Mattos da Silva [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Internacional Riotur - RIOCENTRO, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\ncomprovar nos autos os recolhimentos previdenciários, o pagamento das custas (R$ 160,00) e também o depósito correspondentes as despesas do leiloeiro (R$ 298,70). Caso não haja a comprovação do recolhimento previdenciário, fica des de já ciente a Executada que os cálculos serão elaborados por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pela reclamada, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. Prazo adicional de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00189-2004-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDIOMAR GOMES VIEIRA [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: CONVEY EXPRESS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDIOMAR GOMES VIEIRA\r\n\r\nO Exequente deverá dar andamento ao feito em 30 dias, cientes de que decorrido prazo, o processo será arquivado sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00190-2005-040-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Kelly Cristina Reis [Adv. Andre Antunes (OAB: RJ 77836 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Ricardo Rocha Bandeira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Cristina Reis\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. .\r\n\r\nProcesso: 00206-2007-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elco Maciel [Adv. Patricia Regina Monteiro Cavalcante (OAB: RJ 108510 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra Seguranca Privada Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)], Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mitra Seguranca Privada Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. Cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00209-2008-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gildete do Sacramento da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE [Adv. Ateneia da Costa Pereira (OAB: RJ 113652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciario, no prazo de 10 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00257-2006-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Cesar Fortes [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: Vicberj Vigilancia Comercial Bancaria Estado do Rio de Janeiro Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Cesar Fortes\r\n\r\nRefazer seus calculos, observando a promoção da contadoria, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00171-2005-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ferreira dos Santos [Adv. Claudio Roberto Miranda Borges (OAB: RJ 79013 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Ferreira dos Santos\r\n\r\nComprovar o valor efetivamente recebido através do alvará nº 119/2009. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00199-2006-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Celestino de Brito Junior [Adv. Antonio Carlos Guimaraes Prates (OAB: RJ 157532 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A., Aut Edson Celestino de Brito Junior\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 17.200,67 ou 1.425.280 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 15.074,69 ou 1.249.117,73 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 2.125,98 ou 176.162,78 TRs pro rata. \r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00264-2007-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Rezende de Assis [Adv. Iran Arene de Azevedo (OAB: RJ 59680 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Sao Sebastiao [Adv. Marcio Lobo (OAB: RJ 84757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Rezende de Assis\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos .\r\n\r\nProcesso: 00404-1997-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN CARLOS DOS SANTOS DE SANTANA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: FQ INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Jose Alberto da Costa Chagas Junior (OAB: RJ 69170 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN CARLOS DOS SANTOS DE SANTANA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00430-2007-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva [Adv. Renata M. de Oliveira (OAB: RJ 39975 - D)]\r\n\r\nRéu: Contec 2001 Transportes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto da Silva\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00431-2003-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DOS SANTOS SOBRINHO [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS DOS SANTOS SOBRINHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos .\r\n\r\nProcesso: 00559-2008-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jorge de Oliveira Souza [Adv. Jorge Baptista (OAB: RJ 70760 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Médica e Odontológia Rio da Prata Ltda. [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Médica e Odontológia Rio da Prata Ltda., Aut Francisco Jorge de Oliveira Souza \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00637-2008-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro de Lima Macedo [Adv. Nilma Aparecida Campos Dias (OAB: RJ 147400 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Sra. Salada Comestíveis Ltda. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro de Lima Macedo, Réu Restaurante Sra. Salada Comestíveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00448-2007-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arides Manoel da Silva [Adv. Nilson Baiao Goncalves (OAB: RJ 49119 - D)]\r\n\r\nRéu: ATC Aeronaves Turbinas e Componentes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arides Manoel da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em cinco dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00452-2008-040-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Genival da Conceição [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em cinco dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00467-2008-040-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Izabel de Souza Caetano Lima [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Eulália Rosa Aquino de Lima [Adv. Carla de Almeida Martins (OAB: RJ 94525 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eulália Rosa Aquino de Lima\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e das custas, em 10 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00486-2006-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronice Maria Moura de Miranda [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRéu: Aurea da Cunha Tavares [Adv. Sergei Danilo Brigagao Sanson (OAB: RJ 55469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aurea da Cunha Tavares\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e das custas, em 10 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00497-2003-040-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO SANTOS DE PAULA [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nRéu: DIRTY MARY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO SANTOS DE PAULA\r\n\r\nIndicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. Prazo de 60 dias.\r\n\r\nProcesso: 00581-2005-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Luiz Leal de Brito [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nCalcular e comprovar os recolhimentos previdenciarios, em 10 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00593-2008-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio José Carneiro da Cunha [Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva (OAB: RJ 81825 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Gustavo da Silva Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio José Carneiro da Cunha\r\n\r\nTer vista dos ofícios de fl. 56/59. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00598-2002-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO WILSON DE SOUZA [Adv. Marilene Bispo dos Santos Souza (OAB: RJ 93208 - D)]\r\n\r\nRéu: QG RIO PROPAGANDA LTDA [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO WILSON DE SOUZA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos .\r\n\r\nProcesso: 00615-2008-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Ventura Francisco [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora SA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Ventura Francisco\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela ré, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nQuebra Processo: 00691-2006-040-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Manoel de Oliveira Barbosa Neto [Adv. Rubenval Braga Franco (OAB: RJ 69082 - D)]\r\n\r\nExdo: Servilog Armazens Gerais e Logistica Ltda. [Adv. Arlindo Chinelatto Filho (OAB: SP 40321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Servilog Armazens Gerais e Logistica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos iten e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 00703-2004-040-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIELA DE LIMA DIAS [Adv. Jefferson Colecto de Araujo Filho (OAB: RJ 84377 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSARI BRASIL FORTE FORNECIMENTOS LTDA [Adv. Joao Tristao da Costa Soares (OAB: RJ 18082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELA DE LIMA DIAS\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00779-2007-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Barros [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL, Rcte Sergio de Barros\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, inclusive quanto à contribuição previdenciária incidente (CLT, art. 879, $ 1º - B). Prazo de 20 dias sucessivos, permeados por outros cinco, iniciando-se pelo exequente .\r\n\r\nProcesso: 00838-2007-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sulamita Pereira Carnot Sampaio [Adv. Andre de Almeida Pereira da Costa (OAB: RJ 88097 - D)]\r\n\r\nRéu: Cemear Centro Educacional do Menor para Assistencia e Reintegracao [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cemear Centro Educacional do Menor para Assistencia e Reintegracao\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00855-2003-040-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: WILLAME CARNEIRO DE SOUSA [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA EMBRAPINT LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLAME CARNEIRO DE SOUSA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00859-2002-040-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS JORGE DE SANTANA [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: VIDAL BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS JORGE DE SANTANA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 3.392,15 ou 281.080,06 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 3.314,89 ou 274.678,15 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 77,26 ou 6.401,91 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01253-2006-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto do Nascimento Guimaraes [Adv. Joao Soares Lima (OAB: RJ 89284 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pelas reclamadas, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 01262-2007-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Arnaldo de Souza [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: BR Seal Engenharia de Vedacoes Ltda. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BR Seal Engenharia de Vedacoes Ltda.\r\n\r\nCalcular e comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de cinco dias, sob pena de execução, preferencialmente através de BACEN JUD .\r\n\r\nProcesso: 01266-2007-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Roque Carlos de Souza [Adv. Porfirio Adorno Galeano (OAB: RJ 144799 - D)]\r\n\r\nRéu: Futurus Telemarketing Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futurus Telemarketing Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, no prazo de cinco dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01275-2002-040-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DE MELO [Adv. Jose Maria de Almeida (OAB: RJ 77960 - D)]\r\n\r\nRéu: COLFMAN ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DE MELO\r\n\r\nIndicar meios para para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01276-1997-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KARINA DO SOCORRO DE SOUZA ALCANTARA [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE HEMATOLOGIA SANTA CATARINA LTDA [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KARINA DO SOCORRO DE SOUZA ALCANTARA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01226-1992-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Tavares Campos [Adv. Ginalva da Silva Santos (OAB: RJ 41404 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria - INCRA [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): \r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 7.610,11 ou 630.588,32 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte Geraldo de R$ 2.782,19 ou 230,537,60 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 136,52 ou 11.312,31 TRs pro rata , ao Rte Maria Teresa de R$ 2.358,88 ou 195.461,33 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 68,26 ou 5.656,15 TRs pro rata, ao Rte João de R$ 592,20 ou 49.070,83 TRs pro rata e mais o valor do INSS de R$ 1.672,06 ou 138.550,10 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01307-2005-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Galdino de Farias [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nRéu: Jose Carlos Monteiro [Adv. Everton Santos (OAB: RJ 90637 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Réu Emissao Engenharia e Construcoes Ltda., Réu Jose Carlos Monteiro\r\n\r\nCalcular e comprovar o recolhimentos previdenciarios, no prazo de 5 dias, sob pena de execução, preferencialmente através de BACEN JUD .\r\n\r\nProcesso: 00518-2005-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luther Miranda da Silva [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicon Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo autor, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, com permeio de cinco, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 01367-2007-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Luiz da Silva Messias [Adv. Atila Cardoso de Lima (OAB: RJ 103750 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO REDENTOR [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO REDENTOR\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo autor, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, com permeio de cinco, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 01413-2005-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Pereira de Figueiredo [Adv. Aderito Abel Gomes (OAB: RJ 30372 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Well s Expresso Rodoviario Ltda. [Adv. Jucara Braga da Motta (OAB: RJ 71805 - D)], Réu: Trans Lloyds Transportes Aereos Ltda. [Adv. Jucara Braga da Motta (OAB: RJ 71805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos Pereira de Figueiredo, Réu Trans Lloyds Transportes Aereos Ltda., Réu Trans Well s Expresso Rodoviario Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 7.387,39 ou 617.994208 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01445-2007-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Bastos Barbosa [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construcoes e Representacoes Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Bastos Barbosa, Réu Mapa Construcoes e Representacoes Ltda.\r\n\r\nQuebra Tomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 7.609,43 ou 630.531,97 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 6.588,25 ou 545.915,04 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 1.021,18 ou 84.616,93 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00187-2003-040-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ADEILDO MANOEL FILHO [Adv. Aristides Miguel da Conceicao (OAB: RJ 673 - B)]\r\n\r\nRéu: BAZAR HG SILVA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEILDO MANOEL FILHO\r\n\r\nIndicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos .\r\n\r\nProcesso: 01111-2005-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernandes Soares de Almeida [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Educacao Pereira Batista Ltda. [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto de Educacao Pereira Batista Ltda.\r\n\r\nCalcular e comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01109-2007-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joacy da Silva Nascimento [Adv. Samuel Fernandes Cairo (OAB: RJ 142390 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joacy da Silva Nascimento, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nAs partes deverão promover a liquidação do julgado, inclusive quanto à contribuição previdenciária incidente (CLT, art. 879, § 1º - B). Prazo sucessivo de 20 dias, permeados por outros cinco, iniciando-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00790-2004-040-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: FERNANDA CRISTINA FERREIRA DURTE [Adv. Manuela Teixeira de Araujo (OAB: RJ 123694 - D)], Aut: FABIO LUIZ FERREIRA DUARTE [Adv. Manuela Teixeira de Araujo (OAB: RJ 123694 - D)], Aut: LUCILENE FERNANDES DUARTE [Adv. Manuela Teixeira de Araujo (OAB: RJ 123694 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA TRANSP PASSAGEIROS URBANOS EST RJ [Adv. Jose Alexandre Moraes Pereira (OAB: RJ 88570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO LUIZ FERREIRA DUARTE, Aut FERNANDA CRISTINA FERREIRA DURTE, Aut LUCILENE FERNANDES DUARTE\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00877-1997-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS ZORUB NETO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: ALFA VEICULOS E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Emilio Araujo Filho (OAB: RJ 36307 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS ZORUB NETO\r\n\r\nIndicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nId: 776649"
                            ],
                            "776648": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 26/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01349-2007-040-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Pereira de Camargo\r\n\r\nRéu: Labor Rio Cooperativa Trabalho Profissionais das Areas Servico Ltda., Federacao de Esportes de Praia do Estado do Rio de Janeiro - FEPERJ, Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Federacao de Esportes de Praia do Estado do Rio de Janeiro - FEPERJ, Labor Rio Cooperativa Trabalho Profissionais das Areas Servico Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da reinclusão do feito em pauta. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00518-2005-040-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luther Miranda da Silva\r\n\r\nRéu: Tradicon Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV\r\n\r\nPelo presente fica m Tradicon Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo autor, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, com permeio de cinco, sob pena de preclusão .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 776648"
                            ]
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                    },
                    "41ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 25/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00643-2008-041-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Kinupa da Silva \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fiocruz-Fundação Oswaldo Cruz ac AGU\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eneas Mendes Da Silva da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/08/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nProcesso: 00751-2008-041-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro de Vasconcelos Araújo \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Regina Celia Silva Areal da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/07/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 777362"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "777178": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00355-2008-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberval Oliveira Cunha Junior [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BWU - Comércio e Entretenimentos S. A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Réu: Financeira Americanas Itau S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Réu BWU - Comércio e Entretenimentos S. A., Réu Financeira Americanas Itau S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00373-1994-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LEITE [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - C)]\r\n\r\nRéu: COOP NACIONAL DE APOIO AO ENSINO PUBL PRIVADO [Adv. Glaucia Andreia Antonio Magalhaes (OAB: RJ 81173 - D)], Réu: Jose Wilhami Fernandes de Oliviera [Adv. Francisco Fernandes Correia Lima (OAB: RJ 51677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO LEITE\r\n\r\nVista ao reclamante por 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00385-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Avelino Medeiros [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: FD Prestadoras de Serviços Gráficos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Avelino Medeiros\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00276-2006-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana da Silva Paula [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior (OAB: RJ 114838 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosangela Nunes Vidal Fernandes, Réu: Valter Marcos de Moura, Réu: Jaqueline Pinheiro Anastacio Pereira, Réu: Conservadora Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana da Silva Paula\r\n\r\nVista ao reclamante por 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00336-2008-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isac da Silva Bastos [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)], Réu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isac da Silva Bastos\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00063-2003-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARY RAMOS LAURENTINO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: ALIANCA COOP NAC MULTIDISCIPLINAR DE SERV LTDA [Adv. Fabio Ferreira Guimaraes (OAB: RJ 98706 - D)], Réu: PRESITEC ENGENHARIA LTDA [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALIANCA COOP NAC MULTIDISCIPLINAR DE SERV LTDA\r\n\r\nFica a 1ª reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00122-1991-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEN LOTTI M DIAS(VIUVA DE LINANDRO DIAS) [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO UNI RIO [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO UNI RIO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01238-2008-044-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Waldir Azevedo Rio Branco [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Bumerangue Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldir Azevedo Rio Branco \r\n\r\nA parte autora para desentranhar os documentos de fls 38/39. \r\n\r\nProcesso: 01279-1999-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEZER LIMA DE OLIVEIRA [Adv. Leonardo da Vinci Martins (OAB: RJ 17339 - D)]\r\n\r\nRéu: STINCO SOC TECNO INDL DE CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIEZER LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nO reclamante para ciencia da expedição de certidão. \r\n\r\nProcesso: 01282-2003-044-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ AUGUSTO DA SILVA [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabiane Barbosa da Luz, Réu: Irenildo Oliveira Silva, Réu: ARMSTRONG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Hosana Oliveira Pedrosa (OAB: RJ 73022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUIZ AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nO exeqüente para se manifestar sobre as certidões negativas do oficial de justiça, devendo indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01128-1997-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DA SILVA [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: FURY AUTO PECAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nO reclamante para ciencia da expedição de certidão. \r\n\r\nProcesso: 00958-2006-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Dorea das Neves [Adv. Robison Goncalves Gripp (OAB: RJ 86026 - D)]\r\n\r\nRéu: Omega Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)], Réu: Suzete Torres Lins e Silva, Réu: Djalma Lins e Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Dorea das Neves\r\n\r\nO exeqüente para indicar a localização do veículo, de modo a viabilizar a expedição de carta precatória executória, \r\n\r\nProcesso: 00533-1995-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA DA CONCEICAO LAGE CORREIA [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS SERPRO\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00173-2008-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Teixeira Pereira [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Teixeira Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01456-2001-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FRANCISCO DA SILVA [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO INVALIDOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nA parte autora para apresentar o cálculo que entende devido, em 60 dias, sob pena de devolução dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01759-2001-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Machado [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut José Machado\r\n\r\nAs partes para ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02227-2000-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DA SILVA CHAGAS [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Regina Maria Cimponi Nahid (OAB: RJ 22798 - D)], Réu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DA SILVA CHAGAS\r\n\r\nVista ao reclamante de fls 818/821. \r\n\r\nProcesso: 02287-1996-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO THIMOTEO DA SILVA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: CITIBANK N A [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CITIBANK N A\r\n\r\nO reclamado para que comprove o depósito dos honorários do perito, agora em 48 horas, ficando desde já advertido que a oposição maliciosa à execução e a resistência injustificada às ordens judiciais constituem-se em atos atentatórios à dignidade da justiça, ficando sujeito às penalidades previstas em lei, tudo a teor dos artigos, 599, II, 600, II e III, e 601, do CPC, c/c art. 769, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01823-1999-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO PEREIRA DA SILVA [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: AF REFORMAS LTDA [Adv. Raimundo Blivino do Carmo Silva (OAB: RJ 50316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nO reclamante para ciencia da expedição de certidão. \r\n\r\nProcesso: 01795-2003-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURACI DA SILVA LEITE [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: JVL PROMOCOES E EVENTOS LTDA n/p sócia Lúcia Nadir Melo Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURACI DA SILVA LEITE\r\n\r\nO exequente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nQuebra Processo: 02208-2001-044-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS LUIS BARRETO DA COSTA [Adv. Marilda Lopes de Castro Nunes (OAB: RJ 1309 - B)]\r\n\r\nRéu: CHO2P A FORMULA DO CHOPP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS LUIS BARRETO DA COSTA\r\n\r\nO reclamante para ciencia da expedição de certidão. \r\n\r\nProcesso: 01718-2001-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON SERAFIM DO NASCIMENTO [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: GEO GEOTECNICA ENGENHARIA E OBRAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON SERAFIM DO NASCIMENTO\r\n\r\nO reclamante para ciencia da expedição de certidão. \r\n\r\nProcesso: 01610-1996-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL CAETANA BRAGIAO DA SILVA [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAQUEL CAETANA BRAGIAO DA SILVA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nVista às partes por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 01596-2002-044-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE AGAPITO RODRIGUES [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGEMAR ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, Réu: Sergio Antonio Fialho Cobuci, Réu: Simone Neves Cobuci\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE AGAPITO RODRIGUES\r\n\r\nA parte autora para indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01563-2000-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO MAGALHAES [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: GUARDIOES SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)], Réu: GUARDIOES SERV. DE VIGIL. DO RIO DE JANEIRO LT\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GUARDIOES SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nVista a reclamada de fls 342/343, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01448-2008-044-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Diego Jefferson de Jesus Nascimento [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: Multilabor Sociedade Cooperativa Multidisciplinar de Prestação de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Jefferson de Jesus Nascimento\r\n\r\nO reclamante para que forneça o endereço atual e correto da reclamada, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01518-2001-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR DAS CHAGAS FILHO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDIR DAS CHAGAS FILHO\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01444-2001-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR PINHEIRO AYRES [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)]\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR PINHEIRO AYRES\r\n\r\nO reclamante para ciencia da expedição de certidão. \r\n\r\nProcesso: 01301-2001-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIVANILDO DE ASSIS SANTOS [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: EDDATA INFORMATICA E CONSULTORIA LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIVANILDO DE ASSIS SANTOS\r\n\r\nO reclamante para ciencia da expedição de certidão. \r\n\r\nId: 777178"
                            ],
                            "777783": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "JUÍZO DA 44ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL de 1º e 2º Público Leilão e Intimação, com o prazo de 20 dias, extraídos dos autos, com 1º Público Leilão marcado para o dia 03.07.09, a partir das 13h, na Avenida Treze de Maio n° 47, sala 912, Centro, Rio de Janeiro/RJ, escritório do Leiloeiro, caso não haja licitante fica designado o dia 10.07.09, para o 2º e Último Público Leilão pela melhor oferta, no mesmo horário e local, pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, do seguinte processo:\r\n\r\nProc. CPE 01021-2007-044-01-00-6 - Rte. ALTAMIRO PAIVA RIBEIRO - Rdo. ECCON ENG. CIVIL E CONSULT. S/A - Bem: IMÓVEL - CONSTITUIDO PELO APARTAMENTO 503 DO EDIFICIO DA RUA THEODOR HERZL, 50 NA FREGUEIA DA LAGOA, COM DIREITO A UMA VAGA NA GARAGE, QUE SERÁ USADA INDISTINTAMENTE, CONFOME RGI QUE PASSO A TRANSCREVER: IMÓVEL - APARTAMENTO 503 DO EDIFICIO A SER CONSTRUÍDO NA RUA THEODOR HERZL Nº 50, NA FREGUESIA DA LAGOA COM DIREITO A UMA VAGA DE GARAGEM, QUE SERÁ USADA INDISTINTAMENTE E A CORRESPONDENTE FRAÇÃO IDEAL DE 450/10000 DO RESPECTIVO TERRENO QUE MEDE NA SUA TOTALIDADE: 15,08M DE FRENTE, 15,20M NOS FUNDOS, ONDE CONFRONTA COM O Nº 326 DA RUA ASSUNÇÃO, 38,37M PELO LADO DIREITO QUE CONFRONTA COM O Nº 56 DA MESMA RUA, E 40,60M PELO LADO ESQUERDO, ONDE CONFRONTA COM O Nº 42 DA MESMA RUA. AOS PROPRIETÁRIOS DAS UNIDADES Nº 501, 502 E 503 DA EDIFICAÇÃO, FICA ASSEGURADO O DIREITO DE APROVEITAMENTO DA PARTE DA COBERTURA, IMEDIATAMENTE ACIMA DE CADA UNIDADE, PARA CONSTRUÇÃO PRIVATIVA, INTEGRANTE DOS RESPECTIVOS APARTAMENTOS E COM ACESSO DIRETO PELOS MESMOS, DEVENDO, ENTRETANTO PERMANECER LIVRE E DESEMBARAÇADO AS PARTES COMUNS A TODO O CONDOMÍNIO . (INCRIÇÃO NÚMERO 0628033-3 - MP - CL SOB O Nº 09731-1).-PROPRIETÁRIA: - PRODUÇÕES CARLOS NIEMEYER FILMES LTDA, CGC 33.460.858/00001-98, COM SEDE NESTA CIDADE, NA RUA MUNIZ BARRETO, Nº 70. REGISTRO ANTERIOR: 3-CL 23125, FLS. 149 E 2-V-4 38.714 FLS. 91 DESTE CARTÓRIO. RIO DE JANEIRO, 05-5-1989.- AV-1-M-39.539 - MEMORIAL: - O IMÓVEL DESTA MATRÍCULA FAZ PARTE INTEGRANTE DO MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SOB O Nº 3 NA MAT. 38714 FLS. 91 DO LIVRO 2-V-4. RIO DE JANEIRO, 05 DE MAIO DE 1988. TEC. JUD. JURAMENTADO (ASSINATURA). O OFICIAL (ASSINATURA).- AV.2 - M.39.539: - A CONVENÇÃO DE CONCOMINIO DO EDIFICIO, FOI HOJE REGISTRADA NO Lº 3-B AUXILIAR, Nº 1281 FLS. 110V.- RIO DE JANEIRO, 22-08-1988. O OFICIAL (ASSINATURA).- R.3 - M. 39.539 - PROMESSA DE VENDA: - DE ACORDO COM A ESCRITURA DO 1º OFÍCIO, Lº 4143 FLS. 174 DE 29-8-1989, A PROPRIETÁRIA PROMETEU VENDER O IMÓVEL A, SEBASTIÃO TENÓRIO DE OLIVEIRA, BRASILEIRO, ENGENHEIRO CIVIL, CASADO PELA COMUNHÃO DE BENS COM MARIA ISABEL COSTA TENÓRIO DE OLIVEIRA, CPF Nº 014.223.437-53, RESIDENTE NESTA CIDADE, PELO VALOR DE NCz$ 115.000,00; RIO DE JANEIRO, 15-9-1989. O TEC. JUD. JURTº (ASSINATURA). O OFICIAL (ASSINATURA).- AV.4- M. 39.539 - CONSTRUÇÃO: - CERTIFICO QUE NOS TERMOS DE REQUERIMENTO DATADO DE 25-10-89, CERTIDÃO NEGARIVA DE DÉBITO-CND Nº 937727 SÉRIE \"A\" DE 24-10-89, EXPEDIDO PELO IAPAS, HOJE ARQUIVADOS, QUE O IMÓVEL DESTA MATRÍCULA TEVE SUA CONSTRUÇÃO CONCLUÍDA, COM HABITE-SE CONCEDIDO EM 29-9-89.- RIO DE JANEIRO, 01-11-1989. O TEC. JUD. JURTº (ASSINATURA). O OFICIAL (ASSINATURA).- R-5 - M-39.539 - COMPRA E VENDA: - POR ESCRITURA DE 26/01/1990 EM NOTA DO 1º OFÍCIO, DESTA CIDADE (Lº 4179 FLS. 159), PRODUÇÕES CARLOS NIEMEYER FILMES LTDA, ACIMA QUALIFICADA, VENDEU O IMÓVEL A SEBASTIÃO TENÓRIO DE OLIVEIRA, BRASILEIRO, CASADO COM MARIA ISABEL COSTA TENÓRIO DE OLIVEIRA, PELO REGIME DA COMUNHÃO DE BENS, CPF 014222437/53, RESIDENTE NESTA CIDADE PELO VALOR DE Ncz$ 115.000,00. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO GUIA Nº 566.83/89 NO VALOR DE Ncz$ 10.057,00EM 12/01/1990 PAGO À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.- RIO DE JANEIRO, 16 DE FEVEREIRO DE 1990. TEC. JUD. JURTº (ASSINATURA). O OFICIAL (ASSINATURA).- AV-6 - M-39.539 - CONSIGNAÇÃO: OS LANÇAMENTOS PRECEDENTES SÃO OS QUE CONSTAM DA MATRÍCULA NO LIVRO PRÓPRIO.- RIO DE JANEIRO, 19 DE FEVEREIRO DE 1999. O OFICIAL (ASSINATURA.- R-7 - M-39.539 - HIPOTECA: (PROTOCOLO Nº 171.177, DE 25/01/99). DE ACORDO COM A ESCRITURA DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998, DO 11º OFÍCIO DE NOTAS, DESTA CIDADE (LIVRO 2792, FLS. 110 - ATO 056), SEBASTIÃO TENÓRIO DE OLIVEIRA, ENGENHEIRO CIVIL, PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº 9841-D, CREA/RJ, EXPEDIDA EM 06.11.59 E DO CIC Nº 014.222.437-53, E SUA MULHER MARIA ISABEL COSTA TENÓRIO DE OLIVEIRA, PORTADORA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº 80611215-7, EXPEDIDA PELO IFP/RJ EM 05.07.78 E DO CIC Nº 307.653.747-49, AMBOS BRASILEIROS, CASADOS PELO REGIME DA COMUNHÃO DE BENS, RESIDENTES E DOMICILIADOS NESTA CIDADE, DERAM O IMÓVEL DESTA MATRÍCULA, EM PRIMEIRA HIPOTECA, AO BANCO RURAL S/A, COM SEDE NESTA CIDADE, INSCRITO NO CGC/MF SOB O Nº 33.124.959/00001-98, EM GARANTIA DE UMA DÍVIDA CONTRAÍDA PELA EMPRESA ECCON ENGENHARIA CIVIL E CONSULTORIA S/A, COM SEDE NESTA CIDADE, INSCRITA NO CGC/MF SOB O Nº 33.220.914/0001-17, NO VALOR DE R$ 245.400,87, NELA JÁ INCLUÍDOS OS ENCARGOS MORATÓRIOS CONVENCIONAIS, CALCULADOS DESDE O VENCIMENTO ATÉ A DATA DO TÍTULO, DECORRENTE DO CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO DE Nº 98517071043/97, FIRMADO EM 28.11.97 COM VENCIMENTO PREVISTO PARA 29.12.97, E DO CONTRATO DE MÚTUO DE Nº 06.445-4, FIRMADO EM 30.11.98, COM VENCIMENTO PREVISTO PARA O DIA 30.12.98. A DÍVIDA ACIMA CONFESSADA, NO VALOR DE R$ 245.400,87, SERÁ PAGA EM 12 PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS, SENDO A PRIMEIRA COM VENCIMENTO EM 30.01.99 E AS DEMAIS NO MESMO DIA DOS MESES SUBEQUENTES, TODAS CORRIGIDAS PELA TBF (TAXA BÁSICA FINANCEIRA), ACRESCIDAS DE JUROS REMUNERATÓRIO À RAZÃO DE 1,0% AO MÊS, A PARTIR DA DATA DO TÍTULO ATÉ A DATA DO VENCIMENTO. NO CASO DE DESCRUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO INSTRUMENTO ORA REGISTRADO, FICARÁ SEM EFEITO O PARCELAMENTO PREVISTO NA CLÁUSULA ANTERIOR, DEVENDO, ENTÃO, A DEVEDORA EFETUAR O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA CONFESSADA EM R$ 245.400,87, DEDUZINDO-SE OS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS.- DEMAIS CLAUSULAS E CONDIÇÕES, AS CONSTANTES DO TÍTULO.- RIO DE JANEIRO, 19 DE FEVEREIRO DE 1999. O OFICIAL (ASSINATURA).- AV.8 - M-39.539 - ADITAMENTO E RATIFICAÇÃO À HIPOTECA DO R-A: (PROTOCOLO Nº 174.628 DE 30.06.99) DE ACORDO COM A ESCRITURA DE 31.05.99, DO 21º OFÍCIO DE NOTAS, DESTA CIDADE (Lº 2277, FLS. 173, ATO 43), FICA ADITADA A HIPOTECA OBJETO DO ATO R-7, PARA CONSTAR QUE A DEVEDORA ECCON ENGENHARIA CIVIL E CONSULTORIA S/A, E O CREDOR, BANCO RURAL S/A, ALI QUALIFICADOS, RESOLVERAM DE COMUM ACORDO ALTERAR O PRAZO PARA O PAGAMENTO DA DIVIDA CONSTANTE DA HIPOTECA JÁ MENCIONADA, QUE SERÁ RESGATADA POR MEIO DE 12 PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS, SENDO A PRIMEIRA COM VENCIMENTO PARA 30.06.99, E A ÚLTIMA COM VENCIMENTO EM 30.05.2000, TODAS CORRIGIDAS PELA TBF (TAXA BÁSICA FINANCEIRA), ACRESCIDAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS À RAZÃO DE 1,0% AO MÊS, A PARTIR DA DATA DO TÍTULO ATÉ A DATA DO VENCIMENTO. O PAGAMENTO FICOU REPRESENTADO POR UMA NOTA PROMISSÓRIA, EMITIDA PELA DEVEDORA, EM FAVOR DO CREDOR, EM CARATER \"PRO-SOLVENDO\", NO VALOR DE R$ 319.021,13, CORRESPONDETE A 130% DO VALOR CONFESSADO, COM VENCIMENTO À VISTA, FICANDO RATIFICADAS TODAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES, TERMOS E CONDIÇÕES DA ESCRITURA QUE SERVIU DE TÍTULO PARA O R-7, NÃO ALTERADAS PELO INTRUMENTO PARTICULAR EM CAUSA.- DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES, AS CONSTANTES DO TÍTULO.- RIO DE JANEIRO, 06 DE JULHO DE 1999. O OFICIAL (ASSINATURA).- R-9 M-39539 - PENHORA: (PROTOCOLO Nº 184.451 DE 18/08/2000) DE ACORDO COM OFÍCIO Nº 1775/C DE 01-08-2000, DA 18ª VARA CÍVERL DESTA CIDADE, E AUTO DE PENHORA E DEPÓSITO DE 09-12-1999, PROCESSO Nº 99.001.119574-6, HOJE ARQUIVADOS, O MM. JUIZ DE DIREITO WERSON FRANCO PEREIRA REGO, DETERMINOU A PENHORA DO IMÓVEL DESTA MATRÍCULA, PARA GARANTIA DE DIVIDA NO VALOR DE R$ 285.508,83, MAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS, NOS AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO MOVIDA PELO BANCO RURAL S/A EM FACE DE ECCON ENGENHARIA CIVIL E CONSTULTORIA S/A E OUTROS, TENDO COMO DEPOSITÁRIO: MARCO COHEN PELO 3º DEPOSITÁRIO JUDICIAL. RIO DE JANEIRO, 26 DE SETEMBRO DE 2000.- R-10 - M-39.539 - PENHORA: (PROTOCOLO Nº 247.617 DE 06/05/2008). TÍTULO: CARTA PRECATÓRIA DATADA DE 23/07/2007, DA 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - CAPITAL, OFÍCIO Nº 0417/08-44ª VT/RJ DATADO DE 29/04/2008, DA 44ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ, AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE 01/10/2007 E AUTO DE DEPÓSITO DE 29/01/2008, HOJE ARQUIVADOS. JUÍZA: DRA. CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA. VALOR DA DÍVIDA: R$ 7.842,45, ATUALIZADO ATÉ 01/04/2000. AUTOR: ALTAMIRO PAIVA RIBEIRO; REU: ECCON ENGENHARIA CIVIL E CONSULTORIA S/A; PROCESSO Nº 01021-2007-044-01-00-6 CPE. DEPOSITÁRIO: SEBASTIÃO TENÓRIO DE OLIVEIRA, BRASILEIRO, CASADO, ENGENHEIRO, PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº 9841-RJ, EXPEDIDA PELO CREA, INSCRITO NO CPF/MF SOB O Nº 014.222.437-53, RESIDENTE NESTA CIDADE. VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL R$ 250.000,00. (OS EMOLUMENTOS REFERENTES AO PRESENTE REGISTRO NÃO FORAM RECOLHIDOS E, O MESMO, SÓ SERÁ CANCELADO CONTRA O RECOLHIMENTO DOS REFERIDOS EMOLUMENTOS, CONFORME DECISÃO NORMATIVA DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, DESTE ESTADO, PROFERIDA NO PROCESSO Nº 29.682/97). RIO DE JANEIRO, 27 DE MAIO DE 2008.- SELO RLV Nº 59027. O OFICIAL (ASSINATURA). CERTIFICO EM COMPLEMENTO A PRESENTE CERTIDÃO, PARA FICAR CONSTANDO QUE FOI APRESENTADO NESTE CARTÓRIO O MANDADO DE PENHORA PROCEDENTE DA 12ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA, REFERENTE A EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.120.045167-1, MOVIDA PELO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO EM FACE A PRODUÇÕES CARLOS NIEMEYER FILMES LTDA., PRENOTADO EM 27.03.2008 NO LIVRO 1AE Nº 246708, O QUAL ENCONTRAS-E COM EXIGÊNCIA, TENDO SIDO OFICIADO AO JUÍZO DO FEITO E ATÉ O PRESENTE DATA SEM RESPOSTA. NÃO CONSTA PESAR SOBRE REFERIDO IMÓVEL OUTROS ÔNUS, EXCEÇÕES FEITA AOS GRAVAMES CITADOS NA PRESENTE MATRICULA. DOU FÉ. RIO DE JANEIRO, 12 DE MARÇO DE 2009. EU (ASSINATURA), DATILOGRAFEI E CONFERI. O OFICIAL. AVALIADO EM R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), penhorada às fls. 09. Caso haja débitos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) ou CEDAE, serão de responsabilidade do arrematante. Ficam cientes os interessados que no ato da Arrematação, deverão efetuar os seguintes pagamentos: 20% (vinte por cento) de sinal em forma de caução e 80% (oitenta por cento) restantes em 24 horas, à disposição deste juízo, 5% (cinco por cento) de Comissão ao Leiloeiro; 0,25% de ISS - Imposto Sobre Serviços. No caso de Adjudicação ou Remição, serão cobrados 5% (cinco por cento) de Comissão do Leiloeiro e despesas. Fica estabelecido que os possíveis ônus incidentes que houver serão de inteira responsabilidade do arrematante. Caso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimado do leilão. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado em local de costume. Rio de Janeiro, vinte e sete dias do mês de maio do ano de dois mil e nove. Eu, (as.) RICARDO ESPINOLA, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo (as.) CLAUDIA SAMY, Juíza da 44a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / RJ, assino.\r\n\r\nId: 777783"
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                                "Processo: 02203-1999-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA DA CONCEICAO LOBATO [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)], Aut: IVANI CARVALHO DOS SANTOS [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)], Aut: MARIA DAS DORES SILVA [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)], Aut: JOSE FRANCISCO ANTONIO [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)], Aut: ANTONIO GERMANO DA SILVA [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)], Aut: MARIA ALVES DA COSTA [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)], Aut: JOVADI DO CARMO TAVARES [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)], Aut: MARIA ROSICLEIA DA SILVA [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALI DA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)], Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO GERMANO DA SILVA, Aut GLORIA DA CONCEICAO LOBATO, Aut IVANI CARVALHO DOS SANTOS, Aut JOSE FRANCISCO ANTONIO, Aut JOVADI DO CARMO TAVARES, Aut MARIA ALVES DA COSTA, Aut MARIA DAS DORES SILVA, Aut MARIA ROSICLEIA DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 367, NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01268-1997-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO MARQUES [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO MARQUES\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01354-2005-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge dos Santos Barreto [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. Rio [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge dos Santos Barreto, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A. Rio\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 207/207 verso e 208, fixando-se a condenação em R$ 11.405,27 correspondentes a 945.062,54 trs, sendo R$ 9.488,99 ou 786.275,91 trs referentes ao principal e R$ 1.916,28 ou 158.786,95 Trs a titulo de cota previdenciária . \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 208. \r\n\r\nProcesso: 00941-2007-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Nogueira Machado [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Wallace Nogueira Machado\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 127/128, fixando-se a condenação em R$ 526,07 correspondentes a 43.591,16 trs sendo R$ 399,24 ou 33.081,79 trs referentes ao principal e R$ 126,83 ou 10.509,37 trs a titulo de cota previdenciária . \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 129. \r\n\r\nProcesso: 02015-2003-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUDER E SILVA DO NASCIMENTO [Adv. Fagner Jorge Sandes de Almeida (OAB: RJ 137477 - D)]\r\n\r\nRéu: OPEC ORGANIZACAO PARTICULAR EST CONTEMP LTDA [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUDER E SILVA DO NASCIMENTO, Réu OPEC ORGANIZACAO PARTICULAR EST CONTEMP LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 55/56, fixando-se a condenação em R$ 1.805,76 correspondentes a 149.628,73 trs sendo R$ 1.795,26 ou 148.758,69 trs referente ao principal e R$ 10,50 ou 870,46 Trs a titulo de cota previdenciária . \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 57. \r\n\r\nProcesso: 01107-2008-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Mello de Carvalho [Adv. Alan Leite Machado (OAB: RJ 126643 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Hidrokultura de Plantas Viva sem Terra Ltda. [Adv. Aldembar de Andrade Sarmento (OAB: RJ 125445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricio Mello de Carvalho, Réu Nova Hidrokultura de Plantas Viva sem Terra Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 52/52-v, fixando-se a condenação em R$ 630,62 correspondentes a 52.254,38 trs referente ao principal. \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) no importe de R$ 18,00. Incorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 53. \r\n\r\nProcesso: 00396-2004-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIRCE MARIA DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: OKINAWA RESTAURANTE COMERCIO E IMPORTACAO LTDA [Adv. Carlos Frederico da Silva (OAB: RJ 63651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIRCE MARIA DA SILVA, Réu OKINAWA RESTAURANTE COMERCIO E IMPORTACAO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 104, fixando-se a condenação em R$ 59.878,61 correspondentes a 4.961.656,47 trs sendo R$ 57.866,24 ou 4.794.907,64 trs referentes ao principal e R$ 2.012,37 ou R$ 166.749,08 Trs a titulo de cota previdenciária . \r\n\r\nQuebra Rda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 104. \r\n\r\nProcesso: 00851-2005-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto Andrade Silva [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Jose Augusto Andrade Silva\r\n\r\nÀs partes para ciência de que foi convolado o depósito de fls. 68, inclusive dos cálculos de fls. 172/173/174, sendo a ré ainda ao pagamento, em 15 dias do crédito remanescente de fls. 174, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01028-2008-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Carvalho da Silva [Adv. Sanira Farias Cabral (OAB: RJ 137744 - D)]\r\n\r\nRéu: Aquário Imperial Ltda. [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aquário Imperial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02118-1998-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA JOANNA DE BRITO DE CASTRO [Adv. Dagoberto Ney Vieira (OAB: RJ 78150 - D)], Aut: SAMUEL NASCHPITZ E OUTRO [Adv. Dagoberto Ney Vieira (OAB: RJ 78150 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC PREV EMPREGADOS BANCO NAC HAB PREHVAB [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOC PREV EMPREGADOS BANCO NAC HAB PREHVAB\r\n\r\nÀ RÉ PARA PAGAMENTO DO CRÉDITO REMANESCENTE, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO, BEM COMO PARA COMPROVAR NOS AUTOS, EM 30 DIAS, A INCLUSÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA NO CONTRACHEQUE OU FOLHA SALARIAL DOS AUTORES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00.\r\n\r\nProcesso: 00711-2002-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DO ESPIRITO SANTO CARDOSO [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO NOVACAP SA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DO ESPIRITO SANTO CARDOSO, Réu VIACAO NOVACAP SA\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES DA GARANTIA DO JUÍZO ATRAVÉS DO BLOQUEIO DE CRÉDITOS EM MÃOS DE TERCEIROS, DEVENDO SER APRESENTADO OPERCENTUAL DE VERBA TRIBUTÁVEIS (IR), EM 05 DIAS, ATUALIZADO ATÉ A DATA DO DEPÓSITO, SOB PENA DESTE SER CALCULADO SOBRE O VALOR TOTAL.\r\n\r\nProcesso: 01582-2005-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme da Conceicao de Faria [Adv. Ricardo Jose Lacerda Araujo (OAB: RJ 65170 - D)]\r\n\r\nRéu: JHF Comercio e Industria de Produtos Quimicos Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JHF Comercio e Industria de Produtos Quimicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00412-2006-047-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Adam Oliveira de Medeiros [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora CVP Ltda. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adam Oliveira de Medeiros, Réu Construtora CVP Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 90, fixando-se a condenação em R$ 3.233,06 correspondentes a 267.897,55 trs, sendo R$ 2.740,66 ou 227.096,50 trs referentes ao principal e R$ 492,40 ou 40.801,34 trs a titulo de cota previdenciária . \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Incorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 90. \r\n\r\nProcesso: 01878-1999-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO EDUARDO BORDALO SARMENTO [Adv. Crispina Damiana de Oliveira Caju (OAB: RJ 1273 - B)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A.(sucessor do Banco BANERJ S.A e Banco do ERJ-Em Liq Ext [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO EDUARDO BORDALO SARMENTO, Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu Banco Itau S.A.(sucessor do Banco BANERJ S.A e Banco do ERJ-Em Liq Ext\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 338/340, fixando-se a condenação em R$ 106.287,29 correspondentes a 8.807.168,71 trs sendo R$ 93.765,88 ou 7.769.620,67 trs referentes ao principal e R$ 12.521,41 ou R$ 1.037.548,04 trs a titulo de cota previdenciária . \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 341. \r\n\r\nProcesso: 00326-2006-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Campos Guimaraes dos Santos Jacintho Lerina [Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira (OAB: RJ 104714 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB [Adv. Joao Quintino de Sousa (OAB: RJ 14401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB, Aut Maria Cristina Campos Guimaraes dos Santos Jacintho Lerina\r\n\r\nVista às partes da atualização da contadoria. Prazo: 10 dias comuns \r\n\r\nProcesso: 00749-2007-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Jose Almeida dos Santos [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda., Aut Luciano Jose Almeida dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 128/129, fixando-se a condenação em R$ 4.212,59 correspondentes a 349.063,28 trs, sendo R$ 3.868,41 ou 320.543,87 trs referentes ao principal e R$ 344,18 ou 28.519,33 trs a titulo de cota previdenciária . \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 130. \r\n\r\nProcesso: 00249-2005-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiola Maturo Barcelos dos Santos [Adv. Elisabete Malafaia Pereira (OAB: RJ 40778 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Carioca de Ensino Superior - Unicarioca [Adv. Imaly Baumflek (OAB: RJ 105993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Carioca de Ensino Superior - Unicarioca, Aut Fabiola Maturo Barcelos dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 570/572, fixando-se a condenação em R$ 7.967,43 correspondentes a 660.196,53 trs, sendo R$ 7.746,89 ou 641.922,16 trs referentes ao principal e R$ 220,54 ou 18.274,28 trs a titulo de cota previdenciária . \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Incorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 573. \r\n\r\nProcesso: 00490-2007-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alexandre Nunes [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloes Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aloes Industria e Comercio Ltda., Aut Jose Alexandre Nunes\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 73, fixando-se a condenação em R$ 745,49 correspondentes a 61.903,32 trs, em 08.04.09, referentes ao principal. \r\n\r\nRda: pagamento do crédito remanescente, no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) . Incorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito remanescente passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 73. \r\n\r\nProcesso: 00818-2005-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Pantoja Martins [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nQuebra Réu: Hema Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Pantoja Martins\r\n\r\nVista às partes da atualização da contadoria. Prazo: 10 dias comuns \r\n\r\nProcesso: 00188-1991-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERINO DE BARROS [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO NACIONAL PRO-MEMORIA [Adv. Sista Souza dos Santos (OAB: RJ 32779 - D)], Réu: INSTITUTO BRASILEIRO DO PATRIMONIO CULTURAL [Adv. Tereza Beatriz da Rosa Miguel (OAB: RJ 44867 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO NACIONAL PRO-MEMORIA, Réu INSTITUTO BRASILEIRO DO PATRIMONIO CULTURAL, Aut VERINO DE BARROS\r\n\r\nVista às partes da atualização da contadoria. Prazo: 10 dias comuns \r\n\r\nProcesso: 00736-2008-047-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Enderson Barbosa [Adv. Paulo Francisco Ferrer de Alencar (OAB: RJ 141873 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Iron - Man Ltda. [Adv. Ataide Rosa de Azeredo (OAB: RJ 119942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia Iron - Man Ltda., Aut Bruno Enderson Barbosa\r\n\r\nVista às partes da atualização da contadoria. Prazo: 10 dias comuns \r\n\r\nProcesso: 01029-2004-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILDO JORGE RODRIGUES NUNES [Adv. Jose Henrique Alves Afonso (OAB: RJ 131322 - D)]\r\n\r\nRéu: SITIO DO GAUCHO CHURRASCARIA E RESTAURANTE LTDA. [Adv. Walter da Silva Lima (OAB: RJ 100795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SITIO DO GAUCHO CHURRASCARIA E RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nCOMPROVAR O CRÉDITO REMANESCENTE DE FLS. 113, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO.\r\n\r\nProcesso: 00766-2006-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Cristina Batista Soares [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Renata Cristina Batista Soares\r\n\r\nÀS PARTES PARA CIÊNCIA DE QUE O DEPÓSITO DE FLS. 218 FOI CONVOLADO EM PENHORA. CIÊNCIA, TAMBÉM, EM 05 DIAS, DOS CÁLCULOS DE FLS. 313. .\r\n\r\nId: 774949"
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                            "774948": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 20/05/2009\r\n\r\n00961-2002-047-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: WALTER CRISAFULLI NASCIMENTO e Outros\r\n\r\nExecutado: LUIZ MANOEL QUINTELLA DA SILVA (DEVEDOR DERIVADO),GUEB ALIMENTOS LTDA,MARCON MORGAN LOUREIRO (DEVEDOR DERIVADO),Sheila Ribeiro de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado LUIZ MANOEL QUINTELLA DA SILVA (DEVEDOR DERIVADO), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 29.508,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: GUEB ALIMENTOS LTDA,GUEB ALIMENTOS LTDA,MARCON MORGAN LOUREIRO (DEVEDOR DERIVADO),Sheila Ribeiro de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado GUEB ALIMENTOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 29.508,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARCON MORGAN LOUREIRO (DEVEDOR DERIVADO),GUEB ALIMENTOS LTDA,MARCON MORGAN LOUREIRO (DEVEDOR DERIVADO),Sheila Ribeiro de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCON MORGAN LOUREIRO (DEVEDOR DERIVADO), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 29.508,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Sheila Ribeiro de Oliveira,GUEB ALIMENTOS LTDA,MARCON MORGAN LOUREIRO (DEVEDOR DERIVADO),Sheila Ribeiro de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Sheila Ribeiro de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 29.508,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01571-2005-047-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marcio Cardozo dos Santos\r\n\r\nExecutado: Gallope Seguranca e Vigilancia Ltda.,Royalt Copacabana Hotel\r\n\r\nPelo presente fica citado Gallope Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.060,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 774948"
                            ],
                            "774937": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 20/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00723-2004-047-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PAULO ARRUDA\r\n\r\nRéu: LILIANE SILVA DE SOUSA (DEVEDORA DERIVADA), LILIANE SILVA DE SOUZA (DEVEDORA DERIVADA), ZULEIDE ROCHA DA SILVA (DEVEDORA DERIVADA), COMERCIAL ALIEX IMP. E EXP. LTDA (n/p soc.APARECIDO MOACYR BIANCHINI), COMERCIAL DE ALIMENTOS JARY LTDA (n/p soc.APARECIDO MOACYR BIANCHINI), INTER IMPORT IMP. E EXP. LTDA (n/p soc.APARECIDO MOACYR BIANCHINI)\r\n\r\nPelo presente fica m COMERCIAL DE ALIMENTOS JARY LTDA (n/p soc.APARECIDO MOACYR BIANCHINI), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 73/74: PROCEDENTE EM PARTE À REVELIA O PEDIDO. PRAZO: 08 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00818-2005-047-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Pantoja Martins\r\n\r\nRéu: Hema Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Hema Generos Alimenticios Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVISTAS ÀS PARTES, EM 10 DIAS COMUNS, DA ATUALIZAÇÃO DA CONTADORIA. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 774937"
                            ]
                        }
                    },
                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "777789": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01188-2004-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA GONCALVES PEREIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nComprovar o cumprimento da reintegração, 48 horas, sob pena de pagamento da multa estabelecida em sentença. .\r\n\r\nProcesso: 01198-1994-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAUL PEDRO DOS SANTOS [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: CAIXA DE PREV DOS FUNC DO SIST BANERJ - PREVI-BANERJ (EM LIQ EXTRAJ) [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA DE PREV DOS FUNC DO SIST BANERJ - PREVI-BANERJ (EM LIQ EXTRAJ)\r\n\r\nAtender determinação de fls. 1096. \r\n\r\nProcesso: 02013-1997-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADRA SHEENY DE MORAES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: CX.PREV FUNC SIST INTEG-PREVIBANERJ(EM LIQ.EXT [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CX.PREV FUNC SIST INTEG-PREVIBANERJ(EM LIQ.EXT\r\n\r\nAtender determinação de fls. 907. \r\n\r\nProcesso: 01441-2001-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUIOMAR BARBOSA PINTO DE ANDRADE [Adv. Leonora de Carvalho Silveira (OAB: RJ 52578 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA BRASIL AMERICA SA [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior (OAB: RJ 88404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUIOMAR BARBOSA PINTO DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 249. \r\n\r\nProcesso: 00767-2007-048-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando de Souza Brito [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Engenhao [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)], Réu: Jaap Pintura Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando de Souza Brito\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, conforme fls.152. \r\n\r\nProcesso: 00418-2000-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO ALVES DA COSTA [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)]\r\n\r\nRéu: PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO ALVES DA COSTA\r\n\r\nCumprir escorreitamente o despacho de fls.162,pelas razões expostas às fls.165. Prazo: 10 dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00614-2004-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ ROSA DE ALMEIDA [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido prazo adicional de 10 dias preclusivos, conforme fls.246. .\r\n\r\nProcesso: 01259-2001-048-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO FRANCISCO DE JESUS [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE ENGENHARIA TOPAZIO LTDA [Adv. Edison Gomes Lemelle (OAB: RJ 37783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA DE ENGENHARIA TOPAZIO LTDA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos e requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00377-2004-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA FAGUNDES FERNANDES [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNC SISTEMA BANERJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA FAGUNDES FERNANDES\r\n\r\nContra-minutar, em 8 dias, agravo de petição de fls. 253. \r\n\r\nProcesso: 00861-2004-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILMARA CRISTINA DE SOUZA MOREIRA [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILMARA CRISTINA DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\nContra-minutar, em 8 dias, agravo de petição de fls.354. \r\n\r\nProcesso: 01963-2001-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO JABOUR LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO JABOUR LTDA\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01508-2004-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS OTAVIO PEREIRA DA ROCHA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: LES RESIDENCES SAINT TROPEZ BARRA DA TIJUCA [Adv. Celso Segal (OAB: RJ 41506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LES RESIDENCES SAINT TROPEZ BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01090-2000-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO VALENTE PINHEIRO [Adv. Francisco Avelino Cardoso (OAB: RJ 21130 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA JB S.A. [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO VALENTE PINHEIRO\r\n\r\nAtender determinação de fls. 249. \r\n\r\nProcesso: 00380-2000-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA DELFINO DA SILVA [Adv. Aline Franca Cruz (OAB: RJ 133859 - D)]\r\n\r\nRéu: MAUFA PENSAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA DELFINO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos.\r\n\r\nVir, em 5 dias, com demonstrativo matemático da apuração do vale transporte. \r\n\r\nProcesso: 00101-1999-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURIVAL TISSI [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: KARIDANI COM DE IMPORTADOS E NACIONAIS LTDA, Réu: DOUMIT BOULOS BOU DIB (SOCIO), Réu: EDMUND KABOUDI (SOCIO), Réu: LAYLA LIQUORNIK (SOCIA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURIVAL TISSI\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 266. \r\n\r\nProcesso: 01638-2001-048-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARILENE SIWQUEIRA DI STASIO [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENE SIWQUEIRA DI STASIO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 93. \r\n\r\nId: 777789"
                            ],
                            "777788": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 28/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00576-2008-048-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana André Silva\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresáriais Ltda., União Federal, Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Futura Serviços Empresáriais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 113 e 120. \r\n\r\nProcesso: 00952-2001-048-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS PEDROLLI\r\n\r\nRéu: VIG LEX SERVICOS DE VIGILANCIA E GUARDAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Djalma Ferreira da Silva (sócia), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00845-2000-048-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: MARIA NEIDE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: RENASCENCA SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Valdemar Evangelista do Nascimento, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento relativo ao valor da condenação ou manifestar-se sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré ou indicar bens livres e desembaraçados, de propriedade da sociedade executada, que possam suportar a execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 777788"
                            ]
                        }
                    },
                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "777725": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00762-2005-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo Francisco dos Santos [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nRéu: Lar de Sarepta\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Francisco dos Santos\r\n\r\nAtender à promoção do setor de cálculos (planilha com os valores históricos mensais). \r\n\r\nProcesso: 02202-1998-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA LUCIA SERPA PINTO [Adv. Jorge Luis Santos Fernandes (OAB: RJ 85807 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA SUCESSORA DE TV MANCHETE [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA SUCESSORA DE TV MANCHETE\r\n\r\nVir com o recolhimento previdenciário que entende devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01747-2005-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alvino de Franca [Adv. Ana Maria Torquato Franca (OAB: RJ 111234 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Mesa de Exame do RJ - COOPEX [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira (OAB: RJ 106844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alvino de Franca\r\n\r\nTomar ciência do resultado da penhora BACENJUD e fornecer meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01487-2005-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadilson Jose Clemente Silva [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Asteroide Comercial de Moveis Ltda. - Colchoes Sonoleve [Adv. Marcelo Santos Leitao (OAB: RJ 107456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Asteroide Comercial de Moveis Ltda. - Colchoes Sonoleve\r\n\r\nOferecer a executada os bens diretamente ao Sr. Oficial de Justiça que, se obedecida o ordem legal, atenderá. \r\n\r\nProcesso: 00378-2008-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Willians de Almeida Costa [Adv. Alessandro Prado Lemos (OAB: RJ 130909 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Insulana Transportes Ltda. [Adv. Rodrigo Lustosa de Oliveira (OAB: RJ 1443 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Insulana Transportes Ltda., Aut Willians de Almeida Costa \r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 45/48 , para fixar o quantum debeatur em R$ 709,73, equivalentes a 58.809,59 TRs pro-rata e, ainda, R$ 488,55 ou 40.482,19 TRs a título de FGTS, a ser depositado na conta vinculada do reclamante; intimada seja a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 240,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00393-2008-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glória Cristina Maciel de Luna [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Educacional da Região de Jacarepaguá Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glória Cristina Maciel de Luna \r\n\r\nFornecer meios para o regular prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00347-2008-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimilson Miranda de Assuncao [Adv. Myrian Mendes Correa (OAB: RJ 77915 - D)]\r\n\r\nRéu: Sei Sociedade Educacional Integrada Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edimilson Miranda de Assuncao\r\n\r\nTer ciência do depacho de fls. 51, que indeferiu o pleito do autor, tendo em vista não ter ficado estabelecido no acordo a responsabilidade da reclamada pela exatidão dos depósitos fundiários. .\r\n\r\nProcesso: 01158-2002-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: REYNALDO PEREIRA DA SILVA [Adv. Silvia Rodrigues da Rocha Vieira (OAB: RJ 109370 - D)]\r\n\r\nRéu: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante os órgãos competentes. \r\n\r\nProcesso: 01033-2001-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA GENTIL BATALHA [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: MOVIMENTO MARE LIMPA, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA MARIA GENTIL BATALHA\r\n\r\nVenha com a liquidação, incluindo-se cálculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 00044-2009-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josué Alves de Farias [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. , Réu: Empresa Barsileira de Infra Estrutura Aeroportuária - INFRAERO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josué Alves de Farias \r\n\r\nTer ciência do arquivamento dos autos. Defere-se o desentranhamento de documentos, exceto procuração. \r\n\r\nProcesso: 00929-2006-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline dos Santos Medeiros [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Itautec Componetes e Servicos [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline dos Santos Medeiros\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00640-2005-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alipio Guimaraes Rola [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alipio Guimaraes Rola\r\n\r\nVenha com a liquidação, incluindo-se cálculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 01517-2007-050-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Silva [Adv. Moises Jose de Souza (OAB: RJ 68673 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereos S.A. - Em recuperação Judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: RJ 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 01531-2003-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIEGO JORGE SILVA PEREIRA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Wanda dos Santos Aroeira, Réu: LABORO EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA [Adv. Alcindo de Oliveira Baena (OAB: RJ 52753 - D)], Réu: Vera Lucia de Almeida Correia, Réu: WORLDWIDE ASSISTANCE SERV ASSIST PERSONAL SA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIEGO JORGE SILVA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência do resultado da pesquisa BacenJud e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 01380-1999-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON JOSE DE PAULA [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOLFO PONCIANO DOS REIS, Réu: JOSÉ ANTONIO GUIMARÃES BORGES, Réu: SCEG CONSTRUCAO ENGENHARIA LTDA [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON JOSE DE PAULA\r\n\r\nTomar ciência do resultado negativo da pesquisa BacenJud e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00303-2007-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Wandelli [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Kalunga Comercio e Industria Grafica Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Wandelli, Réu Kalunga Comercio e Industria Grafica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 212, devendo as partes retificarem seus cálculos , no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00235-2007-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana d Arc Santos de Oliveira [Adv. Wellington Euclydes de Souza (OAB: RJ 18378 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Geral [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)], Réu: CCM Centro Clinico Madureira Ltda. [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)], Réu: Hospital Geral de Bangu [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)], Réu: Hospital de CLinicas Bangu Ltda. [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)], Réu: Hospital de Clinicas Integradas Bangu [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CCM Centro Clinico Madureira Ltda., Réu Hospital de CLinicas Bangu Ltda., Réu Hospital de Clinicas Integradas Bangu, Réu Hospital Geral, Réu Hospital Geral de Bangu\r\n\r\nDepositar a cota previdenciária , no valor estimado de R$ 1.881,15 equivalentes a 155.876,05 Trs prorata, bem como para comprovar o IRRF no valor de R$ 796,35, equivalentes a 65.986,88 Trs prorata, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01842-1995-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO BEZERRA PASSOS [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRéu: PENNANT SERVICOS MARITIMOS LTDA [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO BEZERRA PASSOS\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 00755-2006-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre da Costa Paschol [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre da Costa Paschol\r\n\r\nTomar ciencia do recolhimento do IR. \r\n\r\nProcesso: 00191-2003-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA MARTINS BOSCO [Adv. Celia Regina Leite da Silva (OAB: RJ 69483 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA MARTINS BOSCO\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00389-2007-050-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise Marie Delgado Bouts [Adv. Denise Maria Braune (OAB: RJ 97569 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Santa Ursula [Adv. Adriana Reis Vale da Silva (OAB: RJ 111057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universidade Santa Ursula\r\n\r\nVir com o recolhimento previdenciário que entende devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00360-2004-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PRISCILA COSTA VIAL [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: WSI BRAZIL CENTERS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PRISCILA COSTA VIAL\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, ciente de que os autos serão remetidos ao arquivo geral, com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00122-2000-050-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ELIO DI FRANCO [Adv. Diogenes Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 41785 - D)]\r\n\r\nExdo: EMBRAPA EMPRESA BRAS DE PESQUISA AGROPECUARIA [Adv. Fernando de Figueiredo Scaffa (OAB: RJ 65014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ELIO DI FRANCO, Exdo EMBRAPA EMPRESA BRAS DE PESQUISA AGROPECUARIA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 96, devendo as partes retificarem seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01274-2007-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Messias da Silva [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamyr Vasconcellos S.A. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jamyr Vasconcellos S.A., Aut Manoel Messias da Silva\r\n\r\nManifestarem-se sobre os esclarecimentos do senhor perito, no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00359-2006-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Silva Teixeira [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: Tora Transportes Industriais Ltda. [Adv. Celestino Raimundo Rezende (OAB: RJ 61610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Silva Teixeira\r\n\r\nTer ciência da promoção da contadoria de fl. 427, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00710-2002-050-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: BANCO DE CREDITO NACIONAL SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nCgto: MAURO DOMINGOS MAGALHAES FILHO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte BANCO DE CREDITO NACIONAL SA, Cgto MAURO DOMINGOS MAGALHAES FILHO\r\n\r\nManifestarem-se sobre os esclarecimentos do senhor perito, no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00412-2007-050-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Vaz Adelino [Adv. Fernando Maria Aguillar (OAB: RJ 17658 - D)]\r\n\r\nRéu: M2 Metro Quadrado Studio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Vaz Adelino\r\n\r\nVenha com a liquidação, incluindo-se cálculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 00508-2008-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson dos Santos Pinto [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construçoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson dos Santos Pinto\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 00622-2009-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Efigênia Aparecida Macedo [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Efigênia Aparecida Macedo\r\n\r\nAtender as exigências do Artigo 1º do Ato 868/05 da Presidência deste Tribunal ou apresentar a justificativa de que trata o Artigo 2º do mesmo Ato, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. (CTPS) \r\n\r\nProcesso: 00625-2009-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delcina Hortência de Oliveira [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Marquise , Réu: Sociedade Florestal e Agrícola Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delcina Hortência de Oliveira \r\n\r\nAtender as exigências do Artigo 1º do Ato 868/05 da Presidência deste Tribunal ou apresentar a justificativa de que trata o Artigo 2º do mesmo Ato, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. (PIS / PASEP ou NIT) \r\n\r\nId: 777725"
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                            "777726": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 27/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00420-2009-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Tavares de Luca\r\n\r\nRéu: RS Rio Segurança Ltda., Condominio Shopping Leblon, Condominio Via Parque Shopping\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Helena Motta da 50a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) RS Rio Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/07/2009 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 50a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1- O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2- As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos Atos Constitutivos da empresa.\r\n\r\n3- As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando\r\n\r\n-seao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4- Os documentos deverao ser juntados, na forma do arte. 1o. da\r\n\r\nalinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (arte. 355\r\n\r\nc/c art 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6- Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 777726"
                            ]
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                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00331-2006-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinoni de Oliveira [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marinoni de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01410-2007-054-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Carlos Henrique Abissamara Ferreira da Costa [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nExdo: Nokia Siemens Networks do Brasil Sistemas de Comunicacoes Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Nokia Siemens Networks do Brasil Sistemas de Comunicacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias\r\n\r\nProcesso: 00496-2008-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma Gama de Assis [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nRéu: Foco Participações Ltda. [Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha (OAB: RJ 93675 - D)], Réu: Foco Assist. Management Ltda. [Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha (OAB: RJ 93675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Foco Assist. Management Ltda., Réu Foco Participações Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00242-2007-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Pereira Faria [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.274 .\r\n\r\nProcesso: 01506-2007-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Pereira da Silva [Adv. Raphael Luiz de Paula Neimi (OAB: RJ 130745 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Nova Ipanema Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson Pereira da Silva\r\n\r\nReceber as guias juntadas a fl.167-169 .\r\n\r\nProcesso: 00458-2009-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Lopes Rezende [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Montana Soluções Corporativas Ltda., Réu: Agência Nacional de Petroleo - ANP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Lopes Rezende \r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para receber ofício referente ao seguro desemprego. .\r\n\r\nProcesso: 01170-2006-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Luiz de Araujo Felix [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Luiz de Araujo Felix\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00122-2008-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Jorge Casado Rego [Adv. Suely Souza Lima Manhaes Barreto (OAB: RJ 46533 - D)]\r\n\r\nRéu: Max AGP Comunicações Ltda [Adv. Simao Cirineu dos Santos (OAB: RJ 28391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Max AGP Comunicações Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00459-2009-054-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanina de Oliveira Varela da Costa [Adv. Manoel Francisco da Silva Garcez (OAB: RJ 61206 - D)]\r\n\r\nRéu: El Carih s Comércio e Empreendimentos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanina de Oliveira Varela da Costa \r\n\r\nTer ciencia do indeferimento do pedido de tutela antecipada conforme despacho de fl.25. Deverá, também, informar o nr. do PIS do autor, até a data da audiência. \r\n\r\nProcesso: 00357-2002-054-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CELSO MOYSES DA SILVA NOVAES [Adv. Jose Wilmer Pontes da Cunha (OAB: RJ 13594 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO MOYSES DA SILVA NOVAES\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, nos termos da R.A. nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01023-2002-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMUNDO PERES DE MOURA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: VIDRACARIA OSORIO LTDA [Adv. Sheila Pelicier Veloso (OAB: RJ 84532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMUNDO PERES DE MOURA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nId: 770111"
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                            "770110": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00008-2008-054-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Regina de Souza Monteiro\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho: \" Considerando que a autora formulou a desistência da ação na petição de fl.58, a hipótese não contempla a pretensão de convencimento deste Juízo sobre a prática ou não de ilícito penal, mas apenas uma única realidade a condição de cooperativada foi exercida cumulativamente durante os períodos dos diversos contratos de trabalho firmado na CTPS, por conseguinte não se vislumbra fraude a legislação trabalhista a adesão cooperativada no caso concreto. Asiim sendo, em atenção ao princípio da lealdade processual e verdade real já comprovado nos autos, configura-se a figura da renúncia ao direito de convolação da adesão cooperativada em relação de emprego, com amparo no art. 269, V do CPC. \"\r\n\r\nProcesso: 01681-2005-054-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Luis Santino de Sa\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Santa Apolonia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m OLIVIA DA SILVA, TATIANA NICACIA DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o depósito do valor devido ao Rte, equivalentes a 7.833.386,28 TRs, em 48 horas, sob pena de execução. Poderá ser utilizado o benefício previsto no art. 596, CPC. \r\n\r\nProcesso: 01562-2002-054-01-00-7 – ConPag\r\n\r\nCgte: PENSIONATO NOSSA SENHORA DA CONCEICAO LTDA\r\n\r\nCgto: ESPOLIO DE JOANICE FRANCISCA DA SILVA, Sueli Cristina Paes da Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Sueli Cristina Paes da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nJustificar a sua filiação diversa constante na certidão de nascimento e na certidão de óbito da empregada falecida, procedendo à juntada de toda a documentação pertinente, nos termos do parecer do Ministério Público do Trabalho de fl.112 .\r\n\r\nProcesso: 00922-2007-054-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Feitosa da Fonseca\r\n\r\nRéu: Curso de Especializacao Duque de Braganca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Augusto Silva Martins, Denise Tavares Moreira Martins, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o depósito do valor devido ao Rte, equivalentes a 325.630,68 TRs, em 48 horas, sob pena de execução. Poderá ser utilizado o benefício previsto no art. 596, CPC. \r\n\r\nProcesso: 00855-2006-054-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Erika Cristiane Braziel Magalhaes\r\n\r\nRéu: PCG Park Estacionamentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Ascanio José Leão, Paulo Cesar Gabriel, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o depósito do valor devido ao Rte, equivalentes a 778.270,40 TRs, em 48 horas, sob pena de execução. Poderá ser utilizado o benefício previsto no art. 596, CPC. \r\n\r\nProcesso: 00142-2002-054-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: LOURDES DE CASSIA VARGAS TERRA\r\n\r\nRéu: SKY OLIVER EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SKY OLIVER EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.Prazo: 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00482-2006-054-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Baia Rosa\r\n\r\nRéu: Barra Som Ltda., Marcos Antonio Ramos\r\n\r\nPelo presente fica m Marcos Antonio Ramos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da penhora em sua conta corrente e do depósito de fl.68 à disposição deste juízo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 770110"
                            ],
                            "770109": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 15/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01306-2008-054-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Felipe Barbosa \r\n\r\nRéu: SM21 Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Katia Emilio Louzada da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) SM21 Engenharia e Construções Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/08/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01063-2008-054-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Coelho da Silva Filho\r\n\r\nRéu: Iridium Rio Transportes Ltda., White Martins Gases Industriais Ltda., Transempre Transportes Ltda, Defelippe Transportes Ltda, C.W.Rocha Transportes Ltda ME, Liberty Locadora de Serviços de Transporte Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Katia Emilio Louzada da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Liberty Locadora de Serviços de Transporte Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/08/2009 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 770109"
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                        }
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                    "55ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "776918": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00770-2006-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Pedro Januario [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Palmo Revestimentos e Reformas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Pedro Januario\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fls.54. .\r\n\r\nProcesso: 00157-2006-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos dos Santos Pedrosa [Adv. Wylliam Diogo (OAB: RJ 107327 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos dos Santos Pedrosa\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, fls.238. .\r\n\r\nProcesso: 00841-2008-055-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: André Cristiano Silva Melo [Adv. Helen Fabricio Arantes (OAB: RJ 149357 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Cristiano Silva Melo, Réu Sociedade Universitária Gama Filho \r\n\r\nTomar ciencia de que foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito o pedido de pagamento de FGTS e procedentes em parte os demais pedidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00230-2008-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilene Silva Dezzane [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Lilene Silva Dezzane, Aut Luci dos Santos Cabral\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00452-2008-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair da Silva Aguiar [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Cordão do Bola Preta [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cordão do Bola Preta , Aut Jair da Silva Aguiar\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00827-2003-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIANLUCA FIGUEIREDO VESSELIZZA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut GIANLUCA FIGUEIREDO VESSELIZZA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00827-2003-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIANLUCA FIGUEIREDO VESSELIZZA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIANLUCA FIGUEIREDO VESSELIZZA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01190-2006-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Fernandes de Sousa [Adv. Albert Papera Araujo (OAB: RJ 110500 - D)]\r\n\r\nRéu: Wagons Lits Turismo do Brasil Ltda. [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Fernandes de Sousa, Réu Wagons Lits Turismo do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01144-2007-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Cristini Domakoski [Adv. Elaine Cristina Gomes Pereira (OAB: RJ 86505 - D)]\r\n\r\nRéu: Federacao de Futebol do Estado do Rio de Janeiro - FERJ [Adv. Luciana Lopes da Costa (OAB: RJ 109916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Federacao de Futebol do Estado do Rio de Janeiro - FERJ, Aut Kelly Cristini Domakoski\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00545-2005-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio de Souza Vito [Adv. Paula Renata Santana P Rangel dos Santos (OAB: RJ 122076 - D)]\r\n\r\nRéu: Cadbury Adams Brasil Industria e Comercio Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cadbury Adams Brasil Industria e Comercio Produtos Alimenticios Ltda., Aut Jose Antonio de Souza Vito\r\n\r\nTomar ciencia de que foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito o pedido de integração das horas e improcedentes os demais pedidos. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01431-2007-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Maria Oliveira Sampaio [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Vania Maria Oliveira Sampaio\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01423-2007-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiel Pereira dos Santos [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Novacap Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiel Pereira dos Santos, Réu Viacao Novacap Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00874-2005-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Euclides Nogueira [Adv. Joao Evangelista de Lima (OAB: RJ 42738 - D)]\r\n\r\nRéu: Victor Hugo Artefatos de Couro Ltda. [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Euclides Nogueira, Réu Victor Hugo Artefatos de Couro Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00063-2007-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Gabinal Ltda [Adv. Fatima Cristina Gomes Ferreira de Azevedo (OAB: RJ 60202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nId: 776918"
                            ],
                            "777319": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01756-2003-055-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: NELSON FRANCISCO DE SOUZA [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO DON RODRIGO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria da Gloria Ferreira dos Anjos\r\n\r\nTer ciencia de que o requerimento de fls.111 foi indeferido. .\r\n\r\nProcesso: 01854-2000-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIX DA SILVA HELENA [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Julio Cesar dos Santos Simoes (OAB: RJ 76254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIX DA SILVA HELENA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.148: \"A atualização compete à parte. Indefiro.\"\r\n\r\nProcesso: 02166-2000-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH BARROS DOS REIS [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nRéu: PHISIOWORK FISIOTERAPIA LTDA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH BARROS DOS REIS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do Detran, fls.143/146. .\r\n\r\nProcesso: 01344-2002-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PINHEIRO BOULLOSA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: JATOSONDA ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PINHEIRO BOULLOSA, Réu Marcos Antunes Cardia\r\n\r\nTomar ciencia dadecisão de fls.261: Rejeitada exceção de pré-executividade.\r\n\r\nProcesso: 01363-1997-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VASCONCELOS CARDOZO ALVES [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticaodo autor, fls.553/557, com cálculos. .\r\n\r\nProcesso: 00027-2001-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ORLANDO NOVAES ABRUNHOSA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ORLANDO NOVAES ABRUNHOSA\r\n\r\nTer ciencia da devolução da ré, fls.641. .\r\n\r\nProcesso: 01093-2008-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos José Lins [Adv. Vera Lucia Henriques de Azevedo (OAB: RJ 56800 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Lucia Cristina Ronfini (OAB: RJ 64689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quality Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do autor de fls.20 .\r\n\r\nProcesso: 00350-2006-055-01-00-2 - ExCCP\r\n\r\nExte: Rogerio Alves Teixeira [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nExdo: Uni Saude Assistencia Medica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Rogerio Alves Teixeira\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00360-2005-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael Martins de Souza [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01454-2008-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kendel da Silva Campos [Adv. Edgar Ferreira de Souza (OAB: RJ 60850 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00301-2007-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio dos Santos Pancote Santiago [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio dos Santos Pancote Santiago\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Fls.183.\r\n\r\nProcesso: 00311-2007-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Barbosa de Almeida [Adv. Edmilson Pereira da Silva Junior (OAB: RJ 75819 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vise Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00326-2005-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Henriques Monteiro [Adv. Marcial D Amato Lopes (OAB: RJ 98776 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio Difusao Verde Amarela Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Henriques Monteiro\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00420-2009-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Gadelha Costa [Adv. Clovis Araujo de Lima (OAB: RJ 123213 - D)]\r\n\r\nRéu: Braservis Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Gadelha Costa \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificação da ré, fls.17. .\r\n\r\nProcesso: 00428-2009-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Vieira Ignácio [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Conectividade e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Vieira Ignácio \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificação da 1ª ré, fls.23 .\r\n\r\nProcesso: 00500-2009-055-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Socorro do Nascimento [Adv. Karen Pimentel do Prado (OAB: RJ 117021 - D)]\r\n\r\nRéu: ACM Serviços Gerais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Socorro do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao posta da rél de fls.28 .\r\n\r\nId: 777319"
                            ],
                            "777318": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 28/05/2009\r\n\r\n01634-2005-055-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Geraldo Francisco Pereira\r\n\r\nExecutado: Hidrobrasmo Equipamento e Construcao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Hidrobrasmo Equipamento e Construcao Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.185,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01578-2006-055-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Maristela Mota Mesquita\r\n\r\nExecutado: Angela Monteiro Campelo de Macedo\r\n\r\nPelo presente fica citado Angela Monteiro Campelo de Macedo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.069,09, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 777318"
                            ],
                            "776917": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 27/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01451-2008-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Marins \r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sergio Da Costa Apolinario da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/10/2009 às 08:25 horas, Sala da Audiência da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 776917"
                            ],
                            "776916": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 27/05/2009\r\n\r\n01066-2001-055-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: ANTONIO DA COSTA VILELA\r\n\r\nExecutado: Antonio Marcos Guimaraes,L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA,Jayme Marcelo Sales Monteiro,Artur Monteiro Correia Sales,Genivaldo Campos\r\n\r\nPelo presente fica citado Antonio Marcos Guimaraes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.389,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Genivaldo Campos,L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA,Jayme Marcelo Sales Monteiro,Artur Monteiro Correia Sales,Genivaldo Campos\r\n\r\nPelo presente fica citado Genivaldo Campos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.389,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00190-2000-055-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: MILSON MARINHO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Roselio Antunes da Silva,WIT HOUSE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA,FRANCISCO DO REGO MELO,Reinaldo Stepple Maria\r\n\r\nPelo presente fica citado Roselio Antunes da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 46.341,59, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Reinaldo Stepple Maria,WIT HOUSE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA,FRANCISCO DO REGO MELO,Reinaldo Stepple Maria\r\n\r\nPelo presente fica citado Reinaldo Stepple Maria, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 46.341,59, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: WIT HOUSE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA,WIT HOUSE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA,FRANCISCO DO REGO MELO,Reinaldo Stepple Maria\r\n\r\nPelo presente fica citado WIT HOUSE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 46.341,59, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: FRANCISCO DO REGO MELO,WIT HOUSE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA,FRANCISCO DO REGO MELO,Reinaldo Stepple Maria\r\n\r\nPelo presente fica citado FRANCISCO DO REGO MELO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 46.341,59, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 776916"
                            ]
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                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00321-2008-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Nonato de Sousa [Adv. Raphael Jordao de Oliveira (OAB: RJ 143172 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Nova Lux Ltda. [Adv. Fatima da Conceicao Fernandes (OAB: RJ 94544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Nova Lux Ltda.\r\n\r\nVista dos calculos de fls 78/85, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00335-2008-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Paulo Melo [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Antitese Ltda E.P.P. [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Paulo Melo\r\n\r\nCiencia de que os autos serão arquivados, face a ausencia do reclamante na audiencia (art. 844, CLT). \r\n\r\nProcesso: 00337-2008-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Jorge Ramos da Silva [Adv. Luiz Henrique Santos da Silva (OAB: RJ 103643 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopertraux [Adv. Rosa Maria da Silva Cunha Estevez (OAB: RJ 121583 - D)], Réu: Posto CW 332 Automotores Ltda. [Adv. Luiz Benjamin de Souza (OAB: RJ 33311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto CW 332 Automotores Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 5 dias, sob pena de execucao, o recolhimento das\r\n\r\ncustas de R$ 40,00. .\r\n\r\nProcesso: 00510-2005-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altineu da Conceicao Henrique [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nTomar ciencia de fls 120 e seguintes, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00678-2007-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Paiva de Souza [Adv. Rejane Maria Lebre (OAB: RJ 73351 - D)]\r\n\r\nRéu: Salermo Empreendimentos e Servicos Ltda. [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)], Réu: Mauro Cesar Conceicao Justino\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salermo Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria e das custas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00680-1994-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS SANTOS LOUREIRO [Adv. Aguinaldo Jose de Almeida Filho (OAB: RJ 57775 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGFORT SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Tereza Maria Bonazza (OAB: RJ 81083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIGFORT SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nVir a requerente (Tereza Maria Bonazza) indicar as peças as quais se refere o Incidente de Falsidade. \r\n\r\nProcesso: 00979-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Nascimento [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Moded s Car Reboques Ltda. [Adv. Maria Helena Lopes de Figueiredo (OAB: RJ 23192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Moded s Car Reboques Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 5 dias, sob pena de execucao, o recolhimento das\r\n\r\ncustas . .\r\n\r\nProcesso: 01038-2001-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE SOUZA BARBOSA [Adv. Marlene da Silva Rodrigues (OAB: RJ 41639 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE BAR COQUILE LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, sob pena de os autos serem remetidos ao arquivo definitivamente. Prazo: 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 00982-2008-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Carneiro Tessaro [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: Tati Doces Ltda. [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tati Doces Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 5 dias, sob pena de execucao, o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 01068-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Souza Anastácio [Adv. Nei Almeida Santos (OAB: RJ 62927 - D)]\r\n\r\nRéu: Colchões Firmaton Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Alexandre da Silva Meirelles (OAB: RJ 98182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colchões Firmaton Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria e das custas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01375-2007-056-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Lourenco de Oliveira [Adv. Robson Braga Santos (OAB: RJ 107073 - D)]\r\n\r\nRéu: JS Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. Marcos Antonio Santos Gomes (OAB: RJ 110687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JS Manutencao e Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria e das custas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01397-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Ramos de Farias [Adv. Ana Paula Teixeira Ferraz (OAB: RJ 91025 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria e das custas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01403-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Belkiss Bejarano dos Santos\r\n\r\nRéu: Kahala Bay Comércio de Couros e Vestuário Ltda. - Mr. Cat [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)], Réu: Tortuga Bay Empreendimentos e Participações Ltda, Réu: Lec Ilha Comércio de Calçados Ltda-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kahala Bay Comércio de Couros e Vestuário Ltda. - Mr. Cat\r\n\r\nComprovar, em 48 horas, sob pena de execucao, o recolhimento das\r\n\r\ncustas. .\r\n\r\nProcesso: 01433-2007-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Rangel Ramos [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nRéu: Camping Clube do Brasil [Adv. Fernanda Ribeiro Uchoa Teixeira (OAB: RJ 101952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Camping Clube do Brasil\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria e das custas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01481-2007-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Jose de Oliveira [Adv. Vinicius Antonio Rodrigues (OAB: RJ 125083 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Penha Rio Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Penha Rio Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria e das custas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nId: 772977"
                            ],
                            "770728": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00165-2008-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio de Oliveira [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Instituto Nacional da Propriedade Industrial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram parcialmente acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00568-2008-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena de Oliveira Silva [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena de Oliveira Silva \r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01396-2006-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Borges Leal [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Juliette Ferreira Stohler (OAB: RJ 85445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Borges Leal, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00785-2006-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Costa Siqueira [Adv. Vera Lucia Antonini Sales (OAB: RJ 81314 - D)]\r\n\r\nRéu: Cope Construcoes Projetos e Egenharia Ltda. [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)], Réu: Tecnodata Engenharia Administracao de Projetos Tecnicos [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Costa Siqueira, Réu Cope Construcoes Projetos e Egenharia Ltda., Réu Tecnodata Engenharia Administracao de Projetos Tecnicos\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 311, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC, bem como manifestar-se sobre certidão de fls. 316. \r\n\r\nProcesso: 00112-2009-056-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Margarida Moura da Silva [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: WJ Informática\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarida Moura da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 16: \" Resolvo arquivar a reclamação\". .\r\n\r\nProcesso: 00068-2005-056-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Belo da Silva [Adv. Norma Maciel (OAB: RJ 47781 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferlac Construcoes e Enpreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Belo da Silva\r\n\r\nTer vista dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00353-2008-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex José Reis [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex José Reis , Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00306-1996-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR HENRIQUE MARTINS [Adv. Alexandre Bender de Frias (OAB: RJ 77803 - D)]\r\n\r\nRéu: MARDIL MARMORARIA LTDA [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR HENRIQUE MARTINS\r\n\r\nDar andamento ao feito em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00329-2008-056-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ruth Huf [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruth Huf, Réu Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES. Prazo\r\n\r\nde 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00150-2008-056-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Gomes Pereira [Adv. Jussara Araujo (OAB: RJ 85856 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Misquey Industria de Roupas Ltda. [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Via Misquey Industria de Roupas Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 10 dias, o recolhimento da cota previdenciaria e das custas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00410-2006-056-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Oliveira Dutra [Adv. Julio Cesar de Oliveira Silva (OAB: RJ 72500 - D)]\r\n\r\nRéu: Maris Engenharia Ltda. [Adv. Roseli Vaz (OAB: RJ 55821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maris Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 10 dias, o recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 716,00, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00876-2006-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue de Souza Oliveira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)], Réu: Dan Herbert S.A. Sistemas e Servicos [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dan Herbert S.A. Sistemas e Servicos, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 192 em 15 dias sucessivos, devendo a Rda pagar o valor, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00371-2007-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Sant Ana [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Luiz Carlos Pais de Araujo (OAB: RJ 123379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 346, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00827-1997-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARISA DOS SANTOS PINTO [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM LIQ EJU [Adv. Jose Roberto de Freitas (OAB: RJ 90507 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu CAIXA PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM LIQ EJU\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.733 em 15 dias sucessivos, devendo a Rda pagar o valor, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00674-2002-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON NASCIMENTO DOS SANTOS [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nRéu: C9 BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Valdir da Cunha Santos (OAB: RJ 71375 - D)], Réu: SOBINCA ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA [Adv. Valdir da Cunha Santos (OAB: RJ 71375 - D)], Réu: FEDERACAO DE TENIS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Valdir da Cunha Santos (OAB: RJ 71375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C9 BAR E RESTAURANTE LTDA, Réu FEDERACAO DE TENIS DO RIO DE JANEIRO, Réu SOBINCA ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 237, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01435-2003-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL DE LIMA PINEL [Adv. Amos Brito Nigromonte (OAB: RJ 5820 - D)]\r\n\r\nRéu: LABOR MED APARELHAGEM DE PRECISAO LTDA [Adv. Rafael Tonassi Souto (OAB: RJ 96620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LABOR MED APARELHAGEM DE PRECISAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.213, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00862-2005-056-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Diego Santos de Souza [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio TGI Comercio de Alimentos e Bebidas Ltda. [Adv. Heraldo Jubilut Junior (OAB: SP 23812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio TGI Comercio de Alimentos e Bebidas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 141, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01222-2005-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinaldo Gomes da Silva [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Oswaldo Cruz [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Profissional Divulgacao e Servicos Ltda. [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Oswaldo Cruz, Réu Profissional Divulgacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 151em 15 dias sucessivos, devendo a Rda pagar o valor, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00133-2005-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Benfica Simas [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)], Réu: Transpev Processamento e Servicos Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV, Réu Transpev Processamento e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 170 em 15 dias sucessivos, devendo a Rda pagar o valor, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01302-2005-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Mello da Cruz [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Day Brasil S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Day Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.1477, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01335-2008-056-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Alves da Silva [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: Planem Engenharia de Sistemas Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Planem Engenharia de Sistemas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 49, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01283-2006-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane da Silva Souza [Adv. Quiteria Rodrigues Monteiro (OAB: RJ 127965 - D)]\r\n\r\nRéu: Du Mateus Churrascos Ltda. [Adv. Jorge Pinto Nogueira Filho (OAB: RJ 101321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Du Mateus Churrascos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 76, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01167-1994-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA NAZARE DA SILVA [Adv. Suely Lucas Pereira Sandrini (OAB: RJ 74149 - D)]\r\n\r\nRéu: Delfim Peva Vaz (socio rda), Réu: Joao Antonio Alves (socio rda), Réu: BAR E RESTAURANTE MARQUES DO HERVAL LTDA [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR E RESTAURANTE MARQUES DO HERVAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 210, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01149-2006-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose da Silva [Adv. Monica Dias da Silva (OAB: RJ 128150 - D)]\r\n\r\nRéu: Eneas Pinto da Silva [Adv. Jose Ubiraltay dos Santos (OAB: RJ 75339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eneas Pinto da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 217, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00933-2004-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIONOR PEREIRA DA SILVA FILHO [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.190, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00771-2004-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAYCON DE CARVALHO FERREIRA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: ASPUB ASSOCIACAO SERVIDORES PUBLICOS BRASIL [Adv. Ana Maria Oliveira Aste (OAB: RJ 60070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASPUB ASSOCIACAO SERVIDORES PUBLICOS BRASIL\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.88, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01560-2006-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Jose de Sant Anna Neto [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalock do Brasil Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Metalock do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 240, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00664-2004-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Stella de Paula Ladeira [Adv. Carlos Eduardo de Menezes Reis (OAB: RJ 114108 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Ferroviaria Federal S.A.-RFFSA [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rede Ferroviaria Federal S.A.-RFFSA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 162, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00377-2005-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose Milheiro [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Dilcinea da Silva Reis (OAB: RJ 112422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 527, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00293-2001-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO MARTINS DE SOUZA [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: ALSCO TOALHEIROS DO BRASIL LTDA [Adv. Maria Teresa Santos Dias Renno (OAB: RJ 58819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALSCO TOALHEIROS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 256, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00232-2005-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Ferreira Barreto [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Veronica Gehren de Queiroz (OAB: RJ 94463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.201, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00028-2004-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Castro Moreira [Adv. Wellington Santana de Souza (OAB: RJ 117652 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.235, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01902-1996-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO ESTELE DE OLIVEIRA [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 605, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01786-2003-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDMAR FRANC COSTA GAMA [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva (OAB: RJ 74422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 139, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01617-1997-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSEAS JOSE NETO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Uliana Cotellazzo (OAB: SP 139501 - D)], Réu: CX.PREV.FINC.SIST.INT.PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRA [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD, Réu CX.PREV.FINC.SIST.INT.PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.897 em 15 dias sucessivos permeados por 5, devendo a Rda pagar o valor, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01579-2005-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Florencio Brito de Oliveira [Adv. Heliana Maria Cruz de Oliveira (OAB: RJ 97933 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamo Design [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dinamo Design\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 182, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01560-2006-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Jose de Sant Anna Neto [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalock do Brasil Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Metalock do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 178, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01522-2005-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanda de Paula Santos Campos [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: Studio Oficina Grafica e Editora Ltda. [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Studio Oficina Grafica e Editora Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.170, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01344-2005-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo da Silva [Adv. Jorge Luiz da Silva Duarte Junior (OAB: RJ 130683 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A., Réu Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.184 em 15 dias sucessivos, devendo a Rda pagar o valor, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01342-2005-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Rodrigues de Araujo [Adv. Jurema da Silva Antunes (OAB: RJ 55841 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.251, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nId: 770728"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 18/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00165-2008-056-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio de Oliveira\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Instituto Nacional da Propriedade Industrial\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00165-2008-056-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio de Oliveira\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Instituto Nacional da Propriedade Industrial\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00568-2008-056-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena de Oliveira Silva \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00568-2008-056-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena de Oliveira Silva \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01396-2006-056-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Borges Leal\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 770729"
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                                "Processo: 01583-2007-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Martins Aragonez da Faria [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOGLOBO COMUNICACOES S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Martins Aragonez da Faria\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls384/389.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00598-2006-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Adriano de Silis [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Acarita Artefatos de Cimento Armado Santa Rita Ltda. [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Adriano de Silis\r\n\r\nVENHA COM A 1ª PARCELA DOS HONORÁRIOS. EM 10 DIAS, PRECLUSIVOS, SOB PENA DE SER DECLARADA A PERDA DA PROVA. \r\n\r\nProcesso: 02044-1996-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DE CASTRO SPA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR REST E DRIVE IN CABANA DA SERRA LTDA [Adv. Wladimyr Sergio Jung Junior (OAB: RJ 76766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO DE CASTRO SPA\r\n\r\nINTIME O EXEQUENTE PARA QUE TOME AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS NOS TERMOS DO ART.659, §4º DO CPC. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01827-2000-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO QUIRINO ALVES [Adv. Orlando Jose da Silva (OAB: RJ 76121 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL OK BENFICA DE PNEUS LTDA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO QUIRINO ALVES\r\n\r\nINTIME O EXEQUEMTE PARA QUE TOME AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS NOS TERMOS DO ART.659, §4º DO CPC. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01021-1995-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GLORIA SANTOS [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEIS OTHON S/A. [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA GLORIA SANTOS\r\n\r\nINFORMAR A DATA E VALOR EFETIVAMENTE RECEBIDO ATRAVÉS DO ALVARÁ DE FLS.294. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00232-2004-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON CLAUDIO LOUBACH [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVER CLEAN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON CLAUDIO LOUBACH\r\n\r\n\"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00769-2006-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Duarte Jales [Adv. Jose Angelo Junior (OAB: RJ 54013 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Alysson Mattos Godinho (OAB: RJ 135194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00832-2006-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivian da Silva Bastos [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RS 16521 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01628-2006-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Quitete Carvalho do Amaral [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Quitete Carvalho do Amaral\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES DE FLS.227. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00918-2007-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Fernandes da Silva [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Granero Transportes Ltda. [Adv. Jones Augustus Toledo de Carvalho Folly (OAB: RJ 82811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Granero Transportes Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01125-2007-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique do Espirito Santo [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00719-1994-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ANTONIO MOREIRA MIRANDA FILHO [Adv. Alexandre Novas de Oliveira (OAB: RJ 82376 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Maria da Conceicao Santos Silva (OAB: RJ 54334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio de fls.622/628.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00558-2006-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Ferreira Gomes [Adv. Antonio Vanderler de Lima (OAB: RJ 35211 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Daniela Ferreira Gomes\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre laudo pericial de fls.453/455.\" (Prazo: 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias úteis ). .\r\n\r\nProcesso: 01957-2001-057-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: VERONICA DALIA DE MIRANDA [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nRéu: M.FALIDA PLANO DE ASSIST. MEDICA MILLER LTDA, Réu: CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DE NAZARE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERONICA DALIA DE MIRANDA\r\n\r\n\"Dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento sem baixa .\" (Prazo: 30 dias). \r\n\r\nProcesso: 00492-2006-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Cristina de Andrade [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Cristina de Andrade, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls 123/125. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução e aplicação do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00362-2006-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alesandra de Araujo Benevides [Adv. Suami Gomes Ribeiro (OAB: RJ 91443 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alesandra de Araujo Benevides, Réu Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls 113/114. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução e aplicação do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01337-2004-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DA SILVA FILHO [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Caroline Augusta de Souza Cruz Uchoa (OAB: RJ 110894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA, Aut WILSON DA SILVA FILHO\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\" \r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00227-2003-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE ROSA GONCALVES [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: ATN CAPITAL PARTICIPACAO LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATN CAPITAL PARTICIPACAO LTDA, Aut CRISTIANE ROSA GONCALVES, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados \r\n\r\nimprocedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00190-2008-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Therezinha de Jesus Serra Jardim d Athayde Parga Nina, Aut: Yeda Garcia Pinto [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Ana Regina Shuenquener de Araujo (OAB: RJ 84374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Yeda Garcia Pinto\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados \r\n\r\nimprocedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01368-2007-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre dos Santos Siqueira [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Almori Nascimento Paulino - Send Service [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)], Réu: Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A. [Adv. VANESSA RODRIGUES DO PRADO (OAB: RJ 136338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre dos Santos Siqueira, Réu Almori Nascimento Paulino - Send Service, Réu Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados \r\n\r\nimprocedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01258-2007-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Santos da Silva [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Boutique do Pao Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Santos da Silva, Réu Padaria e Confeitaria Boutique do Pao Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00203-2007-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Calazans Liporaci Gibara [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: CITIBANK [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Calazans Liporaci Gibara, Réu CITIBANK\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\" \r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00731-2007-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Lourenco Alves [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Estacao Afonso Pena Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estacao Afonso Pena Bar e Restaurante Ltda., Aut Wilson Lourenco Alves\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados \r\n\r\nimprocedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00117-2008-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Freitas Ribeiro [Adv. Condorcet Moreira dos Santos (OAB: RJ 86216 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica Carioca de Catalisadores S.A. - FCC [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabrica Carioca de Catalisadores S.A. - FCC, Aut Rogerio Freitas Ribeiro\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.121/125: \"...RECONHECE ESTE JUÍZO A NULIDADE DA DISPENSA, PARA CONFIRMAR A TUTELA JÁ DEFERIDA, DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DO AUTOR...\". PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00130-2008-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Mario Schwingel [Adv. Leonardo Marques da Rocha Vieira (OAB: RJ 102875 - D)]\r\n\r\nRéu: Elta Servicos Empresariais Ltda. ME [Adv. Ricardo Marques de Abreu (OAB: RJ 68535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Mario Schwingel, Réu Elta Servicos Empresariais Ltda. ME\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.83/85: \"...REJEITA-SE AS PRELIMINARES ARGUÍDAS PELA RÉ E NO MÉRITO JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS.... E QUANTO A RECONVENÇÃO JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO RECONVINTE...\". PRAZO DE 8 DIAS.\r\n\r\nId: 774093"
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                            "774436": [
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                                "Processo: 01523-2007-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Sabatino Vieira [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Belfar Industria Farmaceutica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Sabatino Vieira\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01354-2007-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Cardoso de Oliveira [Adv. Alessandro da Cruz Louro (OAB: RJ 110204 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Servicos Gerais Ltda. [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Cardoso de Oliveira\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES DO RTE E DA RDA. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00382-1998-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMAR FLORO DO NASCIMENTO [Adv. Alcimar Alves de Moura (OAB: RJ 49205 - D)]\r\n\r\nRéu: MIRAK ENGENHARIA LTDA [Adv. Fernanda Philigret Baptista Krykhtine (OAB: RJ 109031 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMAR FLORO DO NASCIMENTO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio de fls.219.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00227-2002-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO VALENTIM DA SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO VALENTIM DA SILVA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 214/221.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00634-2002-057-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: UBIRACI AUGUSTO DOS SANTOS [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Cia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica [Adv. Sandra Helena da Silva Trindade (OAB: RJ 59735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRACI AUGUSTO DOS SANTOS\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 173/176.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nId: 774436"
                            ]
                        }
                    },
                    "58ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01806-1996-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILTON PINTO VIANA [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HILTON PINTO VIANA\r\n\r\nVista ao rte das declarações de rendimentos acauteladas na secretaria da vara, sem possibilidade de retirada para cópia. \r\n\r\nProcesso: 01000-2008-058-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Café e Bar Três Vinte Ltda (Pizzaria Guanabara)\r\n\r\nEgdo: MARINETE DE SOUZA DIAS [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Café e Bar Três Vinte Ltda (Pizzaria Guanabara) a/c Ricardo B. França\r\n\r\nCiência da decisão que negou seguimento ao Agravo de Petição interposto pela Embargante, por intempestivos. \r\n\r\nProcesso: 00606-2003-058-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: FLAVIA LUCIA LADEIRA PINTO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nExdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte FLAVIA LUCIA LADEIRA PINTO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01301-2007-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Celestino Correia da Silva [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Celestino Correia da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00791-2000-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS MARTINS DA SILVA [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO CACA E PESCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS MARTINS DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00838-2007-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Barbosa da Silva [Adv. Andre Leonardo Spagnolo dos Santos (OAB: RJ 83585 - D)]\r\n\r\nRéu: Cinatema Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cinatema Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nVista à rda dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte, no prazo de 10 dias, ficando ciente que em caso de impugnação deverá apresentar planilha atualizada e discriminada. \r\n\r\nProcesso: 00132-2008-058-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Carioca Industria de Papeis e Artefatos Ltda. [Adv. Ismailio Cavalcanti (OAB: RJ 52221 - D)]\r\n\r\nCgto: Weberton Soares Franca\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Carioca Industria de Papeis e Artefatos Ltda.\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00218-2002-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MOLIQUE COSTA [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: JAIME MARCELO SALES MONTEIRO [Adv. Zacheo Brandao Neto (OAB: RJ 98723 - D)], Réu: ARTUR MONTEIRO CORREIA SALES [Adv. Zacheo Brandao Neto (OAB: RJ 98723 - D)], Réu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO MOLIQUE COSTA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00400-2007-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Gouvea Junior [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Invernada Guarda de Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Réu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)], Réu: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renovaveis, Réu: Alladin Agostini S.A. [Adv. Katia Freire Tarcitano (OAB: RJ 35860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Gouvea Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00463-2003-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE HENRIQUE ALVES [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nVista à rda dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte, no prazo de 10 dias, ficando ciente que em caso de impugnação deverá apresentar planilha atualizada e discriminada. \r\n\r\nProcesso: 00503-1997-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER BRASIL DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO CARDOSO FERREIRA JUNIOR, Réu: CARLOS RENATO DE ALMEIDA FERREIRA, Réu: NUTRIMAR SERVICOS HOTELARIA LTDA [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)], Réu: JOSE RICARDO DE ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER BRASIL DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00023-2008-058-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Amanda Azeredo dos Santos [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nRéu: Direito Positivo Livraria e Distribuidora Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Azeredo dos Santos\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01734-2002-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO LO DE SOUZA [Adv. Francisco Moreira Filho (OAB: RJ 41262 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E CHURRASCARIA RASTRO BRASA LTDA, Réu: ARTHUR DA ROCHA BRANDAO FILHO [Adv. Janine da Silva Couto (OAB: RJ 148173 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO LO DE SOUZA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02179-2001-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERICSON SILVA ALVES [Adv. Nelson Arraes Filho (OAB: RJ 85274 - D)]\r\n\r\nRéu: ATL ALGAR TELECOM LESTE SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERICSON SILVA ALVES\r\n\r\nRte para refazer seus cálculos, no prazo de 10 dias,sob pena de serem aceitos os cálculos da rda. \r\n\r\nProcesso: 00600-2001-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO ROSA RODRIGUES [Adv. Ivonete Silva de Oliveira (OAB: RJ 74874 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Andre Luis Soares Cruz (OAB: RJ 110545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO ROSA RODRIGUES\r\n\r\nCiência do deferimento do requerido às fls. 203, pelo prazo de 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00702-2004-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEOVANI SOUTO DA SILVA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA [Adv. Glaucia Cileide Damaris Uliana (OAB: RJ 118594 - A)], Réu: VIGTEC TECNOLOGIA SERV ESP SEG VIGILANCIA LTDA [Adv. Marcus Benedito Montalvao Montesanto (OAB: RJ 61200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIGTEC TECNOLOGIA SERV ESP SEG VIGILANCIA LTDA, Réu VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00054-1996-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MARTINS DE CASTRO [Adv. Ligia Costa Tavares (OAB: RJ 54200 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO MARTINS DE CASTRO\r\n\r\nVista ao rte de fls. 195/196. 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00131-2006-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Imaculada Barbosa de Oliveira [Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho (OAB: RJ 72277 - D)]\r\n\r\nRéu: Ortopedia Santo Antonio Ltda. [Adv. Anete Angelica Aparecida Teixeira Alves (OAB: RJ 45082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Imaculada Barbosa de Oliveira\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00905-2007-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Barbosa [Adv. Marcos Alexandre Gouveia do Rego (OAB: RJ 129131 - D)]\r\n\r\nRéu: Cardiobarra Clinicas Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cardiobarra Clinicas Ltda.\r\n\r\nVista a rda dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte, no prazo de 10 dias, ficando ciente que em caso de impugnação deverá apresentar planilha atualizada e discriminada. \r\n\r\nProcesso: 00949-2006-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dercilei Franca Leonardo [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamyr Vasconcelos S.A. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jamyr Vasconcelos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01260-2007-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Clemente de Oliveira [Adv. Kilza Maria Barreto Miranda (OAB: RJ 71757 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos e Vanessa Amortecedores e Molas Bandeirantes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Clemente de Oliveira\r\n\r\nCiência do deferimento de dilação de prazo, por 10 dias, devendo os autos, porém, permanecerem em secretaria. \r\n\r\nProcesso: 01409-2007-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Ferreira do Nascimento Duarte Sa [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Ferreira do Nascimento Duarte Sa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01634-1997-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO DOS SANTOS SILVA [Adv. Rita de Cassia Rossetto Wolski (OAB: RJ 61420 - D)]\r\n\r\nRéu: ACOUGUE DOS AMIGOS LTDA, Réu: GABRIEL ROCHA DA COSTA MACHADO, Réu: GORETH FATIMA ROCHA DA COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nVista ao rte de fls. 114 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 02250-1996-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE CARVALHO NASCIMENTO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Aline Giudice Cardoso (OAB: RJ 83646 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nVista à rda dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte, no prazo de 10 dias, ficando ciente que em caso de impugnação deverá apresentar planilha atualizada e discriminada. \r\n\r\nProcesso: 01173-2003-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAUDENIRA DE MENEZES DA SILVA [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nRéu: UCEC UNIAO COMUN EDUC CULT COLEGIO MEIRA LIMA [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UCEC UNIAO COMUN EDUC CULT COLEGIO MEIRA LIMA\r\n\r\nVista à rda dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte, no prazo de 10 dias, ficanco ciente que em caso de impugnação deverá apresentar planilha atualizada e discriminada. \r\n\r\nProcesso: 01339-2007-058-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Apolinario da Cruz [Adv. Etiene Lopes de Oliveira (OAB: RJ 21088 - D)]\r\n\r\nRéu: Consav Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Apolinario da Cruz\r\n\r\n\" Indefiro, Compete ao Rte fornecer elementos para o prosseguimento do feito, valendo ressaltar que sequer forneceu o endereço para onde seriam remetidos os ofícios.\" \r\n\r\nProcesso: 01027-2006-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Guimaraes Motta dos Santos [Adv. Nelio Roberto dos Santos (OAB: RJ 52770 - D)]\r\n\r\nRéu: Assistencia Medico Pediatrico de Urgencia Ltda. [Adv. Lola Vainstok Franca (OAB: RJ 53342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assistencia Medico Pediatrico de Urgencia Ltda.\r\n\r\nVista à rda dos novos cálculos de liquidação apresentados pelo rte, no prazo de 10 dias, ficando ciente que em caso de impugnação deverá apresentar planilha atualizada e discriminada. \r\n\r\nProcesso: 01043-1997-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO MACHADO DE ARAUJO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: AEDE FRANCO DE CAMARGO, Réu: RAPIDO RODASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO MACHADO DE ARAUJO\r\n\r\nRte para ciência da certidão negativa do Oficial de Justiça, devendo indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01046-1996-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GUSTAVO SAMPAIO VIANNA [Adv. Sergio Vianna Teixeira (OAB: RJ 13893 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Aut LUIZ GUSTAVO SAMPAIO VIANNA\r\n\r\nCiência as partes da decisão de fls. 471. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquive. \r\n\r\nProcesso: 00804-2007-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Zuza Ribeiro [Adv. Joao Norberto Miqueloti (OAB: RJ 47278 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: Transportes America LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Zuza Ribeiro, Réu Transportes America LTDA, Réu Viacao Rubanil\r\n\r\nAs partes para que venham com as peças necessária para a formação da Carta Precatória Inquiritória, no prazo de 10 dias, observando o disposto no art. 202, cpc. \r\n\r\nProcesso: 00851-2003-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILSON GOMES [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ [Adv. Paulo Rogerio de Araujo Brandao Couto (OAB: RJ 33996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILSON GOMES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01750-2003-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DA SILVA MARTINS [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGIBRAS VIGILANCIA DO BRASIL LTDA [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DA SILVA MARTINS\r\n\r\nVista ao rte das declarações de rendimentos acauteladas na secretaria da vara, sem possibilidade de retirada para cópia. \r\n\r\nProcesso: 01760-1997-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILIS CONRADO DE SOUZA [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA IND.REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILIS CONRADO DE SOUZA\r\n\r\nVista ao rte de fls. 201 e seguinte. \r\n\r\nProcesso: 01783-2005-058-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Livia Torrico Ugarte [Adv. Adriana Cortes Muniz (OAB: RJ 102393 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Alianca de Jacarepagua [Adv. Jose Justo de Paula (OAB: RJ 77946 - D)], Réu: Unisaude Cooperativa de Trabalho Medico, Réu: GLORIA VENTURA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Livia Torrico Ugarte\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02227-1999-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM DE JESUS PEREIRA [Adv. Jose de Arimatea Vieira Paulino (OAB: RJ 67790 - D)]\r\n\r\nRéu: MULLER S A COMERCIO E INDUSTRIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAM DE JESUS PEREIRA\r\n\r\nRequerer o que entender pertinente, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02270-1996-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENEAS FERREIRA DA SILVA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Vilma Oliveira de Oliveira (OAB: RJ 15937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nVista à rda dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte,no prazo de 10 dias, ficando ciente de que em caso de impugnação deverá apresentar planilha atualizada e discriminada. \r\n\r\nProcesso: 01314-2006-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Regina Zabeu Cardoso [Adv. Flavia Helena Santos da Silva (OAB: RJ 129197 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO LEAO XIII (A/C PROC GERAL ERJ), Réu: Organizacao Producao Solidaria - Prosol\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Regina Zabeu Cardoso\r\n\r\nRte para comprovar o alegado às fls. 195. \r\n\r\nProcesso: 01402-2005-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Bispo dos Santos [Adv. Duylio Jose Pereira Portella (OAB: RJ 60700 - D)]\r\n\r\nRéu: Isomedic Administradora de Planos de Saude Ltda. [Adv. Elenicy Mendes Alevato (OAB: RJ 32543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Isomedic Administradora de Planos de Saude Ltda.\r\n\r\nRda para se manifestar sobre os cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01561-2001-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON FERNANDES REIS FILHO [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO BANGU LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO BANGU LTDA\r\n\r\nVista à rda dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte, no prazo de 10 dias, ficando ciente que em caso de impugnação deverá apresentar planilha atualizada e discriminada. \r\n\r\nProcesso: 01576-2007-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Gomes de Goes [Adv. Jacilda Monteiro dos Santos Filha (OAB: RJ 120014 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Gomes de Goes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01647-2005-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Cesar Fernandes Gesteira [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Cesar Fernandes Gesteira, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nVenham as partes com os cálculos do período de janeiro de 2008 a novembro de 2008, ante a suspensão da retenção salarial, no prazo de 10 dias sucessivos, com permeio de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01659-2003-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEONILDA MARIA DA SILVA, Aut: VERA LUCIA DA SILVEIRA [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA SA [Adv. Andre Luiz Schwaz Orfaliais (OAB: RJ 95624 - D)], Réu: MARIA DA CONCEICAO F DE VASCONCELOS [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: MARIA MANUELA VASCONCELOS PEREIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: ALEXANDRE DE VASCONCELOS PEREIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: ERIG TRANSPORTES LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)], Réu: ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte VERA LUCIA DA SILVEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00985-2003-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IOLANDA PEREIRA DA CUNHA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IOLANDA PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01076-2008-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Fernandes [Adv. Daniele Ferreira da Silva (OAB: RJ 105779 - D)]\r\n\r\nRéu: Infortix Instalações e Construções Ltda. [Adv. Antonio Vieira Gomes Filho (OAB: RJ 47253 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infortix Instalações e Construções Ltda., Aut Marcos Fernandes \r\n\r\nAs partes para apresentação de quesitos no prazo de 05 dias sucessivos, permeados por 05. \r\n\r\nProcesso: 01094-2006-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Carneiro de Lima [Adv. Jorge Renato Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 113698 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Comercio e Construcoes [Adv. Jose Batista de Macedo (OAB: RJ 60838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Carneiro de Lima\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01160-2007-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Paulino Silvestre [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: MF Express Ltda. ME [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MF Express Ltda. ME\r\n\r\nVista à rda dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte, no prazo de 10 dias, ficando ciente que em caso de impugnação deverá apresentar planilha atualizada e discriminada. \r\n\r\nProcesso: 00857-1998-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO ALVES DO CARMO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO HSBC BAMERINDUS S/A [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO HSBC BAMERINDUS S/A\r\n\r\nRda para apresentar as fichas requeridas pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00898-1998-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO PEREIRA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMOB SERV DE MAO DE OBRA INDUSTRIAL LTDA [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO PEREIRA\r\n\r\nRte para ciência do despacho de fls. 173. \r\n\r\nProcesso: 00940-2005-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Hartuiq Miranda [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 37918 - D)]\r\n\r\nRéu: SHV Gas Brasil Ltda. [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Hartuiq Miranda\r\n\r\nVista ao rte de fls, 206 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00589-2007-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos Chaves Lobo [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Solution Servicos Telemark Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingos Chaves Lobo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00846-2001-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDENILSON SANTOS NEIVA [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Réu: PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nRda para se manifestar sobre cálculos de liquidação apresentados pelo rte, no prazo de 10 dias, ficando ciente que em caso de impugnação deverá apresentar planilha atualizada e discriminada. \r\n\r\nProcesso: 00854-2007-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Adauto do Nascimento Junior [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Adauto do Nascimento Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00073-2007-058-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Vitor Nunes da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .;\r\n\r\nProcesso: 00187-2003-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL REGINALDO ALVES [Adv. Rogerio Silva Tavares (OAB: RJ 78457 - D)]\r\n\r\nRéu: ALBINO MENDES E CIA LTDA [Adv. Fernando Euzebio de Oliveira (OAB: RJ 14986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL REGINALDO ALVES\r\n\r\nCiência do indeferimento do requerido às fls. 92. \r\n\r\nProcesso: 00357-2008-058-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaderson Santos de Oliveira Rego [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Astra Elevadores S/S Ltda., Réu: Thyssen Krupp Elevadores e Tecnologia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaderson Santos de Oliveira Rego\r\n\r\n\"Defiro, mediante recibo nos autos\". \r\n\r\nProcesso: 00479-2007-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcel Goncalves Pereira [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcel Goncalves Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 777005"
                            ],
                            "777004": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 28/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01320-2006-058-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Carvalho Paz\r\n\r\nRéu: Cantina Marechal Ltda., MARCIO MACEDO PIRES , ROSIMERE GARCIA MONTEIRO PIRES, Ernesto Garcia Monteiro, MANOEL SOARES MONTEIRO , Cantina Marechal Ltda. n/p Rosimeri Garcia Monteiro\r\n\r\nPelo presente fica m Cantina Marechal Ltda., Cantina Marechal Ltda. n/p Rosimeri Garcia Monteiro, Ernesto Garcia Monteiro, MANOEL SOARES MONTEIRO , MARCIO MACEDO PIRES , ROSIMERE GARCIA MONTEIRO PIRES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista à rda dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte, no prazo de 10 dias, ficando ciente que em caso de impugnação deverá apresentar planilha atualizada e discriminada. \r\n\r\nProcesso: 00396-1997-058-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO PORTO\r\n\r\nRéu: DISTRICENTER BRASIL DIST PROD NAT MACROB LTDA, WAGNER VIEIRA PEREIRA, ROSEANE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m ROSEANE FERREIRA DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nRda para ter ciência do bloqueio realizado às fls. 168. \r\n\r\nProcesso: 00822-2006-058-01-00-6 – ExCCP\r\n\r\nExte: Maria da Cruz Costa Formoso\r\n\r\nExdo: Cosmos Servicos Auxiliares Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Eliane Coelho da Silva (sócia), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens livres e desembaraçados da Rda, de efetiva liquidez, capazes de garantir a execução, no prazo de 10 dias, sob pena de vir compor o pólo passivo, respondendo com seus bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 01530-2004-058-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA DE JESUS ASSIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: COTRADASP COOP TRAB P CONSERV SOLO MEIO AMBIENTE DES AGR SILVICULTURA\r\n\r\nTerceiro Interessado: Fazenda Nacional\r\n\r\nPelo presente fica m COTRADASP COOP TRAB P CONSERV SOLO MEIO AMBIENTE DES AGR SILVICULTURA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da penhora no rosto dos autos de fls. 97. \r\n\r\nProcesso: 01734-2002-058-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO LO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E CHURRASCARIA RASTRO BRASA LTDA, ARTHUR DA ROCHA BRANDAO FILHO\r\n\r\nPelo presente fica m RESTAURANTE E CHURRASCARIA RASTRO BRASA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nAo agravado. \r\n\r\nProcesso: 01277-2004-058-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO DE ANDRADE CLARO\r\n\r\nRéu: FIOCRUZ FUNDACAO OSWALDO CRUZ, SERVITEC INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, MONTAGENS ELETROMECANICAS SOUZA\r\n\r\nPelo presente fica m MONTAGENS ELETROMECANICAS SOUZA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que a audiência foi adiada para o dia 23.06.2009 às 10:10 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 777004"
                            ],
                            "777003": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 28/05/2009\r\n\r\n01001-2006-058-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jose Carlos da Silva\r\n\r\nExecutado: Luka s Distribuidora de Bebidas Ltda.,Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Luka s Distribuidora de Bebidas Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 57.160,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Rio de Janeiro Refrescos Ltda.,Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Rio de Janeiro Refrescos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 57.160,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00045-2005-058-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Rui Baptista dos Santos\r\n\r\nExecutado: Comercial Servicos Empresariais Ltda. n/p Maria Isabel da Silva Estrada,Comercial Servicos Empresariais Ltda.,CSN - Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nPelo presente fica citado Comercial Servicos Empresariais Ltda. n/p Maria Isabel da Silva Estrada, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 21.650,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01183-2008-058-01-00-8 CartPrec\r\n\r\nExequente: João da Costa Lima\r\n\r\nExecutado: Poligran Construtora Ltda. - EPP\r\n\r\nPelo presente fica citado Poligran Construtora Ltda. - EPP, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.450,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 777003"
                            ]
                        }
                    },
                    "60ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "776295": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00174-2004-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON ALVES DOS SANTOS A/C SELMA DE SOUZA SANTOS [Adv. Fabio Barros dos Santos (OAB: RJ 97480 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCK SA [Adv. Antonio Dalton Cecchetti Vaz (OAB: RJ 4026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MERCK SA, Aut NILTON ALVES DOS SANTOS A/C SELMA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00365-2008-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Gomes de Moraes [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Palace Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Gomes de Moraes\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00390-2008-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Vicente Andrade [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Vicente Andrade, Réu Sendas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00412-2008-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Santos de Souza [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues Transportes Ltda. [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Santos de Souza, Réu Trans Rodrigues Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00453-2008-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio da Silva Fernandes [Adv. Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação e Confeitaria Liberty Ltda. [Adv. Regina Celi da Costa de Castro Silva (OAB: RJ 65075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio da Silva Fernandes, Réu Panificação e Confeitaria Liberty Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00459-2008-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Lincoln da Silveira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Serviços Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)], Réu: Infoglobo Comunicações S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Lincoln da Silveira , Réu Infoglobo Comunicações S.A., Réu Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00516-2007-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Otavio Ferreira Vianna [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: Stahlstrom Servicos de Engenharia Ltda. [Adv. Heloisa Maria Medeiros de Amorim (OAB: RJ 86001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Otavio Ferreira Vianna, Réu Stahlstrom Servicos de Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00540-2008-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica França Couto de Souza [Adv. Luiz Manoel Hidalgo Barros (OAB: RJ 11837 - D)]\r\n\r\nRéu: Partner,s Comércio e Representações Ltda. [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mônica França Couto de Souza, Réu Partner,s Comércio e Representações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00598-2008-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Gomes da Silva [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecon Terminal de Containers Ltda. [Adv. Adilza Francisca de Souza (OAB: RJ 66145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Gomes da Silva , Réu Tecon Terminal de Containers Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00807-2008-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro [Adv. Alipio dos Santos Franco (OAB: RJ 613 - B)]\r\n\r\nRéu: Adega Resende Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00989-2005-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Pereira Crivel [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eisa Estaleiro Ilha S.A., Aut Paulo Roberto Pereira Crivel\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01166-2008-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maria dos Santos Abreu [Adv. Alexandre Brandao Gomes (OAB: RJ 72155 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Paes Mendonça S.A. [Adv. Raul Gomes Barbosa da Fonseca (OAB: RJ 14946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Paes Mendonça S.A., Aut José Maria dos Santos Abreu\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01180-2007-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Ferreira dos Santos [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicacoes Ltda., Aut Rodrigo Ferreira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01245-2008-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Castro Aragão Cavalcante [Adv. Marcia Leal Bittencourt (OAB: RJ 73183 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartões de Crédito [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)], Réu: Banco Panamericano S.A. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Panamericano S.A., Réu Panamericano Administradora de Cartões de Crédito , Aut Viviane Castro Aragão Cavalcante \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01247-2008-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Josmar Mesquita de Sousa [Adv. Adriana da Silva Novo Mota (OAB: RJ 146044 - D)]\r\n\r\nRéu: Forja Rio Ltda. [Adv. Maria Amelia Mendes Cunha (OAB: RJ 97643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Forja Rio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01352-2008-060-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis André de Souza Azevedo [Adv. Carlos Alberto Santos da Silva (OAB: RJ 134639 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Engenharia Conservação e Dedetização de Prédios e Jardins Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis André de Souza Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01503-2008-060-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucyannie Pereira de Jesus [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Bambina Ltda. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica Bambina Ltda., Aut Lucyannie Pereira de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01554-2008-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fátima Maria dos Santos Alves [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nRéu: Núcleo Superior de Estudos Governamentais \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fátima Maria dos Santos Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00050-2002-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA CASSIANO [Adv. Carlos Alberto Costa de Oliveira (OAB: RJ 51973 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA CASSIANO, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte, conforme decisão de fls. 257258. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00052-1996-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA DELAYNE PIRES GALVANHO [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nInforme o nº do CPF da reclamante a fim de possibilitar a realização da penhora ON LINE. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00160-2007-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edite Ferreira Soares [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Fernando Menescal Kalache (OAB: RJ 123058 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a vista dos autos, por cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00312-2006-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Jose Batista [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Civil Comunidade Rio II [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)], Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Civil Comunidade Rio II, Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o prazo sucessivo de 10 dias às reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 00426-2008-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antonio Pacheco Guimarães [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A. -VARILOG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Antonio Pacheco Guimarães\r\n\r\nComprovar o depósito de honorários periciais, no valor de R$ 2.000,00, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00785-2008-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivia de Paiva do Nascimento [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense ( Em Recuperação Judicial )\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivia de Paiva do Nascimento\r\n\r\nComprovar o depósito de honorários periciais, no valor de R$ 2.000,00, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00786-2008-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Franciosi [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense ( Em Recuperação Judicial )\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Franciosi\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 2.000,00, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00789-2007-060-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana Rosa da Cruz [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Brukell Confeccoes de Plasticos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Rosa da Cruz\r\n\r\nVenha o Reclamante com o atual endereço da Ré. \r\n\r\nProcesso: 00810-2001-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nQuebra Réu: CONSTRUTORA NOGUEIRA CARVALHO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nJuntar aos autos os documento que indiquem os sócios da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00849-2008-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalva Magalhães de Oliveira Rodrigues [Adv. Fernanda Veronesi Haertel (OAB: RJ 125584 - D)]\r\n\r\nRéu: Algarves Alimentos do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalva Magalhães de Oliveira Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00912-2008-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Silva [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Guilherme Romano [Adv. Margaret de Oliveira (OAB: RJ 79658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Guilherme Romano \r\n\r\nDigam a reclamada sobre petição de fls. 20/27, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01056-2002-060-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO BARRETO RODRIGUES [Adv. Sergio Moraes de Oliveira (OAB: RJ 95684 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a dilação do prazo, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01243-2004-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE EDSON PISANI [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAMUS COOPERATIVA SERVICOS TRABALHOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE EDSON PISANI\r\n\r\nTomar ciencia de que os advogados da Ré, indicados pelo reclamante, renunciaram ao mandato (fls. 188/189). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01314-2006-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maricelio Pedro de Souza [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maricelio Pedro de Souza\r\n\r\nJuntar aos autos cópia da sentença que decretou a falência da Ré. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01547-2003-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE PEREIRA DE ALMEIDA [Adv. Celestino Gomes da Cunha Brandao (OAB: RJ 44681 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEITARIA E RESTAURANTE CITY RIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nApresentar conta de liquidaçao, conforme já determinado (fls. 70), no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01616-2001-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUSA MARIA DE OLIVEIRA GUALBERTO [Adv. Roberto da Silva Pinheiro Junior (OAB: RJ 107087 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUSA MARIA DE OLIVEIRA GUALBERTO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.238, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01721-2004-060-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDINETE FERNANDES DE SOUZA [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO ZAR RACOES [Adv. Aibernon Maciel Araujo (OAB: RJ 94025 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDINETE FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 117, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01649-2004-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA COUTINHO MENDONCA SILVEIRA [Adv. Anderson de Almeida Truta (OAB: RJ 105609 - D)]\r\n\r\nRéu: RKG ESPORTES LTDA [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA COUTINHO MENDONCA SILVEIRA\r\n\r\nDiga a reclamante sobre o requerimento da Ré (fls. 143), em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 02102-1999-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDINEIS GONCALVES GAMA [Adv. Armando Gabriel da Silva Filho (OAB: RJ 18592 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITU [Adv. Antonio Carlos Vieira Oliveira (OAB: RJ 46634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDINEIS GONCALVES GAMA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticão de fls. 152/154, em cinco dias. .\r\n\r\nId: 776295"
                            ]
                        }
                    },
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                                "Processo: 00168-2005-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Antonio da Silva [Adv. Denio Mendes Tavares (OAB: RJ 110297 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo - Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO, Aut Joao Antonio da Silva, Réu Rufolo - Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01582-2007-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Carlos da Silva de Carvalho [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Edlori Ltda. [Adv. Silvia Maria Spinelli Calado (OAB: RJ 60563 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pizzaria Edlori Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e cota previdenciaria devida, em 10 dias, pena de execucçao. .\r\n\r\nProcesso: 00998-2006-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ligia da Silveira Pereira Pitanga [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Claudia Helena Lima (OAB: RJ 82180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Ligia da Silveira Pereira Pitanga\r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\"......PROCEDENTE EM PARTE.....Custas de r$ 7.000,00 PELA RDA....\" .\r\n\r\nProcesso: 00204-2004-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA GOMES RESENDE [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nVenha a rda com o deposito, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00319-1994-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DURVAL DE OLIVEIRA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPELAR ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DURVAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01286-2006-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan Caldeirussio Lopes [Adv. Darci Ribeiro (OAB: RJ 29005 - D)]\r\n\r\nRéu: Leo Madeira, Maquinas & Ferragens Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiratan Caldeirussio Lopes\r\n\r\nPagar custas de r$ 290,00. .\r\n\r\nProcesso: 00360-2005-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Eduardo Muro [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcas S.A. - Trasportes Maritimos [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barcas S.A. - Trasportes Maritimos, Aut Vicente Eduardo Muro\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.135/136 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01130-2001-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL ALEXANDRE NAPOLEAO DA COSTA [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: SAUDE E ENERGIA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAUDE E ENERGIA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01225-2007-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Eulenio Rodrigues Martins [Adv. Ana Claudia Moutta Nascimento (OAB: RJ 132995 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Nova Ipanema Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Nova Ipanema Ltda.\r\n\r\nVenha a rda com as demais perças necessarias a formaçao da CPI. .\r\n\r\nProcesso: 00451-2006-061-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Lopes da Silva [Adv. Luciano Sant Anna Balzano (OAB: RJ 126305 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Semal Reformas e Manutencoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Lopes da Silva\r\n\r\nADEQUAR OS CALCULOS DE FLS, AOS TERMOS DA PROMOCAO DE FLS, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00216-1999-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARILIO HUASCAR NEVES GONZAGA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Elen Marques Souto (OAB: RJ 73109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARILIO HUASCAR NEVES GONZAGA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....CONHECO dos embargos e, no merito, JULGO-OS IMPROCEDENTES.....Custas de r$ 44,26 PELA EMBARGANTE DISPENSADA..........\"....... .\r\n\r\nProcesso: 00280-2006-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Melo Reis [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 133838 - D)]\r\n\r\nRéu: GH Telecom Supply Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GH Telecom Supply Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00186-2006-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Vieira Pedro [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Servicos Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Servicos Ltda., Aut Roberto Vieira Pedro\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"......CONHECO dos embargos e, no merito, JULGO-OS PROCEDENTES EM PARTE........ .\r\n\r\nProcesso: 00771-2004-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIEL DE OLIVEIRA FREITAS [Adv. Lucimar Goncalves Cabral (OAB: RJ 93273 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANC ERJ LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIEL DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01294-2005-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josileuco de Macedo Ramos [Adv. Carlos Alberto Alves Faria (OAB: RJ 41468 - D)]\r\n\r\nRéu: Starcoast Assessoria Intermediacao e Representacao Ltda [Adv. Walter Haag (OAB: RJ 105447 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josileuco de Macedo Ramos\r\n\r\nAdequar os calculos de fls 234 aos termos da promoçao de fls,. em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00827-2006-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Lima Barbosa [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Corpore Farmacia de Manipulacao Ltda. [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Lima Barbosa\r\n\r\nInformar se ainda tem algum interesse nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00670-2002-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENILDA MARIA DE PAULA SILVESTRE PEREIRA [Adv. Flavio de Souza (OAB: RJ 90425 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZENILDA MARIA DE PAULA SILVESTRE PEREIRA\r\n\r\nVenha o autor com o numero correto de seu CPF. .\r\n\r\nProcesso: 00356-2002-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA MARIA ANDRADE DOS SANTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nmanifestar-se nos autos, conforme fls 504. .\r\n\r\nProcesso: 00086-2002-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZA HELENA DE SIQUEIRA ALVES [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nRéu: F.S.LAM CONSULTING LTDA [Adv. Alexandre Souza da Silva (OAB: RJ 103851 - D)], Réu: FERNANDO SALGUEIRO PEREIRA [Adv. Gracia Monte Barradas (OAB: RJ 53943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu F.S.LAM CONSULTING LTDA\r\n\r\nFornecer meios habeis a garantia do Juizo, em 10 dias, pena de extinçao dos embargos de fls 158/160, sem resoluçao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 02165-1999-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FERNANDO SEIXAS MARTINS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FERNANDO SEIXAS MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia dos recolhimentos comprovados pela re, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01144-2005-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose da Silva Ferreira [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Jose da Silva Ferreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. conforme fls 151\r\n\r\nProcesso: 00421-1997-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS RICARDO LINDGREN [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TEMPO E CIA [Adv. Emerson Fabiano Soares (OAB: RJ 100357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TEMPO E CIA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 713\r\n\r\nProcesso: 00570-2006-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Lourenco Miranda [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Moradores Bairros Visc Albuquerque e Jardim Pernambuco [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)], Réu: Farhus Servicos e Zeladoria Patrinial S/C Ltda. [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao dos Moradores Bairros Visc Albuquerque e Jardim Pernambuco, Réu Farhus Servicos e Zeladoria Patrinial S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00571-2008-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Teresa Mendes Cutrim [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Teresa Mendes Cutrim\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00849-2003-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA NETTO DE FREITAS [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICENTER EMPRENDIMENTOS PROMOCOES [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA NETTO DE FREITAS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00334-2008-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Bueno Aires [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nRéu: RD Barra Editoracao Eletronica Ltda. [Adv. Alexandre Sfrappini (OAB: RJ 44482 - D)], Réu: Condominio do Edificio Rosa da Barra\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RD Barra Editoracao Eletronica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....PROCEDENTE EM PARTE....CUSTAS DE R$ 300,00 PELAS RDAS....\" .\r\n\r\nProcesso: 00358-2006-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri da Silva Nunes [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauri da Silva Nunes\r\n\r\nAdequar os calculos aos termos da promoçao de fls, em 10 dias, .\r\n\r\nProcesso: 00189-2008-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izabel de Fatima Ferreira [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izabel de Fatima Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01356-2006-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Rodrigues dos Santos [Adv. Monica Felix da Silva (OAB: RJ 129009 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00724-2007-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Maia da Costa [Adv. Carlos Valerio Batista de Aguiar (OAB: RJ 60906 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viacao Aerea Rio-Grandense) em Recuperacao Juducial [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Maia da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 148\r\n\r\nProcesso: 00733-2005-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina de Souza Silva [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Comercial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Regina de Souza Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. conmforme desp. fls\r\n\r\nProcesso: 00895-2006-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Ferreira dos Santos [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01557-1997-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA FERREIRA DA SILVA [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nInforme o autor acerca do andamento da RT 2172/97, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00897-2003-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA DO NASCIMENTO [Adv. Francisco Moreira Filho (OAB: RJ 41262 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)], Réu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Réu VICBERJ PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 158\r\n\r\nProcesso: 01155-2003-061-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOZENILTON CUSTODIO CHAVES [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: KEFAR CONSTRUCOES RESTAURACOES E INSTAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOZENILTON CUSTODIO CHAVES\r\n\r\nDiligenciar mais uma ciopia da petiçao inicial .\r\n\r\nProcesso: 01545-2003-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ANDRE DA COSTA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA [Adv. Euclides Manhente Ferreira Lopes (OAB: RJ 72258 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA, Aut MARCIO ANDRE DA COSTA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 530/531 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00274-2008-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Pacheco Montes [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRéu: FCF Empreendimentos Ltda. [Adv. Fernando Jose Sanches Abrantes (OAB: RJ 113063 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Pacheco Montes\r\n\r\nmanifestar-se sobre embargos de declaração. .\r\n\r\nProcesso: 00893-2005-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Andre Teixeira do Nascimento [Adv. Paulo Cesar da Conceicao (OAB: RJ 54348 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 94\r\n\r\nProcesso: 00112-2008-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Andrade de Oliveira [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: Word Factory Assessoria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Andrade de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00097-2007-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalva Schuabb Bizerra [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalva Schuabb Bizerra\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01318-2006-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Taranto Nogueira [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Vic Ltda. [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Taranto Nogueira\r\n\r\nFalar sobre devoluçao das notificaçaoes das rdas, pena de arquivamento sem baixa......... .\r\n\r\nProcesso: 00820-2004-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA CARTAXO BEVILAQUA [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 59450 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOBAR TURISMO E VIAGENS LTDA - MASSA FALIDA DE [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESCOBAR TURISMO E VIAGENS LTDA - MASSA FALIDA DE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00005-2003-061-01-00-8 - CauInom\r\n\r\nRqte: CANDIDO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRqdo: INDUSTRIAL PANIFICADORA MARREIROS LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte CANDIDO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nVenha o autor com o requerimento de gratuidade de justiça na forma da lei,. .\r\n\r\nProcesso: 02065-2001-061-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE LINDARCI GOMES DE BRITO [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA SANT 2000 EMPREENDIMENTO CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LINDARCI GOMES DE BRITO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02222-1999-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR GONCALVES DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPPAK COOP TRAB PROFISS ESTACIO SIMILARES [Adv. Helison Amado de Carvalho (OAB: RJ 134840 - D)], Réu: YELLOW PARKING LTDA [Adv. Beethoven Cavalhieri de Araujo Brandao (OAB: RJ 58127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPPAK COOP TRAB PROFISS ESTACIO SIMILARES, Réu YELLOW PARKING LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento, pena de penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 01608-2007-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abel Albino Filho [Adv. Osmarildo Tozato (OAB: RJ 67000 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora O Dia S.A. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Réu: LMC Cooperativa de Profissionais Limpeza Manutencao Conservacao Ltda. [Adv. Vitor Hugo Pinheiro Rodrigues (OAB: RJ 108649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora O Dia S.A., Réu LMC Cooperativa de Profissionais Limpeza Manutencao Conservacao Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00694-2003-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERALDO DA SILVA DANTAS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERALDO DA SILVA DANTAS\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00402-2004-061-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DEISE RIBEIRO DA COSTA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: GLASS TILES DO BRASIL LTDA [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLASS TILES DO BRASIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01372-2005-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genivalda Silva dos Anjos do Nascimento [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada do Fortega Ltda. [Adv. Valeria Arraes Neves (OAB: RJ 86846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genivalda Silva dos Anjos do Nascimento, Réu Pousada do Fortega Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 84/85 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01006-2007-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Elias Tonaci [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Elias Tonaci\r\n\r\nAdequar os calculos aos termos da promoçao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01362-2006-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Lucas dos Santos [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Medicalcoop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Medicalcoop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01043-2007-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elcio Luiz Brandao dos Santos [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Brasileira de Cultura e Educacao - ORBRACE [Adv. Flavio Ricardo Dias (OAB: RJ 75172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elcio Luiz Brandao dos Santos, Réu Organizacao Brasileira de Cultura e Educacao - ORBRACE\r\n\r\nAdequar os calculos aos termos da promoçao, em 10 dias sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 01139-2007-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Francisco Domingues Gonzalez [Adv. Cintia Borges dos Santos (OAB: RJ 106713 - D)]\r\n\r\nRéu: Participacoes Mediacast Ltda. [Adv. Leonardo de Oliveira Gemmal (OAB: RJ 124463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Participacoes Mediacast Ltda.\r\n\r\nVenha com o deposito de honorarios periciais, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00844-2004-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA MOURA DE MORAES [Adv. Jussara Esteves Garcia (OAB: RJ 116225 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Nader Couri Raad (OAB: RJ 5893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA MOURA DE MORAES\r\n\r\nInformar se ainda tem algum interesse nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01900-1998-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRENE DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Monica Jantolcic Couri (OAB: RJ 71584 - D)]\r\n\r\nRéu: CANTINA WANELZA LTDA [Adv. Luiz Carlos Esteves Goncalves (OAB: RJ 80017 - D)], Réu: SESI LARANJEIRAS [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SESI LARANJEIRAS\r\n\r\nFoi deferido o requerido as fls 96. .\r\n\r\nProcesso: 00629-2000-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PEDRO GONCALVES DE SOUZA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO DE SERVICOS DO BNDES RJ [Adv. Luiz Fernando Oliveira Pires (OAB: RJ 70139 - D)], Réu: JOSE PEIXOTO DE SIQUEIRA FILHO, Réu: JEAN DANIEL GERAISSATI, Réu: ANTONIO CARLOS GERAISSATI, Réu: TS VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: JOSE ROBERTO CALAZANS DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO DE SERVICOS DO BNDES RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 02175-1996-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO GOMES DA SILVA [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW LIFE ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Luiz Carlos Sucupira Granja (OAB: RJ 77221 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLEBER DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nInformar sobre a localizaçao dos bens indicados as fls 212, eis que as diligencias nos endereços dos socios aludidos foram negativas. .\r\n\r\nId: 771167"
                            ]
                        }
                    },
                    "62ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "777290": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00609-2008-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Zeferino Alves [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Zeferino Alves, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA FL. 339/340. .\r\n\r\nProcesso: 01137-2005-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcy Queluci [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcy Queluci, Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 218.157,17 EQUIVALENTE A 18.090.157,87 TRs custas R$ 1.090,79 .\r\n\r\nProcesso: 01517-2005-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Vicente Xisto [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Vicente Xisto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00214-2003-062-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LORUAMA DE ALMEIDA [Adv. Wagner de Jesus da Silva Castro (OAB: RJ 53088 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL MELO MOREIRA LTDA [Adv. Paulo Cesar de Carvalho Pinheiro (OAB: RJ 52810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LORUAMA DE ALMEIDA\r\n\r\nVISTA AO AUTOR DEVENDO INDICAR OS MEIOS PARA PROSSEGUIR NA EXECUCAO. .\r\n\r\nProcesso: 00283-2009-062-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias da Costa [Adv. Paulo Moreira da Costa Neto (OAB: RJ 74636 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Paula Bugnara de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias da Costa \r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA DA DEVOLUCAO DA NOT RDA FL.10 .\r\n\r\nProcesso: 00277-2002-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO PEREIRA DA SILVA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDIGA O AUTOR FLS. 439 E SEQUINTES. .\r\n\r\nProcesso: 00271-2004-062-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: PETERSON DA SILVA COELHO [Adv. Valerio Tito Gama (OAB: RJ 80939 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LP SERVICOS PROFISSIONAIS E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PETERSON DA SILVA COELHO\r\n\r\nVISTA AO AUTOR FL. 85 .\r\n\r\nProcesso: 00267-2004-062-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROMUALDO SILVA DA CUNHA [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: HS TRANSPORTES E TERRAPLANAGENS LTDA ME [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMUALDO SILVA DA CUNHA\r\n\r\nIndique o autor meios para prosseguimento da execucao pena de remessa arquivo sem baixa, em 01 ano (Res. Adm 06/06). .\r\n\r\nProcesso: 00263-2001-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE SA D APARECIDA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DE SA D APARECIDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 177.704,64 equivalente a 14.733.957,55 trS CUSTAS R$ 888,52 .\r\n\r\nProcesso: 00957-2008-062-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rufino Marcelino Bispo [Adv. Fernanda Cristina de Barros Lima Rola (OAB: RJ 130763 - D)]\r\n\r\nRéu: Isomast Impermeabilizações e Serviços Ltda. [Adv. Jose Antonio de Oliveira (OAB: RJ 88478 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Isomast Impermeabilizações e Serviços Ltda., Aut Rufino Marcelino Bispo, Réu Tecsul Engenharia\r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE. .\r\n\r\nProcesso: 01762-2001-062-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: RAPHAEL BORLOTT DA SILVA [Adv. Claudio de Souza (OAB: RJ 74719 - D)]\r\n\r\nRéu: LARAMA PROMOCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAPHAEL BORLOTT DA SILVA\r\n\r\nAtenda o reclamante a promocao da contadoria em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01601-2005-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Martins dos Santos [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Omega Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Martins dos Santos\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execucao em 30 dias pena de arquivamento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 01606-2006-062-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Henrique Justino Filho [Adv. Hermogenes Constancio da Silva (OAB: RJ 30902 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Justino Filho\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execucao em 30 dias, pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01796-1998-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NANCY DE BRITO PECANHA [Adv. Jocilene Couto Nascimento (OAB: RJ 83191 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NANCY DE BRITO PECANHA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01995-1999-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA FREITAS FERNANDES [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. Amauri da Conceicao Luz (OAB: RJ 109724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA FREITAS FERNANDES\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA FL. 159 E SEGUINTES. .\r\n\r\nId: 777290"
                            ],
                            "777537": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00767-2002-062-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: DANIELLA COSTA LOIOLA [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)]\r\n\r\nExdo: BENEDUCI E LOPES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte DANIELLA COSTA LOIOLA\r\n\r\nIndicar maios para prosseguimento da execucao em 30 dias sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01412-2007-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio de Souza [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Koleta Ambiental S.A. [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Koleta Ambiental S.A., Aut Paulo Sergio de Souza\r\n\r\nVistas as partes, inclusive para recolhimento dos honorarios. .\r\n\r\nProcesso: 00409-2009-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Silva de Andrade [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Almada Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Silva de Andrade \r\n\r\nDiga o patrono sobre a devolucao da notificacao do autor. .\r\n\r\nProcesso: 00457-2009-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Paula Carvalho [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Serviços Temporários Terceirizados Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo de Paula Carvalho \r\n\r\nDIGA O AUTOR SOBRE A DEVOLUCAO DA NOT RDA FL. 20. .\r\n\r\nProcesso: 00854-2008-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Gentil dos Santos Ozorio [Adv. Luiza Nascimento Reis da Costa (OAB: RJ 62051 - D)]\r\n\r\nRéu: Pharma Val do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Gentil dos Santos Ozorio\r\n\r\nDIGA O AUTOR SOBRE A CERTIDAO FL, 43v. .\r\n\r\nProcesso: 00462-2009-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Fassini Lopes [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Transcole Distribuição e Logística Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Fassini Lopes\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da not/rda fl. 09 .\r\n\r\nProcesso: 00613-1996-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MC DONALD LILBURN PAMPHILE [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A\r\n\r\nVista a parte autora fl. 812 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 01699-1996-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BERNADETE FERNANDES SANTOS [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DE ARTES DO ESTADO DO RJ FUNARJ [Adv. Claudia Costa Mansur (OAB: RJ 66468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BERNADETE FERNANDES SANTOS\r\n\r\nForneca o exequente pecas necessarias para formacao do RPV. .\r\n\r\nProcesso: 00036-2008-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalmo Roberto Mendes Guida [Adv. Humberto Carlos Moreira (OAB: RJ 78248 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalmo Roberto Mendes Guida\r\n\r\nDIGA O AUTOR SOBRE CERTIDAO FL. 178. .\r\n\r\nProcesso: 00010-1998-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANILCE MENDONCA ABID [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Alvorada S/A [Adv. Patricia Pereira de Oliveira (OAB: RJ 100943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Alvorada S/A\r\n\r\nVenha a executada com o deposito em 05 dias., .\r\n\r\nProcesso: 00604-2009-062-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nCgto: Suellen Gotardo Vieira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nVenha o consignante em cinco dias, com o deposito do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01166-2006-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Anderson dos Santos [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00599-2008-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Débora de Mello [Adv. Rodrigo da Silva Schumacker (OAB: RJ 143199 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho das Instituições de Ensino Superior da Zona Oeste - CIEZO [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Débora de Mello\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00118-2007-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Viana dos Santos [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Bruno Viana dos Santos, Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. .\r\n\r\nProcesso: 00830-2008-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ariquele Regina da Silva [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Vanda Oliveira da Silva (OAB: RJ 140732 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ariquele Regina da Silva, Réu Editora JB S.A., Réu MCA 4 Cooperativa de Profissionais de Informática Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os EMBARGOS DE DECLARACAO FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES. .\r\n\r\nProcesso: 00952-2008-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eli Esquetine Fernandes [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: ON Segurança Patrimonial Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eli Esquetine Fernandes\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01487-2008-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Apolinário [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, Aut Luiz Carlos Apolinário \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00219-2009-062-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ligia de Oliveira [Adv. Nosvaldo Lino de Azeredo (OAB: RJ 77897 - D)]\r\n\r\nRéu: Dulcinea da Silva Pereira [Adv. Linduarte Ribeiro Dantas Filho (OAB: RJ 33345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dulcinea da Silva Pereira, Aut Ligia de Oliveira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO JULGADO IMPROCEDENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00338-2009-062-01-00-9 - Alvará\r\n\r\nRqte: Guilherme Dias Canazaro [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRqdo: Nenhum\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Guilherme Dias Canazaro\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO FL. 14. .\r\n\r\nProcesso: 00211-2005-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Feliciano Ferreira da Silva Peralta [Adv. Carla Keiza dos Santos Gomes (OAB: RJ 107992 - D)]\r\n\r\nRéu: Light - Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Feliciano Ferreira da Silva Peralta\r\n\r\nDIGA O AUTOR FL. 210/211 .\r\n\r\nProcesso: 02043-1995-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ULISSES LESSA VIEIRA [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 00684-2007-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Ferreira Vieira [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ [Adv. Monica Pereira Correa (OAB: RJ 136705 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GL Events Centro de Convencoes Ltda\r\n\r\n...NEGO PROVIMENTO aos embargos opostos pela 2a re GL e DOU PROVIMENTO aos embargos opostos pelo reclamante. ... .\r\n\r\nProcesso: 00296-2006-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Martins Alves [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Martins Alves\r\n\r\nVISTA AO AUTOR FL. 363/365 .\r\n\r\nProcesso: 00626-2008-062-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Paula Rocha [Adv. Allan Jorge Pinto Flores (OAB: RJ 110536 - D)]\r\n\r\nRéu: Rizelimp - Serviços de Conservação e Limpeza Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fátima Paula Rocha\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO (CPC ART. 267, III) .\r\n\r\nProcesso: 00555-2008-062-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: Antônio José da Silva Santana\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi extinto sem julgamento do merito (CPC ART. 267, III). .\r\n\r\nProcesso: 01508-2007-062-01-00-0 - Notif\r\n\r\nRqte: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRqdo: Fernando Quintanilha de Brito\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Auto Viacao Tijuca S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi extinto sem julgamento do merito (art. 267, VIII do CPC. .\r\n\r\nId: 777537"
                            ],
                            "777542": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 28/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00952-2008-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eli Esquetine Fernandes\r\n\r\nRéu: ON Segurança Patrimonial Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m ON Segurança Patrimonial Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 777542"
                            ]
                        }
                    },
                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01569-2004-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO PEIXOTO DIAS LINS [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE SAUDE ORAL LTDA [Adv. Sebastiao Fiorett (OAB: RJ 28675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO DE SAUDE ORAL LTDA, Aut MARCO ANTONIO PEIXOTO DIAS LINS\r\n\r\nDeverá o autor comparecer ao Departamento Pessoal da Ré, no dia 08/06/2009, ás 10h, a fim de que seja anotada a sua CTPS, sob pena de aplicação da multa de R$ 150,00, pela Ré. Após a data designada terá a Ré 15 dias para manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pelo autor, observando-se os parâmetros indicados nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00695-2007-067-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Pinheiro Bezerra [Adv. Angela Heloim Mileski Cavalcanti da Silva (OAB: RJ 33891 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Glicose\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Pinheiro Bezerra\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.33. \r\n\r\nProcesso: 01395-2006-067-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucemar Pires de Oliveira [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Cone Construcoes e Engenharia Ltda. [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cone Construcoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDeverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, via DARF, no prazo de 05 dias, sob pena de imediata liberação do valor determinado no termo de conciliação, diante dos depósitos existentes nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00076-2002-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MANSUR [Adv. Paulo Sergio Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 48456 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nDeverá comprovar o recolhimento fiscal, relativo ao IMposto de Renda, de forma correta, conforme o item 6 da decisão de fl.160, no prazo de 10 dias, sob pena de imediata execução. \r\n\r\nId: 777801"
                            ]
                        }
                    },
                    "69ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "768373": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00982-1998-069-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Celia Carvalho de La Pena (OAB: RJ 82560 - D)]\r\n\r\nCgto: ALOISIO BITTENCOURT [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ALOISIO BITTENCOURT\r\n\r\nAtenta o reclamante a promoçao da contadoria. Prazo de 10 dias, sob pena de preclusao. .\r\n\r\nProcesso: 01379-2007-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Ferreira do Nascimento [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: N. Freitas Raposo Ltda. [Adv. Guilherme Braga de Menezes (OAB: RJ 88512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu N. Freitas Raposo Ltda.\r\n\r\nDiga a reclamada sobre petiçao de fls 85. Prazo 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01396-2004-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE CORDEIRO JARDIM [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do calculo de atualizaçao do debito exequendo de fls 151/153, sendo a reclamada para o pagamento da diferença devida de 165.139,17 TR, pro- rata, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01984-2001-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO VIERA BELOTTI [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: PAULO TICOM [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: PEDER GONCALVES MUNKSGARD [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: PAULO ZOROASTRO ALBINO [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: PAULO ROBERTO PECANHA CARDOSO [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: PAULO SERGIO CARDOSO SILVA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: PAULO ROBERTO VILLETE [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: PAULO ROBERTO GRAVINA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: PAULO CESAR DE CASTRO OLIVEIRA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: PAULO CARNEIRO DA ROCHA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: FAPES FUNDACAO DE ASSIST PREV SOCIAL DO BNDESA [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FAPES FUNDACAO DE ASSIST PREV SOCIAL DO BNDESA\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00550-2007-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Gomes Barbosa [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Estrela Azul S.A. [Adv. Marcia Cristina Scaldini de Castro (OAB: RJ 92429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Gomes Barbosa, Réu Transporte Estrela Azul S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Fixada multa por ser tidos como protelatorios, fls 584. \r\n\r\nProcesso: 01509-2007-069-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato Nacional dos Oficiais da Marinha Mercante - SINDMAR [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)]\r\n\r\nRéu: Saveiros Camuyrano Servicos Maritimos Ltda. [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Saveiros Camuyrano Servicos Maritimos Ltda., Aut Sindicato Nacional dos Oficiais da Marinha Mercante - SINDMAR\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00792-2008-069-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Domingas Deusivana Magalhães [Adv. Thais Rangel do Nascimento (OAB: RJ 136081 - D)]\r\n\r\nRéu: Riana Táxi Aéreo Ltda. [Adv. Danieli da Cunha Salcides (OAB: RJ 102433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingas Deusivana Magalhães\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 dias para se manifestar sobre o recurso de fls 58/59, valendo o silencio pelo recebimento correto das guias do seguro desemprego. .\r\n\r\nProcesso: 00447-2008-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Nogueira dos Santos [Adv. Wilton Thiago da Fonseca (OAB: RJ 89627 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Mercado Flor do Maravilha Ltda. [Adv. Eliana Klotz (OAB: RJ 39915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Nogueira dos Santos, Réu Mini Mercado Flor do Maravilha Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de embargos declaratorios, dando PROVIMENTO ao ED DO RECLAMANTE para sanar erro material e , PARCIAL PROVIMENTO AO DO RECLAMADO, para prestar esclarecimentos e relevar o pagamento da multa. Prazo 08 dias. FLS 54/55 .\r\n\r\nProcesso: 00381-2002-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILIA COPPOLI DIAS [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nRéu: CEL CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA [Adv. Carlos Waltencyr de Oliveira (OAB: RJ 22674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEL CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA\r\n\r\nTomar ciencia da petiçao de fls 370 e seguintes . Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00515-2009-069-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: HERMÍNIA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nEgdo: CONFECTIO IN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Egdo: MARIA DA APARECIDA RAYMUNDO [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte HERMÍNIA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. \r\n\r\nEmendar sua inicial em conformidade com o Provimento 08/2007 da Corregedoria deste E. TRT notadamente os artigos 1º, bem como os artigos 282, II do CPC. Prazo 10 dias, sob pena de extinçao do processo sem resoluçao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01799-2000-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA CAMPOS PAULISTANO DE SANTANA [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PROFESSOR MONTEIRO BARBOSA [Adv. Ricardo Cidade Baptista (OAB: RJ 100298 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA CAMPOS PAULISTANO DE SANTANA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00656-2008-069-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias Alves da Silva [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Lamego da Vila Grill e Pizza Ltda. [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Alves da Silva, Réu Restaurante Lamego da Vila Grill e Pizza Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de Embargos Declaratorios dando provimento ao ED DO RECLAMANTE para sanar erro material,e, seja considerado como vinculo de emprego o periodo de 08/12/2006 a 28/06/2007 e, NEGADO O ED DO RECLAMADO. PRAZO 08 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01468-2007-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alexandre do Nascimento Rodrigues [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)]\r\n\r\nRéu: Ambev S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ambev S.A., Réu Cesa S.A., Aut Jose Alexandre do Nascimento Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de Embargos Declaratorios de fls 168/169. Prazo 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01519-2007-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena de Oliveira Alves [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao e Confeitaria Coracao da Pavuna Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Helena de Oliveira Alves, Réu Panificacao e Confeitaria Coracao da Pavuna Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01286-2007-069-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Barra Ltda. [Adv. Andre Vicente Carvalho Arruzzo (OAB: RJ 119162 - D)]\r\n\r\nCgto: Alexander Alves de Lima [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Alexander Alves de Lima, Cgte Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de embargos declaratorios de fls 1494/1495. Prazo 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01645-2006-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Cavalcante Alves [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Luis Salgado Goes (Espolio de) [Adv. Clovis Luiz Sant'anna da Silveira (OAB: RJ 49937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Cavalcante Alves\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls 62. Prazo 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01317-2003-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMANOEL FERNANDES LIMA [Adv. Myrna da Luz Almeida Cardoso da Cruz (OAB: RJ 154050 - D)]\r\n\r\nRéu: COTRAN CIA DE TRANSPORTES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMANOEL FERNANDES LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justiça(fl. 14 da CPE), Requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00389-2006-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Pereira dos Santos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)], Réu: Promovel Empreendimentos e Servicos Ltda. [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Pereira dos Santos\r\n\r\nJuntar a copia da petiçao inicial da RT mencionada as fls 89, pois a fornecida as fls 204/220 é a mesma deste processo. Prazo 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00142-2008-069-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viacao Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nCgto: Antonio Marcos Lopes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viacao Verdun S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 34. Prazo 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01382-2008-069-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nEgdo: JOAQUIM MANOEL DA CUNHA ALVES FERREIRA [Adv. Antonio Fernandes de Oliveira Netto (OAB: RJ 78784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nEmendar a inicial em conformidade com o Provimento 08/2007 da Corregedoria deste E. TRT, notadamente os artigos 1º e 2º alineas \"a\" e \" b\", bem como os artigos 282,II, VI V e 283 do CPC. Prazo 10 dias, sob pena de extinçao do processo sem resoluçao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01553-2005-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rivaldo Pereira de Lucena [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Carinhosa Ltda. [Adv. Sergio Jorge de Lima Torres (OAB: RJ 47171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeitaria Carinhosa Ltda., Aut Rivaldo Pereira de Lucena\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00852-2005-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Queiroz do Nascimento [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Queiroz do Nascimento, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00313-2003-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CEZAR DA FONSECA [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nRéu: LASA ENGENHARIA E PROSPECCOES SA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CEZAR DA FONSECA, Réu LASA ENGENHARIA E PROSPECCOES SA\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00134-2007-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Ferreira Vilar [Adv. Schyrlene Pires Teixeira (OAB: RJ 81607 - D)]\r\n\r\nRéu: Historia da Arte Pisos e Azulejos Ltda. [Adv. Maria Ivete Mendes Ramos (OAB: RJ 90136 - D)], Réu: Engenho Antigo Comercio de Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Maria Ivete Mendes Ramos (OAB: RJ 90136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Ferreira Vilar\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00136-2008-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Henrique Correia [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO REDENTOR [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO REDENTOR\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00106-2007-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Cardoso Siciliano [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO CESAR VENTURIERI, Réu: DJALMA FERREIRA DA SILVA, Réu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Cardoso Siciliano\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00098-2004-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEI TORRES FREIRE [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: COOP ELETRIFICACAO RURAL LIG LUZ SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEI TORRES FREIRE\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00048-2003-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA QUEIROZ DE OLIVEIRA [Adv. Marta Andreia Vasques de Sousa (OAB: RJ 88439 - D)]\r\n\r\nRéu: BERNANRD CHIGANER CASTER [Adv. Alexandre Goldberg (OAB: RJ 78383 - D)], Réu: ILANA MAROKO CASTER [Adv. Alexandre Goldberg (OAB: RJ 78383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BERNANRD CHIGANER CASTER, Réu ILANA MAROKO CASTER\r\n\r\nTomar ciencia da petiçao da Uniao Federal de fls 120, devendo comprovar nos autos, em 30 dias, o requerimento de parcelamento do debito previdenciario perante ao Orgao cabivel. .\r\n\r\nProcesso: 00368-2006-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernandes da Silva [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernandes da Silva\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação, observando o disposto na Promoçao de fls 174. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00353-2008-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alice Rodrigues Martins [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Alice Rodrigues Martins\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" fls 405/426 e 427/449 (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00339-1998-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENILDA DOS SANTOS GUIMARAES [Adv. Maria Helena Lopes de Figueiredo (OAB: RJ 23192 - D)]\r\n\r\nRéu: JAB ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENILDA DOS SANTOS GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 179. Prazo 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00324-2007-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Magno Araujo [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Manoel Jose Antunes, Réu: SL Quatro Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Rogerio Gibson Lyra (OAB: RJ 102235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Magno Araujo\r\n\r\nManifestar sobre a Promoçao de fls 193 e esclareça se a 6ª parcela foi paga em cheque, e se for o caso. comprovar a sua devoluçao. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00277-2008-069-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Roberto Loureiro [Adv. Marcelo Duarte dos Santos (OAB: RJ 142797 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliane da Silva Lima ME - Beleza Magica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Roberto Loureiro\r\n\r\nEsclarecer se recebeu a parcela referente a 15/12/2008, em 05 dias, valendo o silencio como concordancia .\r\n\r\nProcesso: 00275-2002-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DA SILVA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00221-2008-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otacilio Jose da Silva [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00210-2006-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurea Rodrigues dos Santos [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRéu: Studio Hair da Barra Instituto de Beleza Ltda - ME [Adv. Ricardo Rosa Caldeira (OAB: RJ 65064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurea Rodrigues dos Santos\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação, observando o disposto na Promoção de fls 111. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00184-2006-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Viana da Silva [Adv. Ticiana R Arantes Cadete da Silva (OAB: RJ 97897 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Rocco Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Viana da Silva\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00414-2009-069-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Danielle Holanda Veríssimo Ribeiro, Egte: Antônia Harlene Holanda Veríssimo\r\n\r\nEgdo: IVANILDA FERREIRA ARAUJO [Adv. Jozelmo de Oliveira Pires (OAB: RJ 16413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo IVANILDA FERREIRA ARAUJO\r\n\r\n\"Contestar Embargos de Terceiro . (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nId: 768373"
                            ],
                            "768374": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 12/05/2009\r\n\r\n00646-2003-069-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCOS CUNHA MEDEIROS\r\n\r\nExecutado: JOSE LUIZ MARINHO SOARES\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSE LUIZ MARINHO SOARES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.235,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 768374"
                            ],
                            "768372": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 12/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00700-2008-069-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel da Silva Barreto\r\n\r\nRéu: Seateck Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Seateck Indústria e Comércio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nConforme ata de audiencia, fica designada nova audiencia dia 18/08/2009 as 12:20 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 768372"
                            ]
                        }
                    },
                    "70ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01107-2007-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Regina Silva Alves [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: Rava Administração de Eventos Ltda [Adv. Fernando Menescal Kalache (OAB: RJ 123058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rava Administração de Eventos Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de imediato bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01162-2000-070-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIOLA MARTINS FERNANDES [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: OLMAR PINTO LAVINAS JUNIOR, Réu: LUIZ CARLOS DA FONSECA FERREIRA SOARES, Réu: MEL NA BOCA 2000\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIOLA MARTINS FERNANDES\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido, cabendo ao interessado esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito. Desde já, registra-se que em tais casos, é injustificável a substituição da iniciativa do interessado pela do Órgão Judiciário. Venha o Rte. com meios objetivos para prosseguimento da execução. Não o fazendo em 30 dias, aguarde-se no Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01251-2008-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir Otacilio da Silva (Espólio de) [Adv. Lenivaldo Gomes da Silva (OAB: RJ 76156 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospitais Integrados da Gávea S.A. [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospitais Integrados da Gávea S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl.60, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01693-2000-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACKSON MUNIZ DOS SANTOS [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL JOSE DE FREITAS [Adv. Patricia Figueiredo de Souza Mello (OAB: RJ 97503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACKSON MUNIZ DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00599-2000-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AUXILIADORA LIMA DA CAMARA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AEREA SAO PAULO S/A VASP [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA AUXILIADORA LIMA DA CAMARA\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 156 . Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00820-2005-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mirian Pereira da Silva [Adv. Marcus Andre da Costa Borges (OAB: RJ 103970 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de imediato bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00881-2006-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Silva de Almeida [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Cesar Morais, Réu: Julio Cesar Goncalves Fernandes, Réu: Riana Taxi Aereo Ltda. [Adv. Danieli da Cunha Salcides (OAB: RJ 102433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Riana Taxi Aereo Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, em 05 dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 00191-2008-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Soares Gomes [Adv. Priscila Sotoma (OAB: RJ 114592 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Soares Gomes\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl.126 \r\n\r\nProcesso: 00207-2002-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ERNANDES OLIVEIRA SANTANA [Adv. Wanderson de Almeida Ventura (OAB: RJ 125107 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ ROBERTO SOARES LONDRES [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUIZ ROBERTO SOARES LONDRES\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de imediato bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00900-2005-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Marcelo Stencel [Adv. Walkir Dias Trindade (OAB: RJ 79913 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nApresentar cálculo do INSS, em 10 dias, nos termos de fl.139 \r\n\r\nProcesso: 00240-2001-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ALVES DA SILVA [Adv. Wanderley Tavares Birindiba (OAB: RJ 48972 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA CALCADAO DO JARDIM AMERICA LTDA [Adv. Margarete Vasconcellos Anvers (OAB: RJ 85916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ALVES DA SILVA\r\n\r\nDar prosseguimento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00205-2008-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Cardoso [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Sprit Color Acessorios e Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Cardoso\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da Execução: 967.787,77 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00222-2002-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZEU PESTANA MEIRELLIS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: NILO BATISTA DA ROCHA, Réu: IMOBILIARIA CINELANDIA LTDA, Réu: ADALBERTO DE CASTRO, Réu: ELIOMAR DE SOUZA LOUREIRO, Réu: RIO NOVO INDUSTRIA DE PAPEL LTDA [MASSA FALIDA DE], Réu: IVO BUSSINGER COUTINHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZEU PESTANA MEIRELLIS\r\n\r\nDar prosseguimento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00245-2007-070-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson Costa dos Santos [Adv. Joao Cicero de Paiva (OAB: RJ 78104 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Costa dos Santos\r\n\r\nDar prosseguimento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00345-2009-070-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sathurno Serviços Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Thiago Costa de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sathurno Serviços Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00358-2002-070-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS DE LEMOS [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRéu: BOLSAS TRIPPER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOLSAS TRIPPER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de imediato bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00755-2007-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Costa de Araujo [Adv. Dione Reis Bezerra (OAB: RJ 64981 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Vila Valqueire [Adv. Djalma Macedo Maciel Filho (OAB: RJ 90552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Vila Valqueire, Aut Roberta Costa de Araujo\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da Execução: 1.488.897,31 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00105-2005-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Melo Andrade [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Agras de Ensino Ltda. [Adv. Wainer Borgomoni (OAB: RJ 1444 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Melo Andrade\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, nos termos de fl. 83. Não o fazendo os autos serão remetidos ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00143-2004-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DORACI DE OLIVEIRA VELLASCO [Adv. Patricia Maria Barbosa de Melo (OAB: RJ 105265 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL, Réu: SERAUCO SERVICOS DE VIGILANCIA SEGURANCA LTDA [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DORACI DE OLIVEIRA VELLASCO\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00158-2003-070-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ELEACIR SILVA LAUREANO [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA SILVA DOS SANTOS, Réu: EDISON JOSE DOS SANTOS, Réu: PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZACAO PESQUISA LTDA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELEACIR SILVA LAUREANO\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00898-2004-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELE VILELA RIBEIRO SILVA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELE VILELA RIBEIRO SILVA, Réu IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da R. Decisão de fls. 319, que homologou os cálculos de fls.316/318, no valor equivalente a 9.177,86 TR's pro-rata. \r\n\r\nTomar cência ainda de que o depósito recursal de fls. 252 foi convolado em penhora. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00173-2005-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Chagas Alves [Adv. Jardel Nazario (OAB: RJ 44297 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Moradores da Fazenda Botafogo - Coelho Neto [Adv. Jeferson Luis Feitoza de Britto (OAB: RJ 121481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Chagas Alves\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00181-2005-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Regis Leite [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Regis Leite\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl. \r\n\r\nProcesso: 00389-2002-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO NELSON DA HORA JUNIOR [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liqueidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 00423-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Sevise Servico de Vigilancia e Seguranca [Adv. Alcides Garcia (OAB: RJ 41903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl.299. Prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00290-2002-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GABRIELA GOMES DA SILVA DE ASSIS [Adv. Carlos Alberto Simoes (OAB: RJ 51165 - D)]\r\n\r\nRéu: PLARTEMA SERVICOS LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GABRIELA GOMES DA SILVA DE ASSIS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. Não o fazendo os autos serão remetidos ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00341-2001-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILCEA RAMOS DE MELLO [Adv. Dilcea Ramos de Mello (OAB: RJ 40148 - D)]\r\n\r\nRéu: ROTARY CLUB DO RIO DE JANEIRO FLAMENGO [Adv. Jose de Carvalho (OAB: RJ 53311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ROTARY CLUB DO RIO DE JANEIRO FLAMENGO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de imediato bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00349-2005-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana de Souza Lima [Adv. Alexandro da Silva Ferreira (OAB: RJ 94185 - D)]\r\n\r\nRéu: Rubens de Vasconcellos Tavares, Réu: Criativa Cobranca Ltda. [Adv. Henry Lyons (OAB: RJ 92349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana de Souza Lima\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. Não o fazendo os autos serão remetidos ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00420-2006-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Messias Siqueira Braga [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Hadassah Comercial Ltda. [Adv. Marcelo Santos Leitao (OAB: RJ 107456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Messias Siqueira Braga\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00360-2002-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIZA CORDEIRO DE CARVALHO [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: RODRIGO BARCELOS PORTO ALVES [Adv. Geneura Souza Lobo (OAB: RJ 30525 - D)], Réu: IMOVEIS COPACABANA HOUSE CENTER [Adv. Geneura Souza Lobo (OAB: RJ 30525 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMOVEIS COPACABANA HOUSE CENTER, Aut MARIZA CORDEIRO DE CARVALHO, Réu RODRIGO BARCELOS PORTO ALVES\r\n\r\nApresentar cálculos das retenções legais, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, cientes de que, em caso de inércia, será aplicada a alíquota máxima de INSS 28,8%.... e IR 27,5%.... \r\n\r\nProcesso: 00374-2005-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael da Silva Barbosa [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Pedro Ernesto Ltda. [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Pedro Ernesto Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de imediato bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00113-2008-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Viegas de Sousa [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Luiz Dantas [Adv. Joao Batista Pereira de Carvalho (OAB: RJ 33133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Viegas de Sousa, Réu Jorge Luiz Dantas\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor devido: 1.200.634,78 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00384-2004-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABINY MAIA GOMES [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: RJ 189256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABINY MAIA GOMES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00483-2002-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA PEREIRA DA SILVA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: ULHOA CANTO REZENDE GUERRA ADVOGADOS [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)], Réu: EMBRATER EMPR BRASILEIRA DE TERCEIRIZACAO LTDA [Adv. Rosemere Duarte dos Santos (OAB: RJ 103586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ULHOA CANTO REZENDE GUERRA ADVOGADOS\r\n\r\nComprovar o depósito, em 48 horas, sob pena de imediato bloqueio on line.... \r\n\r\nProcesso: 01156-2004-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO BLAY [Adv. Melissa dos Santos Mello (OAB: RJ 120406 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIAS PACHECO S/A [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO BLAY, Réu DROGARIAS PACHECO S/A\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal foi convolado em penhora. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00358-1998-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPÓLIO DE AURELIO MARTINS [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ALBERTO MARTINS DA ROCHA (DEPOSITARIO), Réu: ERIG TRANSPORTE LTDA. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ERIG TRANSPORTE LTDA.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e honorários de leiloeiro, em 05 dias, sob pena de imediato bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00558-2005-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Sant Anna Nogueira [Adv. Waldir da Silva Gomes (OAB: RJ 56492 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora O Dia S.A. [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora O Dia S.A.\r\n\r\nApresentar cálculo da cota previdenciária, em 10 dias, nos termos do despacho de fl. 125 \r\n\r\nProcesso: 00377-2008-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sharlene Santos de Moura [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: Imopar Imobiliária Ltda. [Adv. Jose Gioseffi do Nascimento (OAB: RJ 68569 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imopar Imobiliária Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liqueidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 00878-2005-070-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Danilo Fernandes de Oliveira [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)]\r\n\r\nRéu: Senac - SESC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)], Réu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Jamile Maria de Alcantara (OAB: RJ 75752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Senac - SESC, Réu Six Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 406 , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00652-2002-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: WILSON FREITAS DA SILVEIRA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo 10 dias.. \r\n\r\nProcesso: 00022-1997-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO BARBOSA FORTUNATO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO EST. RIO DE JANEIRO EM LIQUID.EXTRAJ. [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO EST. RIO DE JANEIRO EM LIQUID.EXTRAJ.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liqueidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 00039-1998-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILO FELIPE GONCALVES [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA BARRA [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA BARRA\r\n\r\nApresentar cálculos das retenções legais, no prazo de 10 dias, cientes de que, em caso de inércia, será aplicada a alíquota máxima de INSS 28,8%.... \r\n\r\nProcesso: 00055-2006-070-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Alice Gomes Alves [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 178 . Prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00304-2006-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Lavatori Caetano de Bastos [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Lavatori Caetano de Bastos\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl.155. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00334-2001-070-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO MAXIMINIANO DE SOUZA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: HOUSE FILME 2001 LTDA [Adv. Jorge Luiz Miranda (OAB: RJ 71125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOUSE FILME 2001 LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de imediato bloqueio on line, conforme fl. 146.. \r\n\r\nProcesso: 00345-2008-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Cristina Manhaes Teixeira [Adv. Rita de Cassia Felix de Carvalho (OAB: RJ 111679 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Cristina Manhaes Teixeira\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl.117. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00219-2002-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETH DE MELO SOUSA [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento (OAB: RJ 80238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de imediato bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00250-2008-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jorge Santos [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Essence Construcoes e Servicos Ltda. [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Essence Construcoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de imediato bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00284-2000-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DE CARVALHO PINTO [Adv. Alcir Novaes Barbosa (OAB: RJ 45576 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO DE CARVALHO PINTO\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl.552 \r\n\r\nProcesso: 01496-2000-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ROBERTO DE SOUZA TURQUES [Adv. Rosane Malheiros Rego (OAB: RJ 86340 - D)]\r\n\r\nRéu: TONIATO TRANSPORTES LTDA [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TONIATO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de imediato bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01558-1994-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON GOMES COUTINHO [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: WILSON DA SILVEIRA [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: ROGERIO DOS SANTOS ARAUJO [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: ROSENVALDO DE ABREU NASCIMENTO [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: ROSINALDO GARRIDO [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: RUY SERGIO DE ANDRADE PEREIRA [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: SEBASTIAO DAVID GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: SEBASTIAO FLAVIO SILVA DINIZ [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: SERGIO AQUINO DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: SERGIO MARCOS PASSOS CORREIA [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: SERGIO RIBEIRO ALVES [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: SIDNEY PAULINO [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: ALTIVO TEIXEIRA FONTES [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: AMARO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: ANTONIO CARLOS DE SOUZA [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: ANTONIO DE JESUS FONSECA [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: ANTONIO PAES LEME [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: ANTONIO DE PAULO GUINE [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: AUGUSTO ROMANO NOSSA [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: BENEDITO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO GIACOMETTI [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: CASSIO JOSE SILVA [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: CEZAR MONTEZE DA SILVA [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: CUSTODIO JOSE NEVES [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: DECIO DA SILVA AGUIAR [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: LUIS CARLOS PENEDO DA SILVA [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: LUIZ ANTONIO NEVES APICEL [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: JOAQUIM CORREA DAMAS [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: LUIX CARLOS APOLINARIO [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: EDMILSON VIRGILIO DA SILVA [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: ELSON SANT ANNA [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: MARIO ELDO SIQUEIRA LIMA [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: MAURO JORGE RAMOS DO NASCIMENTO [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: ENIO JORGE FRANCO CARNEIRO [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: EVERALDO JOSE DE MELLO [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: GILBERTO FERNANDES DE MORAES [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: GILMAR TEIXEIRA [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: HAROLDO OLIVEIRA ROSA [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: HERENILDO DA SILVA BORBOSA [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: IESO SOBRAL GALVAO [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: JESUMAR CABRAL COSTA [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: JOAO DA COSTA QUINTANILHA [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: JOAQUIM EPIFANIO DA SILVA [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: JOAQUIM JOSE RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: JONATHAS ANTONIO GOMES [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: JORGE BARROSO [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: JORGE CERDEIRA [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: JORGE CLARO [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: JOSE FERNANDO MENEZES DE LIMA [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: JOSE PAULO FERREIRA UBALDINO [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: JOSE PAULO PEREIRA SANTOS [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: JULIO CESAR DA SILVA [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: LAERSON CESAR DA COSTA [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: LEVI LUCIA DE LIMA [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: LINO DE ALMEIDA XAVIER [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: LUCIO MAURO DE LIRA [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: NEY AUGUSTO KELLY [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: NILO JORGE DA SILVA E SOUZA [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: NILTON GOMES FOGACA [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: OCTACILIO PROFETA [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: ORLANDO CARDOSO [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: OSWALDO ANTONIO DE SOUZA [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: OSWALDO CORREA [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: OSWALDO MATHIAS FILHO [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: PAULO DA CONCEICAO FILHO [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: PAULO ROBERTO FELIX [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: PAULO RODRIGUES FERREIRA [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: PAULO SERGIO LIMA DOS SANTOS [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: PEDRO JOSE DE MENEZES [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: PRUDENCIO MIRANDA ANASTACIO [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: SIDNEY DE SOUZA ORTIZ [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: UBIRACI DA SILVA [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: VAGNER DE SOUZA [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: VALDEMAR DIAS DOS SANTOS [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: WALDIR MARTINS GOMES [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: WELLINGTON HONORIO DE AZEVEDO [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: WILLIAN JORGE GOMES DA SILVA [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: LUIZ CACIO FIGUEIRA [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: LUIZ CLAUDIO MARCENAL [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: LUIZ QUIRINO DA CONCEICAO [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: MANOEL FELICIANO BEZERRA FILHO [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: MARCELINO CARLOS PEREIRA [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: MARCELO RIBEIRO COSTA [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: MARCIO ROCHA DOS SANTOS [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: MARCOS DE OLIVEIRA MARTINS [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: ADILSON CIVIOTTI DA ROCHA [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: ADILSON DE SOUZA CHAVES [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: AGENOR PEREIRA DA SILVA [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: AGENOR MATOS [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: ADILSON FRANCISCO RAMIRES [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: ALOISIO GOMES [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: JORGE GABRIEL [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: JORGE LUIZ DOS SANTOS [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: JORGE PIRES ESTEVES [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: JORGE RUBEN ALMEIDA AGUIAR [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: JORGE SABINO [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: JOSE CARLOS FONTES FERREIRA [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: JOSE DA CRUZ QUEIROZ [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: JOSE DELFINO FILHO [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: ALAN PEREIRA [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: ADEMILDO OLIVEIRA CORREA [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMILDO OLIVEIRA CORREA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. Não o fazendo os autos serão remetidos ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01601-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlete Rezende Oliveira [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL, Réu Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00930-2004-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTA PEREIRA GUIMARAES [Adv. Carla Janaina Alves Gomes (OAB: RJ 89851 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICA FOOTBALL CLUB [Adv. Merrwelvelson Ferreira e Souza Junior (OAB: RJ 80125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTA PEREIRA GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciência de fls 98 a 103., em Cartório. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00930-2003-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO TEIXEIRA LEITAO [Adv. Sueli Maria Goncalo Melo Marques (OAB: RJ 78097 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nApresentar cálculos das retenções legais, no prazo preclusivo de 10 dias, cientes de que, em caso de inércia, será aplicada a alíquota máxima de INSS 28,8%.... \r\n\r\nProcesso: 00960-2004-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMA DOS SANTOS RODRIGUES COUTINHO [Adv. Cleber Menezes da Conceicao (OAB: RJ 75416 - D)]\r\n\r\nRéu: RASH ADMINISTRACAO DE HOTEIS E TURISMO LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RASH ADMINISTRACAO DE HOTEIS E TURISMO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de imediato bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00976-1999-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANKLIN CARVALHO DE BARROS [Adv. Delaide Rodrigues de Sant Anna (OAB: RJ 59214 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANC ERJ LTDA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANKLIN CARVALHO DE BARROS\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00992-2005-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Pinto Pereira [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nRéu: Easy Load Coop dos Profissionais Logistica e Movimentacao Cargas Ltda. [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)], Réu: MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Easy Load Coop dos Profissionais Logistica e Movimentacao Cargas Ltda., Réu MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nApresentar cálculos das retenções legais, no prazo de 10 dias, cientes de que, em caso de inércia, será aplicada a alíquota máxima de INSS 28,8%.... \r\n\r\nProcesso: 01192-2001-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO MARCELO DA MATTA GRANICO [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: ROHR INDUSTRIA E COMEMRCIO LTDA [Adv. Gisela Velloso Cafe (OAB: RJ 61268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO MARCELO DA MATTA GRANICO\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido, cabendo ao interessado esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito. Desde já, registra-se que em tais casos, é injustificável a substituição da iniciativa do interessado pela do Órgão Judiciário. Venha o Rte. com meios objetivos para prosseguimento da execução. Não o fazendo em 30 dias, aguarde-se no Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01223-2003-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME NINFA LOPES [Adv. Danielle Kahn Silva (OAB: RJ 96858 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME NINFA LOPES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 304/308, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01320-2007-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olga Maria dos Santos Lopes [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Tecnologia de Informatica S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Asa Serviços de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tivit Tecnologia de Informatica S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liqueidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 01494-2001-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FERNANDO DE SOUZA [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 320 . Prazo 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00028-2006-070-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Santana da Silva [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Santana da Silva\r\n\r\nTomar ciência de fl. 168/171. Alvará devolvido, prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00177-2006-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Elias dos Santos [Adv. Edi Evilacio Borges Argolo (OAB: RJ 100764 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Cesar da Silva Filho [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Elias dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00390-2002-070-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: HUMBERTO EBAIDE FERNANDES [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nRéu: PANFLOR INDUSTRIA ALIMENTICIA [Adv. Irlan Soares da Silva (OAB: RJ 93716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PANFLOR INDUSTRIA ALIMENTICIA\r\n\r\nApresentar cálculo d a cota previdenciária e IR, em 30 dias, nos termos do despacho de fl.169 \r\n\r\nProcesso: 01035-2004-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE CRISTINA SILVA TAVARES [Adv. Marcos Vieira (OAB: RJ 73625 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE DIAGNOSTICOS AVANCADOS LTDA [Adv. Fabiano Carnevali (OAB: RJ 84923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO DE DIAGNOSTICOS AVANCADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00545-2005-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao de Carvalho Barros [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao de Carvalho Barros\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 128 .Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00794-2003-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO CARDOSO RIBEIRO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO CARDOSO RIBEIRO\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00803-2001-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIVINO JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)], Aut: ROBERTO ALVES DE BARROS [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)], Aut: DARLAN GOMES LEAL [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)], Aut: TELMO ANTONIO RAMOS RODRIGUES [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARLAN GOMES LEAL\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01176-1998-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA DAVID [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: JOSE RENATO DE SOUZA GONCALVES [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: JOSE PIRES DE MOURA FILHO [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: JOSE LUIZ DE SOUZA FILHO [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: JOSE FIDELIS DA ROCHA NETO [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERREIRA DAVID\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. Não o fazendo os autos serão remetidos ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01283-2008-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Cruz André [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Sentry Assessoria de Empresas Ltda., Réu: Vidgel Consultoria em Segurança Ltda. , Réu: Mobilitá Comércio Indústria e Representação Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Cruz André \r\n\r\nVir com o atual endereço da rda. Prazo 30 dias...... \r\n\r\nProcesso: 01485-2005-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Bomfim de Souza [Adv. Reggis Clay Machado dos Santos (OAB: RJ 102046 - D)]\r\n\r\nRéu: PHP Tec Industria e Comercio Ltda. (Massa Falida de), Réu: Icolub Industria de Lubrificante S.A. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Bomfim de Souza\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nId: 769429"
                            ],
                            "769428": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Edital de Notificação – 14/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00205-2008-070-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Cardoso\r\n\r\nRéu: Sprit Color Acessorios e Roupas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Sprit Color Acessorios e Roupas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da execução: 967.787,77 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01320-2007-070-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Olga Maria dos Santos Lopes\r\n\r\nRéu: Tivit Tecnologia de Informatica S.A., Asa Serviços de Limpeza Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Asa Serviços de Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00667-2006-070-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Paixao Vasconcelos\r\n\r\nRéu: VALMIR DA FONSECA ARAUJO, Iron Tec Industria de Aparelhos Fisioterapicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m VALMIR DA FONSECA ARAUJO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar a dívida assumida pela pessoa juridica, em 48 horas, sob pena de imediato bloqueio on line. .\r\n\r\nProcesso: 01299-2007-070-01-00-0 – ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: VS Green Importacao e Exportacao\r\n\r\nPelo presente fica m VS Green Importacao e Exportacao, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar a valor devido na presente execução. Prazo 48 horas, sob pena de bloqueio on line. .\r\n\r\nProcesso: 00138-2002-070-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: REJANE SOARES DA SILVA\r\n\r\nRéu: BAR RESTAURANTE TOMATE TOO MUCH COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m BAR RESTAURANTE TOMATE TOO MUCH COMERCIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. dia 28.05.2009, as 14 horas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 769428"
                            ],
                            "769427": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Edital de Citação para Inicial – 14/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00199-2009-070-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Ferreira da Silva\r\n\r\nRéu: Frugoni Serviços Ltda., Condomínio do Shopping Center da Barra\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leonardo Dias Borges da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Frugoni Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/08/2009 às 09:57 horas, Sala da Audiência da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIÊNCIA UNA - 1) O não comparecimento do AUTOR a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RÉU, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão além de se reputar como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial; 2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o AUTOR, de sua CTPS e o RÉU através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o RÉU trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa; 3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados , solicitando-se ao RÉU que porte defesa escrita; 4) Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, de 23.10.92; 5) Fica desde já, o RÉU notificado de que deverá trazer aos autos, os controles de frequencia e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art.359 e incisos do CPC); 6) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o núnero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS) , assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios; 7) O rol de testemunhas deverá ser apresentado com 15 (quinze) dias antes da audiência designada, precisando-lhes o nome, a profissão e o endereço residencial, inclusive o CEP; 8) A não observância do prazo super-mencionado importará na perda da condição coercitiva das testemunhas ou deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, presumindo-se , caso não compareçam, que desistiu de ouvi-las; 9) Deverá o AUTOR diligenciar por meios próprios no caso de devolução da citação postal da RÉ ou certidão negativa em mandado de citação, indicando, em tempo hábil, meios para a efetiva citação. Não o fazendo, o processo será extinto SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ART. 267, III do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 769427"
                            ]
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                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00879-2007-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Mendes de Souza [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Jose Carlos Mendes de Souza\r\n\r\nCiencia calculos JCM em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00948-2005-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marle de Souza Santos [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRéu: LIDER SERVICOS DE INSTALACAO E COMERCIO LTDA [Adv. Abilange Luiz de Freitas Filho (OAB: SP 108488 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIDER SERVICOS DE INSTALACAO E COMERCIO LTDA, Aut Marle de Souza Santos, Réu Vesper S.A.\r\n\r\nCiencia calculos JCM em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00793-2003-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIA MOREIRA DA SILVA [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: JBF CONSTRUTORA LTDA [Adv. Carlos Henrique Eisenberg (OAB: RJ 41384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00791-2007-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Jerre Ferreira [Adv. Ivan Varela Damasceno (OAB: RJ 115436 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Carlos Caetano e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e C Casa e Construcao Ltda.\r\n\r\nDefiro vista dos autos a reclamada por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00789-2008-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Braz de Lima [Adv. Alexandre P de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nRéu: Omega Segurança e Vigilãncia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Braz de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da receita Federal. .\r\n\r\nProcesso: 01341-2008-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cicero Leite Gomes [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: Comissária Aérea Rio de Janeiro [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comissária Aérea Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia sentenca de fls. 65/71: Procedente em parte pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00759-1997-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA FERREIRA [Adv. Jose Vicente Alves Moreira (OAB: RJ 50144 - D)]\r\n\r\nRéu: AIS ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA FERREIRA\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justica. \r\n\r\nProcesso: 00759-1997-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA FERREIRA [Adv. Jose Vicente Alves Moreira (OAB: RJ 50144 - D)]\r\n\r\nRéu: AIS ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: ORGANIZACAO SANTAMARENSE EDUCACAO CULTURA OSEC [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AIS ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL, Réu ORGANIZACAO SANTAMARENSE EDUCACAO CULTURA OSEC\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00644-2005-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elza Costa de Andrade [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Elza Costa de Andrade\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 313/316, apresentados pela Re, ressalvada a apuracao das diferencas devidas ate a efetiva incorporacao da gratificacao ao salario da Autora. Ressalvo ainda a contribuicao previdenciaria. Venha a re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00834-2008-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Verônica Carvalhal Lauria Ferreira [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Poli Solvente Indústria Química Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Verônica Carvalhal Lauria Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.34. .\r\n\r\nProcesso: 00842-2007-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafaela Coelho Ribeiro [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Veritas Brasil hospedagem Arm. Informacoes Dados Computadores Ltda. [Adv. Denise da Silva Batista (OAB: RJ 68927 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Veritas Brasil hospedagem Arm. Informacoes Dados Computadores Ltda.\r\n\r\nA Reclamada para que deposite R$ 400,00, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00857-2003-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO GUEDES [Adv. Jose Nascentes Coelho Neto (OAB: RJ 22435 - D)]\r\n\r\nRéu: CTC COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ERJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTC COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ERJ\r\n\r\nDevolvo a Reclamada o prazo de fl. 109. (10 dias) \r\n\r\nProcesso: 00849-2002-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO NELSON DE FREITAS [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: PROCEM ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO NELSON DE FREITAS\r\n\r\nIndique meios para prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProcesso: 00797-2007-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sulamita da Silva Soares [Adv. Andre Luiz Valvano Braganca (OAB: RJ 140355 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00797-2000-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL RAIMUNDO [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPIRAGAZ TRANSPORTES E COMERCIO LTDA [Adv. Eldon Luiz Rodrigues (OAB: RJ 75644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL RAIMUNDO\r\n\r\nAnte a realizacao de 05 pracas sem licitantes, diga autor , em 05 dias, se lhe interessa adjudicar os bens pelo valor da avaliacao. Em caso negativo indique meios para o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProcesso: 00875-2005-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilene da Conceicao Miranda [Adv. Suely Lucas Pereira Sandrini (OAB: RJ 74149 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. de Oleo Galenal Signal [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucilene da Conceicao Miranda\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00887-2005-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Moreno Macario [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Brinks Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brinks Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00892-2007-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeronimo Araujo Pereira [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00757-2004-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DRAUSIO DE FARIA CAZES [Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas (OAB: RJ 123026 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00586-2006-071-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Luiza Santos de Assis [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luiza Santos de Assis\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 103. .\r\n\r\nProcesso: 00558-2008-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Cristina de Abreu Medeiros [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Arrete Car Sistemas de Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Cristina de Abreu Medeiros\r\n\r\nEsclareca autor quanto a 3a parcela, pois o valor ajustado era de R$ 1.000,00 e nao de R$ 550,00. \r\n\r\nProcesso: 00570-2003-071-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ROGERIO MOREIRA DA SILVA [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGELIZER CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Daniel Henriques Furtado (OAB: RJ 2548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENGELIZER CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos apresentados pela Uniao Federal. \r\n\r\nProcesso: 00561-1998-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUNICE ALVES FERREIRA [Adv. Rita de Cassia Rossetto Wolski (OAB: RJ 61420 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA [Adv. Paulo Cesar de Almeida Filho (OAB: RJ 86973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de R$ 54,11. .\r\n\r\nProcesso: 00559-2006-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine de Lima Pereira [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: GR S.A. - Via Mundi [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GR S.A. - Via Mundi\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de execucao de R$ 6,65. .\r\n\r\nProcesso: 00561-2006-071-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Agnaldo Timoteo da Silva [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Segil Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00969-2006-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanete Rocha Correa [Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira (OAB: RJ 99325 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Isabel [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanete Rocha Correa\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00864-2004-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO MANOEL DO NASCIMENTO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA OAS LTDA [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA OAS LTDA, Aut PEDRO MANOEL DO NASCIMENTO\r\n\r\nCiencia atualizacao calculos, em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01108-2007-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio da Silva [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Forte Construtora S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Trabalhadores Instalacoes Hidraulicas Gas Incendio Ltda., Réu Gas Forte Construtora S.A.\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01131-2006-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Santos da Silva [Adv. Marcela Carvalhaes Batista (OAB: RJ 106552 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Santos da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nId: 772204"
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                                "Processo: 01124-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Augusta Luciano [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Rita de Cassia Mattos Cordeiro [Adv. Marcelo Fernandes Bispo (OAB: RJ 119042 - D)], Réu: Maria de Franca Camara [Adv. Marcelo Fernandes Bispo (OAB: RJ 119042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Augusta Luciano\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.67: \"...homologo os cálculos de fls.65/66, fixando o crédito exequendo em R$ 4.114,83, equivalentes a 341.090,74 TR's...\" \r\n\r\nProcesso: 00570-2007-076-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre de Lira [Adv. Marcelo Bento da Silva (OAB: RJ 138559 - D)]\r\n\r\nRéu: Nobres Servicos Ltda. [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre de Lira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.96: \"...Intime-se o Reclamante para que requeira o que for de seu interesse, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01220-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriela de Oliveira Bezerra [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A [Adv. Alexandra Zama Missagia (OAB: RJ 80753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro S.A\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00215-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antenor Bolorini da Silva [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. - Varig [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Vem Manutencao e Engenharia S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)], Réu: FCF Empreendimentos Ltda. [Adv. Fernando Jose Sanches Abrantes (OAB: RJ 113063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antenor Bolorini da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.414: \" Intime-se o reclamante para refazer seus cálculos, ajustando-os à promoção supra, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00815-2008-076-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Delícia de Sabor Comestíveis - Casa Pedro [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nAgdo: Leonardo Araújo da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Leonardo Araújo da Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.44: \"...Ao agravado, na forma do art.897, parágrafo 6º da CLT.\" \r\n\r\nProcesso: 01024-2007-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso da Silva [Adv. Claudia Vieira Ferreira (OAB: RJ 141106 - E)]\r\n\r\nRéu: Industria Fap do Brasil Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.129: \"...homologo os cálculos de fls. 127/128, fixando o crédito exequendo em R$ 487,73, equivalentes a 40.423,57 TR's...Acresça-se que, do valor total da condenação, R$ 63,62, equivalentes a 5.272,93 TR's corresponde aos honorários advocatícios devidos em favor da entidade sindical assistente... \r\n\r\nProcesso: 01376-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Ribeiro Pereira [Adv. Marcia Valeria Martins de Andrade (OAB: RJ 107472 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Ribeiro Pereira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.366: \" Venha o reclamante com o ajuste de seus cálculos na forma da promoção supra, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01452-2008-076-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Lopes da Silva [Adv. Maria Lucimar do Nascimento Moretzsohn (OAB: RJ 109806 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Lopes da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.48: \"...homologo os cálculos de fls.45/46, fixando o crédito exequendo em R$ 3.813,53, equivalentes a 316.071,58 TR's...\" \r\n\r\nProcesso: 00299-2006-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto de Azevedo Gomes [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Rash Administracao de Hoteis e Turismo Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto de Azevedo Gomes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.272: \"...homologo os cálculos de fls.268/271, fixando o crédito exequendo em R$ 16.249,70, equivalentes a 1.347.305,22 TR's...\" \r\n\r\nProcesso: 01002-2007-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Lins de Carvalho [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Bruno Roberto de Carvalho Madeira [Adv. Silvania de Mello Marchon (OAB: RJ 131213 - D)], Réu: Maria Bonita Confeccoes Ltda. [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Lins de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.104: \" Refaça o autor seus cálculos, adequando-os à promoção supra, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00108-2006-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato da Silva Correa [Adv. Jackson Santos de Amorim (OAB: RJ 72732 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Via Parque Shopping Center [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Via Parque Shopping Center, Aut Renato da Silva Correa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.320: \"Às partes, em 05 dias, para manifestação sobre o cálculo do Imposto de Renda.\" \r\n\r\nProcesso: 00119-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovane Moises da Trindade [Adv. Maria Iva Goncalves dos Santos (OAB: RJ 51349 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geovane Moises da Trindade\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.177: \"...deixo de determinar a suspensão do presente processo...intime-se o exequente para ciência e para que forneça ao Juízo o correto endereço da executada, bem como o andamento atual da ação de recuperação judicial, em 30 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00504-2007-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Macena de Souza [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucca Y Noronha Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Priscila Karrer Figueiredo da Silva (OAB: RJ 113078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lucca Y Noronha Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.142: \"...intime-se a Ré para se manifestar acerca das alegações do autor, devendo necessariamente juntar aos autos todos os comprovantes de pagamento do acordo, no prazo preclusivo de 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00362-2006-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Menezes de Andrade [Adv. Renata Guimarães Rodrigues Silva Cardoso (OAB: RJ 136915 - H)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josue Menezes de Andrade\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.171: \" Ao agravado. Prazo de oito dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00947-2007-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Matheus Araujo [Adv. Marcelo Luiz Perisse (OAB: RJ 93030 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao de cabeleireiro Filinho s Ltda-ME [Adv. Carlos Alberto Pereira Rosa (OAB: RJ 139014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Matheus Araujo, Réu Salao de cabeleireiro Filinho s Ltda-ME\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.54: \"...Determino a notificação da partes para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e após igual prazo à reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 01100-2007-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aracy Beiriz de Brito Tavares Santos [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRéu: Dizif Comercio de Podologia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aracy Beiriz de Brito Tavares Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.175: \"....homologo os cálculos de fls. 172/174, fixando o crédito exequendo em R$ 1.818,30, equivalentes a 150.703,67 TR's... \r\n\r\nProcesso: 00851-2008-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enaile dos Santos Rosa [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL PCS S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho constante no verso de fl.641: \" Compulsando os autos, verifico que não foi juntado o contrato firmado entre as reclamadas, motivo pelo qual converto o feito em diligência para que a 1ª ré, junte em 48 horas o referido contrato...\" \r\n\r\nProcesso: 00063-2009-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Luiza Marques de Tovar Faro [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Luiza Marques de Tovar Faro , Réu Associação Universitária Santa Úrsula \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.82/88: \"...julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido...custas no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) pelo reclamado, sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 10.000,00 (dez mil reais)... \r\n\r\nProcesso: 00939-2008-076-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Vinicius de Oliveira [Adv. Wanderley Tavares Birindiba (OAB: RJ 48972 - D)]\r\n\r\nRéu: South American Copacabana Hotel Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Vinicius de Oliveira, Réu South American Copacabana Hotel Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.65/72: \"...julgo IMPROCEDENTE o pedido...custas de R$ 66,00 calculadas sobre o valor de R$ 3.300,00 dado à causa, pelo autor, na forma do art. 789, II, CLT, dispensado. \r\n\r\nProcesso: 00059-2009-076-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Ferreira da Silva [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro [Adv. Fernanda Dias Teixeira (OAB: RJ 149026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Aut Sergio Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.108/111: \"....EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art.269, IV, CPC. Custas de R$ 12,00, calculadas sobre o valor de R$ 600,00, arbitrados à causa, pelo reclamante, na forma do artigo 789 da CLT, dispensado...\" \r\n\r\nProcesso: 00466-2007-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Machado [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Machado\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.148: \" Refaça o autor seus cálculos, adequando-os à promoção supra, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01436-2008-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Gomes da Silva [Adv. Elizabeth Cristina de Almeida Dias (OAB: RJ 72373 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Cia. de Serviços Ltda. [Adv. Bianca Gouvêa Fernandes (OAB: RJ 139865 - D)], Réu: Banco Real S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Gomes da Silva , Réu Banco Real S.A., Réu Comseg Cia. de Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.156/166: \"...julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido...custas no importe de R$ 200,00 pelas reclamadas, sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 10.000,00...\" \r\n\r\nProcesso: 01607-2007-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucas Luiz da Silva Moraes [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Olaria Atletico Clube [Adv. Maria Das Gracas Silva (OAB: RJ 68391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucas Luiz da Silva Moraes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.130: \"...intime-se-o, inclusive para declinar os meios possíveis ao prosseguimento do feito, em trinta dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01360-2007-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Ardano Martins da Silva [Adv. Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 - D)]\r\n\r\nRéu: Acoopboss Acooperativa Lider de Trabalho do Brasil Ltda., Réu: Lucentes Cooperativa de Trabalho do Brasil Ltda., Réu: Supervida Saude Cooperativa Prestadora de Servicos Saude Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Ardano Martins da Silva\r\n\r\nDeferido o desarquivamento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01597-2007-076-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Solange Correa Colpas [Adv. Marcio da Silva Monteiro (OAB: RJ 135384 - D)]\r\n\r\nRéu: Andrea Santos Maia [Adv. Eliane dos Santos Pereira (OAB: RJ 122517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Andrea Santos Maia, Aut Solange Correa Colpas\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.27/30: \"...julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial...custas de R$ 200,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, arbitrado à condenação... \r\n\r\nProcesso: 00652-2008-076-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Clovio Pereira Gomes [Adv. Cristiane Viana Barbosa (OAB: RJ 97235 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clovio Pereira Gomes , Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO \r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.72/75: \"...rejeito as preliminares, pronuncio a prescrição e, por consequência, julgo IMPROCEDENTE o pedido...custas de R$ 105,77, pelo reclamante, calculadas sobre o valor da causa, nos termos do artigo 789, inciso II, da CLT, ficando dispensado o recolhimento...\" \r\n\r\nId: 776245"
                            ],
                            "776244": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 27/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00634-2007-076-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Silva\r\n\r\nRéu: Zacharias Costalas, Monica Vasconcelos Costalas\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Patricia de Medeiros Ribeiro Cavalcante da 76a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Zacharias Costalas, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/07/2009 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 76a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1)O não comparecimento do reclamante importará em arquivamento da ação. O não comparecimento do réu importará em revelia.\r\n\r\n2) Os documentos deverão vir em obediência ao Provimento nº 164.2 da Consolidação dos Provimentos do TRT - 1ª Região, que permite a juntada de no máximo 5 (cinco) documentos por folha, de forma a possibilitar a INTEGRAL LEITURA DO TEXTO, VERSO E ANVERSO, e contendo ao pé da folha especificação de sua quantidade. A INOBSERVÂNCIA DESTA CLÁUSULA REDUNDARÁ EM NÃO SEREM JUNTADAS AO PROCESSO.\r\n\r\n3) O réu deverá trazer junto com sua contestação os registros de frequência do autor (artigo 355 do CPC), sob as penas do artigo 359, I do CPC.\r\n\r\n4) As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H, § 2º da CLT em processos que tramitem sob o rito sumaríssimo, e na forma do artigo 825 da CLT, nas demais ações. Do pedido:\r\n\r\na) Que seja deferido o pedido de gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1060/50;\r\n\r\nb) Requer a notificação citatória do reclamado para responder aos termos da presente demanda ou em cado de impossibilidade da sua localização, requer, desde já, a sua citação por edital, para, querendo, contestar os pedidos formulados, sob pena de revelia e confissão em relação a matéria fática;\r\n\r\nc) Que seja procedida a presente baixa na CTPS do reclamante, com data de dispensa em 15/01/2004;\r\n\r\nd) Que seja acolhido o pedido para o reclamado entregar ao reclamante as guias de recolhimento do INSS, sob pena de pagamento de indenização equivalente aos danos causados ao reclamante;\r\n\r\ne) Expedição de ofício para o INSS para apuração do recolhimento da cota previdenciáira;\r\n\r\nf) Por derradeiro, seja condenado o reclamado ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da presente demanda.\r\n\r\nProcesso: 01598-2008-076-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Ferreira do Amaral\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos em Mesa de Exame do Rio de Janeiro - COOPEX, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Patricia de Medeiros Ribeiro Cavalcante da 76a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos em Mesa de Exame do Rio de Janeiro - COOPEX, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/07/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 76a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1. Na forma do art. 843, parágrafo primeiro, CLT, o Rdo. deverá estar presente na audiência de instrução e julgamento ou fazer-se substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto-empregado, que não seja advogado (Provimento 60/87,OAB), que tenha conhecimneto do fato e cujas declarações obrigarão o preponente.\r\n\r\n1.a) O representante legal do Rdo (art. 12,CPC, via art. 769, CLT) apresentará cópia reprográfica do instrumento que lhe confia tal qualidade, observado o disposto no art. 830 da CLT.\r\n\r\n1.b) Em caso de empresa representada por preposto, exigir-se-á a exibição de sua CTPS e apresentação da credencial, que será anexada aos autos.\r\n\r\n2. O não comparecimento do Rdo. ou não preenchimento dos requisitos supra-assinados (itens 1.a e 1.b), importarão em revelia, além de confissão quanto a matéria de fato (art. 844 da CLT). O não comparecimento do reclamante, importará no arquivamento da ação.\r\n\r\n3. As provas serão produzidas em audiência de instrução e julgamento (art. 845, CLT).\r\n\r\n3.a) As partes, em audiência, deverão oferecer seus documentos em original, ou na forma do art. 830, CLT, trazendo suas testemunhas, sob pena de prejuízo da prova, SALVO se observado o item 3.c das presentes instruções.\r\n\r\n3.b) Os documentos deverão vir em obediência ao Provimento nº 164.2 da Consolidação dos Provimentos do TRT- 1ª Região, que permite a juntada de no máximo 5 (cinco) documentos por folha, de forma a possibilitar a INTEGRAL LEITURA DO TEXTO, VERSO E ANVERSO, e contendo ao pé da folha especificação de sua quantidade. A INOBSERVÂNCIA DESTA CLÁUSULA REDUNDARÁ EM NÃO SEREM JUNTADAS AO PROCESSO.\r\n\r\n3.c) Se as partes desejarem a intimação de suas testemunhas, deverão, JUSTIFICANDO o pedido, apresentar o rol com endereço residencial COMPLETO, NO PRAZO DE 15 DIAS antes da audiência designada.\r\n\r\n3.d) As partes ficam desde já cientes de que devem diligenciar por eventual devolução ou indeferimento da notificação as testemunhas, requerendo, em prazo hábil, o que entenderem pertinentes. Do pedido:\r\n\r\na) Recolhimento do vínculo empregatício com a primeira reclamada, com declaração deste vínculo, com anotação e baixa do contrato de trabalho na CTPS do autor e ainda envio de oficios aos órgãos competentes sobre irregularidades ora denunciadas;\r\n\r\nb) Seja declarada a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, quanto aos títulos abaixo vindicados nos termos supra;\r\n\r\nc) Pagamento de horas extras, com 50%, domingos e feriados em dobro, ainda horas extras face a inexistência de intervalo para refeição, por todo pacto laboral, tudo com reflexo nos RSRS;\r\n\r\nd) Aviso prévio, 30 dias;\r\n\r\ne) Multa do artigo 477 da CLT;\r\n\r\nf) Guias do FGTS no cód. 01 e multa de 40 % ou equivalente em espécie;\r\n\r\ng) Guias do CD ou multa de 3 salários do autor;\r\n\r\nh) Salários trezenos de 2004, (04/12), 2005, (11/12), todas com 1/3;\r\n\r\ni) Integração das horas extras, RSRS nos períodos dos itens 4,6,8 e 9 supra;\r\n\r\nj) Seja aplicada a multa do artigo 467 da CLT;\r\n\r\nl) Honorários advocatícios na razão de 20 % sobre o valor da condenação.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 776244"
                            ],
                            "776243": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 27/05/2009\r\n\r\n00440-2007-076-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Carlos Henrique Costa\r\n\r\nExecutado: Igor Neto Service e Comercio Ltda.,Mastervig Seguranca e Vigilancia Ltda.,Barraseg de Seguranca e Vigilancia Ltda.,Sendas Distribuidora SA\r\n\r\nPelo presente fica citado Igor Neto Service e Comercio Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.772,27, correspondente a 1.050.563,07 Trs, acrescido das custas de R$ 174,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00440-2007-076-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Carlos Henrique Costa\r\n\r\nExecutado: Mastervig Seguranca e Vigilancia Ltda.,Igor Neto Service e Comercio Ltda.,Barraseg de Seguranca e Vigilancia Ltda.,Sendas Distribuidora SA\r\n\r\nPelo presente fica citado Mastervig Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.672,27, correspondente a 1.050.563,07 TRs, acrescido das custas de R$ 174,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00440-2007-076-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Carlos Henrique Costa\r\n\r\nExecutado: Barraseg de Seguranca e Vigilancia Ltda.,Igor Neto Service e Comercio Ltda.,Mastervig Seguranca e Vigilancia Ltda.,Sendas Distribuidora SA\r\n\r\nPelo presente fica citado Barraseg de Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.672,27, corresponde a 1.050.563,07 Trs, acrescido das custas de R$ 174,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 776243"
                            ]
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                    "77ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00019-2009-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Rodrigues Pina [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Walter Rodrigues Pina\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00019-2009-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Rodrigues Pina [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Walter Rodrigues Pina\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08(oito) dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 00072-2009-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeane Souza do Nascimento [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcolimp Serviços Gerais Ltda. [Adv. Marcelo da Silva Fernandes (OAB: RJ 87889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcolimp Serviços Gerais Ltda., Aut Jeane Souza do Nascimento \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00264-2009-077-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fast Food 437 Iguatemi Ltda. [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nCgto: Irzelina Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fast Food 437 Iguatemi Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada extinta sem julgamento de mérito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00297-2008-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Bittencourt Filho [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Pegaso Ltda., Aut Silvio Bittencourt Filho\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00756-2008-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Theodoro Toci [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: FRB Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Theodoro Toci, Réu FRB Fundação Rubem Berta, Réu Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada rocedente em parte. Prazo: 08(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01142-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pereira dos Santos [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Ziranlog Transporte Ltda. [Adv. Alessander Lopes Pinto (OAB: RJ 104023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Pereira dos Santos, Réu Ziranlog Transporte Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01259-2008-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião José Chagas da Silva [Adv. Veronica Ramalho Silva (OAB: RJ 115070 - D)]\r\n\r\nRéu: Segil Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião José Chagas da Silva, Réu Segil Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01598-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabíola Ravagnani [Adv. Cristiane Awi Santos (OAB: RJ 134936 - D)]\r\n\r\nRéu: Opt & Art Imagem Digital Ltda. [Adv. Flavia Helena Santos da Silva (OAB: RJ 129197 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabíola Ravagnani, Réu Opt & Art Imagem Digital Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00836-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Guedes [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Faetec Fundação de Apoio Escola Tecnica, Réu: Coopexpress Cooperativa E.C. Expr Ltda, Réu: Cooplogic - Cooperativa de Logistica e Serviços Ltda, Réu: Libera Coop de Profissionais Liberais Ltda [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Guedes, Réu Libera Coop de Profissionais Liberais Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada extinta sem julgamento de mérito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00012-2009-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Alves de Sousa [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Baby Beef Barra Restaurante Ltda. [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Baby Beef Barra Restaurante Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00038-2008-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Professor Nunes Martins N/P Dilson Nunes Martins [Adv. Waldir Milheme (OAB: RJ 51517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escola Professor Nunes Martins N/P Dilson Nunes Martins, Aut Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada extinta sem julgamento de mérito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00138-2009-077-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alberico Domingos da Silva Filho [Adv. Roberta Dumani Pessanha (OAB: RJ 123671 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Rosimeri Carecho Cavalcante (OAB: RJ 87592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberico Domingos da Silva Filho, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00186-2008-077-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Zreik [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Cobra Tecnologia S.A. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Zreik\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho, no PRAZO DE 10 (dez) DIAS para retirar as cópias solicitadas, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00355-2009-077-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Hugo Leonardo Oliveira dos Santos [Adv. Gleyde Selma da Hora (OAB: RJ 67226 - D)]\r\n\r\nRéu: RS Rio Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Leonardo Oliveira dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereço correto da ré no PRAZO de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00884-2008-077-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: José Ailton Valdevino da Silva [Adv. Katia Regina Narciso Pereira (OAB: RJ 89967 - D)]\r\n\r\nRéu: Royalty Copacabana Hotel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ailton Valdevino da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada extinta sem julgamento de mérito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00801-2007-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Antonio Xavier da Silva [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos (OAB: RJ 79210 - D)]\r\n\r\nRéu: Marc Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Antonio Xavier da Silva\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01383-2007-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Oliveira Marques [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Oliveira Marques\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01438-2007-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Silva Barcelos [Adv. Antonio Silva Filho (OAB: RJ 62179 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Adv. Rosalva Pacheco dos Santos (OAB: RJ 15598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Silva Barcelos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01467-2008-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Araújo Lima [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Araújo Lima\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01475-2008-077-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonilton Ribeiro da Silva [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Àguia do Brasil Comércio de Produtos de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonilton Ribeiro da Silva\r\n\r\nFornecer o endereço correto da reclamada no PRAZO de 20 dias, sob pena de extinção, nos termos da ata de fls.27. \r\n\r\nProcesso: 01551-2008-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antônio Garcia Borges [Adv. Manoel Antonio de Queiroz Monteiro Junior (OAB: RJ 135382 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antônio Garcia Borges\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao EM 30 DIAS. \r\n\r\nId: 776703"
                            ],
                            "776702": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 27/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00836-2008-077-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Guedes\r\n\r\nRéu: Faetec Fundação de Apoio Escola Tecnica, Coopexpress Cooperativa E.C. Expr Ltda, Cooplogic - Cooperativa de Logistica e Serviços Ltda, Libera Coop de Profissionais Liberais Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Coopexpress Cooperativa E.C. Expr Ltda, Cooplogic - Cooperativa de Logistica e Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada extinta sem julgamento de mérito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 776702"
                            ],
                            "776701": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 27/05/2009\r\n\r\n00209-2007-077-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Raimundo Montiel Cavalcante Lopes\r\n\r\nExecutado: Casarao 16 Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Casarao 16 Bar e Restaurante Ltda N/P Sherley Alves de Andrade e João Luiz Soares Pereira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.338,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. Sob pena de desconsideração da personalidade jurídica.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 776701"
                            ]
                        }
                    },
                    "79ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "777008": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 29/ 05/09.\r\n\r\nProcesso: 00176-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra de Abreu Brumati [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola Gira Girassol Ltda. [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Creche Escola Gira Girassol Ltda.\r\n\r\nApresente a própria parte a autorização de funcionamento. \r\n\r\nProcesso: 00405-2008-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Oliveira Marques Panaro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio João Lyra Filho [Adv. Roberta Maximiano Nobrega (OAB: RJ 146520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Oliveira Marques Panaro\r\n\r\nVenha a autora com a referida emenda, no prazo de 48 horas , sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00424-2007-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecy Candido Gomes [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Contesa Engenharia Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contesa Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00426-2007-079-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Simetria Comercio de Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Gilberto Barcelos (OAB: RJ 90232 - D)] e Outros\r\n\r\nCgto: Jackson Jose Barbosa Narques [Adv. Paulo Roberto Dias Soares (OAB: RJ 89615 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Jackson Jose Barbosa Narques\r\n\r\nInforme o exequente meios para oprosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00581-2008-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Marinho [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nVista à ré, dos cálculos de fls. 75/ 87, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00448-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alves da Costa Brito [Adv. Jose Eustaquio da Natividade (OAB: RJ 44350 - D)]\r\n\r\nRéu: Contesa Engenharia Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contesa Engenharia Ltda.\r\n\r\nApresentar recibos de pagamentos diários desde 19 de abril de 2002, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00610-2008-079-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago de Oliveira Sant Anna [Adv. Jose Elesbão Duarte Filho (OAB: RJ 137205 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinâmica Teleinformática do Brasil Ltda. [Adv. Iolanda Dias de Castro (OAB: RJ 60857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago de Oliveira Sant Anna\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00660-2008-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Lima [Adv. Sebastiao da Silveira (OAB: RJ 89731 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodorei Transportes Ltda. [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Lima, Réu Rodorei Transportes Ltda., Réu Sadia S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios opostos pela 1ª ré foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00635-2008-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antenor Paulo de Lima [Adv. Mirian Menezes Dias (OAB: RJ 117762 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antenor Paulo de Lima\r\n\r\nAtender à solicitação da contadoria, para esclarecer quanto ao número apresentado de parcelas mensais históricas tendo em vista os parâmetros fixados pela súmula do C. TST nº 291, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00735-2007-079-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Theodoro Cabral [Adv. Marcia Cristina Silva (OAB: RJ 130924 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviario Schio Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodoviario Schio Ltda.\r\n\r\nApresentar o demosntrativo do imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00925-2007-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucileia da Silva Patricio [Adv. Maria Fernanda Conrado de Souza (OAB: RJ 81357 - D)]\r\n\r\nRéu: Gravadora Tape Spot Producoes Musicais Ltda. [Adv. Iara Cardoso Die Carvalho (OAB: RJ 85433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucileia da Silva Patricio\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01078-2007-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laercio Santos [Adv. Marcos Leal da Silva (OAB: RJ 123652 - D)]\r\n\r\nRéu: BRC Automoveis de Aluguel Ltda. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRC Automoveis de Aluguel Ltda.\r\n\r\nVista à ré, dos cálculos de fls.284/ 292, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01157-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose de Lima Teixeira [Adv. Alair Gomes Filho (OAB: RJ 72288 - D)]\r\n\r\nRéu: Keanu Bijoux Indústria e Comércio Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Jose de Lima Teixeira\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01443-2007-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thereza Cristina Andrade dos Santos [Adv. Carlos Sa (OAB: RJ 16551 - D)]\r\n\r\nRéu: DC Direitos Civis do Brasil [Adv. Dante Allevato (OAB: RJ 80158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DC Direitos Civis do Brasil\r\n\r\nVista à ré, dos cálculos de fls.106/ 112, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01463-2008-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Marques Gomes [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Marques Gomes \r\n\r\nApresentar o contrato social da ré, no prazo de 30 dias, conforme despacho de fls. 40. \r\n\r\nProcesso: 01497-2007-079-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Maia da Silva [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Amigos da Peninsula [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amigos da Peninsula, Aut Raimundo Maia da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Custas de R$ 44,26, pela embargante. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01499-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Gomes da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: C & C Casa de Construcao Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Gomes da Silva\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação. \r\n\r\nId: 777008"
                            ],
                            "777012": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 28/05/2009\r\n\r\n00900-2007-079-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Antonio Lopes Machado\r\n\r\nExecutado: Amauta Administradora de Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente ficam citados Amauta Administradora de Servicos Ltda. e os seus sócios Hilda Gomez Marquina, Maria Alícia Gomez Marquina, Maurício Boechat Zwirman e Maria Luísa Gomes Marquina Miranda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.079,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 777012"
                            ]
                        }
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                    "80ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "777305": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01231-2008-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo Marcondes Dionesi [Adv. Sylvio Augusto Regalla Junior (OAB: RJ 102238 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Universitária Santa Úrsula, Aut Romulo Marcondes Dionesi\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de fls. no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01123-2007-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Pitta [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Pitta\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fl. 197. .\r\n\r\nProcesso: 01208-2008-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Duarte Afonso [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: São Bernardo Assistência Médica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Duarte Afonso, Réu São Bernardo Assistência Médica S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00774-2007-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Amancio Pereira [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nRéu: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias Amancio Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01131-2008-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo França Couto [Adv. Roberto Gomes da Camara (OAB: RJ 66209 - D)]\r\n\r\nRéu: CSB Drogarias S.A. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo França Couto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme determinação de fls. 53/4. .\r\n\r\nProcesso: 00843-2007-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa Marinho da Silva Medeiros [Adv. Ivo Bispo dos Santos (OAB: RJ 87435 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada La Costa Ltda. [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josefa Marinho da Silva Medeiros, Réu Pousada La Costa Ltda.\r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 299 e 310, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00932-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Bezerra de Albuquerque [Adv. Paulo Vieira de Abreu (OAB: RJ 132941 - D)]\r\n\r\nRéu: Virzi Atelier e Design Lda. [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Bezerra de Albuquerque, Réu Virzi Atelier e Design Lda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00945-2007-080-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Bianca de Oliveira Artigou [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nRéu: Almeida Serpa Confeccoes de Roupas e Servicos Ltda. [Adv. Jose Renato Proenca Neves (OAB: RJ 71239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Almeida Serpa Confeccoes de Roupas e Servicos Ltda.\r\n\r\nVenha a ré com a comprovação do recolhimento da cota previdenciária apurada acima, a saber, R$ 220,00. \r\n\r\nProcesso: 00999-2008-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta de Lourdes dos Reis Albuquerque [Adv. Jose Santos de Jesus (OAB: RJ 90770 - D)], Aut: Vanda dos Anjos [Adv. Jose Santos de Jesus (OAB: RJ 90770 - D)], Aut: Maria Regina Peccini Pimenta [Adv. Jose Santos de Jesus (OAB: RJ 90770 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Meu Sonho Encantado S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Regina Peccini Pimenta, Aut Marta de Lourdes dos Reis Albuquerque , Aut Vanda dos Anjos \r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00061-2008-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Costa da Silva [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho de Atividade Economico Profission [Adv. Marilda Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 75004 - D)], Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Réu Service Coop Cooperativa de Trabalho de Atividade Economico Profission\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01057-2008-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Porto Marins [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citibank S.A.\r\n\r\nVenha a ré, com o pagamento dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00755-2007-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Leda Valverde [Adv. Camila Vianna da Silva de Souza Pinto Tinoco (OAB: RJ 126061 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Leda Valverde, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nIndicar que outras provas pretendem produzir, fundamentando-as. Em pretendendo a oitiva de testemunhas, deverão fazer juntar rol para intimação ou trazê-las à próxima audiência independente de intimação, sob pena de perda de prova. Prazo de comum de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01595-2008-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Luiz Fernandes [Adv. Cesar Luiz Pereira (OAB: RJ 73868 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores de Bloco nos Portos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Luiz Fernandes\r\n\r\nDefiro a isenção requerida, na forma do art. 790 § 3º da CLT.\r\n\r\nRetirar documentos desentranhados. \r\n\r\nProcesso: 00614-2009-080-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nCgto: Nei Alves da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nVenha o consignante, em 05 dias, efetuar e comprovar o depósito do valor objeto da consignação, em guia a ser retirada junto ao Banco do Brasil ou CEF, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 893, inciso I). \r\n\r\nProcesso: 00908-2008-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lúcio dos Santos Oliveira [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Aut Lúcio dos Santos Oliveira, Réu Varig Logística S.A., Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01501-2007-080-01-00-0 - ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: Halliburton Servicos Ltda. [Adv. Berith Lourenco Marques Santana (OAB: RJ 86816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Halliburton Servicos Ltda.\r\n\r\nVenha a ré com o pagamento, em 10 dias, com o pagamento dos honorários periciais, facultando-lhe o parcelamento em 04 vezes. \r\n\r\nProcesso: 01520-2008-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednaldo Sampaio Belizário [Adv. Tania Cristina Manhaes (OAB: RJ 59494 - D)]\r\n\r\nRéu: Foco Distribuidora de Bebidas Ltda. EPP \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednaldo Sampaio Belizário \r\n\r\nVenha o reclamante com o correto endereço da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01329-2007-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Barreto Viegas [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Barreto Viegas\r\n\r\nMantenho o despacho de fl. 1117, devendo o autor comprovar o pagamento, no prazo deferido, sob pena de perda de prova. \r\n\r\nProcesso: 01406-2008-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adail de Almeida [Adv. Cristovao Damasceno (OAB: RJ 103646 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Regatas Flamengo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adail de Almeida \r\n\r\nDefiro a isenção requerida, na forma do art. 790 § 3º da CLT.\r\n\r\nRetirar documentos desentranhados. \r\n\r\nProcesso: 01307-2007-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Lira da Silva [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Globo Ltda. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)], Réu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Parceria Servicos Temporarios Ltda., Réu TV Globo Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01312-2008-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Rodrigues Machado [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: Sobrep Sociedade Brasileira de Equipamentos Petroquímicos Ltda. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Rodrigues Machado, Réu Sobrep Sociedade Brasileira de Equipamentos Petroquímicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01323-2008-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Firmino Ramos [Adv. Helvio Muniz Villas-Boas (OAB: RJ 78439 - D)]\r\n\r\nRéu: C.C.P. Rio Comércio de Jornais e Revistas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Firmino Ramos\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 33, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00665-2008-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gláucia Maria Leão Martins [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: Arezzo Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arezzo Indústria e Comércio Ltda., Aut Gláucia Maria Leão Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00696-2008-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados Motociclitas do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapiflex E.M.Aa Expresso Serviços e Eventos Ltda. [Adv. Joao Patrocinio (OAB: RJ 80479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados Motociclitas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme determinação de fls. 98/9. .\r\n\r\nProcesso: 00525-2009-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Alexandre Ozorio [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia J Paulo Ltda. - Drogaria Deise\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Alexandre Ozorio \r\n\r\nVenha o reclamante com o correto endereço da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00589-2008-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Maria Aquino de Figueiredo [Adv. Alessander Lopes Pinto (OAB: RJ 104023 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria Imaginária Ltda. [Adv. Oscar Argollo (OAB: RJ 29924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Indústria Imaginária Ltda.\r\n\r\nVenha a ré com o pagamento dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00448-2008-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Antonio Rodrigues [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Eduardo Braga Tavares Paes (OAB: RJ 63376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Aerus de Seguridade Social \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01522-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Vanessa Quaresma Ponce [Adv. Guilherme Lamberti Barros (OAB: RJ 149540 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Serviços de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Vanessa Quaresma Ponce\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 09/07/2009, às 10:00 horas, nesta Vara do Trabalho. Ficam cientes as partes, da alteração do horário de realização da audiência. \r\n\r\nProcesso: 00462-2008-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Lourenço Soares [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nRéu: Federação das Industrias do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Lourenço Soares, Réu Federação das Industrias do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDigam as partes sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00469-2009-080-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana Teixeira da Cunha [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco Rgis Serviços de Inventários Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Teixeira da Cunha\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 28/9. .\r\n\r\nProcesso: 00514-2008-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Cordeiro dos Santos [Adv. Cesario Salgado de Almeida (OAB: RJ 13906 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Radio Tupi [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Cordeiro dos Santos, Réu S.A. Radio Tupi\r\n\r\nDigam as partes sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00387-2007-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Silva dos Santos [Adv. Jorge Alves (OAB: RJ 65837 - D)]\r\n\r\nRéu: Proribeiro Administracao e Organizacao de Comercio Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Silva dos Santos, Réu Giga Locacoes e Agenciamentos Ltda., Réu Proribeiro Administracao e Organizacao de Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00423-2008-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Rolin da Silva [Adv. Luciano Sant Anna Balzano (OAB: RJ 126305 - D)]\r\n\r\nRéu: Santana Empreiteira de Mão de Obra Ltda., Réu: João Fortes Engenharia Ltda. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu João Fortes Engenharia Ltda., Aut Pedro Paulo Rolin da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 5.263,36, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01496-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayane Paiva dos Santos [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Baby Beef Barra Restaurante Ltda. [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Baby Beef Barra Restaurante Ltda., Aut Dayane Paiva dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00122-2007-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Henrique de Souza Pessoa [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Jorge Henrique de Souza Pessoa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00425-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maris Stella Frazão Vieira [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maris Stella Frazão Vieira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00113-2007-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Angelica Souza da Silva [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Hugo Luiz Schiavo (OAB: RJ 103712 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Angelica Souza da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fl. 913. .\r\n\r\nProcesso: 00374-2008-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Araujo Soares [Adv. Paulo Cesar Gonzaga Martins (OAB: RJ 75747 - D)]\r\n\r\nRéu: Loteria Esportiva Benjamin Ltda. [Adv. Pedro Cezar Gemm de Souza (OAB: RJ 32926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Araujo Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00383-2008-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubem dos Reis Oliveira [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Pacheco S.A. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Pacheco S.A., Aut Rubem dos Reis Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nId: 777305"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 28/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00702-2008-080-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: Zoraide Rodrigues \r\n\r\nRéu: Codep Conservadora e Dedetizadora de Prédios e Jardins Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Codep Conservadora e Dedetizadora de Prédios e Jardins Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador, às fls. 119/120, no prazo de 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00423-2008-080-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Rolin da Silva \r\n\r\nRéu: Santana Empreiteira de Mão de Obra Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Santana Empreiteira de Mão de Obra Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 5.263,36, sob pena de execução. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 777299"
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                            "777830": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01257-2008-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jubiratan Bonfim de Paula [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Zona Oeste Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jubiratan Bonfim de Paula \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 248: \"Vistos, etc. Intime-se o peticionante de fls. 245/247, a regularizar a petição por apócrifa, no prazo de 05 dias, sob pena de desentranhamento da mesma.(...)\" \r\n\r\nProcesso: 01310-2008-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Rejane Pereira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Semeg Serviços Médicos Guanabara Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Rejane Pereira, Réu Semeg Serviços Médicos Guanabara Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada extinta, sem julgamento do mértio. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência do despacho de fls. 25: \"J. Nada a deferir. Reporto-me à decisão de fls. 24.\" \r\n\r\nProcesso: 00045-2009-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lincoln Quina Martins de Sousa [Adv. Jose Roberto Wanissangh (OAB: RJ 68913 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooplogic Cooperativa de Logística e Serviços Ltda., Réu: Líbera Cooperativa de Profissionais Liberais, Réu: Fundação de Apoio a Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, Réu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lincoln Quina Martins de Sousa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 21: \"J. Indefiro o requerido eis que não esgotados os meios do alcance do autor para localização da ré ou de seus sócios\". \r\n\r\nProcesso: 00264-2008-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Silva Guedes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson da Silva Guedes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 507: \"J. Intime-se o autor a manifestar-se sobre a presente.\" \r\n\r\nProcesso: 00439-2008-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirlei Lima Cavalcante [Adv. Jose Tarciso da Silva (OAB: RJ 39937 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00671-2008-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaína Sampaio Maciel [Adv. Pedro Francisco de Lima Filho (OAB: RJ 73465 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Bar Paisano Ltda [Adv. Antonio Vanderilo de Lima (OAB: RJ 79888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaína Sampaio Maciel, Réu Restaurante e Bar Paisano Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre petição e documentos (fls.56/67). .\r\n\r\nProcesso: 01078-2008-081-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Reis Fernandes [Adv. Paulo Cezar Azeredo (OAB: RJ 117459 - D)]\r\n\r\nRéu: Flecha Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flecha Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls. 103/110. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00320-2008-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Renata Reis Marins [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01430-2007-081-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nCgto: Ailton Barreto Sacramento [Adv. Danielson Max Souza Medeiros (OAB: RJ 135459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Ailton Barreto Sacramento\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 141: \"Indefiro o requerido à fl. 137 face à inexistência de prova do alegado acordo.\" \r\n\r\nId: 777830"
                            ],
                            "777831": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01378-2008-081-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Angelina Maria de Matos [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Bradesco [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelina Maria de Matos\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls. 79/84. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nId: 777831"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Angra dos Reis": {
                    "1ª VT/Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
                            "775447": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00082-1993-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRATAN DA SILVA COSTA [Adv. Jorge Jose de Carvalho (OAB: RJ 52512 - D)], Aut: FERNANDO ALVES PORTUGAL [Adv. Jorge Jose de Carvalho (OAB: RJ 52512 - D)], Aut: LUIS CARLOS SALES [Adv. Jorge Jose de Carvalho (OAB: RJ 52512 - D)], Aut: MARIO CLAUDIO LANELHAS DE ALMEIDA [Adv. Jorge Jose de Carvalho (OAB: RJ 52512 - D)], Aut: ATAIDE MIRANDA DE SALES [Adv. Jorge Jose de Carvalho (OAB: RJ 52512 - D)], Aut: BRASIL RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Jorge Jose de Carvalho (OAB: RJ 52512 - D)], Aut: JEZIO DE SOUZA [Adv. Jorge Jose de Carvalho (OAB: RJ 52512 - D)], Aut: MARIO DA SILVA FILHO [Adv. Jorge Jose de Carvalho (OAB: RJ 52512 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO DE FREITAS GOMES [Adv. Jorge Jose de Carvalho (OAB: RJ 52512 - D)], Aut: LUIZ CARLOS DIAS DELGADO [Adv. Jorge Jose de Carvalho (OAB: RJ 52512 - D)], Aut: CASSIO MURILO DA SILVA LEITE [Adv. Jorge Jose de Carvalho (OAB: RJ 52512 - D)], Aut: ANTONIO KURZ LOBO [Adv. Jorge Jose de Carvalho (OAB: RJ 52512 - D)], Aut: JOSE DURSO DA SILVA [Adv. Jorge Jose de Carvalho (OAB: RJ 52512 - D)], Aut: JECE PEREIRA [Adv. Jorge Jose de Carvalho (OAB: RJ 52512 - D)], Aut: ARCLEIDY GERMANO MONTEIRO [Adv. Juliana Alexandrino Nogueira (OAB: RJ 113213 - D)], Aut: SERGIO DOS SANTOS FERNANDES [Adv. Jorge Jose de Carvalho (OAB: RJ 52512 - D)], Aut: AMILTON AZEVEDO DOS SANTOS [Adv. Jorge Jose de Carvalho (OAB: RJ 52512 - D)], Aut: GENIVAL BORGES [Adv. Claudia Barreto Montez (OAB: RJ 80326 - D)], Aut: ANTONIO SERGIO BARROSO PEREIRA [Adv. Jorge Jose de Carvalho (OAB: RJ 52512 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear SA - Eletronuclear [Adv. Ruben Marcelo Silva Ferraz (OAB: RJ 105175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMILTON AZEVEDO DOS SANTOS, Aut ARCLEIDY GERMANO MONTEIRO, Réu Eletrobras Termonuclear SA - Eletronuclear, Aut GENIVAL BORGES\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fls. 1676. \r\n\r\nProcesso: 00188-2007-401-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Portela Xavier [Adv. Oswaldo Carlos de Avila Junior (OAB: RJ 93513 - D)]\r\n\r\nRéu: Alan Net e Telefonia Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Portela Xavier\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00209-2007-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Helena de Souza Cruz [Adv. Claudionor Gamaliel Una Guimaraes (OAB: RJ 59202 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Beneficente de Rio Claro - Hospital Nossa Senhora Piedade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Helena de Souza Cruz\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00223-1994-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARAO LOPES DO CARMO FILHO [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)], Aut: JACO COSTA DE SOUZA [Adv. Derly Mauro Cavalcante da Silva (OAB: RJ 40777 - D)], Aut: ADILSON ABDALA DE ASSIS [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)], Aut: ROBSON LUIZ BORDINI RAMOS [Adv. Derly Mauro Cavalcante da Silva (OAB: RJ 40777 - D)], Aut: ALESSIO PEREIRA [Adv. Derly Mauro Cavalcante da Silva (OAB: RJ 40777 - D)], Aut: CARLOS DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA [Adv. Derly Mauro Cavalcante da Silva (OAB: RJ 40777 - D)], Aut: OSIEL RIBEIRO DA SILVA [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)], Aut: DANIEL BENEDITO BARRA [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)], Aut: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS [Adv. Derly Mauro Cavalcante da Silva (OAB: RJ 40777 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGFORT SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON ABDALA DE ASSIS, Aut ALESSIO PEREIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Vista ao autor, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00236-1998-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUGENIO HONORIO [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa (OAB: RJ 65866 - D)]\r\n\r\nRéu: ANGRA NAVE REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Carlos Roberto Saraiva Knoeller (OAB: RJ 25976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUGENIO HONORIO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 82-verso. \r\n\r\nProcesso: 00254-2006-401-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilton Cesar Ferreira [Adv. Francisco de Assis Silva (OAB: RJ 91412 - D)]\r\n\r\nRéu: E.C.R.Consultoria Ltda (Polis Consultoria)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Cesar Ferreira\r\n\r\nTer ciencia de que foi homologada a desistencia da execução. \r\n\r\nProcesso: 00262-2008-401-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisangela Goulart Pereira [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra Helena Reis Moreira do Carmo [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Goulart Pereira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00380-2005-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro de Mello Batista [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: Millenium Seguranca Patrimonial Ltda [Adv. Claudio Malafaia Torres (OAB: RJ 90454 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro de Mello Batista\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ratifique o autor os cálculos já apresentados ou apresente novos cálculos, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00585-2007-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Valeria dos Santos Arantes [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Norberto Odebrecht S.A. [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Valeria dos Santos Arantes\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha o reclamante com o depósito dos honorários, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00711-2008-401-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Silva Lins [Adv. Livia Corina Ferreira Alves (OAB: RJ 74633 - D)]\r\n\r\nRéu: Fe Transportes e Construçoes Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Silva Lins\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 26, devendo o autor vir com o atual endereço da primeira ré ou requerer o que for do seu interesse em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00870-2005-401-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Helio Pereira de Oliveira [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Apis Engenharia e Empreendimentos Ltda. [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Pereira de Oliveira\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Vir com os cálculos, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01003-2008-401-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: CROLL Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 - D)]\r\n\r\nCgto: Leonardo de Souza e Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte CROLL Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha o consignante com o depósito do valor oferecido, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01013-2008-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adimar Rodolfo de Souza\r\n\r\nRéu: Velox Consultoria em Recurso Humanos Ltda, Réu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vivo S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho do despacho de fls. 93-verso. \r\n\r\nProcesso: 01080-2005-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Lopes de Carvalho [Adv. Christiane Salomao Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 114173 - D)]\r\n\r\nRéu: Netplan Consultoria de Engenharia S/C Ltda. [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Halliburton Produtos Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Indefiro, devendo vir a Ré com o depósito, digo, comprovante do recolhimento, na forma da Súmula 368, do TST. \r\n\r\nProcesso: 01234-2008-401-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcílio Pinto Guerreiro [Adv. Lizziane Reis de Brito (OAB: RJ 126948 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoluma Transportes e Comércio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcílio Pinto Guerreiro\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01235-2008-401-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Mirelle Oliveira Neves [Adv. Jose Augusto da Costa Leite (OAB: RJ 57146 - D)]\r\n\r\nRéu: Montaleão & Bouzon Art.Vest.Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirelle Oliveira Neves\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Informe o autor, no prazo de 10 dias, se todas as parcelas do acordo foram corretamente cumpridos, sob pena de preclusão, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01237-1998-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudionor Lucio de Souza [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: PRH Padrao de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marcia dos Santos Pimentel (OAB: RJ 82836 - D)], Réu: UTC Engenharia S.A. [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: Industrias Verolme Ishibras S.A. - IVI [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industrias Verolme Ishibras S.A. - IVI, Réu PRH Padrao de Recursos Humanos Ltda., Réu UTC Engenharia S.A.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nQuebra Processo: 01264-2008-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciene Felix da Silva [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nRéu: AM Furos Instalações e Serviços Tecnicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Felix da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha a autora com as cópias da emenda a serem remetidas à Ré, conforme já determinado em ata de audiência. \r\n\r\nProcesso: 01281-2005-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Rodrigues Alves [Adv. Jose Antonio Azevedo Gomes (OAB: RJ 97631 - D)]\r\n\r\nRéu: Netplan Consultoria de Engenharia S/C Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Halliburton Produtos Ltda. [Adv. Berith Lourenco Marques Santana (OAB: RJ 86816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Halliburton Produtos Ltda., Réu Netplan Consultoria de Engenharia S/C Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Comprove a reclamada o recolhimento fiscal (Súmula 368, do C. TST), no prazo legal, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 01306-2004-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUGO DA SILVA LESSA [Adv. Jose Raimundo Brito Araujo (OAB: RJ 54391 - D)]\r\n\r\nRéu: SELMA DE SOUZA CAMINHA ME [Adv. Claudio Rupp Gonzaga (OAB: RJ 119931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUGO DA SILVA LESSA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01314-2005-401-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Fernando da Silva [Adv. Beatriz de Moura Rivelli (OAB: RJ 69101 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Com Construtora e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Fernando da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 31. \r\n\r\nProcesso: 01343-2005-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli de Souza [Adv. Renata Hipolito Castilho do Nascimento (OAB: RJ 101261 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Industrial Agricola Fazenda Nova Gratau Ltda. [Adv. Rafael Faissol Janot de Matos (OAB: RJ 109546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Industrial Agricola Fazenda Nova Gratau Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 121. \r\n\r\nProcesso: 01393-1999-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONETE ALVES FERREIRA [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE ITAU PINTURAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVONETE ALVES FERREIRA\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 01396-1999-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBERSON RODRIGUES MAZZOTO [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAU PINTURAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBERSON RODRIGUES MAZZOTO\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 01410-2008-401-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisvaldo Ramos dos Reis [Adv. Beatriz de Moura Rivelli (OAB: RJ 69101 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora CMN [Adv. Marcia L D Cabral de Menezes (OAB: RJ 34352 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora CMN, Aut Elisvaldo Ramos dos Reis\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 22/09/2009, às 14:45 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor/reclamado, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01471-1998-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA LIBORIO DOS SANTOS [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa (OAB: RJ 65866 - D)]\r\n\r\nRéu: BIG TOUR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA LIBORIO DOS SANTOS\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 01449-2002-401-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ PAULO ALVES BARBOSA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nRéu: JSA MANUTENCAO REPAROS NAVAL INDUSTRIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ PAULO ALVES BARBOSA\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 01939-1999-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: BARBARA CRISTINA ANTUNES DE SA [Adv. Yara Alcici Nobrega (OAB: RJ 30249 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Fernanda Menezes Fernandes de Oliveira Vargas (OAB: RJ 96370 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BARBARA CRISTINA ANTUNES DE SA\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 01840-1999-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DIAS DE AVELAR [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: ASEMA ANGRA OPERACOES PORTUARIAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO DIAS DE AVELAR\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Diga o reclamante quanto á petição de fl. 76 e a presente petição, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01945-1999-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA ARIAS TORRENTES [Adv. Yara Alcici Nobrega (OAB: RJ 30249 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Fernanda Menezes Fernandes de Oliveira Vargas (OAB: RJ 96370 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA ARIAS TORRENTES\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nId: 775447"
                            ],
                            "775443": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00265-2008-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ivonir Santos [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Club Municipal [Adv. Jose Luis Fontoura de Albuquerque (OAB: RJ 41843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ivonir Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00303-2008-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Almeida Prudencio [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Serviços Gerais Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)], Réu: Marina do Piratas SPE S.A. [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GP Serviços Gerais Ltda., Réu Marina do Piratas SPE S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00398-1992-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA THEREZA DE FREITAS MOTTA [Adv. Jorge Jose de Carvalho (OAB: RJ 52512 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Angela Martins Lima (OAB: RJ 51969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA THEREZA DE FREITAS MOTTA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR, eis que o processo encontra-se faticamente parado desde agosto/2008. \r\n\r\nProcesso: 00402-1999-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DE OLIVEIRA SACRAMENTO [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DE OLIVEIRA SACRAMENTO\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ao autor para retirar certidão de habilitação em falência, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00427-2005-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geize Henrique do Nascimento Neto [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: Millenium Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Claudio Malafaia Torres (OAB: RJ 90454 - D)], Réu: Estaleiro Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Brasfels S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00445-2007-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Barbosa Cardoso [Adv. Maria de Fatima dos Santos Grillo Coutinho (OAB: RJ 86141 - D)]\r\n\r\nRéu: Ary Marcio Oliveira de Menezes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Barbosa Cardoso\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ante o certificado à fl. 20, requeira o autor o que for do seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00444-2005-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SVEESAR [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Millenium Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Claudio Malafaia Torres (OAB: RJ 90454 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SVEESAR\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00464-2007-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aprigio Pereira da Silva Junior [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aprigio Pereira da Silva Junior\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00479-2005-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Jose Campos [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: Millenium Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Claudio Malafaia Torres (OAB: RJ 90454 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Jose Campos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao ou ratificar os já apresentados, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nQuebra Processo: 00480-2005-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo do Nascimento Neto [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: Millenium Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Claudio Malafaia Torres (OAB: RJ 90454 - D)], Réu: Estaleiro Brasfels [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Brasfels\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00495-2008-401-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisson Alves Francisco [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa (OAB: RJ 65866 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletro e Construçao Remet. Industria e Comercio Ltda. [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisson Alves Francisco\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00506-2007-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roque Jose da Silva [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Insdustrias Verolme Ishibras S/A [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Insdustrias Verolme Ishibras S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01195-2005-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rozicle de Souza [Adv. Walmir Sales Junior (OAB: RJ 105911 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Sonografia Winston Marques de Andrade Ltda. [Adv. Ana Cristina Nunes Leite (OAB: RJ 61847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ultra Sonografia Winston Marques de Andrade Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 151. \r\n\r\nId: 775443"
                            ],
                            "775444": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00100-2008-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo de Oliveira [Adv. Waldir Viegas da Costa (OAB: RJ 91207 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecoban Produções e Eventos e Angra Ltda [Adv. Francisco Lucas de Almeida Neto (OAB: RJ 55995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecoban Produções e Eventos e Angra Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00116-1999-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSIEL XAVIER ALVES [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSIEL XAVIER ALVES\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Refaça o autor seus cálculos, fazendo constar coluna do total liquido, já deduzido o INSS, bem como apresentar base de cálculo do IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00147-2000-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAILTON JOSE DE PAIVA ROCHA [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICORDIA [Adv. Carlos Alberto Gibrail Rocha (OAB: RJ 23425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICORDIA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00199-2007-401-01-00-4 - Pet\r\n\r\nRqte: Brasfels S. A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nRqdo: Marcos Fabricio Leal Raupp [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Marcos Fabricio Leal Raupp\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 171-verso. \r\n\r\nProcesso: 00205-2007-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Jose Correa [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa (OAB: RJ 65866 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S. A. [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Jose Correa\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha o autor com o depósito da primeira parcela, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00264-2007-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Jose da Silva [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Blue Tree Hotels e Resorts do Brasil S. A. [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Jose da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00309-2006-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Constantino da Silva [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora 2 R de Angra Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Constantino da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 37, devendo o autor refazer os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00318-2006-401-01-00-8 - Pet\r\n\r\nRqte: Sergio Ferreira da Silva [Adv. Christiane Salomao Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 114173 - D)]\r\n\r\nRqdo: SRD Offshore S.A. [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo SRD Offshore S.A.\r\n\r\nTer ciencia da devolução do prazo, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00457-2007-401-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Limpacol Comercio e Servicos Ltda [Adv. Patricia Helena Silva do Nascimento (OAB: RJ 88450 - D)]\r\n\r\nCgto: David Ribeiro Klein\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Limpacol Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Reconsidero o despacho de fls. 98. Intime-se o consignante para que esclareça o seu pedido, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00580-2006-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olindo Silva de Assis [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: Iate Clube Santos [Adv. Sidney Paganotti (OAB: SP 79877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iate Clube Santos, Aut Olindo Silva de Assis\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Digam as partes, em 10 dias sucessivos, quanto ao laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 00606-2008-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Marques [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Fe Transportes e Construções Ltda Me e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Marques\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho, em 29/06/09, às 10 horas, para anotacao da CTPS e entrega de guias, devendo a Secretaria agir em caso de omissão da reclamada na anotação. \r\n\r\nProcesso: 00694-2007-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leacyr Eduardo Varejao dos Santos [Adv. Eduardo Ramires Pereira (OAB: RJ 132118 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S/A [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leacyr Eduardo Varejao dos Santos\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ao reclamante para depósito, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00710-2008-401-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose L eoni Silverio Filho [Adv. Livia Corina Ferreira Alves (OAB: RJ 74633 - D)]\r\n\r\nRéu: Fe Transportes Construçoes Ltda ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose L eoni Silverio Filho\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Indefiro a citação por edital. Venha o autor com novo endereço ou requeira o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00737-2008-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vando da Silva Fogassa [Adv. Claudio Rupp Gonzaga (OAB: RJ 119931 - D)]\r\n\r\nRéu: Arte Floral Ltda. [Adv. Juliano Camara Soares (OAB: RJ 128023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vando da Silva Fogassa\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Intime-se o autor para dizer, no prazo de 10 dias, se o acordo foi integralmente cumprido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00790-2008-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luis Rodrigues [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: OGMO/AR Órgão Gestor de Mãode Obra/Angra dos Reis [Adv. Veronica de Andrade Ferreira (OAB: RJ 82115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luis Rodrigues, Réu OGMO/AR Órgão Gestor de Mãode Obra/Angra dos Reis\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Dê se vista às partes pelo prazo de 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a se iniciar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00815-2008-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Ricardo Almeida Azevedo [Adv. Paulo Roberto Costa Almeida (OAB: RJ 55638 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear [Adv. Regina Maria Cimponi Nahid (OAB: RJ 22798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Ricardo Almeida Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00864-2003-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNANI NASCIMENTO SOARES [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAMA GRANITOS E MARMORES LTDA [Adv. Alfredo Jose de Godoi Macedo (OAB: RJ 5105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERNANI NASCIMENTO SOARES\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01054-2008-401-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: João Carlos Ricardo da Silva [Adv. Monique Vieira Duarte Alcantara (OAB: RJ 122814 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Carlos Ricardo da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 01057-2007-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista da Costa [Adv. William Gama Diniz (OAB: RJ 138524 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Norberto Odebrecht S/A [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista da Costa\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ao reclamante para vir com o depósito dos honorários, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01189-2008-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Luiz Rangel [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Angel´s Segurança Patriminial e Pessoal Ltda [Adv. Abrahão Magdiel da Silva Nepomuceno (OAB: RJ 151176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Luiz Rangel\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01287-2007-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Afonso de Souza [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: C.S.E. Mecanica e Instrumentacao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Afonso de Souza\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 197, devendo comprovar o depósito do valor arbitrado, R$ 2.000,00, em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01289-1999-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO AFONSO MOREIRA [Adv. Aloisio Teixeira Alves (OAB: RJ 130313 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL EMPREEND IND, COM E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO AFONSO MOREIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Face a devolução das notificações das sócias da Ré com a informação \"mudou-se\", intime-se o autor para fornecer o novo endereço, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01386-2002-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE MORAES [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO CARLOS BORGES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE MORAES\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 85-verso, devendo vir com resposta em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01500-2008-401-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva Farias [Adv. Rogerio Brasil (OAB: RJ 116295 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio PROERG Construção e Montagem Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva Farias\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Intime-se o autor para diligenciar o novo endereço da Ré, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 775444"
                            ],
                            "775446": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00119-2009-401-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Uanderson Conceição Gonzaga [Adv. Glauco Rogerio Vasques (OAB: RJ 168915 - D)]\r\n\r\nRéu: Ciman Constr. Com. Instal. Manut. e Engenharia Ltda, Réu: MPE Montagens e Projetos Especiais S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uanderson Conceição Gonzaga\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 01/07/2009, às 13:00 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00005-2009-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Gomes de Castro [Adv. Marcos Ubiracy Maciel dos Santos (OAB: RJ 1456 - B)]\r\n\r\nRéu: Eletro e Construção Remet Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Gomes de Castro\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 01/07/2009, às 10:00 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00007-2009-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Francisco dos Santos Júnior [Adv. Felipe Thomaz Biondi (OAB: RJ 132167 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Marlina Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Francisco dos Santos Júnior\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 07/07/2009, às 10:15 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01400-2005-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Ribeiro da Silva [Adv. Lilian Grizagoridis (OAB: RJ 33628 - D)]\r\n\r\nRéu: Post Office Modas Ltda. [Adv. Ademir Pereira Porto (OAB: RJ 37328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Post Office Modas Ltda., Aut Tatiane Ribeiro da Silva\r\n\r\nComparecer à audiência de instrução no dia 01/07/2009 às 10:30 horas nesta Vara do Trabalho.Ficam cientes que as partes deverão prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. Fica-lhes incumbido a dar ciência às partes do inteiro teor da presente notificação. \r\n\r\nProcesso: 00050-2009-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Calixto [Adv. Jorge Jose de Carvalho (OAB: RJ 52512 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigban Empresa de Vigilância Bancária Comercial e Industrial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Calixto\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 02/07/2009, às 11:15 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00051-2009-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Mauro de Brito Neves [Adv. Jorge Jose de Carvalho (OAB: RJ 52512 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigban Empresa de Vigilância Bancária Comercial e Industrial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Mauro de Brito Neves \r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 02/07/2009, às 11:45 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00059-2009-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Cristina Teodoro de Oliveira [Adv. Juliano Camara Soares (OAB: RJ 128023 - D)]\r\n\r\nRéu: CICOM-Centro de Imagem Computadorizada Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Cristina Teodoro de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 02/07/2009, às 11:00 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00123-2009-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosineia Correa Silva da Conceição [Adv. Norival Luiz dos Santos (OAB: RJ 63639 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Simeninas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosineia Correa Silva da Conceição\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 02/07/2009, às 09:30 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00124-2009-401-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Ferreira Santos [Adv. William Gama Diniz (OAB: RJ 138524 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Albacora\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Ferreira Santos\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 02/07/2009, às 09:45 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00133-2009-401-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jones Cezar Neves de Souza [Adv. Paulo Cesar Silva Cavalcante (OAB: RJ 47835 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Cem S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jones Cezar Neves de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 02/07/2009, às 10:00 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00141-2009-401-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Abrantes [Adv. Norival Luiz dos Santos (OAB: RJ 63639 - D)]\r\n\r\nRéu: Marinas Bracuhy Náutica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Abrantes\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 02/07/2009, às 10:15 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00142-2009-401-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Hugo Honorato da Silva [Adv. Benedito Crispim Filho (OAB: RJ 72862 - D)]\r\n\r\nRéu: Jornal A Cidade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Honorato da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 02/07/2009, às 10:30 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01471-2008-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Silva Mota [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Andreza Brasil Murta\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Silva Mota\r\n\r\nTomar ciência da nova data da audiência transferida para o dia 25/06/2009 às 10:45 horas nesta Vara do Trabalho. Fica-lhe incumbido a dar ciência ao autor.Mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 00083-2009-401-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilia Cristina dos Santos Silva [Adv. Jose Antonio Azevedo Gomes (OAB: RJ 97631 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco BMG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilia Cristina dos Santos Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 01/07/2009, às 12:45 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01172-2002-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS LARA [Adv. Jose Antonio Azevedo Gomes (OAB: RJ 97631 - D)]\r\n\r\nRéu: OGMO-AR ORG GESTOR MAO DE OBRA ANGRA DOS REIS [Adv. Veronica de Andrade Ferreira (OAB: RJ 82115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS LARA, Réu OGMO-AR ORG GESTOR MAO DE OBRA ANGRA DOS REIS\r\n\r\nComparecer à audiência , pauta especial, no dia 05/08/2009 às 11:00 horas nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 00049-2009-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hélio da Silva [Adv. Ana Claudia Soares Ribeiro (OAB: RJ 148256 - D)]\r\n\r\nRéu: Invest Móveis de Angra dos Reis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hélio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 18/06/2009, às 11:15 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01317-2008-401-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: André Luiz Souza de Jesus [Adv. Claudio Rupp Gonzaga (OAB: RJ 119931 - D)]\r\n\r\nRéu: Realtech Engenharia, Réu: Petrobras Transporte S/A - Transpetro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Souza de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 02/07/2009, às 10:32 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00586-2007-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Willemberg Santana dos Anjos [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: Estrela Azul Serv. Vig. Seg. Transp. Val. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willemberg Santana dos Anjos\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 25/06/2009, às 10:30 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00764-2007-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo da Cruz Vicente [Adv. Fernando de Amorim Consule (OAB: RJ 99908 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: Multittek Servicos de Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo da Cruz Vicente\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 02/07/2009, às 11:55 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01006-2008-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa Monteiro Alves [Adv. Silvana Novaes de Paiva (OAB: RJ 64015 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S/A, Réu: PETROBRÁS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréa Monteiro Alves\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 08/07/2009, às 13:47 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01084-2004-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON POSSIDONIO [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: SUL NAV MARITMA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON POSSIDONIO\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 09/07/2009, às 11:47 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01409-2008-401-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Miguel Ribeiro de Andrade [Adv. Benedito Crispim Filho (OAB: RJ 72862 - D)]\r\n\r\nRéu: Marina Verolme, Réu: Coopshore Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Ribeiro de Andrade\r\n\r\nFica o autor intimado de que o feito foi retirado de pauta. Venha o autor com o atual endereço do 2º reclamado, em 15 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01111-2008-401-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Goncalves da Silva [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: H-Sul Seguranca, Réu: Rodac Barra Mansa S.A. [Adv. Pedro Fernando Silva Monteiro (OAB: RJ 2110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Goncalves da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 18/06/2009, às 09:30 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00382-2008-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Bosco Guimaraes [Adv. Jose Carlos de Oliveira (OAB: RJ 38977 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada Tropical Inn's Ltda. ME [Adv. Danielle Caldas Brum (OAB: RJ 132785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Bosco Guimaraes, Réu Pousada Tropical Inn's Ltda. ME\r\n\r\nComparecer à audiência de instrução no dia 07/10/2009 às 14:45 horas nesta Vara do Trabalho.Ficam cientes que as partes deverão prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nTomara ciência do despacho de fl.: \"....tendo em vista os adiamentos das audiências e as testemunhas não estavam presentes quando da ocorrência dos fatos indefiro a oitiva, CABENDO AO RÉU INDICAR TESTEMUNHAS EM SUBSTITUIÇÃO, observando-se o art. 852-H, em especial os parágrafos 2º 2 3º , da CLT.\r\n\r\nFica-lhe incumbido a dar ciência às partes do inteiro teor da presente notificação. \r\n\r\nProcesso: 00612-2004-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME ALBINO VELOSO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JAIME ALBINO VELOSO\r\n\r\nComparecer à audiência de instrução no dia 01/07/2009 às 14:00 horas nesta Vara do Trabalho.Fica ciente que as partes deverão prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Fica-lhes incumbido a dar ciência às partes do inteiro teor da presente notificação. \r\n\r\nProcesso: 01400-2008-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael de Almeida Abrahão [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ismael de Almeida Abrahão\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 23/07/2009, às 11:50 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00642-2006-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Barros Borges [Adv. Domina Zerbouli (OAB: RJ 69865 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Transporte S.A - TRANSPETRO [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras Transporte S.A - TRANSPETRO, Aut Sergio de Barros Borges\r\n\r\nComparecer à audiência de instrução no dia 23/07/2009 às 13:00 horas nesta Vara do Trabalho.Ficam cientes as partes de que deverão prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Fica-lhe incumbido a dar ciência às partes do inteiro teor da presente notificação. \r\n\r\nId: 775446"
                            ],
                            "775442": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 25/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01084-2004-401-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON POSSIDONIO\r\n\r\nRéu: SUL NAV MARITMA LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Renato Abreu Paiva da 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) SUL NAV MARITMA LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/07/2009 às 11:47 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis localizada na Praça Marques de Tamandaré 172, São Bento, ANGRA DOS REIS, 23900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 775442"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Araruama": {
                    "1ª VT/Araruama": {
                        "Atos": {
                            "774321": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00204-2008-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro do Nascimento Silva [Adv. Rafael Barbosa Nogueira (OAB: RJ 141023 - D)]\r\n\r\nRéu: Mirante Restaurante Ltda - ME [Adv. Daniel Lima de Figueiredo (OAB: RJ 61178 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro do Nascimento Silva, Réu Mirante Restaurante Ltda - ME\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta. Ao autor para diligenciar o atual endereço do 1º réu. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00490-2007-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alins Rosa Couto [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: Marmoraria Cremafil Ltda. [Adv. Antonio Claro de Mello Filho (OAB: RJ 60251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alins Rosa Couto\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão negativa da Sra Oficiala de Justiça de fls. 29. Prazo: 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00751-2000-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO VIANA [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobrea impugnação do autor. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00813-1997-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDENIR DE ARAUJO [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: SOMAR EMP SERV OBRAS DO MUN DE ARARUAMA [Adv. Antonio Vanderilo de Lima (OAB: RJ 79888 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDENIR DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 182: \"... Indefiro o requerido pelo autor à fl. 174, diante do que consta da sentença de fl. 45.\" .\r\n\r\nProcesso: 00818-2008-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Vieira dos Santos [Adv. Marilza de Azevedo Ferreira (OAB: RJ 143978 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista Vieira dos Santos , Réu Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Serviços \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00822-2008-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Firmino da Silva [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Focal Rio Sinalização Manutenção e Conservação Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Firmino da Silva \r\n\r\nToamr ciência da documentação acostada à fl. 27/33. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00825-2005-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Cesar Aguilar Satler [Adv. Renato Rangel Vieira (OAB: RJ 103173 - D)]\r\n\r\nRéu: Venture Agropecuaria Ltda. - ME [Adv. Francisco de Assis Martins (OAB: RJ 69645 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Cesar Aguilar Satler\r\n\r\nAo autor para atender a promoção da contadoria de fl. 110v. Prazo: 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00927-2004-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA SILVA SOARES [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MONTES BRANCOS LTDA. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DA SILVA SOARES, Réu VIACAO MONTES BRANCOS LTDA.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 205.\"...Dê-se vista às partes por 15 dias comuns. Após o prazo, recolha-se o imposto devido à Fazenda Nacional, expedindo-se alvará ao autor pelo valor do imposto retido a maior à fl. 197.\" .\r\n\r\nProcesso: 00932-2005-411-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Samuel Zeca Nascimento [Adv. Hilson Soares da Costa (OAB: RJ 23804 - D)]\r\n\r\nRéu: M.S.Macro Solida Construtora Ltda. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Zeca Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre certdão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fls. 160. Prazo: 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01005-1999-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO JORGE DOS SANTOS LIMA [Adv. Rosa Maria Lopes Ribeiro (OAB: RJ 97008 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO SALINEIRA LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO JORGE DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nAo autor para retificação de seus cálculos, conforme promoção de fl. 148. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01086-2000-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCO ARAUJO PINTO [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nRéu: BLUE SKY\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLAUCO ARAUJO PINTO\r\n\r\nAo autor para retificação de seus cálculos, conforme promoção de fl. 48. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01143-2008-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maguina da Silva Oliveira [Adv. Reginaldo Jose Vieira (OAB: RJ 34626 - D)]\r\n\r\nRéu: Cantina do Mirante Restaurante Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maguina da Silva Oliveira \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 19. Prazo: 30 dias. No silêncio, em mesa para extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00925-2003-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO GUIMARAES VIVIANI [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: VIACAO MONTES BRANCOS LTDA. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO GUIMARAES VIVIANI, Aut LEONARDO LIMEIRA CAPUTO, Aut MARCIO ZULIANI DE AMORIM, Aut MIGUEL MARQUES DA ROSA, Aut NILSON PEREIRA DE ANDRADE, Aut PAULO PEREIRA JARDIM, Aut ROLDAO CHAVES MAGALHAES, Aut ROQUE FELIX TORRES, Aut SEBASTIAO RIBEIRO FILHO, Aut SEVERINO ROBERTO DE SOUZA, Réu VIACAO MONTES BRANCOS LTDA.\r\n\r\nVenhama as partes com as peças necessárias para restauração dos autos. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01239-2006-411-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilson Neves de Oliveira [Adv. Antonio Claro de Mello Filho (OAB: RJ 60251 - D)]\r\n\r\nRéu: Thalis Servicos Gerais Ltda. [Adv. Domenica Zandonadi (OAB: RJ 97392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Neves de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre Ofício de fl. 62. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01267-2007-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Cordeiro da Conceicao [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Alvaro Rodrigues Francelino [Adv. Joao Gilberto Araujo Pontes (OAB: RJ 87111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Cordeiro da Conceicao\r\n\r\nTomar ciência da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fl. 29. Prazo: 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01302-2007-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Rodrigues dos Santos [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01306-2006-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Queiroz Veloso [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luciano Aldo Simoes Mighetti Teixeira Melo (OAB: RJ 99142 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00186-2005-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Pereira Santorsula [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Multiprofissional de Servico MULTIPROF [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Multiprofissional de Servico MULTIPROF\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00209-2008-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Pereira de Souza [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: Garden Center de Araruama Produtos Agricolas Ltda. [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edina Raimundo Martins, Réu Erlan Pereira de Souza, Aut Fernando Pereira de Souza, Réu Garden Center de Araruama Produtos Agricolas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00210-2008-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson de Moraes [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: Garden Center de Araruama Produtos Agricolas Ltda. [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edina Raimundo Martins, Réu Erlan Pereira de Souza, Réu Garden Center de Araruama Produtos Agricolas Ltda., Aut Gilson de Moraes, Réu Neusimar Nogueira de Figueiredo, Réu Orelino da Rocha Monteiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00574-2008-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Nascimento da Silveira [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio, Indústria e Representações Ltda. (Casa e Vídeo) [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comércio, Indústria e Representações Ltda. (Casa e Vídeo), Aut Thiago Nascimento da Silveira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00576-2008-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catiane Kelly Ribeiro Pires [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio, Indústria e Representações Ltda. (Casa e Vídeo) [Adv. Leandro de Almeida Aquino Correa (OAB: RJ 125153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catiane Kelly Ribeiro Pires, Réu Mobilita Comércio, Indústria e Representações Ltda. (Casa e Vídeo)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00056-2001-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERSON LUIZ DA SILVA GAMA [Adv. Judite da Natividade Barroso de Oliveira Batista (OAB: RJ 56110 - D)]\r\n\r\nRéu: CRISTIANO RIBEIRO COUTINHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERSON LUIZ DA SILVA GAMA\r\n\r\nAo autor, por 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00072-2001-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DO NASCIMENTO LINS [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut WILSON DO NASCIMENTO LINS\r\n\r\nVista as partes sobre petição perito de fl. 480. Prazo: 10 dias sucessivos, permeados por 05. .\r\n\r\nProcesso: 00087-2006-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacinal do Seguro Social - INSS e Outros\r\n\r\nRéu: LEONARDO SANTOS SILVA [Adv. Emygdia Gomes de Melo (OAB: RJ 38046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LEONARDO SANTOS SILVA\r\n\r\nVenha o réu com a contribuição previdenciária no valor de R$ 600,00, equivalente a 20% sobre o valor acordado, tudo em conformidade com o v. acórdão de fls. 61/63. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00132-2008-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elane Mello dos Santos Silva [Adv. Leandro Francisco Santos (OAB: RJ 91370 - D)]\r\n\r\nRéu: Millet Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elane Mello dos Santos Silva\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fl. 73. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00158-2008-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalia Ferreira Leonardo [Adv. Alvaro Monteiro Rolla (OAB: RJ 39754 - D)]\r\n\r\nRéu: Photo Imagem de Cabo Frio Bazar Ltda [Adv. Adriano Cardoso Cunha (OAB: RJ 121401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Photo Imagem de Cabo Frio Bazar Ltda\r\n\r\nIntime-se o ´réu para ciência da decisão de fls. 136/142 e para contrarrazões ao recurso ordinário do autor. Prazo: legal. .\r\n\r\nProcesso: 00254-2005-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teodoro de Lira Ribeiro [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Cereais Prisma Ltda. [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Cereais Prisma Ltda., Réu Emporio Stock Center Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (INSS). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00489-2007-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia dos Santos Farias [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: Climos Servicos Medicos Ltda. [Adv. Paulo Cezar Bravo (OAB: RJ 21563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Climos Servicos Medicos Ltda., Aut Patricia dos Santos Farias\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00687-2007-411-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO DA CONCEICAO [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMPING CLUBE DO BRASIL [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAMPING CLUBE DO BRASIL, Aut FRANCISCO DA CONCEICAO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00892-2007-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramon de Oliveira Machado [Adv. Reginaldo Jose Vieira (OAB: RJ 34626 - D)]\r\n\r\nRéu: R. M. Souza e Silva Antunes [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R. M. Souza e Silva Antunes, Réu Supermercado Antunes e Marins Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00995-1999-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA FRIZZO [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA MARIA FRIZZO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01059-2005-411-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sueli Cardoso Correa [Adv. Joel Roque da Silva (OAB: RJ 53432 - D)]\r\n\r\nRéu: Alberto´s Restaurante Ltda. [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alberto´s Restaurante Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01079-2008-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Faria da Fonseca [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres (OAB: RJ 115707 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda (Casa & Vídeo ) [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda (Casa & Vídeo ) , Aut Solange Faria da Fonseca \r\n\r\nTomar ciência do Ofício de fl. 146/151. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01093-2006-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina da Silva Almeida [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Colonial de Araruama Ltda. - ME [Adv. Tatiana Zoffoli Quintanilha (OAB: RJ 94145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Colonial de Araruama Ltda. - ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (INSS). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01170-2006-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdenir Dias da Costa [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletrecidade S.A. [Adv. Alexandre Maia Leite (OAB: RJ 73502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletrecidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00868-2008-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirlei Mendonça Marinho [Adv. Joane Conceição Corrêa de Sá Pinheiro (OAB: RJ 135423 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Multiprofissional de Serviços e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sirlei Mendonça Marinho \r\n\r\nCiência da devolução da carta precatória de fls. 153, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00113-2006-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elpidio Leite Machado [Adv. Liliane Caminha Mitleg Rocha (OAB: RJ 120244 - D)]\r\n\r\nRéu: W.P Vilhena Implementos Para Aeronaves Ltda. [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elpidio Leite Machado, Réu W.P Vilhena Implementos Para Aeronaves Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00415-1995-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE ANDRADE MACHADO [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Patricia Valle Bittencourt da Silva (OAB: RJ 126951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nTomar ciência do Ofício de fl. 580. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01146-2007-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourival Bertolano [Adv. Wilton Alberto Pestana (OAB: RJ 90199 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Araruama\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourival Bertolano\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 774321"
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                            "776645": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01213-2007-421-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alba Valeria da Silva Barbosa [Adv. Marco Antonio Pereira Batista (OAB: RJ 53047 - D)]\r\n\r\nRéu: Valepar Produtos Congelados Ltda. -ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alba Valeria da Silva Barbosa\r\n\r\nTomar ciência de que os autos serão remetidos para o Distribuidor de Volta Redonda, face alteração da jurisdição cf. Resolução Administrativa 02/09 do Eg. TRT. .\r\n\r\nProcesso: 00270-2005-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anaides Maria Gomes [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nRéu: Kiohanna Industria e Confeccoes Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anaides Maria Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos do presente serão remetidos para o Distribuidor de Volta Redonda face alteração da jurisdição decorrente da Resolução Administrativa nº02/09 do Eg. TRT. .\r\n\r\nProcesso: 02397-2006-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Machado Soares [Adv. Roberto Machado da Costa (OAB: RJ 99600 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Pinheiral Ltda. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Machado Soares, Réu Viacao Pinheiral Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos serão remetidos ao Distribuidor de Volta Redonda face alteração da jurisdição decorrente da Resolução Administrativa 02/09 do Eg. TRT. .\r\n\r\nProcesso: 01081-2004-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO FERNANDO FERREIRA DE SOUZA [Adv. Silvia Helena Alves Delgado de Avila (OAB: RJ 85224 - D)]\r\n\r\nRéu: TERRA E MAR DISTRIBUIDORA DE RACOES LTDA [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO FERNANDO FERREIRA DE SOUZA, Réu TERRA E MAR DISTRIBUIDORA DE RACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos serão remetidos ao Distribuidor de Volta Redonda face alteração da jurisdição decorrente da Resolução Administrativa 02/09, do Eg. TRT. .\r\n\r\nProcesso: 01292-2007-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Evandro da Silva Santos [Adv. Patricia Alves dos Santos Ferreira (OAB: RJ 131269 - D)]\r\n\r\nRéu: Construrio Bido material para Construcao Ltda. ME [Adv. Jose Bugalho Rodrigues (OAB: RJ 26223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construrio Bido material para Construcao Ltda. ME, Aut Sergio Evandro da Silva Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos serão remetidos para o Distribuidor de Volta Redonda face alteração da jurisdição decorrente da Resolução Administrativa 02/09, do Eg. TRT 1a. Região. .\r\n\r\nProcesso: 00268-2005-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilza Maria de Moraes [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nRéu: Kiohanna Industria e Confeccoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilza Maria de Moraes\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos serão remetidos para o Distribuidor de Volta Redonda face alteração da jurisdição decorrente da Resolução Administrativa 02/09 do Eg. TRT. .\r\n\r\nProcesso: 00111-2005-421-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo Moreira [Adv. Jane de Oliveira (OAB: RJ 94436 - D)]\r\n\r\nRéu: Tubovale Artefatos de Cimento Ltda [Adv. Monica Lima Conrado (OAB: RJ 108744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Moreira, Réu Tubovale Artefatos de Cimento Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos serão remetidos para o Distribuidor de Volta Redonda face alteração da jurisdição decorrente da Resol~ução Administrativa 02/09 do Eg. TRT. .Quebra Processo: 00857-2003-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE DE ALMEIDA JUSTINO DA SILVA [Adv. Luciane Carreiro Vieira (OAB: RJ 106018 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA APARECIDA RUSSONI DE LIMA [Adv. Orlando Barbosa (OAB: RJ 5230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIA APARECIDA RUSSONI DE LIMA, Aut SIMONE DE ALMEIDA JUSTINO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos serão remetidos para o Distribuidor de Volta Redonda face alteração da jurisdição decorrente da Resolução Administrativa 02/09 do Eg. TRT. .\r\n\r\nProcesso: 00478-2008-421-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Diórginis Dimitrios Reis Marins [Adv. Hugo dos Santos Souza (OAB: RJ 123192 - D)]\r\n\r\nRéu: Canarinho de Ouro Minimercado Ltda - ME [Adv. Priscila Duarte Oliveira (OAB: RJ 133521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Canarinho de Ouro Minimercado Ltda - ME, Aut Diórginis Dimitrios Reis Marins\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos serão remetidos para o Distribuidor de Volta Redonda face alteração da jurisdição decorrente da Resolução Administrativa 02/09 do Eg. TRT. .\r\n\r\nProcesso: 02406-2004-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA REGINA DA SILVA VARGAS [Adv. Ivanil Jacomo da Silva (OAB: RJ 62024 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Aut TANIA REGINA DA SILVA VARGAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos serão remetidos para o Distribuidor de Volta Redonda face alteração da jurisdição decorrente da Resolução Administrativa 02/09 do Eg. TRT 1a. Região. .\r\n\r\nProcesso: 00929-2005-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Silva [Adv. Leonardo Ribeiro do Nascimento (OAB: RJ 95076 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Remo Ltda [Adv. Carlos Roberto de Almeida Leal (OAB: RJ 38776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 256, homologando os cálculos. Notifiquem-se partes para os fins do artigo 884 da CLT, sendo a Reclamada, por Mandado, para depósito, em 48 horas, ou garantia da execução, sob pena de penhora. Crédito do Reclamante: 803.202,90 IDTRs. Custas de 8.471,34 IDTRs .\r\n\r\nProcesso: 01735-1997-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDO ROSA MARTINS [Adv. Celso Barbosa Pinheiro (OAB: RJ 56565 - D)]\r\n\r\nRéu: MRS LOGISTICA S/A [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLINDO ROSA MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00150-2007-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lair de Oliveira [Adv. Walquiria Filizola (OAB: RJ 64276 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes H B Ltda [Adv. Vitor Hugo Rabelo Macedo (OAB: RJ 105931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes H B Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls. 53/54, devendo depositar o valor da multa de 50%, tendo em vista que os depósitos foram efetuados fora das datas estipuladas. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00344-2007-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulce Helena do Carmo [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Recanto da Serra Ltda. - Restaurante Do Re Mi [Adv. Daniel Furtado Alves (OAB: RJ 152809 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulce Helena do Carmo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00128-2006-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernesto Gurgel Silva [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalurgica Barra do Pirai S.A. [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernesto Gurgel Silva\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 188, depositando o valor dos honorários periciais. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00200-2008-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Sebastião de Moraes [Adv. Ricardo Goncalves Pinto (OAB: RJ 80033 - D)]\r\n\r\nRéu: Sfmatel Comércio de Madeiras Ltda [Adv. Alvaro Ribeiro Xavier (OAB: RJ 95533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sfmatel Comércio de Madeiras Ltda, Aut Valdemir Sebastião de Moraes\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos serão remetidos para o Distribuidor de Volta Redonda face alteração da jurisdição decorrente da Resolução Administrativa 02/09 do Eg. TRT. .\r\n\r\nProcesso: 00520-2003-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME CEZAR PANIZZI [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME CEZAR PANIZZI\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls. 205/209. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00281-2006-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Patricia Rodrigues de Paula [Adv. Jose Faustino Ferreira de Jesus (OAB: RJ 56048 - D)]\r\n\r\nRéu: Pilplast Industria Comercio e Representacao Ltda.-ME [Adv. Ivanil Jacomo da Silva (OAB: RJ 62024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pilplast Industria Comercio e Representacao Ltda.-ME, Aut Simone Patricia Rodrigues de Paula\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos serão remetidos para o Distribuidor de Volta Redonda face alteração de jurisdição decorrente da Resolução Administrativa 02/09 do Eg. TRT. .\r\n\r\nProcesso: 02179-2008-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luiz de Souza Bastos [Adv. Aroldo Silva (OAB: SP 154468 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Luiz de Souza Bastos, Réu Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos serão remetidos para o Distribuidor de Volta Redonda face alteração da jurisdição decorrente do Ato 02/09 do Eg. TRT. .\r\n\r\nProcesso: 00556-2007-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo da Silva Neto [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santo Antonio Ltda. [Adv. Luiz Antonio Cotrim Moreira (OAB: RJ 103942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo da Silva Neto\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls. 181/193, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 02056-2002-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO MELLO FERREIRA [Adv. Ivanil Jacomo da Silva (OAB: RJ 62024 - D)]\r\n\r\nRéu: KINHORANNA SPORTS (HALUMI SPORTS)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO MELLO FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos serão remetidos para o Distribuidor de Volta Redonda face alteração da jurisdição decorrente do Ato 02/09 do Eg. TRT. .\r\n\r\nProcesso: 01643-2007-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wemerson Brochini Sereno [Adv. Daiane de Souza Rosa (OAB: RJ 129721 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Pinheiral [Procurador Procuradoria Municipal de Pinheiral e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wemerson Brochini Sereno\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos serão remetidos para o Distribuidor de Volta Redonda face alteração da jurisdição decorrente do Ato 02/09 do Eg. TRT 1a. Região. .\r\n\r\nProcesso: 00613-2007-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivany Duarte [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca e Trans de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivany Duarte\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nId: 776645"
                            ],
                            "777068": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 28/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00167-2005-421-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Lucio Lima\r\n\r\nRéu: Univulk Comercio e Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m José Barbosa Custódio, Univulk Comercio e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 22/07/2009 às 15:20 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 777068"
                            ],
                            "776666": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 27/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00167-2005-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Lucio Lima\r\n\r\nRéu: Univulk Comercio e Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Paulo Rogerio Dos Santos da 1a Vara de Barra do Piraí, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Eunice de Souza da Silva, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/07/2009 às 15:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara de Barra do Piraí localizada na Rua Senador Arlindo Rodrigues, 05, Centro, BARRA DO PIRAI, 27135340 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\"Inicialmente, esclarecem que propõem diretamente a presente ação vez que não existe Comissão de Conciliação Prévia da Categoria na localidade. I - O 1º Reclamante foi admitido aos serviços da Reclamada em 12-04-1999, para exercer as funções de montador, sendo demitido sem justa causa em 19-10-2004, quando tinha como maior remuneração a importância mensal de R$ 961,79 (novecentos e sessenta e um reais e setenta e nove centavos); II) O 2º Reclamante foi admitido aos serviços da Reclamada na data de 23-08-2000, para exercer as funções de ajudante, sendo demitido sem justa causa em 19-10-2004, quando tinha como maior remuneração a importância de R$ 931,86 (novecentos e trinta e um reais e oitenta e seis centavos) mensais. III - Embora os Reclamantes tenham exercido as suas funções no interior das dependências da empresa THYSSENKRUPP FUNDIÇÕES LTDA, situada na Estrada Governador Raymundo Padilha, s/nº, bairro Santa Cecília, nesta cidade, expostos, de forma habitual e permanente, a diversos agentes insalubres, tais como calor, poeiras, ruídos etc., sempre receberam o respectivo adicional de insalubridade em seu grau mínimo (20%), quando, na verdade, fazem jus a receber o mesmo em seu grau máximo (40%), por terem ficado expostos a altos níveis de agentes insalubres, IV - Além disso, os Reclamantes foram eleitos dirigentes da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes da Reclamad em 26-05-2003, com mandato de duração de 01 (um) ano, sendo, portanto, vedada a dispensa arbitrária dos mesmos até um ano após o término de seus mandatos, na forma do art. 165 da CLT e do art. 19, II, do ADCT da Constituição da República de 1988. V - Desta forma, os Reclamantes fazem jus à reintegração no emprego ou à respectiva indenização de todos os salários e vantagens até um no após o término de seu mandato. Assim sendo, reclamam os títulos abaixo, que deverão ser apurados em liquidação de sentença, no que couber: - 1º RECLAMANTE: a) Diferença de adicional de insalubridade de todo o período trabalhado, conforme item III d presente, com integração no slário do Reclamante e reflexo nas férias, 13º salários, verbas rescisórias, FGTS e respectiva multa - R$ 3.469,35; b) Reintegração do Reclamante ao emprego ou a respectiva indenização de todos os salários, férias acrescidas de 1/3, inclusive proporcionais, depósitos do FGTS e respectiva multa, desde a data da demissão até um ano após o término de seu mandato, conforme itens IV e V da presente - R$ 8.942,27; c) Honorários advocatícios no importe de 15%, vem que o Reclamante encontra-se assistido por seu sindicato de classe - R$ 1.861,74; d) Ofício aos órgãos competentes para aplicação das sanções legais. SUBTOTAL - R$ 14.273,36 (quatorze mil duzentos e setenta e três reais e trinta e seis centavos); - 2º RECLAMANTE: a) Diferença de adicional de insalubridade de todo o período trabalhado, conforme item III da presente, com integração no salário do Reclamante e reflexo nas férias, 13º salários, verbas rescisórias, FGTS e respectiva multa - R$ 2.441,43; b) Reintegração do Reclamante ao emprego ou a respectiva indenização de todos os salários, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, inclusive proporcionais, depósitos do FGTS e respectiva multa, desde a data da demissão até um ano após o término de seu mandato, conforme itens IV e V da presente - R$ 8.664,00; c) Honorários advocatícios no importe de 15%, vez que o Reclamante encontra-se assistido por seu sindicato de classe - R$ 1.865,81; d) Ofício aos órgãos competentes para aplicação das sanções legais. SUBTOTAL - R$ 12.971,24 (doze mil novecentos e setenta e um reais e vinte e quatro centavos); TOTAL - R$ 27.244,60 (vinte e sete mil duzentos e quarenta e quatro reais e sessenta centavos). Ante o exposto, requerem a Vossa Excelência que se digne determinar a notificação da Reclamada, para comparecer à audiênci a ser designada, onde deverá apresentar defesa, sob pena de revelia, para ao final ser condenada nos títulos do pedido, além de custas e despesas processuais Protestam por todos os meios de provas em direito admitidos, notadamente, documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal da Reclamad, sob pena de confissão. Dão à causa o vlor de R$ 27.244,60 (vinte e sete mil duzentos e quarenta e quatro reais e sessenta centavos). Termos em que. P. deferimento. Barra do Piraí, 18 de janeiro de 2005.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 776666"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01280-2006-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemary Figueira [Adv. Fabiane Soares dos Santos (OAB: RJ 115949 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Vila Boa Vida II [Adv. Otavio Frederico Estarque da Silva (OAB: RJ 87327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemary Figueira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02392-1996-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMAR NUNES DA SILVA [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: AVS EMPREEND CONST TRANSP E TERRAPLENAGEM LTDA [Adv. Barbarina de Montis Nogueira (OAB: RJ 35506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMAR NUNES DA SILVA\r\n\r\nInformar os endereços atuais dos sócios, a fim de citá-los da execução. \r\n\r\nProcesso: 02397-2004-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIONICE VIEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: NCC RODRIGUES E LANCHONETE ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIONICE VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 55 .\r\n\r\nProcesso: 01171-2007-431-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Roberto Monteiro de Sousa [Adv. Fabiane Soares dos Santos (OAB: RJ 115949 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Servicos de Mao-de-obra Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JM Construtora Imobiliaria Ltda, Réu Nova Construcic Servicos de Mao-de-obra Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01904-2006-431-01-00-1 - ACP\r\n\r\nAut: Sind Com Varej de C Frio Arm Buzios A Cabo SPA IG ARA e Saqua- SINDCOM [Adv. Francisco Carlos Antonio da Costa (OAB: RJ 104926 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindlagos Sind dos Mot e Ajud Emp e Autonomos de Carga da R dos Lagos [Adv. Mirian dos Santos Barros (OAB: RJ 79257 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicarga Sindicato das Empresas do Transp Rod de Cargas no RJ, Réu Sindlagos Sind dos Mot e Ajud Emp e Autonomos de Carga da R dos Lagos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 100,00. .\r\n\r\nProcesso: 01680-2006-431-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderley Cardoso da Cruz [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Max One Supermercados Ltda [Adv. Francisco Carlos Antonio da Costa (OAB: RJ 104926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderley Cardoso da Cruz\r\n\r\nAo recorrido - 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02012-2000-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACKELINE DE OLIVEIRA SOARES VEIGA [Adv. Rodrigo da Fonseca Vianna de Mattos (OAB: RJ 93462 - D)]\r\n\r\nRéu: PLUS 04- COMUNICACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACKELINE DE OLIVEIRA SOARES VEIGA\r\n\r\nAos recorridos (R.O. do INSS) - Prazo comum: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00054-2002-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDINEI RODRIGUES DE CARVALHO [Adv. Luiz Alberto Alcantara Cunha (OAB: RJ 39979 - D)], Aut: MANOEL DE ABREU [Adv. Andre Luiz Costa de Figueiredo (OAB: RJ 103583 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO SITIO DO CANTO [Adv. Oswaldo da Silva Benjamin (OAB: RJ 66041 - D)], Réu: Rui Manoel de Medeiros D´Espiney Patricios [Adv. Nanci Gama (OAB: RJ 1911 - A)], Réu: Alberto Santos Pinheiro Xavier [Adv. Nanci Gama (OAB: RJ 1911 - A)], Réu: Hugo Joao Layolle [Adv. Katia de Oliveira Eduardo (OAB: RJ 64172 - D)], Réu: Luis Alberto Almeida de Mello [Adv. Jose Roberto Azevedo de Menezes (OAB: RJ 5353 - D)], Réu: Barlavento Empreendimentos Turisticos Ltda, Réu: Luciano Teixeira Reis [Adv. Ricardo Braga de Oliveira (OAB: RJ 83134 - D)], Réu: Beatriz Maria Antonieta da Silva Ramos, Réu: Heloisa Magalhaes Ducan [Adv. Jose Roberto Azevedo de Menezes (OAB: RJ 5353 - D)], Réu: Gilda Maria Aparecida de Magalhaes Figueira, Réu: Katia Regina Araguez, Réu: Porto Mar Empreendimentos Ltda, Réu: Geraldo Affonso Bandeira de Mello [Adv. Maria Cristina Sbano Delorme (OAB: RJ 73379 - D)], Réu: Christiane Rizo, Réu: Rosa Maria Tasso Fragoso Greco, Réu: Ann Elizabeth Beaton, Réu: Carlos Salem, Réu: Laurides Francisca da Costa, Réu: Jose Carlos Galiez Pinto, Réu: Antoine Guy Charles Celcour de Girard de Charbonnieres [Adv. Geraldo Beire Simoes (OAB: RJ 13748 - D)], Réu: Nordilei Francisco Pereira, Réu: Neide G Aragao Antonini, Réu: Nasapar Empreendimentos e Participacoes Ltda [Adv. Maria Cristina Sbano Delorme (OAB: RJ 73379 - D)], Réu: Nora Cristina Cohen [Adv. Maria Cristina Sbano Delorme (OAB: RJ 73379 - D)], Réu: Paulo Carlos de Brito\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alberto Santos Pinheiro Xavier, Réu Antoine Guy Charles Celcour de Girard de Charbonnieres, Réu CONDOMINIO SITIO DO CANTO, Réu Geraldo Affonso Bandeira de Mello, Réu Heloisa Magalhaes Ducan, Réu Hugo Joao Layolle, Réu Luciano Teixeira Reis, Réu Luis Alberto Almeida de Mello, Aut MANOEL DE ABREU, Réu Nasapar Empreendimentos e Participacoes Ltda, Réu Nora Cristina Cohen, Réu Rui Manoel de Medeiros D´Espiney Patricios, Aut SIDINEI RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em IDTRs, a : 8.546.547,08 .\r\n\r\nProcesso: 00208-2007-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria Alves de Abreu [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nRéu: Bernardo de Souza Cruz [Adv. Jose Roberto Azevedo de Menezes (OAB: RJ 5353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bernardo de Souza Cruz, Aut Jose Maria Alves de Abreu\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02201-2006-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elielton Andrade dos Santos [Adv. Joao Marcio Carvalho Teixeira de Mello (OAB: RJ 89009 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elielton Andrade dos Santos, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01259-2007-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Ferreira Lopes [Adv. Rogerio Carvalho da Conceicao (OAB: RJ 142150 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio Machado da Costa Ltda.-ME [Adv. Carlos de Almeida Felix (OAB: RJ 63924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Ferreira Lopes, Réu Industria e Comercio Machado da Costa Ltda.-ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00421-2007-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Correa Berriel Afonso [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Thereza Dias Grasso Cardoso [Adv. Marcilia Helena Cremonese Cohen (OAB: RJ 97623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Correa Berriel Afonso, Réu Maria Thereza Dias Grasso Cardoso \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00172-2008-431-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Azevedo de Carvalho [Adv. Ricardo Braga de Oliveira (OAB: RJ 83134 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial, Aut Thiago Azevedo de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00026-2008-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Ricardo Pereira de Souza [Adv. Barbarina de Montis Nogueira (OAB: RJ 35506 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic SMO Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Ricardo Pereira de Souza, Réu Nova Construcic SMO Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01838-2006-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Alves Noschang [Adv. Joel Freire de Oliveira (OAB: RJ 77123 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Newport Village Buzios [Adv. Thais de Figueiredo (OAB: RJ 134259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Newport Village Buzios, Aut Marcia Alves Noschang\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00116-2006-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACILENE NAIDE ALVES [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nRéu: BERFRAN CONSULTORIA E PROJETOS LTDA ME - HOTEL LA PLAGE [Adv. Carlos Augusto da Cunha Pereira Lopez (OAB: RJ 145664 - D)], Réu: BELA EMPREENDIMENTOS LTDA - HOTEL LA PLAGE [Adv. Laerte Nepomuceno Vianna (OAB: RJ 27924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BELA EMPREENDIMENTOS LTDA - HOTEL LA PLAGE\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00013-2007-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katiucia Winara Amorim Dantas [Adv. Patricia Regina de Araujo Xavier (OAB: RJ 74955 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Fininvest S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Fininvest S/A, Réu Fininvest - Negocios de Varejo Ltda, Aut Katiucia Winara Amorim Dantas\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls.422/424. \r\n\r\nProcesso: 01138-2007-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalino Leal Ribeiro [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE-Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Alexandre Maia Leite (OAB: RJ 73502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETE-Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A., Aut Natalino Leal Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01244-2007-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Soares de Assuncao [Adv. Vanderlei Agualuza Macedo (OAB: RJ 142318 - D)]\r\n\r\nRéu: Camping Clube do Brasil [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Camping Clube do Brasil, Aut Maria Jose Soares de Assuncao\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00265-2008-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gecy dos Santos Moreira [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Cabo Frio [Procurador Consultor Juridico do Municipio de Cabo Frio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gecy dos Santos Moreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01212-2005-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Carlos Ribeiro de Souza [Adv. Joel Freire de Oliveira (OAB: RJ 77123 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Toca da Tartaruga [Adv. Otavio Frederico Estarque da Silva (OAB: RJ 87327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro Carlos Ribeiro de Souza, Réu Condominio Toca da Tartaruga\r\n\r\nCiencia da decisão: EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RTE- PROCEDENTES e do RDO- IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 00093-2008-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Jose das Neves [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00711-2007-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Trindade Medeiros [Adv. Luiz Humberto Lara Mendes (OAB: RJ 127156 - D)]\r\n\r\nRéu: Rubens Corveto Azeredo [Adv. Rodrigo Coelho de Oliveira (OAB: RJ 130713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Trindade Medeiros, Réu Rubens Corveto Azeredo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00336-2008-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joilson Fernandes de Souza [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A.Comercio e Industria [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joilson Fernandes de Souza, Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda., Réu Transportes Della Volpe S.A.Comercio e Industria\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00460-2008-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Gloria Silva [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Conjunto Residencial Paco Portinho [Adv. Fenanda Alves Coelho Silveira (OAB: RJ 141709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Conjunto Residencial Paco Portinho, Aut Maria da Gloria Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00861-2008-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jocimar Vicente dos Santos [Adv. Osmar Augusto Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 89925 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada Luna Azul - Matos e Souza Pousada de Buzios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocimar Vicente dos Santos\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial com exceção da procuração. \r\n\r\nProcesso: 00874-2008-431-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia Fernandes da Silva [Adv. Felipe Holanda Cavalcante (OAB: RJ 147821 - D)]\r\n\r\nRéu: Lava Jato e Restaurante do Trevo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Fernandes da Silva\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial com exceção da procuração. \r\n\r\nProcesso: 00957-2008-431-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabeth Candido Cardoso [Adv. Lilian Guimaraes Maiques (OAB: RJ 127836 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Elefantinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Candido Cardoso\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01045-1998-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR DOS SANTOS MATOS [Adv. Elizabeth dos Santos Galo Neto (OAB: RJ 19876 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO CARLOS FAGUNDES [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALVADOR DOS SANTOS MATOS\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CPE com certidão negativa, devendo requerer o que for de seu interesse em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01080-1998-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE ARIMATEIA DE MORAIS [Adv. Claudia Bastos Franca (OAB: RJ 67943 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01122-2003-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO VALENTIM DOS SANTOS [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SALINAS PERYNAS [Adv. Clarice Helena de Miranda Coimbra (OAB: RJ 123754 - D)], Réu: COOPERATIVA DE PROFIS DE INFORMATICA ENFASE\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SALINAS PERYNAS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 189, \"Indefiro, liminarmente, os embargos por intempestivos.\" \r\n\r\nProcesso: 01196-2002-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARCELO GARCIA NAMED [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)], Aut: JOSE RICARDO DE SOUZA FERNANDES [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)], Aut: LUIZ BERNARDO DA SILVA LESSA [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nRéu: MOBILITA COMERCIO IND E REPRESENTACAO LTDA [Adv. Antonio Acacio Baltazar Martins Alves Pereira (OAB: RJ 17973 - D)], Réu: ENECE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARCELO GARCIA NAMED, Aut JOSE RICARDO DE SOUZA FERNANDES, Aut LUIZ BERNARDO DA SILVA LESSA, Réu MOBILITA COMERCIO IND E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01490-2005-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Laudelino do Couto Oliveira [Adv. Delma Cristina Silva de Padua (OAB: RJ 136542 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Carlos Marinho de Mello, Réu: A. P. R. Construtora e Engenharia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laudelino do Couto Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre despacho de fls. 58 . \r\n\r\nProcesso: 01379-2006-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Paixao Alonso [Adv. Leonardo Jose de Souza Elias (OAB: RJ 100233 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telef Op Mesa de Exame do RJ-RJ, Réu: Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Paixao Alonso, Réu Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes os da Reclamada e Procedentes os do Reclamante. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00052-2009-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Domingues Silva [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Sacris Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Domingues Silva \r\n\r\nEntrar em contato com seu cliente a fim de que o mesmo compareça na SEAPO, COM URGENCIA, numa 5a. feira, no horario das 11:30 as 12:30 horas, a fim de marcar com o Sr. Oficial de Justica acerca do acompanhamento na DILIGENCIA a ser realizada, conforme DETERMINACAO DO JUÍZO. \r\n\r\nProcesso: 01489-2007-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izais Almeida da Silva [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: E.M.Maia Limpeza Urbana Ltda., Réu: Secaf-Servicos de Desenvolvimento de Cabo Frio [Adv. Geceli do Couto (OAB: RJ 101657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izais Almeida da Silva, Réu Secaf-Servicos de Desenvolvimento de Cabo Frio\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01490-2007-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Custodio da Silva [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: E.M. Maia Limpeza Urbana Ltda., Réu: Secaf-Servicos de Desenvolvimento de Cabo Frio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Custodio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01494-2007-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Eduardo Valentim dos Santos [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: E. M. Maia Limpeza Urbana Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Eduardo Valentim dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01693-2006-431-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Luis Pereira da Silva [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nRéu: Salinas Costa do Sol Ltda ME [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luis Pereira da Silva, Réu Salinas Costa do Sol Ltda ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01614-2006-431-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ledilson Alves da Costa [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial To a Toa e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ledilson Alves da Costa\r\n\r\nCiência do despacho: \"J. Nada a deferir, tendo em vista que o documento apresentado não comprova a impossibilidade de comparecimento do autor na assentada de fl. 42. Conslusos.\" \r\n\r\nProcesso: 01068-2006-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Santos da Silva [Adv. Patricia Regina de Araujo Xavier (OAB: RJ 74955 - D)]\r\n\r\nRéu: Edson dos Santos Venceslau, Réu: Wanderley Fordiano Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Santos da Silva\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 08/09/2009 as 11:00 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nMantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 00851-2008-431-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Pereira de Sa Santos [Adv. Osmar Augusto Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 89925 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada Luna Azul - Matos e Souza Pousada de Buzios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Pereira de Sa Santos\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial com exceção da procuração. \r\n\r\nProcesso: 00852-2008-431-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Janete Martins da Silva [Adv. Osmar Augusto Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 89925 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada Luna Azul - Matos e Souza Pousada de Buzios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete Martins da Silva\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial com exceção da procuração. \r\n\r\nProcesso: 01157-2007-431-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Trindade de Oliveira [Adv. Carlos Alberto dos Santos Freitas (OAB: RJ 49321 - D)]\r\n\r\nRéu: Envolvente Empreendimento Lazer e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Trindade de Oliveira\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial com exceção da procuração. \r\n\r\nProcesso: 00881-2007-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo das Gracas Ferreira [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre Ribeiro Dantas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo das Gracas Ferreira\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial com exceção da procuração. \r\n\r\nProcesso: 01094-2008-431-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marília Teixeira de Mello [Adv. Jose Milton Freire Mendes (OAB: RJ 53650 - D)]\r\n\r\nRéu: Carvalho e Almeida Confecção LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marília Teixeira de Mello\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01529-2008-431-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Vinícius dos Santos Julio [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRéu: Comércio de Calçados Flor do Jardim Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinícius dos Santos Julio \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00008-2004-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELY FELIX DA PENHA [Adv. Eisenhower Dias Mariano (OAB: RJ 56550 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELY FELIX DA PENHA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 00027-2008-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Costa do Sol Empreendimentos Turisticos Ltda [Adv. Sandra Soares Mesquita (OAB: RJ 39895 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Roberto Porto, Réu: Valerio Nuno do Quental de Figueiredo, Réu: Julio Cezar Duque Estrada Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Costa do Sol Empreendimentos Turisticos Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00120-2005-431-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias Barboza [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto Lemos dos Santos [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Alberto Lemos dos Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento fiscais e previdenciarios, em 05 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00125-2004-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACI BARCELOS GUEDES [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA VOLENDAM LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACI BARCELOS GUEDES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 134. .\r\n\r\nProcesso: 00200-2003-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: RODRIGO CARDOSO DE ASSIS [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)]\r\n\r\nRéu: ROMA BUREAU EMPRESARIAL LTDA [Adv. Aguinaldo Sarcinelli Cappe (OAB: RJ 95488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO CARDOSO DE ASSIS\r\n\r\nRequerer o autor o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00901-2002-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALQUIRIA DE OLIVEIRA CRUZ [Adv. Fabio Angelo de Souza Goncalves (OAB: RJ 133748 - D)]\r\n\r\nRéu: PIZZA NA LENHA LTDA-ME [Adv. Katia de Oliveira Eduardo (OAB: RJ 64172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALQUIRIA DE OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará, devendo comprovar nos autos o valor recebido. .\r\n\r\nProcesso: 01042-2004-431-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO PEREIRA DOS ANJOS [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL ATLANTICO BUZIOS LTDA [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOTEL ATLANTICO BUZIOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00735-2006-431-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jenesi Goncalves Izidoro [Adv. Fabiane Soares dos Santos (OAB: RJ 115949 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Bem Te Vi [Adv. Rosemary Silvestre (OAB: RJ 129648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Bem Te Vi\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00364-2008-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Clodoaldo de Oliveira [Adv. Denise Pereira de Abreu (OAB: RJ 145559 - D)]\r\n\r\nRéu: Coleta de Resíduos LTda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Clodoaldo de Oliveira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00557-1996-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RINALDO PEIXOTO RANGEL [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: AGRISA AGRO INDUSTRIAL SAO JOAO S/ADA [Adv. Ana Luisa Dias de Lima (OAB: RJ 117776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGRISA AGRO INDUSTRIAL SAO JOAO S/ADA, Aut RINALDO PEIXOTO RANGEL\r\n\r\nCONVOLO o(s) depósito(s) em penhora. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02023-2002-431-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: BENEDITA FIEL GAIA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA ANGELICA VIANA DO E SANTO CONFECCAO ME [Adv. Maria Fernanda Barreto Gonzaga de Almeida (OAB: RJ 97862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITA FIEL GAIA, Réu MARIA ANGELICA VIANA DO E SANTO CONFECCAO ME\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido Carta de Adjudicação \r\n\r\nProcesso: 01912-2002-431-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: LINDINALVA DA SILVA VIEIRA [Adv. Jose Ronalde Cardoso (OAB: RJ 53662 - D)]\r\n\r\nRéu: RAMON DIAZ BIALET [Adv. Fernando Christian Brandao Silveira (OAB: RJ 118053 - D)], Réu: POUSADA BELLA VISTA VILLAGE [Adv. Fernando Christian Brandao Silveira (OAB: RJ 118053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINDINALVA DA SILVA VIEIRA, Réu POUSADA BELLA VISTA VILLAGE, Réu RAMON DIAZ BIALET\r\n\r\nTomar ciência que foi expedido Carta de Adjudicação. \r\n\r\nProcesso: 01706-2006-431-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabeth de Souza Silva [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmandade de Santa Izabel de Cabo Frio [Adv. David Augusto Cardoso de Figueiredo (OAB: RJ 114194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irmandade de Santa Izabel de Cabo Frio\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00506-2004-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZAIAS ZEFERINO DO ROSARIO [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO BAIRRO JD MACHADO [Adv. Ana Luisa Dias de Lima (OAB: RJ 117776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZAIAS ZEFERINO DO ROSARIO\r\n\r\nPara o Rte. comparecer em qualquer dia de expediente para a secretaria proceder a baixa na CTPS, observando-se a data declarada na sentença às fls. 40. \r\n\r\nProcesso: 00533-2007-431-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Deise Espirito Santo Carneiro [Adv. Annalu Pilo Araujo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nRéu: Delmicio Alfonso Rey Sales [Adv. Edmar Almenara da Costa (OAB: RJ 78749 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delmicio Alfonso Rey Sales\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01170-2006-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdira Bezerra da Silva [Adv. Paulo Tarso Fernandes Oliveira (OAB: RJ 130123 - D)]\r\n\r\nRéu: Vanessa Tendler Leibel e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdira Bezerra da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01764-2006-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Newton Mario de Souza [Adv. Claudia Barreto dos Santos (OAB: RJ 59734 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Odinaldo Correa Santos Junior (OAB: RJ 122816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Newton Mario de Souza\r\n\r\nVista às partes por 05 dias sucessivos, iniciados pelo Reclamante, permeados de 05 dias, para apresentarem razões finais escritas. \r\n\r\nProcesso: 00687-2006-431-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Pamela Christina Farias de Souza [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nRéu: Patricia Sparano, Réu: Loja Sparian\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pamela Christina Farias de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01108-1999-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAN MACHADO DE CARVALHO [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: GALERIA LITORAL LTDA [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAN MACHADO DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 172 .\r\n\r\nProcesso: 01139-2007-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio da Silva Teixeira [Adv. Denise Pereira de Abreu (OAB: RJ 145559 - D)]\r\n\r\nRéu: Coleta de Residuos Ltda, Réu: Municipio de Arraial do Cabo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio da Silva Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 52 .\r\n\r\nProcesso: 01203-2001-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO PEREIRA LIMA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: MAJ Comercio de Generos Alimenticios Ltda - SO OFERTAS [Adv. Jayme Castro de Araujo (OAB: RJ 25455 - D)], Réu: CNA CENTRAL NACIONAL DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Marcos Luis de Sousa Miranda Cardoso (OAB: RJ 50529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNA CENTRAL NACIONAL DE ALIMENTOS LTDA, Réu MAJ Comercio de Generos Alimenticios Ltda - SO OFERTAS, Aut SERGIO PEREIRA LIMA\r\n\r\nCONVOLO o(s) depósito(s) em penhora. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01206-2003-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELE TEIXEIRA DE ANDRADE [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA GONZAGA LOPES LTDA ESC PEDACINHO DO CEU [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELE TEIXEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00802-2006-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Vitor Motta Pereira [Adv. Simone Pullig Lopes da Rosa Thebaldi (OAB: RJ 117578 - D)]\r\n\r\nRéu: DX de Mello Eletromoveis ME (DGM)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Motta Pereira\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em IDTRs, a : 304.871,70 .\r\n\r\nProcesso: 00805-2003-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLARISSA MONICA DA VEIGA [Adv. Leonardo Jose de Souza Elias (OAB: RJ 100233 - D)]\r\n\r\nRéu: ALPHA S ORG E SERV LTDA [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLARISSA MONICA DA VEIGA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 145 .\r\n\r\nProcesso: 01228-2007-431-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio Fontani Junior [Adv. Iara Pinheiro do Nascimento Silva (OAB: RJ 141759 - D)]\r\n\r\nRéu: Bigas Cabo Frio Centro Automotivo Ltda [Adv. Ricardo Braga de Oliveira (OAB: RJ 83134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Fontani Junior\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 01314-1998-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DE OLIVEIRA FONSECA [Adv. Manoel Francisco de Almeida (OAB: RJ 35826 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO MATEO ARVIA [Adv. Sergio Luiz da Silva Santos (OAB: RJ 66567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANTONIO MATEO ARVIA, Aut WILSON DE OLIVEIRA FONSECA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao da arrematacao. .\r\n\r\nProcesso: 01490-1997-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA SALINAS PERYNAS [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos `a penhora. .\r\n\r\nProcesso: 01609-1997-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARI CARLOS DA FONSECA PEREIRA [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRéu: PERMA INDUSTRIA DE BEBIDAS S A [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARI CARLOS DA FONSECA PEREIRA\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01633-2001-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KEITH DE ALMEIDA [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES TELES (TRANSTELES) [Adv. Barbarina de Montis Nogueira (OAB: RJ 35506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KEITH DE ALMEIDA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01695-1997-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA MARIA RIBEIRO GOMES [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVANIA ALMEIDA CORTES NASCIMENTO [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA MARIA RIBEIRO GOMES, Réu SILVANIA ALMEIDA CORTES NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará. .\r\n\r\nProcesso: 02093-2003-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA DE AZEVEDO CADAVEZ [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRéu: MC ROOM INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA DE AZEVEDO CADAVEZ\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 62/64, devendo Requerer o que for de seu interesse, em 30 (trinta) dias, sob pena de aquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02122-2001-431-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: EDUARDO FERNANDO OLIVEIRA [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nRéu: CALEDONEA SERVICOS TECNICOS LTDA, Réu: LUIZ ROBERTO VASCONCELOS ROCHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO FERNANDO OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02377-1998-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGE JOSE OLIVEIRA DE CASTRO [Adv. Elizabeth dos Santos Galo Neto (OAB: RJ 19876 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRARIA GONCALVES LTDA [Adv. Jose Alves de Lima (OAB: RJ 21671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGE JOSE OLIVEIRA DE CASTRO\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01889-2006-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jamizan Felizardo Vidal [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Leao Dourado de Rio das Ostras Ltda -(Viacao Rio das Ostras) [Adv. Zeguiar da Silva Rodrigues (OAB: RJ 103986 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda, Réu Rapido Macaense Ltda, Réu Viacao Leao Dourado de Rio das Ostras Ltda -(Viacao Rio das Ostras)\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 03/06/2009 às 12.25 horas para oitiva da testemunha Aldo Almeida da Conceição, referente a CPI 2021-2008-451-01-00-5, na MMª Vara do Trabalho de Itaboraí. \r\n\r\nProcesso: 01753-2006-431-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Vilma Bispo [Adv. Andre Luis Brandao Gatti (OAB: RJ 84337 - D)]\r\n\r\nEgdo: Buzios Bauen Club Ltda [Adv. Gilberto de Souza Jotta (OAB: RJ 5723 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Buzios Bauen Club Ltda, Egdo Daniel Melo Cordeiro, Egte Vilma Bispo\r\n\r\nTomar ciência da decisão nos embargos de terceiro: improcedente. \r\n\r\nProcesso: 01807-2006-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Augusto Cesar Vieira [Adv. Ligia Machado de Azevedo Imbroisi (OAB: RJ 80991 - D)]\r\n\r\nRéu: SCMM Serviços de Limpeza de Conservação Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SCMM Serviços de Limpeza de Conservação Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nId: 776954"
                            ],
                            "776965": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 28/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01494-2007-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Eduardo Valentim dos Santos\r\n\r\nRéu: E. M. Maia Limpeza Urbana Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m E. M. Maia Limpeza Urbana Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01490-2007-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Custodio da Silva\r\n\r\nRéu: E.M. Maia Limpeza Urbana Ltda., Secaf-Servicos de Desenvolvimento de Cabo Frio\r\n\r\nPelo presente fica m E.M. Maia Limpeza Urbana Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01489-2007-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izais Almeida da Silva\r\n\r\nRéu: E.M.Maia Limpeza Urbana Ltda., Secaf-Servicos de Desenvolvimento de Cabo Frio\r\n\r\nPelo presente fica m E.M.Maia Limpeza Urbana Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 776965"
                            ],
                            "776980": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 28/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01470-2008-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina dos Santos Anacleto\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representação Ltda. (Casa e Video) e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denize Pinto D'Assumpcao da 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Assemp - Assessoria de Empresas Ltda., Sentry - Assessoria de Empresas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/08/2009 às 15:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio localizada na Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907400 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 01068-2006-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Santos da Silva\r\n\r\nRéu: Edson dos Santos Venceslau, Wanderley Fordiano Junior\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denize Pinto D'Assumpcao da 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Edson dos Santos Venceslau, Wanderley Fordiano Junior, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/09/2009 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio localizada na Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907400 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 776980"
                            ]
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                },
                "Campos dos Goytacazes": {
                    "1ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00207-2007-281-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Osvaldo dos Santos Filho [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Produtores de Leite Ltda. - COOPERLEITE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo dos Santos Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00815-2009-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luzia Nogueira de Oliveira [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nRéu: Agran Construçoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luzia Nogueira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 23/24, motivo: mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 00687-2009-281-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana do Couto [Adv. Erica Amorim Goncalves (OAB: RJ 136283 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Cezar Rodrigues de Almeida \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana do Couto \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 22/23, motivo:mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 02108-2003-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO CARDOSO [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS DE BEBIDAS JOAQUIM T DE A FILHO S.A [Adv. Aldair Manhaes de Lima Barreto (OAB: RJ 124412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO CARDOSO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl. 204. .\r\n\r\nProcesso: 00041-2008-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Maria Siqueira Barbosa\r\n\r\nRéu: L. A. Damasceno [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L. A. Damasceno\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01819-2006-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene da Costa Lopes [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene da Costa Lopes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 123/124 - \"...conheço dos embargos declaratórios interpostos e NEGO-LHES PROVIMENTO...\" .\r\n\r\nProcesso: 01820-2006-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genildo Alves de Almeida [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genildo Alves de Almeida\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 140/141 -\"...conheço dos embargos declaratórios interpostos e NEGO-LHES PROVIMENTO...\" .\r\n\r\nProcesso: 01051-2004-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO ALVES SARDINHA [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA AGRICOLA BAIXA GRANDE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO ALVES SARDINHA\r\n\r\nRequerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 02156-1996-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDELI ALVES BARRETO [Adv. Denise de Oliveira Batista Vasconcelos (OAB: RJ 58640 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A [Adv. Maria Luiza Petrucci Nasser (OAB: RJ 76280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDELI ALVES BARRETO\r\n\r\nRequerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00092-1995-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ DE OLIVEIRA CARLOS [Adv. Denise de Oliveira Batista Vasconcelos (OAB: RJ 58640 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA AGRICOLA BAIXA GRANDE [Adv. Maria Ivone Gomes (OAB: RJ 29123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ DE OLIVEIRA CARLOS\r\n\r\nRequerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 01854-2006-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Rodrigues do Nascimento [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Rodrigues do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 138/139 - \"...conheço dos embargos declaratórios interpostos e NEGO-LHES PROVIMENTO...\" .\r\n\r\nProcesso: 01874-2006-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Felipe da Silva Filho [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Felipe da Silva Filho\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 114/115 -\"...conheço dos embargos declaratórios interpostos e NEGO-LHES PROVIMENTO...\" .\r\n\r\nProcesso: 01275-1998-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO ALVES SARDINHA [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA AGRICOLA BAIXA GRANDE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO ALVES SARDINHA\r\n\r\nRequerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 01834-2006-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izidoro Luiz de Azevedo [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izidoro Luiz de Azevedo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 151/152 - \"...conheço dos embargos declaratórios interpostos e NEGO-LHES PROVIMENTO...\" .\r\n\r\nProcesso: 01821-2006-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Gomes da Silva [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 118/119 - \"...conheço dos embargos declaratórios interpostos e NEGO-LHES PROVIMENTO...\" .\r\n\r\nProcesso: 01141-2007-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Pereira de Souza [Adv. Francine Leo Barreto de Araujo (OAB: RJ 124467 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Acucareira Usina Cupim [Adv. Gilberto Augusto Trigueiro Vieira Ribeiro (OAB: RJ 7683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Acucareira Usina Cupim, Aut Fernanda Pereira de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00563-2008-281-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Joana D Arc Araujo Carvalho [Adv. Renato de Sa Azevedo (OAB: RJ 126048 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Gustavo V de Andrade [Adv. Jose Jorge Alves Barreto (OAB: RJ 57064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana D Arc Araujo Carvalho, Réu Luiz Gustavo V de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01406-2006-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Marques dos Santos [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperleite-Cooperativa dos Produtores de Leite Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Marques dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00168-2007-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Pereira Moco de Azevedo [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Jocimar Barreto Rosa [Adv. Rogerio Gomes de Lauro (OAB: RJ 79383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jocimar Barreto Rosa, Aut Wanderson Pereira Moco de Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02014-2007-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Pessanha Rangel [Adv. Roselene de Azevedo Rocha (OAB: RJ 64395 - D)]\r\n\r\nRéu: Siqueira & Cia Ltda - Drogaria Isalvo Lima [Adv. Geraldo Sousa da Silva (OAB: RJ 51941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Pessanha Rangel, Réu Siqueira & Cia Ltda - Drogaria Isalvo Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00938-2006-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Carlos de Araujo Miranda [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Supergasbras (Distribuidora de Gas S.A) [Adv. Antonio do Carmo e Souza Lima Romano (OAB: RJ 34196 - D)], Réu: Jose Antonio Crespo Brandao [Adv. Homero Braz da Silva Rosa Junior (OAB: RJ 110068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Carlos de Araujo Miranda, Réu Jose Antonio Crespo Brandao, Réu Supergasbras (Distribuidora de Gas S.A)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00773-2007-281-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Carlos Pinto [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotelaria Ibiza Ltda [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotelaria Ibiza Ltda, Aut Joao Carlos Pinto\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 105/106:\r\n\r\nPROCEDENTES os embargos de declaração opostos pelo Reclamante e PROCEDENTES EM PARTE os embargos de declaração opostos pela Reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00254-2006-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius de Andrade [Adv. Marcio Jose dos Santos (OAB: RJ 73010 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Queiroz Galvao S.A. [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Queiroz Galvao S.A., Aut Marcus Vinicius de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01270-2005-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Goncalves da Silva [Adv. Andrea Salles Rangel (OAB: RJ 128326 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Goncalves da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 103. .\r\n\r\nProcesso: 01569-2005-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Caetano Moura [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim S.A. [Adv. Uarlem de Assis Barbosa (OAB: ES 5300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Caetano Moura\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 10 dias, devendo apresentá-los com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, e com o desconto fiscal, observando as faixas, os percentuais, e o salário de contribuição, em suas épocas próprias. \r\n\r\nProcesso: 01405-2007-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Thereza de Jesus Cesario [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Acucar e Alcool Campos [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Thereza de Jesus Cesario\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 90. .\r\n\r\nProcesso: 01587-2004-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Maria Soares Monteiro [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Maria Soares Monteiro\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 359. .\r\n\r\nProcesso: 00165-2005-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Edinez de Oliveira [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos Cedae [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Edinez de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 356. .\r\n\r\nProcesso: 00666-2005-281-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Olga Rodrigues [Adv. Erica de Azeredo Vicente (OAB: RJ 121851 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olga Rodrigues\r\n\r\nDeverá cumprir o determinado no despacho de fl. 178(retificar seus cálculos, no prazo de dez dias). .\r\n\r\nProcesso: 01846-2001-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILTON MARINS [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: GUARDA NOTURNO CAMPOS GOYT-MICHELLE T RISCADO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HILTON MARINS\r\n\r\nDeverá dar andamento à execução, no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa 06/06. .\r\n\r\nProcesso: 00097-2008-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deivid Pereira [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Policiais Militares [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)], Réu: Universidade Estadual do Norete Fluminense Darcy Ribeiro (UENF)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Policiais Militares, Aut Deivid Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01669-2003-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS CASTILHO CAMPOS DA SILVA [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRéu: CTIS INFORMATICA LTDA [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)], Réu: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS CASTILHO CAMPOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl.380. .\r\n\r\nProcesso: 01829-2006-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Gloria Barcelos Silva [Adv. Lenicio de Souza Filho (OAB: RJ 128933 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Gloria Barcelos Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 93. .\r\n\r\nProcesso: 00110-2002-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ ROSA MACIEL [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA USINA CAMBAHYBA [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA USINA CAMBAHYBA, Aut JOSE LUIZ ROSA MACIEL\r\n\r\nDeverão comparecer extrapauta para homologação do ajuste, sob pena de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00816-2008-281-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcia Souza Vasconcelos [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: Anna Shoes Comércio de Calçados Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Souza Vasconcelos\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão e documentos de fls. 53/63. .\r\n\r\nProcesso: 00953-2006-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Doralice Souza de Oliveira [Adv. Lenicio de Souza Filho (OAB: RJ 128933 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Doralice Souza de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 113. .\r\n\r\nProcesso: 00479-2008-281-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Gemon - Geral de Engenharia e Montagens S/A [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria Cristina de Oliveira Arantes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Gemon - Geral de Engenharia e Montagens S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 34/37. .\r\n\r\nProcesso: 00095-2008-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Gloria Maria Mendes [Adv. Fernando Pereira Neto (OAB: RJ 138079 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Auxiliadora Ramos Pessanha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gloria Maria Mendes\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 31. .\r\n\r\nProcesso: 00043-2004-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATALINO VIEIRA DA SILVA [Adv. Paulo de Sousa Maciel (OAB: RJ 39318 - D)]\r\n\r\nRéu: DIST E COM DE ALIMENTOS VALE ITABAPOANA LTDA N/P BELMIRO SEVERINO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATALINO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 226. .\r\n\r\nProcesso: 00296-2004-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DE SOUZA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA PROGRESSO DE CAMPOS LTDA [Adv. Almir Teixeira Almada (OAB: RJ 4165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, no prazo de trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 02056-2006-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvador Rodrigues Peixoto [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Onibus Nossa Senhora da Penha S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salvador Rodrigues Peixoto\r\n\r\nDeverá vir com a primeira parcela dos honorários periciais, no prazo de vinte dias, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 00039-2007-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Pires da Rocha [Adv. Luiz Fernando de Castro Monteiro (OAB: RJ 34356 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Uniao Norte [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)], Réu: Fundação Departamento de Estrada de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Pires da Rocha, Réu Consorcio Uniao Norte\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, no prazo de dez dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00557-2008-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar de Souza Rodrigues [Adv. Sonia Maria Ricardo (OAB: RJ 142735 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Olivier Cruz Ind e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmar de Souza Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01743-2005-281-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia Souza da Silva [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nRéu: Hernandez e Vieira Ltda. e Outros\r\n\r\nTI: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS - A/C PROCURADORIA FEDERAL DO CEFET/CAMPOS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Souza da Silva\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 44, que entendeu admissível à abertura de prazo para apresentação de embargos, independentemente da garantia integral do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01760-2005-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Monteiro da Cruz [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: Repetral Representacoes de Pecas para Tratores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Monteiro da Cruz\r\n\r\nRequerer o que entender de direito. .\r\n\r\nProcesso: 01626-2005-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noilson Ribeiro Coutinho (Espolio de) [Adv. Hermano Moacir Ribeiro (OAB: RJ 65475 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Afonso Monteiro Branco e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Noilson Ribeiro Coutinho (Espolio de)\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl. 10 , da CPE. .\r\n\r\nProcesso: 00553-2007-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Mata Quintan [Adv. Leila Schwambach (OAB: RJ 128859 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto do Bem-Estar Social e Promocao a Saude - INBESPS [Adv. Sara Frauch de Carvalho Lins (OAB: RJ 124689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Mata Quintan\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo .\r\n\r\nProcesso: 01056-2001-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO PAES FERREIRA [Adv. Claudenice Ribeiro de Abreu (OAB: RJ 57664 - D)]\r\n\r\nRéu: OUTSIDE PROPAGANDA LTDA. [Adv. Marcelo Fernandes Barbosa (OAB: RJ 138848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO PAES FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 352/373. .\r\n\r\nProcesso: 01513-1996-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO JOSE MACIEL AZEREDO [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO JOSE MACIEL AZEREDO\r\n\r\nDeverá dar andamento à execução, no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa 06/06. .\r\n\r\nProcesso: 01856-2005-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloisa Helena Gomes de Oliveira [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: O Diario Multipla Midia Ltda. [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heloisa Helena Gomes de Oliveira\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 10 dias, devendo apresentá-los com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, e com o desconto fiscal, observando as faixas, os percentuais, e o salário de contribuição, em suas épocas próprias. \r\n\r\nProcesso: 00370-1999-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA LUCIA BARROS PECANHA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA LUCIA BARROS PECANHA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 413. .\r\n\r\nProcesso: 01397-2006-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Tardin Barbosa [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Brink s Seguranca e Transportes de Valores Ltda. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Tardin Barbosa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00086-2006-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maycon da Silva Alves [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maycon da Silva Alves, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 223.\r\n\r\nTomar ciência, ainda, que o Juízo encontra-se garantido pelo saldo do depósito recursal de fl. 134. .\r\n\r\nProcesso: 02189-2001-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS MANHAES [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIAS MANHAES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00060-2008-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmem Lucia dos Santos Coelho [Adv. Roberto Almeida Sa (OAB: RJ 141653 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmem Lucia dos Santos Coelho\r\n\r\nManifestar-se sobre o parcelamento dos honorários periciais, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00239-2005-281-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano dos Santos Duarte [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nRéu: Sest-Servico Social do Transporte [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano dos Santos Duarte, Réu Sest-Servico Social do Transporte\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 127.\r\n\r\nTomar ciência, ainda, que o Juízo encontra-se seguro através do depósito recursal de fl. 79, portanto, garantido o Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00489-2006-281-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Santos Silva [Adv. Antonio Carlos Guzzo Pereira (OAB: RJ 42894 - D)]\r\n\r\nRéu: B. F. Utilidades Domesticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Santos Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos opostos pelo reclamado executado, fls. 178/81, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00342-2007-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Cardoso Santos [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Cardoso Santos\r\n\r\nDeverá adequar os seus cálculos à promoção de fl. 66. .\r\n\r\nProcesso: 01718-2007-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maxwell da Silva Rangel [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Outside Propaganda Ltda [Adv. Salatiel Andriola Pizelli (OAB: RJ 114429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maxwell da Silva Rangel\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 45. .\r\n\r\nProcesso: 01487-2005-281-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jessica Gomes Moreira [Adv. Tiago de Carvalho Rodrigues (OAB: RJ 123687 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Carlos Tavares da Silva [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jessica Gomes Moreira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 96. .\r\n\r\nProcesso: 00549-2006-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Belarmino [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Boticelli Ltda. [Adv. Silvio Salles Pinto Filho (OAB: RJ 47182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Belarmino\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 167. .\r\n\r\nProcesso: 00519-2008-281-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Pereira [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nRéu: Ornelas Saad Construcoes e Comercio Ltda [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurelio Pereira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 29. .\r\n\r\nProcesso: 00813-2006-281-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Hirlan Gomes de Souza [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 126387 - D)]\r\n\r\nRéu: Acir Pessanha - ME [Adv. Luiz Fernando de Castro Monteiro (OAB: RJ 34356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hirlan Gomes de Souza\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 126. .\r\n\r\nProcesso: 00448-2005-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonathan Toledo Ferreira [Adv. Cristiano de Souza Carvalho (OAB: RJ 120619 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim S.A. [Adv. Uarlem de Assis Barbosa (OAB: ES 5300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonathan Toledo Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 180. .\r\n\r\nProcesso: 00941-2008-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Henrique de Souza [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Açucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Henrique de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre petição e documentos de fls. 47/85, conforme determinado na ata de fls. 44/45. .\r\n\r\nProcesso: 00760-1996-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABEL PINTO [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABEL PINTO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl. 153. .\r\n\r\nProcesso: 00313-2003-281-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: IVAN RIBEIRO DA SILVA [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: A J SILVA LOCACAO DE VEICULOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 154/183 (art. 398 - CPC). .\r\n\r\nProcesso: 00049-2006-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia da Silva Raymundo [Adv. Robson Correa Toledo (OAB: RJ 116010 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia da Silva Raymundo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão de fl. 07 da Carta Precatória, assim como apresentar novos cálculos conforme determinado à fl. 85. .\r\n\r\nProcesso: 01332-2002-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMY BATISTA DE ALMEIDA [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: PARMALAT BRASIL S. A. INDUSTRIA DE ALIMENTOS [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMY BATISTA DE ALMEIDA, Réu PARMALAT BRASIL S. A. INDUSTRIA DE ALIMENTOS\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, tendo em vista que o bloqueio foi convolado em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00280-2007-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alair Ribeiro Carvalho [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: J. O Equipamentos de Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alair Ribeiro Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 27. .\r\n\r\nProcesso: 01054-2001-281-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE ALVES [Adv. Jose Rolando Muniz da Rocha (OAB: RJ 62268 - D)]\r\n\r\nRéu: L BOMGOSTO DA CUNHA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO HENRIQUE ALVES\r\n\r\nDeverá dar andamento à execução, no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa 06/06. .\r\n\r\nProcesso: 02681-1998-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON LUIZ AZEVEDO [Adv. Elco Ribeiro Caldas (OAB: RJ 104203 - D)]\r\n\r\nRéu: COMAUTO-COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON LUIZ AZEVEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre fls.148/151. .\r\n\r\nProcesso: 01270-1997-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO SEVERIANO [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte HELIO SEVERIANO\r\n\r\nDeverá dar andamento à execução, no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa 06/06. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00808-2000-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO LUIZ DA SILVA FARIA [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTer vista dos autos pelo prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01276-1997-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEA RICARDO DOS SANTOS [Adv. Luiz Claudio Soares e Silva (OAB: RJ 79859 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEA RICARDO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo .\r\n\r\nProcesso: 00803-2006-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena Beatriz Barroso Leite Faisca [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)], Réu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A, Aut Helena Beatriz Barroso Leite Faisca\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, no prazo de dez dias sucessivos, começando pela autora. .\r\n\r\nProcesso: 01692-2007-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarildo Rangel Monteiro (Espolio de) [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim S/A [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarildo Rangel Monteiro (Espolio de) , Réu Viacao Itapemirim S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício do INSS de fls. 267/269, devendo, ainda, o autor apresentar demonstrativo da existência de horas extras, até a próxima assentada, sob pena de preclusão, tudo conforme determinado na ata de fls. 264/265. .\r\n\r\nProcesso: 01391-1992-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINDICATO DOS PROFESSORES DE CAMPOS [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nRéu: FACULDADE DE FILOSOFIA DE CAMPOS [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FACULDADE DE FILOSOFIA DE CAMPOS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição com cálculos de fls. 230/250. .\r\n\r\nProcesso: 00862-1996-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PLACIDO RIBEIRO NOGUEIRA [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA AGRICOLA BAIXA GRANDE [Adv. Adriana Gomes de Freitas Bastos (OAB: RJ 56431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PLACIDO RIBEIRO NOGUEIRA\r\n\r\nRequerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 01011-2005-281-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Luiz Manhaes [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRéu: Angels Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Tathiane Almeida Campos (OAB: RJ 137441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Luiz Manhaes\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 05 verso da CPE. .\r\n\r\nId: 775958"
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                            "775957": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 26/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01297-2006-281-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Pessanha Candido\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda. A/C Socio Cristiane dos Santos Teixeira\r\n\r\nPelo presente fica m Elegancy Service Ltda. A/C Socio Cristiane dos Santos Teixeira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 44/47 - PROCEDENTES EM PARTE. .\r\n\r\nProcesso: 01743-2005-281-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia Souza da Silva\r\n\r\nRéu: NEIVA HERNANDES DA SILVA , LUCAS VIEIRA FILHO, Hernandez e Vieira Ltda.\r\n\r\nTerceiro Interessado: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS - A/C PROCURADORIA FEDERAL DO CEFET/CAMPOS\r\n\r\nPelo presente fica m Hernandez e Vieira Ltda., LUCAS VIEIRA FILHO, NEIVA HERNANDES DA SILVA , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 44, que entendeu admissível à abertura de prazo para apresentação de embargos, independentemente da garantia integral do Juízo. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 775957"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 26/05/2009\r\n\r\n03002-1985-281-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Procuradoria Geral Federal\r\n\r\nExecutado: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 651,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02484-1998-281-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSTITUTO NACIONAL DE SEUGRO SOCIAL -INSS\r\n\r\nExecutado: CONSTRUMAZA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CONSTRUMAZA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 762,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00412-2006-281-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: Jose Carlos de Souza\r\n\r\nExecutado: JOSÉ HELENO DE ALMEIDA BARBOSA,Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.,DARCY DE MEDEIROS\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSÉ HELENO DE ALMEIDA BARBOSA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.976,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: DARCY DE MEDEIROS,Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.,DARCY DE MEDEIROS\r\n\r\nPelo presente fica citado DARCY DE MEDEIROS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.976,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 775956"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 28/05/2009\r\n\r\n00752-1995-282-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Hilda Lysandro de Albernaz Martins,USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A,Inacio Lysandro Martins.\r\n\r\nPelo presente fica citado Hilda Lysandro de Albernaz Martins, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.149,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A,USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A,Inacio Lysandro Martins,\r\n\r\nPelo presente fica citado USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.149,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Inacio Lysandro Martins,USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A,Inacio Lysandro Martins.\r\n\r\nPelo presente fica citado USINA SÃO JOÃO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.149,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00752-1995-282-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Hilda Lysandro de Albernaz Martins,USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A,Inacio Lysandro Martins.\r\n\r\nPelo presente fica citado Hilda Lysandro de Albernaz Martins, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A,USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A,Inacio Lysandro Martins.\r\n\r\nPelo presente fica citado USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Inacio Lysandro Martins,USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A,Inacio Lysandro Martins.\r\n\r\nPelo presente fica citado Inacio Lysandro Martins, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01609-2003-282-01-01-1 ExProvAS\r\n\r\nExequente: CARLOS WALMIR PESSANHA DA COSTA\r\n\r\nExecutado: COOPERATIVA DE SERVICOS MULTIPLOS PAN-AME LTDA,FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA EST FAETEC\r\n\r\nPelo presente fica citado COOPERATIVA DE SERVICOS MULTIPLOS PAN-AME LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.451,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01609-2003-282-01-01-1 ExProvAS\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: COOPERATIVA DE SERVICOS MULTIPLOS PAN-AME LTDA,FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA EST FAETEC\r\n\r\nPelo presente fica citado COOPERATIVA DE SERVICOS MULTIPLOS PAN-AME LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.372,63, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02820-1999-282-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: RONALD TEIXEIRA PESSANHA\r\n\r\nPelo presente fica citado RONALD TEIXEIRA PESSANHA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 763,54, referentes a quota previdenciária e R$ 78,00 referentes a custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00864-1998-282-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS\r\n\r\nExecutado: DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA,MARIA AUXILIADORA GOMES FREIRE,GUILHERME GOMES FREIRE\r\n\r\nPelo presente fica citado DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 170,00, referente a custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA AUXILIADORA GOMES FREIRE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 170,00, referente a custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nPelo presente fica citado GUILHERME GOMES FREIRE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 170,00, referente a custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. \r\n\r\n00864-1998-282-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: CREDENILSON GOMES PAULO\r\n\r\nExecutado: DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA,MARIA AUXILIADORA GOMES FREIRE,GUILHERME GOMES FREIRE\r\n\r\nPelo presente fica citado DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.987,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA AUXILIADORA GOMES FREIRE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.987,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nPelo presente, fica citado GUILHERME GOMES FREIRE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48(quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.987,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01328-1999-282-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: JOAQUIM MARQUES DA SILVA,G B CALCADOS LTDA FILIAL,MARIA DILCE DE ALMEIDA TERRA\r\n\r\nPelo presente fica citado JOAQUIM MARQUES DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 696,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARIA DILCE DE ALMEIDA TERRA,G B CALCADOS LTDA FILIAL,MARIA DILCE DE ALMEIDA TERRA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA DILCE DE ALMEIDA TERRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 696,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01831-2004-282-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: CRISTIANE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nExecutado: ROSANE HELENA DA SILVA,ROSEFARMA COM E REP DE PRODUTOS FARMACEUTICOS,MARILDA DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado ROSANE HELENA DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.191,46, sendo R$ 6.366,82 referentes ao crédito do rte e R$ 824,64 referentes aos honorários advocatícios, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nPelo presente fica citado MARILDA DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.191,46, sendo R$ 6.366,82 referentes ao crédito do rte e R$ 824,64 referentes aos honorários advocatícios, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01831-2004-282-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS\r\n\r\nExecutado: ROSANE HELENA DA SILVA,ROSEFARMA COM E REP DE PRODUTOS FARMACEUTICOS,MARILDA DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado ROSANE HELENA DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 105,13, sendo R$ 75,13 referentes à quota previdenciária e R$ 30,00 referente a custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nPelo presente fica citado MARILDA DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 105,13, sendo R$ 75,13 referentes à quota previdenciária e R$ 30,00 referente a custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01239-2001-282-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE ROBERTO DOS SANTOS ABRANTES\r\n\r\nExecutado: JOSE LUIZ BERNARDO,GILMAR DA SILVA BARCELOS,CRESPO BORBA E SOUZA COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSE LUIZ BERNARDO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 21.959,58 referente ao crédito do rte, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nPelo presente fica citado CRESPO BORBA E SOUZA COMERCIO E SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 21.959,58, referente ao crédito do rte, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01239-2001-282-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS\r\n\r\nExecutado: JOSE LUIZ BERNARDO,GILMAR DA SILVA BARCELOS,CRESPO BORBA E SOUZA COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSE LUIZ BERNARDO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.113,38, sendo R$ 4.953,38 referentes à quota previdenciária e R$ 160,00 referente a custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nPelo presente fica citado CRESPO BORBA E SOUZA COMERCIO E SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.113,38, sendo R$ 4.953,38 referentes à quota previdenciária e R$ 160,00 referente a custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01651-2003-282-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSELIO RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: SUBEMPREITEIRA ORLANDO ARAUJO DOS SANTOS ME,EMPREITEIRA ESPACO ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica citado SUBEMPREITEIRA ORLANDO ARAUJO DOS SANTOS ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.361,76, referentes ao crédito do rte, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01651-2003-282-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS\r\n\r\nExecutado: SUBEMPREITEIRA ORLANDO ARAUJO DOS SANTOS ME,EMPREITEIRA ESPACO ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica citado SUBEMPREITEIRA ORLANDO ARAUJO DOS SANTOS ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.098,91, sendo R$ 7.998,91 referentes à quota previdenciária e R$ 100,00 referentes a custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01014-2003-282-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Vilma Ferreira Tamega Soares,Maria Jose Ferreira de Souza,COLEGIO SANTO ANTONIO\r\n\r\nPelo presente fica citado Vilma Ferreira Tamega Soares, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 171,99, referente à quota previdenciária, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 778087"
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                                "Processo: 00423-2007-203-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Regina Cader [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: Simone Garica Silva [Adv. Jose Paulo Maciel (OAB: RJ 36231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Regina Cader\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO .\r\n\r\nProcesso: 01087-2007-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Jose da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: RONALDO LOVISI SECO, Réu: RC Sottozero Comercio e Distribuicao Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Jose da Silva\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 00050-2006-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graziela Silva Francisco [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: A de J e Silva Eletronica [Adv. Paulo Roberto Reis Franco (OAB: RJ 50476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Graziela Silva Francisco\r\n\r\nFornecer o atual endereço dos sócios da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00400-1994-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, Aut: VALTER SANTANA, espólio de representante Marlene Rodrigues Pinto [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO UNIAO LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO UNIAO LTDA\r\n\r\nDeverá a reclamada trazer aos autos cópias legíveis dos depósitos recursais efetuados nestes autos, a fim de que seja possível sua devolução através da expedição de alvarás judiciais. .\r\n\r\nProcesso: 00849-2008-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Airton de Aleluia Liberto [Adv. Rogerio dos Santos Almeida (OAB: RJ 107786 - D)]\r\n\r\nRéu: Wana Construções Ltda [Adv. Marco Aurélio Silva de Souza (OAB: RJ 142973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wana Construções Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. 53/56. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00579-2009-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurilo de Oliveira Ferreira [Adv. Roberto Carlos de Freitas (OAB: RJ 123002 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Fábio s Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurilo de Oliveira Ferreira\r\n\r\nFORNECER CoNTRA-FÉ , EM 05 (CINCO) DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01269-2006-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wesley do Carmo Chaves [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Alminart Industria e Comercio Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wesley do Carmo Chaves\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00362-2009-203-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Roque do Nascimento [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)]\r\n\r\nRéu: Tisse e Rodrigues Empreiteiras\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roque do Nascimento\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01193-2004-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO JOSE DE OLIVEIRA FREITAS [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Réu: INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO JOSE DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00201-2009-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Andrade Gomes Loureiro [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Andrade Gomes Loureiro\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00566-2009-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odair Jose Ricardo da Silva [Adv. Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 - D)]\r\n\r\nRéu: Faster Brasex Transportes e Logística Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odair Jose Ricardo da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00081-2009-203-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Damasceno da Silva [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Tamara 2006 Ltda. A/C: Jorge José Medeiros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Damasceno da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01132-2007-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Araki [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Araki, Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00545-2009-203-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Pereira da Silva Lopes [Adv. Emira Pereira da Cruz (OAB: RJ 140431 - D)]\r\n\r\nRéu: Platurno Comercial de Móveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Pereira da Silva Lopes\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00552-2009-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Ferreira Garcia [Adv. Carlos Alberto Bessa (OAB: RJ 83534 - D)]\r\n\r\nRéu: JW Telemarketing e Divulgações Ltda Me e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Ferreira Garcia \r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00568-2009-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Cantanhede de Oliveira [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Quitanda e Mercearia Zm da Vila São Luiz Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Cantanhede de Oliveira\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01056-2008-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Dorigo Garcia e Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Artefatos Stock Belt s Ltda- Me [Adv. Vilma Loch (OAB: RJ 104999 - D)], Réu: Tressemax Manufaturados de Couro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Dorigo Garcia e Santos\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01252-2006-203-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Barbara Moreno dos Santos [Adv. Ana Cristina de Carvalho Gomes da Rosa (OAB: RJ 111786 - D)]\r\n\r\nRéu: RICARDO LEITE DA SILVA [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)], Réu: RL da Silva Artigos de Vestuario Ltda [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)], Réu: Bia Bijoux Pecas Montagem Curso de Bijouteria NP Sr. Ricardo Leite da Silva [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bia Bijoux Pecas Montagem Curso de Bijouteria NP Sr. Ricardo Leite da Silva, Réu RICARDO LEITE DA SILVA, Réu RL da Silva Artigos de Vestuario Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00550-2004-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, Aut: WILSON VASCONCELLOS SOUZA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut WILSON VASCONCELLOS SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal, devendo a reclamada efetuar o pagamento da diferença ainda devida, conforme cálculos retro, bem como recolhimento dos encargos previdenciários, em 10 dias, sob pena de expedição de alvarás pelo depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 01083-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eder Alves Pereira [Adv. Alan Leite Machado (OAB: RJ 126643 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Master Guarda Patrimonial Ltda [Adv. Alexandre Collares (OAB: RJ 83649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vig Master Guarda Patrimonial Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no importe de R$ 48,00, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00052-2004-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO BATISTA DOS SANTOS [Adv. Carlos Alberto Lopes de Carvalho (OAB: RJ 36491 - D)]\r\n\r\nRéu: Jacyra de Azevedo Paraense, Réu: José Parasio Ferreira, Réu: Cerealista Baixada de Caxias Ltda., Réu: JOSE WILSON LEITE, Réu: Paladar Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda, Réu: NEWTON PALERMO JUNIOR, Réu: SUPERMERCADO PALERMO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, de modo a dar prosseguimento ao feito. .\r\n\r\nProcesso: 00154-2009-203-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Eurimar Marques Ferreira [Adv. Sheila Maria Ferreira Barreto (OAB: RJ 110883 - D)]\r\n\r\nRéu: Accentum Manutenção e Serviço Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eurimar Marques Ferreira, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00568-2004-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO LUCIANO GONDIM DA SILVA [Adv. Murilo Cezar Pereira Baptista (OAB: RJ 5295 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTALA MONTAGENS E INSTALACOES LTDA [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTALA MONTAGENS E INSTALACOES LTDA, Aut PEDRO LUCIANO GONDIM DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada praça para o dia 24/07/2009, às 13:01 horas. Caso não haja licitante, realizar-se-á nova praça no dia 31/07/2009 às 13:01 horas. \r\n\r\nProcesso: 00998-2007-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iraneide Guilherme de Souza [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Jam Acougue e Mercearia Monte Siao Ltda [Adv. Luciana da Silva Martins (OAB: RJ 96184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jam Acougue e Mercearia Monte Siao Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 70,00, em 05 sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00461-2008-203-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Stênio Pacheco Firmino [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria de Refrigerantes Caxias Ltda [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Indústria de Refrigerantes Caxias Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00251-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto dos Santos [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova América S.A., Aut Paulo Roberto dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada praça para o dia 24/07/2009, às 13:05 horas. Caso não haja licitante, realizar-se-á nova praça no dia 31/07/2009 às 13:05 horas. \r\n\r\nQuebra Processo: 00298-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Sodré da Silva [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Sodré da Silva, Réu Nova América S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada praça para o dia 24/07/2009, às 13:06 horas. Caso não haja licitante, realizar-se-á nova praça no dia 31/07/2009 às 13:06 horas. \r\n\r\nProcesso: 01182-2008-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Ferreira Onofre [Adv. Ailton Marcelo Thomaz do Nascimento (OAB: RJ 135027 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecowood Rio Industrial Plasticos Ltda [Adv. Humberto Maracelino Ferreira (OAB: RJ 50615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecowood Rio Industrial Plasticos Ltda, Aut Fabio Ferreira Onofre\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada praça para o dia 24/07/2009, às 13:07 horas. Caso não haja licitante, realizar-se-á nova praça no dia 31/07/2009 às 13:07 horas. \r\n\r\nProcesso: 00461-2008-203-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Stênio Pacheco Firmino [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria de Refrigerantes Caxias Ltda [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Indústria de Refrigerantes Caxias Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00301-2008-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franklin Gomes [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Franklin Gomes, Réu Nova América S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada praça para o dia 24/07/2009, às 13:09 horas. Caso não haja licitante, realizar-se-á nova praça no dia 31/07/2009 às 13:09 horas. \r\n\r\nProcesso: 00790-2007-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Luis Rosa Borges [Adv. Maximo Gilberto Costa (OAB: RJ 109098 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)], Réu: FRANKLIN VIEIRA WALTER, Réu: IVA AZAMBUJA DA ROSA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova America S.A., Aut Willian Luis Rosa Borges\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada praça para o dia 24/07/2009, às 13:09 horas. Caso não haja licitante, realizar-se-á nova praça no dia 31/07/2009 às 13:09 horas. \r\n\r\nProcesso: 00070-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clinio Moura Barreto [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clinio Moura Barreto, Réu Nova America S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada praça para o dia 24/07/2009, às 13:10 horas. Caso não haja licitante, realizar-se-á nova praça no dia 31/07/2009 às 13:10 horas. \r\n\r\nProcesso: 00007-2008-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renildo Lopes Pinto [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova America S.A., Aut Renildo Lopes Pinto\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada praça para o dia 24/07/2009, às 13:11 horas. Caso não haja licitante, realizar-se-á nova praça no dia 31/07/2009 às 13:11 horas. \r\n\r\nProcesso: 00729-2008-203-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: Jean Carlos Pinto Pereira [Adv. Jose Francisco Teixeira Costa (OAB: RJ 44220 - D)]\r\n\r\nExdo: BG da Cunha Construções e Reformas Me\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Jean Carlos Pinto Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria Executória com certidão negativa. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00814-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Pereira da Silva [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Pereira da Silva, Réu Nova América S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada praça para o dia 24/07/2009, às 13:14 horas. Caso não haja licitante, realizar-se-á nova praça no dia 31/07/2009 às 13:14 horas. \r\n\r\nProcesso: 00302-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Rufino de Gusmão [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Rufino de Gusmão, Réu Nova América S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada praça para o dia 24/07/2009, às 13:12 horas. Caso não haja licitante, realizar-se-á nova praça no dia 31/07/2009 às 13:12 horas. \r\n\r\nProcesso: 00299-2008-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimilson Sebastião Rodrigues [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edimilson Sebastião Rodrigues, Réu Nova América S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada praça para o dia 24/07/2009, às 13:13 horas. Caso não haja licitante, realizar-se-á nova praça no dia 31/07/2009 às 13:13 horas. \r\n\r\nProcesso: 00801-2008-203-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fábio Luiz Pereira do Carmo [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Luiz Pereira do Carmo, Réu Nova América S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada praça para o dia 24/07/2009, às 13:15 horas. Caso não haja licitante, realizar-se-á nova praça no dia 31/07/2009 às 13:15 horas. \r\n\r\nProcesso: 00703-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maristela Lauriano Camilo [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maristela Lauriano Camilo, Réu Nova América S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada praça para o dia 24/07/2009, às 13:16 horas. Caso não haja licitante, realizar-se-á nova praça no dia 31/07/2009 às 13:16 horas. \r\n\r\nProcesso: 00303-2008-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldecir Lourenço [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova América S.A., Aut Waldecir Lourenço\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada praça para o dia 24/07/2009, às 13:17 horas. Caso não haja licitante, realizar-se-á nova praça no dia 31/07/2009 às 13:17 horas. \r\n\r\nProcesso: 00265-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Domingos de Oliveira [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Domingos de Oliveira, Réu Nova América S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada praça para o dia 24/07/2009, às 13:18 horas. Caso não haja licitante, realizar-se-á nova praça no dia 31/07/2009 às 13:18 horas. \r\n\r\nProcesso: 00263-2008-203-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Evanilton Anchieta do Nascimento [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S/A [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evanilton Anchieta do Nascimento, Réu Nova América S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada praça para o dia 24/07/2009, às 13:19 horas. Caso não haja licitante, realizar-se-á nova praça no dia 31/07/2009 às 13:19 horas. \r\n\r\nProcesso: 01163-2007-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Ronaldo Andrade da Silva [Adv. Jorge Rodrigues Fernandes (OAB: RJ 11384 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Eng de Transp e Logistica - CENTRAL (Sucessora) [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Ronaldo Andrade da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00297-2001-203-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: EDILSA FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Lusimar Coelho (OAB: RJ 72241 - D)]\r\n\r\nRéu: Bernardete Cassemiro dos Santos Silva, Réu: José Glauco da Silva, Réu: VITORIA PLASTICO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO .\r\n\r\nProcesso: 00827-2008-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Augusto da Silva [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda., Réu: CONCER - Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora Rio de janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Augusto da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, de modo a dar prosseguimento ao feito. .\r\n\r\nProcesso: 00916-2007-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldemar Brasil Silveira [Adv. Paulo Cesar Cunha de Almeida (OAB: RJ 141114 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Waldemar Brasil Silveira\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando-se o v. acórdão de fls. 81 e a Súmula 291 do TST, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00203-2009-203-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilson de Souza Gomes [Adv. Sheila Maria Ferreira Barreto (OAB: RJ 110883 - D)]\r\n\r\nRéu: Accentum Manutenção e Serviço Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson de Souza Gomes, Réu Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00498-2009-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luíz Roberto [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: Wana Construções Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luíz Roberto \r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00608-2009-203-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Letícia Almeia Gomes [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Maramar M2 Comércio de Higienização Ltda ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Letícia Almeia Gomes\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00002-2009-203-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: PAULO DA SILVA LEAL [Adv. Paulo Cesar de Oliveira (OAB: RJ 31737 - D)]\r\n\r\nEgdo: JOAO LOPES DA SILVA, Egdo: MUDANCAS E TRANSPORTES FLEXA LTDA, Egdo: JOAO PAULO AYRAO LOPES DA SILVA, Egdo: JOAO FERREIRA DE BRITO, espolio de [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte PAULO DA SILVA LEAL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de (oito) dias. Contestar o AP, em 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00101-1997-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUVENAL GONCALVES CUNHA [Adv. Denize Pereira Inacio (OAB: RJ 75162 - D)]\r\n\r\nRéu: CEMAN CENTRAL DE MANUTENCAO LTDA [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUVENAL GONCALVES CUNHA\r\n\r\nTer ciencia da petição de fl. 25, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00648-2007-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Lino de Souza [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Fitografh Grafica e Editora Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Lino de Souza\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 00948-2002-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAIVA MARTINS [Adv. Cicero Paulino da Silva (OAB: RJ 39792 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DAS GRAÇAS DE MORAIS [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)], Réu: COLMAG DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA LTDA [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAIVA MARTINS, Réu COLMAG DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA LTDA, Réu MARIA DAS GRAÇAS DE MORAIS\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado, devendo a reclamada efetuar o depósito, em 48 horas, sob pena da ser expedido alvará ao reclamante e prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00176-2007-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romilson de Brito Melo [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nRéu: RC Sottozero e Distribuidora Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romilson de Brito Melo\r\n\r\nFornecer o atual endereço do sócio da executada ou requerer o que for de seu interesse, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. .\r\n\r\nProcesso: 00232-1996-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO ROCHA BARBOSA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: CALCADOS ALAMANDA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO ROCHA BARBOSA\r\n\r\nFornecer o endereco atual da sócia da reclamada ou requerero que for de seu interesse, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. .\r\n\r\nProcesso: 00158-2009-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Pires Alves [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Nm Engenharia Ltda [Adv. Valeria Viegas Meohas (OAB: RJ 30287 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nm Engenharia Ltda, Aut Orlando Pires Alves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01298-1991-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUTE SIQUEIRA DA COSTA [Adv. Maria Jose Rodrigues Costa (OAB: RJ 54766 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Adv. Mauro Chaves Reis (OAB: RJ 50000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUTE SIQUEIRA DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00392-2001-203-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: IRENE ZATORRE PEREIRA ROSA [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ROBERTO AMORIM MARCOS, Réu: INEZ DOS SANTOS SILVA, Réu: MAGAZINE MAIARA LTDA-ME [Adv. Francisco Das Chagas Rodrigues Barros (OAB: RJ 41283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAGAZINE MAIARA LTDA-ME\r\n\r\nTomar ciencia da penhora efetuada através do RENAJUD VW/FUSCA 1300 EM NOME DE CARLOS ROBERTO AMORIM MARCOS - PLACA KTW5724. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00126-1999-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FAZENDA NACIONAL, Aut: HILDA MARIA DOS SANTOS LIMA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO MASIL, Réu: POLICLINICA HIGIENOPOLIS [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POLICLINICA HIGIENOPOLIS\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado, devendo a reclamada efetuar o depósito, em 48 horas, sob pena da ser expedido alvará ao reclamante e prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00202-2009-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalva de Souza Baracho [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nRéu: Cabofriense Indústria e Comércio de Cigarros Ltda [Adv. Robson Luiz Gomes Servino (OAB: RJ 102678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cabofriense Indústria e Comércio de Cigarros Ltda, Aut Dalva de Souza Baracho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00535-2009-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Batista dos Santos [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Batista dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01219-2008-203-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Ribeiro dos Santos [Adv. Carlos Dias de Jesus (OAB: RJ 45296 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda, Réu: JOSÉ ANTONIO MARQUES DA SILVA, Réu: BRONO FROTA MOHAMED SLAIBI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ribeiro dos Santos\r\n\r\nFornecer o atual endereço do sócio da reclamada, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. .\r\n\r\nProcesso: 01087-2004-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIANS GOMES SIMOES [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut WILLIANS GOMES SIMOES\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 210.204,93, ou 17.418.005,47 TRs, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00262-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Delamar Tavares de Souza [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: CH Montagem Hidráulica Isolamento e Funilaria Ltda, Réu: OAS Engenharia e Participação Ltda [Adv. Raphael Koeche de Carvalho (OAB: RJ 137913 - D)], Réu: Quattor Petroquímica S/A [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Delamar Tavares de Souza, Réu OAS Engenharia e Participação Ltda, Réu Quattor Petroquímica S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00233-2009-203-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Valter Gomes Fonseca [Adv. Sheila Maria Ferreira Barreto (OAB: RJ 110883 - D)]\r\n\r\nRéu: Accentum Manutenção e Serviço Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás, Aut Valter Gomes Fonseca\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00298-2000-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUTH RODRIGUES DOS SANTOS, Aut: MARIA RODRIGUES DOS SANTOS , Aut: ELISETE RODRIGUES DOS PASSOS , Aut: ZITA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)], Aut: ZILDA RODRIGUES DOS PASSOS, Aut: ELIZEU RODRIGUES PASSOS [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: EXTERNATO CRUZEIRO DO SUL JAYR ALVES FREITAS [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZEU RODRIGUES PASSOS\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01041-2008-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Soares de Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Engeduda Projetos e Construções Ltda [Adv. Rosecleide Ferreira Andreu (OAB: RJ 71274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Soares de Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 00602-2008-203-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius de Jesus Mateus [Adv. Jonas Peixoto da Silva Junior (OAB: RJ 135802 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Marcearia Passa Amanhã\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius de Jesus Mateus\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 4.023,50, ou 333.394,93 TRs, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00380-1994-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO ARTUR CRESTA DE BARROS [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROFLEX IND E COM S/A [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nTI: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO ARTUR CRESTA DE BARROS, Réu PETROFLEX IND E COM S/A\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 43.434,33, ou 3.633.510,85 TRs., sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00018-2009-203-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fábio da Silva Santana [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: Barril da Brasil [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barril da Brasil\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00005-2009-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clóvis Machado de Souza [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Jô Química Ltda [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jô Química Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS, bem como o pagamento das custas da ação no valor de R$ 40,00, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nId: 777774"
                            ],
                            "777773": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 29/05/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 24/07/2009 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 02555-2005-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme de Oliveira e Outros. Adv.: Jorge Manoel Coelho OAB.: RJ 107166 D\r\n\r\nRéu: Sanedraga Saneamento e Dragagens Ltda e Outros. Adv.: Jorge Alberto Marques Paes OAB.: RJ 48907 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 veículo Wolkswagen / Gol I, mod. 1996, cor branca, chassi nº 9BWZZZ377TP522391, Renavan nº 656925973, Placa LBI-8142. avaliado em 7.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Paraopeba, 201 -, Jardim Gramacho, DUQUE DE CAXIAS, 25000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 24/07/2009 às 13:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 00568-2004-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO LUCIANO GONDIM DA SILVA e Outros. Adv.: Murilo Cezar Pereira Baptista OAB.: RJ 5295 D\r\n\r\nRéu: INSTALA MONTAGENS E INSTALACOES LTDA e Outros. Adv.: Joao Carlos de Lima Junior OAB.: SP 142452 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA CAMIONETA - GM CHEVROLET, A 20, CUSTOM, ANO FAB. 1994, MODELO 1995, CAPAC. 03 PASS/140, BRANCA, 9BG244NFSRC006672, PLACA KMV0046, COM CAPOTA, EM ALUMINIO, EM REGULAR ESTADO.\r\n\r\n(CONF. AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE FL. 66). avaliado em 15.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA DR. MANOEL TELLES , 1519, PRAINHA, DUQUE DE CAXIAS, 25010-090 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 15.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 24/07/2009 às 13:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 02225-2005-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise da Conceicao Furtunato e Outros. Adv.: Jose Domingos Requiao Fonseca OAB.: RJ 55993 D\r\n\r\nRéu: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (UM) VEÍCULO ASTRA HATCH - 05 P, GSI, PLACA LOM 4934, ANO 2003/2003, GASOLINA, CHASSI 9B5TF48F03B155212, PRETO, RENAVAN 798107057, DE PROPRIEDADE DE CIRLENE GRILLO MENDES. avaliado em 35.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA ASSUNÇÃO , 387, , 25 DE AGOSTO, DUQUE DE CAXIAS, 25000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 35.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 24/07/2009 às 13:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 01513-2007-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio da Silva Guilherme e Outros. Adv.: Ronaldo Valverde Macedo OAB.: RJ 73103 D\r\n\r\nRéu: Morea Caxiense Comercio de Doces Ltda ME e Outros. Adv.: Elisabete Machado Natella OAB.: RJ 81671 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (UMA) MÁQUINA CONTADORA DE NÍQUEIS, MARCA GERBO, SEM NÚMERO VISÍVEL, FUNCIONANDO EM REGULAR ESTADO. avaliado em 3.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV. PRESIDENTE KENNEDY , 2018 - LOJA A,, CENTRO, DUQUE DE CAXIAS, 25020-002 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 24/07/2009 às 13:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 00421-2007-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Jose Ferreira e Outros. Adv.: Sonia Cristina Fernandes de Moraes OAB.: RJ 43430 D\r\n\r\nRéu: Industria Madeira Moveis Monte Castelo e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (UMA) FURADEIRA PNEUMÁTICA, HORIZONTAL E VERTICAL, MARCA LIDEAR, MODELO F210, SOB O Nº 5268, ANO 2008, COM 21 BICOS PARA FURAR, FUNCIONANDO, APARENTE BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO. avaliado em 11.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV. MONTE CASTELO, 1816, JARDIM GRAMACHO, DUQUE DE CAXIAS, 25000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 11.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 24/07/2009 às 13:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 00251-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto dos Santos e Outros. Adv.: Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves OAB.: RJ 49991 D\r\n\r\nRéu: Nova América S.A. e Outros. Adv.: Marcelo de Luna Freire OAB.: RJ 99054 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA LATA DE CARGO 36\", Nº PATRIMÔNIO 74, NO ESTADO. avaliado em 80,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA CACHOEIRA DAS DORES, 1693, TAQUARA, DUQUE DE CAXIAS, 25275-130 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 80,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 24/07/2009 às 13:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 00298-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Sodré da Silva e Outros. Adv.: Fabricio Gaspar Rodrigues OAB.: RJ 120213 D\r\n\r\nRéu: Nova América S.A. e Outros. Adv.: Marcus Frederico Donnici Sion OAB.: RJ 70700 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (uma) carda altoleveller lata 036\" PlantIs E96F, funcionando, em regular estado (conforme auto de penhora e avaliação de fl. 36). avaliado em 2.000,00\r\n\r\n2 - Uma Carda Plantts, mod. E96F, modernizado pelo Crosrol, com alimentação por rele, funcionando (conforme auto de penhora e avaliação de fl. 38). avaliado em 4.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cachoeira das Dores, 1693, Imbariê, DUQUE DE CAXIAS, 25275-130 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 24/07/2009 às 13:07 horas.\r\n\r\nProcesso: 01182-2008-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Ferreira Onofre e Outros. Adv.: Ailton Marcelo Thomaz do Nascimento OAB.: RJ 135027 D\r\n\r\nRéu: Ecowood Rio Industrial Plasticos Ltda e Outros. Adv.: Humberto Maracelino Ferreira OAB.: RJ 50615 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA MÁQUINA TIPO MOINHO DE FACAS, COM BOCA DE APROXIMADAMENTE 30 CM E MOTOR DE 30 CV, 220/380 VOLTS, COR AZUL, SEM MARCA E Nº DE SÉRIES VISÍVEIS, NO ESTADO. avaliado em 11.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA COLOMBÉ , 4045, CHÁCARA RIO PETRÓPOLIS, DUQUE DE CAXIAS, 25240-130 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 11.200,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 24/07/2009 às 13:08 horas.\r\n\r\nProcesso: 00301-2008-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franklin Gomes e Outros. Adv.: Fabricio Gaspar Rodrigues OAB.: RJ 120213 D\r\n\r\nRéu: Nova América S.A. e Outros. Adv.: Marcus Frederico Donnici Sion OAB.: RJ 70700 D\r\n\r\nTerceiro Interessado: União Federal (INSS) \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (UMA) CARDA S/ AUTOLEVELLER LATA 36\" PLATTS E 06 F, PATRIMÔNIO Nº 62, EM FUNCIONAMENTO, REGULAR ESTADO. avaliado em 2.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA CACHOEIRA DAS DORES , 1693, CENTRO, DUQUE DE CAXIAS, 25000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 24/07/2009 às 13:09 horas.\r\n\r\nProcesso: 00790-2007-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Luis Rosa Borges e Outros. Adv.: Maximo Gilberto Costa OAB.: RJ 109098 D\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. e Outros. Adv.: Marcelo de Luna Freire OAB.: RJ 99054 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - DUAS LATAS DE CARGO 36\" (CONFORME AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE FL. 84) avaliado em 160,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA CACHOEIRO DAS DORES, 1693, TAQUARA, DUQUE DE CAXIAS, 25000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 160,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 24/07/2009 às 13:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 00070-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clinio Moura Barreto e Outros. Adv.: Sebastiao Carlos de Oliveira OAB.: RJ 122292 D\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. e Outros. Adv.: Marcus Frederico Donnici Sion OAB.: RJ 70700 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 05 (CINCO) LATAS DE REUNIDEIRO. (CONFORME AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE FL. 39) avaliado em 225,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA CACHOEIRA DAS DORES, 1693, TAQUARA, DUQUE DE CAXIAS, 25000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 225,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 24/07/2009 às 13:11 horas.\r\n\r\nProcesso: 00007-2008-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renildo Lopes Pinto e Outros. Adv.: Fabricio Gaspar Rodrigues OAB.: RJ 120213 D\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. e Outros. Adv.: Marcelo de Luna Freire OAB.: RJ 99054 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 02 (DUAS) FIFANTÓRIO HOWA MODELO UA 1, CAP. 400 FUROS, ANEL 44 mm, BITOLA 76,2 mm, Nº PATRIMONIAL 215 E 217, FUNCIONANDO NO ESTADO (CONFORME AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE FL. 52). avaliado em 12.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA CACHOEIRA DAS DORES, 1693, TAQUARA, DUQUE DE CAXIAS, 25000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 12.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 24/07/2009 às 13:12 horas.\r\n\r\nProcesso: 00302-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Rufino de Gusmão e Outros. Adv.: Fabricio Gaspar Rodrigues OAB.: RJ 120213 D\r\n\r\nRéu: Nova América S.A. e Outros. Adv.: Marcus Frederico Donnici Sion OAB.: RJ 70700 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (UMA) CARGA PATTS MOD E 96 F, MODERNIZADA PELO CROSROL, COM ALIMENTAÇÃO POR ROLO, FUNCIONANDO E NO ESTADO. avaliado em 4.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA CACHOEIRA DAS DORES, 1693, TAQUARA, DUQUE DE CAXIAS, 25000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 24/07/2009 às 13:13 horas.\r\n\r\nProcesso: 00299-2008-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimilson Sebastião Rodrigues e Outros. Adv.: Fabricio Gaspar Rodrigues OAB.: RJ 120213 D\r\n\r\nRéu: Nova América S.A. e Outros. Adv.: Marcus Frederico Donnici Sion OAB.: RJ 70700 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - DOIS PENTEADEIRAS WHITIN, CAP 08 ROLOS, MOD. J7B (DESMONTADA), CONTROLE PATRIMONIAL Nº 170 E 171, FUNCIONANDO, NO ESTADO avaliado em 2.000,00\r\n\r\n2 - 01 (UMA) CARGA PLATTS MODELO E 96F, MODERNIZADA PELA CROSROL, COM ALIMENTAÇÃO POR ROLO, CONTROLE PATRIMONIAL Nº 58, EM FUNCIONAMENTO, NO ESTADO. avaliado em 4.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA CACHOEIRA DAS DORES, 1693, TAQUARA , DUQUE DE CAXIAS, 25000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 24/07/2009 às 13:14 horas.\r\n\r\nProcesso: 00814-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Pereira da Silva e Outros. Adv.: Fabricio Gaspar Rodrigues OAB.: RJ 120213 D\r\n\r\nRéu: Nova América S.A. e Outros. Adv.: Marcus Frederico Donnici Sion OAB.: RJ 70700 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 05 (CINCO) CARGAS PLATTS MOD. E 96 F, MODERNIZADO PELO CROSROL, COM ALIMENTAÇÃO POR ROLO, Nº PATRIMONIO 53 A 57. avaliado em 20.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA CACHOEIRA DAS DORES, 1693, TAQUARA, DUQUE DE CAXIAS, 25000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 20.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 24/07/2009 às 13:15 horas.\r\n\r\nProcesso: 00801-2008-203-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fábio Luiz Pereira do Carmo e Outros. Adv.: Marcionil Muniz da Paixao Filho OAB.: RJ 74653 D\r\n\r\nRéu: Nova América S.A. e Outros. Adv.: Marcus Frederico Donnici Sion OAB.: RJ 70700 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (UM) PASSADOR RIETER, MOD. 0012, CONTROLE PATRIMONIAL 128, FUNCIONANDO, NO ESTADO. avaliado em 800,00\r\n\r\n2 - 02 (DUAS) CARGAS PLATTS, MODELO E 96 F, MODERNIZADAS PELO CROSROL, COM ALIMENTAÇÃO POR ROLO, CONTROLE PATRIMONIAL 43 E 44). avaliado em 4.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTR.CACHOEIRA DAS DORES, 1693, TAQUARA, DUQUE DE CAXIAS, 25000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 24/07/2009 às 13:16 horas.\r\n\r\nProcesso: 00703-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maristela Lauriano Camilo e Outros. Adv.: Fabricio Gaspar Rodrigues OAB.: RJ 120213 D\r\n\r\nRéu: Nova América S.A. e Outros. Adv.: Marcelo de Luna Freire OAB.: RJ 99054 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 03 (TRÊS) LATAS PARA MAÇAROQUEIRA 20, NÚMERO DE CONTROLE PATRIMONIAL 151, EM REGULAR ESTADO DE FUNCIONAMENTO E CONSERVAÇÃO. avaliado em 150,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA CACHOEIRA DAS DORES, 1693, CENTRO, DUQUE DE CAXIAS, 25000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 150,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 24/07/2009 às 13:17 horas.\r\n\r\nProcesso: 00303-2008-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldecir Lourenço e Outros. Adv.: Fabricio Gaspar Rodrigues OAB.: RJ 120213 D\r\n\r\nRéu: Nova América S.A. e Outros. Adv.: Marcus Frederico Donnici Sion OAB.: RJ 70700 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 06 (SEIS) CARDAS PLANTS, MOD. E 96 F, MODERNIZADA PELA CROSROL, COM ALIMENTAÇÃO EM ROLO, PATRIMONIO Nº 50 A 55, EM FUNCIONAMENTO E REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO. avaliado em 24.000,00\r\n\r\n2 - 01 (UMA) CARDA S/ AUTOLEVELLER LATA 36' PLATTS E 96 F, PATRIMÔNIO Nº 61, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO. avaliado em 2.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA CACHOEIORA DAS DORES, 1693, D.CAXIAS, DUQUE DE CAXIAS, 25000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 26.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 24/07/2009 às 13:18 horas.\r\n\r\nProcesso: 00265-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Domingos de Oliveira e Outros. Adv.: Berkmans Gabriel de Souza OAB.: RJ 81327 D\r\n\r\nRéu: Nova América S.A. e Outros. Adv.: Marcelo de Luna Freire OAB.: RJ 99054 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 03 (TRÊS) CARGAS PLATTS, MOD. E 96 F, MODERNIZADO PELO CROSROL, COM ALIMENTAÇÃO POR ROLO, FUNCIONANDO, NO ESTADO. avaliado em 12.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTR. CACHOEIURA DAS DORES, 1693, TAQUARA, DUQUE DE CAXIAS, 25000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 12.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 24/07/2009 às 13:19 horas.\r\n\r\nProcesso: 00263-2008-203-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Evanilton Anchieta do Nascimento e Outros. Adv.: Lucia Maria Goulart Vieira OAB.: RJ 69480 D\r\n\r\nRéu: Nova América S/A e Outros. Adv.: Marcelo de Luna Freire OAB.: RJ 99054 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (UMA) CARDA PLANTTS, MOD. E 96 F, MODERNIZADA PELA CROSROL, COM ALIMENTAÇÃO POR RELE, Nº PATRIMONIAL 42, FUNCIONANDO NO ESTADO. avaliado em 4.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Cachoeira das Dores, 1693, Taquara, Rio de Janeiro, 25275-130 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 24/07/2009 às 13:20 horas.\r\n\r\nProcesso: 01803-2006-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Monteiro de Souza e Outros. Adv.: Solange Campos OAB.: RJ 80278 D\r\n\r\nRéu: Turis Motel Vale dos Reis Ltda e Outros. Adv.: Pedro Ribeiro Goncalves OAB.: RJ 44056 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 02 (DOIS) APARELHOS DE AR CONDICIONADO CLASSE A, 12.000 BTUs, MARCA CONSUL, REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, EM FUNCIONAMENTO. avaliado em 1.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA WASHINGTON LUIZ , S/N - KM. 110,2, D.CAXIAS, DUQUE DE CAXIAS, 25000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 24/07/2009 às 13:21 horas.\r\n\r\nProcesso: 02057-2004-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DE SOUZA ALVES e Outros. Adv.: Atila Andre de Negri Fonseca OAB.: RJ 109158 D\r\n\r\nRéu: PIRAMIDE e Outros. Adv.: Marco Antonio dos Santos Menezes OAB.: RJ 41931 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (UMA) ESTRUTURA DE TRELISSA METÁLICA PARA PALCO, MEDINDO APROXIMADAMENTE 20 METROS DE FRENTE POR 07 METROS DE ALTURA E 05 METROS DE PROFUNDIDADE, EM USO, NO ESTADO. avaliado em 40.000,00\r\n\r\n2 - 01 (UMA) ESTRUTURA DE ILUMINAÇÃO EM ALUMÍNIO (PARA FIXAÇÃO DE ILUMINAÇÃO), MEDINDO APROXIMADAMENTE 30 METROS QUADRADOS, EM USO, NO ESTADO avaliado em 20.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA AILTON DA COSTA, S/N, CENTRO, DUQUE DE CAXIAS, 25000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 60.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 24/07/2009 às 13:22 horas.\r\n\r\nProcesso: 01748-2006-203-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Erivelton Nunes Cavalcante e Outros. Adv.: Heloisa Ribeiro Ferreira OAB.: RJ 64594 D\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. e Outros. Adv.: Marcelo de Luna Freire OAB.: RJ 99054 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 05 (CINCO) LATAS DE CARGA 36\", Nº PATRIMONIAL 74, NO ESTADO. avaliado em 400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA CACHOEIRA DAS DORES, 1693, CENTRO, DUQUE DE CAXIAS, 25000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 400,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 777773"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 29/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00673-2007-203-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Mario Alencar de Souza Pereira\r\n\r\nRéu: NÍDIA ALVES BARREIRO, JOSÉ PEREIRA DE MELO, FRANCISCO DE ARAÚJO LOUREIRO, ELINA MARIA BULHÕES DA SILVA , Empresa de Bebidas Maua Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m ELINA MARIA BULHÕES DA SILVA , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado, devendo a reclamada efetuar o depósito, em 48 horas, sob pena da ser expedido alvará ao reclamante e prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 02169-2005-203-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Assuncao de Jesus\r\n\r\nRéu: WILLIAM BORGES PEREIRA JÚNIOR, AMANDA SANTOS DE SÁ FARIA, Papa Quente 2035 Alimentos Ltda, Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nPelo presente fica m AMANDA SANTOS DE SÁ FARIA, WILLIAM BORGES PEREIRA JÚNIOR, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. que determinou a continuação da execução na pessoa dos sócios da reclamada, devendo os mesmos comprovarem o pagamento do crédito exequendo, em 05 dias, sob pena de recair a penhora em seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 00678-2001-203-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO TEIXEIRA DA CONCEICAO\r\n\r\nRéu: Victor Gomes Conrado, Geraldo Majela Pereira, José Carlos Sell, CONSTRUTORA VILLE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Geraldo Majela Pereira, Victor Gomes Conrado, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado, devendo a reclamada efetuar o depósito, em 48 horas, sob pena da ser expedido alvará ao reclamante e prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 02049-2004-203-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: ASDRUBAL DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nRéu: MAGNA RODRIGUES SILVA ABREU ME, ARAVIA EDIFICACOES LTDA, Amadeu Almeida Borba Junior, Luiz Augusto Barbosa Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Luiz Augusto Barbosa Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado, devendo a reclamada efetuar o depósito, em 48 horas, sob pena da ser expedido alvará ao reclamante e prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00098-2006-203-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio dos Santos Bernardo\r\n\r\nRéu: ELIANE DA SILVA OLIVEIRA, PEDRO JOSAFÁ OLIVEIRA, Uniao de Lojas Leader Ltda, Segplus Suporte e Servicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m ELIANE DA SILVA OLIVEIRA, PEDRO JOSAFÁ OLIVEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. que determinou a continuação da execução na pessoa dos sócios da reclamada, devendo os mesmos comprovarem o pagamento do crédito exequendo, em 05 dias, sob pena de recair a penhora em seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 01307-2008-203-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriela Ferreira dos Reis\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda., JOSÉ ANTONIO MARQUES DA SILVA, BRUNO FROTA MOHAMED SLAIBI\r\n\r\nPelo presente fica m BRUNO FROTA MOHAMED SLAIBI, JOSÉ ANTONIO MARQUES DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. que determinou a continuação da execução na pessoa dos sócios da reclamada, devendo os mesmos comprovarem o pagamento do crédito exequendo, em 05 dias, sob pena de recair a penhora em seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 01347-2008-203-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Donato de Oliveira Junior\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda, JOSÉ ANTONIO MARQUES DA SILVA, BRUNO FROTA MAHAMED SLAIBI\r\n\r\nPelo presente fica m BRUNO FROTA MAHAMED SLAIBI, JOSÉ ANTONIO MARQUES DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. que determinou a continuação da execução na pessoa dos sócios da reclamada, devendo os mesmos comprovarem o pagamento do crédito exequendo, em 05 dias, sob pena de recair a penhora em seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 00602-2008-203-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius de Jesus Mateus\r\n\r\nRéu: Bar e Marcearia Passa Amanhã\r\n\r\nPelo presente fica m Bar e Marcearia Passa Amanhã, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 4.023,50, ou 333.394,93 TRs, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00143-1992-203-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: ELZIR MOREIRA\r\n\r\nRéu: EXTRAGUT -IND. E COM. DE SUBPROD. ANIMAIS LTDA A/ SOCIO MARIO HORACIO\r\n\r\nPelo presente fica m EXTRAGUT -IND. E COM. DE SUBPROD. ANIMAIS LTDA A/ SOCIO MARIO HORACIO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA PENHORA EFETUADA ATRAVÉS DO CONVÊNIO RENAJUID DO VEÍCULO FORD/PAMPA L, PLACA GMX 1558 SP, DEVENDO INDICAR DEPOSITÁRIO FIEL E A LOCALIZAÇÃO DO BEM, EM 05 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 777772"
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                    "4ª VT/Duque de Caxias": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 04/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00717-2003-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FGTS+40%, Aut: Michel Gusmao Terra [Adv. Adriana dos Santos Pina (OAB: RJ 143109 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos MIguel Garcia, Réu: Carlos Raul Garcia , Réu: GABIMA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michel Gusmao Terra\r\n\r\nVista por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01341-2005-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: UNIAO FEDERAL, Aut: Francisco Alves Soares [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nTI: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda, Aut Francisco Alves Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00304-1994-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDYR ALVES DE LIMA [Adv. Celia Soledade Lemos (OAB: RJ 24215 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Aut WALDYR ALVES DE LIMA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01371-2006-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia da Silva Rocha [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia da Silva Rocha\r\n\r\nVenha, em 10 DIAS, com os honorários periciais DE R$ 2.000,00, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01410-2006-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Firmino Filho dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroflex Industria e Comercio S.A. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)], Réu: J Bam Manutencao e Engenharia Ltda [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Firmino Filho dos Santos\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da 2ª RDA. \r\n\r\nProcesso: 01194-2008-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César Duarte Pimentel [Adv. Nilma Aparecida Campos Dias (OAB: RJ 147400 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernatu - Transporte e Turismo Ltda Me [Adv. Antonio Cardoso da Silva (OAB: RJ 103418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fernatu - Transporte e Turismo Ltda Me\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01025-2007-204-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Rodrigues da Silva [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: DBM Engenharia de Manutencao e Servicos Ltda [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DBM Engenharia de Manutencao e Servicos Ltda, Aut Jose Rodrigues da Silva, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 1.476,39 + R$ 221,46 REFERENTE A HONORARIOS ADVOCATÍCIOS, NUM TOTAL DE R$ 1.697,85 EQUIVALENTE A 140.801,32 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01387-2008-204-01-00-3 - Interdito\r\n\r\nRqte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Município de Duque de Caxias e Região RJ [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Banco Bradesco S.A., Rqdo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Município de Duque de Caxias e Região RJ\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01282-2008-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Ederli [Adv. Alessandra Sarmento de Souza (OAB: RJ 133299 - D)]\r\n\r\nRéu: Roluthi Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Ederli\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01747-2001-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS BATISTA DO NASCIMENTO [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO UNIAO LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO UNIAO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01550-2000-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON REDER NOGUEIRA [Adv. Erenaldo Alves Conceicao (OAB: RJ 72944 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL SA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHELL BRASIL SA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 02096-2002-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUTEMBERG DE MELO LIMA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S/A\r\n\r\nVENHA COM PAGAMENTO DA DIFERENÇA DA COTA PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 5.143,35, EM 48 HORAS SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01512-2008-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudinei Menezes Gois [Adv. Alisson Netto Neves (OAB: RJ 122997 - D)]\r\n\r\nRéu: Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00567-2009-204-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Rosa da Silva Ramos [Adv. Roberta Dumani Pessanha (OAB: RJ 123671 - D)], Aut: Conceição de Souza [Adv. Roberta Dumani Pessanha (OAB: RJ 123671 - D)], Aut: Deuzedina de Souza Silva [Adv. Roberta Dumani Pessanha (OAB: RJ 123671 - D)], Aut: Beatriz de Oliveira Barreto [Adv. Roberta Dumani Pessanha (OAB: RJ 123671 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz de Oliveira Barreto, Aut Conceição de Souza , Aut Deuzedina de Souza Silva, Aut Maria Rosa da Silva Ramos \r\n\r\nVenha, em 10 dias, com a liquidação dos pedidos, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00824-2003-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Eugenio Anacleto (Espolio de ) repr. por Enedina Maria Ramos [Adv. Anete Goncalves dos Santos (OAB: RJ 104191 - D)]\r\n\r\nRéu: MCA Industria Mecanica Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)], Réu: Forza Comercio e Servicos Ltda [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nTI: PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Forza Comercio e Servicos Ltda, Aut Manoel Eugenio Anacleto (Espolio de ) repr. por Enedina Maria Ramos, Réu MCA Industria Mecanica Ltda\r\n\r\nCABE AO RTE. APRESENTAR OS SEUS CÁLCULOS. Manifestam-se AS RDAS. sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.334/339, em 10 dias SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00089-2005-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elivania Matias da Silva Costa [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Gesana Grilo da Silva, Réu: Danielle Grilo Mendes, Réu: Cirlene Grilo Mendes, Réu: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elivania Matias da Silva Costa\r\n\r\nDiga o autor sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00394-2006-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Lima de Oliveira [Adv. Jose de Arimatea Vieira Paulino (OAB: RJ 67790 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Lima de Oliveira, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01929-2005-204-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia dos Santos Teixeira [Adv. Orlando Moreira de Carvalho (OAB: RJ 28409 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Roberto Rodrigues Ribeiro (espolio de) n/p inventariante [Adv. Luiz Claudio da Silva (OAB: RJ 107325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia dos Santos Teixeira\r\n\r\nVENHA RETIRAR A CERTIDÃO JÁ EXPEDIDA Á FL.79, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01759-1995-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURELINA NEVES DE ASSIS [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICAL CALCADOS LTDA, N/P SÓCIA WALDIZENE MENDES SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AURELINA NEVES DE ASSIS\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01389-1998-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENILSON DE JESUS FREITAS [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: ACIR JOAQUIM DA COSTA (ACIR LEILOEIRO) [Adv. Luiz Renato Bueno (OAB: RJ 108608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENILSON DE JESUS FREITAS\r\n\r\nVista, em Secretaria, por 30 dias, dos documentos acautelados. \r\n\r\nProcesso: 01532-1998-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOEL PROENCA DOS SANTOS [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: LAJE DONO DO BOI ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA-ME [Adv. Sonia Maria Barbosa (OAB: RJ 82541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LAJE DONO DO BOI ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA-ME\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao DE FL.13/174, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02494-2005-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Paula da Cruz [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda [Adv. Rodrigo Seixas Scofano (OAB: RJ 92941 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rodrigo Seixas Scofano (OAB: RJ 92941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda, Aut Renato Paula da Cruz\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção de fl.290, em 10 dias, 1ªRDA., INCLUSIVE, PARA REGULARIZAR O RECDOLHIMENTO DE FL.256 (DARF), UMA VEZ QUE NÃO CONSTA O RTE. COMO RESPONSAVEL PELO ONUS DO PAGAMENTO DO IMPOSTO, SOB PENA NÃO SER REEMBOLSADO DO VALOR. \r\n\r\nProcesso: 02478-2005-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jermison Jorge da Silva [Adv. Jaciara Barbosa Limeira Garcia (OAB: RJ 107392 - D)]\r\n\r\nRéu: Igarassu Industria Mecanica Ltda [Adv. Beatriz Araujo Machado da Silva (OAB: RJ 101943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igarassu Industria Mecanica Ltda, Aut Jermison Jorge da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02006-1999-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM DE PAULA CANDIDO DOS SANTOS [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: VITRASA TRANSPORTES LTDA [Adv. Abraao Soares dos Santos (OAB: RJ 70763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VITRASA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, NA FORMA DEDOS CÁLCULOS DE FL.175/181. .\r\n\r\nProcesso: 01861-2005-204-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Nogueira [Adv. Alberto Otaviano de Carvalho (OAB: RJ 31548 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Nogueira\r\n\r\nTER CIÊNDCIA DE FL.114, DEVENDO VIR COM A INFORMAÇÃO DO ENDEREÇO COMPLETO DA AUTARQUIA EM MAGE. \r\n\r\nId: 766407"
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                                "Processo: 00939-2007-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Ferreira da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiao Ferreira da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADA NOVA DATA DE AUDIÊNCIA DA OITIVA TESTEMUNHA NOS AUTOS DA CPI 00809-2008-222-01-00-5, PARA O DIA 04.06.2009 ÀS 13H20 DA 2ªVT/NOVA IGUAÇU. \r\n\r\nProcesso: 00100-2003-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO JULIO MARTINS [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: CASALITE IND E COM MATERIAIS CONSTRUCAO LTDA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)], Réu: ANIBAL JOSE DO AMARAL [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO JULIO MARTINS\r\n\r\nFORNECER O NÚMERO DO CPF DO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 00783-2007-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Andrade Barros [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Recreacao Paradiso S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Andrade Barros\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADA NOVA DATA NOS AUTOS DA CPI 01048-2008-222-01-00-9, PARA O DIA 24.06.2009 ÀS 13H25 DA 2ªVT/NOVA IGUAÇU. \r\n\r\nId: 777001"
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                            "764373": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 04/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00052-2009-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Renato Ponciano Correa Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Faster Brasex Transportes e Logística Ltda [Adv. Luiz Alberto Leschkau (OAB: SP 241312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Renato Ponciano Correa Silva\r\n\r\nTomar ciência da expedição de Alvará de FGTS nº 0687/2009.\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS DISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00300-2006-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinei de Jesus Coelho [Adv. Nadia Goyanna de Souza (OAB: RJ 72137 - D)]\r\n\r\nRéu: Correios Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Correios Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos, Aut Marinei de Jesus Coelho\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial pelo prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 5 dias úteis .\r\n\r\nProcesso: 00444-2007-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores na Industria Petroquimica Duque de Caxias [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRéu: Nitriflex S.A. Industria e Comercio [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nitriflex S.A. Industria e Comercio\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 00050-2009-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Feliciano de Deus [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Faster Brasex Transportes e Logística Ltda [Adv. Luiz Alberto Leschkau (OAB: SP 241312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Feliciano de Deus \r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara de FGTS nº 0691/2009.\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00237-2008-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião de Oliveira [Adv. Dilene Duarte Barboza (OAB: RJ 100020 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube Recreativo Caxiense [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento do pedido de sobrestamento pelo prazo de 12 meses .\r\n\r\nProcesso: 00300-2009-206-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Paschoal da Silva [Adv. Wilson de Souza (OAB: RJ 107254 - D)]\r\n\r\nRéu: Metak Metais Kennedy Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Paschoal da Silva\r\n\r\nComparecer a VT pra desentranhar documentos, no prazo de 15 dias. Decorrido serão os autos arquivados. \r\n\r\nProcesso: 00515-2004-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DERLLI FERREIRA JUNIOR [Adv. Antonio Cardoso da Silva (OAB: RJ 103418 - D)]\r\n\r\nRéu: OPERADORA DE POSTOS E SERVICOS LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DERLLI FERREIRA JUNIOR, Réu OPERADORA DE POSTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01275-2003-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DAS NEVES VENTURA [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CONCESSAO RODOV RIO JUIZ FORA CONCER [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA CONCESSAO RODOV RIO JUIZ FORA CONCER, Aut FLAVIO DAS NEVES VENTURA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do rte, no total de R$ 30.155,99, equivalentes a 2.513.047,33 para o reclamante, cota previdenciária no valor de R$ 6.919,80 equivalentes a 576.661,26 trs, e IR no valor de R$ 4.029,78 equivalentes a 335.821,83 trs atualizados ate 31/01/09, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. Cota previdenciária em GPS. \r\n\r\nProcesso: 00602-2008-206-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rosana de Souza Almeida [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nCgto: Ailton Ribeiro Penha [Adv. Atila Andre de Negri Fonseca (OAB: RJ 109158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Ailton Ribeiro Penha\r\n\r\nFornecer cópia do PIS do rte, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00863-1999-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUNICE FIALHO AQUINO DE MATOS [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA NACIONAL DE PRESTACAO DE SERVICO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUNICE FIALHO AQUINO DE MATOS\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 00882-2004-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO DA SILVA NASCIMENTO [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 0657/2009 - CEF em seu favor .\r\n\r\nProcesso: 02508-2005-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Menendes [Adv. Sergio Andre Morais (OAB: RJ 109477 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Réu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz de Menendes\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 2.768,53 , equivalentes a 232.219,70 para o reclamante atualizados ate 31/10/08, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. Cota previdenciária em GPS. \r\n\r\nProcesso: 02189-2004-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO DO RAMO FRANCA [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRéu: ANIBAL CASIMIRO [Adv. Jorge Muniz de Carvalho (OAB: RJ 94679 - D)], Réu: POSTO DE GASOLINA MIMO LTDA [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO DE GASOLINA MIMO LTDA, Aut SEVERINO DO RAMO FRANCA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02055-2005-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Sebastiao Rodrigues [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Liderbras Logistica e Transportes Ltda. [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)], Réu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Luiz Fernando da Silva Giesta (OAB: RJ 88896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Sebastiao Rodrigues, Réu Liderbras Logistica e Transportes Ltda., Réu Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 689.697,18 , equivalentes a 57.696.801,22 TRS para o reclamante atualizados ate 01/12/08, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01718-1995-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE JAIR SENA DE SOUZA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: COBRENA CIA DE REPAROS MARITIMOS E TERRESTRES [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE JAIR SENA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.310: Por nao estar acompanhada do RGI, indefiro. Tendo em vista as tentativas infutíferas de localização da rda e sócios, suspendo a execução por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 01544-2005-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Juvencio Ferreira [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: ZZI Logistica e Assessoria em Transportes Ltda [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)], Réu: Consolidate Logistica e Assessoria em Transportes Ltda [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)], Réu: Transasa Transportes Ltda [Adv. Luiz Eduardo Fairbanks (OAB: RJ 30687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Juvencio Ferreira, Réu Consolidate Logistica e Assessoria em Transportes Ltda, Réu Transasa Transportes Ltda, Réu ZZI Logistica e Assessoria em Transportes Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 108.964,29 , equivalentes a 9.044.053,16 TRS para o reclamante, cota previdenciária no valor de R$ 26.217,99 equivalentes a 2.176.097,64 trs, atualizados ate 16/04/09, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. Cota prev. em GPS. \r\n\r\nProcesso: 01271-2008-206-01-00-7 - ExCCP\r\n\r\nExte: André Luis de Souza Silva [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nExdo: Terraplanagem Indústria e Comércio Carneiro Prata Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Exte André Luis de Souza Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de FLS.207 .\r\n\r\nProcesso: 00884-2003-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELESTINO DUARTE JUNIOR [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCER CIA DE CONCESSAO RODOV JUIZ DE FORA RIO [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELESTINO DUARTE JUNIOR, Réu CONCER CIA DE CONCESSAO RODOV JUIZ DE FORA RIO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do Perito, no total de R$ 484.037,12, equivalentes a 40.647.105,82 trs para o reclamante,, atualizados ate 30/09/08, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00960-2008-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eraldo Brito de Oliveira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eraldo Brito de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01219-2008-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Rodrigues [Adv. Efraim Rezende de Souza (OAB: RJ 80142 - D)]\r\n\r\nRéu: SILTEC Serviços Técnicos de Soldas Ltda Me [Adv. Fatima Martins Boubeé (OAB: RJ 110270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Rodrigues, Réu SILTEC Serviços Técnicos de Soldas Ltda Me\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 4.867,01, equivalentes a 404.935,59 trs para o reclamante, cota previdenciária no valor de R$ 1.904,49 equivalentes a 158.453,71 trs, atualizados ate 28/02/09, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01266-2006-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Fernando Pereira Pitanga [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nRéu: Sepro Industria de Produtos Quimicos Ltda [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Fernando Pereira Pitanga\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS (COTA RTE E RDA) ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO INCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO O INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS (S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01012-2004-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO AMARO DA SILVA [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida (OAB: RJ 48319 - D)], Aut: MADUVIO JOSE ROSENDO [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida (OAB: RJ 48319 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO AMARO DA SILVA, Aut MADUVIO JOSE ROSENDO, Réu PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da 2ª rda, no total de R$ 61.262,53 , equivalentes a 5.092.348,41 trs para o reclamante, atualizados ate 18/03/09, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01014-2008-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezequiel Barros de Carvalho [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: Della Vita Grande Rio Indústria e Comércio [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Della Vita Grande Rio Indústria e Comércio\r\n\r\nIndique pessoa credenciada a assumir o encargo de Fiel Depositário do bem penhorado à fl.98 , em 48 horas, sob as penas da lei, devendo o mesmo comparecer a Secretaria da Vara para assinatura do respectivo auto com a documentação necessária: comprov. de residência, identidade, CPF, título e contrato social. \r\n\r\nProcesso: 01036-2001-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: YAMARA RODRIGUES FERREIRA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Soares Pereira Afonso, Réu: Herminio Soares AFonso, Réu: PANIFICACAO HAVAI LTDA [Adv. Sheila Pelicier Veloso (OAB: RJ 84532 - D)], Réu: Armando de Freitas, Réu: Agostinho Soares Afonso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut YAMARA RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01357-2008-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Constantino Moreira [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Martins Empreiteira e Construções Ltda Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Constantino Moreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica na CPE, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01435-2008-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Ignácio da Silva [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Ignácio da Silva \r\n\r\nFornecer o atual endereco da reclamada, EM 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01342-2005-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vassil Oliveira [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviario Liderbras S.A. [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)], Réu: Petrobras Distribuidora S/A [Adv. Antonio Carlos Jebe Loureiro (OAB: RJ 63256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras Distribuidora S/A\r\n\r\nSatisfazer o quantum devido R$ 16.602,68 equivalentes a 1.388.900,61 trs em 31/12/08 , em 48 horas,sob pena de execução via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 01803-2001-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON JOSE SILVA DAS MERCES [Adv. Armando Silva de Souza (OAB: RJ 38691 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSASA TRANSPORTES LTDA [Adv. Eliane Dutra da Cruz (OAB: RJ 89370 - D)], Réu: Haroldo Rebuzzi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON JOSE SILVA DAS MERCES\r\n\r\nDiligencie o autor quanto a noticia de falencia da executada. \r\n\r\nProcesso: 01758-2003-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENNE MENDES DE JESUS [Adv. Rosemeri Ferreira de Carvalho (OAB: RJ 53328 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA [Adv. Vanessa de Novaes Parrilha (OAB: RJ 103560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENNE MENDES DE JESUS\r\n\r\nConsiderando a TERCEIRA resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0,\r\n\r\nrequeira o que for de seu interesse,em 30 dias,envidando meios\r\n\r\nobjetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao\r\n\r\nnumero 06/06 do E.TRT .\r\n\r\nProcesso: 01638-2004-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMAR CARDOSO [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM DIST TECNOLOGIA E SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTM DIST TECNOLOGIA E SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA, Aut LUCIMAR CARDOSO\r\n\r\nTomar ciência do depósito integral no valor de R$ 144.640,00. \r\n\r\nId: 764373"
                            ],
                            "764377": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 04/05/2009\r\n\r\nProcesso: 02508-2005-206-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Menendes\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 2.768,53 , equivalentes a 232.219,70 para o reclamante atualizados ate 31/10/08, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. Cota previdenciária em GPS. \r\n\r\nProcesso: 01012-2004-206-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO AMARO DA SILVA, MADUVIO JOSE ROSENDO\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS, AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da 2ª rda, no total de R$ 61.262,53 , equivalentes a 5.092.348,41 trs para o reclamante, atualizados ate 18/03/09, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 764377"
                            ]
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                    }
                },
                "Itaboraí": {
                    "1ª VT/Itaboraí": {
                        "Atos": {
                            "776888": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02832-2001-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENILTON CARVALHO DA SILVA [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nRéu: ANR Servicos Representacoes de Negocios Ltda(Suc CERAMICA OLIVIO LUBE) [Adv. Gilberto Das Chagas Castro (OAB: RJ 37867 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENILTON CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nDiligenciar junto ao Cartório. \r\n\r\nProcesso: 03221-2001-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CICERO MARQUES DA SILVA [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nRéu: BAZAR E MERCEARIA IRMAOS VARGAS LTDA [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAZAR E MERCEARIA IRMAOS VARGAS LTDA\r\n\r\nComprovar o depósito do valor remanescente, às fls 142, no importe de R$ 273,94, equivalentes a 23.208,03 TRs, para pagamento em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 03038-2003-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCILIO AGUSTO ROFINO [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTEC BRASIL S/A (MASSA FALIDA DE, NA PESSOA DO SINDICO [Adv. Manuel Antonio Angulo Lopes (OAB: SP 69061 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: TELEMARCI COM E REPRE DE SERVICO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASTEC BRASIL S/A (MASSA FALIDA DE, NA PESSOA DO SINDICO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03110-2006-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia da Silva Pedreira de Abreu [Adv. Rizette Longo Matias (OAB: RJ 101234 - D)]\r\n\r\nRéu: Rimas Fashion de Itaborai Confeccao de Roupas Ltda (NP DIONISIO JORGE)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia da Silva Pedreira de Abreu\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 7.827,33, equivalente a 651.871,71 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 120,00. \r\n\r\nProcesso: 03035-2003-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE BONIFACIO DA COSTA [Adv. Jose Guilherme Batista Pereira (OAB: RJ 57484 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastec Brasil S/A (Massa falida de) [Adv. Manuel Antonio Angulo Lopes (OAB: SP 69061 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE BONIFACIO DA COSTA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do Calculista.Prazo\r\n\r\nde 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02835-2001-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR BARCELOS DE VASCONCELOS [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nRéu: ANR Servicos Representacoes de Negocios Ltda Suc. Ceramica Olivio Lube [Adv. Ronald Abreu Rodrigues Alves (OAB: RJ 115829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANR Servicos Representacoes de Negocios Ltda Suc. Ceramica Olivio Lube, Aut OSMAR BARCELOS DE VASCONCELOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 23.508,13, equivalente a 1.957.792,11 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 100,00. \r\n\r\nProcesso: 02852-2005-451-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Pedro Vaz [Adv. Valternandes Garcia (OAB: RJ 50298 - D)]\r\n\r\nRéu: S L de Sena Empreiteira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Pedro Vaz\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça (no Mandado ou na CP) Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02779-2004-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE FREIRE SOUZA [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERV COOP SERVICOS PROFISSIONAIS LIBERAIS [Adv. Cidmar Ramos Xavier (OAB: RJ 135327 - D)], Réu: COOPINDUST COOPERATIVA ESPECIALIZADA LTDA, Réu: CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS-CIBRAN (Massa Falida de) np síndica Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS-CIBRAN (Massa Falida de) np síndica Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva, Aut MARILENE FREIRE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho: “Tendo em vista a decisão proferida nos autos do processo nº 2007.023.008105-0, em trâmite na 1ª Vara Cível de Itaboraí, conforme cópia juntada, retifique-se a autuação e registros informatizados para que deles passe a constar no pólo passivo da ação a atual denominação jurídica da reclamada – Massa Falida de Companhia Brasileira de Antibióticos – Cibran, na pessoa da síndica Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva, com escritório na Av. Rio Branco, 114, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, Cep. 20040-001.” e da homologação de fls. 142. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 02870-2001-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE ALMEIDA FERNANDES [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np Adm Judicial Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE ALMEIDA FERNANDES\r\n\r\nTomar ciência do despacho: “Tendo em vista a decisão proferida nos autos do processo nº 2007.023.008105-0, em trâmite na 1ª Vara Cível de Itaboraí, conforme cópia juntada, retifique-se a autuação e registros informatizados para que deles passe a constar no pólo passivo da ação a atual denominação jurídica da reclamada – Massa Falida de Companhia Brasileira de Antibióticos – Cibran, na pessoa da síndica Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva, com escritório na Av. Rio Branco, 114, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, Cep. 20040-001.” Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02818-2002-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SABRINA ANTONIA DE FREITAS [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: EXIMCOOP COOPERATIVA TRABALHO E SERVICOS LTDA, Réu: COOPSERV COOP SERV PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA, Réu: CIBRAN CIA BRASILELIRA DE ANTIBIOTICOS (Massa Falida de) na pessoa da síndica Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)], Réu: COOP MISTA PROF ATIV EMPRES GERAL MUN TANGUA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIBRAN CIA BRASILELIRA DE ANTIBIOTICOS (Massa Falida de) na pessoa da síndica Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva , Aut SABRINA ANTONIA DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciência do despacho: “Tendo em vista a decisão proferida nos autos do processo nº 2007.023.008105-0, em trâmite na 1ª Vara Cível de Itaboraí, conforme cópia juntada, retifique-se a autuação e registros informatizados para que deles passe a constar no pólo passivo da ação a atual denominação jurídica da reclamada – Massa Falida de Companhia Brasileira de Antibióticos – Cibran, na pessoa da síndica Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva, com escritório na Av. Rio Branco, 114, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, Cep. 20040-001.” Diga a Massa Falida se mantém os embargos à execução opostos às fls. 271/284. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02922-2004-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDEMIR RODRIGUES DA COSTA [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: CIBRAN CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS (Massa Falida de ) na pessoa da síndica Dra. Luciana Trinadade Pessoa da Silva [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)], Réu: COOPSERV COOP SERV PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDEMIR RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência do despacho: “Tendo em vista a decisão proferida nos autos do processo nº 2007.023.008105-0, em trâmite na 1ª Vara Cível de Itaboraí, conforme cópia juntada, retifique-se a autuação e registros informatizados para que deles passe a constar no pólo passivo da ação a atual denominação jurídica da reclamada – Massa Falida de Companhia Brasileira de Antibióticos – Cibran, na pessoa da síndica Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva, com escritório na Av. Rio Branco, 114, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, Cep. 20040-001.” Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 03382-2001-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GLORIA SCARPI RIBEIRO [Adv. Mariangela Guerra Campanelli (OAB: RJ 101724 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPINDUST COOPERATIVA ESPECIALIZADA LTDA, Réu: CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAN (Massa Falida de) na pessoa da síndica Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAN (Massa Falida de) na pessoa da síndica Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva , Aut MARIA DA GLORIA SCARPI RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho: “Tendo em vista a decisão proferida nos autos do processo nº 2007.023.008105-0, em trâmite na 1ª Vara Cível de Itaboraí, conforme cópia juntada, retifique-se a autuação e registros informatizados para que deles passe a constar no pólo passivo da ação a atual denominação jurídica da reclamada – Massa Falida de Companhia Brasileira de Antibióticos – Cibran, na pessoa da síndica Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva, com escritório na Av. Rio Branco, 114, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, Cep. 20040-001.” Diga a Massa Falida se mantém os embargos à execução opostos às fls. 148/162. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 02817-2003-451-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LEVI AZEREDO DE SOUZA [Adv. Nilson Pereira Franca (OAB: RJ 88613 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAN (Massa Falida de) np Adm Judicial Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEVI AZEREDO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho: “ Ante a manifestação da União pelo desinteresse processual no presente feito e tendo em vista a decisão proferida nos autos do processo nº 2007.023.008105-0, em trâmite na 1ª Vara Cível de Itaboraí, conforme cópia juntada, retifique-se a autuação e registros informatizados para que deles passe a constar no pólo passivo da ação a atual denominação jurídica da reclamada – Massa Falida de Companhia Brasileira de Antibióticos – Cibran, na pessoa da síndica Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva, com escritório na Av. Rio Branco, 114, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, Cep. 20040-001.” Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 03005-2000-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO FERNANDES CASTANHEIRA DA SILVA [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAN [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAN , Aut EDUARDO FERNANDES CASTANHEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho: “Tendo em vista a decisão proferida nos autos do processo nº 2007.023.008105-0, em trâmite na 1ª Vara Cível de Itaboraí, conforme cópia juntada, retifique-se a autuação e registros informatizados para que deles passe a constar no pólo passivo da ação a atual denominação jurídica da reclamada – Massa Falida de Companhia Brasileira de Antibióticos – Cibran, na pessoa da síndica Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva, com escritório na Av. Rio Branco, 114, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, Cep. 20040-001.” Diga a Massa Falida se mantém os embargos à execução opostos às fls. 60/73. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02969-2001-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE VIEIRA RANGEL [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np Adm Judicial Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE VIEIRA RANGEL\r\n\r\nTomar ciência do despacho: “Tendo em vista a decisão proferida nos autos do processo nº 2007.023.008105-0, em trâmite na 1ª Vara Cível de Itaboraí, conforme cópia juntada, retifique-se a autuação e registros informatizados para que deles passe a constar no pólo passivo da ação a atual denominação jurídica da reclamada – Massa Falida de Companhia Brasileira de Antibióticos – Cibran, na pessoa da síndica Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva, com escritório na Av. Rio Branco, 114, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, Cep. 20040-001.” Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02848-2004-451-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: SIMONE DE MOURA COUTO [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERV COOP SERV PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA, Réu: GILBERTO GALLIZA PEREIRA, Réu: ADILSON MARTINS XAVIER, Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAN (Massa Falida de) np Adm Judicial Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAN (Massa Falida de) np Adm Judicial Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva, Aut SIMONE DE MOURA COUTO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo fixado o principal em R$ 12.296,51, bruto, equivalente a 1.024.816,77 TRs, devendo, ainda, a Massa informar se comporta o crédito do autor. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 03140-2003-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO CURSIO DO AMARAL [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: TECHNION IND QUIM EXP NP NELSON F LEITE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO CURSIO DO AMARAL\r\n\r\nPromover o registro da penhora. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nId: 776888"
                            ],
                            "776889": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00572-2008-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leilo da Silva Nascimento [Adv. Karen Livia da Silva Figueiredo (OAB: RJ 129461 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação da União Este Brasileira dos Adventistas do Sétimo Dia Associoçaõ Rio Fluminense da LASD [Adv. Paulo Roberto Gomes (OAB: RJ 73231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação da União Este Brasileira dos Adventistas do Sétimo Dia Associoçaõ Rio Fluminense da LASD\r\n\r\nCumpra a reclamada o item 5 do acordo (recolhimento do FGTS e guias, sem acréscimo dos 40%, já quitados). Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01454-1997-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA ALBUQUERQUE XAVIER [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Jabar Antonio de Souza Nacif (OAB: RJ 46906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut ROSANGELA ALBUQUERQUE XAVIER\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02564-2006-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evanildo Gomes Silva [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio e Representacoes Trindade Vitoria Ltda [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercio e Representacoes Trindade Vitoria Ltda, Aut Evanildo Gomes Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 5.846,97, equivalente a 486.468,34 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 200,00. \r\n\r\nProcesso: 02500-2005-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Brasiliense de Oliveira [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Cem S/A [Adv. Eugenio Jose Fernandes de Castro (OAB: SP 135588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Cem S/A\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do Calculista.Prazo\r\n\r\nde 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02512-2000-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO MIRANDA DOS SANTOS VIDAL [Adv. Armando Silva de Souza (OAB: RJ 38691 - D)]\r\n\r\nRéu: MED COOP COOP MISTA TRAB CONS AS MED EMERG HOS [Adv. Marcio Egger Chaves (OAB: RJ 85552 - D)], Réu: VIA LAGOS S/A [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: MEDICAL ONE UTI AEREA LTDA [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MED COOP COOP MISTA TRAB CONS AS MED EMERG HOS, Réu MEDICAL ONE UTI AEREA LTDA, Aut ROGERIO MIRANDA DOS SANTOS VIDAL, Réu VIA LAGOS S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo fixado o valor bruto da condenação em R$ 8.472,55, equivalente a 705.606,59 TRs, JÁ DESCONTADO O VALOR DO DEPÓSITO RECURSAL E CONVOLADO EM PENHORA, devendo a Rda comprovar o pagamento da quantia apurada, no prazo de 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art 475-J do CPC). \r\n\r\nProcesso: 02666-2007-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Souza de Oliveira [Adv. Daniel Vieira da Silva (OAB: RJ 122366 - D)]\r\n\r\nRéu: Brandon & Junior Industria e Comercio Ltda (PAO BOM), Réu: Lua Nascente Ind e Com de Massas Ltda (PANNI) (N/P ELIEZER F M JUNIOR)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Souza de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça (no Mandado ou na CP) Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02468-2000-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILTINETHE ALMEIDA DE SOUZA [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: ATLANTIC INDUSTRIAL DE CONSERVAS S/A, Réu: ANTONIO CARLOS COTRIM DE SOUZA, Réu: Domingos Abraao Esteves (devedor derivado)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HILTINETHE ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nNos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, indicar meios paa prosseguimento da execução. 365 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02472-2003-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES PAULO FLORENTINO [Adv. Francisco de Assis Bastos (OAB: RJ 98439 - D)]\r\n\r\nRéu: HARAS V W NP JOSE ARMANDO S MENEZES [Adv. Marcelo Antonio Siqueira (OAB: RJ 111841 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES PAULO FLORENTINO\r\n\r\napresentar valores devidos a título de FGTS. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02706-2006-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Ernandes dos Santos [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: Thor Granitos e Marmores Ltda [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Thor Granitos e Marmores Ltda\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, em 05 dias, nos termos da petição de fls , sob pena de execução incidente, no valor de 08 salários mínimos. \r\n\r\nProcesso: 02473-2005-451-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Teixeira [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Antonio Monteiro Ribeiro [Adv. Alexandre P de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Teixeira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls . Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02714-2006-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Andre da Conceicao [Adv. Sidney de Souza Moraes (OAB: RJ 132077 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcio Dutra Muniz [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Andre da Conceicao\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça (no Mandado ou na CP) Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00842-2007-451-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Lucia Helena da Silva [Adv. Joao Geraldo Teixeira Rechicho (OAB: RJ 91419 - D)]\r\n\r\nEgdo: Flavia Adriana Ferreira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Lucia Helena da Silva\r\n\r\nCiência da decisão:\"ante a inércia da Embargante... extingue-se o processo sem resolução do mérito, nos termos do art 261, I, do CPC. Custas no valor de R$ 44,26, conforme art 789-A, da CLT.\" Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00066-2008-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Cesar Alves Marins [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: Campanha Nacional de Escolas da Comunidade do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Renata Cristina da Costa Manna (OAB: RJ 114319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Campanha Nacional de Escolas da Comunidade do Estado do Rio de Janeiro, Aut Mario Cesar Alves Marins\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou Improcedente o rol de pedidos. Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02613-2008-451-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Nelci Damião Gonçalves da Silva\r\n\r\nEgdo: ALAN DA SILVA AZEVEDO [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ALAN DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO os embargos de terceiro. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02237-2002-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVELINE SALES DUTRA [Adv. Ademilson da Silva (OAB: RJ 75151 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAN (Massa Falida de) np Adm Judicial Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)], Réu: COOPINDUST COOP ESPEC LTDA NP SOC ITAMAR REIS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAN (Massa Falida de) np Adm Judicial Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva, Aut EVELINE SALES DUTRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho: “Tendo em vista a decisão proferida nos autos do processo nº 2007.023.008105-0, em trâmite na 1ª Vara Cível de Itaboraí, conforme cópia juntada, retifique-se a autuação e registros informatizados para que deles passe a constar no pólo passivo da ação a atual denominação jurídica da reclamada – Massa Falida de Companhia Brasileira de Antibióticos – Cibran, na pessoa da síndica Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva, com escritório na Av. Rio Branco, 114, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, Cep. 20040-001.” Diga a Massa Falida se mantém os embargos à execução opostos às fls. 93/106. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 02345-2002-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL DOS SANTOS DA SILVA [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAN (Massa Falida de) na pessoa da síndica Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho: “Tendo em vista a decisão proferida nos autos do processo nº 2007.023.008105-0, em trâmite na 1ª Vara Cível de Itaboraí, conforme cópia juntada, retifique-se a autuação e registros informatizados para que deles passe a constar no pólo passivo da ação a atual denominação jurídica da reclamada – Massa Falida de Companhia Brasileira de Antibióticos – Cibran, na pessoa da síndica Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva, com escritório na Av. Rio Branco, 114, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, Cep. 20040-001.” Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 02747-2002-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA DA SILVA MENDES [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nRéu: CIBRAN COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS ( Massa Falida de) na pessoa da síndica Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIBRAN COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS ( Massa Falida de) na pessoa da síndica Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva , Aut MARIA LUIZA DA SILVA MENDES\r\n\r\nTomar ciência do despacho: “Tendo em vista a decisão proferida nos autos do processo nº 2007.023.008105-0, em trâmite na 1ª Vara Cível de Itaboraí, conforme cópia juntada, retifique-se a autuação e registros informatizados para que deles passe a constar no pólo passivo da ação a atual denominação jurídica da reclamada – Massa Falida de Companhia Brasileira de Antibióticos – Cibran, na pessoa da síndica Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva, com escritório na Av. Rio Branco, 114, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, Cep. 20040-001.” Diga a Massa Falida se mantém os embargos à execução opostos às fls. 252/265. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02465-2007-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei de Jesus Viana [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Rex Ltda [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei de Jesus Viana\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou Improcedente o rol de pedidos. Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00132-2006-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eloisa Correia Bernardes Machado [Adv. Jorge Alves Campos (OAB: RJ 5090 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Antibioticos CIBRAN (Massa Falida de) np Adm Judicial Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)], Réu: Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda - COOPSERV [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Antibioticos CIBRAN (Massa Falida de) np Adm Judicial Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva, Aut Eloisa Correia Bernardes Machado\r\n\r\nTomar ciência do despacho: “Tendo em vista a decisão proferida nos autos do processo nº 2007.023.008105-0, em trâmite na 1ª Vara Cível de Itaboraí, conforme cópia juntada, retifique-se a autuação e registros informatizados para que deles passe a constar no pólo passivo da ação a atual denominação jurídica da reclamada – Massa Falida de Companhia Brasileira de Antibióticos – Cibran, na pessoa da síndica Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva, com escritório na Av. Rio Branco, 114, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, Cep. 20040-001.” Prazo de 5 dias. Deverá, ainda, a Massa Falida se manifestar sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00293-2003-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RESOLUCAO CODEFAT(SEG DESEMPREGO) [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Aut: LUZIA SIMONASSI DE ARAUJO [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAN (Massa Falida de) np Adm Judicial Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)], Réu: MEDITA REPRESENT LTDA NP SOC ELISA M T SILVA [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAN (Massa Falida de) np Adm Judicial Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva, Aut LUZIA SIMONASSI DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência do despacho: “Tendo em vista a decisão proferida nos autos do processo nº 2007.023.008105-0, em trâmite na 1ª Vara Cível de Itaboraí, conforme cópia juntada, retifique-se a autuação e registros informatizados para que deles passe a constar no pólo passivo da ação a atual denominação jurídica da reclamada – Massa Falida de Companhia Brasileira de Antibióticos – Cibran, na pessoa da síndica Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva, com escritório na Av. Rio Branco, 114, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, Cep. 20040-001.” Diga a Massa Falida se mantém os embargos à execução opostos às fls. 216/230. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01559-1997-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE ARASTAO(SR.IVAM COELHO DE ALMEIDA) [Adv. Ricardo de Almeida Santanna (OAB: RJ 115306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO, Réu RESTAURANTE ARASTAO(SR.IVAM COELHO DE ALMEIDA)\r\n\r\nTomar ciência do início da restauração dos autos da CPE 1311-2000-411-01-00-5, por não localizados, devendo as partes apresentarem as peças, cópias, contrafés e demais reproduções dos atos processuais e documentos que estiverem em seu poder. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02147-2001-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICNEIA LIMA DE SOUZA VELASCO [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO SERVICO ESTRADA DO CONTORNO LTDA [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO SERVICO ESTRADA DO CONTORNO LTDA, Aut MICNEIA LIMA DE SOUZA VELASCO\r\n\r\nTomar ciência do início da restauração dos autos da CPE 1681-2005-243-01-00-5, por extraviados no malote de 21/07/2008, devendo as partes apresentarem as peças, cópias, contrafés e demais reproduções dos atos processuais e documentos que estiverem em seu poder. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00068-2002-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DE OLIVEIRA RAMOS [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nRéu: CIBRAN CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS (Massa Falida de) np Adm Judicial Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIBRAN CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS (Massa Falida de) np Adm Judicial Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva, Aut MARCIO DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho: “Tendo em vista a decisão proferida nos autos do processo nº 2007.023.008105-0, em trâmite na 1ª Vara Cível de Itaboraí, conforme cópia juntada, retifique-se a autuação e registros informatizados para que deles passe a constar no pólo passivo da ação a atual denominação jurídica da reclamada – Massa Falida de Companhia Brasileira de Antibióticos – Cibran, na pessoa da síndica Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva, com escritório na Av. Rio Branco, 114, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, Cep. 20040-001.” Diga a Massa Falida se mantém os embargos à execução opostos às fls. 315/328. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01621-2003-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARCOS BATISTA DO CARMO [Adv. Gilberto Demier Alfradique (OAB: RJ 101222 - D)]\r\n\r\nRéu: CIBRAN COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS (Massa Falida de) np Adm Judicial Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIBRAN COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS (Massa Falida de) np Adm Judicial Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva, Aut JOSE MARCOS BATISTA DO CARMO\r\n\r\nTomar ciência do despacho: “Tendo em vista a decisão proferida nos autos do processo nº 2007.023.008105-0, em trâmite na 1ª Vara Cível de Itaboraí, conforme cópia juntada, retifique-se a autuação e registros informatizados para que deles passe a constar no pólo passivo da ação a atual denominação jurídica da reclamada – Massa Falida de Companhia Brasileira de Antibióticos – Cibran, na pessoa da síndica Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva, com escritório na Av. Rio Branco, 114, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, Cep. 20040-001.” Diga a Massa Falida se mantém os embargos à execução opostos às fls. 65/78. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00597-1998-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PLINIO LOBATO [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS-CIBRAN (Massa Falida de) np Adm Judicial Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS-CIBRAN (Massa Falida de) np Adm Judicial Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva, Aut PLINIO LOBATO\r\n\r\nTomar ciência do despacho: “Tendo em vista a decisão proferida nos autos do processo nº 2007.023.008105-0, em trâmite na 1ª Vara Cível de Itaboraí, conforme cópia juntada, retifique-se a autuação e registros informatizados para que deles passe a constar no pólo passivo da ação a atual denominação jurídica da reclamada – Massa Falida de Companhia Brasileira de Antibióticos – Cibran, na pessoa da síndica Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva, com escritório na Av. Rio Branco, 114, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, Cep. 20040-001.” Diga a Massa Falida se mantém os embargos à execução opostos às fls. 190/204. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02395-2001-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DA SILVA MELO [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS SA CIBRAN (Massa Falida de) np Adm Judicial Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS SA CIBRAN (Massa Falida de) np Adm Judicial Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva, Aut LUIZ CLAUDIO DA SILVA MELO\r\n\r\nTomar ciência do despacho: “Tendo em vista a decisão proferida nos autos do processo nº 2007.023.008105-0, em trâmite na 1ª Vara Cível de Itaboraí, conforme cópia juntada, retifique-se a autuação e registros informatizados para que deles passe a constar no pólo passivo da ação a atual denominação jurídica da reclamada – Massa Falida de Companhia Brasileira de Antibióticos – Cibran, na pessoa da síndica Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva, com escritório na Av. Rio Branco, 114, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, Cep. 20040-001.” Diga a Massa Falida se mantém os embargos à execução opostos às fls. 101/115. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02639-2007-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Afonso de Souza [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Antibioticos - Cibran (Massa Falida de) np Adm Judicial Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Antibioticos - Cibran (Massa Falida de) np Adm Judicial Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva, Aut Veronica Afonso de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho: “Tendo em vista a decisão proferida nos autos do processo nº 2007.023.008105-0, em trâmite na 1ª Vara Cível de Itaboraí, conforme cópia juntada, retifique-se a autuação e registros informatizados para que deles passe a constar no pólo passivo da ação a atual denominação jurídica da reclamada – Massa Falida de Companhia Brasileira de Antibióticos – Cibran, na pessoa da síndica Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva, com escritório na Av. Rio Branco, 114, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, Cep. 20040-001.” Prazo de 5 dias. Deverá, ainda, a Massa Falida se manifestar sobre os cálculos de fls. 51/55. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02463-2002-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILZO LEONEL [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAN (Massa Falida de) np Adm Judicial Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)], Réu: COOPINDUST COOPERATIVA ESPECIALIZADA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAN (Massa Falida de) np Adm Judicial Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva, Aut ILZO LEONEL\r\n\r\nTomar ciência do despacho: “Tendo em vista a decisão proferida nos autos do processo nº 2007.023.008105-0, em trâmite na 1ª Vara Cível de Itaboraí, conforme cópia juntada, retifique-se a autuação e registros informatizados para que deles passe a constar no pólo passivo da ação a atual denominação jurídica da reclamada – Massa Falida de Companhia Brasileira de Antibióticos – Cibran, na pessoa da síndica Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva, com escritório na Av. Rio Branco, 114, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, Cep. 20040-001.” Diga a Massa Falida se mantém os embargos à execução opostos às fls. 105/118. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00655-2005-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Willian Mello Doriaq [Adv. Fernanda Pereira Goncalves (OAB: RJ 82173 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Antibioticos CIBRAN (Massa Falida de) np Adm Judicial Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Antibioticos CIBRAN (Massa Falida de) np Adm Judicial Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva, Aut Gilmar Willian Mello Doriaq\r\n\r\nTomar ciência do despacho: “Tendo em vista a decisão proferida nos autos do processo nº 2007.023.008105-0, em trâmite na 1ª Vara Cível de Itaboraí, conforme cópia juntada, retifique-se a autuação e registros informatizados para que deles passe a constar no pólo passivo da ação a atual denominação jurídica da reclamada – Massa Falida de Companhia Brasileira de Antibióticos – Cibran, na pessoa da síndica Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva, com escritório na Av. Rio Branco, 114, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, Cep. 20040-001.” Diga a Massa Falida se mantém os embargos à execução opostos às fls. 106/119. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01225-2006-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Sergio Araujo Freitas [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Antibioticos CIBRAN (Massa Falida de) np Adm Judicial Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)], Réu: Cooperativa de Servicos Profissionais Ltda COOPSERV\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Antibioticos CIBRAN (Massa Falida de) np Adm Judicial Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva, Aut Jose Sergio Araujo Freitas\r\n\r\nTomar ciência do despacho: “Tendo em vista a decisão proferida nos autos do processo nº 2007.023.008105-0, em trâmite na 1ª Vara Cível de Itaboraí, conforme cópia juntada, retifique-se a autuação e registros informatizados para que deles passe a constar no pólo passivo da ação a atual denominação jurídica da reclamada – Massa Falida de Companhia Brasileira de Antibióticos – Cibran, na pessoa da síndica Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva, com escritório na Av. Rio Branco, 114, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, Cep. 20040-001.” Prazo de 5 dias. Deverá, ainda, a Massa Falida se manifestar sobre os cálculos de fls. 148/150. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01630-2003-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERALDO LEITAO FRANCO [Adv. Sergio Otavio de Andrade Villaca (OAB: RJ 2043 - A)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAN (Massa Falida de) np Adm Judicial Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAN (Massa Falida de) np Adm Judicial Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva, Aut HERALDO LEITAO FRANCO\r\n\r\nTomar ciência do despacho: “Tendo em vista a decisão proferida nos autos do processo nº 2007.023.008105-0, em trâmite na 1ª Vara Cível de Itaboraí, conforme cópia juntada, retifique-se a autuação e registros informatizados para que deles passe a constar no pólo passivo da ação a atual denominação jurídica da reclamada – Massa Falida de Companhia Brasileira de Antibióticos – Cibran, na pessoa da síndica Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva, com escritório na Av. Rio Branco, 114, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, Cep. 20040-001.” Diga a Massa Falida se mantém os embargos à execução opostos às fls. 127/142. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01867-2001-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA DA SILVA RIBEIRO [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAN (Massa Falida de) np Adm Judicial Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)], Réu: COOPINDUST COOP ESPEC LTDA(NP ADM ITAMAR REIS)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAN (Massa Falida de) np Adm Judicial Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva, Aut RENATA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho: “Tendo em vista a decisão proferida nos autos do processo nº 2007.023.008105-0, em trâmite na 1ª Vara Cível de Itaboraí, conforme cópia juntada, retifique-se a autuação e registros informatizados para que deles passe a constar no pólo passivo da ação a atual denominação jurídica da reclamada – Massa Falida de Companhia Brasileira de Antibióticos – Cibran, na pessoa da síndica Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva, com escritório na Av. Rio Branco, 114, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, Cep. 20040-001.” Diga a Massa Falida se mantém os embargos à execução opostos às fls. 110/125. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 02584-2003-451-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: COSME LUIZ DA ROSA PEREIRA [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAN (Massa Falida de) np Adm Judicial Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAN (Massa Falida de) np Adm Judicial Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva, Aut COSME LUIZ DA ROSA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho: “Tendo em vista a decisão proferida nos autos do processo nº 2007.023.008105-0, em trâmite na 1ª Vara Cível de Itaboraí, conforme cópia juntada, retifique-se a autuação e registros informatizados para que deles passe a constar no pólo passivo da ação a atual denominação jurídica da reclamada – Massa Falida de Companhia Brasileira de Antibióticos – Cibran, na pessoa da síndica Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva, com escritório na Av. Rio Branco, 114, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, Cep. 20040-001.” Diga a Massa Falida se mantém os embargos à execução opostos às fls. 153/168. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01075-2004-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELE BARBIRATO LUCAS [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERV COOP SERV PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAN (Massa Falida de) np Adm Judicial Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELE BARBIRATO LUCAS\r\n\r\nTomar ciência do despacho: “Tendo em vista a decisão proferida nos autos do processo nº 2007.023.008105-0, em trâmite na 1ª Vara Cível de Itaboraí, conforme cópia juntada, retifique-se a autuação e registros informatizados para que deles passe a constar no pólo passivo da ação a atual denominação jurídica da reclamada – Massa Falida de Companhia Brasileira de Antibióticos – Cibran, na pessoa da síndica Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva, com escritório na Av. Rio Branco, 114, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, Cep. 20040-001.” Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01778-1997-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGNO SIDNEI PEREIRA DA PENHA [Adv. Alessandra Ribeiro Guimaraes (OAB: RJ 86110 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAN (Massa Falida de) np Adm Judicial Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAN (Massa Falida de) np Adm Judicial Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva, Aut MAGNO SIDNEI PEREIRA DA PENHA\r\n\r\nTomar ciência do despacho: “Tendo em vista a decisão proferida nos autos do processo nº 2007.023.008105-0, em trâmite na 1ª Vara Cível de Itaboraí, conforme cópia juntada, retifique-se a autuação e registros informatizados para que deles passe a constar no pólo passivo da ação a atual denominação jurídica da reclamada – Massa Falida de Companhia Brasileira de Antibióticos – Cibran, na pessoa da síndica Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva, com escritório na Av. Rio Branco, 114, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, Cep. 20040-001.” Diga a Massa Falida se mantém os embargos à execução opostos às fls. 313/326. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01484-2003-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIRLEY GOMES DE SOUZA [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAN (Massa Falida de) np Adm Judicial Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)], Réu: ORTHUS COOPSERV COOP SERV PROF LIBERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAN (Massa Falida de) np Adm Judicial Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva, Aut NIRLEY GOMES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho: “Tendo em vista a decisão proferida nos autos do processo nº 2007.023.008105-0, em trâmite na 1ª Vara Cível de Itaboraí, conforme cópia juntada, retifique-se a autuação e registros informatizados para que deles passe a constar no pólo passivo da ação a atual denominação jurídica da reclamada – Massa Falida de Companhia Brasileira de Antibióticos – Cibran, na pessoa da síndica Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva, com escritório na Av. Rio Branco, 114, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, Cep. 20040-001.” Diga a Massa Falida se mantém os embargos à execução opostos às fls. 167/180. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01627-2003-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR PEREIRA DA SILVA [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAN (Massa Falida de) np Adm Judicial Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAN (Massa Falida de) np Adm Judicial Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva, Aut JAIR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho: “Tendo em vista a decisão proferida nos autos do processo nº 2007.023.008105-0, em trâmite na 1ª Vara Cível de Itaboraí, conforme cópia juntada, retifique-se a autuação e registros informatizados para que deles passe a constar no pólo passivo da ação a atual denominação jurídica da reclamada – Massa Falida de Companhia Brasileira de Antibióticos – Cibran, na pessoa da síndica Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva, com escritório na Av. Rio Branco, 114, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, Cep. 20040-001.” Diga a Massa Falida se mantém os embargos à execução opostos às fls. 152/165. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00824-2005-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia dos Santos Almeida [Adv. Debora Kobilinski da Silva (OAB: RJ 109211 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Antibioticos CIBRAN (Massa Falida de) np Adm Judicial Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Antibioticos CIBRAN (Massa Falida de) np Adm Judicial Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva, Aut Marcia dos Santos Almeida\r\n\r\nTomar ciência do despacho: “Tendo em vista a decisão proferida nos autos do processo nº 2007.023.008105-0, em trâmite na 1ª Vara Cível de Itaboraí, conforme cópia juntada, retifique-se a autuação e registros informatizados para que deles passe a constar no pólo passivo da ação a atual denominação jurídica da reclamada – Massa Falida de Companhia Brasileira de Antibióticos – Cibran, na pessoa da síndica Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva, com escritório na Av. Rio Branco, 114, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, Cep. 20040-001.” Diga a Massa Falida se mantém os embargos à execução opostos às fls. 79/93. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00967-2003-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDEXMAR COLINS CABRAL [Adv. Gilberto Demier Alfradique (OAB: RJ 101222 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAN (Massa Falida de) np Adm Judicial Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDEXMAR COLINS CABRAL, Réu CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAN (Massa Falida de) np Adm Judicial Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho: “Tendo em vista a decisão proferida nos autos do processo nº 2007.023.008105-0, em trâmite na 1ª Vara Cível de Itaboraí, conforme cópia juntada, retifique-se a autuação e registros informatizados para que deles passe a constar no pólo passivo da ação a atual denominação jurídica da reclamada – Massa Falida de Companhia Brasileira de Antibióticos – Cibran, na pessoa da síndica Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva, com escritório na Av. Rio Branco, 114, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, Cep. 20040-001.” Diga a Massa Falida se mantém os embargos à execução opostos às fls. 214/228. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01726-1993-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ VENTURA [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAN (Massa Falida de) np Adm Judicial Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAN (Massa Falida de) np Adm Judicial Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva, Aut JUAREZ VENTURA\r\n\r\nTomar ciência do despacho: “Tendo em vista a decisão proferida nos autos do processo nº 2007.023.008105-0, em trâmite na 1ª Vara Cível de Itaboraí, conforme cópia juntada, retifique-se a autuação e registros informatizados para que deles passe a constar no pólo passivo da ação a atual denominação jurídica da reclamada – Massa Falida de Companhia Brasileira de Antibióticos – Cibran, na pessoa da síndica Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva, com escritório na Av. Rio Branco, 114, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, Cep. 20040-001.” Diga a Massa Falida se mantém os embargos à execução opostos às fls. 237/250. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00378-2002-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIDIA SCANDIAN FERREIRA [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAN (Massa Falida de) np Adm Judicial Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)], Réu: COOPINDUST (N/P PRESIDENTE SR ITAMAR), Réu: COOPSERVICE\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAN (Massa Falida de) np Adm Judicial Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva, Aut LIDIA SCANDIAN FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho: “Tendo em vista a decisão proferida nos autos do processo nº 2007.023.008105-0, em trâmite na 1ª Vara Cível de Itaboraí, conforme cópia juntada, retifique-se a autuação e registros informatizados para que deles passe a constar no pólo passivo da ação a atual denominação jurídica da reclamada – Massa Falida de Companhia Brasileira de Antibióticos – Cibran, na pessoa da síndica Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva, com escritório na Av. Rio Branco, 114, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, Cep. 20040-001.” Diga a Massa Falida se mantém os embargos à execução opostos às fls. 209/223. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00503-2002-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA DA SILVA ROQUE [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAN (Massa Falida de) np Adm Judicial Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)], Réu: COOPINDUST COOPERATIVA ESPECIALIZADA LTDA., Réu: COOPSERV COOP SERV PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAN (Massa Falida de) np Adm Judicial Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva, Aut CRISTINA DA SILVA ROQUE\r\n\r\nTomar ciência do despacho: “Tendo em vista a decisão proferida nos autos do processo nº 2007.023.008105-0, em trâmite na 1ª Vara Cível de Itaboraí, conforme cópia juntada, retifique-se a autuação e registros informatizados para que deles passe a constar no pólo passivo da ação a atual denominação jurídica da reclamada – Massa Falida de Companhia Brasileira de Antibióticos – Cibran, na pessoa da síndica Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva, com escritório na Av. Rio Branco, 114, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, Cep. 20040-001.” Diga a Massa Falida se mantém os embargos à execução opostos às fls. 167/180. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 02561-2001-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAN (Massa Falida de) np Adm Judicial Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho: “Tendo em vista a decisão proferida nos autos do processo nº 2007.023.008105-0, em trâmite na 1ª Vara Cível de Itaboraí, conforme cópia juntada, retifique-se a autuação e registros informatizados para que deles passe a constar no pólo passivo da ação a atual denominação jurídica da reclamada – Massa Falida de Companhia Brasileira de Antibióticos – Cibran, na pessoa da síndica Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva, com escritório na Av. Rio Branco, 114, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, Cep. 20040-001.” Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01754-2000-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON MARTINS DA SILVA [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAN (Massa Falida de) np Adm Judicial Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON MARTINS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho: “Tendo em vista a decisão proferida nos autos do processo nº 2007.023.008105-0, em trâmite na 1ª Vara Cível de Itaboraí, conforme cópia juntada, retifique-se a autuação e registros informatizados para que deles passe a constar no pólo passivo da ação a atual denominação jurídica da reclamada – Massa Falida de Companhia Brasileira de Antibióticos – Cibran, na pessoa da síndica Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva, com escritório na Av. Rio Branco, 114, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, Cep. 20040-001.” Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02274-2004-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS RODRIGUES [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAN (Massa Falida de) np Adm Judicial Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAN (Massa Falida de) np Adm Judicial Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva, Aut MARIA DE FATIMA DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência do despacho: “Tendo em vista a decisão proferida nos autos do processo nº 2007.023.008105-0, em trâmite na 1ª Vara Cível de Itaboraí, conforme cópia juntada, retifique-se a autuação e registros informatizados para que deles passe a constar no pólo passivo da ação a atual denominação jurídica da reclamada – Massa Falida de Companhia Brasileira de Antibióticos – Cibran, na pessoa da síndica Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva, com escritório na Av. Rio Branco, 114, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, Cep. 20040-001.” Prazo de 5 dias. Deverá, ainda, a Massa Falida se manifestar sobre os cálculos de fls. 310/321. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01806-2003-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIANE BARBOSA DOS PASSOS [Adv. Gilberto Demier Alfradique (OAB: RJ 101222 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAN (Massa Falida de) np Adm Judicial Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAN (Massa Falida de) np Adm Judicial Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva, Aut JOSIANE BARBOSA DOS PASSOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo fixado o principal em R$ 2.198,48, bruto, equivalente a 186.068,09 TRs, devendo, ainda, a Massa informar se comporta o crédito do autor e comprovar o pagamento das custas no valor de R$ 100,00. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01964-2007-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Afonso [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Antibioticos CIBRAN (Massa Falida de) np Adm Judicial Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose Afonso, Réu Companhia Brasileira de Antibioticos CIBRAN (Massa Falida de) np Adm Judicial Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01360-2002-451-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ROQUE FILHO [Adv. Daniel Fernandes de Vasconcellos (OAB: RJ 86324 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAN (Massa Falida de) np Adm Judicial Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROQUE FILHO\r\n\r\nTomar ciência do despacho: “Tendo em vista a decisão proferida nos autos do processo nº 2007.023.008105-0, em trâmite na 1ª Vara Cível de Itaboraí, conforme cópia juntada, retifique-se a autuação e registros informatizados para que deles passe a constar no pólo passivo da ação a atual denominação jurídica da reclamada – Massa Falida de Companhia Brasileira de Antibióticos – Cibran, na pessoa da síndica Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva, com escritório na Av. Rio Branco, 114, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, Cep. 20040-001.” Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 02165-2003-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA SARTORI [Adv. Sebastiao Fiorett (OAB: RJ 28675 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAN (Massa Falida de) np Adm Judicial Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)], Réu: MEDITA REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA SARTORI, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAN (Massa Falida de) np Adm Judicial Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo fixado o principal em R$ 59.054,98, bruto, equivalente a 5.018.276,71 TRs, devendo, ainda, a Massa informar se comporta o crédito do autor e comprovar o pagamento das custas no valor de R$ 200,00. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00229-2001-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAZARO ALBERTO DOS SANTOS MONTENEGRO [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Antibióticos - CIBRAN (Massa Falida de) np Adm Judicial Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAZARO ALBERTO DOS SANTOS MONTENEGRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho: “Ante o fechamento da empresa e, portanto, a impossibilidade de realização da perícia, diga o reclamante se pretende utilizar-se de outros meios de prova de sua alegação quanto ao trabalho em condições insalubres. Tendo em vista a decisão proferida nos autos do processo nº 2007.023.008105-0, em trâmite na 1ª Vara Cível de Itaboraí, conforme cópia juntada, retifique-se a autuação e registros informatizados para que deles passe a constar no pólo passivo da ação a atual denominação jurídica da reclamada – Massa Falida de Companhia Brasileira de Antibióticos – Cibran, na pessoa da síndica Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva, com escritório na Av. Rio Branco, 114, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, Cep. 20040-001.” Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01624-2003-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGENOR MOREIRA FILHO [Adv. Gilberto Demier Alfradique (OAB: RJ 101222 - D)]\r\n\r\nRéu: CIBRAN COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS (Massa Falida de)Na pessoa da Síndica Dra.Luciana Trindade Pessoa da Silva. [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGENOR MOREIRA FILHO\r\n\r\nRequerer o que entender cabivel para prosseguimento do feito. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01594-2003-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO FERREIRA ANTUNES [Adv. Gilberto Demier Alfradique (OAB: RJ 101222 - D)]\r\n\r\nRéu: CIBRAN COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS (Massa Falida de) Na pessoa da síndica Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva. [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIBRAN COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS (Massa Falida de) Na pessoa da síndica Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva., Aut RONALDO FERREIRA ANTUNES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.,devendo a Rda informar se pretende manter os embargos à execução opostos. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01591-2003-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELMO QUINTANILHA MELO [Adv. Gilberto Demier Alfradique (OAB: RJ 101222 - D)]\r\n\r\nRéu: CIBRAN COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS (Massa Falida de)Na pessoa da Síndica Dra.Luciana Trintade Pessoa da Silva [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELMO QUINTANILHA MELO\r\n\r\nRequerer o que entender cabivel para prosseguimento do feito. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01671-2003-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDRE PEREIRA CELESTINO [Adv. Gilberto Demier Alfradique (OAB: RJ 101222 - D)]\r\n\r\nRéu: CIBRAN COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS ( Massa Falida de ) Na pessoa da síndica Dra.Luciana Trindade Pessoa da Silva. [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDRE PEREIRA CELESTINO\r\n\r\nRequerer o que entender cabivel para prosseguimento do feito. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01670-2003-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DA CONCEICAO [Adv. Gilberto Demier Alfradique (OAB: RJ 101222 - D)]\r\n\r\nRéu: CIBRAN COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS (Massa Falida de) Na pessoa da síndica Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva. [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIBRAN COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS (Massa Falida de) Na pessoa da síndica Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva., Aut PAULO ROBERTO DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls101,devendo a 1ª Rda informar se mantém os embargos à execução opostos. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01537-2007-451-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Jose Silva de Lima [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Branca do Apollo Mercearia Ltda - EPP [Adv. Antonio Pinto Flores Junior (OAB: RJ 5813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose Silva de Lima, Réu Asa Branca do Apollo Mercearia Ltda - EPP\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Rejeitada a preliminar de inépcia suscitada. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01590-2003-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEIL VIEIRA ALVES [Adv. Gilberto Demier Alfradique (OAB: RJ 101222 - D)]\r\n\r\nRéu: CIBRAN COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS (Massa Falida de) Na Pessoa da síndica Dra.Luciana Trindade Pessoa da Silva. [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEIL VIEIRA ALVES\r\n\r\nRequerer o que entender cabivel para prosseguimento do feito. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01045-2008-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Milton de Paula Leite [Adv. Fatima Cristina Rodrigues da Silva Pereira (OAB: RJ 78528 - D)]\r\n\r\nRéu: Arídio Sérgio Martins [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)], Réu: Tabor Beneficiamento de Mármores e Granitos Ltda [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arídio Sérgio Martins, Aut Sebastião Milton de Paula Leite, Réu Tabor Beneficiamento de Mármores e Granitos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00310-1991-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDECI PINHEIRO DA SILVA, Aut: JOSE ANTONIO PACHECO LOPES, Aut: SERGIO ANTONIO ALVES DE SOUZA [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)], Aut: VALDINHO ALVARES DA COSTA FILHO [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)], Aut: MANOEL BARBOSA DE MENDONCA FILHO [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)], Aut: ROGERIO RAMATIS GRITZ DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)], Aut: VALDAIR NUNES MONTEIRO [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)], Aut: VADEQUE NUNES MONTEIRO [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)], Aut: RUBENS LUCIO DE SOUZA [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)], Aut: LUCIO FLAVIO BARBOSA [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)], Aut: OTACIO IOCTAVIANO DE AGUIAR [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO DA COSTA SA [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)], Aut: CARLOS LUIZ PICCOLI (Espólio de) representado por Elizabeth de Souza Matos [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)], Aut: OSCAR NUNES NETTO [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)], Aut: RONALDO BEZERRA DA SILVA SANTOS [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)], Aut: ALEXANDRE MARCONDES DUTRA OLIVEIRA [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)], Aut: GILCELIO CARDOSO [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)], Aut: EDUARDO PESSOA FILHO [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)], Aut: LUCIESIO PEREIRA DE LIMA [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)], Aut: JOAO RAMOS DELAROLI [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)], Aut: FRANCISCO DE ASSIS RANGEL DA SILVA [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)], Aut: ILCEMIR GABRIG DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)], Aut: JORGE LUIZ ELIAS [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)], Aut: MARCO ANTONIO AZEVEDO FERREIRA [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)], Aut: ELIAS DA SILVA ELIAS [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)], Aut: ANTONIO CESAR LOBAO PACHECO [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)], Aut: JOAO RIBEIRO TAVARES FILHO [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)], Aut: JOSE CARLOS ROSENDO BATISTA [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)], Aut: RIVALDO CAVALCANTE DE JESUS [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)], Aut: VALTER FERREIRA DA CRUZ [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)], Aut: WALMIR PINHEIRO DA SILVA [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)], Aut: CLOVIS RODRIGUES EUSTAQUIO [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)], Aut: RICARDO FERREIRA LOPES [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)], Aut: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA COSTA [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)], Aut: MAURO JOSE VIEIRA [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)], Aut: GERSON MACHADO VALADORES [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)], Aut: JOSENILDO GOMES PILAR (Espóplio de, representado por Suádia Marques Moreira) [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)], Aut: GENILSON GENEY STTUTZ [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)], Aut: WALTER KLEIN RICARDO [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)], Aut: JOSE NILSON SOARES [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)], Aut: PAULO CESAR ALVES DA COSTA [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)], Aut: MANOEL RIBEIRO GOMES DA SILVA [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)], Aut: WALDECI PINHEIRO DA SILVA [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGBAN- EMP DE VIGIL BANCARIA COM E IND LTDA [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIGBAN- EMP DE VIGIL BANCARIA COM E IND LTDA\r\n\r\nVenha a Rda com a comprovação dos depósiros das quantias ajustadas, relativamente ao Reclamnte Ronaldo Bezerra e à viúva de João Ramos Delaroli. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00043-2006-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael de Jesus Paiva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Thor Granitos e Marmores Ltda [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael de Jesus Paiva, Réu Thor Granitos e Marmores Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 4.609,29, equivalente a 383.139,75 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 40,00. \r\n\r\nProcesso: 00090-2004-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEMERVAL PEREIRA DE SOUZA [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: RICARDO JOSE DA MATTA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEMERVAL PEREIRA DE SOUZA, Réu RICARDO JOSE DA MATTA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo fixado o valor bruto da condenação em R$ 41.272,09, equivalente a 3.453.378,70 TRs, JÁ DESCONTADO O VALOR DO DEPÓSITO RECURSAL E CONVOLADO EM PENHORA, devendo a Rda comprovar o pagamento da quantia apurada, no prazo de 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art 475-J do CPC). \r\n\r\nProcesso: 00101-2007-451-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Silva Luiz [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedro Alberto Erthal [Adv. Aura Magalhaes Freitas (OAB: RJ 49921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pedro Alberto Erthal\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 3.442,89 (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 00744-1990-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO VICENTE FERREIRA [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: AMAZONAS NITEROI MOV LTDA(SUC BERTOLOSSI MOVEI [Adv. Lucila de Souza Cunha Duvaezem (OAB: RJ 97363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMAZONAS NITEROI MOV LTDA(SUC BERTOLOSSI MOVEI\r\n\r\nComprovar o depósito do crédito remanescente no importe de R$ 6.067,06, equivalentes a 504.000,15, já incluída a multa de 10% fixada na decisão de fls 327/328, em 05 dias. No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. \r\n\r\nProcesso: 00798-2003-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILTON MARQUES PESSANHA [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILTON MARQUES PESSANHA, Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00736-2000-451-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: RHAFAEL LOBOSCO GIMENEZ [Adv. Manoel Cardoso Filho (OAB: RJ 46102 - D)]\r\n\r\nRéu: ALLEGRO DIST REVISTAS E ENTREGA DOMIC PERIOD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RHAFAEL LOBOSCO GIMENEZ\r\n\r\nRequerer o que entender cabivel para prosseguimento do feito. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00658-2005-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da costa Rodrigues [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nRéu: AZTI Telecomunicacoes Eletrica e Informatica Ltda [Adv. Emanuela Neves de Carvalho Cavalheiro (OAB: SP 205366 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes EMBRATEL\r\n\r\nConsiderando inadiplemento da 1ª Rda e não havendo meios capazes de satisfazer os créditos do Reclamante, comprovar o depósito do valor homologado, como devedor subsidiário, sendo o principal de R$ 7.692,69, para pagamento em 08 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 60,00. \r\n\r\nProcesso: 00664-2003-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANA VIGGIANI FERNANDES [Adv. Marcelo Antonio Alves da Cruz (OAB: RJ 113873 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREENDIMENTOS EDUC S FRANCISCO DE ASSIS LTDA [Adv. Deborah Fonseca Ribeiro (OAB: RJ 70971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPREENDIMENTOS EDUC S FRANCISCO DE ASSIS LTDA\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 1.211,14 (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 00714-2007-451-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Batista [Adv. Jose Elias Machado Junior (OAB: RJ 52363 - D)]\r\n\r\nRéu: Superposto Nota 1000 Ltda [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Superposto Nota 1000 Ltda\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 1.114,79 (DEVENDO ATUALIZAR VALOR), e custas judiciais no valor de R$ 20,00. \r\n\r\nProcesso: 00726-1995-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEDIVALDA DA SILVA PAIXAO [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO ELZA TAVEIRA GAMA MALCHER (REP/INVENT) [Adv. Luiz Carlos Fromm Pedreira do Couto Ferraz (OAB: RJ 39355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPOLIO ELZA TAVEIRA GAMA MALCHER (REP/INVENT)\r\n\r\nComprovar o depósito do crédito remanescente no importe de R$ 3.320,35, para pagamento em 15 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. \r\n\r\nProcesso: 00732-2003-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO FROES SERPA [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 6.370,16 (DEVENDO ATUALIZAR VALOR). \r\n\r\nProcesso: 00495-2005-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alice Laurindo [Adv. Rizette Longo Matias (OAB: RJ 101234 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Fazenda Fiorella Ltda Me [Adv. Cristiane Sampaio Muniz Lima (OAB: RJ 85035 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mini Fazenda Fiorella Ltda Me\r\n\r\nApresentar cópia dos cálculos homologados no prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 776889"
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                            "776891": [
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                                "Edital de Citação para Inicial – 26/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00605-2008-451-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Martiniano da Silva \r\n\r\nRéu: J. E. Telecomunicações LTDA (Jetel Telecom e Logistica) , Relacom serviços de Engenharia e Telecomunicações LTDA , Telemar Norte Leste S/A \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Benimar Ramos de Medeiros Marins da 1a Vara do Trabalho de Itaborai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) J. E. Telecomunicações LTDA (Jetel Telecom e Logistica) , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/09/2009 às 11:55 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaborai localizada na Avenida 22 de Maio s/n,Lote 05/06 Quadra 05, Nancilândia, ITABORAI, 24800000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 02489-2003-451-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: TELEMARCI COM E PRESTACOES DE SERVICOS LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S/A, MASTEC BRASIL S/A(MASSA FALIDA DE) NP SIND Manuel Antonio A.Lopez\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Benimar Ramos de Medeiros Marins da 1a Vara do Trabalho de Itaborai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) TELEMARCI COM E PRESTACOES DE SERVICOS LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/09/2009 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaborai localizada na Avenida 22 de Maio s/n,Lote 05/06 Quadra 05, Nancilândia, ITABORAI, 24800000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 776891"
                            ],
                            "776892": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 26/05/2009\r\n\r\n02515-2002-451-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: RAFAEL SALUCI\r\n\r\nExecutado: Maria Teresa Heredia de Oliveira Gomes ,Ronaldo Thomaz de Oliveira Gomes\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Teresa Heredia de Oliveira Gomes , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 23.685,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Ronaldo Thomaz de Oliveira Gomes,Ronaldo Thomaz de Oliveira Gomes\r\n\r\nPelo presente fica citado Ronaldo Thomaz de Oliveira Gomes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 23.685,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01611-2006-451-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: Jose Marcio Assuriano Taverna\r\n\r\nExecutado: Ricardo Pereira Gonçalves dos Santos,Aldemir Mesquita Pereira\r\n\r\nPelo presente fica citado Ricardo Pereira Gonçalves dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.141,56, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Aldemir Mesquita Pereira,Aldemir Mesquita Pereira\r\n\r\nPelo presente fica citado Aldemir Mesquita Pereira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.141,56, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 776892"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00360-2009-461-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Tereza Cristina Sá Leonardo [Adv. Claudia Toth (OAB: RJ 73866 - D)]\r\n\r\nRéu: Decapê de Itaguaí Pinturas Ltda [Adv. Jorge Deocleciano Teixeira Peixoto (OAB: RJ 82827 - D)], Réu: Companhia Vale do Rio Doce [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Vale do Rio Doce, Réu Decapê de Itaguaí Pinturas Ltda, Aut Tereza Cristina Sá Leonardo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. fls 91\r\n\r\nProcesso: 00358-2009-461-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Júlio Rodrigues [Adv. Claudia Toth (OAB: RJ 73866 - D)]\r\n\r\nRéu: Decapê de Itaguaí Pinturas Ltda [Adv. Jorge Deocleciano Teixeira Peixoto (OAB: RJ 82827 - D)], Réu: Companhia Vale do Rio Doce [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Vale do Rio Doce, Aut Cristiano Júlio Rodrigues, Réu Decapê de Itaguaí Pinturas Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. fls 105\r\n\r\nProcesso: 00368-2009-461-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: FLÁVIO ANTONIO DE SOUZA [Adv. Claudia Toth (OAB: RJ 73866 - D)]\r\n\r\nRéu: DECAPÊ DE ITAGUAÍ PINTURAS LTDA [Adv. Jorge Deocleciano Teixeira Peixoto (OAB: RJ 82827 - D)], Réu: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, Réu DECAPÊ DE ITAGUAÍ PINTURAS LTDA, Aut FLÁVIO ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. fls 97\r\n\r\nProcesso: 02145-2008-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO CEZAR SENA GOES [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: GREMBER GREMIO DOS EMPREGADOS DA MBR [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, Réu GREMBER GREMIO DOS EMPREGADOS DA MBR, Aut MARIO CEZAR SENA GOES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. fls 296\r\n\r\nProcesso: 00382-2009-461-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Giovanne Domingues da Silva [Adv. Claudia Toth (OAB: RJ 73866 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Decapê de Itaguaí Pinturas Ltda [Adv. Jorge Deocleciano Teixeira Peixoto (OAB: RJ 82827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, Réu Decapê de Itaguaí Pinturas Ltda, Aut Giovanne Domingues da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00367-2009-461-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSÉ MONÇOURE FILHO [Adv. Claudia Toth (OAB: RJ 73866 - D)]\r\n\r\nRéu: DECAPÊ DE ITAGUAÍ PINTURAS LTDA [Adv. Jorge Deocleciano Teixeira Peixoto (OAB: RJ 82827 - D)], Réu: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, Réu DECAPÊ DE ITAGUAÍ PINTURAS LTDA, Aut JOSÉ MONÇOURE FILHO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. fls 78\r\n\r\nProcesso: 02372-2008-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Alves Ferreira [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Pousada Rural de Piranema Ltda [Adv. Denise Cardoso Pinto Guimaraes (OAB: RJ 118008 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Pousada Rural de Piranema Ltda, Aut Cristina Alves Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. fls 62\r\n\r\nProcesso: 02254-2008-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO SOUSA BELLIN [Adv. Paulo Roberto da Costa Moreira (OAB: RJ 117922 - D)]\r\n\r\nRéu: Club Med Brasil S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Club Med Brasil S.A., Aut FABIO SOUSA BELLIN\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. fls 95\r\n\r\nProcesso: 02484-2008-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Gaspar [Adv. Tatiana Barbosa de Rupp Gonzaga (OAB: RJ 153152 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Soledade Otero (ESPÓLIO DE) Representado por Vânia Moraes Maia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Gaspar\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação remetida ao réu. prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00157-2004-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES DE OLIVEIRA FREITAS [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: SOTER SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA S.A. [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)], Réu: SOTER MANUTENCAO LTDA [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu SOTER MANUTENCAO LTDA, Réu SOTER SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00229-2008-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Breno Fernandes Leone [Adv. Edmo dos Santos Souza (OAB: RJ 127766 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Navtec Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.\r\n\r\nCiencia do despacho de fl. 41: Chamo o feito a ordem para tornar nulos os atos praticados a partir de fl. 32, inclusive. .\r\n\r\nProcesso: 00780-2006-461-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Carvalho Mouta [Adv. Antonio Haroldo Machado (OAB: RJ 78824 - D)]\r\n\r\nRéu: PEM Engenharia LTDA [Adv. Alexandre da Silva Conrado (OAB: RJ 114550 - D)], Réu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEM Engenharia LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00560-2007-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre do Nascimento Santos [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: Seres - Servico de Recrutamento e Selecao de Pessoal [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)], Réu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, Réu Seres - Servico de Recrutamento e Selecao de Pessoal\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00344-2004-461-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MIGUEL DE CASTRO GONCALVES [Adv. Luis Machado dos Santos (OAB: RJ 115644 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nInformar o endereço dos sócios da primeira ré, a fim de se esgotarem os meios à execução desta. Prazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 02073-2007-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edes Tavares de Almeida [Adv. Jorge Santana Queiroz (OAB: RJ 56145 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Pesquisa Agropecuaria do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO [Adv. Dimas Machado Nogueira (OAB: RJ 45001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Pesquisa Agropecuaria do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. Prazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00472-2004-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARQUIMEDES DA SILVA BEM [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nante os termos dos Provimentos 02/2002 e 03/2005, da CGJT, venha a ré com o cálculo do imposto de renda, a ser retido do crédito do autor, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00487-1995-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO DE ANDRADE CORDOVA [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEBRAS EQUIP PESADOS S\\A NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NUCLEBRAS EQUIP PESADOS S\\A NUCLEP\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 1085 Prazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00796-2007-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Ferreira Ramos da Silva [Adv. Jose Ananias Silva de Oliveira (OAB: RJ 59357 - D)]\r\n\r\nRéu: M. Cavaguti de Itaguai Caminhoes Ltda [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M. Cavaguti de Itaguai Caminhoes Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00842-1999-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON GENNUEL GONCALVES (ESPÓLIO DE ) - Representado por Lea Ferreira Gonçalves [Adv. Ana Paula Pinto de Oliveira (OAB: RJ 79637 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00961-2005-461-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: PEDRO PAULINO DOS SANTOS [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: ALBANO ANTONIO REIS (ESPOLIO DE - REPRES. POR WANDA MENDES REIS) [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALBANO ANTONIO REIS (ESPOLIO DE - REPRES. POR WANDA MENDES REIS)\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos apresentados pelo INSS, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01003-2008-461-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Bruno de Souza Monteiro Pinheiro [Adv. Rosane Flegler de Oliveira (OAB: RJ 115556 - D)]\r\n\r\nRéu: Guandu Motos Ltda [Adv. Marcelo Hiroshi Kossuga (OAB: RJ 85371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guandu Motos Ltda\r\n\r\nDizer sobre a manifestação de fl. 71, no prazo de cinco dias, preclusivos, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos ali narrados. \r\n\r\nProcesso: 01012-2008-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Maximiano Costa [Adv. Fábio de Souza Lobo (OAB: RJ 150247 - D)]\r\n\r\nRéu: Jaruza Materiais de Construção Ltda [Adv. Jose Jorge Soares (OAB: RJ 94168 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jaruza Materiais de Construção Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01343-2008-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Sebastião Jarbas Moreira [Adv. Joveniana dos Santos Pereira (OAB: RJ 133900 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Alimentos Grande Seropédica 2007 Ltda [Adv. Gelson de Silva Barros (OAB: RJ 82045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Alimentos Grande Seropédica 2007 Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00888-2005-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIANA WAECHTER [Adv. Renato Russano Filho (OAB: RJ 80069 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUB MED BRASIL S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUB MED BRASIL S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00159-2008-461-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jose de Barros Lourenco [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao de Apoio ao CEFET - FUNCEFET [Adv. Renato Jose Barbosa Magalhaes (OAB: RJ 28036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao de Apoio ao CEFET - FUNCEFET\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nId: 777761"
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                            "777764": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 28/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00902-2004-461-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS ROQUE REZENDE\r\n\r\nRéu: J. ALBERICO DOS SANTOS - ME, MUNICIPIO DE SEROPEDICA\r\n\r\nPelo presente fica m J. ALBERICO DOS SANTOS - ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao., apresentados ás fl. 155. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00306-2007-461-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz da Costa Silva\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00258-2007-461-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Luis Silva De Moraes\r\n\r\nRéu: Leviseg Lideranca De Vigilancia E Seguranca LTDA, Club Med do Brasil Sociedade Anonima\r\n\r\nPelo presente fica m Leviseg Lideranca De Vigilancia E Seguranca LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia da decisão: Homologo os calculos de fl. 190, que apuraram a executar o valor de R$ 5.993,67, equivalente a 497.903,69 IDTRs e R$ 1.103,46, referente a parcela previdenciaria. Ciencia as partes, seno a reclamada para comprovar o depósito do valor homologado, em 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01619-2007-461-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Clem\r\n\r\nRéu: Navtec Engenharia Ltda, Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nPelo presente fica m Navtec Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia da decisão: Homologo os calculos de fl. 110, que apuraram a executar o valor de R$ 6.198,28, equivalente a 514.900,97 IDTRs e R$ 298,86, referente a parcela previdenciaria. Ciencia as partes, seno a reclamada para comprovar o depósito do valor homologado, em 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475-J, do CPC. Sanção: execução dos valores e expedição de ofício à Receita Federal, em sendo o caso. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 777764"
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                                "Processo: 01967-2007-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidia Izidro da Motta [Adv. Alceu Martins de Oliveira (OAB: RJ 3345 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Techint Engenharia S.A [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Techint Engenharia S.A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 63.071,28 , equivalente a 5.226.571,03 TR's, atualizados até MAIO/2009. \r\n\r\nId: 776856"
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                                "Processo: 02162-1998-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DO NASCIMENTO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: NUTRI WAY NUTRIMENTOS COMERCIAIS LTDA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00057-2008-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Talita de Oliveira da Hora [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Talita de Oliveira da Hora\r\n\r\nManifestar-se em face do alegado pela 1a ré quanto à tempestividade dos embargos declaratórios.\r\n\r\nProcesso: 02304-2003-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DA SILVA FERNANDES [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nCiencia da devolução do prazo. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00062-2003-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILCA MOTA [Adv. Lurdes Eyer Campos (OAB: RJ 31016 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAILCA MOTA, Aut JOSE BENEDITO FERREIRA PINTO, Aut NADIA SILVA CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do(a)reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01170-2007-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula de Azeredo Lirio [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Dejair C da Silva e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nilza da Silva Amancio\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera\r\n\r\nsucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00077-2006-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Henrique Braga [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Luis Alberto Esteban do Valle\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Henrique Braga\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a)OAB. Em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00352-2008-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanilson Carvalho da Costa [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Mare [Adv. Marcelo Simao de Sa (OAB: RJ 87346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pro Mare\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 00226-1999-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DA SILVA [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: CODAN ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio , em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 03275-1999-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMANDA BARBOSA PESSOA [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: SAGLE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMANDA BARBOSA PESSOA\r\n\r\nTendo em vista que a notificação postal remetida à reclamada foi devolvida pelos correios, venha o(a) RTE com o atual endereço da mesma, visando ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 02127-2006-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Anchieta de Moura [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Cma Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Anchieta de Moura\r\n\r\nTendo em vista que a notificação postal remetida à reclamada foi devolvida pelos correios, venha o(a) RTE com o atual endereço da mesma, visando ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00541-2000-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILENE RODRIGUES DE MATTOS [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Aut ROSILENE RODRIGUES DE MATTOS\r\n\r\nPara ciencia da homologação dos calculos da contadoria. Venha a reclamada com o depósito em 15 dias, sob as penas do artigo 475-J, supletivamente aplicado. Deverá a reclamada recolher a cota previdenciaria e o imposto de renda, se for o caso, na forma do Provimento 01/1996 do C.TST. Inerte a reclamada, execute-se.\r\n\r\nAtenção: Ao autor, somente para ciencia. Processo com prazo para a reclamada. \r\n\r\nProcesso: 03193-2000-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE VICENTE PINTO COELHO [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E DISCOTECA REINO FANTASIA LTDA [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE VICENTE PINTO COELHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01779-2001-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA QUINELLATO DE OLIVEIRA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nFalar sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00620-2004-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODORICO PAULO DO NASCIMENTO FILHO [Adv. Helio Martinez Montero (OAB: RJ 36145 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOBAR TURISMO E VIAGENS LTDA [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODORICO PAULO DO NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01355-2004-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO BRUM DOS SANTOS [Adv. Noely Ouverney Peixoto Serra (OAB: RJ 108405 - D)]\r\n\r\nRéu: STEFEL REFRIGERACAO EM VEICULOS LTDA [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO BRUM DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01580-2004-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA CRISTINA GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 01594-2002-241-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIO MACIEL [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDeferida vista dos autos, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00990-2007-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Vasconcellos Martins [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso ordinário, por deserto. Custas recolhidas a menor. \r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01773-1996-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEDIR PEREZ [Adv. Edison Garcia Prado Lopes (OAB: RJ 51361 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA COMERCIO E NAVEGACAO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEDIR PEREZ\r\n\r\nmanifestar-se sobre os Embargos à Execução. \r\n\r\nProcesso: 00007-2002-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DE ABREU [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODUTOS ALIMENTICIOS CADORE S/A [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRODUTOS ALIMENTICIOS CADORE S/A\r\n\r\nPra ciência de que foi deferida a VISTA DOS AUTOS. 5 DIAS. \r\n\r\nQuebra Processo: 01568-1996-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ BRASIL NINHO [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA O FLUMINENSE LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA O FLUMINENSE LTDA\r\n\r\nDiga o rte, em 10 dias, sobre o afirmado pela ré em sua petição de fls. 293, inclusive quanto à sua impugnação à ata. \r\n\r\nProcesso: 00733-2002-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAMILA MOREIRA RODRIGUES [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPCEL COOP TRAB MULT MAO DE OBRA ESP OU NAO [Adv. Alcemir Ferreira Alfena (OAB: RJ 67284 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAMILA MOREIRA RODRIGUES\r\n\r\nPara ciência de que foi deferida a DEVOLUÇÃO DO PRAZO, conforme requerido: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00506-2006-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orivaldo Silva da Conceicao [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS, Aut Orivaldo Silva da Conceicao\r\n\r\nVista às partes, por 10 dias sucessivos, com permeio de 5 dias, nos termos da decisão de fls. 385. \r\n\r\nProcesso: 00449-2008-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Batista [Adv. Gerson Pedro de Andrade (OAB: RJ 77254 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Residencial Lydia de Oliveira [Adv. Luciano Santana (OAB: RJ 142780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Residencial Lydia de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 01536-2005-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Conceicao Mauricio [Adv. Alessandra Carlos Mariano de Oliveira (OAB: RJ 116626 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Staneck Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Staneck Ltda\r\n\r\nNos termos do V. Acórdão, venha com o valor devido ao INSS. Em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00781-2003-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE CONCEICAO DA SILVA MOTTA [Adv. Julio Cesar Ramos (OAB: RJ 86749 - D)]\r\n\r\nRéu: RAMAF COM.PROD.ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Angelo Hippertt (OAB: RJ 65415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RAMAF COM.PROD.ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nNos termos do V. Acórdão, venha com o valor devido ao INSS. Em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 03536-2003-241-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: NANLA DE SOUZA BONOMETTI [Adv. Angel Esdras (OAB: RJ 80222 - D)]\r\n\r\nRéu: DECORACOES KARICIA LTDA [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DECORACOES KARICIA LTDA\r\n\r\nNos termos do V. Acórdão, venha com o valor devido ao INSS. Em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02207-2004-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON CARLOS BENTO [Adv. Manoel Messias Duarte Pereira (OAB: RJ 33180 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA\r\n\r\nNos termos do V. Acórdão, venha com o valor devido ao INSS.Em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02228-2004-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO CONCEICAO DE SOUZA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: ELZA MARIA CORTES DENYS [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELZA MARIA CORTES DENYS, Réu LUCIANE DENYS\r\n\r\nNos termos do V. Acórdão, venha com o valor devido ao INSS. Em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03250-2003-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO MONTEIRO DE ARAUJO [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: LETOM MOTEL LTDA [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LETOM MOTEL LTDA\r\n\r\nNos termos do V. Acórdão, venha com o valor devido ao INSS.Em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 04220-1998-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMARY NOGUEIRA CUNHA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: LIBERTY PAULISTA SEGUROS SA [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIBERTY PAULISTA SEGUROS SA\r\n\r\nNos termos do V. Acórdão, venha com o valor devido ao INSS.15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02534-2004-241-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: SADI BORGES DA CRUZ [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: THALWEG CONSULTORIA E PROJETOS GEOLOGICOS LTDA [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu THALWEG CONSULTORIA E PROJETOS GEOLOGICOS LTDA\r\n\r\nNos termos do V. Acórdão, venha com o valor devido ao INSS.15 dias. \r\n\r\nProcesso: 03107-2000-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO REGIVALDO FELIX CARVALHO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIG COM E BANC DO ESTADO DO RJ [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VICBERJ VIG COM E BANC DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nNos termos do V. Acórdão, venha com o valor devido ao INSS.15 dias. \r\n\r\nId: 774678"
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                                "Processo: 03974-1999-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO BORGES DA SILVA [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: MAJCAR AUTO CENTER LTDA [Adv. Claudio Mauricio Perreira Viana (OAB: RJ 44159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO BORGES DA SILVA\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03385-1999-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANKCEMAR GOMES COSTA [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTEL ENGENHARIA LTDA [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)], Réu: FCC FABRICA NACIONAL DE CATALIZADORES [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)], Réu: REPMAR REPAROS MARITIMOS LTDA [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FCC FABRICA NACIONAL DE CATALIZADORES, Aut FRANKCEMAR GOMES COSTA, Réu REPMAR REPAROS MARITIMOS LTDA, Réu SOTEL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 237, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03436-1999-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANA NEVES HARITOFF [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNADO ALVIM SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TATIANA NEVES HARITOFF\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01223-2004-242-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA ANTONIA MOTA DA SILVA BARBOSA [Adv. Alcino de Abreu Ladeira (OAB: RJ 32817 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDETTE OLIVEIRA DE ALMEIDA, Réu: REGINA CELIA MARTINS MENDONCA, Réu: VIZON STUDIOS LTDA SC [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ANTONIA MOTA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01778-1994-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR DOS SANTOS QUINTANILHA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: J.V.R. SERVICOS E REPAROS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CEZAR DOS SANTOS QUINTANILHA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 152, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01037-2004-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA GORETTI TEIXEIRA MARTINS [Adv. Fernando Sarmento Bastos (OAB: RJ 37130 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFITE SOCIEDADE CIVIL EDUCACIONAL LTDA [Adv. Luis Flavio Magem Morales (OAB: RJ 83522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRAFITE SOCIEDADE CIVIL EDUCACIONAL LTDA, Aut MARIA GORETTI TEIXEIRA MARTINS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 182/183, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00288-2004-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON LUIZ TINOCO MOREIRA [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO GREEN PARK [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO GREEN PARK, Aut WASHINGTON LUIZ TINOCO MOREIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 123 ). \r\n\r\nProcesso: 00955-2003-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEX DE SOUZA GOMES [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: WHITE MARTINS [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB: RJ 99133 - D)], Réu: SOVAP MONTAGEM E MANUTENCAO TERRESTRE/MARITIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WHITE MARTINS\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido e atualizado, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00024-2000-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO BORGES ESTEVES JUNIOR [Adv. Rubensbergue Coutinho Brotto (OAB: RJ 98406 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO BORGES ESTEVES JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 02325-2001-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIVALDO DE LIMA FALCAO [Adv. Sylvia Cunha de Souza (OAB: RJ 72115 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA MUN MORADIA URBANA SANEAMENTO-EMUSA [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)], Réu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIVALDO DE LIMA FALCAO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 112. \r\n\r\nProcesso: 02334-2005-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Rosa Alves da Silva [Adv. Carlos Marcelo Nunes (OAB: RJ 120836 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL CONTAX S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Rosa Alves da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 02693-1999-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINDOMAR ARGOLO DOS SANTOS [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: W R EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINDOMAR ARGOLO DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 03573-1999-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DA SILVA AMARAL [Adv. Carlos Eduardo Carvalho de Carvalho (OAB: RJ 89068 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DOS CEREAIS PRISMA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON DA SILVA AMARAL\r\n\r\nInformar a razão social da imobiliária indicada em sua petição de fls. 278/180, a fim de possibilitar a expedição do ofício. \r\n\r\nProcesso: 01943-2002-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO BASTOS TIRADENTES [Adv. Wander Silva Madeira (OAB: RJ 119846 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO COND RES COM PROP PRET IMOVEIS ERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO BASTOS TIRADENTES\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 03010-2004-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ISMAEL DA SILVA LEITE [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA FATIFARTA LTDA [Adv. Jose Carlos Alvarez (OAB: RJ 91368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ISMAEL DA SILVA LEITE, Réu PADARIA E CONFEITARIA FATIFARTA LTDA\r\n\r\nTomar ciência que foi negado seguimento ao agravo de petição, à mingua de previsão legal. \r\n\r\nProcesso: 00968-1999-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO BARROS E SILVA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: TEMPERO DE MINAS RESTAURANTE LTDA [Adv. Antonio Severo Neto (OAB: RJ 54979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO BARROS E SILVA\r\n\r\nFornecer , em 10 dias, o CNPJ da rda. \r\n\r\nProcesso: 00675-2000-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO TASSO XAVIER [Adv. Rogerio da Silva Fadel (OAB: RJ 66165 - D)]\r\n\r\nRéu: SIMONE PEREIRA A.BARROS [Adv. Rosemberg P Assumpcao e Souza (OAB: RJ 81361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO TASSO XAVIER\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 01341-2004-242-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ARIANE PEREIRA RODRIGUES [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)], Réu: VERTICE CONSULTORIA EM RH LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARIANE PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\nPromover meios ao prosseguimento da execução ante a ausência de numerário em conta-corrente. \r\n\r\nProcesso: 00269-2004-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DA SILVA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: DYNAMICA SERVICOS TECNICOS INDUSTRIAIS LTDA ME [Adv. Italo Leite Nery (OAB: RJ 77091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DYNAMICA SERVICOS TECNICOS INDUSTRIAIS LTDA ME, Aut PAULO SERGIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00182-2002-242-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ALCILEIA MARQUES SILVA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE ROBERTO SIQUEIRA DAS CHAGAS [Adv. Aleir Baptista de Amorim (OAB: RJ 71416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCILEIA MARQUES SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 02417-2003-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ANDRE DE FREITAS NOGUEIRA [Adv. Patricia de Matos Demier (OAB: RJ 105666 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOSHIP REPAROS NAVAIS E INDUSTRIAIS LTDA, Réu: REAL BUK SHIPPING LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ANDRE DE FREITAS NOGUEIRA\r\n\r\nCiência do deferimento da dilação do prazo por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02431-2001-242-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO CABRAL DO ROZARIO [Adv. Cristiane Viegas Martins (OAB: RJ 81748 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)], Réu: EMPRESA MUN.MORADIA,UNRB.,E SANEAMENTO EMUSA [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO CABRAL DO ROZARIO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProcesso: 01054-2005-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiane da Cruz Sousa [Adv. Roseane Siqueira da Silva (OAB: RJ 100876 - D)]\r\n\r\nRéu: Praia Clube Sao Francisco, Réu: Terra e Hubner Restaurante Ltda Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiane da Cruz Sousa\r\n\r\nPromover meios ao prosseguimento da execução, em 30 dias, ante a ausência de numerário em conta-corrente. \r\n\r\nProcesso: 03129-2002-242-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO ANTONIO DA SILVA [Adv. Fernando Jose Dias (OAB: RJ 42796 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA AUGUSTO VELOSO S/A [Adv. Jose Manuel Perez Diaz (OAB: RJ 30832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA AUGUSTO VELOSO S/A, Aut FRANCISCO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da integralização do bloqueio, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02011-2002-242-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDERSON DA SILVA DAMASCENO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSO BAZAR REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DA SILVA DAMASCENO\r\n\r\nTomar ciência do indeferimetno, tendo em vista que a citação editalícia é incomatível com o rito sumaríssimo. \r\n\r\nProcesso: 01352-2005-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Gomes Santos [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: M.M.J.L.P. Promocoes e Eventos Ltda [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M.M.J.L.P. Promocoes e Eventos Ltda, Aut Maria Jose Gomes Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00497-2008-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanilson Pereira Couto [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Saúde e Sabor de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanilson Pereira Couto\r\n\r\nComprovar recolhimento de custas, nos termos do art. 475J do CPC.. \r\n\r\nProcesso: 00881-2006-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Antonio dos Santos [Adv. Aldecy Gomes Barreto (OAB: RJ 62209 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Vital Brazil S/A [Adv. Vera Maria de Freitas Alves (OAB: RJ 42860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Vital Brazil S/A, Aut Wanderley Antonio dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00559-2006-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Borges dos Santos [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Liana Fernandes de Almeida (OAB: RJ 136971 - D)], Réu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei Borges dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da rda, em 05 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02489-2001-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ROSANGELA SANTOS PINA [Adv. Cassia Maria Picanco Damian de Mello (OAB: RJ 74365 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA ROSA S/A [Adv. Joseane Borges Cardoso (OAB: RJ 58692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ROSANGELA SANTOS PINA\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01303-2007-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabete Ribeiro de Souza [Adv. Rogerio da Silveira Hotz (OAB: RJ 106750 - D)]\r\n\r\nRéu: Cantina Beijada de Niteroi Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabete Ribeiro de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 00730-2008-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Araújo Jardim [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa Leste Maricá Transportadora Turística Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Araújo Jardim \r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nId: 771265"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "777714": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01772-2000-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON LUIZ MACHADO [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WASHINGTON LUIZ MACHADO\r\n\r\nVir com as cópias necessárias, elencadas a fl. 135, no prazo de 30 dias, pra fins de instruir a certidão de habilitação de crédito, devendo comprovar o pagamento dos emolumentos na hipótese de não ser beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01781-1999-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO BASTOS LORENCIN [Adv. Luiz Tubenchlak Filho (OAB: RJ 75950 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS SERV PUBLICOS DO ESTADO DO RJ [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO DOS SERV PUBLICOS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio em sua conta bancária, conforme ofício da CEF de fl. 241, no valor de R$ 166,60. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 02212-2001-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DE SOUZA FERREIRA [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nVir com as cópias necessárias, elencadas a fl.162 , no prazo de 30 dias, pra fins de instruir a certidão de habilitação de crédito, devendo comprovar o pagamento dos emolumentos na hipótese de não ser beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 02367-2006-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Borre [Adv. Marcio Carlos Cury (OAB: RJ 58713 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Carlos Cardoso [Adv. Newton da Rocha e Silva Filho (OAB: RJ 93179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Borre, Réu Luiz Carlos Cardoso\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário do INSS, no prazo de 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00614-2005-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Ferreira Goncalves [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: Universo System Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Julio Sergio da Silva Braga (OAB: RJ 100778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Ferreira Goncalves, Réu Universo System Seguranca e Vigilancia Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.182: \"J. Compareçam as partes e patronos constituídos, em dia e hora em que haja audiência na Vara, a fim de que seja homologada a presente proposta de conciliação.\". \r\n\r\nProcesso: 02887-1999-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DE CARVALHO FERNANDES [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DE CARVALHO FERNANDES\r\n\r\nVir com as cópias necessárias, elencadas a fl.145 , no prazo de 30 dias, para fins de instruir a certidão de habilitação de crédito, devendo comprovar o pagamento dos emolumentos na hipótese de não ser beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00209-2009-244-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: SALA DE EDUACR LTDA ME\r\n\r\nEgdo: GISELE LESSA DE CARVALHO [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo GISELE LESSA DE CARVALHO\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00412-2007-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Henrique Ferreira [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira (OAB: RJ 114402 - D)], Réu: Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS, Aut Helio Henrique Ferreira\r\n\r\nRTE e 2ª RÉ: Contra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 253/314, no prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nRTE e RÉS: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios de fls.748/751 foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00826-2000-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON LINO DA COSTA [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON LINO DA COSTA\r\n\r\nVir com as cópias necessárias, elencadas a fl.189, no prazo de 30 dias, para fins de instruir a certidão de habilitação de crédito, devendo comprovar o pagamento dos emolumentos na hipótese de não ser beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01322-2006-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Guedes Bignon [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)], Réu: Cooperativa de Trabalho de Infra Estrutura Empresarial Ltda. - COOPEM [Adv. Simone Bigal (OAB: RJ 91583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trabalho de Infra Estrutura Empresarial Ltda. - COOPEM, Réu Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 03675-2003-244-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: SEVERINO LEAL DA SILVA [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR DO MEIO DE ICARAI LTDA [Adv. Antonio de S Canabrava (OAB: RJ 119996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR DO MEIO DE ICARAI LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio on-line realizado junto ao Banco Santander, no valor de R$ 3.000,00. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01563-2007-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudeci Correa da Silva [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Santo Antonio Transportes Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santo Antonio Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio on-line realizado junto ao Banco BRADESCO, no valor de R$ 1.200,00, para garantia do crédito previdenciário. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00834-2009-244-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Alair Coiffeur Ltda. [Adv. Felipe Faria da Silva (OAB: RJ 134718 - D)]\r\n\r\nCgto: Gabriele Gomes de Araújo Lyrio \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Alair Coiffeur Ltda. \r\n\r\nVenha o consignante com o depósito no valor que entender devido, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00749-2006-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Conceicao Cruz [Adv. Andrea Perazoli (OAB: RJ 102250 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Clin Cia de Limpeza Urbana de Niteroi [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)], Réu: Associacao de Moradores da Nova Brasilia [Adv. Iliane Maia de Souza (OAB: RJ 73593 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Moradores da Nova Brasilia\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio on-line realizado junto ao Banco Real, no valor de R$ 20.038,12. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01535-2008-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Pinho da Silva [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Mista de Profissionais Autônomos Ltda. - COOPETI [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Mista de Profissionais Autônomos Ltda. - COOPETI\r\n\r\nComparecer na Secretaria da Vara, a i. patrona constituída às fls. 53, a fim de promover à assinatura do instrumento de fls. 54, bem como, juntar, no prazo de 48 horas, carta de preposição . \r\n\r\nProcesso: 00990-2007-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Elias da Silva [Adv. Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza (OAB: RJ 61935 - D)]\r\n\r\nRéu: Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda. ME, Réu: ESTALEIRO MAUÁ JURONG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Elias da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da 1ª ré, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00269-2009-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elmo Borges dos Santos Filho [Adv. Carlos Alberto Teixeira de Souza (OAB: RJ 119091 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Mauá S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elmo Borges dos Santos Filho \r\n\r\nVenha com cópia da inicial e da presente petição, no prazo de 05 dias, a fim de que sejam remetidos à ré. \r\n\r\nProcesso: 00964-2008-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Policarpo Pereira [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Mista de Profissionais Autônomos Ltda. - COOPETI, Réu: Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Policarpo Pereira \r\n\r\nTer vista dos documentos juntados aos autos, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01314-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Ueliton Silva da Cunha [Adv. Adriane Victer da Silva Uchoa (OAB: RJ 142291 - D)]\r\n\r\nRéu: Jotacolor Fotografias Ltda. [Adv. Marcos Antonio Martins de Carvalho (OAB: RJ 144492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Ueliton Silva da Cunha, Réu Jotacolor Fotografias Ltda.\r\n\r\nVenham às partes, no dia 09/06/09 às 11horas, a fim de que seja retificado o item 02 do acordo de fls. 83. \r\n\r\nProcesso: 02173-2008-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Guilherme Santos Lima [Adv. Flavia Lucia dos Santos Chataque (OAB: RJ 129428 - D)]\r\n\r\nRéu: Usa Park Estacionamentos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Guilherme Santos Lima \r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00428-2005-244-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Ellen Cundari Teixeira [Adv. Guilherme Braga Filho (OAB: RJ 53911 - D)]\r\n\r\nEgdo: CATIA DO AMARAL FREITAS [Adv. Moises Neves da Silva (OAB: RJ 64393 - D)], Egdo: Anaconda Cosmeticos Ltda [Adv. Guilherme Braga Filho (OAB: RJ 53911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Anaconda Cosmeticos Ltda, Egdo CATIA DO AMARAL FREITAS, Egte Ellen Cundari Teixeira\r\n\r\nTomar ciência de que foi determinado o início da restauração, nos termos do art. 1063 e seguintes do CPC. Venham a Ré a Embargante com as peças que porventura possuam, no prazo de 10 dias, devendo, ainda, manfiestar-se, caso queiram, sobre aquelas juntadas pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00366-2003-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDRO RODRIGUES ROSA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: M T A PLANEJAMENTO SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDRO RODRIGUES ROSA, Réu M T A PLANEJAMENTO SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi determinada a restauração dos autos, nos termos dos artigos 1063 e seguintes do CPC, devendo as partes trazer as peças que porventura possuam, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01825-2008-244-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condomínio do Edifício Marquês de Caxias [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nCgto: Elmo Amado Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Condomínio do Edifício Marquês de Caxias\r\n\r\nTer ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 03986-1999-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA DO AMARAL FREITAS [Adv. Moises Neves da Silva (OAB: RJ 64393 - D)]\r\n\r\nRéu: ANACONDA COSMETICOS LTDA-N/P SOCIA ELLEN [Adv. Guilherme Braga Filho (OAB: RJ 53911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANACONDA COSMETICOS LTDA-N/P SOCIA ELLEN, Aut CATIA DO AMARAL FREITAS\r\n\r\nTomar ciência de que foi determinado o início da restauração, nos termos do art. 1063 e seguintes do CPC, devendo a Ré trazer em juízo as peças que porventura possua, no prazo de 10 dias, podendo manifestar-se, desde já, sobre aquelas peças já juntadas pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00707-2007-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ed Marllon da Silva Ferreira [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nRéu: Aibel Oleo e Gas Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aibel Oleo e Gas Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 03890-2003-244-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCOS GARCIA [Adv. Sávio Ferraro Bastos (OAB: RJ 120843 - D)]\r\n\r\nRéu: MICHAEL VINICIUS CONSTRUTORA LTDA [Adv. Roberio de Almeida Cordeiro (OAB: RJ 1341 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARCOS GARCIA\r\n\r\nTer vista do documento de fls.59 .\r\n\r\nId: 777714"
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                            "777715": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 29/05/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232, 4o.Andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça dos dias 19/06/2009 e 03/07/2009, às 10:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 02256-2002-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELESTINO KATAYAMA PEDRO e Outros. Adv.: Ricardo Rodrigues Neves OAB.: RJ 53288 D\r\n\r\nRéu: KABAN RESTAURANTE JAPONES LTDA e Outros. Adv.: Aldo Alves OAB.: RJ 1632 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 14 (quatorze) cadeiras pretas, com pés em ferro, encosto alto e assento estofado em courino marfim, regular estado. avaliado em 1.400,00\r\n\r\n2 - 01(um) balcão em madeira pau marfim com prolongado de vidro, com 05 prolongadores, medindo aproximadamente 3,00 X 1,20m, com madeira trabalhada, em bites, bom estado. avaliado em 3.500,00\r\n\r\n3 - 01 (hum) aparelho de ar condicionado central Springer Carrier 5A, modelo 40M/5A090TFE pressão 3240 piso 42 Kg no.de série 4899 B14167, instalado, funcionando. avaliado em 6.500,00\r\n\r\n4 - 02(duas) mesas par quatro lugares, com tampo de granito, pés de ferro, bom estado. avaliado em 900,00\r\n\r\n5 - 01(hum) sofá de três lugares estofado em brim azul marinho, regular estado. avaliado em 1.000,00\r\n\r\n6 - 01(uma) máquina Gel Chopp, choppeira, com duas torneiras, funcionando, bom estado de conservação. avaliado em 4.000,00\r\n\r\n7 - 01(uma) máquina de gelo Everest EGC 50, no.de série 91370, funcionando. avaliado em 3.000,00\r\n\r\n8 - 03(três) mesas de dois lugares, pés em ferro, tampo em granito, bom estado. avaliado em 500,00\r\n\r\n9 - 01(hum) buffet redondo e um buffet retangular em courino preto. avaliado em 1.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Professor Carlos Nelson Santos 125 lojas 210/212, Camboinhas, NITEROI, 24400-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 22.200,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 777715"
                            ]
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                            "777037": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 22/05/09\r\n\r\nProcesso: 00005-2009-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex da Silva [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nTer vista das manifestações do Autor às fls. 402/407. \r\n\r\nProcesso: 00140-2009-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Antunes Soares [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Antunes Soares\r\n\r\nComprovar o pagameto das custas em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00236-2007-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walquer Figueiredo da Silva [Adv. Walquer Figueiredo da Silva (OAB: RJ 71842 - D)]\r\n\r\nRéu: L. F. Sistema Educacional S/C. Ltda. [Adv. Antonio Carlos Bernardo da Silva (OAB: RJ 37453 - D)], Réu: Christovao Jose Nepomuceno Marinho [Adv. Antonio Carlos Bernardo da Silva (OAB: RJ 37453 - D)], Réu: Sistema Educacional Sao Judas Tadeu S/C. Ltda. [Adv. Antonio Carlos Bernardo da Silva (OAB: RJ 37453 - D)], Réu: Marina Marinho Editora e Grafica Ltda. [Adv. Antonio Carlos Bernardo da Silva (OAB: RJ 37453 - D)], Réu: Sistema Educacional Santa Clara S/C Ltda. [Adv. Antonio Carlos Bernardo da Silva (OAB: RJ 37453 - D)], Réu: Miranda Rosa S/C. Ltda. [Adv. Antonio Carlos Bernardo da Silva (OAB: RJ 37453 - D)], Réu: Sao Christovao Sistema Educacional S/C. Ltda. [Adv. Antonio Carlos Bernardo da Silva (OAB: RJ 37453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L. F. Sistema Educacional S/C. Ltda., Aut Walquer Figueiredo da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 16/09/09 às 10:00 horas para realização da audiência para inquirição da testemunha Graziela Rebeque Pereira, na 1ª VT de São Gonçalo. \r\n\r\nProcesso: 00431-2007-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Siqueira Valongo [Adv. Luciano R da Silva (OAB: RJ 75731 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo da Silva Baumarth\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Siqueira Valongo\r\n\r\nTer vista do Ofício de fls. 76. \r\n\r\nProcesso: 00691-2005-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Antonio dos Santos Filho [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria de Fátima Marçal Machado, Réu: GILBERTO TEIXEIRA DA SILVA, Réu: Morfex Comercio e Manutencao Ltda N/P MARIA DE FATIMA MARCAL MACHADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Antonio dos Santos Filho\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00746-2009-247-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa (OAB: RJ 69619 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria de Lourdes Batista A Mendonça \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nVenha a consignante com o depósito do valor ofertado, atualizado até a presente data, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00830-2008-247-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Arlete Maria Dalavalle [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Sitio Santa Paula\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlete Maria Dalavalle\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00869-2008-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Elias Maia [Adv. Luciene Alvares Xavier (OAB: RJ 123903 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcas S.A. Transportes Marítimos [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barcas S.A. Transportes Marítimos\r\n\r\nTomar ciência da Sentença que julgou Improcedente a presente ação, e contra-arrazoar o Recurso ordinário do Reclamante. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00903-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Oliveira Silva [Adv. Wander Silva Madeira (OAB: RJ 119846 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecmont Andaimes Tubulares Ltda. [Adv. Fernando Proenca (OAB: SP 169595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Oliveira Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da Ré, devendo também apresentar os cálculos de liquidação em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00922-2008-247-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mei Instalação Indústrial Ltda. [Adv. Fabio Rocha de Souza (OAB: RJ 96285 - D)]\r\n\r\nCgto: Luciana Pereira Vianna [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Luciana Pereira Vianna\r\n\r\nFica intimada a fornecer em 05 dias, o endereço correto de sua testemunha diante do que consta na certidão de fls. 178. O prazo correrá em cartório, vedada a carga, por haver diligência em andamento. \r\n\r\nProcesso: 00962-2008-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Henrique do Nascimento [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Batalha 1000 Posto e Serviços Ltda. [Adv. Jose Luiz Couto Bastos (OAB: RJ 31223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Henrique do Nascimento \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01078-2006-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Gomes Barbosa Filho [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda [Adv. Caroline Augusta de Souza Cruz Uchoa (OAB: RJ 110894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 245/248, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00051-2008-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Magalhaes dos Santos [Adv. Marcia Santos Werneck (OAB: RJ 107815 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Cruz Scan S/C Ltda., Réu: LIFE IMAGEM DE EXAMES COMPLEMENTARES LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Magalhaes dos Santos\r\n\r\nCumpra corretamente a determinação no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, eis que o endereço fornecido é o mesmo que ensejou a certidão negativa de fls. 51v. \r\n\r\nProcesso: 00065-2008-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Fernandes de Souza Gomes [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Sitel do Brasil Ltda. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Patricia Marinho de Araujo Seixas (OAB: RJ 88834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu Sitel do Brasil Ltda., Aut Tiago Fernandes de Souza Gomes\r\n\r\nConforme determinação de fls. 193, devolve-se o prazo as partes. \r\n\r\nProcesso: 00107-2008-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo Paula Rafael [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivo Paula Rafael, Réu Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nCálculos homologados às fls. 149, no valor de 231.137.55 TR'S. A reclamada deverá ainda comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00326-2008-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Alves Pacheco [Adv. Julyana Von Matter de Avila (OAB: RJ 142534 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica de Gelo Ramai e Marques Ltda. [Adv. Flavio de Castro Sobrinho (OAB: RJ 84087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Alves Pacheco\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00442-2008-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilo Soares de Carvalho [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Pendotiba S.A. [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilo Soares de Carvalho, Réu Viação Pendotiba S.A.\r\n\r\nAos recorridos. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00600-2008-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Gonçalves Príncipe [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Nossa Senhora das Mercês - ABMSA [Adv. Ricardo Adolfo Labanca Bastos (OAB: RJ 77661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Gonçalves Príncipe\r\n\r\nIndefere-se a intimação da testemunha por já terem sido intimadas as outras três anteriormente arroladas.Faculta-se, todavia, que seja a mesma trazida independentemente de intimação. \r\n\r\nProcesso: 00615-2007-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Alexandre dos Santos [Adv. Fernanda da Silva Fernandes (OAB: RJ 129931 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA NOVA MODELO PAO QUENTE LTDA [Adv. Renato Nunes da Silva Carneiro (OAB: RJ 140623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Alexandre dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre as tentativas infrutíferas de bloqueio junto ao Bacen. \r\n\r\nProcesso: 00693-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Wilma Masciel de Souza Ochogobias de Oliveira [Adv. Paulo Cezar da Silva Moreira (OAB: RJ 117723 - D)]\r\n\r\nRéu: L S Leite Indústria e Comércio de Bijuterias ME [Adv. Celia Braganca da Silva (OAB: RJ 92787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Wilma Masciel de Souza Ochogobias de Oliveira\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00766-2007-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geisa Moreira Regazzi Gerk [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Brasileira de Educacao - FUBRAE [Adv. Marta Regina Portugal Moreno (OAB: RJ 49436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geisa Moreira Regazzi Gerk\r\n\r\nDiga a parte autora sobre as tentativas infrutíferas de bloqueio via Bacen. \r\n\r\nProcesso: 00906-2007-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Machado de Almeida [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Cruz Scan S/C. Ltda. [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)], Réu: GUILHERMINO JOSE PAZ DE LIZARDO LIMA, Réu: VALCI JANUARIO DE AZEVEDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Machado de Almeida\r\n\r\nDiga a parte autora se desiste da penhora de fls. 88. \r\n\r\nProcesso: 01091-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Pimentel [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representações Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Pimentel \r\n\r\nDeferida a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01147-2008-247-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Edinalva Pereira Marcos da Silva [Adv. Rosane Aparecida Duque Ramos (OAB: RJ 84210 - D)]\r\n\r\nRéu: Luigis Coiffer Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edinalva Pereira Marcos da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da reclamada às fls. 82. \r\n\r\nProcesso: 01184-2008-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Araújo dos Santos [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Jose Wagner Sanches Santos Junior (OAB: RJ 145200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01199-2008-247-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Shirley Gonçalves Santos [Adv. Rita de Cassia dos S. Nepomuceno (OAB: RJ 94607 - D)]\r\n\r\nRéu: Laserprint Suprimentos e Informática Ltda. ME, Réu: Personal Laser Informática Ltda. ME, Réu: Laser Tek Informática Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Shirley Gonçalves Santos \r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da reclamada às fls.54. \r\n\r\nProcesso: 00319-2005-247-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Adelza Gomes dos Santos [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conserv. Ltda(A/C Jose Marcelo da S. Conceicao), Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelza Gomes dos Santos, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00017-2007-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Covas Fernandes [Adv. Rosane Gomes (OAB: RJ 56225 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Brasileira de Educacao - Centro Educacional de Niteroi [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)], Réu: Fundacao Brasileira de Educacao - FUBRAE [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Covas Fernandes, Réu Fundacao Brasileira de Educacao - Centro Educacional de Niteroi, Réu Fundacao Brasileira de Educacao - FUBRAE\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, com 10 dias de permeio, sob pena de peclusão. .\r\n\r\nProcesso: 00056-2005-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josimar Cosme Feijo [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Maricá [Procurador Procuradoria Munic de Marica \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josimar Cosme Feijo, Réu Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Servicos\r\n\r\nAos recorridos. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00369-2005-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Monteiro dos Santos [Adv. Jacqueline de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 92929 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Monteiro dos Santos, Réu TNL Contax S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00581-2005-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Palma Piperno [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Tempo Territorial Empreendimento Praia Oceanica Ltda [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tempo Territorial Empreendimento Praia Oceanica Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, tendo em vista os termos da petição de fls. 215. \r\n\r\nProcesso: 00649-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Braga Geovu [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Rumalot do Brasil Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Braga Geovu, Réu Rumalot do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, com 10 dias de permeio, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 00683-2007-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Martins de Oliveira Gouveia [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nRéu: QUEYCHACAR Comércio de Perfumes e Salão de Beleza Ltda [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Martins de Oliveira Gouveia\r\n\r\nAo Recorrido. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00766-2008-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Fernandes de Mello Martins [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S. A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: TNL PCS S. A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Fernandes de Mello Martins, Réu TNL PCS S. A.\r\n\r\nAos Recorridos. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00063-2007-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odilea Bastos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Studio de Beleza [Adv. Marialva Rufino de Carvalho (OAB: RJ 714 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odilea Bastos\r\n\r\nComprove o alegaado. \r\n\r\nProcesso: 00066-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Aparecida Lourenco dos Santos Silva [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Mabele Rose Vieira Thome\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Aparecida Lourenco dos Santos Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01080-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geralda Vieira de Carvalho [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: Padarias e Confeitarias Colorado Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geralda Vieira de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00044-2008-247-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Jose da Silva [Adv. Luiz de Oliveira Chaves (OAB: RJ 69714 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Rural Tres Reis I\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Jose da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 48 horas, sob pena de execução. A reclamada deverá ainda comprovar o recolhimento das custas no valor de 128,71, em guia DARF, código 8019, sob pena de execução. Cálculos homologados às fls. 79, no valor de 630.062,91TR'S. \r\n\r\nProcesso: 00059-2007-247-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Reis [Adv. Dorvalina Sodre (OAB: RJ 42888 - D)]\r\n\r\nRéu: Vidracaria Central de Itaipu, Réu: Vitro Mille Vidracaria Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Reis\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00059-2008-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana da Silva Roberto [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRéu: D M S Silva ME [Adv. Iara Marzol Montandon (OAB: RJ 81678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana da Silva Roberto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00227-2008-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emmanuel Soares e Silva\r\n\r\nRéu: Construtora Fernandes Maciel Ltda. [Adv. Dulce Angelica Prado Vasques (OAB: RJ 1522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Fernandes Maciel Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00378-2008-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Pinto de Carvalho [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nRéu: Cadi Bambino Mio Artigos Infantis Ltda., Réu: Paulo Roberto Goncalves Labanca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Pinto de Carvalho\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00623-2006-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nachiakowa Ballesteros Cavalcanti de Albuquerque [Adv. Sergio Pereira Braga (OAB: RJ 42507 - D)]\r\n\r\nRéu: Nitpark Niteroi Park Ltda [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nachiakowa Ballesteros Cavalcanti de Albuquerque, Réu Nitpark Niteroi Park Ltda\r\n\r\nTendo em vista a promoção da Contadoria às fls. 189, covolado em penhora os depósitos de fls. 86 e 149. \r\n\r\nProcesso: 00637-2005-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felix Paulo Pereira [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Wellington de Menezes Miranda, Réu: Magic Paradise Parques Aquaticos e Turismo S/C Ltda [Adv. Flavio de Castro Sobrinho (OAB: RJ 84087 - D)], Réu: Flavio Jose de Miranda Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felix Paulo Pereira\r\n\r\nAtender ao determinado às fls. 62, em 05 dias, ciente de que no silêncio os autos serão remetidos ao arquivo geral sem baixa, independetemente de nova intimação. \r\n\r\nProcesso: 00640-2007-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Alves Silva [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: MR Zappato Moda e Calcados Ltda. [Adv. Fernanda Fernandes Picanco (OAB: RJ 96638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Alves Silva, Réu MR Zappato Moda e Calcados Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, com 10 dias de permeio, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 00657-2008-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enaira Daniele Silva dos Anjos [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: Djim Confecções Ltda. [Adv. Rodrigo Rocha Rigo (OAB: RJ 108842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enaira Daniele Silva dos Anjos\r\n\r\nTendo em vista a data aprazada para o pagamento da última parcela, diga o Autor, em 05 dias, se o acordo foi integralmente cumprido, ciente de que o silêncio significará como positiva a resposta. \r\n\r\nProcesso: 00709-2007-247-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio Rodrigues da Silva [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Verde Mar de Itaipu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Rodrigues da Silva\r\n\r\nAtender ao determinado em 05 dias, ciente de que no silêncio os autos serão remetidos ao arquivo geral, sem baixa, independetemente de nova intimação. \r\n\r\nProcesso: 00710-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Garcia da Silva [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho e Padaria Ilhha da Conceição Ltda. ME [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Garcia da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00718-2009-247-01-00-7 - ExCCP\r\n\r\nExte: Ivan Lucindo Pinheiro [Adv. Antonio Carlos Barbosa (OAB: RJ 89591 - D)]\r\n\r\nExdo: Makky Distribuidora de Peças Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Ivan Lucindo Pinheiro \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 13. \r\n\r\nProcesso: 00718-2006-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Suarez Zarracina Valcarcel [Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira (OAB: RJ 114402 - D)]\r\n\r\nRéu: Montreal Montajes y Realizaciones S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Victor Suarez Zarracina Valcarcel\r\n\r\nA Parte autora deverá promover a tradução para o vernáculo das peças vindas da Espanha. \r\n\r\nProcesso: 00879-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Abdalla [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: Barcas S. A. Transportes Marítimos [Adv. William Figueiredo de Oliveira (OAB: RJ 84529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda. , Réu Barcas S. A. Transportes Marítimos, Aut Gustavo Abdalla\r\n\r\nTer vista da petição do perito às fls. 392/395. \r\n\r\nProcesso: 00954-2007-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Barbosa Pereira [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa Leste Marica Transportadora Turistica Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Barbosa Pereira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00553-2008-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Tavares de Lima [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulista de Maricá Artefatos de Cimento Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Tavares de Lima\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 777037"
                            ],
                            "777036": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 22/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00319-2005-247-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Adelza Gomes dos Santos\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conserv. Ltda(A/C Jose Marcelo da S. Conceicao), Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Master Clean Limpeza e Conserv. Ltda(A/C Jose Marcelo da S. Conceicao), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias..\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 777036"
                            ],
                            "777035": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 22/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01294-2008-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilton do Nascimento \r\n\r\nRéu: Rio Master Serviços Gerais Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eduardo Henrique Raymundo Von Adamovich da 7a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Rio Master Serviços Gerais Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/08/2009 às 12:55 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av Ernani do Amaral Peixoto, 232,7o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS e o RECLAMADO, através do sócio diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda, o RECLAMADO trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3)Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23.10.92.\r\n\r\n4)As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 825, da CLT. ********************\r\n\r\n5) Em caso de devolução de notificação/citação de qualquer das partes, o interessado deverá diligenciar no sentido de fornecer o endereço correto do(a) mesmo(a). \r\n\r\n6) Fica, desde já, o RECLAMADO notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do art. 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, devendo informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n8) AUDIÊNCIA UNA.\r\n\r\nRDO: Tomar ciência ainda, do aditamento à inicial. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 777035"
                            ]
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                                "Edital de Praça – 25/05/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 07/07/2009 às 12:00 horas.\r\n\r\nPraça do dia 14/07/2009 às 12;00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01577-2004-221-01-00-2 - CartPrec\r\n\r\nAut: MONICA CAMARA SANTANA e Outros. Adv.: Jose Mariano Ferreira Filho OAB.: RJ 66665 D\r\n\r\nRéu: DUQUE DE CAXIAS REVENDEDORA DE VEICULOS LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Apartamento no. 301, localizado na Rua Isabel Correa da Costa, 83, com tres pavimentos, no primeiro com salao, vestibulo, varanda, lavabo, sala de almoco, tres suites, sendo uma com closet, cozinha, dispensa. O segundo pavimento com sala de jogos, varanda, atelier, vestibulo, hall de escada, biblioteca, lavabo, vestiario, sauna, banheiro e ducha, edicula, deck e piscina, area de serviço, dois quartos de empregada e um banheiro de serviço. O terceiro pavimento com terraco descoberto com acesso interno, mais participacao de areas comuns de edificacao, tendo 406.43 metros quadrados de area privativa, 135.64 metros quadrados de area de uso comum, perfazendo um total de 542.07 metros quadrados e a correspondente fracao ideal de 441.648/1000 avos do lote de terreno que mede 12.45m de frente, com igual largura na linha dos fundos, 29.00m de extensao da frente aos fundos, de ambos os lados. avaliado em 450.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Isabel Correia da Costa, 83, Centro, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 450.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 07/07/2009 às 12:01 horas.\r\n\r\nPraça do dia 14/07/2009 às 12:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 02016-2006-221-01-00-2 - CartPrec\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional e Outros. \r\n\r\nRéu: Industrias Granfino S.A. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) microcomputador com processador Pentium, gravador DVD - LG, teclado deluxe, mouse optico, monitor LCD LG 17, Windows Vista Business, em uso e no estado. avaliado em 2.850,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Dr. Plinio Casado, 1525, Vila Nova, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.850,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 07/07/2009 às 12:02 horas.\r\n\r\nPraça do dia 14/07/2009 às 12:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 01319-1997-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Valentim Alves da Silva e Outros. Adv.: Enio Nogueira OAB.: RJ 74972 D\r\n\r\nRéu: DAHER COMERCIO E SERVICOS LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) fogao 4 bocas, Brastemp, creme, em uso, regular estado, avaliado em R$ 200,00 (Duzentos reais). 01 (um) microondas preto, Sharp, com defeito, avaliado em R$ 100,00 (Cem reais). 01 (uma) geladeira Brastemp, 440l, em uso, antiga, regular estado, avaliada em R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais). 01 (um) freezer Consul, creme, 230l, em uso, regular estado, avaliado em R$ 200,00 (Duzentos reais). 01 (um) conjunto de armario de cozinha, madeira, nove portas, bom estado, avaliado em R$ 500,00 (Quinhentos reais). 01 (uma) mesa retangular de madeira, com oito lugares, bom estado, avaliada em R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais). 01 (um) armario tipo aparador, em madeira, bom estado, avaliado em R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais). 01 (uma) televisao 33 polegadas, Philips, em uso, bom estado, avaliada em R$ 700,00 (Setecentos reais). 01 (um) radio Sharp 3X1 com defeito, avaliado em R$ 100,00 (Cem reais). 01 (um) rack para televisao, com porta de vidro, bom estado, avaliado em R$ 200,00 (Duzentos reais). 01 (uma) mesinha de centro, bom estado, avaliada em R$ 100,00 (Cem reais). 02 (duas) cadeiras em madeira, com bracos, bom estado, avaliadas em R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais). 01 (uma) mesa de escritorio, em formica, com tres gavetas, creme, regular estado, avaliada em R$ 200,00 (Duzentos reais). 01 (uma) cama de casal em madeira, regular estado, avaliada em R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais). 02 (dois) gaveteiros, madeira, regular estado, avaliados em R$ 300,00 (Trezentos reais). 02 (duas) mesinhas de cabeceira, madeira, avaliadas em R$ 100,00 (Cem reais). 01 (um) armario embutido, tipo closet, madeira, sob media, 3,00 X 2,70m, bom estado, avaliado em R$ 3.500,00 (Tres mil e quinhentos reais). 01 (um) armario (camiseiro), regular estado, avaliado em R$ 300,00 (Trezentos reais). 01 (uma) mesinha para escrever, regular estado, avaliada em R$ 100,00 (Cem reais). 01 (uma) cama de solteiro, regular estado, avaliada em R$ 100,00 (Cem reais). 01 (uma) escrivaninha, madeira, bom estado, avaliada em R$ 200,00 (Duzentos reais). avaliado em 8.250,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Lauro Miller, 307, Santa Catarina, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.250,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 07/07/2009 às 12:03 horas.\r\n\r\nPraça do dia 14/07/2009 às 12:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 01054-2007-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandra Xavier de Araujo Pacheco e Outros. Adv.: Eliete da Conceicao de Souza OAB.: RJ 74276 D\r\n\r\nRéu: Carlos Adriano F de Oliveira e Outros. Adv.: Manoel Jose Mendonca Neto OAB.: RJ 91374 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (uma) esteira eletrica, marca Caloi, modelo FL 3107 (Caloi Fitness Eletronic), serie 002821, 110v, capacidade maxima 100kg, semi-nova, avaliada em R$ 2.000,00 (Dois mil reais). 01 (um) secador de cabelo, de coluna, industrial, marca Pandora, giratorio, estrutura em metal e abas em acrilico, serie 0991255, 110v, usado e em estado regular, avaliado em R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais). avaliado em 2.350,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Dr. Mario Guimaraes, 105, apartamento 702, Centro, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.350,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 07/07/2009 às 12:04 horas.\r\n\r\nPraça do dia 14/07/2009 às 12:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 01058-2007-221-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana Cristina Gomes e Outros. Adv.: Antonio Pereira Sobrinho OAB.: RJ 103121 D\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Tempo de Aprender 2003 Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 20 (vinte) cadeiras universitarias, modelo infantil, usadas, em regular estado de conservacao, avaliada unitariamente em R$ 45,00 (Quarenta e cinco reais). avaliado em 900,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Gumercindo Repiso, lote 8, quadra 13, Jardim Bela Vista, NOVA IGUACU, 26356-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 900,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 07/07/2009 às 12:05 horas.\r\n\r\nPraça do dia 14/07/2009 às 12:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 01796-2006-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Gomes Bittencourt Valentim e Outros. Adv.: Leonardo Negreiros Camara da Costa OAB.: RJ 105351 D\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Belford Roxo Ltda. e Outros. Adv.: Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro OAB.: RJ 72172 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n01 (um) aparelho condicionador de ar tipo Split, da marca Sanyo, com dois CIR – 10 TR FR 220/60, em regular estado de conservacao e funcionamento.\r\n\r\n1 - avaliado em 5.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Benjamin Pinto Dias, 1000, BELFORD ROXO, 26130-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 07/07/2009 às 12:06 horas.\r\n\r\nPraça do dia 14/07/2009 às 12:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 01335-2004-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELESTINO BARBOZA FILHO e Outros. Adv.: Eliete Santos Maia OAB.: RJ 84874 D\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA POVAO DA VILA LTDA e Outros. Adv.: Julio Cezar Ribeiro Soares OAB.: RJ 72990 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 03 (tres) freezers horizontais, duas portas, marca Metalfrio, cor branca, no estado e em funcionamento, avaliado em R$ 400,00 (Quatrocentos reais) cada. avaliado em 1.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua da Tranquilidade, 321, Vila Norma, MESQUITA, 26231-610 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.200,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 07/07/2009 às 12:07 horas.\r\n\r\nPraça do dia 14/07/2009 às 12:07 horas.\r\n\r\nProcesso: 01989-2004-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PIEDADE PEREIRA e Outros. Adv.: Maria Carmelina Cacho OAB.: RJ 69602 D\r\n\r\nRéu: MERCADO VIANA DO CASTELO DE BELFORD ROXO LT-ME e Outros. Adv.: Jorge Roberto Soares Micho OAB.: RJ 25876 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 02 (dois) monitores (de computador) marca LG, modelo 710E, usados, em bom estado de conservacao, cor preta, avaliado unitariamente em R$ 120,00 (Cento e vinte reais), perfazendo o total de R$ 240,00 (Duzentos e quarenta reais). 01 (um) monitor de computador marca LG , modelo 710E, usado, em bom estado de conservacao, avaliado em R$ 120,00 (Cento e vinte reais). avaliado em 360,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Guarelhos, 85, Andrade de Araujo, BELFORD ROXO, 26100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 360,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 07/07/2009 às 12:08 horas.\r\n\r\nPraça do dia 14/07/2009 às 12:08 horas.\r\n\r\nProcesso: 00056-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Ribeiro de Melo e Outros. Adv.: Pedro Paulo do Carmo Aragao OAB.: RJ 58321 D\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Shalom e Outros. Adv.: Josinete Reis Alves OAB.: RJ 85587 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 18 (dezoito) carteiras universitarias/escolares infantis, usadas, em razoavel estado de conservacao, avaliada unitariamente em R$ 20,00 (Vinte reais). avaliado em 360,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. dos Confrades, 330 fundos, Prata, BELFORD ROXO, 26100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 360,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 07/07/2009 às 12:09 horas.\r\n\r\nPraça do dia 14/07/2009 às 12:09 horas.\r\n\r\nProcesso: 00389-2008-221-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio da Silva e Outros. Adv.: Eduardo Gomes Coelho OAB.: RJ 118604 D\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda. e Outros. Adv.: Cesar Fernandes Sanches OAB.: RJ 81171 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 02 (dois) computadores Intel Pentium Dual, E2160, 1.80 GHZ, 0,99 GB de RAM, com Windows XP, em otimo estado de conservacao. avaliado em 3.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Augusto Vasco Aranha, 981, Areia Branca, BELFORD ROXO, 26135-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.200,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 07/07/2009 às 12:10 horas.\r\n\r\nPraça do dia 14/07/2009 às 12:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 00474-2006-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Rogerio Agapito da Conceicao e Outros. Adv.: Telso Jesus de Souza OAB.: RJ 28334 D\r\n\r\nRéu: Maria Aparecida Austrique da Silva e Outros. Adv.: Vicente de Paula Souza OAB.: RJ 106342 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 02 (dois) balcoes seco, com 1,20m de largura, Polor, em regular estado de conservacao. avaliado em 700,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Maceio, 514, Vilar Novo, BELFORD ROXO, 26115-430 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 700,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 07/07/2009 às 12:11 horas.\r\n\r\nPraça do dia 14/07/2009 às 12:11 horas.\r\n\r\nProcesso: 00540-2007-221-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Mandarino e Outros. Adv.: Angela Guimaraes da Cunha OAB.: RJ 93978 D\r\n\r\nRéu: Colegio Evangelico Almeida Barros Ltda. e Outros. Adv.: Eduardo Amorim OAB.: RJ 139527 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 20 (vinte) carteira escolares, tipo universitaria, em regular estado de conservacao. avaliado em 600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Presidente Kennedy, 2875, Lote XV, BELFORD ROXO, 26182-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 07/07/2009 às 12:12 horas.\r\n\r\nPraça do dia 14/07/2009 às 12:12 horas.\r\n\r\nProcesso: 01052-2006-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista de Souza e Outros. Adv.: Hercilio Sampaio Frisoni OAB.: RJ 75269 D\r\n\r\nRéu: Urbanizadora Barcellos Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) veiculo tipo caminhao basculante da marca M Benz/L-1114, ano 1987, cor azul, movido a diesel, Renavam 311884237, chassi 9BM344013HB777690, placa RJ-Nova Iguacu KSX 4063, em regular estado de conservacao e funcionamento. avaliado em 25.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Benjamin Pinto Dias, 1132, BELFORD ROXO, 26130-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 25.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 07/07/2009 às 12:13 horas.\r\n\r\nPraça do dia 14/07/2009 às 12:13 horas.\r\n\r\nProcesso: 02024-2008-221-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Jorge Henrique Nogueira da Rocha e Outros. Adv.: Wanderlei Moreira da Costa OAB.: RJ 45281 D\r\n\r\nRéu: Front Servicos de Seguranca Ltda. e Outros. Adv.: Marina Xavier Bruno de Souza OAB.: RJ 104204 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) carro VW/Gol 1.0, modelo 2004, placa LPT 0554, chassi 9BWCA05X14T165484, Renavam 832651028, cor preta, no estado regular de conservacao, avaliado em R$ 19.000,00 (Dezenove mil reais). 01 (um) carro VW/ Gol 1.0, ano/modelo 2004, placa KPB 0182, chassi 9BWCA05X34T159539, Renavam 832647829, cor preta, no estado regular de conservacao, avaliado em R$ 19.000,00 (Dezenove mil reais). avaliado em 38.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Maurilio, 262, MESQUITA, 26225-160 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 38.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 07/07/2009 às 12:14 horas.\r\n\r\nPraça do dia 14/07/2009 às 12:14 horas.\r\n\r\nProcesso: 00411-2005-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz do Nascimento Cardoso e Outros. Adv.: Sidney Merelles Vieira OAB.: RJ 105598 D\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Belford Roxo Ltda. e Outros. Adv.: Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro OAB.: RJ 72172 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) carrinho emergencia Standard, series 07-L-0066, em otimo estado de conservacao. avaliado em 1.100,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Benjamin Pinto Dias, 1000, Centro, BELFORD ROXO, 26130-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.100,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 07/07/2009 às 12:15 horas.\r\n\r\nPraça do dia 14/07/2009 às 12:15 horas.\r\n\r\nProcesso: 00649-2008-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Damasio e Outros. Adv.: Aida da Silva Alves OAB.: RJ 78759 D\r\n\r\nRéu: Colegio Atual Nucleo de Ensino de Nova Iguacu e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 250 (duzentos e cinquenta) carteiras escolares, tipo universitaria, em regular estado de conservacao. avaliado em 8.750,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Freitas Braga, 417, Andrade Araujo, BELFORD ROXO, 26135-341 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.750,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 07/07/2009 às 12:16 horas.\r\n\r\nPraça do dia 14/07/2009 às 12:16 horas.\r\n\r\nProcesso: 01491-2006-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Bezerra do Nascimento e Outros. Adv.: Clovis Araujo de Lima OAB.: RJ 123213 D\r\n\r\nRéu: Padaria Grao de Trigo e Outros. Adv.: Francisco Assis Cerqueira OAB.: RJ 67021 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) balcao refrigerado marca Masterfrio, com 2,5m de largura, em regular estado de conservacao, avaliado em R$ 4.700,00 (Quatro mil e setecentos reais). 03 (tres) balcoes nao refrigerados marca Masterfrio, com aproximadamente 2,5m de largura, em regular estado de conservacao, avaliado unitariamente em R$ 1.900,00 (Um mil e novecentos reais), perfazendo o total de R$ 5.700,00 (Cinco mil e setecentos reais. avaliado em 10.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Humaita, 628, Km 37, Lagoinha, NOVA IGUACU, 26250-120 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 10.400,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 07/07/2009 às 12:17 horas.\r\n\r\nPraça do dia 14/07/2009 às 12:17 horas.\r\n\r\nProcesso: 01718-2007-221-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Jonas Goncalves de Oliveira e Outros. \r\n\r\nRéu: Nativa Engenharia S.A. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) grupo gerador de 066.060 KVA, motor MWM, marca Weg, tanque de capacidade de 80 litros, quadro de comando manual, montado sobre base metálica, dimensoes 2,20/380/440V, em bom estado de conservacao. avaliado em 24.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada de Austin, 2000, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 24.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 07/07/2009 às 12:18 horas.\r\n\r\nPraça do dia 14/07/2009 às 12:18 horas.\r\n\r\nProcesso: 00938-2002-221-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: NILO SERGIO FERNANDES VAZ e Outros. Adv.: Teresa Mendes Liporaci OAB.: RJ 76107 D\r\n\r\nExdo: PEDREIRA NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Casa de no. 64 da Av. Abilio Augusto Tavora e a respectiva fracao ideal de 522,7/1000 avos do terreno que mede 12,40m de frente para a referida avenida, com 30,00m de extensao do lado esquerdo, onde confina com a travessa Oliveira; 38m de extensao do lado direito e 21,50m de largura na linha dos fundos, situado no centro de Nova Iguacu, conforme informacoes contidas no Registro de Imoveis da 1a. Circunscricao de Nova Iguacu, estando o imovel registrado sob o no. 2261. avaliado em 190.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Abilio Agusto Tavora, 64, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 190.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 774329"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01595-2001-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDELICE VIANNA DAS NEVES [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO SAO JORGE LTDA [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDELICE VIANNA DAS NEVES\r\n\r\nVenha o autor com meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, com vista do ofício do Unibanco.\r\n\r\nProcesso: 01294-2004-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA DA SILVA ANDRIOLI [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE RIO IGUACU LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA DA SILVA ANDRIOLI\r\n\r\nVenha o autor com meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, à vista da certidão do Oficial de Justiça.\r\n\r\nProcesso: 01405-2004-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON COELHO DE QUEIROZ [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: PROMONTEST ENG LTDA [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)], Réu: PETROBRAS TRANSPORTES S/A TRANSPETRO [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON COELHO DE QUEIROZ\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01158-2005-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir dos Santos Coelho [Adv. Edson Pereira da Silva (OAB: RJ 2169 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nVenha com o depósito da diferença dos cálculos em 48 horas, sob pena de penhora on line.\r\n\r\nProcesso: 00304-2006-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enilzo de Oliveira [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, sob pena de perda da prova, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00652-1994-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO CARVALHO DA SILVA [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nRéu: ORTOBEL COMERCIAL E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS PAULO CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nVenha o autor com meios de prosseguimento da execução, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02137-1996-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO VICENTE DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: WOODSAT SISTEMAS PARABOLICAS LTDA [Adv. Benjamin Peixoto Esmeraldino (OAB: RJ 65320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WOODSAT SISTEMAS PARABOLICAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 02285-2001-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA MUSSE ALVES [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut MARIA LUCIA MUSSE ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01904-2004-223-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: JOAO CARLOS DA SILVA [Adv. Alaides Tostes P Ribeiro (OAB: RJ 70463 - D)]\r\n\r\nExdo: ULTRA RODOVIAS BRASILEIRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JOAO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nEsclarecer a quem pertence o crédito que se pretende bloquear, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01995-2006-223-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Alexandre Pereira da Silva [Adv. Antonio Carlos de Santana Fernandes (OAB: RJ 111514 - D)]\r\n\r\nRéu: Elo Forte Serviços Patrimoniais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Alexandre Pereira da Silva\r\n\r\nVenha o autor com meios de prosseguimento da execução, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01966-2007-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Pereira Nascimento [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTer ciência da devolução do ofício por endereço incorreto, bem como para vir com novo endereço em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02100-2004-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Claudio Bezerra Cavalcante (OAB: RJ 46169 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICADORA E MERCEARIA PRINCESA HELIOPOLIS [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nVenha o autor com meios de prosseguimento da execução, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01417-2007-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga Soares Junior [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Vigo Central de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Gonzaga Soares Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01564-2008-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Graça de Oliveira Dias [Adv. Jose de Arimatea Vieira Paulino (OAB: RJ 67790 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Réu: Municipio de Belford Roxo [Procurador Procuradoria Munic de Belford Roxo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Graça de Oliveira Dias\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01428-2002-223-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CATIA REGINA MARTINS [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO EDUCACIONAL SANTA INES LTDA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATIA REGINA MARTINS\r\n\r\nVenha o autor com meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, à vista das cópias de declaração de IR dos executados.\r\n\r\nProcesso: 01175-2005-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Oliveira Lima [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Ilca Gomes [Adv. Mauricio de Oliveira Alexandre (OAB: RJ 118652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Oliveira Lima\r\n\r\nFornecer número do PIS e do NIT do empregador, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00978-2002-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALCIVANE BARBOSA CORDEIRO [Adv. Rodolpho Kiyoshi Kossuga (OAB: RJ 69477 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Luis de Figueiredo Rodrigues, Réu: PADARIA E CONFEITARIA GRAO DE TRIGO LTDA [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)], Réu: Gleice Mendes de Oliveira Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALCIVANE BARBOSA CORDEIRO\r\n\r\nVenha o autor com meios de prosseguimento da execução, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01279-2000-223-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: VERA LUZIA DE OLIVEIRA MELO [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Eliana Pendao Aderaldo (OAB: RJ 86084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte VERA LUZIA DE OLIVEIRA MELO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01103-2003-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA JAKUBOVICZ [Adv. Suzana Fontes de Araujo Soares Schnarndorf (OAB: RJ 49641 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de efetivação do sistema Bacen-Jud.\r\n\r\nProcesso: 00250-1994-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND EMP ESTAB BANCARIOS BAIXADA FLUMINENSE [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Luis Eduardo Couto de Casado Lima (OAB: RJ 72468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND EMP ESTAB BANCARIOS BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nVir com as cópias das CTPS dos substituídos, em 30 dias, a fim de possibilitar a confecção dos alvarás.\r\n\r\nProcesso: 00264-2007-223-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Marcos Aurelio do Nascimento Santos [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nAgdo: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nContraminutar o agravo de intrumento e contra-arrazoar o recurso\r\n\r\nprincipal (PRAZO DE 8 DIAS). .\r\n\r\nId: 772530"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00902-2009-224-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Débora Lima de Freitas [Adv. Jose Carlos Pacheco Brandao (OAB: RJ 142661 - D)]\r\n\r\nRéu: Objetivo Moda Masculina Feminina e Infantil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Débora Lima de Freitas\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00304-2009-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderson Ferreira de Souza [Adv. Luis Fernando de Castro Saldanha (OAB: RJ 131674 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda., Aut Vanderson Ferreira de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01289-2008-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Silva da Silveira [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais, Aut Roberto Silva da Silveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00043-2007-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graziele de Almeida Silveira Azevedo [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Renovacao Vestibulares Ltda. [Adv. Andre Vicente Frankhanel Fernandes (OAB: RJ 54663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Graziele de Almeida Silveira Azevedo, Réu Renovacao Vestibulares Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00054-2008-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Micheli Gomes de Oliveira [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Mercado Jomar de Ponto Chic Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Micheli Gomes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01678-2006-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Ramos dos Santos [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Danielle Marques de Souza (OAB: RJ 102697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Ramos dos Santos, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00441-2007-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Candido [Adv. Michele Nader Estephan (OAB: RJ 123260 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Aurelio Mota Comutti [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Candido, Réu Marcos Aurelio Mota Comutti\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02079-2005-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anabelle Helena Rodrigues de Aguiar [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: C & A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anabelle Helena Rodrigues de Aguiar, Réu C & A Modas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01891-2007-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailton Barbosa Fernandes [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Anderson Gomes Tostes Picanco (OAB: RJ 119912 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu, Aut Jailton Barbosa Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00012-2009-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Azevedo [Adv. Maria Cicilia Costa Vilela (OAB: RJ 73366 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Páprica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Azevedo\r\n\r\nFornecer o endereço atual da 1a . Reclamada, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01772-2007-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Ramos dos Santos [Adv. Carlos Henrique Antunes da Silva (OAB: RJ 78767 - D)]\r\n\r\nRéu: Alcimar Sodre Velloso, Réu: Carla Cristina Dias M Menduina\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Ramos dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereço atual da Reclamada, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00027-2008-224-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Ramos Figueiredo da Silva [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: Crown Industria e Comercio Ltda. [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)], Réu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crown Industria e Comercio Ltda., Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias sucessivos permeados por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00039-2003-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA OLIVEIRA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Mirante Ltda [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Mirante Ltda\r\n\r\nCiência que o depósito de fls. 393 foi convolado em penhora para que surtam os efeitos legais. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00144-2006-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Araujo Soares [Adv. Glaussius de Azevedo Silva (OAB: RJ 101196 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Nova Esperanca de Nova Iguacu Ltda. [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Nova Esperanca de Nova Iguacu Ltda.\r\n\r\nCiência despacho fls.122: \"... Contudo, com base no Princípio da utilidade para o Credor e o Princípio da Não-Prejudicialidade do Devedor, convolo o depósito recursal em penhora pelo valor principal, sem os acréscimos legais, devendo a ré efetuar o depósito da diferenças equivalentes a R$ 4.207,65, em 05 dias, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 - J e 655 I, do CPC.\" .\r\n\r\nProcesso: 00272-2005-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Nascimento de Freitas [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Moreira e Carvalho [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Moreira e Carvalho\r\n\r\nCiência que o deposito de fls.55 foi convolado em penhora para que surtam os efeitos legais. .\r\n\r\nProcesso: 00276-2003-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULCINEIA GUILHERME SILVA [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: VERZANI & SANDRINI LTDA [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)], Réu: IGUACU TOP SHOPPING [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VERZANI & SANDRINI LTDA\r\n\r\nCiência que o depósito de fls.184 foi convolado em penhora para que produzam os efeitos legais. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00330-2007-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Barcellos [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. (Suc.do Banco Banerj S.A.) [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A. (Suc.do Banco Banerj S.A.), Aut Luciana Barcellos\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 15 dias sucessivos permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00380-2009-224-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Ponte Coberta Ltda. [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nCgto: Marcelo Rodrigues da Matta\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Ponte Coberta Ltda.\r\n\r\nVenha com o depósito, em 05 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00614-2008-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Pereira da Silva [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Gerais Botafogo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Pereira da Silva\r\n\r\nCiência despacho fls.63: \" Venha o autor com a prova da recusa pela Caixa Econômica, ou seja, informando que não poderia liberar o valor, em razão de ter expirado a validade da chave de conectividade.\" .\r\n\r\nProcesso: 00681-2006-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glecia Cristiane Paixao da Silva [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCiência que o depósito de fls.201/202 foi convolado em penhora para que surtam os efeitos legais. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00802-1996-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUREMA PIRES DA ROCHA [Adv. Manoel Jose Mendonca Neto (OAB: RJ 91374 - D)]\r\n\r\nRéu: PSIL - PRONTO SOCORRO INFANTIL LTDA [Adv. Luiz Eduardo Israel Medeiros (OAB: RJ 96160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUREMA PIRES DA ROCHA\r\n\r\nCiência despacho fls.: \"Suspendo a execução por 01 ano, com basse na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 00815-2001-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEFA HENRIQUE CAVALCANTE [Adv. Alexandre Alves Martins (OAB: RJ 89752 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Isabel Cristina Araujo Hacker (OAB: RJ 118189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEFA HENRIQUE CAVALCANTE\r\n\r\nCiência despacho fls.: \"Suspendo a execução por 01 ano, com basse na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 00819-2008-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zenilda Rodrigues Pinheiro [Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza (OAB: RJ 84382 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zenilda Rodrigues Pinheiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00822-2002-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANGELINA SILVA REIS [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE [Adv. Jorge dos Santos Daher (OAB: RJ 82916 - D)], Réu: MUNICIPIO DE MESQUITA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE, Aut MARIA ANGELINA SILVA REIS\r\n\r\nCiência decisão fls.189: \"... Insto posto, considerando a inércia das partes, esta 4a. VT/NI homologa o referido acordo, julgando EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, II do CPC.\" .\r\n\r\nProcesso: 00822-2003-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CEZAR DOS SANTOS [Adv. Adalgisa Viana Rodrigues Lima (OAB: RJ 85217 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUP PROF FERNANDA B SOARES [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CEZAR DOS SANTOS\r\n\r\nCiência despacho fls.: \"Suspendo a execução por 01 ano, com basse na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" \r\n\r\nProcesso: 00823-1999-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZA MARIA PESSOA FONSECA [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE BONFIM [Adv. Aucilene Rodrigues Lima da Silva (OAB: RJ 66847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZA MARIA PESSOA FONSECA\r\n\r\nCiência despacho fls.: \"Suspendo a execução por 01 ano, com basse na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 00866-2006-224-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Evandro dos Santos Emerenciano da Silva [Adv. Maria Lucia da Silva Rodrigues (OAB: RJ 84479 - D)]\r\n\r\nRéu: D C Rosa Recarga de Cartuchos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro dos Santos Emerenciano da Silva\r\n\r\nCiência despacho fls.: \"Suspendo a execução por 01 ano, com basse na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 00846-2004-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBENILDO DE SIQUEIRA SANTOS [Adv. Magna Regina Rodrigues (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTOSERV PRESTACAO SERVICOS ASSIST SOC COOP LT [Adv. Paulo Roberto Vasconcelos (OAB: RJ 86215 - D)], Réu: SALUTENUTRE ARABIAN PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTOSERV PRESTACAO SERVICOS ASSIST SOC COOP LT\r\n\r\nComprovar o pagamento do montante da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido a multa de 10% na forma do art. 475 J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00857-2002-224-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA SILVIA LUCIO DA CUNHA [Adv. Glaussius de Azevedo Silva (OAB: RJ 101196 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE MAIA DA FONSECA [Adv. Cristiane Ferreira de Abreu (OAB: RJ 107702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA SILVIA LUCIO DA CUNHA\r\n\r\nCiência despacho fls.: \"Suspendo a execução por 01 ano, com basse na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 00871-1998-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILSON LUIZ DA SILVA [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima (OAB: RJ 90852 - D)]\r\n\r\nRéu: PATRICIA MARIA DE MELO SERENO, Réu: L.L. DE PARACAMBI MONTAGEM ARQ E CONSTRUCAO LT [Adv. Cleber do Nascimento Huais (OAB: RJ 66387 - D)], Réu: LUIZ CESAR DO CARMO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILSON LUIZ DA SILVA\r\n\r\nCiência despacho fls.: \"Suspendo a execução por 01 ano, com basse na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 01085-2000-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDNEI DE ALMEIDA [Adv. Tania Reis de Carvalho (OAB: RJ 75741 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDNEI DE ALMEIDA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01158-2008-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Gomes Leite [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Grande Rio Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grande Rio Alimentos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, através de guia GPS, no valor de R$ 410,48, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01188-2007-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Helena Agapito [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCiência despacho fls.74: \"... Assim devido é o recolhimento previdenciário sobre acordo homologado, sem reconhecimento de vínculo de emprego, no qual não se discriminam as parcelas objeto da transação, conforme dispõe o art. 43, parágrafo único, da Lei 8.212/91. Dê-se ciência a ré, inclusive, para efetuar o recolhimento, em 10 dias, sob pena de execução. Nova Impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01190-2007-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geruza Pereira da Silva [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCiência despacho fls.59: \"... Assim devido é o recolhimento previdenciário sobre acordo homologado, sem reconhecimento de vínculo de emprego, no qual não se descriminam as parcelas objeto da transação, conforme dispõe o art.43, parágrafo único, da Lei 8.212/91. Dê-se ciência à ré, inclusive, para efetuar o recolhimento, em 10 dias, sob pena de execução. Nova impugnação deverá observar o disposto no art. 884 CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01223-2004-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR DOS SANTOS CARVALHO [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE MESQUITA, Réu: MULTIPROF COOP MULTIPROFISS DE SERVICOS [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu MULTIPROF COOP MULTIPROFISS DE SERVICOS\r\n\r\nVenha a Ré com a comprovação dos recolhimentos da Contribuição Previdenciária. .\r\n\r\nProcesso: 01300-2006-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Coelho da Silva [Adv. Gilberto Pelegrino Maia (OAB: RJ 25459 - D)], Aut: Dulcinea Tonassi da Silva [Adv. Gilberto Pelegrino Maia (OAB: RJ 25459 - D)], Aut: Katia Andrea Baptista [Adv. Gilberto Pelegrino Maia (OAB: RJ 25459 - D)], Aut: Maria das Gracas Mota Marcello [Adv. Gilberto Pelegrino Maia (OAB: RJ 25459 - D)], Aut: Celia Maria da Silva [Adv. Gilberto Pelegrino Maia (OAB: RJ 25459 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Coelho da Silva, Aut Celia Maria da Silva, Aut Dulcinea Tonassi da Silva, Aut Katia Andrea Baptista, Aut Maria das Gracas Mota Marcello\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao.Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01405-2007-224-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandro Soares da Silva [Adv. Rosemere Lopes Dias (OAB: RJ 136057 - D)]\r\n\r\nRéu: R R Pneus 2002 Ltda. - ME [Adv. Solange Correa Alexandre da Silva (OAB: RJ 142240 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R R Pneus 2002 Ltda. - ME\r\n\r\nVenha a Ré com o recolhimento da Contribuição Previdenciária que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01454-2008-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Aparecida Luciano do Nascimento [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: Novidays Serviços e Comércio de Cosméticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Aparecida Luciano do Nascimento\r\n\r\nFornecer o endereço atual da ré, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01543-2008-224-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jussara Santos de Oliveira Corrêa [Adv. Priscila da Silveira Moraes (OAB: RJ 127956 - D)]\r\n\r\nRéu: Rossini Heine Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Rosana dos Santos Alvarenga (OAB: RJ 99592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rossini Heine Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.25. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01589-2008-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isac Jacinto da Silva [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Pesquisa de Energia Elétrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isac Jacinto da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01962-1998-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE FERREIRA DE SOUZA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01963-2004-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON QUINTINO DE OLIVEIRA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nVenha a ré com a comprovação dos recolhimentos das contribuições previdenciárias , em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02017-2004-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS JOSE DE MENEZES ONOFRE [Adv. Marco Aurelio Pereira de Souza (OAB: RJ 126487 - D)]\r\n\r\nRéu: PLAMONT PLANEJAMENTO MONTAGEM ENGENHARIA LTDA [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional Sind dos Trabalhadores nas Ind da Const Civil, de Ladrilhos, Hidráulicos, Prod de Cimento , de Marmores e Granitos, de Terraplanagem em Geral e de Mobiliário de Nova Iguaçu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu PLAMONT PLANEJAMENTO MONTAGEM ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01690-2003-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PENHA CRISTINA FRANCA DA SILVA [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Réu: MUNICIPIO DE MESQUITA [Adv. Roberto Pontes (OAB: RJ 30384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE\r\n\r\nCiência decisão homologatória dos cálculos: \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.42/49, fixando o valor do principal, FGTS, juros e correção monetária em R$ 8.901,75 (oito mil, novecentos e um reais e setenta e cinco centavos) equivalentes a 762.778,74510 IDTR, para que produzam os efeitos legais...\"\r\n\r\nCiência despacho fls.211: \"... dê-se ciência a ré da decisão de fl. 151, via Diário Oficial, a depositar, em 15 dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10% na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00939-1996-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE SOUZA DA SILVA [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA SO PAO DE NOVA IGUACU LTDA-ME, Réu: Onfra Aparecida Campos Alves [Adv. Jose Soares (OAB: RJ 40566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Onfra Aparecida Campos Alves\r\n\r\nCiência despacho fls.175: \"Notifique-se a ré Onofra Aparecida a/c do advogado para ciência de que foi incluída no pólo passivo, bem com, comprovar o depósito do valor devido (fl.174) em 05 dias, sob pena prosseguimento da execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 01614-2003-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIANA DA SILVA [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: RCD REIS DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIANA DA SILVA\r\n\r\nCiência decisão homologatória dos cálculos: \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.66/73, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 5.144,92 (cinco mil, cento e quarenta e quatro reais e noventa e dois centavos) equivalentes a 430.399,65 IDTR, para que produzam os efeitos legais...\" .\r\n\r\nProcesso: 01461-2004-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOISA MEDEIROS MENDONCA [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Réu: MUNICIPIO DE MESQUITA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE, Aut HELOISA MEDEIROS MENDONCA\r\n\r\nCiência decisão homologatória dos cálculos: \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.137/148, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 27.904,22 (vinte e sete mil, novecentos e quatro reais e vinte e dois centavos) equivalentes a 2.318.047,88 IDTR, para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em 15 dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC ... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT\" \r\n\r\nProcesso: 00580-2007-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Carvalho Nogueira [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: Sinaf Assistencial S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Vital Latina Corretora de Seguros S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Uni Empreendimentos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sinaf Assistencial S.A.\r\n\r\nComprovar recolhimento dos honorários periciais, no valor de R$ 2.000,00, em 10 dias, sob pena de execução incidental. .\r\n\r\nProcesso: 01875-2005-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vander Silvano Belmudes [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias sucessivos permeados por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00620-2000-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILO SANTANA DA SILVA [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nRéu: AMF ASSESSORIA CONTABIL E FISCAL SC LTDA [Adv. Eduardo Antonio de Albuquerque Coelho (OAB: RJ 12342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILO SANTANA DA SILVA\r\n\r\nTer vista dos autos para requerer o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00627-1998-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR BATISTA [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE OBRAS CIVIS LTDA (FILIAL) [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR BATISTA\r\n\r\nTer vista dos autos para requerer o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00437-2004-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA BARROS DE LIMA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: PROMOVEL EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA [Adv. Dilcinea da Silva Reis (OAB: RJ 112422 - D)], Réu: BANCO ZOGBI [Adv. Dilcinea da Silva Reis (OAB: RJ 112422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ZOGBI, Réu PROMOVEL EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos de fls. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00444-1999-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INES RODRIGUES DA SILVA [Adv. Jose Fernandes (OAB: RJ 4427 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO BERG E BERG LTDA. [Adv. Cleber do Nascimento Huais (OAB: RJ 66387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADO BERG E BERG LTDA.\r\n\r\nCiência que o depósito de fls. 168 e 170 foram convolados em penhora, para que surtam os efeitos legais. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00869-2008-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Inacio dos Santos [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo: 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01834-2004-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULA DAS DORES DE SOUZA DAMASO [Adv. Maria Antonieta Masi Cavalcanti Belchior (OAB: RJ 92470 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTIPROF COOP MULTIPROFISS DE SERVICOS [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: MUNICIPIO DE MESQUITA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MULTIPROF COOP MULTIPROFISS DE SERVICOS\r\n\r\nCiência despacho de fls.218: \"... Assim, intime-se a ré para que efetue o depósito da diferença equivalente a R$ 5.740,01 já acrescida da multa de 10% na forma do art. 475-J do CPC, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01523-2007-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Admilson Vergilio [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Comercio Servicos Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Admilson Vergilio, Réu Locanty Comercio Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00141-2008-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antoniel Ancelmet Dias [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria [Adv. Nelson Guarany de Carvalho (OAB: RJ 78066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antoniel Ancelmet Dias, Réu Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00510-2008-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Andre Nascimento Mendonca [Adv. Uadre da Silva Coelho (OAB: RJ 116517 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Nilva Casimiro da Silva (OAB: RJ 137215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu, Aut Rogerio Andre Nascimento Mendonca\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00829-2004-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAN GONCALVES PINTO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE QUEIMADOS [Procurador Procuradoria Munic de Queimados , Réu: MIRAK ENGENHARIA LTDA [Adv. Fernanda Philigret Baptista Krykhtine (OAB: RJ 109031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MIRAK ENGENHARIA LTDA, Aut WILLIAN GONCALVES PINTO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01182-2007-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walmir Alves da Costa [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elmar Transportes e Turismo Ltda., Aut Walmir Alves da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01180-1998-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA MALHEIROS DA SILVEIRA [Adv. Samory Ornellas (OAB: RJ 45586 - D)], Aut: DILEA PAULINA DE LIMA SILVA [Adv. Samory Ornellas (OAB: RJ 45586 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCA ADMINISTRACAO PART E EMPREENDIMENTOS S/A [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA MALHEIROS DA SILVEIRA, Aut DILEA PAULINA DE LIMA SILVA, Réu MARCA ADMINISTRACAO PART E EMPREENDIMENTOS S/A\r\n\r\nRECLAMADA: Ciência que o depósito de fls.113 foi convolado em penhora para que surtam os efeitos legais. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nRECLAMANTES: Com provar nos autos os valores efetivamente recebidos através dos alvarás 517/2006, 518/2006, 006/2007,007/2007,246/2007 e 247/2007. .\r\n\r\nProcesso: 01778-2002-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO FREITAS COSTA SILVA [Adv. Waldo Silva Florentino (OAB: RJ 66609 - D)]\r\n\r\nRéu: BESOURO VEICULOS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BESOURO VEICULOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00176-2005-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Oliveira [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)], Réu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Réu Delta Construções S.A., Aut Marcelo de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.360 em 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00997-2005-224-01-00-1 - CauInom\r\n\r\nRqte: Jamilson Miranda da Silva [Adv. Arao da Providencia Araujo Filho (OAB: RJ 64204 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rod oviarios de Nova Iguacu [Adv. Silvio Soares da Fonseca (OAB: RJ 25992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rod oviarios de Nova Iguacu \r\n\r\nTer vista dos autos, inclusive para requerer o que for de direito no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00365-2003-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBALDO JOSE DA SILVA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA MARAJOARA LTDA [Adv. Jose Ladislau de Mendonca (OAB: RJ 36078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO DE GASOLINA MARAJOARA LTDA, Aut UBALDO JOSE DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00984-2005-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Francisco Espargoli [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nId: 777429"
                            ],
                            "777428": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 28/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01955-2005-224-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Eurides Pereira Alves\r\n\r\nRéu: Authentic Basic 2001 Confeccoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Authentic Basic 2001 Confeccoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória dos Cálculos: \"...Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.33/34, fixando o valor do principal, FGTS + 40%, juros e correção monetária em R$ 5.532,30 (cinco mil, quinhentos e trinta e dois reais e trinta centavos) equivalentes a 475.421,96567 IDTR, para que produzam os efeitos legais. Dos cálculos do autor foi deduzido o INSS no valor histórico de R$ 5,45 (cinco reais e quarenta e cinco centavos) devendo a reclamada comprovar o recolhimento das contribuições ao INSS, inclusive daquelas deduzidas da remuneração do Autor...\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 777428"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "776308": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE NOTIFICAÇÃO DE 27.05.09 – LOTE 114/09\r\n\r\nProcesso: 01958-2005-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson de Oliveira Paulo [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson de Oliveira Paulo\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.49 Unibanco \r\n\r\nProcesso: 01419-2008-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Teodoro da Silva [Adv. Vania da Rocha Ferreira (OAB: RJ 78180 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. A/C DR.PRISCILA DE MOURA LOZANO-OAB/RJ-100.858\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. E Réu: Telemar Norte Leste S.A. A/C DR.PRISCILA DE MOURA LOZANO-OAB/RJ-100.858\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 01464-2000-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUFER DE BELFORD ROXO LTDA, Réu: MARIA MARTA DO NASCIMENTO, Réu: WELLINGTON FARIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01536-2006-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Arruda da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: S 80 Comercial e Representacoes Ltda. [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S 80 Comercial e Representacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 01127-2005-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Goncalves Pereira [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Casapar de Queimados Ltda. [Adv. Fabio Luiz do Nascimento e Silva (OAB: RJ 93479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casapar de Queimados Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 01168-1996-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE FREITAS NUNES [Adv. Eliana Lopes dos Santos (OAB: RJ 49399 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPEL [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 40648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ HENRIQUE FREITAS NUNES\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01219-2007-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do ERJ [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Educacional Jose Fonseca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do ERJ\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da Ré, com a informação:MUDOU-SE, devendo fornecer o seu atual endereço. \r\n\r\nProcesso: 01322-2003-225-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: ADERSON MENEZES COSTA FILHO [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 40648 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA A/C DR.CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO-OAB/RJ-49479, Réu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADERSON MENEZES COSTA FILHO, Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA E TELEMAR NORTE LESTE SA \r\n\r\nTomar ciência da Decisão dos Embargos à Execução-Improcedente,de fls.271,em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01322-2003-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADERSON MENEZES COSTA FILHO [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 40648 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)], Réu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nComplementar o valor do depósito,em 10 dias,sob pena de aplicação de multa do art.475-J,do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00024-2000-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESDRA LINHARES PAES [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESDRA LINHARES PAES\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00052-1995-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEVI JOSE MATHIAS [Adv. Ataliba Alvarenga (OAB: RJ 39222 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSCOL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Eloi de Oliveira Pinto (OAB: RJ 28719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEVI JOSE MATHIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.325 Cartório de 11a.Vara de Órfãos e Sucessões. \r\n\r\nProcesso: 00212-2007-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Lira dos Santos [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Calundu Ltda. [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Telmo Expedito Rosa de Melo (OAB: RJ 20545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda., Réu Transportadora Calundu Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 01931-2001-225-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: VALDEMIR PEREIRA [Adv. Marcelo da Penha Gomes (OAB: RJ 90766 - D)]\r\n\r\nExdo: EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA, Exdo: MARIA STELLA DE SEIXAS, Exdo: MONIKA CORREA SOMMER, Exdo: VIVIANE MARIA SEIXAS DE AMORIM\r\n\r\nDestinatário(s): Exte VALDEMIR PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CP \r\n\r\nProcesso: 02188-2003-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI DA SILVA FERREIRA LEAL [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA CANTA LA PEDRA II\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEI DA SILVA FERREIRA LEAL\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02091-2003-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGINA SIMONE DE CASTRO GUIMARAES [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: DANIEL GIROLDI DE OLIVEIRA, Réu: DG DE OLIVEIRA DISTRIBUIDORA DE DOCES E LATICI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGINA SIMONE DE CASTRO GUIMARAES\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01601-1997-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUDICEIA LAURA VERONEZ CHAVES [Adv. Leni Veronezi Baptista (OAB: RJ 85992 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE BEBIDAS NOVA IGUACU LTDA. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)], Réu: RUY SOARES, Réu: CARLOS ALBERTO PAPALEO PINTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUDICEIA LAURA VERONEZ CHAVES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.463 do Detran \r\n\r\nProcesso: 01689-2006-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Bento Xavier [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Nivel de Iguacu Ltda. - ME [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)], Réu: Ivel Industria de Perfumes e Cosmeticos Ltda. [Adv. Dionysio Alfredo Dias Filho (OAB: RJ 84491 - D)], Réu: STAFF ADMINISTRADORA E SERVICOS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Bento Xavier\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.1275 \r\n\r\nProcesso: 01705-2007-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Almeida de Senna [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 01843-2008-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Sant Anna de Souza [Adv. Artur Meireles Bernardes (OAB: RJ 112656 - D)]\r\n\r\nRéu: Alumbras Alumínio do Brasil Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Sant Anna de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.33 da Jucerja \r\n\r\nProcesso: 00938-2004-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO NOGUEIRA DA SILVA [Adv. Edson Florencio de Gois (OAB: RJ 85546 - D)]\r\n\r\nRéu: CMELPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELO NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CP \r\n\r\nProcesso: 01014-2007-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens dos Santos [Adv. Douglas Alexandre Correa (OAB: RJ 119736 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 01016-1994-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA SILVA FERREIRA [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nRéu: MARLENE DE LIMA SILVA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARLENE DE LIMA SILVA\r\n\r\nComprovar os depósitos de março e abril de 2009, bem como entregar a CTPS assinada,sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01021-2008-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walace Joaquim da Silva Oliveira [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Grande Rio Alimentos Ltda. [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grande Rio Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 01115-2003-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEISSON SANTOS DA SILVA [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)]\r\n\r\nRéu: MI ALVES SOUZA A/C MARCILIO IGNACIO A.SOUZA [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEISSON SANTOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01211-2005-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magna Regina Emiliano [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nRéu: Sheila Cristina Aguiar [Adv. Vera Lucia Santos Barbosa (OAB: RJ 124759 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sheila Cristina Aguiar\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 00486-2007-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonia Costa dos Santos Filha [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica - INAAP [Adv. Mauricio Sardinha Meneses dos Reis (OAB: RJ 119316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonia Costa dos Santos Filha\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00637-2003-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO FREITAS [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ [Adv. Jaime Ubiratan Appolonio de Souza (OAB: RJ 78791 - D)], Réu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPF ENGENHARIA LTDA, Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 1.649,47\r\n\r\nProcesso: 00651-1997-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO ARAUJO [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nRéu: HENRIQUE DOS SANTOS NEVES, Réu: MARIO DOS SANTOS NEVES, \r\n\r\nRéu: INDUSTRIA E COMERCIO BEBIDAS NOVO ORIENTE LTDA [Adv. Joao Norberto Miqueloti (OAB: RJ 47278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AUGUSTO ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Receita Federal, em 30 dias, de fls.212 \r\n\r\nProcesso: 00716-2008-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luzinete Soares da Silva [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Belcapas de Sao Bernardo Industria e Comercio de Capas Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luzinete Soares da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00755-2005-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Pereira da Silva [Adv. Ginalva da Silva Santos (OAB: RJ 41404 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)], Réu: Sendas S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 1.964,63\r\n\r\nProcesso: 00933-1998-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE ANDRADE [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: VALE DO IPE COUNTRY CLUB [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VALE DO IPE COUNTRY CLUB\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nId: 776308"
                            ],
                            "776033": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE NOTIFICAÇÃO DE 26.05.09 – LOTE 113/09\r\n\r\nProcesso: 01895-2006-225-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joana do Carmo Carvalho [Adv. Edgar Santos de Amorim (OAB: RJ 90170 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Caridade Hospital de Iguacu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Caridade Hospital de Iguacu\r\n\r\nComprovar o pagamento do débito de R$ 105,81,em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02027-1998-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCELIA MARIA DINO DE CASTRO [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 6.633,96\r\n\r\nProcesso: 02172-2001-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NERCY FELICIANO DA SILVA [Adv. Marcos Aurelio da Silva (OAB: RJ 69730 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 96.083,55\r\n\r\nProcesso: 00929-1994-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY STORCK RODRIGUES [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVIO BUFFONI, Réu: SALVIO BUFFONI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY STORCK RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Receita Federal, em 30 dias, de fls.110 \r\n\r\nQuebra Processo: 00938-2007-225-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Arlindo Deodato de Souza [Adv. Fernando Cesar Costa Ribeiro (OAB: RJ 142924 - D)]\r\n\r\nRéu: Cbpo Engenharia Ltda. [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)], Réu: Construtora Norberto Odebrecht S.A. [Adv. Carlos Alonso de Sa Gutierrez (OAB: RJ 106911 - D)], Réu: Arcon Prestacao de Servicos e Comercio Ltda. ME [Adv. Odimarque de Souza Barros (OAB: RJ 5968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo Deodato de Souza\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 00949-1994-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA BRASILEIRO RAMOS [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 - D)]\r\n\r\nRéu: M. F. INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA MARIA BRASILEIRO RAMOS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício a partir de fls.185 \r\n\r\nProcesso: 00653-2004-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULCINEIA PEREIRA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE [Adv. Jorge dos Santos Daher (OAB: RJ 82916 - D)], Réu: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DULCINEIA PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.191 da Rda \r\n\r\nProcesso: 00843-2008-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Siqueira da Silva [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Siqueira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.180 do Perito \r\n\r\nProcesso: 00769-2008-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Enoque de Souza [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO ELIBALDO ALVES DE LIMA BAZAR ME [Adv. Mauro Miranda Brito (OAB: RJ 128236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANTONIO ELIBALDO ALVES DE LIMA BAZAR ME\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.74,em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00136-1998-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES DA SILVA SANTOS [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES DA SILVA SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.293 \r\n\r\nProcesso: 00201-2007-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amos Gomes de Souza [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nRéu: OFS Rj Ltda. [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OFS Rj Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 01489-2007-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Casemiro Pereira Rodrigues [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: A S J Materiais de Construcao e Racoes Ltda. - ME [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A S J Materiais de Construcao e Racoes Ltda. - ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 00212-2000-225-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DA SILVA SOUSA [Adv. Marcia Trindade (OAB: RJ 76316 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE E PASTELARIA VENEZA DE IGUACU LTDA A/C DR.JOCELINO LOPES PEREIRA-OAB/RJ-92.334\r\n\r\nDestinatário(s): LANCHONETE E PASTELARIA VENEZA DE IGUACU LTDA A/C DR.JOCELINO LOPES PEREIRA-OAB/RJ-92.334\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,incidente sobre as parcelas do Acordo,sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01794-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda da Conceicao do Nascimento [Adv. Sandro Cordeiro Silva (OAB: RJ 89389 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda da Conceicao do Nascimento\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 01607-1996-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA DA SILVA CANTALICE [Adv. Alexandre Bender de Frias (OAB: RJ 77803 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA DA SILVA CANTALICE\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 01609-1997-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO DE SOUZA PEREIRA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIGORIFICO PLANALTO LT P/VASCO C.OLIVEIRA JR. [Adv. Antonio Carlos Pereira Neto (OAB: RJ 66654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,tendo em vista o resultado pouco produtivo da tentativa de penhora on line,no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01747-2004-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR AUGUSTO VIDAL LOPES [Adv. Lucio Ledio de Souza (OAB: RJ 85867 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 6.652,43\r\n\r\nProcesso: 01084-2004-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURCIMAR JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nComplementar o débito,em 15 dias,,sob pena de multa do art.475-J do CPC \r\n\r\nProcesso: 01100-2003-225-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CLEUZA AMARAL DIAS [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOEL DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEUZA AMARAL DIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 01416-2007-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra da Costa Correa [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima (OAB: RJ 90852 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra da Costa Correa\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.101 \r\n\r\nProcesso: 01013-1995-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO COSTA RANGEL [Adv. Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO SAO JORGE LTDA [Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza (OAB: RJ 84382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO COSTA RANGEL\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.374 \r\n\r\nProcesso: 01021-2006-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Nascimento dos Santos [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Canaa do Lote XV Ltda. [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Canaa do Lote XV Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 01026-2006-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Andrade da Silva [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nRéu: Decolor Industria e Comercio de Plastico Ltda. [Adv. Andre Almeida Alvarenga Ferreira (OAB: RJ 83375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Andrade da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias. \r\n\r\nId: 776033"
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                            "777741": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE NOTIFICAÇÃO DE 29.05.09 – LOTE 118/09\r\n\r\nProcesso: 00749-2008-225-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabete do Amaral Menezes Mauricio A/C DR.ELISANGELA COELHO PAVÃO-OAB/RJ-138.803\r\n\r\nRéu: Flavia Cristina Theml Cardoso - CYBERSAT\r\n\r\nDestinatário(s): Elizabete do Amaral Menezes Mauricio A/C DR.ELISANGELA COELHO PAVÃO-OAB/RJ-138.803\r\n\r\nApresentar cópia da Petição de 31.10.08 e Tomar ciência da devolução da notificação da Rda (MUDOU-SE). \r\n\r\nId: 777741"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Petrópolis": {
                    "2ª VT/Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "777434": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00724-2007-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Diego Gimenez Velloso [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nRéu: Nado Livre Centro Esportivo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Gimenez Velloso\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA13/07/2009, ÀS 16:30 HORAS, PARA ANOTACAO DA CTPS DO AUTOR, ESTANDO A SECRETARIA AUTORIZADA A PROCEDÊ-LA NA FORMA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 39 DA CLT. FORNECER A ENTREGA DE GUIAS PARA EFEITO DE SAQUE DO FGTS, RESPONSABILIZANDO-SE PELA REGULARIDADE DE DEPÓSITOS E INDENIZAÇÕES DE 40% SOBRE O MONTANTE TOTAL DESTES, TAMBÉM AS GUIAS PARA SEGURO DESEMPREGO, SOB PENA DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. \r\n\r\nProcesso: 01301-2007-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ciro Roberto Justen Bach [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Thais Brame Behring e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ciro Roberto Justen Bach\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA 17/07/2009, ÀS 16:00 HORAS, PARA ANOTACAO DA CTPS DO AUTOR, ESTANDO A SECRETARIA AUTORIZADA A PROCEDÊ-LA NA FORMA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 39 DA CLT. PROCEDER EM 05 DIAS , A ENTREGA DAS GUIAS TRCT, PARA EFEITO DO SAQUE DO FGTS, RESPONSABILIZANDO-SE OS RÉUS PELA REGULARIDADE DOS DEPÓSITOS, RECONHECIDAMENTE AUSENTES E INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O MONTANTE TOTAL DESTE, BEM COMO A ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO, TAMBÉM, NO PRAZO DE 05 DIAS, CABENDO INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA ACASO FRUSTRADA A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. FORNECER AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS DETERMINADOS NA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 01495-2004-302-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIS EDUARDO DOS SANTOS [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: ENCOTEC ENGENHARIA COM TECNICO LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENCOTEC ENGENHARIA COM TECNICO LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.164. CONFORME PET DE FLS.161/162, NADA CONSIDERAR, DEVENDO A PARTE APRESENTAR SEU INCONFORMISMO PELA VIA PRÓPRIA, NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, APÓS A GARANTIA DO JUÍZO. \r\n\r\nProcesso: 01558-2007-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenir Terezinha Girardi [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.310. PROCEDER EM 05 DIAS, A ENTREGA DAS GUIAS TRCT, PARA EFEITO DO SAQUE DO FGTS, RESPONSABILIZANDO-SE A RÉ PELA REGULARIDADE DOS DEPÓSITOS E INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O MONTANTE TOTAL DO DEPÓSITO, BEM COMO A ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO, TAMBÉM NO PRAZO DE 05 DIAS, CABENDO INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA, ACASO FRUSTRADA A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO EM QUESTÃO POR QUALQUER FUNDAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01558-2007-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenir Terezinha Girardi [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elenir Terezinha Girardi\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.310. FORNECER AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS DETERMINADOS NA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 00288-2009-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo da Silva Jovelino [Adv. Antonio Carlos Carneiro (OAB: RJ 98789 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Seldo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo da Silva Jovelino\r\n\r\nTomar ciência de que indeferido o requerimento de fls. 17/18, bem como de que deverá fornecer o atual endereço da reclamada, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01280-2001-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA SILVA [Adv. Giovana Medeiros Vieira Gomes (OAB: RJ 100603 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAIPAVA GREEN S A EMPREENDIM E PARTICIPACOES [Adv. Luiz Tiago Carvalho Cunha (OAB: RJ 60874 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00289-2005-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliel dos Santos Menezes [Adv. Jose Luis de Oliveira (OAB: RJ 88638 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliel dos Santos Menezes\r\n\r\nApresentar cópias para extração dos ofícios pela propria parte autora requeridos e deferidos em sentença. .\r\n\r\nId: 777434"
                            ],
                            "777433": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 28/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01301-2007-302-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ciro Roberto Justen Bach\r\n\r\nRéu: Marcello Behring, Thais Brame Behring\r\n\r\nPelo presente fica m Marcello Behring, Thais Brame Behring, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA 17/07/2009, ÀS 16:00 HORAS, PARA ANOTACAO DA CTPS DO AUTOR, ESTANDO A SECRETARIA AUTORIZADA A PROCEDÊ-LA NA FORMA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 39 DA CLT. PROCEDER EM 05 DIAS , A ENTREGA DAS GUIAS TRCT, PARA EFEITO DO SAQUE DO FGTS, RESPONSABILIZANDO-SE OS RÉUS PELA REGULARIDADE DOS DEPÓSITOS, RECONHECIDAMENTE AUSENTES E INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O MONTANTE TOTAL DESTE, BEM COMO A ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO, TAMBÉM, NO PRAZO DE 05 DIAS, CABENDO INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA ACASO FRUSTRADA A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. \r\n\r\nProcesso: 00724-2007-302-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Diego Gimenez Velloso\r\n\r\nRéu: Nado Livre Centro Esportivo Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Nado Livre Centro Esportivo Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA13/07/2009, ÀS 16:30 HORAS, PARA ANOTACAO DA CTPS DO AUTOR, ESTANDO A SECRETARIA AUTORIZADA A PROCEDÊ-LA NA FORMA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 39 DA CLT. FORNECER A ENTREGA DE GUIAS PARA EFEITO DE SAQUE DO FGTS, RESPONSABILIZANDO-SE PELA REGULARIDADE DE DEPÓSITOS E INDENIZAÇÕES DE 40% SOBRE O MONTANTE TOTAL DESTES, TAMBÉM AS GUIAS PARA SEGURO DESEMPREGO, SOB PENA DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 777433"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "2ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "777368": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01953-1996-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RODRIGUES MONTEIRO [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA IZABEL LTDA [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE RODRIGUES MONTEIRO\r\n\r\nComprove o autor, no prazo de 05 dias, o valor recebido através do ALVARÁ de Nº 3246/2008. .\r\n\r\nProcesso: 02125-2003-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILIANE GUIMARAES DE SANTANA [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: NANCI & CIA LTDA (CASA DE SAUDE SAO JOSE) [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NANCI & CIA LTDA (CASA DE SAUDE SAO JOSE)\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais e a cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. Prazo: 05 dias\r\n\r\nProcesso: 02210-1998-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMERINDA DE SOUZA MONTEIRO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO ONIBUS ASA BRANCA GONCALENSE LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO ONIBUS ASA BRANCA GONCALENSE LTDA\r\n\r\nComprovar o cumprimento integral do acordo formulado às fls.163/164, sob pena de execução. Prazo: 05 dias\r\n\r\nProcesso: 02330-2007-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alzira de Oliveira Santos [Adv. Celso Luiz Pio de Oliveira (OAB: RJ 115438 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Boqueirao Pequeno do Galo Branco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alzira de Oliveira Santos\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, saob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 02853-2006-262-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Armindo Jose Ferreira Cardoso [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Infocoop Cooperativa Profissionais e Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armindo Jose Ferreira Cardoso\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01224-1999-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS CORE [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSICO DO BRASIL LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEPSICO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 212/214. Prazo: 05 dias\r\n\r\nProcesso: 01321-2008-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone da Silva [Adv. Felipe Ramos dos Santos (OAB: RJ 135259 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrix Clinica de Fisioterapia e Reabilitação Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01991-2008-262-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)]\r\n\r\nCgto: Davi Dias Chaves\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nComparecer ao Distribuidor, com URGÊNCIA, a fim de atualizar seu cadastro junto ao SAP (Sistema de Acompanhamento de Processos), em razão da devolução da notiificação de fls.26/27, bem como comparecer a Secretaria desta Vara para tomar ciência da data de audiência. .\r\n\r\nProcesso: 01334-2005-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Castro de Azevedo [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Lester S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius Castro de Azevedo\r\n\r\nComprovar os depositos relativos aos honorarios periciais, sob pena de perda da prova Prazo:10 dias\r\n\r\nProcesso: 01334-2002-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO FERNANDES COSTA [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: RALUPOP MERCADO E HORT FRUT LTDA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO FERNANDES COSTA\r\n\r\nManifestar-se quanto às informações da Receita Feeral, fls.181. Prazo: 05 dias\r\n\r\nProcesso: 01340-2005-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Gomes Fernandes [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRéu: Fripach Frigorifico Industrial do Pacheco Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Gomes Fernandes\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Prazo: 30 dias\r\n\r\nProcesso: 01374-2006-262-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Sabino Porto [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Comercio Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Sabino Porto\r\n\r\nApresentar o demonstrativo pormenorizado de cada parcela mensal devida, de acordo com os parâmetros estabelecidos às fls. 94/95. Prazo: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01653-2006-262-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Farias de Assis [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trab Telef Op em Mesa de Exame do Rj - COOPEX, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Farias de Assis\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01780-2007-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Martins Lima [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: V Brasil Distribuidora Ltda. [Adv. Rodrigo Carlos de Souza (OAB: ES 7933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu V Brasil Distribuidora Ltda.\r\n\r\nComprovar o cumprimento dos itens 05 e 06 do Termo de conciliação. Prazo: 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00361-2009-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Carlos Pereira Nunes [Adv. Manoelito da Silva Passos Filho (OAB: RJ 94142 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda., Réu: Prefeitura Municipal de São Gonçalo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Carlos Pereira Nunes\r\n\r\nComparecer ao Distribuidor, com URGÊNCIA, a fim de atualizar seu cadastro junto ao SAP (Sistema de Acompanhamento de Processos), em razão da devolução da notiificação de fls.19/20, bem como comparecer a Secretaria desta Vara para tomar ciência da data de audiência. \r\n\r\nProcesso: 00364-2009-262-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Evelyn Maria Florentino de Souza Alves [Adv. Silvio Antunes Junior (OAB: RJ 138242 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco BGM Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evelyn Maria Florentino de Souza Alves \r\n\r\nComparecer ao Distribuidor, com URGÊNCIA, a fim de atualizar seu cadastro junto ao SAP (Sistema de Acompanhamento de Processos), em razão da devolução da notiificação de fls.16/17, bem como comparecer a Secretaria desta Vara para tomar ciência da data de audiência. \r\n\r\nProcesso: 00372-2004-262-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIO MAX VEIGA DE MATTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ADECCO TOP SERVICES RH LTDA [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)], Réu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIO MAX VEIGA DE MATTOS\r\n\r\nCiência do INDEFERIMENTO do requerimento de fls.174.\r\n\r\nPrazo: 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00541-2009-262-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Max Bruno Vidal Bastos [Adv. Alzineia Souza de Jesus (OAB: RJ 143676 - D)]\r\n\r\nRéu: J W Auto Vidros Acessórios e Serviços Automotivos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Max Bruno Vidal Bastos\r\n\r\nComparecer ao Distribuidor, com URGÊNCIA, a fim de atualizar seu cadastro junto ao SAP (Sistema de Acompanhamento de Processos), em razão da devolução da notiificação de fls.27/28, bem como comparecer a Secretaria desta Vara para tomar ciência da data de audiência. \r\n\r\nProcesso: 00877-1991-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO AMADO DA COSTA [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ROBERTO AMADO DA COSTA\r\n\r\nVenham os Reclamantes com os respectivos números de CPFs, a fim de serem expedidos os RPVs.\r\n\r\nPrazo: 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01060-2008-262-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Barbosa dos Santos [Adv. Marcia M C de Mattos (OAB: RJ 123865 - D)]\r\n\r\nRéu: E H L Empreendimentos Hoteleiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Barbosa dos Santos\r\n\r\nDEFERIDO o sobrestamento do feito pro 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01070-1997-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO MARINHO TEIXEIRA [Adv. Silvio Roberto Poubel (OAB: RJ 45803 - D)]\r\n\r\nRéu: RENOART - ARTES DE METAIS LTDA [Adv. Wellington Mattos Ferreira (OAB: RJ 57541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO MARINHO TEIXEIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. Fls.92/96\r\n\r\nProcesso: 01078-2005-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimar Rodrigues Vieira [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Hva Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edimar Rodrigues Vieira\r\n\r\nManifestar-se sobre as informações da Receita Federal,de fls.51/52, no prazo preclusivo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01153-1991-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO GRIGORIO ALVES [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Sergio Alexandre Francisco, Réu: JAGLER INCORPARADORA SA [Adv. Randolpho de Carvalho Ribas (OAB: RJ 29328 - D)], Réu: J L M CONSTRUCOES [Adv. Claudio Doreste de Mello Affonso (OAB: RJ 21480 - D)], Réu: Joao Carlos Macedo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO GRIGORIO ALVES\r\n\r\nVenham os Reclamantes com certidão do RGI atualizada.\r\n\r\nPrazo: 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00048-2005-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei da Silva Amaro [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Coelho Ltda. [Adv. Wilson Francisco da Silva (OAB: RJ 42504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Coelho Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, de fls.85/87, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00002-2009-262-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alcidéa Santos Souza [Adv. Juliana Simoes Figueiras Machado (OAB: RJ 111080 - D)]\r\n\r\nRéu: Grantempero\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcidéa Santos Souza\r\n\r\nCiência de que o feito foi retirado da pauta do dia 01/07/2009, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00073-1994-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAULINO DA SILVA [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nCiência do INDEFERIMENTO do seu requerimento de fls.266, venha com a indicação de bens dos ex-empregados para prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00337-2006-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilson da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Santa Izabel Ltda.\r\n\r\nVenha com a adequação dos cálculos, conforme determinado às fls.373. .\r\n\r\nProcesso: 00350-2006-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odilho Lima de Oliveira [Adv. Rizette Longo Matias (OAB: RJ 101234 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Platina Industria e Comercio Ltda. [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves (OAB: RJ 89672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odilho Lima de Oliveira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em razão da devolução da notificação de fls.110. Prazo: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00124-2006-262-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Angelica da Silva Moura [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Antonio Leite dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica da Silva Moura\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, pena de extinção, sem exame de mérito. Prazo: 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00284-2008-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan de Mattos Gomes dos Santos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Navegacao Sao Miguel Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan de Mattos Gomes dos Santos, Réu Navegacao Sao Miguel Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.191/193: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 80,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00069-2005-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivana da Silva Millan [Adv. Alexandre P de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Comunication Escola de Linguas Estrangeiras Ltda [Adv. Ubaldo Antonio de Souza Helena (OAB: RJ 74449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivana da Silva Millan\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 03453-1998-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO EUGENIO DA SILVA [Adv. Joe Batista da Silva (OAB: RJ 63027 - D)]\r\n\r\nRéu: FORNECEDORA DE MATERIAIS DE CONST CRUBIXAIS LT [Adv. Paulo Roberto Lima e Silva (OAB: RJ 37809 - D)], Réu: ANTONIO ALVES GONCALVES (N/P REPRES LEGAL) [Adv. Paulo Roberto Lima e Silva (OAB: RJ 37809 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO EUGENIO DA SILVA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 01149-2004-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA ROMUALDO DA SILVA [Adv. Uira de Souza Martins (OAB: RJ 114721 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIG COM E BANC DO ESTADO DO RJ LTDA (MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA ROMUALDO DA SILVA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nId: 777368"
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                            "777367": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 28/05/2009\r\n\r\nProcesso: 02130-2006-262-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Luiz de Andrade\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nPelo presente fica m Municipio de Sao Goncalo, Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Fls.102/108\r\n\r\nProcesso: 00171-2002-262-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE CARVALHO DE MATOS\r\n\r\nRéu: DIST DE GENEROS ALIMENT CAMPOS VIEIRA DO COLUB\r\n\r\nPelo presente fica m DIST DE GENEROS ALIMENT CAMPOS VIEIRA DO COLUB, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da decisão de fls.44/46: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 400,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 02831-1999-262-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: AMILCAR GENUINO VIANNA\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A, USV - INSTALACOES ELETRICAS E TELEFONICAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m USV - INSTALACOES ELETRICAS E TELEFONICAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, de fls.139/142, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 777367"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02023-2008-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldina da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Jaqueline e Rogério Confecção Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldina da Silva \r\n\r\nVenha com a correta razão social da reclamada ou o nome de quem por ela responda , em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01823-1997-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO RIBEIRO ALVES [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: COESA TRANSPORTES LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COESA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nComprovar , em 30 dias o recolhimento da cota previdenciaria, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 01684-2006-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto dos Santos [Adv. Roberto de Miranda Pinto (OAB: RJ 47257 - D)]\r\n\r\nRéu: Jodi Pina Guimaraes [Adv. Shirlei Duarte da Silva (OAB: RJ 86841 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jodi Pina Guimaraes\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01971-2006-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio de Lima Mendes [Adv. Andreia Cristina dos Santos Silva (OAB: RJ 102642 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Santa Izabel Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01594-2002-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DE MELO MONTEIRO [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: LITO E CIA LTDA [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE DE MELO MONTEIRO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 01448-2001-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO TEIXEIRA MAIA [Adv. Cristina Targino Paiva (OAB: RJ 75164 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 01107-1996-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINEI DA CUNHA DUTRA [Adv. Simone Carvalho de Miranda Bastos dos Santos (OAB: RJ 73676 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Vera Lucia Costa Bethencourt (OAB: RJ 59860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 01096-1993-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO AUGUSTO DIAS [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Akzo Nobel Coatings Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Akzo Nobel Coatings Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00931-2002-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SCORZELLI SERRANO [Adv. Cesar Serrano (OAB: RJ 76282 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 00914-2007-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana da Silva Amaral Santos [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Varsilva Auto Servico Ltda. [Adv. Julio Cesar Moura (OAB: RJ 95259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana da Silva Amaral Santos\r\n\r\nVenha com a comprovação da ciência pelos outorgados da revogação da procuração. \r\n\r\nProcesso: 00600-2006-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Coutinho Rodrigues [Adv. Fabricio da Costa Pinho (OAB: RJ 100708 - D)]\r\n\r\nRéu: Concremat Engneharia e Tecnilogia S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concremat Engneharia e Tecnilogia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 03610-1999-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER LUIS ANDRADE DE FREITAS [Adv. Jeanne (OAB: RJ 97065 - D)]\r\n\r\nRéu: JOIRCY DE ARRUDA FARAH e RICARDO ARAUJO FARAH, Réu: SANEBRAS ENGENHARIA LTDA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTER LUIS ANDRADE DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 03137-2001-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DE SOUZA MACHADO [Adv. Luis Antonio Alo (OAB: RJ 85168 - D)]\r\n\r\nRéu: SANDEX COMERCIO DE MOVEIS LTDA [Adv. Alexandre Lessa Carneiro Viana (OAB: RJ 123547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DE SOUZA MACHADO\r\n\r\nConsiderando o bloqueio parcial dos valores solicitado atraves do sistema Bacen-Jud, devidamente transferidos para conta em favor do Juizo, convolo-os em penhora para juridicos efeitos Indicar meios de prosseguimento quanto ao saldo remanescente da execução.\r\n\r\nProcesso: 02970-2004-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH DA SILVA PINTO [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 02943-2003-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MELLO DE OLIVEIRA [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA LUA AZUL LTDA [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MELLO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 110 / 111. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02772-2007-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonh Kennedy Tavares da Silva [Adv. Washington Luiz Tavares da Silva (OAB: RJ 154706 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelpet Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonh Kennedy Tavares da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os honorarios periciais, devendo o reclamante\r\n\r\ncomprovar o deposito, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 02738-2002-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO MATIAS [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena da lei.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02698-1999-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELOIZA HELENA MELLO VIEIRA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: COPESG COOPERATIVA DOS ELETRICISTAS DE SG, Réu: JOELPE PERES FREITAS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\n, em 05 dias , sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 02477-2005-263-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Francisco dos Santos [Adv. Alvaro Antonio Maia da Cunha (OAB: RJ 90421 - D)]\r\n\r\nRéu: Schincariol, Réu: Poligran Pisos e Revestimento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Francisco dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 121.\r\n\r\nProcesso: 02367-1998-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUCI MARINS DA SILVA [Adv. Marilton da Silva Thomaz (OAB: RJ 58266 - D)]\r\n\r\nRéu: CARTE ACESS DE COURO LTDA [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUCI MARINS DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nId: 776108"
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                    }
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                "São João de Meriti": {
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                                "Processo: 00786-2007-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anizio Andre Medeiros Amorim [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anizio Andre Medeiros Amorim\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 02461-2005-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baixada e Sul [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Petiscos do Sakalem Ltda-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baixada e Sul\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 94 verso. .\r\n\r\nProcesso: 01942-2005-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leovergilio Carvalho [Adv. Marli da Cunha Freitas (OAB: RJ 44787 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00176-2009-322-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Oliveira do Espirito Santo [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 210,00, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00028-2000-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODIMAR SILVA MOREIRA [Adv. Cicero Paulino da Silva (OAB: RJ 39792 - D)]\r\n\r\nRéu: S.S.T. AGRICOLA LTDA (CAPIM VERDE) [Adv. Gilson Moreira Monteiro (OAB: RJ 68911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODIMAR SILVA MOREIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito .\r\n\r\nProcesso: 01550-2000-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS SATURNO XAVIER [Adv. Jose de Souza Alves (OAB: RJ 46648 - D)]\r\n\r\nRéu: LUKTEL ELETRONICA LTDA [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS SATURNO XAVIER\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias ; .\r\n\r\nProcesso: 00911-1996-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA CAMPOS DE OLIVEIRA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL LOJAO UTI. MODERNAS LTDA, N/P SOC. LOURENCO DEUSDEDITH DA SILVA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01986-2006-322-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilene Candido da Silva [Adv. Roberto Porfirio dos Santos (OAB: RJ 96177 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto F. M. da Dutra Ltda [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)], Réu: Paulo Cesar de Oliveira Petiscos - ME [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulo Cesar de Oliveira Petiscos - ME, Réu Posto F. M. da Dutra Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos do autor. .\r\n\r\nProcesso: 02129-2001-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DE OLIVEIRA BEZERRA [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DE OLIVEIRA BEZERRA\r\n\r\nTer ciencia da certidão de fls 228 v. .\r\n\r\nProcesso: 01089-2008-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Vieira Cardoso [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos (OAB: RJ 75573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Vieira Cardoso, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. .\r\n\r\nProcesso: 01035-2000-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GESILDO TIMOTEO DE OLIVEIRA [Adv. Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior (OAB: RJ 51730 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GESILDO TIMOTEO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls 132. .\r\n\r\nProcesso: 01553-2004-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAGIB VALENTIN BEPI [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 121. .\r\n\r\nProcesso: 00722-2007-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane de Oliveira Ramalho de Menezes Eduardo [Adv. Marcos Neves dos Santos (OAB: RJ 123850 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane de Oliveira Ramalho de Menezes Eduardo\r\n\r\nComprovar o pagamento de parte do valor dos honorários cobrados, para que se inicie a perícia, no prazo de 30 dias, sob pena de perda da prova.. .\r\n\r\nProcesso: 01495-2006-322-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivan Faria de Souza [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Faria de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 35 da JUCERJA .\r\n\r\nProcesso: 01502-1997-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL GOMES FILHO [Adv. Aguinaldo Jose de Almeida Filho (OAB: RJ 57775 - D)]\r\n\r\nRéu: Anibal de Oliveira Rouxinol, Réu: Leonildo Azedo kAneko, Réu: Roberto Jose Faustino, Réu: LAK SUPERMERCADO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL GOMES FILHO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 121. .\r\n\r\nProcesso: 02522-2004-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE SOUZA [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE SOUZA\r\n\r\nEsclareça o autor o que requer, considerando que já inciaram-se os procedimentos relativos ao Bacen Jud. .\r\n\r\nProcesso: 00746-2003-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: União Federal - INSS , Aut: MARIO RODRIGUES ALVES [Adv. Ely Pinheiro Pontes (OAB: RJ 58296 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 00148-2007-322-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosilaine Nunes de Souza [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Geriatrica do Vilar [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Geriatrica do Vilar, Aut Rosilaine Nunes de Souza\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho no dia 26/06/2009 às 15:00 para anotacao da CTPS, bem como para a entrega de guias para habilitação no benefício do seguro-desemprego. À ré, para que comprove, em 10 dias a partir da anotação da CTPS, o pagamento do IR e da cota previdenciária, sob pena de execução. .\r\n\r\nId: 777180"
                            ],
                            "777190": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 20/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01028-2004-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DE LIMA RAMOS DA SILVA\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAL PANIFICADORA VITORIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m INDUSTRIAL PANIFICADORA VITORIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 26.273,24 equivalentes a 2.195.837,53 TRs. Sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02384-2005-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emir Ribeiro da Silva\r\n\r\nRéu: Transporte Rapido Vicente Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Transporte Rapido Vicente Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiencia no dia 20/07/2009 às 13:00 jhoras nesta Vara do Trabalho. Fica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. .\r\n\r\nProcesso: 02115-2006-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anselmo Gomes dos Santos\r\n\r\nRéu: Transportadora Jolivan, Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Nos termos do art. 879 paragrafo 2º da CLT, em 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 777190"
                            ],
                            "777203": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 28/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01256-2007-322-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Leodona Araujo Lima\r\n\r\nRéu: Nativa Natus de Meriti Cosmeticos Ltda e Outros\r\n\r\nTerceiro Interessado: Renato Angelo de Souza\r\n\r\nPelo presente fica m Marcellu s Ind e Com de Cosmeticos Ltda, Nativa Natus de Meriti Cosmeticos Ltda, Renato Angelo de Souza, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente, em relação a 1ª Ré. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02061-2008-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline da Cruz dos Santos\r\n\r\nRéu: Top Frigo Meriti Comercial de Carnes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Top Frigo Meriti Comercial de Carnes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 01910-2008-322-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabeth da Silva Pena\r\n\r\nRéu: Elitex 2006 Indústria e Comércio de Confeções Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Elitex 2006 Indústria e Comércio de Confeções Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01631-2005-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Sacramento dos Santos\r\n\r\nRéu: Novo Milenio Foto e Copia do Vilar - Me e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m José rangel Dutra, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento, em 48 horas, do credito do autor. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 777203"
                            ],
                            "777183": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 28/05/2009\r\n\r\n00434-2001-322-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Maria Luciane dos Santos,FEITICO DE EDEN BAR E LANCHONETE LTDA,Claudio Morais dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Luciane dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.331,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Claudio Morais dos Santos,FEITICO DE EDEN BAR E LANCHONETE LTDA,Claudio Morais dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado Claudio Morais dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.331,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 777183"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Teresópolis": {
                    "1ª VT/Teresópolis": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00357-1999-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMAR ALVES FERREIRA [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut EDMAR ALVES FERREIRA\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.347/348, no importe de R$ 97.858,64, equivalentes a 8.217.697,26 IDTR's, conforme discriminação de fls.358, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00059-2000-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: TELEFINO TELEXOMUNICACOES E ELETRIFICACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, conforme fls.318, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00099-2005-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Gueiros [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: Cobertura Editorial Jornalismo, Promocao e Eventos S.C. Ltda. [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cobertura Editorial Jornalismo, Promocao e Eventos S.C. Ltda.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.201, no importe de R$ 16.314,32, equivalentes a 1.385.361,34 TR's pro rata, sujeito aos descontos referentes aos recolhimentos fiscais e previdenciários, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00448-1993-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, conforme fls.461, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00344-2006-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jarbas dos Santos Cordeiro [Adv. Vivecananda Dutra de Souza Firme (OAB: RJ 80760 - D)]\r\n\r\nRéu: Comary - Indústria Brasileira de Bebidas Ltda. [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comary - Indústria Brasileira de Bebidas Ltda., Aut Jarbas dos Santos Cordeiro\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.244, no importe de R$ 12.290,01, equivalentes a 1.032.055,85 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00663-2007-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nTI: BRENO FERNANDES MENDES \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Dedo de Deus\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, conforme fls.155, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00762-2008-531-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: Suoshe Construções e Instalações Ltda [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Suoshe Construções e Instalações Ltda\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, conforme fls.46, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00838-2008-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: Canoas de Mury Distribuidora e Log. Ltda (Água Mineral Teresópolis) [Adv. Luciana Lopes Banjar (OAB: RJ 132171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Canoas de Mury Distribuidora e Log. Ltda (Água Mineral Teresópolis)\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, conforme fls.57, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00907-2008-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: Supermercado Novo Regina de Teresópolis Ltda [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Novo Regina de Teresópolis Ltda\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, conforme fls.37, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00908-2008-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: Posto Sierra Nevada Estancia de Serviços Ltda [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Sierra Nevada Estancia de Serviços Ltda\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, conforme fls.60, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00909-2008-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: Posto Sierra Nevada Estancia de Serviços Ltda [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Sierra Nevada Estancia de Serviços Ltda\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, conforme fls.69, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00331-2009-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Lima da Silva [Adv. Sergio Dantas da Silva (OAB: RJ 88237 - D)]\r\n\r\nRéu: Isac Sidi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Lima da Silva\r\n\r\nRegularizar a petição inicial, conforme fls.26, sob pena de extinção sem resolução de mérito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00942-2007-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Rosa dos Santos Costa [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Gualberto Villaroel Escobar [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gualberto Villaroel Escobar\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00335-2009-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia Duarte de Souza [Adv. Luciana Menezes de Paula Lauand (OAB: RJ 132758 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Imperial de Teresópolis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucia Duarte de Souza\r\n\r\nRegularizar petição inicial, conforme fls.35, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito .\r\n\r\nProcesso: 00345-2009-531-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Roseli Alves [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nRéu: Celso Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseli Alves\r\n\r\nRegularizar petição inicial, conforme fls.13, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito .\r\n\r\nProcesso: 00941-2008-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irineu Correa da Silva [Adv. Roberto Rezende Novaes (OAB: RJ 132982 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Recreio da Serrinha [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Recreio da Serrinha, Aut Irineu Correa da Silva\r\n\r\nCiência do ofício de fls. 120.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00407-2000-531-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARLI SOARES FIDELIS [Adv. Carlos Otavio Pestana (OAB: RJ 59341 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE FERNAND´S LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLI SOARES FIDELIS\r\n\r\nVenha o autor com meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00368-2001-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINALDO ALVES DE JESUS [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: KI-FRANGOS DO ALTO LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO ALVES DE JESUS\r\n\r\nVenha o autor com meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00504-2007-531-01-00-8 - ACum\r\n\r\nAut: Sind dos Trab nas Ind de Alim de Teresopolis, Guapimirim e Mage [Adv. Jose Antonio Kappler Leite (OAB: RJ 89956 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Dois Sabores Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sind dos Trab nas Ind de Alim de Teresopolis, Guapimirim e Mage\r\n\r\nVenha o autor com a informação sobre o interesse em adjudicar o referido bem ou indicar novos bens, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00358-2008-531-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Deli de Oliveira Pfister [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Tempode Arter de Teresópolis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deli de Oliveira Pfister\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a certidão negativa de fls. 27.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00032-2008-531-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Dulcinea Alves dos Santos [Adv. Carlos Adalto Rocha Gomes (OAB: RJ 80601 - D)]\r\n\r\nRéu: Regis Allan Joel Vermine\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulcinea Alves dos Santos\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a certidão negativa de fls. 18.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00265-2000-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE DA COSTA OLIVEIRA [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: VENERI DE LIMA MEDEIROS [Adv. Manoel Martins Esteves (OAB: RJ 50491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a certidão negativa de fls. 130.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00523-2004-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA FERREIRA [Adv. Carolina de Noronha Marinho de Oliveira (OAB: RJ 101165 - D)]\r\n\r\nRéu: TERESOPOLIS NIGHT & DAY ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA FERREIRA\r\n\r\nVenha o autor com a informação sobre o interesse em adjudicar o referido bem ou indicar novos bens, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00232-2004-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: KARLUCIO DE SOUZA AMARAL [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE COMARY [Adv. Elizabeth da Silveira Barbosa (OAB: RJ 72962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KARLUCIO DE SOUZA AMARAL\r\n\r\nTer ciência da promoção da contadoria.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00364-2008-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Creuseane Marques da Silva [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Sempre Viva Ltda [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmácia Sempre Viva Ltda\r\n\r\nComprovar, em 15 dias, o pagamento das custas judiciais no importe de R$ 36,00, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00055-2000-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ GOMES [Adv. Alucard Fernandes dos Santos (OAB: RJ 84449 - D)]\r\n\r\nRéu: CARMAX VEICULOS E PECAS LTDA. [Adv. Rosangela Maria Wrigt Cunha (OAB: RJ 68829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARMAX VEICULOS E PECAS LTDA.\r\n\r\nComprovar, em 10 dias, o recolhimento previdenciário e fiscal,sob pena de expedição aos órgãos fiscalizadores, bem como o pagamento das custas judiciais no importe de R$ 389,00, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00066-1997-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO GERALDO VALADAO [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Ricardo Coriolano Carvalho (OAB: RJ 99885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00252-2001-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMA CRISTINA DOMINGUES [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Solange Cassia dos Santos Silva (OAB: RJ 35023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nVenha parte ré com a documentação que indique os critérios para as deduções à Previ-cassi.\r\n\r\nPrazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00542-2007-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Pereira de Oloveira [Adv. Sanio Ricardo D Allia (OAB: RJ 130736 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Service de Teresopolis Prestadora de Servicos Ltda ME [Adv. Robson de Oliveira Ramos (OAB: RJ 78761 - D)], Réu: Condomax Administradora de Condominios Ltda [Adv. Robson de Oliveira Ramos (OAB: RJ 78761 - D)], Réu: CBF - Confederacao Brasileira de Futebol [Adv. Roberto Fiorencio Soares da Cunha (OAB: RJ 66619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Service de Teresopolis Prestadora de Servicos Ltda ME, Réu CBF - Confederacao Brasileira de Futebol, Réu Condomax Administradora de Condominios Ltda, Aut Geraldo Pereira de Oloveira\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre a petição de fls. 334/349, no prazo de 15 dias sucessivos, iniciando pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00543-2007-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pereira de Oliveira [Adv. Sanio Ricardo D Allia (OAB: RJ 130736 - D)]\r\n\r\nRéu: CBF - Confederacao Brasileira de Futebol [Adv. Roberto Fiorencio Soares da Cunha (OAB: RJ 66619 - D)], Réu: Condomax Administradora de Condominios Ltda [Adv. Robson de Oliveira Ramos (OAB: RJ 78761 - D)], Réu: Casa Service de Teresopolis Prestadora de Servicos Ltda ME [Adv. Robson de Oliveira Ramos (OAB: RJ 78761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Service de Teresopolis Prestadora de Servicos Ltda ME, Réu CBF - Confederacao Brasileira de Futebol, Réu Condomax Administradora de Condominios Ltda, Aut Jorge Pereira de Oliveira\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre a petição de fls. 371/386, no prazo de 15 dias sucessivos, iniciando pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01075-1998-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE OLIVEIRA [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: CARPINTARIA E MARCENARIA MARANATA LTDA [Adv. Jose Anchieta Cordeiro (OAB: RJ 72346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenha o autor proceder a retirada da Carta de Adjudicação.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00970-2008-531-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: RK Teresópolis Móveis e Eletromóveis [Adv. Paloma de Holanda Campelo (OAB: RJ 147824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RK Teresópolis Móveis e Eletromóveis\r\n\r\nVenha a executada proceder o recolhimento, em 48 horas, sob pena de executada. \r\n\r\nProcesso: 00979-2004-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA SALOMAO FERREIRA [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DEI BAMBINI DE TERESOPOLIS C.E.LTDA.-ME, Réu: Josiane Domigos de Souza [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA SALOMAO FERREIRA\r\n\r\nVenha o autor indicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01016-2002-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Wilma Teixeira Viana (OAB: RJ 85536 - D)], Réu: LUMAR ASSESSORIA LTDA. [Adv. Jose Carlos Louzada (OAB: RJ 29793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUMAR ASSESSORIA LTDA.\r\n\r\nVenha a executada proceder ao recolhimento, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01093-2006-531-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: Rk Teresopolis Moveis e Eletromoveis Ltda. [Adv. Claudia Simone Praca Paula (OAB: RJ 94953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rk Teresopolis Moveis e Eletromoveis Ltda.\r\n\r\nVenha a executada proceder ao recolhimento, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01338-1999-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Theodoreto Velloso de Carvalho Neto (OAB: RJ 77142 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVenha a executada proceder ao recolhimento, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01421-2003-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON BERNARDO DE MEDEIROS [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: KANGU CARGAS TRANSPORTADORA LTDA. [Adv. Valentim Del Guerso Netto (OAB: RJ 94198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON BERNARDO DE MEDEIROS\r\n\r\nVenha o autor promover andamento ao feito, no prazo de 90 dias, sob pena de remessa ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01613-2007-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique da silva souza [Adv. Angelo de Miranda Fernandez (OAB: RJ 132981 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Ferreira Campanha [Adv. Maro Antonio Pereira (OAB: RJ 37201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique da silva souza, Réu Jose Ferreira Campanha\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00661-2008-531-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Magno Pereira da Gloria [Adv. Helio Guimaraes de Mello Junior (OAB: RJ 132887 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Bom Preço de Teresópolis Açougues Ltda [Adv. Edio de Paula Ribeiro Junior (OAB: RJ 84677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magno Pereira da Gloria, Réu Rede Bom Preço de Teresópolis Açougues Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00626-2008-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Braulio de Brito [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 56916 - D)]\r\n\r\nRéu: Sesal Empreendimentos Imobiliários Ltda [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Braulio de Brito, Réu Sesal Empreendimentos Imobiliários Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00572-2008-531-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Arnaldo Dias da Silva Júnior [Adv. Alexandre da Silva Cortazio Medeiros (OAB: RJ 146127 - D)]\r\n\r\nRéu: Provider Ltda [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S/A, Aut Arnaldo Dias da Silva Júnior, Réu Provider Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00399-2008-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olgarino Laurindo [Adv. Marcio Dias Pestana (OAB: RJ 139754 - D)]\r\n\r\nRéu: FESO - Fundação Educacional Serra dos Órgãos [Adv. Emerson Tavares (OAB: RJ 32334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FESO - Fundação Educacional Serra dos Órgãos, Aut Olgarino Laurindo\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00061-2009-531-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Tiago Alves Moreira [Adv. Angelo de Miranda Fernandez (OAB: RJ 132981 - D)]\r\n\r\nRéu: Teremove Comercial de Móveis Ltda [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Teremove Comercial de Móveis Ltda, Aut Tiago Alves Moreira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00058-2009-531-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Aves da Silva [Adv. Daniel Souza Dell Olio (OAB: RJ 104733 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacam Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Aves da Silva, Réu Relacam Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente à revelia. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00057-2009-531-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Cordolina Ferreira Siqueira [Adv. Agenor Vianna Filho (OAB: RJ 38752 - D)]\r\n\r\nRéu: Paula de Oliveira Pinto [Adv. Helio Guimaraes de Mello Junior (OAB: RJ 132887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Cordolina Ferreira Siqueira, Réu Paula de Oliveira Pinto\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01190-2008-531-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Pontes da Paula [Adv. Fabio Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 99280 - D)]\r\n\r\nRéu: George El-Khoury [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Pontes da Paula, Réu George El-Khoury\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01164-2007-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mara Lucia Brandao\r\n\r\nRéu: Freeze Vac Comercio e Alimentos [Adv. Vivecananda Dutra de Souza Firme (OAB: RJ 80760 - D)], Réu: Regina Helena Nader Sanchez Aguayo [Adv. Vivecananda Dutra de Souza Firme (OAB: RJ 80760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Freeze Vac Comercio e Alimentos, Réu Regina Helena Nader Sanchez Aguayo\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00945-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Estela Lúcia de Oliveira Baía [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Henrique Buomono de Pinho [Adv. Sergio Dantas da Silva (OAB: RJ 88237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Estela Lúcia de Oliveira Baía, Réu Luiz Henrique Buomono de Pinho\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01192-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro da Silva Lage [Adv. Roberto Rezende Novaes (OAB: RJ 132982 - D)]\r\n\r\nRéu: Manjericão Casa de Pizza Ltda.ME [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manjericão Casa de Pizza Ltda.ME, Aut Sandro da Silva Lage\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01909-2006-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Rodrigues de Oliveira [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Ferreira Simao [Adv. Jorge Deocleciano Teixeira Peixoto (OAB: RJ 82827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Rodrigues de Oliveira, Réu Marcia Ferreira Simao\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00612-2005-531-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana dos Santos Benevides Esteves Medeiros [Adv. Luzia Martha Rosa Correa (OAB: RJ 109656 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia de Ensino Educarte LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana dos Santos Benevides Esteves Medeiros\r\n\r\nVenha o autor promover andamento ao feito, no prazo de 90 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00707-2005-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Joana de Lima Maciel [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nRéu: Márcia Adriana Maroun, Réu: Patricia Maroun, Réu: Energia Vital Academia de Ginastica LTDA ( Action ) [Adv. Edson Castor do Amaral (OAB: RJ 67726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana de Lima Maciel\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a certidão negativa de fls. 129.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00734-2004-531-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: VIACAO DEDO DE DEUS LTDA [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO DEDO DE DEUS LTDA\r\n\r\nVenha a executada proceder ao recolhimento, em 48 horas, através de guia GPS, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00788-2005-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Fernando da Costa Magalhaes [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Oliveira Magalhaes, Réu: Antonio Jose da Costa Magalhaes, Réu: Maria de Fatima Mota Costa de Oliveira Magalhaes, Réu: Marcoarte - Marmore Couro e Artezanato Ltda.-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Fernando da Costa Magalhaes\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a certidão negativa de fls. 78.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00797-2007-531-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson de Deus da Silva [Adv. Emanuela Lima Mello de Queiroz Campos (OAB: RJ 145725 - D)]\r\n\r\nRéu: Jonas Paulino Itaborahy Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson de Deus da Silva\r\n\r\nVenha o autor com a propriedade do bem imóvel, o qual deseja que a penhora recaia, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00798-1998-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALCERI FABIANO [Adv. Maro Antonio Pereira (OAB: RJ 37201 - D)]\r\n\r\nRéu: DIVERSOES SHOP NEW LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALCERI FABIANO\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a certidão negativa de fls. 174.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00881-2007-531-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maria Almeida do Nascimento [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Marilene Rodrigues da Fonseca Ravanetti [Adv. Ricardo da Costa (OAB: RJ 131935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marilene Rodrigues da Fonseca Ravanetti\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00219-2009-531-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Luiz William Gomes Gregory [Adv. Angelo de Miranda Fernandez (OAB: RJ 132981 - D)]\r\n\r\nEgdo: Ivanilze Carla da Conceicao [Adv. Sergio Cardoso Macedo (OAB: RJ 29948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Ivanilze Carla da Conceicao\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00218-2009-531-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Luiz William Gomes Gregory [Adv. Angelo de Miranda Fernandez (OAB: RJ 132981 - D)]\r\n\r\nEgdo: Claudia Fabiane Santos da Silva [Adv. Sergio Cardoso Macedo (OAB: RJ 29948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Claudia Fabiane Santos da Silva\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00220-2009-531-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Luiz William Gomes Gregory [Adv. Angelo de Miranda Fernandez (OAB: RJ 132981 - D)]\r\n\r\nEgdo: Ana Claudia Maria da Silva [Adv. Sergio Cardoso Macedo (OAB: RJ 29948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Ana Claudia Maria da Silva\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00221-2009-531-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Luiz William Gomes Gregory [Adv. Angelo de Miranda Fernandez (OAB: RJ 132981 - D)]\r\n\r\nEgdo: Deuseli Alves Santana Dias [Adv. Sergio Cardoso Macedo (OAB: RJ 29948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Deuseli Alves Santana Dias\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00780-2005-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Lopes da Silva [Adv. Sylvia Cunha de Souza (OAB: RJ 72115 - D)]\r\n\r\nRéu: Espolio Joao Jose Sciciliano, RP/Suzana Muller Siciliano [Adv. Jaime Ferreira Chousinho (OAB: RJ 104047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Lopes da Silva\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nId: 765692"
                            ],
                            "765666": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 27/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00199-2005-531-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: Nelson da Silva\r\n\r\nRéu: PINCDRAL PINTURAS E REFORMAS LTDA - N/P ANTOLINO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica m PINCDRAL PINTURAS E REFORMAS LTDA - N/P ANTOLINO ALVES DE OLIVEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVenha o Sr. Durval Alves de Oliveira indicar bens da empresa capazes de suportar a execução, sob pena de desconsideração da personalidade jurídica da Reclamada e o prosseguimento sobre seus bens particulares.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00146-2005-531-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina da Silva Cirino Caruzo\r\n\r\nRéu: Farmacia Paquequer LTDA - N/P SÓCIOS GUILHERME GOMES MONTEIRO e ANA LÚCIA GOMES MONTEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m Farmacia Paquequer LTDA - N/P SÓCIOS GUILHERME GOMES MONTEIRO e ANA LÚCIA GOMES MONTEIRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVenham os Sr. Guilherme Gomes Monteiro e Ana Lúcia Gomes Monteiro indicar bens da empresa capazes de suportar a execução, sob pena de desconsideração da personalidade jurídica da Reclamada e o prosseguimento sobre seus bens particulares.\r\n\r\nPrazo de 48 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 765666"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "778282": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 319 /09\r\n\r\nO Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nConsiderando os procedimentos necessários à atualização do cadastro dos eleitores da 172ª Zona Eleitoral / Armação dos Búzios, decorrentes da implantação, em caráter experimental, de nova sistemática de identificação do eleitor, mediante a incorporação de dados biométricos e fotografia, nos termos do contido na Ata da 55ª Sessão Administrativa do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, realizada em 27 de abril de 2009;\r\n\r\nConsiderando a exigüidade do prazo para a realização das referidas atividades; e\r\n\r\nConsiderando, finalmente, o disposto nos incisos XV e XVI do artigo 7º c/c o § 3º do artigo 39 da Constituição Federal, nos artigos 73 e 74 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como na Resolução TSE nº 22.901/08;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º. O serviço extraordinário realizado pelos servidores que participarão das atividades de revisão eleitoral com cadastramento biométrico do eleitorado da 172ª Zona Eleitoral / Armação dos Búzios, e pelos lotados nas Unidades da Sede desta Corte que darão suporte ao referido trabalho, obedecerá aos critérios e limites deste Ato.\r\n\r\nArt. 2º. Será considerado como serviço extraordinário aquele que exceder à jornada de trabalho do servidor.\r\n\r\nArt. 3º. As Unidades mencionadas no art. 1º deste Ato funcionarão aos sábados, domingos e feriados, em regime de plantão.\r\n\r\nArt. 4º. O limite individual mensal para a prestação de serviço extraordinário é de 124 (cento e vinte e quatro) horas. (Art. 4º, §1º da Resolução TSE nº 22901/08)\r\n\r\nArt. 5º. Deverá ser observado, sempre que possível, o repouso semanal remunerado de que trata o inciso XV do art. 7º da Constituição Federal, preferencialmente aos domingos.\r\n\r\nArt. 6º. Entre uma e outra jornada diária de trabalho, observar-se-á um período de repouso de, no mínimo, 8 (oito) horas ininterruptas. \r\n\r\nArt. 7º. O serviço extraordinário prestado nos termos deste Ato será convertido em pecúnia, na proporção da dotação orçamentária específica disponibilizada para este Tribunal.\r\n\r\nParágrafo único. Na ausência de dotação orçamentária específica o serviço extraordinário prestado nos termos deste Ato será convertido em horas a compensar.\r\n\r\nArt. 8º. A Diretoria-Geral baixará Ordem de Serviço estabelecendo os procedimentos administrativos necessários para o fiel cumprimento do presente Ato.\r\n\r\nArt. 9º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, estando sujeito a alterações conforme as normas específicas baixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 778282"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria": {
                "Atos": {
                    "777201": [
                        "IIIF - TRE - Aviso",
                        "Comunicado CRE/RJ nº 01//2009\r\n\r\nComunico que a Unidade de Atendimento ao Eleitor, localizada no Edifício Sede do Tribunal Regional Eleitoral, na Avenida Presidente Wilson, 198, Castelo, no Município do Rio de Janeiro, suspenderá o recebimento de requerimentos de alistamento eleitoral de eleitores ou alistandos com domicílio eleitoral no Município de Armação de Búzios (172ª Zona Eleitoral), a partir do dia 01 de junho de 2009, em virtude da implantação, naquele município, da nova sistemática de identificação do eleitor mediante inclusão de dados biométricos e fotografia no Cadastro da Justiça Eleitoral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009\r\n\r\nLuiz de Mello Serra\r\n\r\nCorregedor Regional Eleitoral\r\n\r\nId: 777201"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "777636": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 04/06/2009, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1- RECURSO ELEITORAL Nº 7071\r\n\r\nORIGEM: ITAPERUNA (107ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE-: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA DA GAMA GOUVEIA\r\n\r\nADVOGADO -: Geraldino de Freitas Rosmaninho\r\n\r\n2- RECURSO ELEITORAL Nº 7108\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES (100ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE-: JOSÉ FRANCISCO BARBOSA LEMOS\r\n\r\nADVOGADO -: Gilmar Barbosa Lemos e outra\r\n\r\n3- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3301\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\n4- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5485\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nPROCEDENCIA-: SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nINTERESSADO-: PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB\r\n\r\n5- PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 175\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE-: LUCIANA SODRÉ DE CASTRO SOARES\r\n\r\nId: 777636"
                        ],
                        "777637": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 04/06/2009, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1- RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 85\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOÃO DA BARRA (37ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREVISOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE-: ALEX SANDRO MATHEUS FIRME\r\n\r\nADVOGADA -: Pryscila Nunes Ribeiro e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: CARLOS MACHADO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO -: Salim Selem Neto e outro\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PDT\r\n\r\n2- RECURSO ELEITORAL Nº 6606\r\n\r\nORIGEM: SAQUAREMA (62ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nREVISOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE-: DALTON BORGES DE MENDONÇA\r\n\r\nADVOGADO -: Rodrigo Ferreira de Mendonça e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: JOSÉ CARLOS MARTINS\r\n\r\nADVOGADO -: Rodrigo Ferreira de Mendonça e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS (PRB, PSL, PC DO B, DEM, PRP, PT DO B, PTN)\r\n\r\nADVOGADO -: Rodrigo Ferreira de Mendonça e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: IGO NUNES BARBOSA\r\n\r\nADVOGADO -: Rodrigo Ferreira de Mendonça e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: DEMÓSTENES PAULINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nADVOGADO -: Rodrigo Ferreira de Mendonça e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: VERÍSSIMO MOREIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\nADVOGADO -: Vinicius Cordeiro e outro\r\n\r\nRECORRENTE-: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\nADVOGADO -: Rodrigo Ferreira de Mendonça e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: PEDRO CARDIAL RAMOS\r\n\r\nADVOGADO -: Rodrigo Ferreira de Mendonça e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: ELI ÍNDIO DE SOUSA REIS\r\n\r\nADVOGADO -: Rodrigo Ferreira de Mendonça e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO SAQUAREMA VAI MELHORAR MUITO MAIS (PMDB, PP, PT, PPS, PR, PTC, PSDB, PSDC, PRTB, PMN, PTB, PSB, PHS , PV)\r\n\r\nADVOGADO -: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\n3- RECURSO ELEITORAL Nº 7097\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PC do B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PR, PSDB, PP, PHS e PR)\r\n\r\nADVOGADO -: Joao Batista de Oliveira Filho e outra\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS CIDADE MÃE (PDT, PT, PHS).\r\n\r\nADVOGADO -: Joao Batista de Oliveira Filho e outra\r\n\r\nRECORRIDO-: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADO -: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nADVOGADA -: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO-: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nPROCURADOR-: Leonardo Figueiredo dos Santos e outro\r\n\r\nRECORRIDO-: ANDRÉIA MORATA MONTOURO\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE\r\n\r\nADVOGADO -: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros\r\n\r\n4- RECURSO ELEITORAL Nº 4497\r\n\r\nORIGEM: SÃO GONÇALO (133ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE-: ANTONIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nADVOGADO -: Marinaldo Jeremias Alves\r\n\r\n5- RECURSO ELEITORAL Nº 4494\r\n\r\nORIGEM: BARRA DO PIRAÍ (93ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE-: PAULO VENCESLAU RODRIGUES\r\n\r\n6- RECURSO ELEITORAL Nº 7001\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS (126ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE-: ANA PAULA PINHO CARDOSO DE JESUS\r\n\r\nADVOGADO -: Antonio Carlos de Serpa Valladão\r\n\r\nId: 777637"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "8ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "776274": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA OITAVA ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nRua Vinte e Quatro de Maio, 931 - Fundos - Tel. 2241-4948\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 18/09 \r\n\r\nO Juízo da 008ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 18/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2009.\r\n\r\nCLAUDIA RENATA ALBERICO OAZEN\r\n\r\nJuíza Eleitoral - 8ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 776274"
                        ]
                    }
                },
                "19ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "777223": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 19ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Professor Manoel De Abreu 286 - Vila Isabel\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 015/09\r\n\r\nO Juízo da 19ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ n.º 563/03, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 015/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm, 01 de junho de 2009\r\n\r\nCARLOS FERNANDO POTYGUARA PEREIRA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 777223"
                        ]
                    }
                },
                "24ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "776267": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 23/09\r\n\r\nO Juízo da 24ª Zona Eleitoral, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 23/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nGisele Guida de Faria\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 24ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 776267"
                        ]
                    }
                },
                "25ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "777515": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital n.º 012/2009\r\n\r\nO Juízo da 025ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03,art.3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 012/2009, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de Junho de 2009.\r\n\r\nRegina Célia Moraes de Freitas\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 777515"
                        ]
                    }
                },
                "58ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "776418": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 58ª ZONA ELEITORAL DE RIO DAS FLORES/RJ\r\n\r\nRua João Carvalho da Rocha, s/n - Forum - Tel. 24-24581126\r\n\r\nProcesso Judicial nº 360/2008\r\n\r\nAção de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nRepresentantes: Coligação Liberdade Democrática\r\n\r\nDiretório Municipal do PMDB\r\n\r\nAdvogados: Hariman A. Dias de Araújo - OAB/RJ 99.893\r\n\r\nAna Paula Velloso - OAB/RJ 152.544 e outros\r\n\r\nRepresentado: Luis Carlos Ferreira dos Reis\r\n\r\nAdvogados: Anderson de Souza Pereira - OAB/RJ 100.997\r\n\r\nErik Souza Pereira - OAB/RJ 114.156\r\n\r\nRepresentado: José Roberto da Silva\r\n\r\nAdvogados: Erik Souza Pereira - OAB/RJ 114.156 e outros\r\n\r\nRepresentado: Coligação Unidos Por Rio das Flores\r\n\r\nAdvogados: Erik Souza Pereira - OAB/RJ 114.156 e outros\r\n\r\nDespacho: \"R. hoje. Recebe-se a emenda à inicial de fls. 176/177 e 183/184. Notifiquem-se os representados na forma do artigo 22, inciso I, letra \"a\" da L.C. 64/90. Em 18/05/09. Sérgio de Albuquerque - Juiz Eleitoral\"\r\n\r\nId: 776418"
                        ]
                    }
                },
                "124ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "777520": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "124ª ZONA ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, n.º 1133, sl. 303, Bangu.\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 16/2009\r\n\r\nO Juízo da 124ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ no. 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n°. 16/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n°. 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nELLEN GARCIA MESQUITA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 777520"
                        ]
                    }
                },
                "147ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "777217": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 147ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS/RJ\r\n\r\nRua Arcebispo Santos, s/n - São Bento\r\n\r\nAngra dos Reis/RJ - Tel.: (24) 3365-2892\r\n\r\nPROCESSO nº: 080/2008\r\n\r\nNATUREZA: Ação de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nInvestigantes: Coligação Honestidade e Amor à Angra \r\n\r\nADVOGADOS: Wagner Vieira Dantas, OAB/RJ nº.146.420; Claudio Orlando de Almeida Oliveira OAB/RJ nº 138.865; Luis Claudio Carneiro OAB/RJ nº. 91.602.\r\n\r\nRÉU: Artur Otávio Scapin Jordão, Bento Pousa Costa. Coligação Continua Angra e Fernando Antonio Ceciliano Jordão\r\n\r\nADVOGADOS: Paulo Roberto Alves Ramalho, OAB/RJ 49206; Marcelo Fontes OAB/RJ 63.975, Bruno Calfat, OAB/RJ 105.258,Pedro Paulo de Barrros Barreto, OAB/RJ 135.678, Adilson Vieira Macabu Filho, OAB/RJ 135678, Paulo Mattos, OAB/RJ 59.545.SENTENÇA.I) JULGO IMPROCEDENTE, os pedidos iniciais que pretendiam a condenação do 1º representado (Artur Jordão) às penas de cassação do diploma, de inelegibilidade e de multa; bem como a condenação do 2º representado (Bento Pousa) às penas de inelegibilidade e de multa; bem como a condenação do 4º representado (Fernando Jordão) às penas de inelegibilidade e multa. II) JULGO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO todos os pedidos feitos em face da Coligação representada; bem como o pedido de cassação do diploma feito em face do 2º representado (Bento Pousa)- tudo na forma analógica do ar. 267, VI do CPC. P.R.I, devendo o MPE ser intimado pessoalmente. Em 26/05/09 - Carlos Manuel Barros do Souto - Juiz Eleitoral. \r\n\r\nId: 777217"
                        ],
                        "777219": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 147ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS/RJ\r\n\r\nRua Arcebispo Santos, s/n - São Bento\r\n\r\nAngra dos Reis/RJ - Tel.: (24) 3365-2892\r\n\r\nPROCESSO nº: 073/2008\r\n\r\nNATUREZA: Ação de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nI NVESTIGANTE: Coligação Honestidade e Amor à Angra Outros\r\n\r\nADVOGADOS: Celso Rodrigues Lopes, OAB/RJ nº.72388; João Duarte da Silva OAB/RJ nº. 91600\r\n\r\nINVESTIGADOS: Coligação Continua Angra e Coligação Angra Continua \r\n\r\nADVOGADOS: Paulo Mattos, OAB/RJ 59.545. Em face do exposto, JULGO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO os pedidos feitos na petição de fls. 02/08, na forma do art. 267,VI do CPC. P.R.I, devendo o MPE ser intimado pessoalmente. Em 26/05/09 - Carlos Manuel Barros do Souto - Juiz Eleitoral. \r\n\r\nId: 777219"
                        ],
                        "777220": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "JUÍZO DA 147ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS/RJ\r\n\r\nRua Arcebispo Santos, s/n - São Bento\r\n\r\nAngra dos Reis/RJ - Tel.: (24) 3365-2892\r\n\r\nPROCESSO nº: 076/2008\r\n\r\nNATUREZA: Representação \r\n\r\nRepresentante: Coligação Honestidade e Amor à Angra e Outros\r\n\r\nADVOGADOS: Luis Claudio Carneiro OAB/RJ nº. 91.602. Dalcir Machado OAB/RJ 32180\r\n\r\nRepresentado: Artur Escapim Jordão \r\n\r\nADVOGADOS: Marcelo Fontes OAB/RJ 63.975, Bruno Calfat, OAB/RJ 105.258,Pedro Paulo de Barrros Barreto, OAB/RJ 135.678, Adilson Vieira Macabu Filho, OAB/RJ 135678, Jefferson Prio OAB/RJ nº.117.898 e Paulo Sergio de Souza Mattos, OAB/RJ 59.545. DESPACHO: Designo o dia 04/06/2009 às 10:00h para a realização da audiência prevista no inciso V, do art. 22 da LC 64/90, cientes as partes que será observada a ressalva constante da parte final do referido dispositivo legal, sob pena de preclusão. Intime-se. Ao MPE. Em 26/05/09 - Carlos Manuel Barros do Souto - Juiz Eleitoral. \r\n\r\nId: 777220"
                        ]
                    }
                },
                "160ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "777222": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "160ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua Filomena Nunes, 961 - Olaria / RJ\r\n\r\nHorário de funcionamento do Cartório: das 11 às 19 horas\r\n\r\nEdital nº 029/2009\r\n\r\nA Exma. Sra. Juíza da 160ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Dra. Márcia Maciel Quaresma, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA, na forma do disposto no Artigo 1º da Resolução do TSE nº 22.747/08, consoante Artigo 98 da Lei nº 9.504/97, a COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE E DE APOIO ÀS ATIVIDADES HOSPITALARES LTDA - COOPERAS, na pessoa de seu patrono ou representante, a comparecer pessoalmente ao Cartório desta 160ª Zona Eleitoral, situado na Rua Filomena Nunes, 961 - Olaria - Rio de Janeiro, no horário das 11 às 19 horas, a fim de tomar ciência do despacho exarado às fls. 173 dos autos do Processo n.º 041/2008-ADM, cujo teor consiste: \"... determino que seja notificada através de edital a ser publicado na Imprensa Oficial, à COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE E DE APOIO ÀS ATIVIDADES HOSPITALARES LTDA - COOPERAS, para que num prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da publicação, se manifeste sobre estes autos, que ora tramitam neste Juízo, sob pena de arquivamento...\"\r\n\r\nCIENTE desde já que a ausência de manifestação importará em prosseguimento do processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar. E, para que se dê ampla divulgação, mandou a Exma. Sra. Juíza Eleitoral publicar o presente Edital na Imprensa Oficial. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro aos vinte e seis dias do mês de maio do ano de dois mil e nove.\r\n\r\nMárcia Maciel Quaresma\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 777222"
                        ]
                    }
                },
                "164ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "775820": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "164ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 014/2009\r\n\r\nO Juízo da 164ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em cartório o Edital nº 014/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e 2ª via eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nMauro Nicolau Junior\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 775820"
                        ]
                    }
                },
                "170ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "776273": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 170ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Professor Manoel De Abreu 286 - Vila Isabel\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 15/09\r\n\r\nO Juízo da 170ª Zona Eleitoral, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n. 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 15/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm 1º de junho de 2009.\r\n\r\nMARIA ELISA PEIXOTO LUBANCO\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 776273"
                        ]
                    }
                },
                "173ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "775082": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 173ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 013/2009 \r\n\r\nO Juízo da 173ª Zona Eleitoral/RJ avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 013/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Resolução TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. Rio de Janeiro, 29 de maio de 2009. Dra. MARIA DA PENHA NOBRE MAURO VICTORINO - Juíza Eleitoral. \r\n\r\nId: 775082"
                        ]
                    }
                },
                "177ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "777702": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 177ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 013/2009\r\n\r\nO Juízo da 177ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 013/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nIVONE FERREIRA CAETANO\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 777702"
                        ]
                    }
                },
                "178ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "775085": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 178ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 13/09\r\n\r\nO Juízo da 178ª Zona Eleitoral - RJ, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 13/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01de junho de 2009.\r\n\r\nTHEREZA CRISTINA NARA DA FONTOURA XAVIER\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 775085"
                        ]
                    }
                },
                "183ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "777514": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÌZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso: 139/08 \r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRé: Maurita Guimarães Rosa\r\n\r\nAdvogado: Marcelo Rezende Filho - OAB/RJ 28.025\r\n\r\nDespacho: \"(...)Por isso, já recebida a Denúncia, nos termos do art. 399 do CPP, DESIGNO AIJ para o dia 21/07/2009, às 13:00 horas(...)\". Porto Real, aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e nove. THIAGO GONDIM DE ALMEIDA OLIVEIRA - Juiz em exercício junto à 183ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nId: 777514"
                        ]
                    }
                },
                "217ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "777519": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "217ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 010/09 \r\n\r\nO Juízo da 217ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 010/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 777519"
                        ]
                    }
                },
                "229ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "777224": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "229ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso Judicial nº 007/2009\r\n\r\nNatureza: Transação Penal\r\n\r\nPartes: Ministério Público e Rodrigo da Silva Martins Santos\r\n\r\nDespacho: \"Proceda-se como requerido pelo Ministério Público Eleitoral (fls. 28). Expeça-se Mandado de Intimação. Prazo: 10 dias. Após, dê-se vista ao Promotor Eleitoral. RJ., 27.05.2009. ROSELI NALIN - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 777224"
                        ],
                        "777226": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "229ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso Judicial nº 008/2009\r\n\r\nNatureza: Transação Penal\r\n\r\nPartes: Ministério Público e Wilton Santos de Souza\r\n\r\nDespacho: \"Proceda-se como requerido pelo Ministério Público Eleitoral (fls. 27). Expeça-se Mandado de Intimação. Prazo: 10 dias. Após, dê-se vista ao Promotor Eleitoral. RJ., 27.05.2009. ROSELI NALIN - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 777226"
                        ]
                    }
                },
                "236ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "777703": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 236ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 012/2009\r\n\r\nO Juízo da 236.ª Zona Eleitoral / RJ avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3.º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 012/2009, de 01/06/2009, expedido nos termos do § 5.º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponíveis aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nAlberto Salomão Junior \r\n\r\nJuiz Eleitoral da 236ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 777703"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "778503": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.898 DE 29 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 41.637, DE 14 DE JANEIRO DE 2009, QUE HOMOLOGOU O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Resolução nº 03, do Conselho Nacional de Defesa Civil, tendo em vista o que consta dos Processos nºs E-08/0071/050091/2009 e E-08/0006/050091/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que através do Decreto nº 012, de 12 de março de 2009, o Prefeito do Município de Cardoso Moreira, prorrogou o prazo de vigência do Estado de Calamidade Pública, declarado pelo Decreto nº 561, de 20 de dezembro de 2008;\r\n\r\n- as informações prestadas Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira, através do Formulário de Avaliação de Danos, atualizado em 12 de março de 2009;\r\n\r\n- que mesmo com todas as Ações Declaradas pelo Município ainda não foi possível o total restabelecimento da normalidade;\r\n\r\n- que os Danos e Prejuízos, que justificam a solicitação da prorrogação do prazo de vigência, foram devidamente constato através do relatório de Vistoria emitido pela 4ª Coordenadoria Regional de Defesa Civil - Norte/Noroeste; e\r\n\r\n- o Decreto nº 41.637, de 14 de janeiro de 2009, que homologou o estado de Calamidade Pública no Município de Cardoso Moreira, teve vigência até 16 de março de 2009.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado, por 90 (noventa) dias, o prazo estabelecido no Art. 4º do Decreto nº 41.637, de 14 de janeiro de 2009, que homologou o Estado de Calamidade Pública no Município de Cardoso Moreira.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL \r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\n\r\nId: 778503"
                    ],
                    "778504": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.899 DE 29 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 41.633, DE 14 DE JANEIRO DE 2009, QUE HOMOLOGOU A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Resolução nº 03, do Conselho Nacional de Defesa Civil, tendo em vista o que consta dos Processos nºs E-08/0073/050091/2009 e E-08/0001/050091/22009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que através do Decreto nº 1228, de 17 de março de 2009, o Prefeito do Município de Itaperuna, prorrogou o prazo de vigência do Estado a Situação de Emergência , declarado pelo Decreto nº 985, de 18 de dezembro de 2008, o que consta do Processo E-08/0001/050.091/09,\r\n\r\n- as informações prestadas Prefeitura Municipal de Itaperuna, através do Formulário de Avaliação de Danos, atualizado em 16 de março de 2009,\r\n\r\n- que mesmo com todas as Ações Declaradas pelo Município ainda não foi possível o total restabelecimento da normalidade,\r\n\r\n- que os Danos e Prejuízos, que justificam a solicitação da prorrogação do prazo de vigência, foram devidamente constato através do relatório de Vistoria emitido pela 4ª Coordenadoria Regional de Defesa Civil - Norte/Noroeste, e\r\n\r\n- o Decreto nº 41.633, de 14 de janeiro de 2009, que homologou a Situação de Emergência declarada no Município de Itaperuna,e teve vigência até 17 de março de 2009.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado, por 90 (noventa) dias, o prazo estabelecido no Art. 4º do Decreto nº 41.633, de 14 de janeiro de 2009, que homologou a Situação de Emergência declarada no Município de Itaperuna.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\n\r\nId: 778504"
                    ],
                    "778523": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.900 DE 29 DE MAIO DE 2009 \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REVISÃO DA PROGRAMAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PPA 2008/2011, SOBRE A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõem o Título IV - Capítulo II - Seção II da Constituição Estadual e a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O presente decreto disciplina a revisão da programação do Plano Plurianual 2008/2011 - PPA e a elaboração da Proposta Orçamentária para 2010 dos Órgãos da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual, dos Fundos Especiais, das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista em que o Estado seja acionista majoritário, definidas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG como unidades orçamentárias.\r\n\r\n§ 1º - A revisão da programação do PPA 2008/2011 e a elaboração da Proposta Orçamentária referente aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para 2010 serão processadas por meio do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária - SIGO, nos respectivos Submódulos de Revisão do PPA e de Elaboração do Orçamento.\r\n\r\n§ 2º - A Proposta Orçamentária referente ao Orçamento de Investimento será processada em estrutura a ser definida pela SEPLAG. \r\n\r\nArt. 2º - A revisão da Programação do PPA 2008/2011 decorre dos ajustes necessários à flexibilização governamental e sua adequação a novas situações apresentadas.\r\n\r\nParágrafo Único - A estrutura dos programas e ações proposta na Revisão do PPA, que define os Programas de Trabalho para o Orçamento de 2010, está fundamentada na programação executada em 2008 e em execução em 2009, buscando conferir maior racionalidade e objetividade às ações governamentais. \r\n\r\nArt. 3º - A revisão da Programação do PPA e a elaboração da Proposta Orçamentária para 2010, a serem encaminhadas pelo Poder Executivo à Assembléia Legislativa até 30/09/2009, serão coordenadas e consolidadas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, obedecendo ao cronograma de eventos constante do Anexo.\r\n\r\nArt. 4º - A Revisão da Programação do PPA 2008/11 obedecerá às normas deste decreto e abrangerá toda ação finalística do Governo Estadual, estruturada em Programas orientados para consecução dos objetivos estratégicos definidos para o período do plano. \r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se por ação finalistíca aquela que proporciona bem ou serviço para atendimento direto às demandas da sociedade.\r\n\r\nArt. 5º - Poderão integrar o PPA programas não orçamentários decorrentes de parcerias público/privadas e de fontes alternativas de recursos.\r\n\r\nArt. 6º - O PPA destacará em sua estrutura a programação prioritária, objeto de uma gestão estratégica e gerenciada, realizada pela SEPLAG e pelo Escritório de Gerenciamento de Projetos da Casa Civil. \r\n\r\nArt. 7º - As Secretarias de Estado e Entidades da Administração Indireta que planejem desenvolver, em 2010, programas que tenham base em concessão de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia deverão encaminhar à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, até o dia 06 de julho de 2009, as estimativas regionalizadas dos efeitos desses benefícios.\r\n\r\nArt. 8º - A SEFAZ deverá detalhar no SIGO, até o dia 26 de junho de 2009, as estimativas de receita de origem tributária, as provenientes de transferências, operações de crédito, de royalties e demais receitas do Tesouro para os exercícios de 2010 a 2012, acompanhadas de metodologia e memória de cálculo.\r\n\r\nArt. 9° - As Unidades Orçamentárias que possuam recursos próprios, bem como as que recebam recursos através de operações de crédito e convênios, deverão detalhar no SIGO, até o dia 26 de junho de 2009, as estimativas das suas receitas para os exercícios de 2010 a 2012, acompanhadas de metodologia e memória de cálculo.\r\n\r\nParágrafo Único - As receitas provenientes de convênios previstas para o período de 2010 a 2012 serão cadastradas, através de submódulo próprio do SIGO, discriminando o valor, o cronograma de desembolso previsto e a contrapartida necessária.\r\n\r\nArt. 10 - As Unidades Orçamentárias da Administração Estadual elaborarão suas Propostas Orçamentárias referentes aos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos, segundo o conceito de equilíbrio orçamentário, entre receita e despesa, respeitados os limites máximos de gastos estabelecidos pela SEPLAG. \r\n\r\n§ 1º - Os limites dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social a que se refere o caput deste artigo serão disponibilizados no SIGO na etapa de Previsão da Despesa, de acordo com o cronograma de eventos.\r\n\r\n§ 2º - Os limites referentes ao Orçamento de Investimento serão definidos pela SEPLAG em conjunto com as Unidades Orçamentárias enquadradas neste orçamento conforme previsto na LDO.\r\n\r\nArt. 11 - As Unidades Orçamentárias da Administração Estadual que possuam nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, programas em andamento desenvolvidos em cooperação com os municípios, assim entendidos aqueles já regulados por convênio ou outro instrumento formal, deverão encaminhar à SEPLAG, até 30 de julho de 2009, quadro demonstrativo contendo a relação dos projetos, o objeto do gasto, o município beneficiado, o aporte de recursos do Estado para 2009 e a contrapartida a ser exigida do município, quando houver.\r\n\r\nArt. 12 - As Unidades Orçamentárias da Administração Estadual que, em seu planejamento para 2010, pretendam incluir nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, despesas adicionais de pessoal decorrentes da realização de concursos, do ingresso de pessoal já selecionado, da continuidade da implantação de planos de cargos e salários, entre outros, deverão encaminhar à SEPLAG, até 15 de julho de 2009, demonstrativos do impacto desses aumentos.\r\n\r\n§ 1º - Os demonstrativos de que trata o caput deste artigo subsidiarão o dimensionamento das despesas de pessoal por Unidade Orçamentária, a ser elaborado pela SEPLAG.\r\n\r\n§ 2º - Quando os aumentos propostos decorrerem de disposições legais, os Órgãos e Entidades deverão especificar os atos que os instituíram.\r\n\r\nArt. 13 - Na elaboração da Proposta Orçamentária referente aos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos, as Unidades Orçamentárias da Administração Estadual deverão tomar por base as metas propostas na revisão do Plano Plurianual 2008/2011 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada para 2010.\r\n\r\n§ 1º - Caso a Lei de Diretrizes Orçamentárias não seja aprovada em tempo hábil, deverá ser observado o Projeto de Lei Estadual nº 2192/2009, de 16 de abril de 2009.\r\n\r\n§ 2º - Deverão ser atendidos, prioritariamente, os projetos em andamento, com continuidade prevista no exercício de 2010, e as despesas para conservação do patrimônio público, conforme prevê o parágrafo único do Art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.\r\n\r\nArt. 14 - As Unidades Orçamentárias da Administração Estadual farão a revisão de suas respectivas legislação e atribuições, devendo permanecer registradas no SIGO apenas as que estiverem em vigor.\r\n\r\nParágrafo Único - A relação de Atos referentes à legislação em vigor de cada Unidade Orçamentária deverá conter uma descrição sucinta da competência instituída por cada Ato.\r\n\r\nArt. 15 - As informações lançadas no SIGO para a Revisão do PPA e para elaboração da Proposta Orçamentária dos orçamentos fiscal e da seguridade social para 2010 serão revisadas e validadas pelo responsável de cada Unidade Orçamentária em relatório específico, disponibilizado no SIGO, e encaminhadas à SEPLAG.\r\n\r\nArt. 16 - Fica delegada competência à SEPLAG para, através de ato próprio, baixar as normas complementares que se fizerem necessárias à revisão da programação do PPA e à elaboração da Proposta Orçamentária dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos para 2010.\r\n\r\nArt. 17 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nANEXO - CRONOGRAMA DE EVENTOS \r\n\r\nNo EVENTO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nEVENTO\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\n001\r\n\r\n08/06 a 26/06\r\n\r\nLançamento das informações no SIGO relativas à:\r\n\r\na) ESTIMATIVA DA RECEITA - Detalhamento das rubricas de receita estimadas para 2010, 2011 e 2012, com as respectivas metodologias e memórias de cálculo. \r\n\r\nb) CADASTRAMENTO DE CONVÊNIOS, com execução prevista em 2010, 2011e 2012.\r\n\r\nPoder Legislativo, Poder Judiciário e Ministério Público,\r\n\r\nÓrgãos e Entidades do Poder Executivo\r\n\r\n002\r\n\r\n15/06 a 26/06\r\n\r\nLançamento das informações no SIGO relativas a:\r\n\r\na) VALIDAÇÃO DA ESTRUTURA REVISTA PARA 2010 / 2011\r\n\r\nb) PROPOSTA DE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA DE PROGRAMAS, AÇÕES E PRODUTOS DO PPA \r\n\r\nPoder Legislativo, Poder Judiciário e Ministério Público,\r\n\r\nÓrgãos e Entidades do Poder Executivo\r\n\r\n003\r\n\r\n06/07 a 31/07\r\n\r\nLançamento das informações no SIGO, relativas a:\r\n\r\na) REVISÃO DAS METAS DAS AÇÕES DO PPA 2008/2011 \r\n\r\nb) PREVISÃO DA DESPESA -LOA 2010 - Detalhamento da despesa com a estrutura de Ações definida\r\n\r\nÓrgãos e Entidades do Poder Executivo\r\n\r\nc) PREVISÃO DA DESPESA NO PPA PARA 2011\r\n\r\nd) LEGISLAÇÃO E ATRIBUIÇÕES\r\n\r\n004\r\n\r\naté 15/07/2008\r\n\r\nDisponibilização aos outros Poderes e ao MP, da Estimativa da Receita para o exercício de 2009 inclusive da Receita Corrente Líquida (art. 12, § 3 º da Lei Complementar Federal n.o 101/00).\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n005\r\n\r\n15/07 a 14/08 \r\n\r\nLançamento das informações no SIGO , relativas a:\r\n\r\na) REVISÃO DAS METAS DAS AÇÕES DO PPA 2008/2011 \r\n\r\nb) PREVISÃO DA DESPESA 2010 - Detalhamento da despesa orçamentária com a estrutura de Ações definida \r\n\r\nc) PREVISÃO DA DESPESA NO PPA PARA 2010 E 2011\r\n\r\nPoder Legislativo, Poder Judiciário e Ministério Público \r\n\r\n006\r\n\r\n03/08 a 31/08\r\n\r\nAnálise e consolidação das propostas setoriais pela SEPLAG e compatibilização com a proposta de revisão do PPA 2008/2011.\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n007\r\n\r\n14/09 a 16/09 \r\n\r\nApreciação da Programação do PPA 2008/2011 e da Proposta Orçamentária para 2010 pelo Governador do Estado. \r\n\r\nGovernador do Estado\r\n\r\n008\r\n\r\n17/09 a 18/09 \r\n\r\nAjustes finais da Programação do PPA 2008/2011 e da Proposta Orçamentária para 2010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n009\r\n\r\n21/09 a 25/09 \r\n\r\nEdição dos livros dos Projetos de Lei de Revisão do PPA 2008/2011 e do Orçamento para 2010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n010\r\n\r\n28/09 a 30/09\r\n\r\nEncaminhamento dos Projetos de Lei da Revisão do PPA 2008/2011 e do Orçamento para 2010 à Assembléia Legislativa.\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\nId: 778523"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "778525": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 29 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2009, MAURICIO MARANHÃO NASCIMENTO, matrícula nº 336-8, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo VP-3, da Superintendência de Registro do Comércio, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços. Processo nº E-11/50357/2009.\r\n\r\nNOMEAR RENATA MARINHO DA COSTA para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2009, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo VP-3, da Superintendência de Registro do Comércio, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Mauricio Maranhão Nascimento, matrícula nº 336-8. Processo nº E-11/50357/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ MARCOS SOARES REIS para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2009, o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Administração e Finanças, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Marcus Vinicius de Seixas, matrícula nº 390002-4. Processo nº E-07/000282/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2009, MARCUS VINICIUS DE SEIXAS, matrícula nº 390002-4, do cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Administração e Finanças, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/000282/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2009, JOSÉ MARCOS SOARES REIS, matrícula nº 949465-9, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/000279/2009.\r\n\r\nNOMEAR CRISTINE LEITE CURY, anteriormente Cristine Cury Magessi Bello, matrícula nº 931380-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por José Marcos Soares Reis, matrícula nº 949465-9, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Articulação Institucional, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 01 de junho de 2009. Processo nº E-07/000279/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCUS VINICIUS DE SEIXAS, matrícula nº 390002-4, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2009, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Articulação Institucional, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Cristine Cury Maggessi Bello, matrícula nº 931380-0. Processo nº E-07/000279/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de maio de 2009, CARLOS EDUARDO AZEVEDO GUIMARÃES, matrícula nº 932480-7, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/574/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ELANO DE ASSIS JUNIOR, matrícula nº 937154-3, para exercer o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Ricardo Paiva Cavalcanti, matrícula nº 944197-3, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da mesma Secretaria. Processo nº E-18/608/2009.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO PAIVA CAVALCANTI, matrícula nº 944197-3, para exercer o cargo em comissão de Auditor, símbolo DAS-8, da Auditoria, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por João Cezar Cunha Oliveira, matrícula nº 292780-4, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da mesma Secretaria. Processo nº E-18/608/2009.\r\n\r\nNOMEAR ISABEL CRISTINA SILVA DIAS para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Mônica de Matos Teixeira D'Assumpção, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Coordenador Regional, símbolo DAS-10, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 01 de junho de 2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2009, MÔNICA DE MATOS TEIXEIRA D'ASSUMPÇÃO do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2009, GUSTAVO MUFARREJ VIEIRA E SILVA do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer.\r\n\r\nNOMEAR ARMANDO ANTÔNIO MIRANDA FERREIRA, matrícula nº 0921332-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Gustavo Mufarrej Vieira e Silva, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, tudo com validade a contar de 01 de junho de 2009.\r\n\r\nEXONERAR ANDREA BRAGA PEIXOTO do cargo em comissão de Coordenador Regional, símbolo DAS-10, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer. \r\n\r\nDESIGNAR o Subsecretário de Inteligência RIVALDO BARBOSA DE ARAUJO JUNIOR, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, no período de 29/05/2009 a 07/06/2009, o Secretário de Estado de Segurança JOSÉ MARIANO BENICÁ BELTRAME. Of. nº 1430/2009.\r\n\r\nId: 778525"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "778489": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 29 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/005265/2009 de 21.05.2009 - Lei de Responsabilidade Fiscal - Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - 2º Bimestre e Relatório de Gestão Fiscal - 1º Quadrimestre - Exercício 2009. \r\n\r\nDe acordo. Publique-se."
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "778524": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 29 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2009, FRANCISCO ALFREDO MONTE VIANNA PIRES, matrícula nº 0149114-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/1592/2009.\r\n\r\nEXONERAR GEORGE MAIA, matrícula nº 0852920-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/1591/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 25 de maio de 2009, CAMILLA ALMEIDA CRUZAL DA SILVA, matrícula nº 24/007610-9, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474761/2009.\r\n\r\nQuebra NOMEAR DALILA DA SILVA FARIA para exercer, com validade a contar de 25 de maio de 2009, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Camilla Almeida Cruzal da Silva, matrícula nº 24/007610-9. Processo nº E-12/474762/2009.\r\n\r\nNOMEAR LUANA RAMOS DA SILVA, matrícula nº 24/007562-2, para exercer, com validade a contar de 15 de maio de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Alexsandro Naves, matrícula nº 24/007387-4. Processo nº E-12/474756/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2009, ANDRÉ LUIS GONÇALVES BONILHA DE SOUZA, matrícula nº 05/465-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/LOTERJ/778/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de maio de 2009, ANNA KARINA REGUSE, matrícula nº 24/003119-5, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474764/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de maio de 2009, LUANA RAMOS DA SILVA, matrícula nº 24/007562-2, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Registro de Escola, da Divisão de Aprendizagem, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474755/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO TAVARES GOMES para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Chefia, símbolo DAI-3, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Janete Bloise, matrícula nº 24/007119-1. Processo nº E-12/474765/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de abril de 2009, JOÃO BATISTA DA COSTA CABRAL, matrícula nº 0949463-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/51529/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de maio de 2009, ANTÔNIO UOSTOM BORGES GERMANO, Coronel PM, RG 39.118, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 38º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/151/2588/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de maio de 2009, CLAUDIO LIMA FREIRE, Tenente-Coronel PM, RG 49.270, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 39º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/150/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME ROMEO TOMAZ para exercer, com validade a contar de 21 de maio de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Verônica Nunes Spineli, matrícula nº 0944078-5. Processo nº E-09/1431/0001/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de maio de 2009, ALVARO HENRIQUE PESSANHA, matrícula nº 948168-0, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/10046/2009.\r\n\r\nDESIGNAR o Diretor da Penitenciária Dr. Serrano Neves FERNANDO NEGREIROS DA CUNHA BARBOSA, matrícula nº 822620-1, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Penitenciária Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com validade a contar de 29 de maio de 2009. Processo nº E-21/10046/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2009, MARCELA REGINA RITO SCHWARZ do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/000280/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2009, RENATA TAVARES VIEIRA, matrícula nº 931945-0, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Zeladoria, da Divisão de Serviços Gerais, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/000280/2009.\r\n\r\nNOMEAR TANIA DE ANDRADE FERREIRA DE CARVALHO, matrícula nº 06147912, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por José Elano de Assis Junior, matrícula nº 937154-3, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da mesma Secretaria. Processo nº E-18/608/2009.\r\n\r\nNOMEAR JORGE TADEU ROZZANTE MARINONIO, matrícula nº 944057-9, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Prestação de Contas, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Mário Luiz Borges da Cunha, matrícula nº 947907-2. Processo nº E-18/608/2009.\r\n\r\nEXONERAR MÁRIO LUIZ BORGES DA CUNHA, matrícula nº 947907-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Prestação de Contas, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/608/2009.\r\n\r\nEXONERAR JORGE TADEU ROZZANTE MARINONIO, Economista, matrícula nº 944057-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/608/2009.\r\n\r\nNOMEAR MÁRIO LUIZ BORGES DA CUNHA, matrícula nº 947907-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Jorge Tadeu Rozzante Marinonio, matrícula nº 944057-9. Processo nº E-18/608/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 20 de março de 2009, GERSON DE OLIVEIRA NUNES do cargo em comissão de Administrador de Estádio, símbolo DAS-7, do Estádio Caio Martins, do Departamento de Estádios, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer.\r\n\r\nNOMEAR ELPÍDIO MIGUEL DA SILVA FILHO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Armando Antônio Miranda Ferreira, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 01 de junho de 2009.\r\n\r\nNOMEAR HERCULIS DANTAS CAMPELO para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Elpídio Miguel da Silva Filho. \r\n\r\nId: 778524"
                    ],
                    "778502": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 29 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-30/379/2009 e E-30/383/2009 - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER - SETE - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, para as providências complementares. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/584/2009 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Cultura, para as providências complementares. \r\n\r\nId: 778502"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "777883": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br - Ouvidoria 0800 285 97 96\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/077.403/2002 - Werner Gunther Schmidt, Técnico de Regulação/Outros, mat. 140-4. Concedo 30% de triênio correspondente ao 5º grau de progressão horizontal, calculado sobre o vencimento base de seu cargo a contar de 27/02/2009.\r\n\r\nId: 777883. A faturar por empenho"
                        ],
                        "777882": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br OUVIDORIA 0800 285 97 96\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 194 DE 26 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA RIO BARRA S/A - APLICA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA À CONCESSIONÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-04/079.014/2001, por maioria dos Conselheiros Votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aplicar a penalidade de “ADVERTÊNCIA” à Concessionária que, por decisão voluntária e unilateral, e sem ouvir a decisão final desta Agência Reguladora, resolveu retirar seu pedido de suspensão dos prazos de entrega da garantia prevista na alínea “d” do § 4º da Cláusula Décima Sétima e no § 13º da Cláusula Segunda, ambas do Contrato de Concessão, ocasionando o descumprimento das determinações contidas na Deliberação ASEP-RJ/CD nº 205/2002, de 14 de março de 2002.\r\n\r\nArt. 2º- Determinar que a Concessionária se manifeste de forma a sanear os autos do processo nº E-04/079.014/2001, juntando, no prazo de 10 (dez) dias, solicitação de renovação do pedido de suspensão da apresentação do seguro garantia da execução das obras previstas no contrato de concessão, para os respectivos períodos anuais subseqüentes não cobertos pela decisão exarada na Deliberação ASEP-RJ/CD nº 205/2002, de 14 de março de 2002.\r\n\r\n§ 1º- Tão logo juntado aos autos, pela Concessionária, a solicitação mencionada no caput, a respectiva suspensão estará automaticamente concedida até 12 de fevereiro de 2010, inclusive.\r\n\r\n§ 2º- Ficam ratificadas as disposições contidas no parágrafo único do art. 1º e no art. 2º da Deliberação nº 133/2001.\r\n\r\nArt. 3º- Oficiar ao Poder Concedente para que este se manifeste diante dos termos dos ofícios ASEP - RJ/PRESI nº 518/2003, de 16 de maio de 2003; AGETRANSP - PRESI nº 185/2005, de 11 de novembro de 2005; AGETRANSP-PRESI nº 296/2006, de 30 de agosto de 2006, e AGETRANSP-PRESI nº 76/2007, de 10 de abril de 2007, em especial ratificando ou não a informação trazida aos autos pela Concessionária de que, até a presente data, o ESTADO ainda não repassou a parcela prevista na alínea “a” do § 4º da Cláusula Segunda do Contrato de Concessão, para que a AGETRANSP possa decidir de forma definitiva sobre a matéria. \r\n\r\nArt. 4º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009\r\n\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ REIS\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\n\r\nConselheiro Revisor (voto vencido)\r\n\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro - 3º Votante\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 195 DE 26 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nROTA 116 - SOLICITA APROVAÇÃO PARA ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.002/2008, por unanimidade de seus Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aplicar à Concessionária Rota 116 a penalidade de advertência, conforme previsto na alínea “a” do §19 da cláusula qüinquagésima primeira do Contrato de Concessão, tendo em vista o descumprimento de determinações contidas na alínea “p” do § 2º da cláusula décima sétima, com nova redação dada pelo Aditivo I do Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 2º- Determinar à CAPET a lavratura do competente Auto de Infração, na forma prevista nos parágrafos vigésimo segundo e vigésimo terceiro da cláusula qüinquagésima primeira do Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 3º- Conhecer e aprovar a minuta de alteração social de fls. 06/19.\r\n\r\nArt. 4º- Determinar que a Concessionária Rota 116 apresente no prazo de 90 (noventa) dias à AGETRANSP, o Estatuto Social da Empresa consolidado por todas as alterações, com os devidos registros na Junta Comercial, Ministério da Fazenda e demais órgãos pertinentes.\r\n\r\nArt. 5º- Arquivar o presente processo após o seu trâmite em julgado.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ REIS\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nConselheiro Revisor\r\n\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro Terceiro Votante\r\n\r\nMAURÍCIO AGNELLI\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 196 DE 26 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA BARCAS S/A - NEGA PROVIMENTO A RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 189/2009.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.085/2007, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Acolher o Recurso impetrado pela Concessionária BARCAS S/A, porque tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo na integra a Deliberação AGETRANSP/CD nº 189/2009.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009\r\n\r\nMAURÍCIO AGNELLI\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nConselheiro Revisor\r\n\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ REIS\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 197 DE 26 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nSUPERVIA - OCORRÊNCIA RELEVANTE - ACIDENTE ENTRE TRENS PREFIXOS VP171 E WP908 EM 30/08/2007 - RECURSO ADMINISTRATIVO ÀS RESOLUÇÕES AGETRANSP Nº 147, DE 26/12/2008 E EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE 16 DE JULHO DE 2008.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.181/2007, por unanimidade de seus Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Conhecer o recurso, porque tempestivo e em negar-lhe provimento, mantendo in totum a Deliberação recorrida.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ REIS\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nConselheiro Revisor\r\n\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMAURÍCIO AGNELLI\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nId: 777882. A faturar por empenho"
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/05/2009\r\n\r\n*Processo nº E-12/020.088/2009 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 001/2009, nos termos do art. 4º, inciso XXII da Lei Federal nº 10.520/2002, em favor da Empresa ANGEL'S SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, para prestação de serviço de locação de mão-de-obra especializada de 01 (um) garçom e demais especificações constante do Termo de Referência - Anexo 2 do Edital, no valor de R$ 21.104,64 (vinte e um mil cento e quatro reais e sessenta e quatro centavos) pelo período contratual de 12 (doze) meses.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.05.2009.\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 26/05/2009\r\n\r\n*Processo nº E-12/020.088/2009 - ADJUDICO o Pregão Eletrônico nº 001/2009, em conformidade com o art. 4º, inciso XX da Lei Federal nº 10.520/2002, em favor da Empresa ANGEL'S SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, para prestação de serviço de locação de mão-de-obra especializada de 01 (um) garçom e demais especificações constante do Termo de Referência - Anexo 2 do Edital, no valor de R$ 21.104,64 (vinte e um mil cento e quatro reais e sessenta e quatro centavos) pelo período contratual de 12 (doze) meses.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.05.2009.\r\n\r\nId: 777822. A faturar por empenho"
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 383 DE 26 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG- SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR DE GÁS SEM O AVISO PRÉVIO DE 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.276/2008, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Considerar adequados os procedimentos de substituição do medidor e conversão para gás natural, realizados pela CEG, tratados no presente processo.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira \r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira Relatora\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 384 DE 26 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG- AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE- DELIBERAÇÃO AGENERSA N° 300/2008- REGULATÓRIO E-04/079.378/2001.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.308/2008, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Conhecer a Impugnação apresentada pela CEG, em face do Auto de Infração n° 036, de 13/11/2008, negando-lhe provimento. \r\n\r\nArt. 2º- Por autotutela, declarar a nulidade do Auto de Infração 036/2008, de 13/11/2008.\r\n\r\nArt. 3°- Determinar à Secretaria Executiva a expedição de novo Auto de Infração, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária, utilizando-se o IGP-M como índice de atualização para o cálculo da multa, que deverá incidir sobre o valor histórico do somatório dos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração.\r\n\r\nArt. 4°- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira \r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira Revisora\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\n(Relator)\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 385 DE 26 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO- AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE- DELIBERAÇÃO AGENERSA N° 291/2008- REGULATÓRIO E-04/079.379/2001.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.313/2008, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Conhecer a Defesa Prévia apresentada pela Concessionária CEG RIO, porque tempestiva, em face do Auto de Infração n° 037/2008, de 13/11/2008, para no mérito negar-lhe provimento. \r\n\r\nArt. 2º- Declarar por autotutela a nulidade do Auto de Infração 037/08, de 13/11/2008.\r\n\r\nArt. 3°- Determinar à Secretaria Executiva a expedição de novo Auto de Infração, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia, com a correta memória de cálculo da penalidade de multa em questão, devendo para tanto ser utilizado, onde cabível, o IGP-M.\r\n\r\nArt. 4°- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira \r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira \r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\n(Relator)\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 386 DE 26 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG- ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS- GLP, A PARTIR DE 01/06/2009.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.139/2009, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Homologar os novos valores tarifários do Gás Liquefeito do Petróleo - GLP com vigência a partir de 01 de junho de 2009, conforme a estrutura tarifária abaixo, na forma estabelecida no § 14 da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão da Concessionária CEG.\r\n\r\nCEG - Estrutura Tarifária\r\n\r\nVigência: 01/06/2009\r\n\r\nTIPO DE GÁS/ CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nFaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n3,4648\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nFaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n3,6126\r\n\r\nVila João\r\n\r\nFaixa única - (R$ )1\r\n\r\n45,04\r\n\r\nNota:\r\n\r\n1-O valor correspondente a um botijão de 13 kg\r\n\r\nArt. 2°- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira-Relatora\r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira \r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 777084. A faturar por empenho"
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                        "777919": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/05/2009\r\n\r\nProc. nº IO/0728/2009 - RATIFICO a presente inexigibilidade de licitação para contratação de serviço de assinatura do periódico BDA - Boletim de Direito Administrativo, conforme pedido de fls. 02, no valor total de R$ 5.930,00, na forma do art. 26 da Lei nº 8.666/93, e com base, respectivamente, na manifestação da ASJUP, fls. 31/32, da ASAUP, fls. 33, e aprovação do Sr. Diretor Administrativo Financeiro às fls. 28vº. Adjudico os serviços à Editora NDJ LTDA, com fundamento no art. 25, caput da lei de licitação acima citada. \r\n\r\nId: 777919"
                        ],
                        "777928": [
                            "I - Despacho",
                            "DE 29/05/2009\r\n\r\nProc. nº IO/0698/2009 - ADJUDICADO E HOMOLOGADO o Pregão Eletrônico n° 008/2009, para aquisição de papel off-set linha d'água, em favor da Empresa ITAFENIX COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA., conforme Ata da Sessão Pública acostada às fls. 103/106.\r\n\r\nAUTORIZO a despesa no valor de R$ 181.160,00.\r\n\r\nId: 777928"
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                        "777848": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/82123/2007 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da IMPRENSA OFICIAL, que tem como objeto, assinatura de exemplares do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro para o 2º semestre de 2009, no valor de R$ 796,00 (setecentos e noventa e seis reais), com fulcro no art. 24, inciso XVI da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Vice-Presidente, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 777848. A faturar por empenho"
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                        "777550": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/05/2009\r\n\r\nProc. nº E-12/660.861/09 - KASSIA REGINA BARBOSA DOS SANTOS, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula nº 292.631-9 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em regime de Previdência Social, no período de 01/02/1980 a 13/05/1982, totalizando 833 dias de efetivo exercício. \r\n\r\nDE 28/05/2009\r\n\r\nProc. nº E-12/660.864/09 - MARCIO SUEDI AZEVEDO, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula nº 292.606-1 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em regime de Previdência Social, nos períodos de 01/08/1970 a 15/04/1975, 15/12/1975 a 25/02/1976, 09/03/1976 a 20/04/1978, 08/08/1978 a 12/12/1978 e 01/06/1979 a 30/09/1980, totalizando 3.168 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-12/661.736/2008- MARIA CHRISTINA CARVALHAL COELHO NASCIMENTO, Desenhista, matrícula nº 292.522-0 - TORNO sem efeito as concessões de licença-prêmio, relativas aos períodos apurado entre 11/01/1993 a 09/01/1998, 10/01/1998 a 08/01/2003 e 09/01/2003 a 07/01/2008, conforme despacho de 16/10/2008, publicado no D.O. de 22/10/2008 e concedo 01 (um) mês de licença-prêmio referente ao período apurado entre 11/01/1993 a 09/01/1998 .\r\n\r\nProc. nº E-12/661.736/2008 - MARIA CHRISTINA CARVALHAL COELHO NASCIMENTO, Desenhista, matrícula nº 292.522-0 - CONCEDO 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa aos períodos apurados entre 10/01/1998 a 08/01/2003 e de 09/01/2003 a 07/01/2008.\r\n\r\nId: 777550. A faturar por empenho"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "777924": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/0073/2009- RATIFICO a adjudicação direta por dispensa de licitação, com fulcro do art. 24, inciso XVI, conforme determina o caput do art. 26 para serviço de assinatura de Diários Oficiais à Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro pelo valor de 19.502,00 (dezenove mil quinhentos e dois reais), nos termos propostos no presente processo. \r\n\r\nId: 777924"
                    ],
                    "778378": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 29.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/9228/2002 - DECLARO rescindidos os seguintes termos celebrados entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Duque de Caxias, lavrados na então SUPATI (Superintendência de Patrimônio Imobiliário do Estado):\r\n\r\na) Termo de Concessão de Uso, como direito real resolúvel, n° 01, lavrado no livro CONC n° 01, em 13.02.06, fls. 02 a 07, dos imóveis designados por Campo da Bomba I e Campo da Bomba II, localizados no Km 7,5 da BR-040, Duque de Caxias/RJ;\r\n\r\nb) Termo de Rerratificação ao Termo de Concessão de Uso, citado no item anterior, de n° 02, lavrado no livro CONC n° 01, em 28.06.06.\r\n\r\nEsta decisão se fundamenta na autorização de rescisão proferida pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício, às fls. 175 do presente processo e tem como motivação o descumprimento da Cláusula Sexta, inciso II, do termo de concessão de uso, onde está expresso que o concessionário, o Município de Duque de Caxias, deveria apresentar o projeto de construção do Terminal Intermodal de Cargas Santo Antônio até 30 de setembro de 2008, fato que não ocorreu.\r\n\r\nA previsão de rescisão, por descumprimento das obrigações e encargos assumidos pelo Concessionário, encontra-se na Cláusula Décima-Sexta, do Termo de Concessão de Uso, como direito real resolúvel, que encontra-se nos autos (fls. 62 a 67).\r\n\r\nId: 778378"
                    ],
                    "777289": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 26.05.2009\r\n\r\n*Processo nº E-01/0088/2009 - RATIFICO a adjudicação da contratação por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, visando a assinatura de Diário Oficial da União pelo período de 12 (doze) meses à Imprensa Nacional, no valor de R$ 696,00 (seiscentos e noventa e seis reais), com base no art. 25, caput do diploma legal supramencionado, de acordo com a autorização do Sr. Subsecretário-Geral, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 29.05.2009.\r\n\r\nId: 777289"
                    ],
                    "777887": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.05.2009\r\n\r\nSUSPENDE, por 60 (sessenta) dias, o servidor MARCELO CAPELLA RIBEIRO JARDIM, Professor Docente I, matrícula nº 223.790-7, por inobservância aos deveres funcionais elencados no art. 39, incisos V, VI, VII e VIII, c/c o art. 50, incisos I, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, face ao apurado no inquérito administrativo processo nº E-26/33426/2006.\r\n\r\nSUSPENDE, por 30 (trinta) dias, a servidora VERA LÚCIA ALVARENGA PESSANHA, Professor Docente II, matrícula nº 332.111-4, por inobservância aos deveres funcionais elencados no art. 39, incisos V, VII e IX, c/c o art. 50, incisos I, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, face ao apurado no inquérito administrativo processo nº E-26/33426/2006.\r\n\r\nId: 777887"
                    ],
                    "777785": [
                        "I - Ato",
                        "EXONERA ex offício ROSÂNGELA PINTO BARROS, Professor Docente II, Nível A, Referência 1, matrícula nº 804.518-9, conforme preceitua o art. 16, inciso II, parágrafo único, item 2 do Decreto-Lei nº 220/75, face ao apurado no processo nº E-03/14.917/1996.\r\n\r\nEXONERA ex offício LUCIANA MACIAS RIVAS, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 827.281-7, levando-se em consideração que o mesmo encontrava-se prescrito antes mesmo da instauração do presente, conforme preceitua o art. 16, inciso II, parágrafo único, item 2 do Decreto-Lei nº 220/75, face ao apurado no processo nº E-03/4.310.061/2002.\r\n\r\nEXONERA ex offício ZULMA RODRIGUES DE ABREU, Auxiliar de Serviços Médicos, matrícula nº 37.823-2, conforme preceitua o art. 16, inciso II, parágrafo único, item 2 do Decreto-Lei nº 220/75, face ao apurado no processo nº E-01/55006/2008.\r\n\r\nId: 777785"
                    ],
                    "777828": [
                        "I - Ato",
                        "DEMITE GILNEY FROSSARD OUVERNEY MOTTA, Professor Docente I, matrícula nº 5.021.562-3, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/200.761/2002.\r\n\r\nDEMITE VALERIA FERNANDES DA SILVA, Professor Docente I, nível C, Referência 3, matrícula nº 837.521-4, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/07731/2003.\r\n\r\nDEMITE JORGE DE CASTRO MENDES, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 911.258-2, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/10.600.344/2007.\r\n\r\nDEMITE EDNA OLIMPIA DA COSTA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 918.338-5, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/11.000.718/2006.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar para apurar irregularidades em face da servidora RUTH MARIA SANTOS DE OLIVEIRA, Professor Docente I, Nível C, Referência 8, matrícula nº 1.003056-7, noticiadas no presente, em especial as mencionadas às fls. 2/7, 9/10, 75/84, 100/103 e 105/106. Processo nº E-03/200.847/2008.\r\n\r\nId: 777828"
                    ],
                    "777795": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/00.831/03 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar irregularidade ocorrida no âmbito da SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - ASSESSORIA DE INFORMÁTICA DO GABINETE CIVIL, bem como a baixa dos bens patrimoniais, com base na fundamentação exposta nas manifestações da Superintendência de Inquérito Administrativo. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento\r\n\r\nProcesso nº E-07/203.332/06 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar irregularidade ocorrida no âmbito da FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA, com base na fundamentação exposta nas manifestações da Superintendência de Inquérito Administrativo. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento. \r\n\r\nProcesso nº E-04/402.168/2007 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar para apurar irregularidade em face do servidor JAIRO DE OLIVEIRA VASCONCELLOS FILHO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matrícula nº 08/103.134-6, pela fundamentação exposta no Parecer da Assessora desta SUPIA. Remeta-se o feito ao Órgão de origem, objetivando conhecimento.\r\n\r\nProcesso nº E-08/90222/2008 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar irregularidades ocorridas no âmbito da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - CENTRO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, com base na fundamentação exposta nas manifestações da Superintendência de Inquérito Administrativo. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento.\r\n\r\nProcesso nº E-03/008.157/2007 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face de ROSINDA DE FÁTIMA RANGEL BARRETO, Professor Docente II - 40 horas, matrícula nº 5.003.975-9, considerando justificadas as faltas apenas para fins disciplinares, concedendo-lhe a reassunção de seu cargo efetivo.\r\n\r\nId: 777795"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "778200": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/CEPERJ/GP N° 8323 DE 29 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nPUBLICA O ÍNDICE FINAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL RELATIVO AO ICMS ECOLÓGICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, em obediência ao Decreto n° 41.884, datado de 04 de maio de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Publicar o Índice Final de Conservação Ambiental relativo ao ICMS ECOLÓGICO do Estado do Rio de Janeiro - 2009. \r\n\r\nMunícipio\r\n\r\nIrMA (1)\r\n\r\nIrTE (2)\r\n\r\nIrDL (3) \r\n\r\nIrRV (4)\r\n\r\nIrAP (5)\r\n\r\nIrAPM (6)\r\n\r\nÍndice Final de Conservação Ambiental\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0118110\r\n\r\n0,0294118\r\n\r\n0,0760710\r\n\r\n0,0108873\r\n\r\n3,2198198\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n0,0416471\r\n\r\n0,0560613\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0062400\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n1,7623376\r\n\r\nAreal\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0412982\r\n\r\n0,0236220\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0035271\r\n\r\n0,0034949\r\n\r\n1,4568339\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0100853\r\n\r\n0,0171194\r\n\r\n0,5171447\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n0,0121593\r\n\r\n0,0005799\r\n\r\n0,0118110\r\n\r\n0,0294118\r\n\r\n0,0000796\r\n\r\n0,0007585\r\n\r\n0,5261622\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0012734\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0023955\r\n\r\n0,0139640\r\n\r\n0,2373828\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0198708\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0020314\r\n\r\n0,0193612\r\n\r\n0,6447964\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0236220\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0002573\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,4817026\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n0,0200009\r\n\r\n0,0170032\r\n\r\n0,0236220\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0053020\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n1,2033869\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n0,1846896\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0733883\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n4,4888761\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0596210\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0087493\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n1,5073958\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0314961\r\n\r\n0,0588235\r\n\r\n0,0000185\r\n\r\n0,0001768\r\n\r\n0,9262975\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0236220\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,4724409\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0236220\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,4724409\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n0,0388032\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0236220\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0377088\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n2,2179884\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0096804\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,1936078\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0112739\r\n\r\n0,0236220\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0124426\r\n\r\n0,1185924\r\n\r\n2,2131842\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0236220\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0003823\r\n\r\n0,0036434\r\n\r\n0,5189926\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0236220\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0003194\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,4839392\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0023682\r\n\r\n0,0118110\r\n\r\n0,0294118\r\n\r\n0,0361493\r\n\r\n0,0005365\r\n\r\n1,7368456\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n0,0101817\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0043784\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,2594404\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n0,0615363\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0594372\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n2,7551016\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0582099\r\n\r\n0,0314961\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0054974\r\n\r\n0,0078779\r\n\r\n2,0629260\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n0,0098752\r\n\r\n0,0038323\r\n\r\n0,0118110\r\n\r\n0,0294118\r\n\r\n0,0048321\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,7326335\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0033343\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,1200366\r\n\r\nItalva\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0158962\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,3179239\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0078740\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0509126\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n1,9903326\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0078740\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,1574803\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0043097\r\n\r\n0,0314961\r\n\r\n0,0294118\r\n\r\n0,0074497\r\n\r\n0,0631065\r\n\r\n1,6993230\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0236220\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,4724409\r\n\r\nMagé\r\n\r\n0,0003974\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0361582\r\n\r\n0,1072744\r\n\r\n2,2711389\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0128234\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0396675\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n1,6844996\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0047735\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0078461\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,3779291\r\n\r\nMendes\r\n\r\n0,0177178\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0014901\r\n\r\n0,0022120\r\n\r\n0,2507295\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0036099\r\n\r\n0,0314961\r\n\r\n0,0588235\r\n\r\n0,0268603\r\n\r\n0,2139061\r\n\r\n3,8883631\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0172685\r\n\r\n0,0032691\r\n\r\n0,6510872\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0078740\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000334\r\n\r\n0,0003187\r\n\r\n0,1615523\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0130758\r\n\r\n0,0078740\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000993\r\n\r\n0,0009467\r\n\r\n0,4310921\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0014571\r\n\r\n0,0118110\r\n\r\n0,0588235\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,5594800\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,1101854\r\n\r\n0,0118110\r\n\r\n0,0294118\r\n\r\n0,0269905\r\n\r\n0,0002712\r\n\r\n3,5610860\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0196850\r\n\r\n0,0882353\r\n\r\n0,0327695\r\n\r\n0,0029828\r\n\r\n2,0414250\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0030283\r\n\r\n0,0551181\r\n\r\n0,0882353\r\n\r\n0,0553449\r\n\r\n0,0816287\r\n\r\n4,3311799\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0177707\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0103579\r\n\r\n0,0205138\r\n\r\n0,9129239\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\nParati\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0509237\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n1,8332543\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0008086\r\n\r\n0,0236220\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0036006\r\n\r\n0,0000589\r\n\r\n0,6187667\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0597121\r\n\r\n0,0118110\r\n\r\n0,0294118\r\n\r\n0,0384738\r\n\r\n0,0004122\r\n\r\n2,9662890\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n0,0848023\r\n\r\n0,0049985\r\n\r\n0,0472441\r\n\r\n0,0588235\r\n\r\n0,0018587\r\n\r\n0,0004002\r\n\r\n2,2575059\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0035971\r\n\r\n0,0078740\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000073\r\n\r\n0,0000698\r\n\r\n0,2303135\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0682115\r\n\r\n0,0157480\r\n\r\n0,0588235\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n1,9733084\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0112037\r\n\r\n0,0078740\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000086\r\n\r\n0,0000819\r\n\r\n0,3826006\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0078740\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,1574803\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0236220\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0089175\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,7934698\r\n\r\nResende\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0595138\r\n\r\n0,0078740\r\n\r\n0,0294118\r\n\r\n0,0420230\r\n\r\n0,1947753\r\n\r\n4,7606211\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n0,0313998\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0157480\r\n\r\n0,0294118\r\n\r\n0,0073203\r\n\r\n0,0006236\r\n\r\n1,0451625\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n0,3751390\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0236220\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n4,2238305\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0385269\r\n\r\n0,0157480\r\n\r\n0,0588235\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n1,3796162\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n0,0008814\r\n\r\n0,0435728\r\n\r\n0,0472441\r\n\r\n0,0588235\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n2,1192692\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0587498\r\n\r\n0,0118110\r\n\r\n0,0294118\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n1,5582747\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0472441\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0239644\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n1,8075993\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0029569\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,1064501\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0012483\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0449392\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0083064\r\n\r\n0,0118110\r\n\r\n0,0294118\r\n\r\n0,0099609\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,9080015\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0164454\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,3289082\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0058667\r\n\r\n0,0118110\r\n\r\n0,0588235\r\n\r\n0,0000212\r\n\r\n0,0002016\r\n\r\n0,6502480\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0118110\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0049522\r\n\r\n0,0471997\r\n\r\n0,8392956\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n0,0009166\r\n\r\n0,0680127\r\n\r\n0,0472441\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0046054\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n2,4800964\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0234696\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000438\r\n\r\n0,0004176\r\n\r\n0,4747281\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0275045\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0055239\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,7489500\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0015178\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0546418\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n0,1098524\r\n\r\n0,0334973\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0606087\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n3,9503820\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0196850\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0001729\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,3999236\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0078740\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0041655\r\n\r\n0,0397020\r\n\r\n0,6647567\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0118110\r\n\r\n0,0294118\r\n\r\n0,0575309\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n2,4543930\r\n\r\nTrajano de Morais\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0236220\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0002481\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,4813720\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\nValença\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0005672\r\n\r\n0,0004557\r\n\r\n0,0245203\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0001572\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0056604\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0027454\r\n\r\n0,0227593\r\n\r\n0,3036696\r\n\r\nSomatório\r\n\r\n1,0000000\r\n\r\n1,0000000\r\n\r\n1,0000000\r\n\r\n1,0000000\r\n\r\n1,0000000\r\n\r\n1,0000000\r\n\r\n100,0000000\r\n\r\nNota: Conforme o Decreto n° 41.884, de 04/05/2009, o Índice Final de Conservação Ambiental foi calculado pela Fundação CEPERJ a partir de índices parciais fornecidos pelo Instituto Estadual de Ambiente, e validados pela CEPERJ. Segundo a Secretaria de Estado do Ambiente, cinco municípios não foram habitados a receberem recursos do ICMS ECOLÓGICO durante o ano de 2010. Os Municípios são Carapebus, Itaperuna, Japeri, Pinheiral, Santo Antônio de Pádua e Sapucaia.\r\n\r\n(1) IrMA - Índice Relativo de Mananciais de Abastecimento.\r\n\r\n(2) IrTE - Índice Relativo de Tratamento de Esgoto\r\n\r\n(3) IrDL - Índice Relativo de Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos\r\n\r\n(4) IrRV - Índice Relativo de Remediação dos Vazadouros\r\n\r\n(5) IrAP - Índice Relativo de Área Protegida\r\n\r\n(6) IrAPM - Índice Relativo de Área Protegida Municipal \r\n\r\nArt. 2° - Informar que a memória de cálculo encontra-se disponível no site www.cide.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 29 de maio de 2009\r\n\r\nCLÁUDIO MENDONÇA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 778200. A faturar por empenho"
                        ],
                        "777929": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISASE FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/03/2009\r\n\r\n*Processo nº E-01/501.289/2009 - RATIFICO, na forma do art. 26 da Lei nº 8666/93, o presente despacho de dispensa de licitação, referente a despesa estimativa para atender serviços de publicações da CEPERJ em Diário Oficial da União, com fulcro no art. 24, inciso XVI da referida Lei, em favor da IMPRENSA NACIONAL, no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/04/2009.\r\n\r\nId: 777929. A faturar por empenho"
                        ],
                        "777930": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISASE FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/03/2009...\r\n\r\nLEIA-SE: ...\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/05/2009...\r\n\r\nId: 777930. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "777060": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 27.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/093.064/89 - VERA LUCIA MARTINS DE ARAUJO, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.183.586-7. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, com base nos termos do inciso VII do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, de 09 (nove) meses de licença-prêmio não gozada, no período de 03/09/80 a 29/08/95, no total de 540 (quinhentos e quarenta) dias.\r\n\r\nId: 777060"
                    ],
                    "777574": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 28/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/000.355/2009 - KARINA DE LIMA MIGUEZ, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula nº 0.949.523-5. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade acréscimo, o tempo de serviço/contribuição, prestado em atividade vinculada ao órgão público, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro no período de 15/04/2003 a 15/07/2007, no total de 1.553 (hum mil quinhentos e cinqüenta e três) dias de efetivo exercício, de acordo com o disposto no § 9º do art. 40 da CF/88, com a redação dada pelo art.1º da Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nId: 777574"
                    ],
                    "777862": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 29/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/002.730/2009 - IGOR RAMON MARTINS FRAGA, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula nº 0.949.533-4. Fica es clarecido que a averbação que trata o despacho de 08/04/2009, publicado no D.O. de 14/04/2009, deverá ser considerada para fins também de acréscimo, tendo em vista tratar-se de tempo de serviço prestado à órgão público federal. \r\n\r\nId: 777862"
                    ],
                    "777915": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 1.715ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.145 (25.043) - Processo nº E-34/172.747/2005 - Inscrição Estadual: 85.873.097 - Recorrente: GUARDIAN DO BRASIL VIDROS PLANOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.606. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - LAVRATURA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DA CORRETA - NULIDADE - OCORRÊNCIA - VÍCIO FORMAL. É nulo, por vício formal, o auto de infração que seja lavrado sob fundamentação diversa da correta, pois, in casu, o relato não condiz com os fatos efetivamente ocorridos, ex vi do disposto pelos arts 48, incisos II e IV, e 74, inciso III do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE. Auto de Infração NULO.\r\n\r\nId: 777915"
                    ],
                    "777916": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 1.715ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.043 (20.628) - Processo nº E-04/574.124/1995 - Inscrição Estadual: 82.047.360 - Recorrente: FICAP S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Eduardo Caetano Garcia, Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues e Celso Mac Cord. - Acórdão nº 5.608. - EMENTA: ICMS - TRANSFERÊNCIA DE BENS DE ATIVO IMOBILIZADO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. A simples transferência de bens de ativo imobilizado entre estabelecimentos do mesmo titular não configura hipótese de incidência a ensejar a cobrança válida do ICMS. Transferência que não implica em “operações relativas à circulação de mercadorias”, inexistindo mercancia, transferência da titularidade e circulação jurídica do bem.\r\n\r\nId: 777916"
                    ],
                    "777751": [
                        "I - Decisão",
                        "PRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.825ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.849 (25.026) - Processo nº E34/063.168/2004 - Inscrição Estadual nº 80.170.270 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de conversão do julgamento em diligência suscitada pelo Conselheiro Relator e, no mérito, também pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator - Acórdão nº 8.027 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Há que ser rejeitada a preliminar de conversão do julgamento em diligência, no caso de já ter sido adotada a providência anteriormente, para juntada de documentação comprobatória sobre os argumentos aduzidos pela recorrente, sem que essa tenha se desincumbido do feito a contento. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA - ENTRADA DE BENS DESTINADOS A CONSUMO OU ATIVO IMOBILIZADO PROVENIENTES DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. É devido o diferencial de alíquotas do ICMS na entrada, no estabelecimento do contribuinte, de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, destinada a consumo ou a ativo fixo, ex vi o disposto pelo art. 155, inciso II e § 2º, incisos VII, alínea “a”, e VIII da Constituição Federal, e arts. 3º, inciso VI, e 4º, inciso VI da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 31.161 (504.574) - Processo nº E04/212.883/2007 - Inscrição Estadual nº 84.511.773 - Recorrente: IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Interessada: DIASA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. - Acórdão nº 8.028 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - processo administrativo-tributário - AUTO DE INFRAÇÃO - OMISSÃO DA CITAção DE DISPOSITIVO INFRINGIDO QUE DEFINE O TIPO PENAL TRIBUTÁRIO - nulidade - VÍCIO FORMAL. É nulo, por vício formal, o auto de infração em que haja omissão da citação de dispositivo infringido que define o tipo penal tributário, ex vi do disposto pelos arts. 48, inciso IV, e 74, inciso IV do Decreto nº 2.473/1979. Assim, não existindo razões de direito a ilidir definitivamente o crédito tributário, mas sim o descumprimento de formalidades necessárias à lavratura do Auto de Infração, não há como se adentrar no mérito, instando, portanto, que seja declarada a sua nulidade. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. Auto de Infração NULO.\r\n\r\nId: 777751"
                    ],
                    "777752": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.826ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.951 (505.190) - Processo nº E04/110.342/2001 - Inscrição Estadual nº 85.905.988 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: LOJAS AMERICANAS S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.033 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 31.381 (26.267) - Processo nº E04/124.131/1993 - Inscrição Estadual nº 80.304.625 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S.A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de prescrição intercorrente e de nulidade do auto de infração, suscitadas pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.034 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Instaurado o litígio tributário na esfera administrativa e não tendo havido ainda decisão definitiva nesta, não há como se falar em decurso do lapso prescricional, haja vista que o marco temporal inicial da prescrição é justamente a constituição definitiva do crédito tributário. REJEITADA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - CONTRIBUINTE USUÁRIO DE MÁQUINA REGISTRADORA - MERCADORIA TRIBUTADA À ALÍQUOTA DE 25% E TAMBÉM SUBMETIDA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Consoante o disposto pelo art. 2º da Portaria SAT nº 362/1989, na aquisição de mercadorias tributadas à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) e também submetidas à substituição tributária, seria permitido, ao supermercado (auto-serviço) e loja de departamentos, o crédito correspondente tão-somente à aplicação da alíquota de 17% (dezessete por cento) sobre o valor que serviu de base de cálculo para a retenção. No caso dos autos, a própria recorrente admite que se creditou pela alíquota de 25%, sendo legítima a exigência do crédito tributário consubstanciado na peça exordial. RECURSO DESPROVIDO. Crédito tributário remanescente do Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 32.232 - Processo nº E04/145.561/2002 - Inscrição Estadual nº 84.881.570 - Recorrente: PURAS DO BRASIL SOCIEDADE ANÔNIMA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.035 - EMENTA: ICMS - IMUNIDADE - MULTA APLICADA. Não procede a alegação de que Estado do Rio de Janeiro não pode exigir cobrança de ICMS em operações cujo destinatário é o próprio Estado. Concessa Maxima Venia, não passa de um desvario recursal uma vez que Constituição Federal dispõe que a imunidade é entre os entes federados, não havendo a mínima possibilidade, portanto, que a imunidade seja extensiva ao particular. Recurso Voluntário desprovido.\r\n\r\nRecurso nº 34.854 (24.448) - Processo nº E04/085.032/2002 - Inscrição Estadual nº 80.026.374 - Recorrente: J MACEDO ALIMENTOS NORDESTE S.A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.036 - EMENTA: ICMS - obrigação acessória - CONTRIBUINTES USUÁRIOS DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - apresentação de registro fiscal em arquivo magnético CONTENDO DADOS INCORRETOS. Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, ficou comprovado que a recorrente apresentou registro fiscal em arquivo magnético com dados incorretos, referentes aos períodos elencados na autuação, contrariando o disposto pelo art. 47 da Lei nº 2.657/1996 e cláusulas 5ª e 27ª do Convênio ICMS nº 57/1995, e sujeitando-se ao pagamento da penalidade aplicada, prevista pelo art. 59, inciso XXXIII da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 3.040/1998. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 30.318 - Processo nº E04/059.238/2007 - Inscrição Estadual nº 85.645.439 - Recorrente: NET RIO LTDA - Recorrida: IFE 03 - ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.037 - EMENTA: ICMS - DOCUMENTOS FISCAIS NÃO ESCRITURADOS. Correta a exigência fiscal, do imposto e multa, por deixar o Contribuinte de escriturar em seus livros fiscais a entrada de mercadoria adquirida, como comprovado nos autos, na forma do que dispõe o art. 47, inc. II da Lei nº 2657/96, c/c o art. 21 do Livro II do Decreto nº 8050/85. Recurso Voluntário desprovido.\r\n\r\nRecurso nº 34.074 - Processo nº E04/070.576/2008 - Inscrição Estadual nº 77.677.690 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: BRASILCRAFT COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.038 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 777752"
                    ],
                    "777753": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.827ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.518 (25.449) - Processo nº E04/115.093/2001 - Inscrição Estadual nº 85.853.945 - Recorrente: SPEED RACER COMÉRCIO ATACADISTA LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.039 - EMENTA: ICMS - processo administrativo-tributário - AUTO DE INFRAÇÃO - CITAÇÃO DE DISPOSITIVO INFRINGIDO CONTIDO EM REGULAMENTO QUE AINDA NÃO VIGORAVA À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES - nulidade - VÍCIO FORMAL. É nulo, por vício formal, o auto de infração que contenha dispositivo citado como infringido contido em regulamento que ainda não vigorava à época da ocorrência dos fatos geradores, ex vi do disposto pelos arts. 48, inciso II, e 74, inciso IV do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\n\r\nRecurso nº 30.880 (26.642) - Processo nº E04/137.572/2007 - Inscrição Estadual nº 81.213.534 - Recorrente: IBM BRASIL INDÚSTRIA MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.040 - EMENTA: ADICIONAL DE ICMS (fecp) - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA - ENTRADA DE BENS DESTINADOS AO CONSUMO OU ATIVO IMOBILIZADO DA EMPRESA, PROVENIENTES DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - INCIDÊNCIA. É devido o diferencial de alíquotas do ICMS na entrada, no estabelecimento do contribuinte, de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, destinada a consumo ou ativo fixo da empresa, ainda que a operação interestadual seja de transferência realizada entre estabelecimentos do mesmo titular, ex vi o disposto pelo art. 155, inciso II e § 2º, incisos VII, alínea “a” e VIII da Constituição Federal, e arts. 3º, inciso VI, e 4º, inciso VI da Lei nº 2.657/1996 e art. 2º da Lei nº 4.056/2002, com redação da Lei nº 4.086/2003. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nRecursos nºs 30.959 e 30.960 - Processos nºs E04/131.619/2007 e E04/131.617/2007 - Inscrição Estadual nº 85.925.555 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: GRANDUCADO DOCES E LANCHES LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, ficando confirmadas, em Primeira Instância, as decisões submetidas ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.041 e 8.042. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 32.205 - Processo nº E04/209.024/2008 - Inscrição Estadual nº 80.849.796 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: INGERSOLL RAND DO BRASL LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.043 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 33.759 - Processo nº E04/209.852/2008 - Inscrição Estadual nº 78.239.867 - Recorrente: IRF 34.01 - NOVA FRIBURGO - Interessada: INCOFRAL DE BOM JARDIM INDÚSTRIA, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DESCARTÁVEIS E DE HIGIENE LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.044 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 30.690 - Processo nº E04/057.012/2008 - Inscrição Estadual nº 85.889.141 - Recorrente: LINDE GASES LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para julgar improcedente o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.045 - EMENTA: DÉBITO DE IMPOSTO - ESCRITURADO E NÃO RECOLHIDO. Nos tributos lançados por homologação, o prazo decadencial é contado a partir da ocorrência do fato gerador, na forma do que dispõe o art. 150, § 4° do CTN, dispondo o fisco, a partir daí, de cinco anos para proceder à homologação. Recurso Voluntário provido. \r\n\r\nId: 777753"
                    ],
                    "777754": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.828ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.839 (23.248) - Processo nº E04/109.034/2001 - Inscrição Estadual nº 80.132.840 - Recorrente: electrovidro s. a. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.047 - ICMS - RECURSO VOLUNTÁRIO. Considerando que os fatos geradores que deram origem ao lançamento fiscal ocorreram entre 25/10/1990 e 01/05/94. A lavratura do auto de Infração ocorreu em 01/03/2001, como pode se constatado pela simples análise do documento que consubstancia a autuação. Assim, mais de 10 (dez) anos após a ocorrência do primeiro fato gerador e mais de 05 (cinco) anos após o segundo, nulo é o auto de Infração. Recurso Voluntário PROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 31.383 (19.483) - Processo nº E04/108.473/2001 - Inscrição Estadual nº 80.170.270 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.050 - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL FALSO - ICMS - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COMPETENTE PARA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. Em operação de importação de mercadoria ou bem o sujeito ativo da relação jurídico-tributária competente para exigência do tributo devido é o estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do importador (destinatário final), ex vi o disposto pelo art. 155, § 2º, inciso IX, alínea “a” da Constituição Federal, e art. 30, inciso I, alínea “d” da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 34.552 - Processo nº E04/192.021/2008 - Inscrição Estadual nº 82.086.161 - Recorrente: IRF 20.01 - ITAGUAÍ - Interessada: ARMETAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.051 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 34.010 - Processo nº E34/122.712/2006 - Inscrição Estadual nº 84.773.808 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado: JOSÉ KREMNITZER - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.052 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 33.990 - Processo nº E04/665.864/1993 - Inscrição Estadual nº 81.854.998 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GOLD INVEST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE OURO S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.053 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 777754"
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                    "777755": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.829ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.746 - Processo nº E04/155.728/2008 - Inscrição Estadual nº 82.275.185 - Recorrente: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Interessada: GRAN MÁQUINAS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.054 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 33.364 - Processo nº E04/629.631/1999 - Inscrição Estadual nº 80.843.658 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: INALPRADO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.055 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 34.861 (23.910) - Processo nº E34/171.794/2004 - Inscrição Estadual nº 77.173.455 - Recorrente: POSTO SANTA CLARA DE BARRA MANSA ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS LTDA ME - Recorrida: IRF 04.01 - BARRA MANSA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de 1ª Instância, suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.058 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo art. 107 do Decreto nº 2.473/1979, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato. A recorrente, ao solicitar a perícia, não procedeu em conformidade com o disposto pelos arts. 33 e 34 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEMONSTRAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DOS POSTOS REVENDEDORES VAREJISTAS (DMC-PRV) - NÃO APRESENTAR. A DMC-PRV relativa às operações de entrada e de saída de combustíveis do estabelecimento deve ser apresentada por todos os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CADERJ), que exercem atividades de comércio varejista de combustíveis, ex vi do disposto pelo art. 54 da Lei nº 2.657/1996 e art. 3º da Resolução nº 6.394/2002. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 34.863 (23.814) - Processo nº E04/085.571/2002 - Inscrição Estadual nº 85.628.607 - Recorrente: SEARA ALIMENTOS S.A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.059 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art.74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - FALTA DE ESTORNO - OPERAÇÃO SUBSEQÜENTE COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. Nas entradas de mercadorias integrantes da cesta básica, no estabelecimento do contribuinte, é obrigatória a anulação proporcional do crédito, tendo em vista que as operações subseqüentes são beneficiadas com redução de base de cálculo, ex vi do disposto pelos arts. 32 e 37, inciso V da Lei nº 2.657/1996, art. 2º do Decreto nº 21.320/1995 e art. 3º da Resolução nº 2.548/1995. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 34.571 - Processo nº E04/041.505/2008 - Inscrição Estadual nº 78.289.619 - Recorrente: IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Interessada: VANDONADO TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.060 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 777755"
                    ],
                    "777756": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.830ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.755 - Processo nº E04/070.675/2008 - Inscrição Estadual nº 77.830.723 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: C & C CASA E CONSTRUÇÃO - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.062 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nQuebra Recurso nº 34.856 (19.776) - Processo nº E04/892.314/1999 - Inscrição Estadual nº: 80.844.271 - Recorrente: FILÓ S.A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.063 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - aquisição de BENS DESTINADOS AO ATIVO permanente NÃO VINCULADOS À ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA. O direito ao crédito relativo às aquisições de bens do ativo permanente somente é permitido quando forem vinculados à atividade-fim da empresa, ex vi do disposto pelos arts. 20, § 1º da Lei Complementar nº 87/1996 e art. 33, §§ 2º e 3º da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 33.791 (26.609) - Processo nº E04/116.370/2001 - Inscrição Estadual nº 86.339.226 - Recorrente: SPA DO BRASIL S.A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.064 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO - não recolhido. À época da ocorrência dos fatos geradores, objeto do litígio tributário sub examen, a dispensa do recolhimento do ICMS, devido pela importação de mercadorias ou bens, no momento do respectivo despacho aduaneiro, estava condicionada, entre outras, à comprovação de que as operações estavam isentas do Imposto de Importação ou que as mercadorias foram despachadas com suspensão daquele imposto, em decorrência de trânsito aduaneiro, admissão temporária, entrepostamento aduaneiro ou industrial, ex vi do disposto pelo art. 8º, inciso II do Livro XI do RICM, aprovado pelo Decreto nº 8.050/1985. Como não houve a referida comprovação por parte da recorrente, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário remanescente do auto de infração, com fundamento no disposto pelos arts. 2º, parágrafo único, inciso l, 3º, inciso V e § 6º, e 15, § 1º, inciso VI da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 32.649 - Processo nº E04/217.095/2008 - Inscrição Estadual nº 83.501.774 - Recorrente: IRF 39.01 - PETRÓPOLIS - Interessada: TODAS TINTAS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.065 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 34.564 - Processo nº E04/139.961/2008. - Inscrição Estadual nº 81.324.549 - Recorrente: IRF 64.10 - CENTRO - Interessada: ART FILMS S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.066 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 777756"
                    ],
                    "777757": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.831ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.170 - Processo nº E04/159.151/2008 - Inscrição Estadual nº 75.805.950 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: ISALCO BRASIL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.069- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 34.862 (25.460) - Processo nº E34/263.992/2006 - Inscrição Estadual nº 76.024.553 - Recorrente: XODÓ DE MINAS DISTRIBUIDORA LTDA ME - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.070 - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHIDO - ESCRITURADO - SALDO DE CONFRONTO - DESENQUADRAMENTO DO REGIME SIMPLIFICADO. É cabível a exigência do imposto devido pelo regime normal de tributação no caso de desenquadramento do Regime Simplificado, comunicado pelo próprio sujeito passivo à repartição fiscal competente, em decorrência de disposição legal (ultrapassagem do limite de receita bruta anual), consoante o disposto pelo art. 9º, § 1º, inciso II da Lei nº 3.342/1999 e art. 22, § 1º, item 2 da Resolução nº 3.566/2000. In casu, não tendo a recorrente recolhido o saldo devedor do ICMS apurado nos períodos a que se refere a autuação, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos arts. 1º, 33 e 39 da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 34.139 - Processo nº E04/072.472/2008 - Inscrição Estadual nº 78.040.734 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de 1ª Instância suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.071 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo art. 107 do Decreto nº 2.473/1979, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, não se vericando qualquer cerceamento ao direito de defesa da recorrente. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - obrigação acessória - CONTRIBUINTES USUÁRIOS DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - apresentação de registro fiscal em arquivo magnético dentro do prazo regulamentar - obrigatoriedade. Os contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados estão obrigados à entrega de arquivo magnético, dentro do prazo regulamentar, ex vi do disposto no art. 47 da Lei nº 2.657/1996, cláusula 8ª do Convênio ICMS nº 57/1995, arts. 3º e 4º da Resolução nº 5.723/2001 e art. 1º da Portaria SEFIS nº 475/2001. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 33.716 - Processo nº E04/159.146/2008 - Inscrição Estadual nº 77.142.002 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: VITAL DE PADRE MIGUEL BIJUTERIAS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.073 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 777757"
                    ],
                    "777758": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.832ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.594 - Processo nº E04/651.790/1993 - Inscrição Estadual nº 83.074.310 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: EURICO & FILHOS TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.075 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 34.479 (505.098) - Processo nº E04/137.613/2007 - Inscrição Estadual nº 78.030.410 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.076 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 34.038 - Processo nº E04/151.005/2008 - Inscrição Estadual nº 85.559.761 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: CTM RESTAURANTE BAR E BUFFET LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.077 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 777758"
                    ],
                    "777057": [
                        "I - Decisão",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.860ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.208 - Processo nº E-04/061.050/2008 - Recorrente: NONA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: KEPPEL FELS BRASIL S/A - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, para julgar improcedente o auto de infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.440. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Recurso de ofício provido para julgar improcedente o auto de infração. Crédito tributário extinto pela decadência.\r\n\r\nId: 777057"
                    ],
                    "777058": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.870ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 29/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.272 (26.312) - Processo nº E-04/459.666/1999 - Recorrente: FERMAN - FERRAGENS E MADEIRAS NASCIMENTO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do voto do conselheiro relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 7.493 - EMENTA: ICMS - recurso VOLUNTÁRIO. Rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de 1ª Instância. Da mesma forma rejeitada a realização da perícia ora requerida por entendê-la totalmente dispensável. No mérito, legítima a exigência do imposto devido por saídas sem emissão de documento fiscal, quando o estoque físico apurado em levantamento efetuado nos documentos fiscais for maior do que aquele escriturado no Registro de Inventário. RECURSO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 777058"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "777821": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 829 DE 29 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE RESCISÕES DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NO ÂMBITO DA JUCERJA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 37, Inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei nº 4.599, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o que consta do processo nº E-11/50.462/2007,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 41.145, de 24 de janeiro de 2008, alterado pelo Decreto nº 41.313, de 19 de maio de 2008, conforme processo nº E-11/50.135/2008, e\r\n\r\n- os termos da Portaria JUCERJA nº 736/2008, de 12 de fevereiro de 2008, alterada pela Portaria JUCERJA nº 754, de 21 de maio de 2008, e\r\n\r\n- convocações de servidores habilitados em Concurso Público,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Rescindir as Contratações Temporárias dos abaixo indicados, efetuadas na forma da Lei nº 4.599, de 27 de setembro, publicada em 28 de setembro de 2005, estabelecida pelas Portarias que são especificadas:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nValor\r\n\r\nPortaria inicial de Contratação\r\n\r\nR$ \r\n\r\nGILVAN FERREIRA COSTA\r\n\r\nAUX. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n700,00\r\n\r\n743/08\r\n\r\nVANDERLEI GARCIA B. DA SILVEIRA \r\n\r\nAUX. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n700,00\r\n\r\n743/08\r\n\r\nERICA VIEIRA FELIX \r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n700,00\r\n\r\n777/08\r\n\r\nFLAVIA ANSELMO BRAGA\r\n\r\nDIGITADOR\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n743/08\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE LOPES DA SILVA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n700,00\r\n\r\n743/08\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009\r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 777821. A faturar por empenho"
                        ],
                        "777843": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 830 DE 29 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nALTERA LOTAÇÃO DE SERVIDOR E DOS CANDIDATOS CONVOCADOS DO CONCURSO PÚBLICO JUCERJA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que deva ser preservado o princípio da publicidade,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Remover a servidora LINDALRIA NASCIMENTO LEOPOLDINO, Técnico de Registro de Empresas, matrícula nº 053-9, da Área de Controle e Fiscalização para a Área de Pessoal, os candidatos PAULA CORDEIRO DA COSTA FERREIRA, Técnico Administrativo, matrícula nº 0700024-3, da Superintendência de Registro do Comércio para a Presidência, SANDRO MARTINS CALIXTO, Administrador, matrícula nº 0700071-4, da Superintendência de Administração e Finanças para a Superintendência de Informática, e FRANCISCO EDUARDO DOS SANTOS GOMES, Técnico Administrativo, matrícula 0700070-6, da Superintendência de Informática para a Superintendência de Registro do Comércio. \r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009\r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 777843. A faturar por empenho"
                        ],
                        "777819": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/50.258/2009 - TORNO SEM EFEITO a publicação do despacho de 22/05/2009, no D.O. de 26/05/2009, página 06, 1ª coluna. \r\n\r\nId: 777819. A faturar por empenho"
                        ],
                        "777857": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 13.05.2009\r\n\r\nProcesso nº 19-2009/060.738-4 EMPRESA: KERO DOCE COMÉRCIO DE DOCES LTDA ME. Indeferido.\r\n\r\nDE 20.05.2009\r\n\r\nProcesso nº 00-2009/046.561-0 EMPRESA: EDP PARTICIPAÇÕES E REPRESENTACOES LTDA. Indeferido.\r\n\r\nProcesso nº 00-2009/052.778-0 EMPRESA: EDP PARTICIPAÇÕES E REPRESENTACOES LTDA. Indeferido.\r\n\r\nDE 22.05.2009\r\n\r\nProcesso nº 00-2009/040.516-1 EMPRESA: COOPERATIVA DE TRABALHO COOPFENNIX. Indeferido.\r\n\r\nDE 26.05.2009\r\n\r\nProcesso nº 00-2009/017.344-9 EMPRESA: TREEEDI PUBLICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. Indeferido.\r\n\r\nProcesso nº 00-2009/061.856-4 EMPRESA: TRANSPORTADORA VLS CHAVES. Indeferido.\r\n\r\nId: 777857. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "777105": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21/05/2009\r\n\r\n*Proc. nº E-17/000.320/2009- RATIFICO a dispensa de licitação, de acordo com o art. 26 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, bem como a despesa no valor de R$ 1.085.423,29 (hum milhão, oitenta e cinco mil quatrocentos e vinte e três reais e vinte e nove centavos), em favor da NORSAN TECNOLOGIA AMBIENTAL, com fulcro no art. 24, inciso IV do supracitado diploma legal, nos termos da autorização das autoridades ordenadoras de despesas. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/05/2009.\r\n\r\nId: 777105"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "777921": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.05.2009\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, IRAPUAN LOPES FERREIRA, Operador de Máquinas, Grupo “II”, Nível “G”, matrícula nº 13/6569, do Quadro Suplementar, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-33/203.617/2006 - Bider nº 093, de 28.05.2009.\r\n\r\nAPOSENTA LEONIDES GOMES, Trabalhador, Grupo “I”, Nível “F”, matrícula nº 13/55061, do Quadro Permanente, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do § 1º, inciso II do art. 40 da Constituição Federal de 1988, a contar de 29 de dezembro de 2008. Processo nº E-17/204.737/2008 - Bider nº 093, de 28.05.2009.\r\n\r\nAPOSENTA PAULO CESAR DA COSTA, Engenheiro, Grupo “V”, Nível “F”, matrícula nº 13/56994, do Quadro Permanente, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal de 1988, a contar de 26 de março de 2009. Processo nº E-08/220.597/2009 - Bider nº 093, de 28.05.2009.\r\n\r\nId: 777921. A faturar por empenho"
                        ],
                        "777923": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/202.183/2009- Fica aprovado o cronograma físico-financeiro, devidamente rubricado, objetivando a execução das OBRAS EMERGENCIAIS DE REMOÇÃO DE BARREIRA, RETALUDAMENTO, CONSTRUÇÃO DE CORTINA ATIRANTADA, CONSTRUÇÃO DE MURO DE GABIÃO E INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE DRENAGEM NA RJ-142, KM 41, objeto do processo nº E-17/200.608/2009, a cargo da firma SILTHUR CONSTRUTORA LTDA. \r\n\r\nId: 777923. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "777933": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL,\r\n\r\nMILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.05.2009\r\n\r\nSUSPENDE, por 50 (cinquenta) dias, o servidor FERNANDO ANTONIO FRANÇA, Inspetor de Polícia, matrícula 264.006-8, pela prática de transgressão disciplinar prevista no art. 14, inciso XXXV, c/c o art. 10, inciso XIII do Decreto-Lei nº 218/75, regulamentado pelo REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80, noticiadas através do Processo nº E-09/2282/0006/2007.\r\n\r\nId: 777933"
                    ],
                    "777935": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 08.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/0295/1835/2005 - CESSA o sobrestamento.\r\n\r\nProcesso nº E-09/009841/1404/2004 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0386/1834/2000 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/010035/1218/2007- DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nId: 777935"
                    ],
                    "777934": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 25.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/0590/0006/2007- DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/010030/1404/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/007782/1404/2006 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nId: 777934"
                    ],
                    "777576": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/309/0004/2009 - HOMOLOGO a favor da empresa MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA SA., com o valor global de R$ 18.490,00 (dezoito mil quatrocentos e noventa reais), referente a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 023/2009.\r\n\r\nId: 777576"
                    ],
                    "777833": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 27.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/5941/1019-2008 - Mário Joaquim Fontes, matr. 1.141.449-7 - IMPUTE-SE o prejuízo ao erário.\r\n\r\nProc. nº E-09/2686/1026-2007 - Luis Carlos de Carvalho Martins, matr. 289.977-1 - IMPUTE-SE o prejuízo ao erário.\r\n\r\nProc. nº E-09/177279/1908-2008 - Paulo Roberto Dias de Frias, matr. 263.626-4 - IMPUTE-SE o prejuízo ao erário.\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.05.2009\r\n\r\nC.I. nº 179/1104-2009 - Vitor Estevão de Almeida, matr. 265.738-5. CONCEDO o afastamento, nos termos do art. 75, combinado com o inciso I do art. 145 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, no período de 21.03.2009 a 25.03.2009.\r\n\r\nC.I. nº 179/1104-2009 - Ricardo Machado da Silva, matr. 948.010-4. CONCEDO o afastamento, nos termos do art. 75, combinado com o inciso I do art. 145 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, no período de 21.03.2009 a 25.03.2009.\r\n\r\nId: 777833"
                    ],
                    "777817": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 27.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/23420/1006/2009 - Adriana da Costa Damasceno, matr. 888.607-9. DEFIRO a concessão da licença para repouso a gestante, no período de 10.03.2009 a 05.09.2009, conforme o contido na Emenda Constitucional Complementar nº 41, que alterou o inciso XII do art. 83 da Constituição Estadual.\r\n\r\nProc. nº E-09/215/1202/2009 - Aline Bastos Cavalcante, matr. 871.200-2. DEFIRO a concessão da licença para repouso a gestante, no período de 02.05.2009 a 30.06.2009, conforme o contido na Emenda Constitucional Complementar nº 41, que alterou o inciso XII do art. 83 da Constituição Estadual.\r\n\r\nC.I. nº 153/1833/2009 - Andréia Gomes Silva, matr. 871.263-0. DEFIRO a concessão da licença para repouso a gestante, no período de 20.03.2009 a 15.09.2009, conforme o contido na Emenda Constitucional Complementar nº 41, que alterou o inciso XII do art. 83 da Constituição Estadual.\r\n\r\nProc. nº E-09/5665/1107/2009 - Bianca Girafa Braga, matr. 888.851-3. DEFIRO a concessão da licença para repouso a gestante, no período de 02.04.2009 a 28.09.2009, conforme o contido na Emenda Constitucional Complementar nº 41, que alterou o inciso XII do art. 83 da Constituição Estadual.\r\n\r\nProc. nº E-09/12011/1041/2009 - Elaine Gomes Travascio, matr. 888.869-5. DEFIRO a concessão da licença para repouso a gestante, no período de 22.12.2008 a 19.06.2009, conforme o contido na Emenda Constitucional Complementar nº 41, que alterou o inciso XII do art. 83 da Constituição Estadual.\r\n\r\nProc. nº E-09/11300/1903/2009 - Gláucia de Oliveira Franco, matr. 888.786-1. DEFIRO a concessão da licença para repouso a gestante, no período de 09.04.2009 a 07.06.2009, conforme o contido na Emenda Constitucional Complementar nº 41, que alterou o inciso XII do art.83 da Constituição Estadual.\r\n\r\nProc. nº E-09/55092/1570/2009 - Paula da Glória Silva de Barros, matr. 921.164-0. DEFIRO a concessão da licença para repouso a gestante, no período de 09.03.2009 a 04.09.2009, conforme o contido na Emenda Constitucional Complementar nº 41, que alterou o inciso XII do art.83 da Constituição Estadual.\r\n\r\nProc. nº E-09/1464/1052/2009 - Viviane da Costa Ferreira Pinto, matr. 946.465-2. DEFIRO a concessão da licença para repouso a gestante, no período de 03.03.2009 a 29.08.2009, conforme o contido na Emenda Constitucional Complementar nº 41, que alterou o inciso XII do art. 83 da Constituição Estadual.\r\n\r\nId: 777817"
                    ],
                    "777660": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 28/05/2009\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/05/2009\r\n\r\nPÁGINA 07 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 25.05.2009\r\n\r\nOnde se lê: Processo E-09/1181/1092/2005 - Domingos de Oliveira e Silva...\r\n\r\nLeia-se: Processo E-09/0181/1092/2005 - Domingos de Oliveira e Silva Filho...\r\n\r\nId: 777660"
                    ],
                    "777792": [
                        "I - Ato",
                        "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 29.05.2009\r\n\r\nTRANSFERE, para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nGUSTAVO DE JESUS FERREIRA BISPO, 2º Sargento PM, RG 37.473, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.06.1982, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0023/2531-2008.\r\n\r\nIVAN AUGUSTO DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 30.133, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.02.1977, com 35 anos de serviço. Proc. nº E-09/0007/2515-2009.\r\n\r\nJORGE SILVA MILONA, 1º Sargento PM, RG 35.376, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.09.1981, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0017/2545-2009.\r\n\r\nJOSÉ SILVIO DE AZEVEDO, 1º Sargento PM, RG 34.746, do QPMP 0/Q-I, praça de 27.07.1981, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0003/2520-2009.\r\n\r\nRAFAEL PAIVA DE MELLO, Subtenente PM, RG 36.431, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.05.1982, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0001/2574-2009.\r\n\r\nVALCINEI HERMÍNIO PEREIRA, 1º Sargento PM, RG 42.114, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.11.1984, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0007/2520-2009.\r\n\r\nId: 777792"
                    ],
                    "777793": [
                        "I - Ato",
                        "REFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nCRISTINA PORTO CARRERO TELLES XAVIER, 2º Sargento PM, RG 54.796, do QPMP 0/Q-I, praça de 13.03.1991, com 19 anos de serviço a contar de 04.06.2008, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0012/2515-2008.\r\n\r\nGILSON VASCONCELOS CAVALCANTE, 2º Sargento PM, RG 32.124, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.08.1980, com mais de 31 anos de serviço a contar de 18.08.2008, data do laudo médico. Proc. nº E-09/5245/2579-2008.\r\n\r\nJAYME DE ARAÚJO RODRIGUES, 1º Sargento PM, RG 35.480, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.09.1981, com mais de 31 anos de serviço a contar de 05.12.2008, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0025/2580-2009.\r\n\r\nId: 777793"
                    ],
                    "777794": [
                        "I - Ato",
                        "TRANSFERE para a Reserva ex-ofício, de acordo com a legislação em vigor, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nMARCO AURÉLIO MONTEIRO ROCHA, Cabo PM, RG 55.820, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.08.1992, com 17 anos, 02 meses e 29 dias de serviço. Proc. nº E-09/0018/2537-2009.\r\n\r\nId: 777794"
                    ],
                    "777264": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA \r\n\r\nDE 22.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/1104/2565/2001- RECONHEÇO A DÍVIDA da Corporação, no valor de R$ 463.921,20 (quatrocentos e sessenta e três mil novecentos e vinte um reais e vinte centavos), referente à restos a pagar de prescrição interrompida, em favor da empresa SUSA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS E CONFECÇÕES LTDA.\r\n\r\nId: 777264"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "777797": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.05.2009\r\n\r\nEXONERA RODRIGO ARAÚJO DE ALMEIDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.235-6, com validade a contar de 22 de janeiro de 2009, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, da Penitenciária Dr. Serrano Neves, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/983.015/2009.\r\n\r\nNOMEIA ALVARO RODRIGUES DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 867.997-9, para exercer, com validade a contar de 22 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de manutenção, do Serviço de Administração, da Penitenciária Dr. Serrano Neves, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Rodrigo Araújo de Almeida, matrícula nº 899.235-6. Processo nº E-21/983.015/2009.\r\n\r\nEXONERA ANA CHRISTINA FAULHABER, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.362-8, com validade a contar de 16 de março de 2009, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Talavera Bruce, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/987.029/2009.\r\n\r\nNOMEIA JURACIARA MARIA GONÇALVES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 867.961-5, para exercer, com validade a contar de 16 de março de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Talavera Bruce, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Ana Christina Faulhaber, matrícula nº 899.362-8. Processo nº E-21/987.029/2009.\r\n\r\nNOMEIA MARIA DE FATIMA DA SILVA DIAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 257.775-7, para exercer, com validade a contar de 23 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, da Penitenciária Talavera Bruce, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Bernardo Oliveira Pincos, matrícula nº 181.260-1. Processo nº E-21/987.024/2009.\r\n\r\nEXONERA ELIANE NASCIMENTO DA CRUZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.147-3, com validade a contar de 24 de março de 2009, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/992.026/2009.\r\n\r\nNOMEIA ANA CARLA MONTEIRO FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.742-3, para exercer, com validade a contar de 24 de março de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Eliane Nascimento da Cruz, matrícula nº 899.147-3. Processo nº E-21/992.026/2009.\r\n\r\nDE 26.05.2009\r\n\r\nEXONERA CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 257.072-9, com validade a contar de 01 de março de 2009, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação das Unidades Prisionais de Niterói e Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/966.024/2009.\r\n\r\nNOMEIA SILVIO ROMERO CHAGAS DO PRADO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 930.239-9, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação das Unidades Prisionais de Niterói e Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Carlos Alberto de Almeida, matrícula nº 257.072-9. Processo nº E-21/966.024/2009.\r\n\r\nId: 777797"
                    ],
                    "777804": [
                        "I - Ato",
                        "DE 27.05.2009\r\n\r\nNOMEIA ISABELLI RIBEIRO STAIN, para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Leandro Gomes da Silva, matrícula nº 936.927-3. Processo nº E-21/976.275/2009.\r\n\r\nId: 777804"
                    ],
                    "777809": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 28/05/2009\r\n\r\nProc. nº E-21/900.049/2008 - ELIEL DE SOUZA E SILVA, mat. 178.675-5. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, dos seis meses da licença especial relativa ao período base de 13/07/85 a 11/07/90 e de 12/07/90 a 10/07/95.\r\n\r\nProc. nº E-21/900.049/2008 - ELIEL DE SOUZA E SILVA, mat. 192.377-0. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das férias não gozadas nos exercícios de 1993, 1994 e de 1995.\r\n\r\nId: 777809"
                    ],
                    "777940": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-21/979.008/2009 - PEDRO PAULO DA CONCEIÇÃO FILHO, mat. 192.641-9. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, dos seis meses da licença especial relativa aos períodos base de 10/01/87 a 09/01/92 e de 10/01/92 a 08/01/97.\r\n\r\nId: 777940"
                    ],
                    "777798": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 29.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-06/960.061/1984 - INACIO DE LOYOLA FREITAS, mat. 164.913-6. Período base de 28/10/2003 a 25/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-06/957.143/1984 - RAIMUNDO MOREIRA FILHO, mat. 177.787-9. Período base de 10/05/2004 a 07/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-06/933.089/1983 - ALCI CAMPOS DE OLIVEIRA, mat. 181.661-0. Período base de 28/04/2003 a 10/05/2008.\r\n\r\nProc. nº E-21/913.099/2006 - CARLOS GILBERTO NOBREGA, mat. 192.466-1. Período base de 31/08/2002 a 27/09/2007.\r\n\r\nProc. nº E-21/919.122/2003 - CICERO RODRIGUES SOARES JUNIOR, mat. 835.070-4. Período base de 27/08/2003 a 10/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-21/960.114/2004 - DENISE CRISTINE DE MELO EMERY BONTEMPO, mat. 836.109-9. Período base de 27/08/2003 a 10/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-21/978.116/2004 - KLAUS THEMOTEO DA SILVA, mat.836.124-8. Período base de 22/12/2003 a 19/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-21/978.132/2004 - VANILDO COSME BARBOSA, mat. 836.437-3. Período base de 14/03/2004 a 25/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-21/933.059/2004 - MAURO ACSELRAD, mat. 836.467-1. Período base de 02/05/2004 a 24/04/2009.\r\n\r\nProc. nº E-21/960.052/2004 - URAILDES BORGES SILVEIRA FILHO, mat. 836.469-7. Período base de 08/05/2004 a 05/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-21/987.051/2009 - JESSE GONÇALVES ALVES, mat. 860.230-2. Período base de 117/09/2001 a 28/10/2009.\r\n\r\nProc. nº E-21/996.029/2009 - MARCELO FIORELLO BOGADO, mat. 861.135-2. Período base de 225/06/2001 a 23/06/2006;\r\n\r\nProc. nº E-21/999.112/2009 - CLAUDINEI DO NASCIMENTO LOYOLA, mat. 867.868-2. Período base de 20/09/2001 a 18/09/2006.\r\n\r\nCONCEDO TRÊS MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-21/947.030/2009 - MARCOS GOUVEIA DE ALMEIDA, mat. 835.490-4. CONCEDO 6 (seis) meses de licença espacial relativa ao período base de 04/11/98 a 11/01/2004 e de 12/01/2004 a 10/01/2009.\r\n\r\nProc. nº E-06/916.075/1990 - EDSON DA CRUZ SANTOS, mat. 181.266-8.\r\n\r\nProc. nº E-06/972.043/2001 - TERCIO AUGUSTO BORGES, mat. 817.245-4.\r\n\r\nProc. nº E-21/978.042/2004 - MARCELO PEREIRA DE OLIVEIRA, mat. 822.320-8.\r\n\r\nProc. nº E-21/987.048/2009 - SERGIO LUIZ SILVEIRA DE ANDRADE, mat. 822.673-0.\r\n\r\nProc. nº E-21/925.150/2006 - FERNANDA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARÃES SANTOS, mat. 868.296-5.\r\n\r\nINDEFIRO, POR NÃO FAZER JUS AO BENEFÍCIO PLEITEADO\r\n\r\nId: 777798"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "777895": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 645 DE 30 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PLANO DE INTEGRAÇÃO DO CENTRO DE TERAPIA ONCOLÓGICA SC LTDA, DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DO INSTITUTO ONCOLÓGICO, DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 62, de 11 de Março de 2009, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Extraordinária CIB realizada em 30 de abril de 2009, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar o Plano de Integração dos Serviços Isolados de Quimioterapia dos Municípios de Nova Iguaçu e Petrópolis, com a planilha que consta no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 777895"
                    ],
                    "777896": [
                        "I - Deliberação",
                        "ANEXO\r\n\r\nEstabelecimento de Saúde Habilitados na Alta Complexidade em Oncologia\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nESTABELECI-MENTO\r\n\r\nCNES\r\n\r\nCÓDI-GO\r\n\r\nHABILITA-ÇÃO\r\n\r\nMANTE-\r\n\r\nNE-\r\n\r\nDORA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nCentro de Terapia Oncológica SC Ltda.\r\n\r\n2268779\r\n\r\n17.04\r\n\r\nServiço Isolado de Radioterapia\r\n\r\n30.638.381/0001-08\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nCentro de Terapia Oncológica SC Ltda.\r\n\r\n2268779\r\n\r\n17.05\r\n\r\nServiço Isolado de Quimioterapia\r\n\r\n30.638.381/0001-08\r\n\r\nNova Iguaçú\r\n\r\nInstituto Oncológico Ltda.\r\n\r\n2281821\r\n\r\n17.04\r\n\r\nServiço Isolado de Radioterapia\r\n\r\n21.554.423/0002-04\r\n\r\nNova Iguaçú\r\n\r\nInstituto Oncológico Ltda.\r\n\r\n2281821\r\n\r\n17.05\r\n\r\nServiço Isolado de Quimioterapia\r\n\r\n21.554.423/0002-04\r\n\r\nId: 777896"
                    ],
                    "777866": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/E-08/011.605/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 042/2009, destinado à Prestação de Serviços de Ca pacitação Funcional na Área de Recursos Humanos, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da seguinte empresa: DEDALUS SERVIÇOS DE ORG. DE FEIRAS, EVENTOS E CONGRESSOS LTDA., no único item perfazendo a licitação o valor total de R$ 7.300,00 (sete mil e trezentos reais).\r\n\r\nId: 777866"
                    ],
                    "777865": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 26.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/090.010/2008- HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2009, destinado à AQUISIÇÃO DE VÁLVULA BIOLÓGICA DE LONGA PERMANÊNCIA, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da seguinte empresa: LABCOR LABORATÓRIOS LTDA., no único item, perfazendo a licitação o valor total de R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais).\r\n\r\nId: 777865"
                    ],
                    "777782": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 28.05.2009\r\n\r\nPro. nº 08/306/51150/2009 - ESAÚ GONÇALVES DE CARVALHO, RG CBMERJ 08439, a partir de 02 de novembro de 2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/056/51150/2009 - GASTÃO BERNARDO DE OLIVEIRA NETO, RG CBMERJ 06010, a partir de 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/049/51150/2009 - GERSON PEDRO, RG CBMERJ 05004, a partir de 22 de dezembro de 2008.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pelo § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Lei nº 4275/2004, na Resolução SARE nº 3026/2004, na Portaria SUPRE/SEPLAG nº 12, de 26 de maio de 2008, nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal e na competência estabelecida na Resolução SESDEC nº 330, de 25.06.2008, os militares fazem jus ao ABONO DE PERMANÊNCIA, a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 777782"
                    ],
                    "777353": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/028/50080/2009 - Superintendência Administrativa da SUBSEDEC - AUTORIZO a despesa para aquisição de viaturas especiais e embarcações para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, por adesão ao Registro de Preço baseado na Licitação por Pregão nº 10/2008, da SESDEC, com fundamentação legal no art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 41.135/2008, alterado pelo Decreto Estadual nº 41.139/2008.\r\n\r\nId: 777353"
                    ],
                    "777298": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 20.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/128/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças. AUTORIZO a despesa referente a ajuste de contas por serviços prestado sem cobertura contratual, em favor da empresa EN GECLINIC SERVIÇOS LTDA., com fundamentação legal no art. 59, parágrafo único da Lei Federal nº 8.666/93, art. 90, § 2º, inciso I da Lei Estadual nº 287/79, combinado com art. 67, inciso II do Decreto Estadual nº 3.149/80, bem como também baseado na orientação fixada no Enunciado nº 08 da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nId: 777298"
                    ],
                    "776512": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 25.05.2009\r\n\r\nREFORMA, a contar de 13/01/2009, nos termos dos arts 45, inciso II, § 1º, alínea “c”, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso II, 104, 105, inciso II, 107, inciso IV, § 2º, 108, 109, §§ 1º e 2º, alínea “b”, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, incisos III, IV e V, § 1º, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q03/81 - JOSÉ GOMES DA SILVA - RG - CBMERJ - 06.986, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, incisos I e II, parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso II e parágrafo único, 73, § 2º, 74, 77, 78 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 21.389, de 20.04.95, combinado com o art. 2º da Lei nº 1007, de 18.06.86), 79, inciso IV, todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86 e art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988 (redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004). Processo nº E-08/0051/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE “ex offício” para a Reserva Remunerada, a contar de 10 de Janeiro de 2009, nos termos dos arts 99, nº 3, inciso I, 45, inciso II, § 1º e alínea “c”, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso I, 96, inciso II, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, incisos III e IV, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29.10.85), 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q00/90 - SEBASTIÃO FERNANDO MADUREIRA, RG - 12.300, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74, 77, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0019/51155/2008.\r\n\r\nId: 776512"
                    ],
                    "777824": [
                        "I - Ato",
                        "DE 26.05.2009\r\n\r\nCONSIDERA reformado, a contar de 07.01.2009, data da sua passagem para a inatividade, ERNESTO DE ANDRADE CASTRO, Subtenente BM, RG: 03.795, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos arts 94 inciso II, 105, inciso II, 107, inciso IV, 108, 109, §§ 1º, 2º e alínea “a”, todos da Lei nº 880, de 25.07.1985, com a remuneração a que faz jus, de acordo com os arts 65, inciso II e parágrafo único, 78 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 21.389, de 20.04.1995, c/c o § 3º do art. 2º da Lei nº 1.007, de 18.06.86), 79, inciso IV, 81, inciso II e § 4º, todos da Lei nº 279, de 26.11.1979, alterada pelas Leis nºs 658, de 05.04.1983 e 1.007, de 18.06.1986, bem como o benefício do art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988. Processo nº E-08/103/51182/2009.\r\n\r\nCONSIDERA reformado, a contar de 10.11.2005, data da sua passagem para a inatividade, CARLOS ALBERTO FELISBERTO VIRGÍLIO, Subtenente BM, RG: 05.277, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos arts 94, inciso II, 105, inciso II, 107, inciso IV, 108, 109, §§ 1º, 2º e alínea “a”, todos da Lei nº 880, de 25.07.1985, com a remuneração a que faz jus, de acordo com os arts 65, inciso II e parágrafo único, 78 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 21.389, de 20.04.1995, c/c o § 3º do art. 2º da Lei nº 1.007, de 18.06.86), 79, inciso IV, 81, inciso II e § 4º, todos da Lei nº 279, de 26.11.1979, alterada pelas Leis nºs 658, de 05.04.1983 e 1.007, de 18.06.1986, bem como o benefício do art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988. Processo nº E-27/222/2102/2006.\r\n\r\nId: 777824"
                    ],
                    "777827": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 26.05.2009\r\n\r\nATO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE 19.11.1991 - Ficam alterados os proventos de inatividade de GAUDÊNCIO DA SILVA FILHO, SD BM Reformado, RG: 05.917, por ter sido julgado procedente o benefício do auxílio-invalidez, estabelecido pelos arts. 65, inciso II e parágrafo único, 81, inciso II e § 4º, ambos da Lei nº 279, de 26.11.1979, alterada pelas Leis nºs 658, de 05.04.1983 e 1.007, de 18.06.1986, a contar de 26.02.2009, data do segundo laudo médico. Processo nº E-08/465/51182/2008.\r\n\r\nId: 777827"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "777196": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 18.05.2009\r\n\r\nAPOSENTA o servidor SIDNEI MUZY MOREIRA, Médico, classe A, matr. 08/100.649-6, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2003. Proc. nº E-08/201.712/2006.\r\n\r\nDE 25.05.2009\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º, inciso III da Emenda Constitucional nº 47/2005:\r\n\r\nSERGIO ESPINDOLA LACERDA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe A, matr. 08/105.363-9. Proc. nº E-08/201.512/2008.\r\n\r\nMARIA LUCIA DE SOUZA ASSIS, Enfermeira, classe A, matr. 08/104.519-7. Proc. nº E-08/200.324/2009.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005:\r\n\r\nEDMO SUASSUNA, Médico, classe A, matr. 08/100.240-4. Proc. nº E-08/201.877/2008.\r\n\r\nLAIR MONTEIRO DE SOUZA RAMOS, Farmacêutico, classe A, matr. 08/107.049-2. Proc. nº E-08/200.270/2009.\r\n\r\nANDRENILDA ROCHA GUIMARÃES, Massagista, classe A, matr. 08/100.983-9. Proc. nº E-08/200.413/2009.\r\n\r\nId: 777196. A faturar por empenho"
                        ],
                        "777197": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 18.05.2009\r\n\r\nATO DE 18.05.2009 - SIDNEI MUZY MOREIRA, matr. 08/100.649-6 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/201.712/2006. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/201.712/2006. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/201.712/2006.\r\n\r\nDE 25.05.2009\r\n\r\nATO DE 25.05.2009 - SÉRGIO ESPINDOLA LACERDA, matr. 08/105.363-9 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/201.512/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/201.512/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/201.512/2008.\r\n\r\nATO DE 25.05.2009 - EDMO SUASSUNA, matr. 08/100.240-4 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/201.877/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/201.877/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/201.877/2008.\r\n\r\nATO DE 25.05.2009 - LAIR MONTEIRO DE SOUZA RAMOS, matr. 08/107.049-2 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/200.270/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/200.270/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/200.270/2009.\r\n\r\nATO DE 25.05.2009 - MARIA LUCIA DE SOUZA ASSIS, matr. 08/104.519-7 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/200.324/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/200.324/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/200.324/2009.\r\n\r\nATO DE 25.05.2009 - ANDRENILDA ROCHA GUIMARÃES, matr. 08/100.983-9 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/200.413/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/200.413/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/200.413/2009.\r\n\r\nId: 777197. A faturar por empenho"
                        ],
                        "777198": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 18.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/201.712/2006 - SIDNEI MUZY MOREIRA, Médico, classe A, matr. 08/100.649-6 - Autorizo a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 21.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/200.771/2009 - Autorizo a relotação do Ambulatório de Niterói, do Departamento Ambulatorial, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência do IASERJ/SESDEC, para conforme abaixo discriminado:\r\n\r\nAmbulatório do Maracanã, do Departamento Ambulatorial, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência do IASERJ/SESDEC:\r\n\r\nCANDIDA REGINA MACHADO DA COSTA, Médica Psiquiátra, matr. 08/107.87-2.\r\n\r\nServiço de Clínica Médica, da Divisão de Serviços Clínicos, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência do IASERJ/SESDEC:\r\n\r\nMARCO ANTONIO BRAGANÇA MARY, Médico Clínica Médica, matr. 08/103.985-1,\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO BERNARDINO DE OLIVEIRA, Médico Clínica Médica, matr. 08/106.456-0,\r\n\r\nCELSO DE MELO ROCHA, Médico Clínica Médica, matr. 08/106.362-0.\r\n\r\nDE 25.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/201.512/2008 - SÉRGIO ESPINDOLA LACERDA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe A, matr. 08/105.363-9,\r\n\r\nProc. nº E-08/201.877/2008 - EDMO SUASSUNA, Médico, classe A, matr. 08/100.240-4,\r\n\r\nProc. nº E-08/200.270/2009 - LAIR MONTEIRO DE SOUZA RAMOS, Farmacêutico, classe A, matr. 08/107.049-2,\r\n\r\nProc. nº E-08/200.324/2009 - MARIA LUCIA DE SOUZA ASSIS, Enfermeira, classe A, matr. 08/104.519-7,\r\n\r\nProc. nº E-08/200.413/2009 - ANDRENILDA ROCHA GUIMARÃES, Massagista, classe A, matr. 08/100.983-9,\r\n\r\nAUTORIZO A FIXAÇÃO DE PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO, DE ACORDO COM PROPOSTA DO SERVIÇO DE APOSENTADORIA.\r\n\r\nDE 26.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/602.428/2004 - DANIEL SOUZA DE OLIVEIRA, Massagista, matr. 08/100.961-5 - Autorizo a retificação da fixação de proventos mensais de inatividade com validade de 05.04.2004, de acordo com proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nProc. nº E-08/200.174/2009 - Autorizo a lotação do servidor MARCIO SAMUEL KERBEL FIGUEIREDO SILVA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/103.914-1, no Serviço de Expedições de Carteiras, da Divisão de Habilitação e Registro de Beneficiários, do Departamento Geral de Atividades Auxiliares, da Diretoria de Apoio Técnico do IASERJ/SESDEC.\r\n\r\nProc. nº E-08/200.242/2009 - DEFIRO O PEDIDO.\r\n\r\nProc. nº E-08/200.621/2009 - JOSÉ MAURÍCIO PEREIRA DANTAS, matr. 08/104.936-3,\r\n\r\nProc. nº E-08/200.669/2009 - MARIA DA CONCEIÇÃO RAMOS DA SILVA, matr. 08/101.107-4,\r\n\r\nProc. nº E-08/200.693/2009 - RITA REBEQUE, matr. 08/103.941-4,\r\n\r\nDEFIRO O ABONO DE PERMANÊNCIA, ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA OU COMPULSÓRIA, COM BASE NO ART. 2º, INCISOS I A III DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003.\r\n\r\nProc. nº E-08/200.620/2009 - VALERIANA AUGUSTA DA COSTA MARQUES, matr. 08/100.831-0, a partir de 08.03.2009,\r\n\r\nProc. nº E-08/200.648/2009 - MARIA MOREIRA DOS SANTOS ALVES, matr. 08/101.758-4, a partir de 09.03.2009,\r\n\r\nProc. nº E-08/200.685/2009 - SUELI MACIEL FERREIRA, matr. 08/101.099-3, a partir de 13.02.2009,\r\n\r\nProc. nº E-08/200.723/2009 - MARIA PETRONILHA DOS ANJOS, matr. 8/105.055-1, a partir de 26.04.2009,\r\n\r\nDEFIRO O ABONO DE PERMANÊNCIA, ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA OU COMPULSÓRIA, COM BASE NO ART. 40, § 1º, INCISO III, ALÍNEA “A” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. \r\n\r\nProc. nº E-08/200.767/2009 - Autorizo a relotação do Ambulatório da Penha, do Departamento Ambulatorial, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência do IASERJ/SESDEC, para conforme abaixo discriminado:\r\n\r\nServiço de Cardiologia, da Divisão de Serviços Clínicos, do Departamento Médico, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência do IASERJ/SESDEC:\r\n\r\nRONALDO PIRES DO VALLE, Médico, matr. 08/103.604-8.\r\n\r\nServiço de Clínica Médica, da Divisão de Serviços Clínicos, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência do IASERJ/SESDEC:\r\n\r\nANTONIO ROMEU SCOFANO, Médico, matr. 08/100.178-6.\r\n\r\nProc. nº E-08/200.929/2009 - Autorizo a relotação da servidora IRINÉA MALAQUIAS DE SOUZA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe A, matr. 08/103.691-5, do Serviço de Medicina Física e Reabilitação, da Divisão de Serviços Clínicos, do Departamento Médico, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência do IASERJ/SESDEC, para o Serviço de Internação, do Departamento Médico, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência do IASERJ/SESDEC.\r\n\r\nProc. nº E-08/200.948/2009 - Autorizo a relotação do servidor RICARDO BENTO BRAGA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe A, matr. 08/107.335-5, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência do IASERJ/SESDEC, para o Serviço de Ginecologia, da Divisão de Serviços Cirúrgicos, do Departamento Médico, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência do IASERJ/SESDEC (PROMUSA).\r\n\r\nId: 777198. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "777852": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA TEREZINHA\r\n\r\nMELO GONÇALVES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA TEREZINHA MELO GONÇALVES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amanda Gomes Xavier\r\n\r\n02-Caio César Ribeiro de Souza\r\n\r\n03-Carla Beatris Barreto dos Reis\r\n\r\n04-Cristiane Siquara de Paula\r\n\r\n05-Drielle da Cruz Rodrigues\r\n\r\n06-Edivanio Souza Rodrigues Lima\r\n\r\n07-Felipe Ferreira Lopes\r\n\r\n08-Flavio Garcia Castelo Varanis\r\n\r\n09-Jacqueline Aguiar da Costa\r\n\r\n10-Janaina Amargoso de Azevedo\r\n\r\n11-Jean de Almeida Porto\r\n\r\n12-Jeferson Gomes Candido\r\n\r\n13-Jéssica Rosa de Souza\r\n\r\n14-João Paulo de Azevedo Pires\r\n\r\n15-Leandro Lemos Ferreira\r\n\r\n16-Lenilda Ferreira de Jesus\r\n\r\n17-Marcelli de Souza de Castro\r\n\r\n18-Paulo Souza de Assumpção\r\n\r\n19-Pedro Henrique Moraes Pereira\r\n\r\n20-Rachel Salatiel de Oliveira\r\n\r\n21-Renato Araujo Dutra\r\n\r\n22-Robson Silva Bandeira\r\n\r\n23-Tarcila Loureiro Sena\r\n\r\n24-Tassio Barbosa Soares\r\n\r\n25-Vanessa Cristina Lopes de Lima Garçon Tourinho\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruna de Oliveira dos Santos\r\n\r\n02-Daniel Peixoto da Silva\r\n\r\n03-Daniel Sant'Ana de Sousa\r\n\r\n04-Daniele da Silva Santos\r\n\r\n05-Felipe Wanderley de Freitas\r\n\r\n06-Helen Rosa da Silva Paixão\r\n\r\n07-Ícaro Moustacas Cabral\r\n\r\n08-João Paulo Freire de Souza\r\n\r\n09-Johnathan Batista Lins\r\n\r\n10-Juliana Barbalho da Mota\r\n\r\n11-Kallyane Maria da Silva\r\n\r\n12-Marcos Rodrigues dos Santos\r\n\r\n13-Mayara Costa Caldeira\r\n\r\n14-Rafael Peixoto da Silva\r\n\r\n15-Raquel dos Santos de Lima\r\n\r\n16-Sueny Silva dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Fernandes Bezerra\r\n\r\n02-Bruno Moura de Araujo\r\n\r\n03-Eugiane Silva de Alcântara\r\n\r\n04-Flávia Araújo Santiago\r\n\r\n05-Francisca Tatiara da Silva\r\n\r\n06-Islaine Natani Dias Borges\r\n\r\n07-Karla Raquel Ferreira da Silva\r\n\r\n08-Leonardo dos Santos Pereira\r\n\r\n09-Poliana Martins dos Santos\r\n\r\n10-Tiago Nascimento Pinheiro\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandro Goulart Pereira\r\n\r\n02-Augusto Cesar da Silva Magalhães\r\n\r\n03-Augusto Fernando Santos de Carvalho\r\n\r\n04-Camilla Pereira de Souza Neves\r\n\r\n05-Daniel de Oliveira Guilherme\r\n\r\n06-Deiviane Soares de Oliveira\r\n\r\n07-Deivison da Costa Mendes\r\n\r\n08-Gabriel Costa Fernandes\r\n\r\n09-Heleno dos Santos Ferreira\r\n\r\n10-Izabela Soares Rufino\r\n\r\n11-Itala Mélo de Oliveira\r\n\r\n12-Karen Moura Chaves\r\n\r\n13-Keyla do Amaral Teixeira\r\n\r\n14-Maria Eliane da Silva\r\n\r\n15-Pamela Roberta Marins de Oliveira\r\n\r\n16-William Lopes de Lima\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Emerson Lucas dos Santos\r\n\r\n02-Fernanda Rufino Dutra de Figueiredo\r\n\r\n03-Leonardo Souza de Araujo\r\n\r\n04-Luana Tomaz de Sousa Santos\r\n\r\n05-Marcelo Gonçalves dos Santos\r\n\r\n06-Michelle Lizeu da Cunha\r\n\r\n07-Natalia Batista Queiroz Lima\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Allana Conceição da Silva\r\n\r\n02-Antônio Romário de Souza Oliveira\r\n\r\n03-Bruna Santana Cesario Fernandes\r\n\r\n04-Charles Pereira de Oliveira\r\n\r\n05-Crislaine Santos da Silva\r\n\r\n06-Giovane Alves Lopes\r\n\r\n07-Maycon Tavares de Farias Lolli\r\n\r\n08-Nelson Alexandre da Silva Neto\r\n\r\n09-Paulo Roberto de Jesus Tavares Junior\r\n\r\n10-Priscila Wenceslau Braga dos Santos\r\n\r\n11-Thúvea Bispo de Almeida \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA TEREZINHA MELO GONÇALVES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3102 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Karina Alves de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Fábio Barbosa da Silva\r\n\r\n02-Thatiane Almeida Ramos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Fabiana Silvério da Costa\r\n\r\n02-Josué Silva Pereira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Felipe Silva de Souza\r\n\r\n02-Michele de Lima Fernandes\r\n\r\n03-Wellinson Silva de Jesus\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Daiana Salviano Franzi\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Tatiane da Silva Amorim\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Antonio Marcos Proença da Silva Moreira\r\n\r\n02-Bruna Lima da Silva\r\n\r\n03-Carolina Cordula da Silva\r\n\r\n04-Cenira Alves Lucas\r\n\r\n05-Daiana Cabral de Oliveira\r\n\r\n06-Diogo Amaro Suçães\r\n\r\n07-Flavio da Costa Nascimento\r\n\r\n08-Jeniffer Ferreira da Silva\r\n\r\n09-Jose Inácio dos Santos Junior\r\n\r\n10-Ramon Domingos Pena Amorim Junior\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Andréia Almeida da Costa\r\n\r\n02-Carolina Santos de Andrade\r\n\r\n03-Leandro Câncio Correa\r\n\r\n04-Marcelo Rodrigues de Mesquita\r\n\r\n05-Márcia Karine Brito Nunes\r\n\r\n06-Tiago Lucena das Chagas\r\n\r\n07-Viviane Cristina Souza da Silva\r\n\r\n08-Vanessa Tavares de Oliveira\r\n\r\n09-Wanessa Oliveira Pinto\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ana Caroline Lima Cavalcante\r\n\r\n02-Daniel da Silva Nunes\r\n\r\n03-Edilene Guilherme de Freitas\r\n\r\n04-Eliete Silva da Cunha\r\n\r\n05-Fabio Lima Santos\r\n\r\n06-Luana Coelho da Costa\r\n\r\n07-Luana Tamires Monteiro Marques\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Aires Vinicius Santos da Silva\r\n\r\n02-Helly Alves Salviano\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Luana Drummond de Almeida\r\n\r\n02-Renato Bonfim Soares\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 22.12.2005\r\n\r\nPÁGINA 41 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3104 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 06-Cristiano de Souza Azevedo\r\n\r\n19-Raquel do Nascimento\r\n\r\n21-Suzy Santos da Silva\r\n\r\nLeia-se: 06-Cristiano de Sousa Azevedo\r\n\r\n19-Raquel do Nascimento Silva\r\n\r\n21-Susy Santos da Silva\r\n\r\nTURMA: 3105 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 14-Mirian Alexandrino da Silva\r\n\r\nLeia-se: 14-Miriam Alexandrino da Silva\r\n\r\nTURMA: 3201 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 01-Amanda Dias Oliveira\r\n\r\n03-Daniela Vasconcelos da Silva\r\n\r\nLeia-se: 01-Amanda Dias de Oliveira\r\n\r\n03-Daniela Vasconcellos da Silva\r\n\r\nTURMA: 3203 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 02-Alexsandra Soares Pitanga\r\n\r\nLeia-se: 02-Alexandra Soares Pitanga\r\n\r\nD.O. DE 27.10.2006\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 10-Guilherme de Andrade Honorato dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 10-Guilherme Batalha de Andrade Honorato dos Santos\r\n\r\nD.O. DE 10.04.2007\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 12-Rodolfo de Lima\r\n\r\nLeia-se 12-Rodolfo de Lima Sampaio\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARECHAL SOUZA DANTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL SOUZA DANTAS, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba III, Município de Resende, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra Martins Marciano\r\n\r\n02-Ana Beatriz Colasso\r\n\r\n03-Antoniel Toledo Ribeiro\r\n\r\n04-Bruno Brasil Pitta\r\n\r\n05-Carlos Eduardo Ramos da Silva\r\n\r\n06-Fanny de Carvalho Cordas Soares\r\n\r\n07-Filipe da Cunha Estevão Diniz\r\n\r\n08-Jaqueline Cristina da Silva Almeida\r\n\r\n09-Jéssica Bizeray de Pinho Silva\r\n\r\n10-Jéssika Benevenuto de Souza\r\n\r\n11-Jordan Henrique Quirino do Nascimento\r\n\r\n12-Juliana de Souza Lamim\r\n\r\n13-Julio Cesar de Souza Filho\r\n\r\n14-Leandro Pedro da Silva\r\n\r\n15-Luana Carolina Carvalho Baptista\r\n\r\n16-Maíra Carla de Souza Sampaio\r\n\r\n17-Michelle Braga Cabral\r\n\r\n18-Mileide Pereira da Silva\r\n\r\n19-Natacha Richard de Carvalho Rocha\r\n\r\n20-Natalia Neves Torres Levindo\r\n\r\n21-Priscilla Castro de Andrade\r\n\r\n22-Rafael Miranda da Rocha\r\n\r\n23-Rafaela Santana de Lima\r\n\r\n24-Ricardo Osório de Araujo Júnior\r\n\r\n25-Stephanie Agnes Ferreira Cavalcante\r\n\r\n26-Talita Fernandes Lopes\r\n\r\n27-Tayara Rodrigues Abá\r\n\r\n28-Thaís de Jesus da Silva\r\n\r\n29-Thamires Regina de Paula Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Anderson Luís Augusto da Silva Barbosa\r\n\r\n02-Aryanna Machado Leal\r\n\r\n03-Bianca Benedito Gonçalves\r\n\r\n04-Camila Dias Carneiro\r\n\r\n05-Camila Marques da Costa\r\n\r\n06-Emerson Souza Costa\r\n\r\n07-Fernanda de Almeida Ribeiro\r\n\r\n08-Geisa Nogueira de Oliveira\r\n\r\n09-Isis Mirella do Carmo dos Santos\r\n\r\n10-Jaqueline da Silva Ramos\r\n\r\n11-Jéssika Carvalho dos Santos\r\n\r\n12-John Peterson Pinheiro da Silva\r\n\r\n13-Joice Fernanda do Carmo da Silva\r\n\r\n14-Joice Natalia Diniz\r\n\r\n15-Karine Christie da Silva\r\n\r\n16-Lucas Fazollo Bento Silva\r\n\r\n17-Luiz Guilherme Cevese de Souza Reis\r\n\r\n18-Marcelo Siqueira Diniz\r\n\r\n19-Mayara de Oliveira Bento\r\n\r\n20-Monique Christina Annechino Monteiro\r\n\r\n21-Patrícia Ramos da Silva\r\n\r\n22-Raniff Soares Silva Ramos\r\n\r\n23-Renan Carlos da Silva Maia\r\n\r\n24-Stephanie Florentino de Oliveira Costa\r\n\r\n25-Tamara Cristina da Silva Reis\r\n\r\n26-Tamara Cristina Pereira\r\n\r\n27-Tatiane Chaves Andrade\r\n\r\n28-Thaís Diniz Barbosa\r\n\r\n29-William da Silva Fernandes de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra da Silva Leonardo\r\n\r\n02-Ana Carolina Querino Nunes\r\n\r\n03-André da Silva Araújo\r\n\r\n04-Arthur de Azevedo Braga\r\n\r\n05-Auriane Maria da Silva Cunha\r\n\r\n06-Carlos Eduardo Nunes Ricci\r\n\r\n07-Carolina dos Santos Ribeiro\r\n\r\n08-Emanoel Garcia Soares\r\n\r\n09-Jéssica Aparecida da Silva\r\n\r\n10-Jéssica de Souza Cunha\r\n\r\n11-Júlio César Lima Soares\r\n\r\n12-Luan Bento Ferreira\r\n\r\n13-Luciano Misquita Tavares\r\n\r\n14-Luís Gustavo Correia da Silva\r\n\r\n15-Marcos Felipe Barbosa da Silva Santos\r\n\r\n16-Marcos Paulo Dantas de Oliveira Souto\r\n\r\n17-Miquelângelo de Souza Dias\r\n\r\n18-Natália da Silva Fernandes\r\n\r\n19-Paloma Mota Machado\r\n\r\n20-Saulo dos Santos de Oliveira\r\n\r\n21-Tairine Maira Batista\r\n\r\n22-Vanessa Elizabeth Leidscham da Silva\r\n\r\n23-Vanessa Silva Batista\r\n\r\n24-Luana da Pascoa de Freitas Lopes\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1° SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ademir da Silva Pimentel Filho\r\n\r\n02-Adriano da Silva Gomes\r\n\r\n03-Andrea Aparecida Pedrozo Pereira\r\n\r\n04-Beatriz Vilarinho Benedito\r\n\r\n05-Cleide Balbino Nogueira de Oliveira\r\n\r\n06-Emannuele Maia Castilho\r\n\r\n07-Fábio Aloísio da Silva Moreira\r\n\r\n08-Fernanda Rocha Lemos\r\n\r\n09-Girlene Viana Ferreira\r\n\r\n10-Hercília Pimenta Delfim da Silva\r\n\r\n11-Leila Patrícia da Silva\r\n\r\n12-Luana Luiza Araujo da Silva\r\n\r\n13-Marcela da Silva Oliveira\r\n\r\n14-Marcelo Pereira da Silva\r\n\r\n15-Markkes Kalevi Jordan\r\n\r\n16-Mirlaine Elem Costa\r\n\r\n17-Neuza Souza da Silva\r\n\r\n18-Raquel da Silva Siqueira Duarte\r\n\r\n19-Rayana Duizit Martins\r\n\r\n21-Sheilaine de Paula Faria\r\n\r\n22-Tatiane de Souza Mattos\r\n\r\n23-Waltieres Norberto Fernandes de Oliveira\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 1° SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Celia Teixeira da Silva\r\n\r\n02-Ana Cláudia da Silva Roza\r\n\r\n03-Andresa Alvarenga Matheus\r\n\r\n04-Cieny Damasceno Duarte\r\n\r\n05-Cristiane Coutinho Alves\r\n\r\n07-Cristiano Coutinho Alves\r\n\r\n08-Douglas Nunes Cosme Bernardes\r\n\r\n09-Drielle Aparecida Nunes Bernardes\r\n\r\n10-Emilay Arcas Ribeiro\r\n\r\n11-Giancarlo Novaes Moreira\r\n\r\n12-Giovani Balbino Benedito\r\n\r\n13-Leonardo Jansen Zerbinato\r\n\r\n14-Luciana Vieira Afonso\r\n\r\n15-Lucineia Fausto Rodrigues\r\n\r\n16-Marli Delza Hipolito Carvalho\r\n\r\n17-Michelly Carvalho Albino\r\n\r\n18-Rejane Pinheiro Fonseca\r\n\r\n20-Romana Aparecida Sampaio Soares\r\n\r\n21-Sheila de Paula Faria\r\n\r\n22-Solange Maria Mendonça Corrêa\r\n\r\n23-Thamires Teixeira Ramos Pereira\r\n\r\nTURMA: JA - 3003 / 1° SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carla dos Santos Oliveira da Silva\r\n\r\n02-Carla Signorini da Silva\r\n\r\n03-Clauber Ellerman Souza Pimentel\r\n\r\n04-Claudia Gizelle Cezar Azevedo\r\n\r\n05-Daniel Junior Apolinario dos Santos\r\n\r\n06-Darcilea da Silva Teodoro\r\n\r\n07-Diomar Alexandre de Amorim da Silva\r\n\r\n08-Enedina de Jesus Carmo Nascimento\r\n\r\n09-Gilmar da Silva Moreira\r\n\r\n10-Maiára Cristina Francisco\r\n\r\n11-Marciléia Andrade Ávila\r\n\r\n12-Patrícia Chagas da Fonsêca\r\n\r\n13-Renan Silveira Maciel Bezerra da Silva\r\n\r\n14-Roseléa Andrade Ávila\r\n\r\n15-Taís Rodrigues Jesus\r\n\r\n16-Walter Benedito da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2° SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra Barbosa dos Santos\r\n\r\n02-Anderson Luís de Oliveira\r\n\r\n03-Cristiani Caroline da Silva\r\n\r\n04-David Munzfelt da Silva\r\n\r\n05-Débora Martins Tonheres\r\n\r\n06-Elsa Fraga Machado\r\n\r\n07-Elza Helena de Almeida Barros\r\n\r\n08-Gilmar Felix Balbino Diniz\r\n\r\n09-Iara Canuto Nunes de Moraes\r\n\r\n10-Jefferson de Castro e Silva\r\n\r\n11-José Edipo da Silva Santos\r\n\r\n12-Josileine Figuerêdo da Silveira\r\n\r\n13-Lucas Messias dos Santos\r\n\r\n14-Luiz Ricardo Pinto Valentim\r\n\r\n15-Reinaldo da Silva Oliveira\r\n\r\n16-Vanessa de Cássia Freitas\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 2° SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana do Nascimento\r\n\r\n02-Aline de Jesus Bernardo\r\n\r\n03-Ana Paula da Fonseca Joaquim\r\n\r\n04-Cláudia Rosas de Jesus\r\n\r\n05-Elaine da Silva\r\n\r\n06-Élen Cristina Ernesto Macedo\r\n\r\n09-Emerson de Alvarenga Bernardo\r\n\r\n10-Gabriel Rios Tavares\r\n\r\n11-Ilda Filomena Dias Gino\r\n\r\n12-Izabela Cristina de Almeida\r\n\r\n13-Leandro de Medeiros da Silva\r\n\r\n14-Lucimara da Silva\r\n\r\n15-Lysia Paula Spósito Lavinas\r\n\r\n17-Müller de Jesus do Amaral\r\n\r\n18-Paulo Roberto Pereira Fortes\r\n\r\n19-Pedro Henrique de Pinho da Cunha\r\n\r\n20-Raquel Miguel da Cunha\r\n\r\n21-Rodrigo Procópio Traça\r\n\r\n22-Ronaldo de Souza Rocha\r\n\r\n23-Silvia Faquir Silva\r\n\r\n24-Susana Campos Cassimiro\r\n\r\n25-Thiago Vaz de Almeida de Macedo Clemente\r\n\r\n26-Valeska Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nTURMA: JA - 3003 / 2° SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline da Silva Azevedo\r\n\r\n02-Amanda Pocópio Viana\r\n\r\n03-Ariele Aparecida de Paula\r\n\r\n04-Carina Tristão Apolinário dos Santos\r\n\r\n05-Claudionor Luiz Colasso Júnior\r\n\r\n06-Damaris da Paz Silva\r\n\r\n07-Daniela Joselaine de Souza Silva\r\n\r\n08-Elisangela Silva da Cunha\r\n\r\n09-Júlio Cesar Mizael Santos\r\n\r\n10-Kartrine Vaz de Souza\r\n\r\n11-Leonardo Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n12-Maira Rúbia Aguiar da Silva\r\n\r\n13-Miriele Fernandes Lima\r\n\r\n14-Robert Costa Cortat\r\n\r\n15-Rodrigo Machado Barbosa\r\n\r\n16-Suzana Stéfany Penaranda Elias\r\n\r\n17-Tiago dos Santos Valente\r\n\r\n18-Tulio Izidio dos Santos\r\n\r\n19-Valdirene Celso de Mendonça\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL SOUZA DANTAS, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba III, Município de Resende, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3001 / 1°SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Daniele dos Santos Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3002 / 1°SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Isaac David Rodrigues Santos\r\n\r\n02-Elizabete Osorio de Carvalho\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3003 / 1° SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n03-Leandro Gonsalves Diniz\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL SOUZA DANTAS, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba III, Município de Resende, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Marcelo Moreira dos Santos\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3002 / 1° SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carlos Henrique de Oliveira\r\n\r\n02-Natália Aparecida da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3003 / 1° SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Pâmella Cristina Braga Souza\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 16.07.2008\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2° SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 05-Denise dos Santos Faria\r\n\r\n10-Jonny Leonardo Coutinho\r\n\r\nLeia-se: 05-Denise dos Santos Farias\r\n\r\n10-Jonny Leonardo Coutinho Santos\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 2° Semestre - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 22-Luis Eduardo Abreu Montianele\r\n\r\nLeia-se: 22-Luiz Eduardo de Abreu Montianéle\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 18-Vanessa Lucia Mariano\r\n\r\nLeia-se: 18-Vanessa de Oliveira da Rocha\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 201 - AARÃO STEINBRUCH\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 201 - AARÃO STEINBRUCH, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3302 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Aldo Costa Galdino\r\n\r\n02-Alexandre Leonel da Costa\r\n\r\n03-Aline dos Passos Domingos\r\n\r\n04-Beatriz Silva de Araujo\r\n\r\n05-Bruna da Silva Guedes\r\n\r\n06-Carlos Fernandes Valladão\r\n\r\n07-Cléa dos Santos Bezerra\r\n\r\n08-Danielle Ribeiro de Lima\r\n\r\n09-Debora Priscila da Conceição de Oliveira\r\n\r\n10-Elaine de Araujo Faustino\r\n\r\n11-Elisama Diniz Loureiro\r\n\r\n12-Erika da Silva Moraes\r\n\r\n13-Fábio Henrique Dias de Oliveira\r\n\r\n14-Filipe Barros de Sant'Anna\r\n\r\n15-Flávia Belarmina da Silva\r\n\r\n16-Francimar do Nascimento Flávio\r\n\r\n17-Gecianne da Silva Bronstein\r\n\r\n18-Gizelle Ramos Dias\r\n\r\n19-Gustavo Alves Melo\r\n\r\n20-Hamilton Ribeiro dos Santos Junior\r\n\r\n21-Jessica Oliveira de Araujo\r\n\r\n22-Jorge Luiz da Silva\r\n\r\n23-Josefa de Araujo\r\n\r\n24-Julio Cesar Teixeira da Silva\r\n\r\n25-Lucinea João Firmino\r\n\r\n26-Marcela Freitas dos Santos Teixeira\r\n\r\n27-Maria Eliza da Silva de Oliveira\r\n\r\n28-Monica de Oliveira Teixeira\r\n\r\n29-Renata Cardoso Campos de Souza\r\n\r\n30-Sandra Santos de Faria\r\n\r\n31-Suellen Kelly Anselmo Mateus\r\n\r\n32-Tatiana dos Santos Nacour\r\n\r\n33-Vanessa Cristina da Silva Oliveira\r\n\r\n34-Wagner Valle Ximenes\r\n\r\nTURMA: 3304 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Alexandre de Souza Santos\r\n\r\n02-Alexsandra Rosa Oliveira Moreti\r\n\r\n03-Aline Cristina da Silva Ribeiro\r\n\r\n04-Antonio Carlos Lima de Souza\r\n\r\n05-Carlos Henrique Tavares de Souza\r\n\r\n06-Cristiane Ribeiro do Couto\r\n\r\n07-Daniele Alves da Silva Tiburcio\r\n\r\n08-Daniele de Brito Marques\r\n\r\n09-Diones Rodrigo Martins\r\n\r\n10-Douglas Bezerra Lima\r\n\r\n11-Ellen Cristina de Oliveira Raimundo\r\n\r\n12-Evelyn Pimentel da Silva\r\n\r\n13-Fernando Leonarczyk Mello\r\n\r\n14-Ivone Trindade dos Santos\r\n\r\n15-James de Araujo Souza\r\n\r\n16-Jennifer Floriano da Silva\r\n\r\n17-Jessica Nascimento de Souza\r\n\r\n18-João da Silva Azevedo\r\n\r\n19-Joseli Sousa de Lima\r\n\r\n20-Josiane Silva Inácio\r\n\r\n21-Lidiane Pereira Motta\r\n\r\n22-Lucia Helena e Silva Teixeira\r\n\r\n23-Luciano Ferreira Saraiva\r\n\r\n24-Luiz Carlos da Rocha Nascimento\r\n\r\n25-Marcelo Otoni Araujo\r\n\r\n26-Rogério Pereira Mota\r\n\r\n27-Rômulo Silva Nascimento\r\n\r\n28-Rafael Ribeiro de Araujo\r\n\r\n29-Richard Ruffer\r\n\r\n30-Ricardo Silva de Lima\r\n\r\n31-Rodolpho Ribeiro de Souza\r\n\r\n32-Yuri Araujo de Carvalho\r\n\r\n33-Vanessa de Almeida Gomes\r\n\r\n34-William Ferreira Domingues\r\n\r\nTURMA: 3305 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Adriano Guedes da Silva\r\n\r\n02-Adriano Souza Silva\r\n\r\n03-Alessandra de Oliveira Filgueira\r\n\r\n04-Aline de Oliveira Alexandre\r\n\r\n05-Ana Lucia Freitas da Silva\r\n\r\n06-Anderson Nascimento de Jesus\r\n\r\n07-Antonio Carlos da Costa Chaves\r\n\r\n08-Carla Gomes de Oliveira\r\n\r\n09-Carlos Henrique do Nascimento Costa\r\n\r\n10-Cristina da Silva Machado\r\n\r\n11-Dayane Portuguêz de Souza\r\n\r\n12-Daniel Ferreira Lima\r\n\r\n13-Davson Pereira Machado\r\n\r\n14-Edilson de Jesus Mendes dos Santos\r\n\r\n15-Elenaldo Amorim Fernandes\r\n\r\n16-Elioneth Corrêa\r\n\r\n17-Elizabeth Magdalena da Costa\r\n\r\n18-Emerson Egidio de Lima\r\n\r\n19-Emerson da Silva Souza\r\n\r\n20-Fabiana de Souza Nunes\r\n\r\n21-Fabiane Penha Pereira\r\n\r\n22-Fabricio Fabiani\r\n\r\n23-Fabrício Conceição Santos\r\n\r\n24-Fernanda Cruz Lizardo\r\n\r\n25-Gláucia Araujo de Oliveira\r\n\r\n26-Jeferson Luís Benedito da Silva\r\n\r\n27-João Paulo Alves Souza\r\n\r\n28-Jocelio Nascimento de Jesus\r\n\r\n29-José Augusto da Silva\r\n\r\n30-Jose Deodato Pereira Junior\r\n\r\n31-Lucí Carla Silva dos Santos\r\n\r\n32-Lucineia Silva de Oliveira\r\n\r\n33-Lúcio Fábio Conceição da Costa\r\n\r\n34-Maritza Melo Pereira\r\n\r\n35-Maxmlian Souza da Cunha\r\n\r\n36-Priscila de Souza Bastos\r\n\r\n37-Rafael de Oliveira Lopes\r\n\r\n38-Regiana Barbara Rodrigues de Souza\r\n\r\n39-Rejane Nascimento dos Santos\r\n\r\n40-Rogério Oliveira de Abreu\r\n\r\n41-Rosilene Pereira da Conceição\r\n\r\n42-Sara Ernestina de Lira\r\n\r\n43-Simone Felismino dos Santos\r\n\r\n44-Viviane Miranda de Lima\r\n\r\n45-Willians Gomes da Silva\r\n\r\nTURMA: 3306 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Adriano de Souza Silva\r\n\r\n02-Alexandre Pinto da Silva\r\n\r\n03-Aline Pinto da Rosa\r\n\r\n04-Ana Caroline Clarêncio de Souza\r\n\r\n05-Anderson da Motta Vileti\r\n\r\n06-Bernardo França\r\n\r\n07-Celma Silva da Conceição\r\n\r\n08-Claudio Marcelo Silva Teixeira\r\n\r\n09-Cristina Silva da Conceição\r\n\r\n10-Dalva Fernandes da Silva\r\n\r\n11-Daniel Soares de Farias\r\n\r\n12-Darci Santos da Silva\r\n\r\n13-Denise Paixão dos Santos\r\n\r\n14-Davi Reis do Nascimento\r\n\r\n15-Edson de Melo Cavalcante\r\n\r\n16-Eliane Souza da Silva\r\n\r\n17-Ester dos Santos Eugenio\r\n\r\n18-Felipe Thiago da Silva\r\n\r\n19-Franklin Eduardo dos Santos Veloso\r\n\r\n20-Gerlane Guedes de Farias\r\n\r\n21-Jeferson Pinto da Silva\r\n\r\n22-Jorge Roberto do Nascimento Araujo\r\n\r\n23-José Luiz Morais de Sousa\r\n\r\n24-José Roberto dos Santos\r\n\r\n25-Josué Mendes Moço\r\n\r\n26-Kelly Trindade da Silva\r\n\r\n27-Leonardo de Melo de Medeiros\r\n\r\n28-Leonardo Trindade da Silva\r\n\r\n29-Luana Alana de Melo Ribeiro\r\n\r\n30-Marilza Rodrigues Coelho\r\n\r\n31-Naíne Silva Cruz\r\n\r\n32-Natália Gomes de Lima\r\n\r\n33-Patricia Rezende de Souza\r\n\r\n34-Priscila Teixeira Santos\r\n\r\n35-Rafael Bruno Pereira Veiga\r\n\r\n36-Rafael Rodrigo dos Santos\r\n\r\n37-Raquel Gomes de Almeida\r\n\r\n38-Rosandes das Graças Silva\r\n\r\n39-Rosivane Souza Magalhães\r\n\r\n40-Selma Batista Guedes\r\n\r\n41-Simone Paes do Valle\r\n\r\n42-Suely Santos de Lima\r\n\r\n43-Suellen Candido Monteiro\r\n\r\n44-Tatiana Maria da Silva\r\n\r\n45-Thiago da Silva Labêta\r\n\r\n46-Vania da Silva Lemos\r\n\r\n47-Vanice Mendes de Sousa\r\n\r\n48-Wallace do Nascimento Cavalcante\r\n\r\n49-William Wagner Farias do Vale\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 201 - AARÃO STEINBRUCH, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino em regime de dependência no ano letivo de 2004.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3304 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Adalto Gonçalves Rosa\r\n\r\n02-Fagner Santos da Costa\r\n\r\n03-Gutemberg Lopes da Silva\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 03.02.2003\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3304 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 22-Jacqueline Araujo de Souza\r\n\r\nLeia-se: 22-Jacqueline Roberto de Araujo\r\n\r\nD.O. DE 11.08.2004\r\n\r\nPÁGINA 56 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3308 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 04-Alexandra Candido de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 04-Alexandre Candido de Oliveira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RAMIZ GALVÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RAMIZ GALVÃO, Coordenadoria Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01 2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Rafael Moraes de Mello\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Leonardo Augusto Rosa\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Lohanna Cavalcante Costa\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Danielle dos Santos Martins\r\n\r\n02-Edmilson Floro Bonfim\r\n\r\n03-Elisete Pereira Teixeira de Brito\r\n\r\n04-Elizabeth da Silva Pires\r\n\r\n05-Gilberto Martins Vital\r\n\r\n06-Liliane Santos Rodrigues da Silva\r\n\r\n07-Iolanda Ferreira Mendes\r\n\r\n08-Marcia Silva Dias\r\n\r\n09-Reginaldo da Silva Monteiro\r\n\r\n10-Simone Vieira dos Santos\r\n\r\n11-Valdeci de Brito Jorge Loureiro\r\n\r\n12-Vanda Martins Vital\r\n\r\n13-Verônica Curcio Bragança\r\n\r\n14-Victor da Silva Cunha\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Adriana Ana de Souza\r\n\r\n02-Alexandre Souza Pinheiro\r\n\r\n03-Andréa Cristina da Cunha\r\n\r\n04-Andreia de Sousa Moraes\r\n\r\n05-Carlos Alberto de São João Marmello\r\n\r\n06-Carlos Henrique de Oliveira Nascimento\r\n\r\n07-Carlos Henrique Freitas da Silva\r\n\r\n08-Claudia Ferreira Silvino\r\n\r\n09-Diogo Gama da Conceição\r\n\r\n10-Luciana de Souza Alves\r\n\r\n11-Luiz Carlos Costa da Silva\r\n\r\n12-Suelem Aparecida Silva de França\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.05.2004\r\n\r\nPÁGINA 34 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFORMAÇÃO GERAL - 2º GRAU\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê: 11-Dulce Julia Cruz\r\n\r\nLeia-se: 11-Dulce Julia da Cruz\r\n\r\nCENTRO INTERESCOLAR ESTADUAL MIÉCIMO DA SILVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO INTERESCOLAR ESTADUAL MIÉCIMO DA SILVA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: 46 - ANO: 2002\r\n\r\nLeandro Soares de Oliveira\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA: EP-ADM. III 05 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Jésimom Alexandre da Silva\r\n\r\nTURMA: EP-ADM. III 10 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Otilia Paula de Moreira\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: EP-CON. III 05 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Rosilda Maria Silva\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES\r\n\r\nTURMA: EP-EDI. III 03 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Cleber Angelo Regis de São Pedro\r\n\r\nTURMA: EP-EDI. III 05 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Hagles de Azevedo Moreira\r\n\r\n02-Renan Garcia Spilari\r\n\r\n03-Thiago de Souza Barreto Ribeiro\r\n\r\n04-Tania Rafaela Crispim da Silva\r\n\r\n05-Tadeu Monteiro Maurício\r\n\r\nTURMA: EP-ADM. III 15 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Allan de Almeida Motta\r\n\r\n02-Cristina Maria Hygino dos Santos\r\n\r\nTURMA: EP-EDI. III 07 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Batista dos Santos\r\n\r\n02-André Botelho Santos\r\n\r\n03-Gilson Balmant de Melo Junior\r\n\r\n04-José dos Santos Oliveira\r\n\r\n05-Rafael Luiz da Silva dos Santos\r\n\r\n06-Rômullo Coelho dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO INTERESCOLAR ESTADUAL MIÉCIMO DA SILVA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Queila Corrêa da Costa Meira\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO INTERESCOLAR ESTADUAL MIÉCIMO DA SILVA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2004.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1308 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Fabiana dos Anjos Rodrigues\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO INTERESCOLAR ESTADUAL MIÉCIMO DA SILVA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1304 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Jaqueline de Almeida Teixeira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Thatiane de Melo Ubirajara\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Naiara Cavalcanti de Jora\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Tiago Vinícios Ferreira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Uendell Luis Gomes Pereira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Priscila Chagas da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Jéssica Luciana Moreira Gonçalves\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Renan Pinheiro Matos\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO INTERESCOLAR ESTADUAL MIÉCIMO DA SILVA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Andressa Cardoso dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Taiane dos Santos Walter\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.08.2008\r\n\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 14-Filipe Rangel Teles de Souza\r\n\r\n17-Jairo Alves da Rocha\r\n\r\nLeia-se: 14-Filipe Rangel Teles Souza\r\n\r\n17-Jairo Alves Rocha\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FERNANDO MAGALHÃES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FERNANDO MAGALHÃES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Linhares de Farias\r\n\r\n02-Alcinei Rodrigues Machado\r\n\r\n03-Alexandre Terra Bopp de Souza\r\n\r\n04-Ana Paula Oliveira da Silva\r\n\r\n05-Ana Rafaela de Assis Corrêa\r\n\r\n06-Anna Caroline Ramos\r\n\r\n07-Bruno Morisco Souza\r\n\r\n08-Camila Pereira Mariano\r\n\r\n09-Danth Abreu Gomes\r\n\r\n10-Dayana Paula do Espirito Santo\r\n\r\n11-Diego Chausse Carvalho\r\n\r\n12-Elena Almeida dos Santos\r\n\r\n13-Eliana de Almeida dos Santos\r\n\r\n14-Emerson Costa Trindade\r\n\r\n15-Emili de Souza Coutinho\r\n\r\n16-Emily Ramos de Sousa\r\n\r\n17-Evandro da Conceição Polydoro Queiroz\r\n\r\n18-Filipe Benicio de Oliveira\r\n\r\n19-Kadine Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n20-Monique Vieira da Luz Carvalho\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Érico Luiz dos Santos Marques\r\n\r\n02-Géssica Lemos da Silva\r\n\r\n03-Hallan de Carvalho Batista\r\n\r\n04-Jeferson da Silva Matos\r\n\r\n05-Jéssica Jenyfer Santos Terra\r\n\r\n06-Jéssica Souza Suvóbida de Carvalho\r\n\r\n07-Jéssika da Conceição Chagas\r\n\r\n08-Karina Carvalho Silva\r\n\r\n09-Lorenna Silva Arcanjo Soares\r\n\r\n10-Lucas Santos da Conceição\r\n\r\n11-Maria Rosimeire Batista Nascimento\r\n\r\n12-Mariana dos Santos Mello\r\n\r\n13-Marina Nunes dos Santos\r\n\r\n14-Nayanna Ramos de Miranda\r\n\r\n15-Rafael de Moraes Azevedo\r\n\r\n16-Raíssa Tatiana Arruda Teixeira\r\n\r\n17-Rodrigo Otávio de Aquino Caldas\r\n\r\n18-Silas de Souza Albuquerque\r\n\r\n19-Suellyn Ferreira Defavalli de Abreu\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FERNANDO MAGALHÃES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Caio Cesar Santuchi de Moraes\r\n\r\n02-Camyle Ferreira Ramos\r\n\r\n03-Diogo de Carvalho\r\n\r\n04-Edson Wanderson Rodrigues\r\n\r\n05-Enrique Landeira Bello Filho\r\n\r\n06-Gisele Alves dos Santos\r\n\r\n07-Kelly Fuli Cruz\r\n\r\n08-William de Almeida Carvalho\r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carlos Magno Silva da Rocha\r\n\r\n02-Lennon Soares da Costa\r\n\r\n03-Maria da Conceição da Silva Barbo\r\n\r\n04-Maria de Lourdes Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n05-Marlucy Rocha\r\n\r\n06-Sergio Henrique dos Santos Carvalho\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FERNANDO MAGALHÃES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Caroline Leonel da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANTONIO PECLY\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTONIO PECLY, Coordenadoria Regional da Região Serrana I, Município de Cordeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 1553, de 11.07.90 retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISE QUÍMICA\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 1977\r\n\r\n01-Heráclito Ortega Braga\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTONIO PECLY, Coordenadoria Regional da Região Serrana I, Município de Cordeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Heloanda Thomaz de Carvalho\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Lua Gonçalves Correia\r\n\r\n02-Bruno Coelho Oliveira\r\n\r\n03-Carolina Lima Silva\r\n\r\n04-Danilo Feijó Fernandes\r\n\r\n05-Eduarda Alves Emmerick\r\n\r\n06-João Gabriel de Oliveira Moreira\r\n\r\n07-João Gabriel Ribeiro dos Santos Carvalho\r\n\r\n08-Lívia Pires Bastos\r\n\r\n09-Lizianny Salgado Queiroz Mota\r\n\r\n10-Luan de Souza Ferreira\r\n\r\n11-Lucas Ribeiro Mattos\r\n\r\n12-Lucas Ventura Rohen\r\n\r\n13-Mirella Paula de Souza\r\n\r\n14-Nayara Guedes Menezes\r\n\r\n15-Rosane Damião Gomes\r\n\r\n16-Silvia Fernandes Rodrigues\r\n\r\n17-Thiego Martins Pinheiro\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Caio Henrique Genovez Horato\r\n\r\n02-Frederico de Carvalho Marini Melengate\r\n\r\n03-Gabriela Campos Andrade\r\n\r\n04-João Victor Torres Barbosa\r\n\r\n05-Josiana da Cruz Diniz\r\n\r\n06-Juliana de Carvalho da Silva\r\n\r\n07-Juselma Badini da Silva\r\n\r\n08-Lucas de Sá Ferreira\r\n\r\n09-Luccas de Lima Medeiros\r\n\r\n10-Luiz Felipe Orphão de Mattos\r\n\r\n11-Matheus Costa Affonso\r\n\r\n12-Rafael Moreira Estebanez\r\n\r\n13-Silas de Souza Melengate\r\n\r\n14-Thamiris da Silva Prata\r\n\r\n15-Thatiane da Silva Prata\r\n\r\n16-Thuani Werneck Guaralde\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ademar Fagundes da Silva Junior\r\n\r\n02-Ademilson Santos Pinto\r\n\r\n03-Alessandra Raphael Rabelo\r\n\r\n04-Ana Paula Félix Lucas\r\n\r\n05-Andressa Passos Campos\r\n\r\n06-Bruno França Chermout\r\n\r\n07-Camila de Souza Gomes\r\n\r\n08-Carlos Fernando Dias Matos\r\n\r\n09-Daniele da Silva Rodrigues\r\n\r\n10-Daniella Gomes de Abreu\r\n\r\n11-Dayana Gonçalves Fernandes\r\n\r\n12-Dayanne Herdy da Silva Guimarães\r\n\r\n13-Fabiola da Silva Antonio\r\n\r\n14-Fabrício Gomes Pereira de Souza\r\n\r\n15-Gleice Kelly da Silva Poubel\r\n\r\n16-Jefferson Jose Silva\r\n\r\n17-Jéssica de Souza Flôres\r\n\r\n18-Juliane Vieira Pinheiro\r\n\r\n19-Leomara Miguel da Cruz\r\n\r\n20-Luciana Barros Ventura\r\n\r\n21-Luedson Diniz Pinheiro\r\n\r\n22-Marcone da Conceição Lopes\r\n\r\n23-Matheus Diniz de Paiva\r\n\r\n24-Patrick Paula de Souza\r\n\r\n25-Rafael Libanio de Oliveira\r\n\r\n26-Ronikely Sales de Oliveira\r\n\r\n27-Samanta Aparecida Gomes de Jesus\r\n\r\n28-Sula Miranda Ortega Dias\r\n\r\n29-Tadeu Barros do Nascimento\r\n\r\n30-Wanessa Campos de Souza\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Francine Cipriano Gecler\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adressa Boquimpani Vianna\r\n\r\n02-Alexandre Juvêncio Conceição\r\n\r\n03-Ana Carolina Araujo Lopes\r\n\r\n04-Daniani de Moraes Carvalho\r\n\r\n05-Edna Rodrigues Alves Geremias\r\n\r\n06-Érica Rodrigues Alves de Oliveira\r\n\r\n07-Everson Amaral da Silva\r\n\r\n08-Fernanda Secundino Silva\r\n\r\n09-Gegiane de Oliveira Coutinho\r\n\r\n10-Isabella Coelho Lopes Biá\r\n\r\n11-Israel de Oliveira Ferreira\r\n\r\n12-Jane Mathias da Silva \r\n\r\n13-Jeferson da Silva Stroligo\r\n\r\n14-Joelma Guimarães de Aguiar da Silva\r\n\r\n15-Nura Lira Wahhab\r\n\r\n16-Priscila Tavares da Rosa Carvalho\r\n\r\n17-Rafael da Silva\r\n\r\n18-Valdimara Gonçalves Vieira\r\n\r\n19-Victor Valério Firmino\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTONIO PECLY, Coordenadoria Regional da Região Serrana I, Município de Cordeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alcinéa Tobias Silva\r\n\r\n02-Ariane de Carvalho Monteiro\r\n\r\n03-Degiane da Conceição Nunes\r\n\r\n04-Diego Passos Pereira\r\n\r\n05-Eduardo Matta da Silva\r\n\r\n06-Flávio da Silva Rosa\r\n\r\n07-Gutenberg Crispe Klerch\r\n\r\n08-José Geraldo Pereira de Freitas\r\n\r\n09-Larissa Lameck da Silva Guimarães\r\n\r\n10-Natalina Oliveira da Cruz Silva\r\n\r\n11-Patrícia Conceição da Silva\r\n\r\n12-Thiago da Silva Gonçalves\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTONIO PECLY, Coordenadoria Regional da Região Serrana I, Município de Cordeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: 03 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Ferreira Vieira\r\n\r\n02-Angélica Pereira Diniz\r\n\r\n03-Ariely dos Santos Nobrega\r\n\r\n04-Gabriela da Silva\r\n\r\n05-Gizela Silva Pinto\r\n\r\n06-Jocilaine Rosa Costa\r\n\r\n07-Julio Quirino Barradas\r\n\r\n08-Márcia Silva Martins\r\n\r\n09-Nayana Vasconcellos Leal Stoduto\r\n\r\n10-Noele Silva Batista\r\n\r\n11-Ramon José Nascimento da Silva\r\n\r\n12-Rejane Márcia de Oliveira Fernandes Rodrigues\r\n\r\n13-Tatiane Pereira da Silva\r\n\r\n14-Vanessa Chaves Barbosa\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTONIO PECLY, Coordenadoria Regional da Região Serrana I, Município de Cordeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Denise Silva Martins\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Luize Freitas de Souza\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bárbara Silva Fontes\r\n\r\n02-Bruno de Souza Santos\r\n\r\n03-Caio Oliveira Topini\r\n\r\n04-Cristiane Mattos Moreira\r\n\r\n05-Isadora dos Santos\r\n\r\n06-Israel Barbosa de Souza\r\n\r\n07-Victor Pinto de Carvalho\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Daiane Maia Cordeiro dos Santos\r\n\r\n02-Viviane Souza Diniz\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-João Vitor da Conceição Vieira\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Denilson Maia Cordeiro dos Santos\r\n\r\n02-Gabriel Faria Daflon de Araujo\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 30.08.88\r\n\r\nPÁGINA 50 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: TURMA: 3100 e 3101 - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nLeia-se: TURMA: 3100 e 3101 - FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nD.O. DE 04.12.2008\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: TURMA: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jocenir Fernandes Cipriano\r\n\r\nLeia-se: TURMA: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jocenir Fernandes Cipriano\r\n\r\nD.O. DE 04.12.2008\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: TURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-João Batista Carvalho da Silva\r\n\r\nLeia-se: TURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-João Batista Carvalho da Silva\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 418 - ANTÔNIO CARLOS BERNARDES MUSSUM\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 418 - ANTONIO CARLOS BERNARDES MUSSUM, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3301 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Maria Elizete Barbosa\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Marlene Alfredo de Lima\r\n\r\nTURMA: 3302 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Maria Helena Monteiro\r\n\r\nTURMA: 3302 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Luciana Cristina Paixão do Nascimento\r\n\r\n02-Wallace Ribeiro da Rocha\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Angélica Quirino dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alessandro Oliveira Wood\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Renato da Silva Lopes\r\n\r\n02-Wanderson Luiz de Mattos\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jonathan Ribeiro de Mendonça\r\n\r\n02-Patricia Roque Viana\r\n\r\n03-Patricia Rosa dos Santos de Souza\r\n\r\n04-Priscilla Silva Costa\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Sandra Pereira de Amorim\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Priscila Dionisio da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Claudia de Oliveira da Silva\r\n\r\n02-Edinamar Mariano de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Melo da Silva\r\n\r\n02-Alisson Freire Guimarães\r\n\r\n03-Boaneges Valle de Almeida\r\n\r\n04-Brenda Barreto dos Santos\r\n\r\n05-Douglas Conrado\r\n\r\n06-Gabriel Cardoso de Almeida\r\n\r\n07-Geísa Ferreira Geraldo\r\n\r\n08-Jhonatan Carlos de Lima Cardoso\r\n\r\n09-Jonathas Barreto Santos Pereira\r\n\r\n10-Michele da Silva\r\n\r\n11-Raphaela de Souza Ramos\r\n\r\n12-Raquel Cristina Tavares Rodrigues\r\n\r\n13-Rejane Gomes Marinho\r\n\r\n14-Tamires Gonçalves da Silva\r\n\r\n15-Thiago Netto da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Pinheiro\r\n\r\n02-Alessandra de Souza Santos\r\n\r\n03-Alyni Carvalho da Silva\r\n\r\n04-Bruna Ferreira da Conceição\r\n\r\n05-Elisete Ferreira Gomes\r\n\r\n06-Fatima Rangel da Silva Martins\r\n\r\n07-Flávia Regina da Cruz Nascimento\r\n\r\n08-Gabriel Grifo de Macedo\r\n\r\n09-Gilvani Santos do Carmo\r\n\r\n10-Glauce Maura de Souza\r\n\r\n11-Jéssica Fernanda Martins Cruz\r\n\r\n12-Jessica Ferreira dos Santos\r\n\r\n13-José Carlos Carvalho Rocha\r\n\r\n14-Josiane Celia da Silva\r\n\r\n15-José Mauricio de Souza Antunes\r\n\r\n16-Joyce Cristina da Silva Gomes\r\n\r\n17-Juliana Pereira Alves Trindade\r\n\r\n18-Larissa de Souza Salles\r\n\r\n19-Maria Adeilze dos Santos\r\n\r\n20-Maria Erineide Maciel\r\n\r\n21-Maria Geralda Ribeiro\r\n\r\n22-Miguel Nascimento dos Santos\r\n\r\n23-Rafael Fonseca Pereira\r\n\r\n24-Sandra Saraiva de Arruda\r\n\r\n25-Sandro Souza da Cruz\r\n\r\n26-Sheila Viana Guterres\r\n\r\n27-Silmar de Oliveira Mattos Junior\r\n\r\n28-Tamyres Mendonça Almeida de Medeiros\r\n\r\n29-Valeria Lima da Silva Fortes\r\n\r\n30-Valquiria Pinheiro Alves Pereira\r\n\r\n31-Rodrigo da Silva Lima\r\n\r\n32-Neilson Pereira da Silva de Jesus\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Francisco Costa\r\n\r\n02-Camila Rodrigues Santiago\r\n\r\n03-Celia Regina dos Santos\r\n\r\n04-Edilma Wanderley Nunes\r\n\r\n05-Élida Cristine Gomes de Lima\r\n\r\n06-Fernanda Luzia da Silva Fernandes\r\n\r\n07-Jailda Costa Santos\r\n\r\n08-José Sérgio Nunes dos Santos\r\n\r\n09-Julia Souza de Oliveira\r\n\r\n10-Kelly Cristina da Silva\r\n\r\n11-Juliana de Brito da Silva\r\n\r\n12-Lusimar de Souza Leli\r\n\r\n13-Rodrigo Carraro Cardim\r\n\r\n14-Rogério Balbino Andreza\r\n\r\n15-Rogerio Rodrigues Mocho\r\n\r\n16-Rosana da Silva Pedro\r\n\r\n17-Rosemary Augusto de Souza\r\n\r\n18-Sandra Keylla Targino de Oliveira\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 12.08.2008\r\n\r\nPÁGINA 42 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 01-Adriana da Silva Figueiredo\r\n\r\n06-Gabriele Silva de Melo\r\n\r\nLeia-se: 01-Adriana da Silva de Figueiredo\r\n\r\n06-Gabriela Silva de Melo\r\n\r\nId: 777852"
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                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSNO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL EÇA DE QUEIRÓS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EÇA DE QUEIRÓS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Rossi Rodrigues\r\n\r\n02-Ana Maria Costa Rodrigues\r\n\r\n03-Anderson Cassemiro da Silva\r\n\r\n04-Angela Maria Cláudio dos Santos\r\n\r\n05-Aucileide Quixabeira da Silva\r\n\r\n06-Cezar da Conceição Sousa\r\n\r\n07-Dailson Batista da Silva\r\n\r\n08-Deíze Silva de Carvalho\r\n\r\n09-Diego Vinícius de Lourdes\r\n\r\n10-Eduardo Braga de Lucena\r\n\r\n11-Fabiana Feliciano de Araujo\r\n\r\n12-Fabiano Nascimento de Matos\r\n\r\n13-Francisco Carlos da Silva Andrade\r\n\r\n14-Gustavo Moreira Rodrigues Paulino\r\n\r\n15-Gilsa da Silva Guedes\r\n\r\n16-Helena Susana Bezerra\r\n\r\n17-Jônatas Lourenço Silva\r\n\r\n18-Josenaide dos Santos da Silva\r\n\r\n19-Leonardo Rocha Araujo\r\n\r\n20-Luciano Afonso de Lima da Conceição\r\n\r\n21-Maria José de Souza\r\n\r\n22-Milena da Silva de Moraes\r\n\r\n23-Monique Fortunato de Araujo\r\n\r\n24-Natália Costa Rodrigues\r\n\r\n25-Natália Vieira Silva\r\n\r\n26-Nilton Santos Pinto\r\n\r\n27-Priscila Miranda Modesto da Silva\r\n\r\n28-Severino Ivanildo de Lima\r\n\r\n29-Thiago de Oliveira Vieira\r\n\r\n30-Wellington Santos da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Andre Cruz de Carvalho\r\n\r\n02-Antonio Paulo da Silva\r\n\r\n03-Caio Alves de Matos\r\n\r\n04-Carlos Eduardo Ferreira Florencio\r\n\r\n05-Cristiane Santos\r\n\r\n06-Edna Cardoso da Silva\r\n\r\n07-Francisca Isaira Freire de Almeida\r\n\r\n08-Isabele Rodrigues de Souza\r\n\r\n09-Jose Ricardo Trajano de Andrade\r\n\r\n10-Maria de Lourdes Rodrigues\r\n\r\n11-Natasha Albuquerque de Barros Reis\r\n\r\n12-Rita de Cassia Machado Ribeiro\r\n\r\n13-Robson Silva de Oliveira\r\n\r\n14-Rogerio Castagnini Neto\r\n\r\n15-Rosaria Francisco de Souza\r\n\r\n16-Sansão Dumonte da Silva\r\n\r\n17-Sidney do Nascimento Silva\r\n\r\n18-Siló Medeiros Vieira\r\n\r\n19-Silvana Souza de Oliveira\r\n\r\n20-Thayana da Silva Rodrigues\r\n\r\n21-Vanessa Lopes de Mesquita\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LEOPOLDO AMÉRICO MIGUEZ DE MELLO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LEOPOLDO AMÉRICO MIGUEZ DE MELLO, Coordenadoria Regional da Região da Baía da Ilha Grande, Município de Angra dos Reis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda Cardoso de Castro\r\n\r\n02-Aurélio Leal Carvalho Junior\r\n\r\n03-Braulio Rabelo Cecílio dos Santos\r\n\r\n04-Bruna Mejdalani Monnerat Leite\r\n\r\n05-Elenize de Moura Teixeira\r\n\r\n06-Isabelle de Almeida Nepomuceno\r\n\r\n07-Isabelle dos Santos Borges\r\n\r\n08-Jenifer Pereira de Lima\r\n\r\n09-Jéssiley Ceia Silva\r\n\r\n10-Kleber Cavalcante da Silva\r\n\r\n11-Kleiton Cavalcante da Silva\r\n\r\n12-Mayara Roberta de Freitas\r\n\r\n13-Michel de Santana Oliveira\r\n\r\n14-Natália da Conceição Balbi\r\n\r\n15-Petala Sigmaringa Rodrigues\r\n\r\n16-Rafaela Moreira Tavares\r\n\r\n17-Raphaela Barbiere Cancella\r\n\r\n18-Raphaelly Barbosa Viana\r\n\r\n19-Thays de Almeida Goulart\r\n\r\n20-Wander de Lima Costa\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-André Romanhuk Munhoz\r\n\r\n02-Camila de Almeida Alves\r\n\r\n03-Camila Karen Bassette Elias\r\n\r\n04-Carolina Bicalho Marques\r\n\r\n05-Cyntia Aryane Lima dos Santos\r\n\r\n06-Diego Ramon Corrêa da Conceição\r\n\r\n07-Érica Cavalcante Oliveira da Silva\r\n\r\n08-Fernanda Gonçalves da Silva\r\n\r\n09-Jéssica Silva Corrêa\r\n\r\n10-Márcio Vinícius Pinto da Silva\r\n\r\n11-Martha Juliana Barbosa Quiles\r\n\r\n12-Mayra Oliveira da Rocha Badaró\r\n\r\n13-Nayara Jayne da Silva Dionisio\r\n\r\n14-Rafaela Vieira da Nobrega\r\n\r\n15-Rallison Inacio de Paula Silva\r\n\r\n16-Richard Trevezani Assumpção Smik\r\n\r\n17-Roberta Pinella Carneiro Pedro\r\n\r\n18-Rodrigo Ribeiro Sallis dos Santos\r\n\r\n19-Rômullo Mariano Pinto\r\n\r\n20-Tauana Cordeiro Pereira\r\n\r\n21-Thaynara Fernandes e Silva Simplício\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adielly Mayara Barboza da Silva\r\n\r\n02-Ariany Rosa de Jesus\r\n\r\n03-Danilo Cerqueira Garcez\r\n\r\n04-Davi Alves Jordão\r\n\r\n05-Deyved Rodrigo Amorim\r\n\r\n06-Diego Barbosa Paulino\r\n\r\n07-Douglas Ferreira da Silva \r\n\r\n08-Farley Mota de Lima\r\n\r\n09-Fernanda Thimotio da Silva\r\n\r\n10-Jéssica da Trindade Camilo\r\n\r\n11-Jéssika Ribeiro Coutinho de São Pedro\r\n\r\n12-Lídia da Silva \r\n\r\n13-Luana Cristina Faria de Souza\r\n\r\n14-Marcelo dos Santos Gonçalves Rosa\r\n\r\n15-Maria das Graças da Silva Sales\r\n\r\n16-Paulo Víctor Leite Alberto Coelho\r\n\r\n17-Rodrigo Amaro dos Santos\r\n\r\n18-Thaís Toledo Silva Cordeiro\r\n\r\n19-Thiago de Lima Sampaio\r\n\r\n20-Victor Maranduba Espindola de Andrade\r\n\r\n21-Wilson Fausto Lino\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Deisiane Alves da Costa\r\n\r\n02-Diego Vicente da Silva\r\n\r\n03-Fernanda Ferreira do Nascimento\r\n\r\n04-Gilzy Viríssimo Ferreira\r\n\r\n05-Grasiella Augusta da Silva Raiser\r\n\r\n06-Haysa Eduarda da Silva Moreira\r\n\r\n07-Isabela da Conceição\r\n\r\n08-Jéssica Carvalho da Silva\r\n\r\n09-Liliene Maria dos Santos\r\n\r\n10-Márcio Júnio Thomaz Lopes\r\n\r\n11-Nathalia Rodrigues Igidio\r\n\r\n12-Niára Bernadete Monteiro Machado\r\n\r\n13-Ramon de Alcântara Alves\r\n\r\n14-Rayenne Rodrigues dos Santos\r\n\r\n15-Rodrigo Marques de Oliveira\r\n\r\n16-Solange Santos de Medeiros\r\n\r\n17-Stanley da Costa Povoa\r\n\r\n18-Thainá Lopes Couto\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LEOPOLDO AMÉRICO MIGUEZ DE MELLO, Coordenadoria Regional da Região da Baía da Ilha Grande, Município de Angra dos Reis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n° 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Luiz Gustavo Costa Rocha\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Daniel Leal da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Greg Valério Ramos Viana da Silva \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Kelvin Toledo Silva Cordeiro\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROF.ª SONIA REGINA SCUDESE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROF.ª SONIA REGINA SCUDESE, Coordenadoria Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nQuebra TURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alan Rodrigues dos Santos\r\n\r\n02-Aline Pereira Alvim de Farias\r\n\r\n03-Amanda de Souza Soares\r\n\r\n04-Arthur Raony Frechette\r\n\r\n05-Bárbara Jaqueline Roberto Lopes\r\n\r\n06-Bianca Ribeiro dos Santos\r\n\r\n07-Camilla Oliveira Sardinha\r\n\r\n08-Carolina Xavier de Souza\r\n\r\n09-Débora Cristina Ribeiro Vieira Marques Ramos\r\n\r\n10-Felipe Guedes Braga\r\n\r\n11-Gabriela Campos e Silva\r\n\r\n12-Ingrid Fernandes do Nascimento\r\n\r\n13-Isabel Cristina Nocal Delphim\r\n\r\n14-Jéssica da Silva Fernandes\r\n\r\n15-Jéssica Lima Coutinho\r\n\r\n16-Juliana da Silva Alves\r\n\r\n17-Kelly dos Santos Martins\r\n\r\n18-Leandro Serra de Melo \r\n\r\n19-Luane Duarte de Melo\r\n\r\n20-Lucas Henrique Botelho Mello\r\n\r\n21-Maria Aline de Souza Ferreira\r\n\r\n22-Michele Quintiliano dos Santos\r\n\r\n23-Michelly dos Santos Lima Teles Andrade\r\n\r\n24-Quitéria Rosalia Camelo Silva\r\n\r\n25-Rafael Ribeiro Mainoth\r\n\r\n26-Raquel Silva Vianna\r\n\r\n27-Rosiane Vieira de Oliveira\r\n\r\n28-Stephanie Costa de Souza\r\n\r\n29-Thais de Oliveira Camargo\r\n\r\n30-Thais Oliveira Menezes\r\n\r\n31-Vitor dos Santos de Mello\r\n\r\n32-Willy Cavalcanti Freire Cindra\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-André Almeida Marques Moreira\r\n\r\n02-Bianca Ribeiro de Oliveira Souza\r\n\r\n03-Bruno Barduni de Castro\r\n\r\n04-Bruno de Jesus Brito\r\n\r\n05-David Farias da Silva\r\n\r\n06-Dayvison Silveira\r\n\r\n07-Fábio Cutrim Silva\r\n\r\n08-Gustavo Soares Torres\r\n\r\n09-Jonathan Borges de Andrade\r\n\r\n10-Juliana Martins Reis\r\n\r\n11-Leonardo das Neves Lima\r\n\r\n12-Lívia Vieira Nunes\r\n\r\n13-Lucas Cardoso Menezes\r\n\r\n14-Lucas Pinheiro Cardoso\r\n\r\n15-Luiz Augusto de Oliveira Rangel\r\n\r\n16-Michel Martins de Souza\r\n\r\n17-Micheli Rodrigues Martins Santos\r\n\r\n18-Moara Oliveira de Souza\r\n\r\n19-Paloma de Fátima dos Santos\r\n\r\n20-Raquel da Silva Corrêa\r\n\r\n21-Renan Casemiro da Silva\r\n\r\n22-Rodrigo Oliveira da Silva\r\n\r\n23-Sônia Lukombo João\r\n\r\n24-Valeria dos Reis\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruno Mariano de Almeida\r\n\r\n02-Camila Anne Rocha Marinho\r\n\r\n03-Cíntia Granato\r\n\r\n04-Filipe dos Santos Costa\r\n\r\n05-Fernanda Gomes de Sousa\r\n\r\n06-Hugo da Conceição Batista\r\n\r\n07-Isabel Guiomar Dias\r\n\r\n08-Izabel Cristina Lima do Nascimento\r\n\r\n09-Jessé Lima da Silva\r\n\r\n10-Larissa Godinho Larrat\r\n\r\n11-Luciene Pereira da Silva\r\n\r\n12-Marcus Vinicius Monteiro Ramalho\r\n\r\n13-Nataly Nunes Pinto\r\n\r\n14-Rafael Oliveira da Silva\r\n\r\n15-Rômulo Luiz dos Santos Moraes\r\n\r\n16-Roseane Bruno de Andrade\r\n\r\n17-Samilla Souza da Nascimento\r\n\r\n18-Suellen Regina Corrêa Domingos\r\n\r\n19-Thaiza Ozório Flôres\r\n\r\n20-Thiago Henrique Gil de Almeida\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Paula Ferreira Barros\r\n\r\n02-Beatriz Mendes Garrido\r\n\r\n03-Daniel Brito da Rocha\r\n\r\n04-Daniele Machado de Carvalho\r\n\r\n05-Diego Brito Coutinho dos Santos\r\n\r\n06-Felipe Pontes da Silva\r\n\r\n07-Filipe Ferreira Bogea\r\n\r\n08-Hugo Alexandre Souza\r\n\r\n09-Jaqueline Bernardo Mendes\r\n\r\n10-karla Beatriz Costa Miranda\r\n\r\n11-Leandro Santiago Amaral\r\n\r\n12-Leonardo Davinsky Chaves Eustaquio\r\n\r\n13-Leonardo Farias da Silva\r\n\r\n14-Liany de Andrade Maia Vivas\r\n\r\n15-Lilian dos Santos Gonzalez\r\n\r\n16-Luana Acioly Gonçalves\r\n\r\n17-Luis Felipe de Lima Sant'Anna\r\n\r\n18-Luis Felipe Nunes Soares\r\n\r\n19-Marcele Oliveira de Almeida\r\n\r\n20-Rannieri Brandão Florio\r\n\r\n21-Thamyris Ferreira Silva\r\n\r\n22-Thaysa de Oliveira Vaques\r\n\r\n23-Wellington da Silva Santos\r\n\r\n24-Wellington Marques de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda Batista dos Santos\r\n\r\n02-Anderson de Faria Manhães\r\n\r\n03-Bianca de Lucena Cordeiro\r\n\r\n04-Bruna Elizabeth Queiroz Davide\r\n\r\n05-Cláudia Josiane de Oliveira\r\n\r\n06-Diego da Conceição de Oliveira\r\n\r\n07-Greice Kelly Oliveira Balbino\r\n\r\n08-Igor Alexsandro dos Santos Barbosa\r\n\r\n09-Iranilson Alves de Oliveira\r\n\r\n10-Josie Gonçalves da Silva\r\n\r\n11-Laelson Coêlho Muniz\r\n\r\n12-Marcelo Prado da Silva Alvarez José\r\n\r\n13-Marcia Cristina Padilha Cruz\r\n\r\n14-Marcia Helena de Souza Brasil dos Santos\r\n\r\n15-Mácia Ramos Corrêa Machado\r\n\r\n16-Marineide dos Anjos\r\n\r\n17-Paloma Ramos Ventura\r\n\r\n18-Romulo de Oliveira Lima\r\n\r\n19-Stefani Gonçalves da Silva\r\n\r\n20-Victor Pimentel Ribeiro\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline de Santana Pereira\r\n\r\n02-Aline dos Santos Costa\r\n\r\n03-Ana Carolina Domingues Magalhães\r\n\r\n04-Camila Bonifácio Sigilião\r\n\r\n05-Carla Bonifácio Sigilião\r\n\r\n06-Daniel Silva Guimarães\r\n\r\n07-Daniele Siéba de Oliveira\r\n\r\n08-Diego Costa da Silva\r\n\r\n09-Edir Teixeira Filho\r\n\r\n10-Érika Gabriela da Silva Santos\r\n\r\n11-Estefani Oliveira Gomes\r\n\r\n12-Giselle Steger dos Santos\r\n\r\n13-Gloria de Souza\r\n\r\n14-Greiciane Gomes da Mota Oliveira\r\n\r\n15-Hélia Borges de Andrade\r\n\r\n16-Ivani Lourenço de Abreu\r\n\r\n17-Jéssica Cristina da Silva Santos\r\n\r\n18-João Victor de Faria Cordeiro\r\n\r\n19-Jorge de Souza Naime\r\n\r\n20-Josiane Bento da Silva\r\n\r\n21-Juliana Silva Santos\r\n\r\n22-Luiz Guilherme de Souza Cunha\r\n\r\n23-Rafael Mota Ventura\r\n\r\n24-Rodrigo Guimarães de Paula\r\n\r\n25-Silvia de Souza Ribeiro Mesquita \r\n\r\n26-Waldir Rodrigues de Siqueira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROF.ª SONIA REGINA SCUDESE, Coordenadoria Regional Metropolitana III, Município Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Diego Felipe Oliveira da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Anderson Charles Gomes Lucone\r\n\r\n02-Camila Ferreira de Lima\r\n\r\n03-Leandro da Ponte Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Jéssica Bahia Gualter\r\n\r\n02-Natasha Alves Álvares Amaral\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Cássio Nóbrega Dantas \r\n\r\n02-Felipe Silva Xavier de Souza\r\n\r\n03-Rennan Martins Alves\r\n\r\n04-Thaynah Palma da Fonseca\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Carina Martins de Oliveira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA VANILDE NATALINO MATTOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.02.2009\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 01-Kelly Patrícia Miranda Santos\r\n\r\nLeia-se: 01-Kelly Patrícia Miranda da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SÃO FRANCISCO DE PAULA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO FRANCISCO DE PAULA, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO NORMAL\r\n\r\nTURMA: CN - 4001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amanda da Silva Tavares\r\n\r\n02-Amanda Manhães dos Santos\r\n\r\n03-Ana Carla Miranda de Jesus\r\n\r\n04-Andréa Gomes da Mata\r\n\r\n05-Angela Lemos Xavier\r\n\r\n06-Anny Teixeira Gomes\r\n\r\n07-Camila dos Santos Barros\r\n\r\n08-Carmelina Gomes Francisco\r\n\r\n09-Cemilce Cruz da Silva\r\n\r\n10-Derlani dos Santos da Hora\r\n\r\n11-Eva Rosa Martins\r\n\r\n12-Isabel Leite Pereira\r\n\r\n13-Isabele da Silva Mendes\r\n\r\n14-Janaina Ferro da Silva\r\n\r\n15-Juliana dos Santos Pereira\r\n\r\n16-Kamila da Silva Figueiredo\r\n\r\n17-Karine Barreto da Silva\r\n\r\n18-Leone dos Santos Lemos\r\n\r\n19-Liliane Lauriana Ventura\r\n\r\n20-Poliana Oliveira Siqueira\r\n\r\n21-Priscila Araújo de Oliveira\r\n\r\n22-Priscila Mizael Viana\r\n\r\n23-Rosana Pereira Lemos\r\n\r\n24-Rosangela Pessanha da Silva Conceição\r\n\r\n25-Sabrina Alves dos Santos\r\n\r\n26-Taiane da Silva Chagas\r\n\r\nTURMA: CN - 4002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amanda Tavares Mota\r\n\r\n02-Antonia de Oliveira Souza\r\n\r\n03-Camila Lima Rangel\r\n\r\n04-Carina Siqueira de Azevedo\r\n\r\n05-Cintia Lima Rangel\r\n\r\n06-Douglas da Penha Pereira\r\n\r\n07-Eleilce de Souza da Silva Ferreira\r\n\r\n08-Emiliane de Fátima Silva\r\n\r\n09-Fabíola Viana Duarte\r\n\r\n10-Felix Rangel Minguta\r\n\r\n11-Geraldo Júnio Pontes de Barros\r\n\r\n12-Josiane Noel Lisboa\r\n\r\n13-Joyce Musse Manhães\r\n\r\n14-Juliana de Souza Dias Rosa\r\n\r\n15-Kassia Florencio de Oliveira\r\n\r\n16-Keliana Porto de Moraes\r\n\r\n17-Laira Oliveira Anjo\r\n\r\n18-Lia Caetano Tavares\r\n\r\n19-Luana Cássia Justo Gomes\r\n\r\n20-Mariana Pessanha da Silva\r\n\r\n21-Rafaela da Silva Almeida\r\n\r\n22-Suelen Miranda da Silva\r\n\r\n23-Tamires Felix Ferreira\r\n\r\n24-Tamires Ribeiro Mata\r\n\r\n25-Tatiane de Lima Almeida\r\n\r\n26-Viviane Nunes da Silva Teles\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO FRANCISCO DE PAULA, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nCURSO NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4001 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Joana Ribeiro Ramos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jozielma dos Santos da Silva\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DE ARRAIAL DO CABO, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas I, Município de Arraial do Cabo, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.1990, retificada no D.O. de 24.07.1990, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2000\r\n\r\n01-Alexander Humberto da Silva Almeida\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DE ARRAIAL DO CABO, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas I, Município de Arraial do Cabo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nQuebra ANO: 2008\r\n\r\n01-Adão Silva\r\n\r\n02-Ademir Viana Gabriel\r\n\r\n03-Ana Paula Pinto Caeté\r\n\r\n04-Antonia de Maria Marques\r\n\r\n05-Cíntia Moreira dos Santos\r\n\r\n06-Cirlene Rosa Ferreira\r\n\r\n07-David Salles Lima\r\n\r\n08-Dionisia Bernardeth da Cruz\r\n\r\n09-Henrique Soares Medeiros\r\n\r\n10-Jéssica Conceição Lima\r\n\r\n11-Jobson Costa da Silva\r\n\r\n12-Joseneide Gomes Alvim\r\n\r\n13-Ledianis da Costa Simas de Sant'Ana\r\n\r\n14-Luis Carlos da Silva Mendes\r\n\r\n15-Marcos Vieira Soares\r\n\r\n16-Marlene dos Reis Azevedo\r\n\r\n17-Rodrigo Duarte Machado\r\n\r\n18-Rosalia Ramos dos Santos\r\n\r\n19-Ruan Carvalho Raposo\r\n\r\n20-Sueli Lampa da Silva\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Ana Cristina Felix Barreto\r\n\r\n02-Ana Fátima Escórcio de Lima\r\n\r\n03-André Silvério de Oliveira Pinheiro Silva\r\n\r\n04-Asafe Martins de Oliveira Gomes\r\n\r\n05-Aziel da Silva Vieira\r\n\r\n06-Beatriz Aquino de Tevês Lima\r\n\r\n07-Cleonice Rosa de Souza\r\n\r\n08-Cristiane Felinto da Silva\r\n\r\n09-Ernane Silveira de Souza\r\n\r\n10-Edson Cabral dos Santos\r\n\r\n11-Fabio Oliveira dos Santos\r\n\r\n12-Fabiana Lima Batista\r\n\r\n13-Gilberto do Nascimento Junior\r\n\r\n14-Igor Borges do Nascimento \r\n\r\n15-Jailson dos Santos Pereira\r\n\r\n16-Jeam Clebio Pereira da Silva \r\n\r\n17-Jean Pierre Borges de Souza\r\n\r\n18-José Jorge Santa Rosa Maraux\r\n\r\n19-Márcia Pedro de Mello\r\n\r\n20-Marcelo da Silva Moura\r\n\r\n21-Monique Silva dos Santos\r\n\r\n22-Nagila de Andrade Teixeira\r\n\r\n23-Thailany Lima Claus de Cristo\r\n\r\n24-Thayanne Porto Rodrigues\r\n\r\n25-Vanizia Vanir de Oliveira Gomes\r\n\r\n26-Reinaldo Alves Simões\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DE ARRAIAL DO CABO, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas I, Município de Arraial do Cabo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2006\r\n\r\n01-Alexander Humberto da Silva Almeida\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Meimei de Jesus Machado\r\n\r\n02-Rejane Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Ademilson Dantas da Silva\r\n\r\n02-Bruna Mendes Ferreira\r\n\r\n03-Bruno Nogueira \r\n\r\n04-Caio Fabrícius Ramos Mongelli\r\n\r\n05-Daniele de Souza Campos\r\n\r\n06-Edinelma Moreira dos Santos\r\n\r\n07-Helaine Pereira de Oliveira Bastos\r\n\r\n08-Joana Edarque Ramos de Souza\r\n\r\n09-Kelly Medina Dias\r\n\r\n10-Lucas Miranda Barreto Ferreira Teixeira\r\n\r\n11-Luiza Armandina Santos de Medeiros \r\n\r\n12-Maria Regina Sarges Araújo\r\n\r\n13-Osvaldo Lopes da Cruz\r\n\r\n14-Patrick Barros Pessoa \r\n\r\n15-Sara Noeli Sama Esteves Dias Raimunda\r\n\r\n16-Silvia Adeline Gomes da Silva Correia\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Adriana do Sacramento Macedo\r\n\r\n02-Aline dos Santos Teixeira Terra\r\n\r\n03-Ana Fátima Escórcio de Lima\r\n\r\n04-Artur Passos Lohmann\r\n\r\n05-Camila Sampaio Mendes\r\n\r\n06-Cristiano Raimundo da Conceição\r\n\r\n07-Daniela de Oliveira Silva Rosa\r\n\r\n08-Fabio Julio Rodrigues\r\n\r\n09-Felipe Gomes Borges\r\n\r\n10-Felipe Paixão Coutinho\r\n\r\n11-Gerson Luiz de Carvalho Júnior\r\n\r\n12-Hellen Azeredo Gomes\r\n\r\n13-Jairo da Costa Nunes\r\n\r\n14-Jaqueline Motta dos Passos\r\n\r\n15-José Germano da Silva\r\n\r\n16-Juliana de Souza Bento\r\n\r\n17-Lene Kelly da Silva Torres Laiber\r\n\r\n18-Lidyane da Silveira Alberto\r\n\r\n19-Lina Lucia Linhares Robini\r\n\r\n20-Luiz Felipe dos Santos Dias\r\n\r\n21-Luz Marina Pereira do Nascimento\r\n\r\n22-Márcia Cristina Bertonseli\r\n\r\n23-Mario Gomes Sobrinho\r\n\r\n24-Manoel Nunes de Oliveira Neto\r\n\r\n25-Mateus de Azevedo\r\n\r\n26-Natalia Azevedo de Farias\r\n\r\n27-Nils Emilio de Oliveira Petersen\r\n\r\n28-Patrick Gaspar Guimarães\r\n\r\n29-Rafaela Lopes Marambaia\r\n\r\n30-Ricardo Jorge Sudanha de Carvalho\r\n\r\n31-Shirley Barbosa Carvalho\r\n\r\n32-Tânia Guilhermina Soares de Souza\r\n\r\n33-Thais Bustamante de Souza\r\n\r\n34-Thiago Boffil Siuves de Oliveira \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AGOSTINHO PORTO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\n*O DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AGOSTINHO PORTO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adam Araujo Nogueira\r\n\r\n02-Allan Araujo Nogueira\r\n\r\n03-Alessandro Carvalho Fonseca Junior\r\n\r\n04-Camila Cabral Santos\r\n\r\n05-Camila Abreu dos Santos Laranja\r\n\r\n06-Carlos Eduardo Mendonça Campos\r\n\r\n07-Clara Gabriela Martins Nobrega\r\n\r\n08-Cristielen Rosa Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n09-Débora da Costa de Souza\r\n\r\n10-Douglas Xavier de Almeida\r\n\r\n11-Fabio de Oliveira de Lima\r\n\r\n12-Jéssica Gomes Moreira da Silva\r\n\r\n13-Jessica Rodrigues Bastos\r\n\r\n14-Jorge Miguel Peres dos Santos\r\n\r\n15-Joyce Barbosa da Silva\r\n\r\n16-Juliana Rivelo de Sá\r\n\r\n17-Júlio Cesar da Conceição\r\n\r\n18-Larissa Corrêa de Barros\r\n\r\n19-Luan Henrique de Moraes Corrêa\r\n\r\n20-Luana Simonin da Costa\r\n\r\n21-Marcele da Silva Santos\r\n\r\n22-Marcelo Assis do Nascimento Júnior\r\n\r\n23-Maria Izabel Pereira Rabelo\r\n\r\n24-Moabe Almeida de Mendonça\r\n\r\n25-Monaliza Argollo dos Santos\r\n\r\n26-Pamela Rocha Barcelo\r\n\r\n27-Priscila da Silva Tiburcio\r\n\r\n28-Priscila dos Reis Lima\r\n\r\n29-Rafael Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n30-Rafael Silva de Melo\r\n\r\n31-Regilane Borges dos Santos Silva\r\n\r\n32-Roberta de Oliveira Freixo\r\n\r\n33-Suelen Moreira de Souza\r\n\r\n*Republicado, parcialmente, por incorreções no original publicado no D.O. 28/05/2009.\r\n\r\nId: 777891"
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                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINTRUMENTO: Protocolo de Intenções.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo administrativo nº E-26/200/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT e a Academia Brasileira de Ciências.\r\n\r\nOBJETO: Estudo e identificação de oportunidades de mútua cooperação entre os partícipes, com vistas ao desenvolvimento e a inovação científica e tecnológica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/05/2009.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar da data de sua publicação no Diário Oficial, podendo ser prorrogado por até 60 (sessenta) meses, mediante termo aditivo a ser firmado pelos partícipes.\r\n\r\nId: 777281"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO N° 06/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 18/06/2009, às 10 horas e 30 minutos, na sala de reunião da licitação, sito a Rua São Francisco Xavier, nº 524, sala 2.147 - 2° andar, a licitação em epígrafe para Serviço de Operação e Manutenção Preventiva e Corretiva no Sistema de No Break - Processo nº 1317/2009, no valor total estimado de R$ 612.355,00. O edital e os demais elementos que o integram estarão à disposição das empresas interessadas mediante a apresentação de um CD para gravação das planilhas e uma resma de papel A4 para permuta, na sala de reunião da licitação, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 17 horas, até 72 (setenta e duas) horas antes da data prevista para abertura da licitação.\r\n\r\nId: 777267. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*O REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, por decisão do Conselho Universitário, torna pública a anulação do Edital de Concurso Público para preenchimento de vaga na carreira de Docente, publicado no D.O. de 27/12/2007 e a anulação da vaga do CCTA/LTA, publicada no Edital de 01/07/2008, referentes aos processos nºs E-26/053.194/2007 e E-26/050.338/2008, respectivamente.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.05.2009.\r\n\r\nId: 777914. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica. Proc. Administrativo nº E-26/60596/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana.\r\n\r\nOBJETO: Proporcionar um sistema amplo de Cooperação entre a Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana para oferta de cursos na modalidade de ensino à distância.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/05/2009.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e art. 3º do Decreto Estadual nº 41528/08.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.05.2009.\r\n\r\nId: 777326. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria - PR/FAETEC Nº 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29.04.2004, página 22, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio e Educação Profissional Técnica de Nível Médio, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM MECÂNICA ANO: 1980\r\n\r\nLuiz Carlos Marques\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM MECÂNICA ANO: 1984\r\n\r\nGilson Antonio de Arruda\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA ANO: 2005\r\n\r\nFilipe Rocha Alves\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA ANO: 2006\r\n\r\nRodrigo Cesar Martins de Lima\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA ANO: 2007\r\n\r\nFrancisco Estevão Silva\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM MECÂNICA ANO: 2007\r\n\r\nEdson Mendonça da Rocha\r\n\r\nLeandro de Mattos Bento Soares\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA ANO: 2007\r\n\r\nThiago Ferreira Bernardes Bento\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM ELETRÔNICA ANO: 2008\r\n\r\nAlceu Marrocos de Araújo da Silva\r\n\r\nAlexandre da Cunha Pinto\r\n\r\nAmós Gomes de Mattos\r\n\r\nBruna Augusta da Silva\r\n\r\nCarlos Eduardo da Cruz Lemos\r\n\r\nCarlos Moisés\r\n\r\nDaniel Araujo Facadio da Conceição\r\n\r\nDanillo Souza da Silva\r\n\r\nEmanuel da Silva Sant´Anna\r\n\r\nGabriel Ricardo Ferreira\r\n\r\nHenrique de Oliveira Rodrigues\r\n\r\nLuciana Rolão Ribeiro\r\n\r\nLuciano Ribeiro Ozório\r\n\r\nLuiz Bruno Rodrigues\r\n\r\nMarcus Magalhães de Lima\r\n\r\nMarcus Vinícius Almeida de Barcelos\r\n\r\nMariana Nascimento de Jesus\r\n\r\nMariana dos Santos Honorato\r\n\r\nMauricio Sodré Oliveira\r\n\r\nOscar de Almeida Vaz\r\n\r\nPedro Henrique da Silva Pereira\r\n\r\nRafael Silva da Fonseca\r\n\r\nSergio Murilo Fernandes Augusto\r\n\r\nThiago de Melo Maia\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA ANO: 2008\r\n\r\nAlessandro dos Santos Minda\r\n\r\nBenicio Delphino Bueno\r\n\r\nDiogo Leandro de Lima Lopes\r\n\r\nEdmo Ribeiro dos Santos\r\n\r\nEveraldo de Melo Oliveira\r\n\r\nFabrício Pereira Barreto de Barros\r\n\r\nGabrielle Pinheiro de Oliveira\r\n\r\nGabriel Chagas de Souza\r\n\r\nJoel Jesus Araujo\r\n\r\nLuiz Henrique da Silveira Batista\r\n\r\nManoel Mendes de Souza\r\n\r\nMarcos Silva dos Santos\r\n\r\nNathalia Andrade da Silva\r\n\r\nOrlando Ximenes Nunes\r\n\r\nPedro Raphael Azevedo Valcarce\r\n\r\nSergio dos Santos Moura\r\n\r\nSérgio da Silva Pereira\r\n\r\nTamires dos Santos Souza\r\n\r\nThiago dos Santos Martins Fidelis\r\n\r\nWilliam Bento Rodrigues\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM MECÂNICA ANO: 2008 \r\n\r\nÂngelo Márcio Passos Lemos\r\n\r\nEduardo Pereira dos Santos\r\n\r\nFernanda Santos Barbosa\r\n\r\nIsabela Tamis Assis Mendes\r\n\r\nLeonardo da Costa Martha\r\n\r\nLuiz Rodrigues Junior\r\n\r\nMarcio de Almeida\r\n\r\nMarson Antonio Alencastro Pacheco\r\n\r\nThiago Silva Martins\r\n\r\nValmir Soares Seixas Júnior\r\n\r\nVinicius Guerra da Silva\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA ANO: 2008\r\n\r\nAdão Wallace Ascindino Amorim de Freitas\r\n\r\nDeisiane Farias Rocha\r\n\r\nElizabeth Gonçalves Seidel\r\n\r\nFábio de Souza de Melo\r\n\r\nFábio Vitor da Silva Martins\r\n\r\nFlávia Borges de Almeida\r\n\r\nFelipe Melo Bezerra\r\n\r\nFelipe da Silva França\r\n\r\nGustavo da Silva Leal\r\n\r\nJoel dos Santos Mello\r\n\r\nJoelmir Santos Araujo\r\n\r\nJulio Cesar Bragança Moreira\r\n\r\nLeonardo de Araujo Barros\r\n\r\nMarcio Moises de Souza Barbosa\r\n\r\nRafael Colares Botelho de Carvalho\r\n\r\nRenan Oliveira de Siqueira\r\n\r\nVinicius Farias de Oliveira\r\n\r\nWelliton Batista de Oliveira\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM ELETRÔNICA ANO: 2009\r\n\r\nAntonio Gonzaga da Silva\r\n\r\nJessé Drummond Pessanha\r\n\r\nRodrigo Alves Cavalcanti\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA ANO: 2009\r\n\r\nAllan Chrispino Gadelha da Silva\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM MECÂNICA ANO: 2009\r\n\r\nRafael da Silva Braga\r\n\r\nVinícius Barcelos dos Santos\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA ANO: 2009\r\n\r\nNatália Rocha Queiroga\r\n\r\nThiago dos Santos Gonçalves\r\n\r\nId: 777629. A faturar por empenho"
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CRISTINA BARROS DOS SANTOS\r\n\r\nVANESSA DE CARVALHO RIBEIRO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE ANO: 2008\r\n\r\nMISLEIDE OLIVEIRA DOS SANTOS ROSA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM GESTÃO HOSPITALAR ANO: 2008\r\n\r\nDAYANE ROCHA GALDINO\r\n\r\nDAYANE SANCHES DA CUNHA\r\n\r\nMARTA SANTIAGO DA SLVA\r\n\r\nPRISCILLA ANDRÉA DA SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA ANO: 2008\r\n\r\nANA CAROLINA FREIRE DE ALMEIDA MARCOS\r\n\r\nANDRESSA FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\nBARBARA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nBIANCA KARINE DA SILVA GOMES\r\n\r\nDANIELLE FREIRE DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nEVELLYN FERNANDES VENANCINO\r\n\r\nÍCARO DE ASSIS RAMOS\r\n\r\nJANAINA SANTOS DE PAULA OLIVEIRA\r\n\r\nJESSICA DUARTE MARTINS\r\n\r\nJÉSSICA SILVA DE MORAES\r\n\r\nJESSICA VILARINHO CARDOSO\r\n\r\nJOÃO VÍTOR DE MELO SILVA\r\n\r\nKELLY MENDES DA SILVA\r\n\r\nKEZIA TRUTA MARCELLO\r\n\r\nNATACHA AQUINO DE CARVALHO\r\n\r\nPAULA GABRIELA DOS SANTOS BARRETO\r\n\r\nRAQUEL DA SILVA JACCOUD\r\n\r\nRODRIGO GONÇALVES ROCHA\r\n\r\nTAÍZA MARROCOS DE ARAÚJO\r\n\r\nTAMIRIS CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nTEREZA CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\nTHAMIRES ELIZABETE ALVES DA SILVA\r\n\r\nTULANI MARIAFF DOS PASSOS\r\n\r\nUYLA DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO ANO: 2009\r\n\r\nALEXANDRA TAVARES PAIVA\r\n\r\nALINE MANHÃES DE FARIA\r\n\r\nELIS MACÊDO BETTA\r\n\r\nINGRID REBELO CAROBA DA SILVA\r\n\r\nJULIANA PAÚRA TAVARES\r\n\r\nMARCOS PAULO DE SOUZA PINTO\r\n\r\nMARCUS VINICIUS CABRAL\r\n\r\nMARVYN MARTINS SILVA DE MIRANDA\r\n\r\nMICHEL PEREIRA PIRES\r\n\r\nPAULO JOSÉ FERREIRA DE SÁ\r\n\r\nTHAÍSA DO CARMO MONTALIONI\r\n\r\nTHAÍSSA RODRIGUES RIBEIRO\r\n\r\nVICENTE DE PAULA FERNANDES NETO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE ANO: 2009\r\n\r\nDIEGO DA CRUZ NEVES\r\n\r\nFELIPE PEREIRA RIOS\r\n\r\nGLAUCILENE GUEDES TETEO\r\n\r\nHELGA GAGLIANONI DE MORAES MARTINS\r\n\r\nJOSE MAURO IASSILO PAULINO JUNIOR\r\n\r\nJULIANA MARTINS DE MELO\r\n\r\nTHIAGO DE CAMPOS DIAS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM GESTÃO HOSPITALAR ANO: 2009\r\n\r\nANA ISABEL RIBAS DANTAS\r\n\r\nCAMILLA MONTEIRO BARBOSA LOPES COSTA\r\n\r\nDAYANE FAIDEL GALVÃO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA ANO: 2009\r\n\r\nALBERTO MAX GONÇALVES PIRES\r\n\r\nBRUNA MOTA GALLART\r\n\r\nCAMILLA DIAS LINHARES\r\n\r\nFERNANDA BARBOZA DOS SANTOS\r\n\r\nJULIA DE MOURA FRANCO\r\n\r\nJULIA RODRIGUES CARUSO\r\n\r\nKAREN CHRISTINA DE MELLO SOUZA\r\n\r\nLETÍCIA CORRÊA MARQUES\r\n\r\nMARCELA ALEXANDRE PINTO DA SILVA\r\n\r\nMAYRA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nNATHALIA GONÇALVES AVELAR\r\n\r\nPRISCILA GARNIER CORREIA LEITE\r\n\r\nREBECA DA SILVA RAPOZO\r\n\r\nTATIANE FERNANDA SOARES DE ARAUJO GURGEL\r\n\r\nTHAISA SOUZA LOURENÇO\r\n\r\nVANESSA MARIA DA SILVA ANANIAS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO, nos termos da Portaria PF/FAETEC Nº 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, Subsequente, ao Ensino Médio, neste Estabelecimento de Ensino: \r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA ANO: 2007\r\n\r\nCINTHIA DARCI DA CRUZ PAZ\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE ANO: 2007\r\n\r\nRENÊ DOS SANTOS SANTANA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO ANO: 2008\r\n\r\nALESSANDRA FIGUEIREDO ROSA\r\n\r\nFERNANDO GOMES DE ANDRADE\r\n\r\nJOSÉ ELIZANDRO DE LIMA\r\n\r\nJULIANA FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nRODRIGO DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE ANO: 2008\r\n\r\nADILSON DE SOUZA SANTANA\r\n\r\nANDRÉA BATISTA SANTOS\r\n\r\nCLÁUDIA CRISTINA AMARAL COSTA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA ANO: 2008\r\n\r\nESTER DE CÁSSIA LIMA CARDOSO\r\n\r\nNATHALIA BORGES DE SANTANA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO ANO: 2009\r\n\r\nEDUARDO FRANCISCO PARAIZO PINTO\r\n\r\nDANIELE ROSA DA COSTA\r\n\r\nINGRID VILLELA GOMES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE ANO: 2009\r\n\r\nMICHEL SILVA DE CASTRO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA ANO: 2009\r\n\r\nALAN DE PAULA TORRES\r\n\r\nALESSANDRA BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nALINE GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nANDREA CANDIDO DE LIMA\r\n\r\nJOYCE SANT'ANA DE OLIVEIRA BALTAZAR\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO, nos termos da Portaria PF/FAETEC Nº 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Ensino Médio, neste Estabelecimento de Ensino:\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO: 1995\r\n\r\nRODRIGO XAVIER PINTO\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO: 1997\r\n\r\nQUELLE CRISTINA CITERA GIL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO: 2002\r\n\r\nROBSON ROBERTO BENEVIDES DE SOUZA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO: 2006\r\n\r\nÉLIKA DA ROCHA SANTOS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO: 2008\r\n\r\nALINE RODRIGUES LOMBA\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nHUMBERTO TADEU RAMOS FERNANDES\r\n\r\nJOEL BAPTISTA CORRÊA\r\n\r\nMAURICIO PORTO ALVES\r\n\r\nRENAN DE SOUZA ARCHANJO\r\n\r\nROSANI PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nSILAS JEFFERSON SOUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUZANA DA MOTA BANTIM \r\n\r\nId: 777631. A faturar por empenho"
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                            ],
                            "777719": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                            ],
                            "778118": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 002/2009.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a UNIRIO MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de conservação e limpeza predial.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 05 de março de 2009.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 191.918,96 (cento e noventa e um mil novecentos e e dezoito reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 03/03/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-10/135.677/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/03/2009.\r\n\r\nId: 778118. A faturar por empenho"
                            ],
                            "777134": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E \r\n\r\nTERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRENCIA Nº 001/2008\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE convoca, em conformidade com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores, os licitantes para a sessão de apresentação do resultado referente aos envelopes “B” (Proposta Técnica), conforme condições estabelecidas na última sessão.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Às 14 horas do dia 02 de junho de2009, na CODERTE, na Avenida Presidente Vargas, nº 670 - 13º andar, Sala de Licitações, Centro - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nId: 777134. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "777560": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONVOCAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA DE CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2007.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, atendendo ao disposto no art. 37, inciso II da Constituição Federal, Decreto nº 220 de 18 de julho de 1985 e arts 2º e 3º da Lei nº 2479/79, no uso de suas competências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONVOCAR os candidatos relacionados no Anexo do presente, aprovados no CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2007, HOMOLOGADO EM 21/05/2008, para o período de 01/06/2009 a 05/06/2009, APRESENTAR a DOCUMENTAÇÃO constante no Item 4.1 do Edital do Concurso Público Nº 001/2007-INEA, para encaminhamento da realização de exames médicos admissionais, junto a Gerência de Gestão de Pessoas do INEA, localizada no Campo de São Cristóvão, nº 138, sala 203, São Cristóvão, Rio de Janeiro, no horário de 10:00h às 12:00h e 13:00h às 16:00h.\r\n\r\nO candidato que deixar de apresentar a documentação no prazo previsto neste Edital, perderá direito à designação.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCIDADE\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nQUÍMICO\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n20\r\n\r\nALBINO ALBERTINO ESTEVES JUNIOR\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nARQUITETO\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n2\r\n\r\nALESSANDRA ASSUNÇÃO ALVES DE BRITO\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nTÉCNICO EM QUIMICA\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n3\r\n\r\nALESSANDRO PRUDENTE DE SOUZA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n8\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nECONOMISTA\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n6\r\n\r\nALEXANDRE SOUZA RODRIGUES DA CUNHA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nQUÍMICO\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n7\r\n\r\nANA PAULA LELIS RODRIGUES\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n15\r\n\r\nBIANCA MARIA FURTADO DA SILVA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n15\r\n\r\nDANIELA PINAUD DE OLIVEIRA CUNHA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTÉCNICO EM COMPUTAÇÃO\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n15\r\n\r\nFERNANDO GOUVEIA DE HOLANDA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nGEÓGRAFO\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n12\r\n\r\nFERNANDO SILVA BEIRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nENGENHEIRO SANITARISTA\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n8\r\n\r\nGABRIEL DE LYRA PESSINA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTÉCNICO EM QUIMICA\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n23\r\n\r\nMANUELA SANTOS SAMPAIO PASCHOAL\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n7\r\n\r\nMARCOS TARCISO DOS SANTOS CORREA\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n7\r\n\r\nMURILO MINELLO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n11\r\n\r\nPETRUS RUFF DO VALE\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTÉCNICO EM QUIMICA\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n24\r\n\r\nRAISSA DAIANY SILVA PASSOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nQUÍMICO\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n21\r\n\r\nRAQUEL EMERICK PEREIRA\r\n\r\nId: 777560. A faturar por empenho"
                            ],
                            "777671": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nRESULTADO NA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DO EDITAL\r\n\r\nDO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2007\r\n\r\nE RESULTADOS DOS EXAMES MÉDICOS\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso de suas competências, torna público o resultado da análise e parecer emitido pela COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE QUESTÕES INERENTES AO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2007- INEA, criada pela Portaria INEA PRES. Nº 03/2009 e pela Perícia Médica do Estado.\r\n\r\nSalientamos que só foram aceitos e submetidos para análise os documentos dos candidatos convocados que entregaram ou enviaram a documentação exigida no Edital INEA nº 001/2009. \r\n\r\nA Comissão de Avaliação de Questões Inerentes ao Edital do Concurso Público nº 001/2007 - INEA, no uso das atribuições que lhe foram incumbidas pela designação do Sr. Presidente do INEA (Portaria INEA/PRES Nº 003, de 30.01.2009), reunida para examinar os casos pendentes, referentes aos concursados aprovados no certame e convocados por Edital publicado em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na data de 11.05.2009, para comparecem no período entre 11.05.2009 e 15.05.2009, à Gerência de Gestão de Pessoas do INEA, apresentando a documentação exigida no respectivo Edital, para fins de designação de cumprimento de Estágio Experimental de 06 meses, os quais são os seguintes:\r\n\r\nQuebra 1 - CANDIDATOS CONVOCADOS QUE NÃO COMPARECERAM OU DESISTIRAM:\r\n\r\nCIDADE\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTÉCNICO EM QUIMICA\r\n\r\nANA LUIZA MACHADO MOREIRA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nECONOMISTA\r\n\r\nBRUNO SALDANHA BARBOSA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\nDEYSE HONORATO DE PAULA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMAS\r\n\r\nENIO PIRES DE ABREU\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTÉCNICO EM COMPUTAÇÃO\r\n\r\nFABIO CARDOZO DA SILVA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nENGENHEIRO SANITARISTA\r\n\r\nFERNANDA CHRISTINE BEUX\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nQUÍMICO\r\n\r\nGUILHERME CARVALHO GERALDO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\nGUILHERME DA SILVA GONÇALVES CERQUEIRA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\nGUSTAVO AFONSO SANTI ROSSI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMAS\r\n\r\nLEANDRO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\nMARCELLO MIRANDA FERREIRA SPOLIDORO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nQUÍMICO\r\n\r\nMICHELLE DA SILVA GAMA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMAS\r\n\r\nOYHAMA HORA DE MENEZES\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nQUÍMICO\r\n\r\nTATIANA FELIX FERREIRA\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nENGENHEIRO DE PETRÓLEO\r\n\r\nTATIANE MARTINS MIRANDA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMAS\r\n\r\nTHIAGO DE QUEIROZ REIS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nGEÓGRAFO\r\n\r\nVANIA REGINA AMORIM DA SILVA\r\n\r\n2 - CANDIDATOS APROVADOS QUE NÃO APRESENTARAM O RESULTADO DOS EXAMES MÉDICOS:\r\n\r\nCIDADE\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nQUÍMICO\r\n\r\nALESSANDRO DE MIRANDA OLIVEIRA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nENGENHEIRO QUÍMICO\r\n\r\nEROS JOSE FERIOLI\r\n\r\n3 - CANDIDATOS APROVADOS QUE APRESENTARAM A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA E FORAM CONSIDERADOS APTOS NOS EXAMES MÉDICOS:\r\n\r\nCIDADE\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUDITOR\r\n\r\nALESSANDRA MONTEIRO GONÇALVES\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAMANDA ALVES MARTINS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nENGENHEIRO SANITARISTA\r\n\r\nANDRE ALCANTARA DE FARIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nQUÍMICO\r\n\r\nARTHUR NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nGEÓLOGO\r\n\r\nAUGUSTO MARTINS MACHADO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTÉCNICO EM LABORATÓRIO\r\n\r\nCLEBER NUNES KRAUS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMAS\r\n\r\nCLEIVER CARVALHAL CARNEIRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTÉCNICO EM LABORATÓRIO\r\n\r\nDEBORA CRISTINA BARCELLOS PACHECO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\nFABIANA FONTAINE SIMÕES\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTÉCNICO EM QUIMICA\r\n\r\nFLAVIO AUGUSTO PEREIRA ROSA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTÉCNICO EM COMPUTAÇÃO\r\n\r\nJORGE CARLOS SILVA DE PAULA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nENGENHEIRO HIDRÁULICO\r\n\r\nLIGIA MARIA NASCIMENTO DE ARAUJO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nENGENHEIRO FLORESTAL\r\n\r\nLUANA ALMEIDA BIANQUINI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nENGENHEIRO QUÍMICO\r\n\r\nLUCIANA MARIA BAPTISTA VENTURA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTÉCNICO EM COMPUTAÇÃO\r\n\r\nMARCOS RODRIGUES DE ALBUQUERQUE MARANHÃO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTÉCNICO EM LABORATÓRIO\r\n\r\nMOACYR DUTRA JUNIOR\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMAS\r\n\r\nRAFAEL DE ANDRADE CABRAL\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nENGENHEIRO EM SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\nRODRIGO DE MATOS ROSA\r\n\r\nId: 777671. A faturar por empenho"
                            ],
                            "777498": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETAIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nELIMINAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2007\r\n\r\nAPÓS INÍCIO DO ESTÁGIO EXPERIMENTAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso de suas competências, torna público o resultado da análise e parecer emitido pela COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE QUESTÕES INERENTES AO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2007- INEA, criada pela Portaria INEA PRES. Nº 03/2009 e pela Perícia Médica do Estado.\r\n\r\nCONCURSADOS ELIMINADOS APÓS INÍCIO DO ESTÁGIO EXPERIMENTAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCIDADE\r\n\r\nLIVIA MARIA DA COSTA SILVA\r\n\r\n070111006\r\n\r\nTÉCNICA EM QUÍMICA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIOGO SOUZA MENDES\r\n\r\n70163278\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMARCOS DE CASTRO MARTINS BAHIENSE\r\n\r\n050004824\r\n\r\nARQUITETO\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nEDUARDO JOSE FERREIRA SENNA\r\n\r\n070051615\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMARCOS AUGUSTO DO VALLE FREITAS\r\n\r\n070027943\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEYSE HONORATO DE PAULA\r\n\r\n070051330\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDARIO RAMOS LEMOS\r\n\r\n010003312\r\n\r\nTÉCNICO EM QUÍMICA\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nId: 777498. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "777844": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCAE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Convênio n° 002/2004. PARTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E A EMATER-RIO. OBJETO: Representação Judicial da EMATER-RIO pela PGE nos processos que figura como parte ou interessada. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8666, de 21.06.1993, Decreto nº 40500/2007 e demais disposições legais estaduais aplicáveis.\r\n\r\nId: 777844. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "777954": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato de Locação nº 013/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e o Locador LUIZ FERNANDO PINTO GARCIA, neste ato representado pela sua procuradora RITA DE CÁSSIA DE ALMEIDA.\r\n\r\nOBJETO: O imóvel objeto da locação localiza-se na Rua José Elias Rabha, nº 280 - Loja 31 - Centro - Angra dos Reis/RJ, onde funciona o Centro Público de Trabalho, Emprego e Renda.\r\n\r\nVALOR: R$ 34.800,00 (trinta e quatro mil e oitocentos reais), sendo R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais) para as despesas com aluguéis e R$ 6.000,00 (seis mil reais) para as despesas com encargos.\r\n\r\nQuebra FUNDAMENTO: Lei Estadual nº 287/79 e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 3.149/80, bem como pelas Normas Gerais constantes da Lei Federal nº 8.666/93 e a Lei Federal nº 8.245/91.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/0261/2009.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/05/2009.\r\n\r\nId: 777954"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "778381": [
                            "I - Aviso",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E O MINISTÉRIO DA CULTURA tornam pública a relação de recursos indeferidos de acordo com a análise da Comissão de Análise de Mérito do Edital de Seleção de Pontos de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, com seus respectivos números de processo e nomes de projeto. \r\n\r\nRecursos Indeferidos: \r\n\r\nProcesso n° E-18/000.576/2009 - Cultura Digital ao Vivo\r\n\r\nProcesso n° E-18/000.577/2009 - Transformado a Arte em Cultura\r\n\r\nProcesso n° E-18/000.578/2009 - Central de Talentos Itaperunenses \r\n\r\nProcesso n° E-18/000.579/2009 - Atuando Caminhando e Cantando\r\n\r\nProcesso n° E-18/000.581/2009 - Centro Social Futuro Feliz\r\n\r\nId: 778381"
                        ],
                        "778497": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISOS\r\n\r\nwww.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, regulamentada pelo Decreto nº 28.444/01, torna pública a relação do Edital nº 006 de Certificação de Mérito Cultural para os seguintes Projetos Culturais aprovados, conforme estabelecido na Resolução nº 223 de 30 de março de 2009.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Cênicas\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, Art. 3º, § 1º, da Resolução nº 223\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052223\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nO Oco do Toco 2\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\n2b Produções Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n03.133.993/0001-68\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 450.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 360.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052616\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nKina Mutembua\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAção Comunitária do Brasil\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n33.628.769/0001-08\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 219.082,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 175.265,60\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052365\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\n201\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAlessandra Reis 27 \r\n\r\nProduções Artísticas Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.743.458/0001-42\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 246.499,73\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 197.199,78\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n04\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052153\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nGravata Colorida - Solano Trindade Desfazendo o Nó\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Cultural Saber Global\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.784.365/0001-05\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 93.973,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 75.178,40\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n05\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052485\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nQuase uma história\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Cultural Saber Global\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.784.365/0001-05\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 145.621,30\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 116.497,04\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n06\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052222\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nGrandes Inquietos Mestres\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação de Cultura e Meio Ambiente\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.977.454/0001-30\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 452.045,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 361.636,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n07\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052440\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nSeresta Brasileira - A cabrocha, o luar e o violão\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAtiva Produções Artísticas LTDA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.297.521/0001-76\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 282.397,39\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 225.917,91\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n08\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052579\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nEu sei que vou te amar\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nBubu Produções Artísticas LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.667.276/0001-41\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 290.142,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 232.113,60\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n09\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052395\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nCurso de teatro na idade da sabedoria\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nÍmpar Produções em Vídeos, Fotografia e Design Ltda. MR\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.040.189/0001-22\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 133.100,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 106.480,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n10\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052239\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nBUFHU - Búzios Festival de Humor\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nLúdico Produções Artísticas Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n00.756.404/0001-00\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 600.060,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 480.048,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n11\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052356\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nO lingua solta\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMiriam Halfim\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n052.331.887-16\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 141.800,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 113.440,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n12\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052516\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nJoaquim e as Estrelas\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nZUCCA Produções Artísticas Culturais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.303.114/0001-36\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 297.965,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 238.372,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n13\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052447\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nA Lua vem da Ásia\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nZUCCA Produções Artísticas Culturais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.303.114/0001-36\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 470.865,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 376.692,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, Art. 3º, § 2º, da Resolução nº223\r\n\r\n14\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052151\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nUm Navio no Espaço ou Ana Cristina Cesar\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCaravana Produções Culturais Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.696.051/0001-86\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 407.800,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 244.680,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n15\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052280\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nBrincando de Brincar - Teatro Infantil\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCanal Jornal & RTV Comunicações e Marketing Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n40.312.415/0001-15\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 308.770,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 185.262,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n16\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052083\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nGrafismos\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nQuintal Produções Artísticas Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.438.689/0001-94\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 85.400,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 51.240,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Visuais\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, Art. 3º, § 1º, da Resolução nº223\r\n\r\n17\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052328\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nRio de Janeiro das Alturas\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAndrea Jakobsson Estudio Editorial Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.295.246/0001-99\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 185.228,44\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 148.182,75\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n18\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052486\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nPreliminares\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nArco Arquitetura e Produções Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n32.322.778/0001-03\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 246.700,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 197.360,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n19\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052321\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nExposição Brasiliana - Maria Retschek\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nRKF Produções Culturais Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n03.252.802/0001-87\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 286.275,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 229.020,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n20\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052262\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nFoto + Vídeo + Arte Contemporânea\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nVianapole Design e Comunicação Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.017.947/0001-66\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 314.287,60\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 251.430,08\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, Art. 3º, § 2º, da Resolução nº223\r\n\r\n21\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052311\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nDesenhando um Filme\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nLumen Produções Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n35.794.023/0001-08\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Audiovisual\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, Art. 3º, § 1º, da Resolução nº223\r\n\r\n22\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052205\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nCine Aliança Resgate\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nARONG -Aliança Resgate Organização Não-Governamental\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.000.905/0001-12\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 154.884,40\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 123.907,52\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n23\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052191\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nFestival Audiovisual Visões Periféricas 2009\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Imaginário Digital\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.575.512/0001-50\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 52.500,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 42.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n24\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052154\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nAmanhã tudo volta ao normal\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nTipos e Tempos Produções Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n31.939.739/0001-97\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 799.870,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 639.896,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n25\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052521\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nEntrevista com?\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAteliê da Imagem Espaço Cultural Ltda ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n00.556.661/0001-06\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 198.407,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 158.725,60\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n26\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052236\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nDominguinhos Vida e Obra\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nEureka Imagens e Ideias Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.021.803/0001-58\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 240.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n27\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052087\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nO Paraíba\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nHkauffmann Produção de imagens Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n32.056.954/0001-02\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 149.999,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 119.999,20\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n28\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052276\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nGringos do Rio\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nTambellini Filmes e Produções Audiovisuais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n29.269.719/0001-04\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 701.886,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 561.508,80\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n29\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052160\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nS.A.A.R.A.\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nPindorama Filmes Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.453.786/0001-53\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 799.960,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 639.968,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Literatura\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, Art. 3º, § 1º, da Resolução nº223\r\n\r\n30\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052331\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nOI GENTE 2\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCoarte Assessoria e Administração de Empresas Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n34.147.439/0001-63\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 160.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n31\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052221\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nTravessias e Estradas\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nArtemídia Marketing Cultural Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.923.694/0001-00\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 300.312,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 240.249,60\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Música\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, Art. 3º, § 1º, da Resolução nº 223\r\n\r\n32\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052490\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nElétrico Nazareth\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAna Luiza Zincone\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n892.682.107-20\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 230.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 184.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n33\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052088\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nRio das Ostras Jazz e Blues Festival\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAzul Produções Artísticas Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.466.510/0001-72\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 559.187,20\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 447.349,76\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n34\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052105\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nTigres do Rio \r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nBubu Produções Artísticas Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.667.276/0001-41\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 241.166,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 192.932,80\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n35\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052312\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nNicolau e os Copérnicos\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nConsultance Projetos Culturais, Consultoria e Terceiro Setor Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n03.527.003/0001-76\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 98.100,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 78.480,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n36\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052310\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nBe In Festival\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nDanielle Aires Baleeiro\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n002.275.201-30\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 240.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 192.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n37\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052299\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nCultura Musical Carioca\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nDHP Produções Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n97.390.827/0001-90\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 501.562,80\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 401.250,24\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n38\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052243\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nStefano Bollani no Brasil\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nFrisson Edições Musicais Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.369.610/0001-80\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 305.580,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 244.464,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n39\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052108\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nOrquestra Criola\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nLúdico Produções Artísticas Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n00.756.404/0001-00\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 158.060,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 126.448,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Informação e Documentação\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, Art. 3º, § 1º, da Resolução nº 223\r\n\r\n40\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052238\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nDasartes junho\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nIndexa Editora Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.328.108/0001-57\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 130.239,34\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 104.191,47\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n41\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052230\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nAções Estratégicas de Revitalização Cultural do Vale do Café\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nPRESERVALE - Instituto de Preservação e Desenvolvimento do Vale do Paraíba\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.179.354/0001-08\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 308.952,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 247.161,60\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 778497"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "777931": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2a COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nOnde se lê: ...FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.792/2009.\r\n\r\nLeia-se: ...FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.792/2008.\r\n\r\nId: 777931. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "778169": [
                            "I - Edital",
                            "I CONCURSO PÚBLICO PARA O QUADRO PERMANENTE \r\n\r\nDE PESSOAL DE APOIO DA PROCURADORIA GERAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 27/05/2009\r\n\r\nPÁGINA 24\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nI - Onde se lê:\r\n\r\nRJ07 - TÉCNICO SUPERIOR DE PERÍCIAS E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS\r\n\r\nALTERAÇÃO DE GABARITO\r\n\r\nQuestão 60 tipo 1 \r\n\r\nQuestão 60 tipo 2 \r\n\r\nQuestão 61 tipo 3 \r\n\r\nQuestão 61 tipo 4 \r\n\r\nQuestão 62 tipo 5 \r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nRJ07 - TÉCNICO SUPERIOR DE PERÍCIAS E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS\r\n\r\nATRIBUIÇÃO DE PONTOS\r\n\r\nQuestão 60 tipo 1 \r\n\r\nQuestão 60 tipo 2 \r\n\r\nQuestão 61 tipo 3 \r\n\r\nQuestão 61 tipo 4 \r\n\r\nQuestão 62 tipo 5 \r\n\r\nII - Inclua-se no edital: \r\n\r\nBS08 e RJ08 - TÉCNICO ASSISTENTE DE PROCURADORIA\r\n\r\nATRIBUIÇÃO DE PONTOS\r\n\r\nQuestão 30 tipo 1 \r\n\r\nQuestão 30 tipo 2 \r\n\r\nQuestão 27 tipo 3 \r\n\r\nQuestão 27 tipo 4 \r\n\r\nQuestão 28 tipo 5 \r\n\r\nIII - Onde se lê no Anexo:\r\n\r\nCandidata: DANIELE SILVA FERNANDEZ - Inscrição 000161c\r\n\r\nCargo RJ08 - Técnico Assistente de Procuradoria\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nCandidata: DANIELE SILVA FERNANDEZ - Inscrição 000161c\r\n\r\nCargo RJ06 - Técnico Superior de Procuradoria\r\n\r\nIV - Onde se lê no Anexo:\r\n\r\nCandidato: PATRICK FELICORI BATISTA - Inscrição: 034614h\r\n\r\nCargo RJ 06 - Técnico Superior de Procuradoria\r\n\r\nQuestão 66 (tipo 3) - Questão Atribuída a todos os candidatos\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCandidato: PATRICK FELICORI BATISTA - Inscrição: 034614h\r\n\r\nCargo RJ 06 - Técnico Superior de Procuradoria\r\n\r\nQuestão 66 (tipo 3) - Recurso improcedente.\r\n\r\nV - Ficam mantidos os demais termos do edital ora retificado, publicado no Diário Oficial de 27 de maio de 2009, bem como os termos do edital de divulgação do RESULTADO do CONCURSO PÚBLICO PARA O QUADRO PERMANENTE DE PESSOL DE APOIO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, publicado no Diário Oficial de 28 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 778169"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "777902": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 27.05.2009\r\n\r\nPort. nº 170/2009 - DISPENSA FABIO PAMPOLHA GOMES DA SILVA, matr. nº 32239-6, Agente Universitário/Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe da Seção de Secretaria/Biologia, símbolo FG-03, código 2025, a partir 04/05/2009. \r\n\r\nPort. nº 171/2009 - DESIGNA FABIO PAMPOLHA GOMES DA SILVA, matr. nº 32239-6, Agente Universitário/Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe de Seção de Secretaria/Biologia Vegetal, símbolo FG-03, código 2046, a partir 04/05/2009. \r\n\r\nPort. nº 172/2009 - DESIGNA MARCOS AURELIO BARBOSA E SILVA, matr. nº 3550-1, Agente Universitário/Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe de Seção de Secretaria/Biologia, símbolo FG-03, código 2025, a partir 04/05/2009. \r\n\r\nPort. nº 173/2009 - DESIGNA CENIRA LIMA DE OLIVEIRA PASSOS, matr. nº 33338-5, Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, da função gratificada de Chefe da Unidade de Apoio Administrativo, equivalente ao símbolo FG-02, a contar 04/05/2009. \r\n\r\nPort. nº 174/2009 - NOMEIA DENIZAR VIANNA ARAÚJO, matr. nº 32368-3, Professor Adjunto, para exercer o cargo em comissão de Diretor Científico, equivalente ao símbolo CC-07, a contar de 08/05/2009. \r\n\r\nPort. nº 175/2009 - NOMEIA SILVANA CARLA PÉRES DA CUNHA, matr. nº 33295-7, Agente Universitário/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe de Secretaria, equivalente ao símbolo FG-01, a contar de 01/05/2009. \r\n\r\nPort. nº 176/2009 - NOMEIA MARILZE LAMEIRINHA DE LIMA, matr. nº 5917-0, Técnico Universitário Superior/Assuntos Universitários, para exercer o cargo em comissão de Diretor do Departamento de Administração, equivalente ao símbolo CC-07, a contar de 01/05/2009. \r\n\r\nPort. nº 177/2009 - NOMEIA SHEILA REGINA DA ROCHA DE MAGALHÃES, matr. nº 6428-7, Técnico Universitário Superior/Treinamento, para exercer o cargo em comissão de Diretor do Departamento de Planejamento e Novos Projetos, equivalente ao símbolo CC-07, a contar de 01/05/2009. \r\n\r\nPort. nº 178/2009 - NOMEIA ADRIANA DAS NEVES BENEVIDES, matr. nº 30045-9, Auxiliar Universitário/Serviço Operacional, para exercer o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Arquivo Médico, equivalente ao símbolo CC-09, a contar de 01/05/2009. \r\n\r\nPort. nº 179/2009 - DESIGNA ROBERTO MONTESINOS DOS SANTOS LIMA, matr. nº 26853-2, Agente Universitário/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe do Serviço de Apoio Administrativo, equivalente ao símbolo FG-01, a contar de 01/05/2009.\r\n\r\nPort. nº 180/2009 - NOMEIA LUSINEIDE REIS CARNEIRO, matr. SIAPE nº 0653886, para exercer o cargo em comissão de Chefe da Unidade de Apoio Administrativo, equivalente ao símbolo FG-02, a contar de 01/05/2009. \r\n\r\nPort. nº 181/2009 - EXONERA CATIA DOS SANTOS BARCELOS, matr. nº 34282-4, Técnico Universitário Superior/Psicólogo, do cargo em comissão de Coordenador do Desenvolvimento de Pessoas, equivalente ao símbolo CC-09, a contar de 01/05/2009. \r\n\r\nPort. nº 182/2009 - DISPENSA SILVANA CARLA PÉRES DA CUNHA, matr. nº 33295-7, Agente Universitário/Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe da Unidade de Apoio Administrativo, símbolo FG-02, a contar de 01/05/2009. \r\n\r\nPort. nº 183/2009 - DISPENSA MARILZE LAMEIRINHA DE LIMA, matr. nº 5917-0, Técnico Universitário Superior/Assuntos Universitários, da função gratificada de Chefe de Secretaria, símbolo FG-01, a contar de 01/05/2009. \r\n\r\nPort. nº 184/2009 - EXONERA SHEILA REGINA DA ROCHA DE MAGALHÃES, matr. nº 6428-7, Técnico Universitário Superior/Treinamento, do cargo em comissão de Diretor do Departamento de Administração, equivalente ao símbolo CC-07, a contar de 01/05/2009. \r\n\r\nPort. nº 185/2009 - DISPENSA ROBERTO MONTESINOS DOS SANTOS LIMA, matr. nº 26853-2, Agente Universitário/Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe da Unidade de Arquivo Médico, equivalente ao símbolo FG-02, a contar 01/05/2009. \r\n\r\nPort. nº 186/2009 - DISPENSA ADRIANA DAS NEVES BENEVIDES, matr. nº 30045-9, Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, da função gratificada de Chefe de Apoio Administrativo, equivalente ao símbolo FG-02, a contar 01/05/2009. \r\n\r\nId: 777902. A faturar por empenho"
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                            "DESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 22.05.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 5008/2006 - HOMOLOGO a reintegração do Prof. ERNESTO SUCCI, matr. nº 5026-0, ao PROCAD, sob a forma de afastamento integral remunerado no período de 01/03/2009 a 31/03/2010, para concluir doutorado em Saúde Coletiva, na Universidade Federal de São Paulo, em São Paulo, sem ônus adicional para a UERJ.\r\n\r\nProc. UERJ nº 10136/2007 - HOMOLOGO o afastamento parcial remunerado, liberação de 20h/s, da Profª HELENA MARIA MARQUES ARAÚJO, matr. nº 6875-9, no período de 01/03/2009 a 31/12/2011, para realização de doutorado na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, sem ônus adicional para a UERJ.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9884/2008 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, do Prof GUSTAF AURÉLIO PEREZ AKERMAN, matr. nº 32445-9, no período de 01/04/2009 a 31/03/2011, para cursar doutorado em Engenharia Aeronáutica e Mecânica, no Instituto Tecnológico da Aeronáutica, em São José dos Campos, São Paulo, sem ônus adicional para a UERJ.\r\n\r\nId: 777903. A faturar por empenho"
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                        "777868": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 26.05.2009\r\n\r\nProcesso n° 2865/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Plaxis B.V. no valor de R$ 39.844,10, com fulcro no art. 24 inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nDE 02.01.2009\r\n\r\n*Processo n° 6977/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da WH Engenharia e Manut. Sociedade Simples Ltda, no valor de R$ 38.127,14, com fulcro no art. 24 inciso IV do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.01.2009.\r\n\r\nId: 777868. A faturar por empenho"
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                        "777356": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUB-REITORIA DE PÓS GRADUAÇÃO E PESQUISA\r\n\r\nDE 27/05/2009\r\n\r\nDISPENSA a servidora Heloisa Fátima Rocha Tavares, matrícula n° 32.237-0, da responsabilidade pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pelo DPAT e localizados na Coordenadoria Financeira de Convênios - COCIF (Cód. 120000100000), a partir de 31/12/2008, tendo em vista a extinção da Coordenadoria (AEDA 011/Reitoria/2008). (MM 077/SR-2/2009).\r\n\r\nId: 777356. A faturar por empenho"
                        ],
                        "777324": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO UNIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/05/2009\r\n\r\nDISPENSA a servidora Isabel Cristina Brasil Succi, matrícula n° 5.410-6, da responsabilidade pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pelo DPAT/CEPUERJ e localizados na Disciplina de Dermatologia e Sifilografia - DESIF, (Cód. 802201000045) a partir de 22/05/2009 (MM 030/CUOP/2009).\r\n\r\nId: 777324. A faturar por empenho"
                        ],
                        "777904": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.05.2009\r\n\r\nPort. nº 238/2009 - EXONERA, a pedido, SELMA MAGALHÃES BRITO, matr. nº 30706-6, Técnico Universitário Superior/Médico, lotada na Unidade de Hemoterapia do Hospital Universitário Pedro Ernesto, do Quadro de Servidores Técnico-Administrativos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 01/11/2008. \r\n\r\nPort. nº 239/2009 - APOSENTA JOSÉ ALVES DE SOUZA, matr. nº 5782-8, Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 28, com 40 horas semanais, de acordo art. 40, § 1º, inciso II da Constituição Federal, a contar de 20/05/2009.\r\n\r\nPort. nº 240/2009 - APOSENTA PAULO ROBERTO FERREIRA BOUÇAS, matr. nº 3853-9, Auxiliar Universitário/Auxiliar Administrativo, nível 20, com 40 horas semanais, de acordo art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nId: 777904. A faturar por empenho"
                        ],
                        "777907": [
                            "I - Ato",
                            "PREFEITURA DOS CAMPI REGIONAIS\r\n\r\nATO DO PREFEITO\r\n\r\nDE 27.05.2009\r\n\r\nPort. nº 009/2009 - INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar responsabilidades pelos fatos relatados no Proc. UERJ nº 2774/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias contados da data da publicação, os servidores CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE SOUZA, matr. nº 4513-8, PAULO JOSÉ FRANCISCO, matr. nº 6213-3 e CLÁUDIO GERVASIO FELICIANO, matr. nº 6985-6, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 777907. A faturar por empenho"
                        ],
                        "777905": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.05.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 4530/2009 - ALFREDO AUGUSTO VIEIRA PORTELLA, matr. 2295-4 - DEFIRO o abono de permanência com validade a contar de 05/04/2005, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 4531/2009 - DILSON FONSECA DA MOTTA, matr. 2691-4 - DEFIRO o abono de permanência com validade a contar de 29/08/2008, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 4652/2009 - SUELI DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA FIGUEIREDO, matr. 4712-6 - DEFIRO o abono de permanência com validade a contar de 13/05/2009, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 4781/2009 - VERA MARIA POLLO FLORES, matr. 32149-7 - DEFIRO o abono de permanência com validade a contar de 09/11/2007, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 4782/2009 - LUIZ CARLOS DE MEDEIROS, matr. 4472-7 - DEFIRO o abono de permanência com validade a contar de 02/02/2009, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 777905. A faturar por empenho"
                        ],
                        "777906": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27.05.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 9404/2004 - LEILA NICE DE MELO CORDEIRO, matr. 34477-0 - Anote-se o tempo de contribuição/contribuição à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, nos períodos de 29/02/68 a 03/11/73, 03/03/75 a 10/02/76 e de 08/02/82 a 21/02/83, totalizando 2.799 dias de exercício, ficando sem efeito o despacho de 04/03/2005, publicado no D.O. em 10/03/2005, página 14, 3ª coluna.\r\n\r\nProc. nº E-01/601866/2005 - Ficam fixados e refixados, a contar de 22/06/2004 e de 01/07/2008, os proventos mensais do inativo SILVIO GOMES CORDEIRO LIMA, matr. nº 5017-9, Técnico em Assuntos Universitários, aposentado através da Port. SRH nº 318/2005, publicada no D.O. de 28/09/2005.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8140/2006 - Ficam fixados, a contar de 23/11/2006, os proventos mensais da inativa RUTH MYLIUS ROCHA, matr. nº 5078-1, Professor Adjunto, aposentada através da Port. SRH nº 328/2006, publicada no D.O. de 23/11/2006, ficando cancelada a publicação no D.O. de 29/05/2007.\r\n\r\nId: 777906. A faturar por empenho"
                        ],
                        "777742": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPOLICLINICA PIQUET CARNEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/05/2009\r\n\r\nDISPENSA o servidor Douglas de Medeiros Rufino, matrícula MS 0627697, da responsabilidade pela guarda e conservação dos materiais constantes do Almoxarifado da Policlínica Piquet Carneiro - PPC, a contar de 29/02/2008, indicando como seu substituto o servidor José Antonio Rodrigues, matrícula MS 0632691, a contar de 01/03/2008. (MM PPC nº 120/2009).\r\n\r\nDISPENSA o servidor José Antonio Rodrigues, matrícula MS 0632691, da responsabilidade pela guarda e conservação dos materiais constantes do Almoxarifado da Policlínica Piquet Carneiro - PPC, a contar de 31/10/2008, indicando como sua substituta a servidora Rosana Adele Cardoso Bartolini, matrícula 32608-2, a contar de 01/11/2008. (MM PPC nº 121/2009).\r\n\r\nId: 777742. A faturar por empenho"
                        ],
                        "777913": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR E DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA UENF/CECIERJ Nº 02\r\n\r\nDE 27 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF E A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso das suas atribuições legais, de acordo com o art. 15 da Lei Estadual nº 5.369, de 09 de Janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2009, o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização de créditos orçamentários, e tendo em vista o que consta o Convênio nº 826002/2008 realizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e o processo nº E-26/052.261/2008,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução dos créditos orçamentários na forma a seguir especificada de acordo com o Plano de Aplicação apresentada no Convênio nº 826002/2008, alterado a partir de 16 de abril de 2009 conforme autorização conforme OFÍCIO UAB/DED/CAPES nº 292/2009:\r\n\r\nI- OBJETO: Implantação e oferta de curso de graduação, utilizando a metodologia de Educação à Distância, oferecidos pelas instituições participantes do Consórcio CEDERJ do Sistema Universidade Aberta do Brasil,\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: Data de início: 01/01/2009 - Término: 30/06/2009, \r\n\r\nIII- De/Concedente: 4045.00 - Fundação Universidade Estadual Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF\r\n\r\nUO 4045.00 - Fundação Universidade Estadual Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF\r\n\r\nUG 4045.00 - Fundação Universidade Estadual Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF\r\n\r\nIV- Para/Executante: 4046.00 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ\r\n\r\nUO 4046.00 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ\r\n\r\nUG 4046.00 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ.\r\n\r\nV- CRÉDITOS:\r\n\r\nPT: 4045.1236401232304 - Apoio ao Ensino Superior à Distância - CECIERJ\r\n\r\nNatureza de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.14\r\n\r\n013004531\r\n\r\n2.563.407,00\r\n\r\n3390.30\r\n\r\n013004531\r\n\r\n718.080,50\r\n\r\n3390.36\r\n\r\n013004531\r\n\r\n146.229,85\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n013004531\r\n\r\n2.599.464,36\r\n\r\nPT: 4045.1236401234395 - Consolidação e Ampliação do Ensino, Pesquisa e Extensão - UENF\r\n\r\nNatureza de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.30\r\n\r\n000004531\r\n\r\n58.500,00\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n000004531\r\n\r\n6.000,00\r\n\r\nPT: 4045.1212200022467 - Despesas Obrigatórias - UENF \r\n\r\nNatureza de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.47\r\n\r\n013004531\r\n\r\n29.245,98\r\n\r\nVI- A emissão da respectiva nota de crédito no SIAFEM fica condicionada a existência da Dotação Orçamentária disponível nos Programas de Trabalho, elementos de despesas e fontes, acima referidos.\r\n\r\nArt. 2º- Os relatórios necessários à prestação de contas do Convênio nº 826002/2008, será emitido mensalmente pelo CECIERJ e encaminhados a UENF.\r\n\r\nArt. 3º- O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta a legislação abaixo:\r\n\r\na) Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,\r\n\r\nb) Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979,\r\n\r\nc) Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria Conjunta substituirá a Portaria Conjunta UENF/CECIERJ nº 01, de 28 de janeiro de 2009. \r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2009.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de maio de 2009\r\n\r\nALMY JUNIOR CORDEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nReitor da UENF\r\n\r\nMASAKO OYA MASUDA\r\n\r\nPresidente do CECIERJ\r\n\r\nId: 777913. A faturar por empenho"
                        ],
                        "777912": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 28.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/050.314/2009- PEDRO LUIZ FERNANDES BRASIL, matrícula nº 10.552-8, Auxiliar Operacional, período base de 09/01/2004 a 31/03/2009. Concedo 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-26/050.915/2009- ANTONIO ABEL GONZALEZ CARRASQUILLA, matrícula nº 00525-6, Professor Associado, período base de 03/05/1999 a 02/05/2004. Concedo 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-26/050.743/2009- CARLOS EDUARDO AZEVEDO MIRANDA, matrícula nº 10.483-6, Auxiliar Técnico Administrativo, período base de 26/09/2003 a 25/09/2008. Concedo 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-26/050.839/2009- DORACY PESSOA RAMOS, matrícula nº 00628-8, Professor Associado, período base de 04/02/2004 a 03/02/2009. Concedo 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-26/050.840/2009- ELIANE DO ESPIRITO SANTO DIAS DE FREITAS, matrícula nº 10.150-1, Técnico Administrativo, período base de 25/06/2002 a 24/06/2007. Concedo 03(três) meses de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-26/050.914/2009- ISABEL CANDIA NUNES DA CUNHA, matrícula nº 10.574-2, Professor Associado, período base de 02/01/2004 a 23/01/2009. Concedo 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-26/050.622/2009- ROOSEVELT ROSA MAIA VIEIRA, matrícula nº 10.510-6, Técnico de Nível Superior, período base de 28/01/2004 a 09/04/2009. Concedo 03 (três) meses de licença especial. Processo nº E-26/050.324/2009- ROSANGELA DA SILVA CAVALCANTE, matrícula nº 10.515-5, Técnico de Nível Superior, período base de 12/01/2004 a 08/04/2009. Concedo 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-26/050.955/2009- ANGELO JOSE BURLA DIAS, matrícula nº 10.575-9, Professor Associado, período base de 02/01/2004 a 01/01/2009. Concedo 03(três) meses de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.258/2004- ROSELANE DA SILVA OLIVEIRA DE SOUZA, matrícula nº 10.190-7, Técnico Administrativo, período base de 28/02/2004 a 08/03/2009. Concedo 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.220/2004- DALCIO RICARDO DE ANDRADE, matrícula nº 00539-7, Professor Titular, período base de 03/05/2004 a 02/05/2009. Concedo 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.237/2009- MARCIO KLEBER DE SOUZA FREITAS, matrícula nº 10.535-3, Auxiliar Técnico Administrativo, período base de 09/01/2004 a 08/01/2009. Concedo 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 777912. A faturar por empenho"
                        ],
                        "777812": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/070.398/2009 - RECONHEÇO a dívida relativa a encargos sociais, compreendendo triênios, férias, 13º salário e enquadramento funcional, no período entre 2002 e 2007, no valor total de R$ 161.220,47 (cento e sessenta e um mil duzentos e vinte reais e quarenta e sete centavos), em atendimento ao Decreto n° 41.682, de 09.02.2009, publicado no D.O.E.R.J. de 10.02.2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do poder executivo para o exercício de 2009.\r\n\r\nId: 777812. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "777308": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 992 DE 28 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nPRORROGA PRAZO PREVISTO NA RESOLUÇÃO SETRANS Nº 981/2008.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Prorrogar, por mais 60 (sessenta) dias, a contar de 26 de maio de 2009, o prazo para a elaboração do Relatório Conclusivo previsto no art. 2º da Resolução SETRANS nº 981, de 10 de dezembro de 2008, publicada no Diário Oficial de 12.12.2008.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nJULIO LOPES\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 777308"
                    ],
                    "777867": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PESSOAL \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-10/259/2009 - LEONARDO FILGUEIRAS DE CARVALHO, matrícula nº 0 934.798-0. De acordo, pague-se em termos o encerramento de folha.\r\n\r\nProcesso nº E-10/260/2009 - ANTONIO CARLOS RODRIGUES GARCIA, matrícula nº 944.116-3. De acordo, pague-se em termos o encerramento de folha. \r\n\r\nId: 777867"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "777291": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEA/INEA N° 113\r\n\r\nDE 26 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES COMO FISCAIS DO TERMO DE CONTRATO Nº 05/2009, PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE e o PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-07/000.198/2009, \r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1°- Designar os servidores Ana Maria Ferreira da Costa de Almeida, matrícula nº 818.696-7, Moacyr Pereira Esteves, matrícula nº 27/1210-3, Leir Pereira Murta, matrícula nº 360.453-5, para acompanhamento e fiscalização no cumprimento do Contrato nº 005/2009, cujo objeto é a Prestação de Serviços Técnicos Especializados de Reparação e Acompanhamento Corretivo e Preventivo, incluindo a aplicação de peças, de 03 elevadores do prédio da Av. Venezuela, nº 110 - Saúde - Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado de Ambiente\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nId: 777291"
                    ],
                    "777259": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/203.398/2001- INDEFIRO o recurso interposto por LOTEAMENTO PRAIA DA BEIRA, e mantenho a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 40.915, de 28/06/2002. \r\n\r\nProc. nº E-07/203.198/2008 - INDEFIRO o recurso interposto por IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, e mantenho a multa aplicada pelo Auto de Infração nº CECA INF/00132884, de 18/12/2008. \r\n\r\nProc. nº E-07/203.064/2008 - INDEFIRO o recurso interposto por PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS, e mantenho a multa aplicada pelo Auto Infração nº CECAINF/00132717, de 14/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-07/202.767/2008 - INDEFIRO o recurso interposto por TRANSPORTES FS LTDA, e mantenho a multa aplicada pelo Auto de Infração nº CECA INF/00132583, de 14/10/2008. \r\n\r\nProc. nº E-07/202.365/2008 - INDEFIRO o recurso interposto por CONDOMÍNIO ATERRADO OFFICE TOWER, e mantenho a multa aplicada pelo Auto de Infração nº CECA INF/00132868, de 12/12/2008. \r\n\r\nProc. nº E-07/200.230/2008 - INDEFIRO o recurso interposto por VIAÇÃO RIO OURO LTDA, e mantenho a multa aplicada pelo Auto de Infração nº CECA INF/00132153, de 03/06/2008. \r\n\r\nProc. nº. E-07/101.581/2006 - DEFIRO o recurso interposto por SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA, e cancelo a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 117/08-2º AR, de 02/12/2008.\r\n\r\nProc. nº. E-07/101.586/2006 - DEFIRO o recurso interposto por SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA, e cancelo a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 116/08-2º AR, de 02/12/2008.\r\n\r\nProc. nº. E-07/101.591/2006 - DEFIRO o recurso interposto por SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA, e cancelo a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 118/08-2º AR, de 02/12/2008.\r\n\r\nProc. nº. E-07/201.469/2008 - DEFIRO o recurso interposto por TIRADENTES POSTO DE GASOLINA E SERVIÇOS LTDA, e cancelo a multa aplicada pelo Auto de Infração nº CECA INF/00132832, de 08/12/2008. \r\n\r\nProc. nº E-07/201.492/2008 - DEFIRO o recurso interposto por GABRIEL G. COSTA - ME, e cancelo a multa aplicada pelo Auto de Infração nº CECA INF/00132787, de 27/11/2008. \r\n\r\nProc. nº E-07/202.685/2008 - DEFIRO o recurso interposto por POSTO DE GASOLINA NOBRE LTDA, e cancelo a multa aplicada pelo Auto de Infração nº CECA INF/00132819, de 04/12/2008. \r\n\r\nProc. nº. E-07/101.105/2006 - DEFIRO o recurso interposto por POSTO FIEL DA ESTRADA, e cancelo a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 092/08-2º AR. \r\n\r\nProc. nº E-07/100.890/2007 - DEFIRO o recurso interposto por AUTO POSTO SENNA LTDA, e cancelo a multa aplicada pelo Auto de Infração nº. 094/08-2º AR, de 05/12/2008. \r\n\r\nProc. nº E-07/100.265/2006 - DEFIRO o recurso interposto por SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA, e cancelo a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 088/08-2º AR, de 25/11/2008. \r\n\r\nId: 777259"
                    ],
                    "777258": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 20/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/000.466/2008 - RATIFICO a dispensa de Licitação em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93, a favor de FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO EM SAÚDE - FIOTEC, no montante de R$ 98.919,00 (noventa e oito mil novecentos e dezenove reais), com fulcro no art. 24, inciso XIII da supracitada lei.\r\n\r\nId: 777258"
                    ],
                    "777257": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/000.192/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da licitação por CARTA CONVITE nº 03/2009, que objetivou a Contratação de Consultoria Técnica para Estruturação de Mecanismos de Captação de Recursos a fim de incentivar projetos de recuperação florestal de áreas de Mata Atlântica, onde o senhor Presidente da Comissão Permanente de Licitação, adjudicou à empresa FUNDAÇÃO BRASILEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL no valor R$ 79.500,00 (setenta e nove mil e quinhentos reais ).\r\n\r\nId: 777257"
                    ],
                    "777910": [
                        "I - Deliberação",
                        "FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nE DESENVOVIMENTO URBANO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-SUPERIOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO EXECUTIVA Nº 277 DE 26 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nAPROVA PROJETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO-SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, em sua 104ª Reunião, realizada em caráter ordinário, em 26 de maio de 2009 e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar os projetos abaixo discriminados, com apoio financeiro do FECAM, a serem aplicados, a fundo perdido nos termos do item 1 do Manual de Operações do FECAM, totalizando R$ 18.542.020,10 (dezoito milhões, quinhentos e quarenta e dois mil vinte reais e dez centavos).\r\n\r\nEntidade Projeto\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nINEA\r\n\r\nE-07/000.236/09\r\n\r\nExecução de Obras de Canalização do Canal da Cidade - Centro - Município de Maricá \r\n\r\n881.501,44\r\n\r\nINEA\r\n\r\nE-07/000.262/09\r\n\r\nBacias de Infiltração para eliminação das Plumas de águas Pluviais nas praias de Manguinhos, João Fernandes e dos Ossos - Mun. Búzios\r\n\r\n467.924,86\r\n\r\nINEA\r\n\r\nE-07/000.263/08\r\n\r\nConstrução de Estação Elevatória situada no bairro de Cem Braças - Município de Armação de Búzios\r\n\r\n1.029.379,40\r\n\r\nINEA\r\n\r\nE-07/000.266/09\r\n\r\nObras Emergenciais de Diversos Cursos D'Água nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n14.957.295,26\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\nE-07/000.241/09\r\n\r\nEstrada Paraty-Cunha - RJ 165: Recuperação e Adequação ao Conceito de Estrada Parque\r\n\r\n1.205.919,14\r\n\r\nArt. 2º- Aprovar a complementação financeira no valor de R$ 12.515.206,78 para o Projeto “Desassoreamento e Recuperação das Margens de Diversos Cursos d'Água do Estado do Rio de Janeiro”, processo nº E-07/000.303/07, de acordo com a solicitação contida no Ofício INEA/DIRAM nº 116/2009.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2008\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nEDUARDO SÉRGIO DA COSTA\r\n\r\nPAULO DIAS PIZÃO\r\n\r\nLUIZ FRANKLIN DE MATTOS\r\n\r\nConselheiros \r\n\r\nId: 777910"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "777121": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 26.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/102.652/1990- AUGUSTO FERNANDO ARAÚJO RISCADO, Agente Administrativo, matrícula nº 360.374-3. Concedo 09 (nove) meses de licença especial relativa ao período base de 20.03.1990 a 15.03.2005.\r\n\r\nProc. nº E-07/170.001/1996- REGINALDO DE JESUS RAMOS, Agente Auxiliar Administrativo, matrícula nº 360.505-2. Concedo 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 07.10.1999 a 05.10.2004.\r\n\r\nId: 777121. A faturar por empenho"
                        ],
                        "777918": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/101.732/2008\r\n\r\nOnde se lê: A referida despesa correrá a conta do PT 2432.1854.100.781.539, ND 4490.39, Fonte 04, do orçamento vigente. \r\n\r\nLeia-se: A referida despesa correrá a conta do PT 2463.1854.400.781.097, ND 4490.39, Fonte 10, do orçamento em vigor. \r\n\r\nId: 777918. A faturar por empenho"
                        ],
                        "777093": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL\r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 09.01.2009\r\n\r\n*Processo nº E-07/190.022/2006 - APROVO baseado nas documentações inseridas no processo E-07/190.022/2006, o PROJETO DE MURO DE GABIÃO DE CONTENÇÃO DE ERSOSÃO NA MARGEM ESQUERDA DO CÓRREGO LARANJEIRAS, EM TRECHO DE 30 (TRINTA) METROS, NO CONDOMÍNIO LARANJEIRAS, MUNICÍPIO DE PARATY, de responsabilidade do CONDOMÍNIO LARANJEIRAS, situado no Km 593 da Rodovia BR-101, 2º Distrito de Paraty-RJ, CNPJ nº 30.322.150/0001-82. \r\n\r\nA presente aprovação fica condicionada ao cumprimento das seguintes obrigações por parte da requerente: 1) submeter-se à permanente fiscalização da SERLA durante as obras de implantação do projeto; 2) prover a 1ª Agência Regional de SERLA de meios para acompanhar e fiscalizar as obras, pelo tempo que perdurarem as intervenções previstas; 3) o projeto está sob responsabilidade do Condomínio Laranjeiras, que deverá se responsabilizar pela correspondente Anotação de Responsabilidade Técnica - ART expedida pelo CREA-RJ, relativa ao técnico responsável pelo empreendimento ora aprovado.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.01.2009. \r\n\r\nId: 777093. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "777826": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 11.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO N° 032\r\n\r\nDE 05 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO N° 032\r\n\r\nDE 05 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO N° 033\r\n\r\nDE 05 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA NOVA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO Nº 02.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO N° 033\r\n\r\nDE 05 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA NOVA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO Nº 02.\r\n\r\nId: 777826. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "777953": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-22/0261/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, com base no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, nos valores de R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais), e R$ 6.000,00 (seis mil reais), referente a despesas enquadradas no inciso X do art. 24 da mesma Lei Federal, em favor de Rita de Cássia de Almeida Carneiro - Procuradora do Locador, relativas às despesas com aluguéis e encargos, respectivamente, do Centro Público de Emprego, Trabalho e Renda de Angra dos Reis Loja 31, no período de 01/06/2009 a 31/05/2011, pela Fonte de Recursos 12, nos termos da autorização do Sr. Chefe de Gabinete, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 777953"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "778380": [
                        "I - Portaria",
                        "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\n*PORTARIA FUNARJ Nº 372 DE 28 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nCESSA OS EFEITOS DA PORTARIA FUNARJ Nº 354, DE 08/07/2008.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 25.299, de 19/05/1999,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cessar os efeitos da Portaria FUNARJ nº 354, de 08 de julho de 2008, que designou o Assessor da Presidência ROBERTO COSTA LYRA, matrícula nº 29/2721-8, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder interinamente pela Auditoria Interna da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\nPresidente Interina\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 29/05/2009.\r\n\r\nId: 778380"
                    ],
                    "777315": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27/05/2009\r\n\r\nCONCEDO o aumento por triênio ao servidor abaixo mencionado:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio\r\n\r\nValidade\r\n\r\nTipo\r\n\r\nN\r\n\r\n%\r\n\r\n195.503-8\r\n\r\nJadir Arnaldo de Freitas\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n25/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\nC - Concessão\r\n\r\nR - Revisão\r\n\r\nId: 777315"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "777922": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-18/400.351/2009 - Tendo em vista o que consta na Ata da Sessão Pública do Pregão às folhas 157/169, relativa ao Pregão Eletrônico nº 004/2009-CP, Banco do Brasil 242835: \r\n\r\nLote 1: Cancelado \r\n\r\nLote 2: HOMOLOGO o presente certame, adjudicando a empresa KAPX Comercio e Serviços Ltda, aquisição de tinta para impressoras HP, no valor total de R$ 3.997,00 (três mil novecentos e noventa e sete reais).\r\n\r\nLote 3: HOMOLOGO o presente certame, adjudicando a empresa Maria Aparecida Rodrigues de Oliveira, aquisição de cartuchos e fitas para impressora EPSON, no valor total de R$ 850,00(oitocentos e cinquenta reais). \r\n\r\nId: 777922. A faturar por empenho"
                        ],
                        "777202": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA CHEFE\r\n\r\nDE 27.05.2009\r\n\r\nATO DE 23/11/90 - CARLOS ALBERTO DA SILVA, matr. 291.844-9 - Fica o servidor, a quem se refere o presente ato, reposicionado no Nível 5, da categoria funcional de Técnico de Palco, do Quadro Suplementar, Grupo Ocupacional I, Subgrupo II, com fundamento na Lei nº 4.801, de 29/06/2006, publicada no D.O. de 30/06/2006, com validade a contar de 01/04/2009, por ter completado mais de 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no cargo. Proc. nº E-18/400.505/2009.\r\n\r\nId: 777202. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "778500": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/733/2009 - HOMOLOGAMOS a adjudicação do objeto licitatório do Pregão Presencial nº 001/2009 - no valor de R$ 149.000,00 (cento e quarenta e nove mil reais), em favor da empresa Q2 EVENTOS LTDA, referente a Contratação de empresa especializada em promover, organizar e realizar a II Conferência de Promoção da Igualdade Racial.\r\n\r\nId: 778500"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "777122": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.05.2009\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, JURACY VASCONCELLOS DE CARVALHO, Costureiro, Grupo III, Nível “F'”, matrícula 174776-5 do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-23/300345/2009.\r\n\r\nId: 777122. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "778470": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, convoca candidatos selecionados no Programa Estadual de Educação e Qualificação Profissional de Filhos de Agentes de Segurança Pública e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com base nos termos do Convênio celebrado entre o Governo do Estado, o Sistema FIRJAN, através da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-RJ, celebrado em 11 de dezembro de 2008, publicado em extrato no Diário Oficial do Poder Executivo - Parte I, de 12.12.2008, e no Decreto Estadual nº 41.655, de 22 de janeiro de 2009, a comparecerem no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir da data da publicação deste Edital, nos locais escolhidos no momento do cadastramento de interesse, para realização de matrícula, munidos de original e cópia dos seguintes documentos: \r\n\r\nABCDE\r\n\r\n- Cédula de Identidade (RG),\r\n\r\n- Cadastro de Pessoa Física - CPF, \r\n\r\n- Certidão de Nascimento ou de Casamento, \r\n\r\n- Histórico Escolar, \r\n\r\n- Comprovante do pré-requisito de escolaridade estabelecido (histórico escolar, declaração ou diploma),\r\n\r\n- Carteira de habilitação (somente no caso de curso na área de Movimentação de Cargas).\r\n\r\nAlém dos documentos acima citados os candidatos selecionados deverão apresentar:\r\n\r\n- Cópia desta publicação, ou do boletim do órgão correspondente,\r\n\r\n- Auto declaração de baixa renda,\r\n\r\n- 02 (dois) retratos 3x4.ABCDE\r\n\r\nUnop: Macaé\r\n\r\nÁrea Temática: Caldeiraria/Serralharia\r\n\r\nCurso: CALDEIREIRO\r\n\r\nCarga Horária (hs): 800\r\n\r\nTurno: Manhã\r\n\r\nPrevisão Início: 02-06-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nIgor de Oliveira Apollonio\r\n\r\n12130024785\r\n\r\nSergio Roberto Soares Apollonio\r\n\r\nGabriel Thiego Trindade Sperduto\r\n\r\n10283031735\r\n\r\nSidney Pereira Sperduto\r\n\r\nUnop: Macaé\r\n\r\nÁrea Temática: Caldeiraria/Serralharia\r\n\r\nCurso: CALDEIREIRO\r\n\r\nCarga Horária (hs): 800\r\n\r\nTurno: Tarde\r\n\r\nPrevisão Início: 02-06-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nVictor Oliveira Dias\r\n\r\n05941827784\r\n\r\nWanderley Correia Dias\r\n\r\nVinicius Oliveira Dias\r\n\r\n11475284705\r\n\r\nWanderley Correia Dias\r\n\r\nId: 778470"
                        ],
                        "777294": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nMETRÔ-EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCGC/MF Nº 33.890.294/0001-23\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nCONTRATO Nº 1002/2006.02 - CONTRATADA: TRANSLINEAR TRANSPORTADORA LTDA. ESPÉCIE: Contrato de Prestação Serviços. OBJETO: Locação de um veículo com motorista, sem combustível. PRAZO: 24/06/2009 a 24/06/2010. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, § 4º da Lei Federal 8666/93. PROCESSO Nº E-12/150024/2006.\r\n\r\nId: 777294"
                        ],
                        "776935": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nBANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Em Liquidação)\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo ao Contrato BERJ-LIQ 007/2008. CONTRATADA: GARUDA VIAGENS E TURISMO LTDA; CNPJ/MF 31.365.802/0001-29. OBJETO: Prorrogação da prestação de serviços de fornecimento de passagens aéreas por mais 12 meses. DATA: 29/04/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/90.026/2007.\r\n\r\nId: 776935"
                        ],
                        "777796": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 006/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/20.277/2009.\r\n\r\nPARTES: Subsecretaria Militar da Casa Civil e a Empresa Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A.\r\n\r\nOBJETO: Seguro de Helicóptero.\r\n\r\nVALOR: R$ 270.000,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 10.520/2002, Decretos Estaduais n°s 31.863/02, 31.864/02 e 40.497/07, Lei n° 8666/93, Lei Estadual n° 287/79 e Decreto n° 3.149/80.\r\n\r\nORDENADOR DE DESPESAS: Paulo Roberto Pereira da Silva, mat. 931.346-1.\r\n\r\nPRAZO: 01 de junho de 2009 a 15 de agosto de 2009.\r\n\r\nId: 777796"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "777838": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IO nº 07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº IO/0662/2009.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a empresa EDIOURO GRÁFICA E EDITORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Serviço de Criação, Desenvolvimento, Diagramação, Revisão, Impressão de Revista de cunho educativo e informativo para trabalho de conscientização da campanha RIO CONTRA A DENGUE, nos quantitativos e especificações constantes no anexo I do Edital.\r\n\r\nVALOR: R$ 240.600,00 (duzentos e quarenta mil e seiscentos reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO 2151.22.122.002.2016 - NATURESA DA DESPESA: 33.90.39\r\n\r\nPRAZO: Na forma da Cláusula Segunda.\r\n\r\nDATA: 29/05/2009.\r\n\r\nId: 777838"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "777668": [
                            "I - Ata",
                            "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2009.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de Material de Expediente. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG e:\r\n\r\n1) ADELRIO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO LTDA. - lotes: 15-16-17-33-47-51-53-56-58-79-88.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.517.670,77 (um milhão, quinhentos e dezessete mil seiscentos e setenta reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\n2) CARTEL PAPELARIA LTDA. - lotes: 18-19-20-22-23-46-54-55-77-80-81-85-97-109.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 590.418,38 (quinhentos e noventa mil quatrocentos e dezoito reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\n3) DIBOÁ COMERCIAL LTDA. - lotes: 14-21-90-92-96.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 3.032.382,28 (três milhões, trinta e dois mil trezentos e oitenta e dois reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\n4) ENVOPEL COMÉRCIO DE ENVELOPES LTDA. - lote: 50.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 597.870,00 (quinhentos e noventa e sete mil oitocentos e setenta reais). \r\n\r\n5) JOSÉ LUCAS GUIMARÃES-ME - lote: 103.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 342.100,00 (trezentos e quarenta e dois mil e cem reais).\r\n\r\n6) PARCO PAPELARIA LTDA. - lotes: 5-8-24-48-52-57-65-67-69-70-71-72-73-75-82-83-84-86-87-98-101-104-111-112-113-114.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.341.311,06 (um milhão, trezentos e quarenta e um mil trezentos e onze reais e seis centavos).\r\n\r\n7) PATRIX. COM DISTRIBUIDORA LTDA.-ME - lotes: 2-26-27-28-35-36-38-41-42-43-61-66-74-78-102-105-106-107-108-110-115-117.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.266.537,56 (um milhão, duzentos e sessenta e seis mil quinhentos e trinta e sete reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\n8) PIV ZET COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA.- lotes:10 e 91.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 49.431,52 (quarenta e nove mil quatrocentos e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\n9) PICK PACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. - lote: 11.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 58.213,04 (cinquenta e oito mil duzentos e treze reais e quatro centavos).\r\n\r\n10) ROBAZZI E MOUSSA LTDA. - lote: 94. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 441.094,50 (quatrocentos e quarenta e um mil noventa e quatro reais e cinquenta centavos).\r\n\r\n11) ROS RIO MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA. - lote: 45.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.509,20 (dois mil quinhentos e nove reais e vinte centavos).\r\n\r\n12) TECHSOL INFORMÁTICA LTDA.-ME - lotes: 29 e 30.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 125.932,69 (cento e vinte e cinco mil novecentos e trinta e dois reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\n13) N&M COMERCIALIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. - lotes: 4-25-32-34-37-44-49-60-95-100.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 258.801,50 (duzentos e cinquenta e oito mil oitocentos e um reais e cinquenta centavos).\r\n\r\n14) NIT FORM PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA. - lotes: 6-12-13-62-63-64-99.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 419.907,82 (quatrocentos e dezenove mil novecentos e sete reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\n15) NIT PLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO - lotes: 31 e 93.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 181.045,80 (cento e oitenta e um mil quarenta e cinco reais e oitenta centavos).\r\n\r\n16) THIENAN INFORMÁTICA E PAPELARIA LTDA. - lotes: 1-3-7-9-39-40-59-68-76-89-116.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 345.137,49 (trezentos e quarenta e cinco mil cento e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir da publicação deste extrato.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 10.570.363,61 (dez milhões, quinhentos e setenta mil trezentos e sessenta e três reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-01/057.663/2008.\r\n\r\nId: 777668"
                        ],
                        "777133": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAIS DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, com base autos do inquérito administrativo de n° E-03/10.001.168/2006, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1° do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor LUCIANO DOS REIS RODRIGUES, Professor Docente I, matr. nº 915.421-2, para ter vista dos autos, receber Citação e apresentar DEFESA ESCRITA na sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga nº 118, Sala-305, tel. 2333-1890, no horário de 12 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias a partir da última publicação, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 01.03.2006, caracterizando abandono de cargo em 11.03.2006.\r\n\r\nA Presidente da 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, com base autos do inquérito administrativo de n° E-03/10.003.118/2006, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1° do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor ANTONIO CARLOS TAVARES DA SILVA JUNIOR, Professor Docente I, matr. nº 917.098-6, para ter vista dos autos, receber Citação e apresentar DEFESA ESCRITA na sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga nº 118, Sala-305, tel. 2333-1890, no horário de 12 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias a partir da última publicação, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 11/08/2006, caracterizando abandono de cargo em 20/08/2006.\r\n\r\nId: 777133"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "777858": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DEJANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nLICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇOS Nº 06/2009.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE MUDANÇA, INCLUINDO A ORGANIZAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, DESMONTAGEM, EMBALAGEM COM ETIQUETA, IDENTIFICANDO O CONTEÚDO DAS CAIXAS, TRANSPORTE, DESEMBALAGEM E MONTAGEM DE MÓVEIS, DOCUMENTOS, PROCESSOS E DEMAIS EQUIPAMENTOS DAS DEPENDÊNCIAS DO ARQUIVO, ALMOXARIFADO, E PATRIMÔNIO, LOCALIZADOS NA AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 670 - CENTRO - RJ, PARA O PRÉDIO SITUADO NA RUA MARQUÊS DE OLINDA, Nº 15 - CENTRO - NITERÓI - RJ, \r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 184.517,33 (cento e oitenta e quatro mil quinhentos e dezessete reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nDATA: 18 de junho de 2009, às 11 horas.\r\n\r\nLOCAL: Rua da Quitanda, nº 106 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\nO edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através dos telefones 2516-4284 ou 2516-4220 - ramais 254 e 211.\r\n\r\nId: 777858. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "777825": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nOs contribuintes, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado nos prazos de 10 (dez), 20 (vinte) ou 30 (trinta) dias, com redução do valor da multa de 50 % (cinqüenta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 20% (vinte por cento), respectivamente. Em caso de discordância, os contribuintes poderão apresentar impugnação ao auto de infração no prazo de 30 (trinta) dias úteis a partir da publicação deste edital.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 165/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 4º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDANIEL BUTTEL LOPES\r\n\r\nCPF 95.012.957-70 - Processo nº E-04/40426/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.232626-6, de 07/04/2009\r\n\r\nValor reclamado: 639,56 UFIR-RJ.\r\n\r\nDIREÇÃO CERTA TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 83.116/0001-31 - Processo nº E-04/40585/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.213862-0, de 29/04/2009\r\n\r\nValor reclamado: 688,10 UFIR-RJ.\r\n\r\nESSENCIALCOOL INDÚSTRIA, COMÉRCIO, ENGARRAFADORA, IMPORT. EXPORT. LTDA\r\n\r\nCNPJ 2.209.953/0001-90 - Processo nº E-04/40475/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.012542-9, de 24/03/2009\r\n\r\nValor reclamado: 627,65 UFIR-RJ.\r\n\r\nESSENCIALCOOL INDÚSTRIA, COMÉRCIO, ENGARRAFADORA, IMPORT. EXPORT. LTDA\r\n\r\nCNPJ 2.209.953/0001-90 - Processo nº E-04/40464/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.230321-6, de 24/03/2009\r\n\r\nValor reclamado: 7.375,80 UFIR-RJ.\r\n\r\nM LOPES DA SILVA\r\n\r\nCNPJ 5.500.106/0001-78 - Processo nº E-04/40511/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.231203-5, de 26/03/2009\r\n\r\nValor reclamado: 418,58 UFIR-RJ.\r\n\r\nM LOPES DA SILVA\r\n\r\nCNPJ 5.500.106/0001-78 - Processo nº E-04/40510/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.012186-5, de 26/03/2009\r\n\r\nValor reclamado: 401,03 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 2º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - Rj\r\n\r\nFRANZAROLLI COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.276.106 - Processo nº E-04/106263/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.226462-4, de 30/04/2009\r\n\r\nValor reclamado: 416,19 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Pres. Kennedy, nº 1203 - 1º andar - Centro - Cep 25010-007\r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nMASTER DO BRASIL PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.189.037 - Processo nº E-04/190728/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.234311-3, de 26/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 11.719,19 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 20.01 - ITAGUAÍ\r\n\r\nRua Dr. Curvelo Cavalcanti, nº 164 - Fundos - Centro \r\n\r\nCep 23810-200 - Itaguaí - RJ\r\n\r\nJ B GAZZONI RESTAURANTE INDUSTRIAL - EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 83.620.412 - Processo nº E-04/40551/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.233249-6, de 17/04/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.084,03 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF 22.01 - ITAPERUNA\r\n\r\nAv. Cardoso Moreira, nº 294 - Centro - Cep 28300-000\r\n\r\nItaperuna - Rj\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nCPF 569.582.007-30 - Processo nº E-04/197244/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.232791-8, de 12/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 886,91 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar - Centro - Cep 26215-220\r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nMINI MERCADO ELITE DA ARAGUAIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.263.157 - Processo nº E-04/214042/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.230055-0, de 14/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 3.371,13 UFIR-RJ.\r\n\r\nR PERIARD E SILVA INFORMÁTICA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.868.763 - Processo nº E-04/214753/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229835-8, de 05/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 39.01 - PETRÓPOLIS\r\n\r\nRua Paulo Barbosa, nº 110 - 2º, 3º e 4º andar - Centro \r\n\r\nCep 25620-100 - Petrópolis - RJ\r\n\r\nW T H DISTRIBUIDORA DE MALHAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.276.286 - Processo nº E-04/218414/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.234393-1, de 13/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 104,05 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Doutor Alfredo Backer, nº 115 - Mutondo - Cep 24452-001\r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nMAGALHÃES DE MATTOS APARELHOS CELULARES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.400.087 - Processo nº E-04/206493/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.231421-3, de 23/03/2009\r\n\r\nValor reclamado: 2.139,28 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, nº 05 - Loja B - Vila Isabel - Cep 20541-100 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDEPILLUX IMPORTAÇÃO COMÉRCIO E REP DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.223.065 - Processo nº E-04/114985/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.230687-0, de 05/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 7.023,20 UFIR-RJ.\r\n\r\nDEPILLUX IMPORTAÇÃO COMÉRCIO E REP DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.223.065 - Processo nº E-04/114986/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.230688-8, de 05/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 2.996,57 UFIR-RJ.\r\n\r\nDEPILLUX IMPORTAÇÃO COMÉRCIO E REP DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.223.065 - Processo nº E-04/114987/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.230689-6, de 05/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 416,20 UFIR-RJ.\r\n\r\nKADIMA CALÇADOS E MODAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.499.994 - Processo nº E-04/114984/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.230690-4, de 05/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 145,67 UFIR-RJ.\r\n\r\nSOKANA DA VILA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.721.874 - Processo nº E-04/114909/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.232840-3, de 05/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 104,05 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL I\r\n\r\nRua da Passagem, nº 72 A - Botafogo - Cep 22290-030\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCMK COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.640.207 - Processo nº E-04/144662/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.230523-7, de 29/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 47.806,12 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Manai, nº 185 - Campo Grande - Cep 23052-220\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nACHEI PADARIA E CONFEITARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.212.900 - Processo nº E-04/160742/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.235096-9, de 26/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nACHEI PADARIA E CONFEITARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.212.900 - Processo nº E-04/160743/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.235097-7, de 26/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 902,72 UFIR-RJ.\r\n\r\nALJAX DISTRIBUIDORA DE VIDROS E MOLDURAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.250.011 - Processo nº E-04/160750/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.235093-6, de 25/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nASTERÓIDE COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.732.748 - Processo nº E-04/160749/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.235095-1, de 25/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nFARMÁCIA MANAIN LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.277.301 - Processo nº E-04/160754/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.235094-4, de 25/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nGÁS FILE DE REALENGO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.410.567 - Processo nº E-04/160746/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.235098-5, de 26/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 777825"
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                        "777829": [
                            "I - Edital",
                            "O contribuinte, abaixo, fica cientificado de que no termo da legislação vigente, é considerado revel, por não ter efetuado o pagamento do crédito tributário reclamado nem apresentado impugnação ao auto de infração respectivo no prazo regulamentar.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo 3 (três) dias corridos, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito. \r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal.\r\n\r\nNúmero de Controle 166/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 22.01 - ITAPERUNA\r\n\r\nAv. Cardoso Moreira, nº 294 - Centro - Cep 28300-000\r\n\r\nItaperuna - RJ\r\n\r\nSEBASTIÃO GOMES DE MORAES\r\n\r\nInscrição Estadual 71.537.021 - Processo nº E-04/196466/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.218451-7, de 07/08/2008\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 229583, de 29/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 2.256,99 UFIR-RJ\r\n\r\nId: 777829"
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                        "777832": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima, o crédito tributário poderá ser recolhido com 10% de redução do valor da multa ou ser interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 167/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Pres. Kennedy, nº 1203 - 1º andar - Centro - Cep 25010-007\r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nCEREAIS DA SERRA MANTIQUIRA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.148.346 - Processo nº E-04/70333/1996\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.036972-6, de 20/09/1996\r\n\r\nValor reclamado: 27.078,07 UFIR-RJ.\r\n\r\nCEREAIS TAMANDARE DE CAXIAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.575.805Processo nº E-04/363767/1999\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.098506-7, de 28/10/1999\r\n\r\nValor reclamado: 294.696,01 UFIR-RJ.\r\n\r\nCEREAIS TAMANDARE DE CAXIAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.575.805 - Processo nº E-04/363768/1999\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.098505-9, de 02/11/1999\r\n\r\nValor reclamado: 23.905,50 UFIR-RJ.\r\n\r\nFÁBRICA DE GELO BIPOLAR LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.759.752 - Processo nº E-04/285386/1997\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.042742-5, de 17/07/1997\r\n\r\nValor reclamado: 42.793,90 UFIR-RJ.\r\n\r\nNAKASAN UTILIDADES DO LAR LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.047.977 - Processo nº E-04/205332/2001\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.142269-8, de 06/03/2001\r\n\r\nValor reclamado: 52.971,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nSOCIEDADE COMERCIAL CAXIAS DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.185.510 - Processo nº E-04/794330/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.005087-0, de 11/12/1995\r\n\r\nValor reclamado: 74.632,92 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEstrada da Água Grande, nº 520 - Vista Alegre - Cep 21230-363 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nINSA MÁQUINAS OPERATRIZES S/A RIO DE JANEIRO\r\n\r\nInscrição Estadual 81.863.954 - Processo nº E-04/166696/1992\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.637383-1, de 27/10/1992\r\n\r\nValor reclamado: 12.138,49 UFIR-RJ.\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA EKO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.068.538 - Processo nº E-04/131386/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.209304-9, de 01/10/2007\r\n\r\nValor reclamado: 290.441,95 UFIR-RJ.\r\n\r\nTESE TRANSPORTES SENSIVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.635.579 - Processo nº E-04/96856/1997\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.881261-2, de 30/01/1997\r\n\r\nValor reclamado: 15.387,38 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 777832"
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                        "777837": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes (Segunda Câmara), mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 168/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL I\r\n\r\nRua da Passagem, nº 72 A - Botafogo - Cep 22290-030\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAT&T SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO BRASIL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.808.117 - Processo nº E-04/162932/2002\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.022794-6, de 16/07/2002\r\n\r\nValor reclamado: 29.079,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, nº 2001 - Sala 58 - Barra da Tijuca - Cep 22775-000 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTONI FOTO ELETRÔNICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.729.314 - Processo nº E-04/180114/1997\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.039698-4, de 20/07/1997\r\n\r\nValor reclamado: 70.508,13 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 777837"
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                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes (Terceira Câmara), mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 169/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 2º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nJ MACEDO SA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.026.374 - Processo nº E-34/71218/2006\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.185831-9, de 21/03/2006\r\n\r\nValor reclamado: 4.490.321,93 UFIR-RJ.\r\n\r\nJ MACEDO SA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.026.374 - Processo nº E-34/71217/2006\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.006236-6, de 21/03/2006\r\n\r\nValor reclamado: 249.462,32 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 777851"
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                        "777859": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão proferida pelo Titular da Repartição Fiscal.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 170/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar - Centro - Cep 26215-220\r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nDROGARIA NACIONAL DE NOVA IGUAÇU LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.333.870 - Processo nº E-04/213114/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.214285-3, de 04/01/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, nº 542 - Bonsucesso - Cep 21042-110\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nNEUTROLAB BRASIL COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.058.601 - Processo nº E-04/119591/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.218916-9, de 12/05/2008\r\n\r\nId: 777859"
                        ],
                        "777941": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão proferida pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 171/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 2º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nFERREIRA E IRMÃOS PRODUTOS DO NORTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.495.085 - Processo nº E-04/498866/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.000002-4, de 29/11/1994\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 01.01 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nRua do Comércio, nº 10 - Centro - Cep 23900-000\r\n\r\nAngra dos Reis - RJ\r\n\r\nDROGARIA LUSP ANGRA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.199.424 - Processo nº E-04/477404/1998\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.015132-2, de 16/09/1998\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Pres. Kennedy, nº 1203 - 1º andar - Centro - Cep 25010-007\r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nALBAMAR LANCHONETE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.184.921 - Processo nº E-04/84889/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.855730-8, de 23/10/1995\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar - Centro - Cep 26215-220\r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BOTAFOGO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.400.784 - Processo nº E-04/161733/2001\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.140243-5, de 25/04/2001\r\n\r\nId: 777941"
                        ],
                        "777942": [
                            "I - Edital",
                            "O contribuinte, abaixo, fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes (Quarta Câmara).\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal.\r\n\r\nNúmero de Controle 172/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 2º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPAULO A DOS SANTOS E COMPANHIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.194.777 - Processo nº E-04/136359/2000\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.957992-1, de 06/10/2000\r\n\r\nId: 777942"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "777820": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA a sétima turma de candidatos classificados no Concurso Público, para os cargos indicados a seguir, para apresentação da documentação estabelecida no item 12.5 letras C, D, E, F, H, I, J e L do Edital do Concurso. Os candidatos deverão apresentar-se à SAF - Área de Pessoal desta JUCERJA, localizada na Av. Rio Branco, nº 10, 4º andar, Centro - RJ, no horário das 10h às 16h, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação deste edital.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\n337433\r\n\r\nSIMONE DE ASSIS FERREIRA\r\n\r\nContador\r\n\r\n338658\r\n\r\nANDRÉ PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\nContador\r\n\r\n319409\r\n\r\nRICARDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nTécnico de Informática\r\n\r\n328478\r\n\r\nCHARLES SANTOS DE ANDRADE \r\n\r\nTécnico de Informática\r\n\r\n330919\r\n\r\nANTONIO DE CARVALHO GOMES FILHO\r\n\r\nTécnico de Informática\r\n\r\n300495\r\n\r\nFELIPE BARREIROS DOS SANTOS\r\n\r\nTécnico de Informática\r\n\r\n327538\r\n\r\nVICTOR IGNÁCIO COUTINHO\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\n329548\r\n\r\nTALES PORPHIRIO DOS SANTOS GONZAGA\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\n311593\r\n\r\nANGELICA DOS SANTOS LEMOS\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\n308594\r\n\r\nSTEFAN MARTINS AGNER\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\n311760\r\n\r\nALFREDO MUNIZ DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\n310643\r\n\r\nMARIA JOVINA VIEIRA ROCHA\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\n329318\r\n\r\nFERNANDA PEIXOTO SERRA SIQUARA\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\n317218\r\n\r\nARMANDO NOVAIS FIGUEIREDO\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\n316573\r\n\r\nGILSON VASCONCELOS BERNARDO\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\n337182\r\n\r\nSEBASTIÃO VIANA NERES\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\nElimina, por desistência formal do concurso público da JUCERJA, Robson Silva Marinho, convocado pelo edital publicado no D.O. de 14/01/2009 para cargo de Técnico de Informática e Joarêz Gonçalves Vieira Filho, convocado pelo edital publicado no D.O. de 03/04/2009, para o cargo de Contador. \r\n\r\nId: 777820. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "777526": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCOMUNICADO RELEVANTE\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL N° 032/2008/\r\n\r\nSEOBRAS/MCIDADES/CAIXA\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, designada através da Resolução SEOBRAS nº 023, de 09 de janeiro de 2008, torna público e para conhecimento dos interessados, que os termos da Errata 002 da CN 032/2008/SEOBRAS/MCIDADES/CAIXA encontram-se à disposição dos interessados junto a Superintendência de Licitações de Contratos, situada a Rua da Ajuda, nº 05, 21º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nChamamos a atenção para o fato de a mesma permanecer adiada SINE DIE.\r\n\r\nId: 777526"
                        ],
                        "777527": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, designada através da Resolução SEOBRAS nº 086, de 12 de novembro de 2008, torna pública a realização do Pregão Eletrônico nº 011/2009/SEOBRAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/600.025/2009.\r\n\r\nOBJETO: Fabricação, instalação e montagem de mobiliários técnicos destinados a diversos setores do novo IML AP.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 843.982,40.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global.\r\n\r\nDATA: 17/06/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 11 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.caixa.gov.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.obras.rj.gov.br e www.caixa.gov.br podendo, alternadamente, ser adquirido via impressa, na Rua da Ajuda, nº 05/21º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, telefone: (21) 2333-1496, nos dias úteis, no horário de 10 h às 16 h, mediante a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa e a permuta de 01 (um) CD gravável virgem.\r\n\r\nId: 777527"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "777810": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO N° 014/2009 - ASS-8-DP.\r\n\r\nObjeto: “Aquisição e instalação de equipamentos e softwares, para o estabelecimento informatizado de controle de acesso e ponto eletrônico nas dependências da CEDAE”.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica que encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, a Errata 01, com as alterações efetuadas no edital do Pregão Eletrônico em epígrafe e que a licitação que encontrava-se adiada “Sine Die” será realizada no dia 15/06/2009, no mesmo horário e local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 777810. A faturar por empenho"
                            ],
                            "777080": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato de Cessão de Direitos, Obrigações e Responsabilidades do Decorrentes do Contrato nº 062/08. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Arqhos Construções Ltda. OBJETO: Formalizar acréscimo no valor do contrato correspondente a Proposta de Aditivo nº 0070/08, às fls. 315 e a Resolução Conjunta SEEDUC/EMOP nº 365, de 18/02/2009, às fls. 314, referente aos serviços de Reparos SEMAPRE Preservando Escolas, no Município de São Gonçalo, área de atuação da 9ª DOCON, prorrogação de prazo do contrato, bem como modificações de quantidades contratuais. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.327/08. DATA: 27/03/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.05.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 107/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Contemat Engenharia e Geotecnia S.A. OBJETO: Formalizar a prorrogação da contagem do prazo do contrato referente a execução das obras de reforma geral do heliponto com acréscimo do bloco de apoio no Palácio Guanabara, no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/400.771/2008. DATA: 30.04.2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.05.2009.\r\n\r\nId: 777080. A faturar por empenho"
                            ],
                            "777373": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 120/08. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Embracon Empresa Brasileira de Construções Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades originalmente contratadas para execução das obras de reforma do 1º pavimento da Fundação Leão XIII - Centro de Triagem de População de Rua, no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/401.504/2008. DATA: 11.05.2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.05.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 104/08. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Emprol Empreendimentos e Participações Casimirense Ltda. OBJETO: Prorrogar a contagem do prazo contratual referente a execução das obras de reforma do Prédio da EMOP - 4ª DOCON, no Município de Macaé. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/401.263/2008. DATA: 27.04.2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.05.2009.\r\n\r\nId: 777373. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "777839": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA torna público o cancelamento da licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nProc. nº E-09/413/0004/2009 - PE. Nº 033/2009.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de 40 (quarenta) Cabines Modulares Blindadas Nível III para atender as necessidades da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ.\r\n\r\nDúvidas poderão ser dirimidas,no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 02 (dois) dias úteis anteriores a data da licitação, através do telefone tel/fax (21) 2334-9492.\r\n\r\nId: 777839"
                        ],
                        "777363": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDÉCIMO QUARTO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nCNPJ 42.498.725/0003-63\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de renovação de contrato de permissão de uso de parte do imóvel. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, representado pelo Sr. Coronel PM PEDRO PAULO DA SILVA, Comandante do 14º Batalhão de Polícia Militar e IZAURA GONÇALVES VICTORIO. FUNDAMETO: Processo nº E-09-2541/2577/04. DATA: 23/05/2009. OBJETO: Prestação de serviços de responsabilidade civil, Bazar. VALOR: 100 UFIRs mensalmente. PRAZO: cinco anos, permissão de uso outorgada, art. 35, § 1º da Lei Complementar nº 08, de 25/10/1977. \r\n\r\nId: 777363. Valor: R$ 137,28"
                        ],
                        "777846": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 041/2009 PMERJ - Tipo Menor Preço Global Por Lote - processo nº E-09/000146/2508/2009. \r\n\r\nFonte: Convênio IBAMA/PMERJ.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Aparelhos de Ar Condicionados e Geladeira \r\n\r\nRealização: 16/06/2009, às 10 horas.\r\n\r\nValor Total Estimado R$ 24.355,94\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nO Edital nº 247704 e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante o pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - DGAL/3 EAC - Centro - Rio de Janeiro - RJ, telefone 3399-2254, nos dias úteis no horário das 10 às 13 horas e das 14h30min às 16 horas, mediante a apresentação do carimbo da razão social da empresa e da guia de depósito bancário em conta corrente nº 03668-6, Agência 5673, do Banco Itaú, a favor da Caixa de Economias Administrativas da Corporação (CEAC). \r\n\r\nId: 777846"
                        ],
                        "777850": [
                            "I - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO Nº 043/2009 PMERJ - Tipo Menor Preço Global Por Lote - processo nº E-09/000151/2508/2009. \r\n\r\nFonte: 12.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Persiana e Bando. \r\n\r\nRealização: 15/06/2009, às 14 horas.\r\n\r\nValor Total Estimado R$ 17.862,30.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nO Edital nº 247690 e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante o pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - DGAL/3 D-O - Centro - Rio de Janeiro - RJ, telefone 3399-2254, nos dias úteis no horário das 10 às 13 horas e das 14h30in às 16 horas, mediante a apresentação do carimbo da razão social da empresa e da guia de depósito bancário em conta corrente nº 03668-6, Agência 5673, do Banco Itaú, a favor da Caixa de Economias Administrativas da Corporação (CEAC). \r\n\r\nId: 777850"
                        ],
                        "777856": [
                            "I - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO Nº 044/2009 PMERJ - Tipo Menor Preço Global Por Lote - processo nº E-09/000164/2508/2009. \r\n\r\nFonte: 12.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Materiais de Informática. \r\n\r\nRealização: 15/06/2009, às 10 horas.\r\n\r\nValor Total Estimado R$ 130.402,85\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nO Edital nº 247674 e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante o pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - DGAL/3 D-O - Centro - Rio de Janeiro - RJ, telefone 3399-2254, nos dias úteis no horário das 10 às 13 horas e das 14h30min às 16 horas, mediante a apresentação do carimbo da razão social da empresa e da guia de depósito bancário em conta corrente nº 03668-6, Agência 5673, do Banco Itaú, a favor da Caixa de Economias Administrativas da Corporação (CEAC). \r\n\r\nId: 777856"
                        ],
                        "777344": [
                            "I - Aviso",
                            "1ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2009 PMERJ\r\n\r\nA 1ª Comissão Permanente de Licitação da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro comunica que foi confeccionada ERRATA do Edital, tendo como objeto a contratação de empresa para o fornecimento de material e de mão-de-obra especializada para a construção da 4ª Companhia do CFAP (Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças). A referida ERRATA encontra-se disponível para ser retirada cópia reprográfica e mídia contendo todas as alterações do edital e anexos, bem como inclusões de novos anexos, na Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - DGAL/3 DO - Centro - Rio de Janeiro - RJ, telefone 3399-2241, nos dias úteis no horário das 09 às 17 horas, mediante a apresentação do carimbo da razão social da empresa.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000109/2508/2009.\r\n\r\nId: 777344"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "777802": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão nº 01 da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária ao Contrato nº 042/2004, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e Telemar Norte Leste S/A.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e demais legislações pertinentes.\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/900.071/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, Telemar Norte Leste S/A e Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO: A adesão para prestação de Serviços de Acesso à Rede de Comunicação de Dados INFOVIA/RJ concernentes a 09 (nove) órgãos que se encontram sem conectividade ao SISPEN/RJ.\r\n\r\nVALOR: 88.508,91 (oitenta e oito mil quinhentos e oito reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nPRAZO: Até o término do presente instrumento.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 252016 - NATUREZA DA DESPESA: 3390 - FR: 12\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/05/2009.\r\n\r\nId: 777802"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "777938": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 104/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Comercial Feruma Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Roupas Hospitalares.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.658.347,50 (hum milhão, seiscentos e cinqüenta e oito mil trezentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 01099/2009, 01100/2009 e 01111/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/1964/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/04/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 105/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Emprefour Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Roupas Hospitalares.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.239.508,00 (hum milhão, duzentos e trinta e nove mil quinhentos e oito reais.\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 01101/2009 e 01102/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/1964/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/04/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 106/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Kanaro Artigos de Cama, Mesa e Banho Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Roupas Hospitalares.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 201.485,00 (duzentos e um mil quatrocentos e oitenta e cinco reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 01103/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/1964/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nData da assinatura: 14/04/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 107/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Liex_Rio Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Roupas Hospitalares.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 179.114,80 (cento e setenta e nove mil cento e quatorze reais e oitenta centavos).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 01104/2009 e 01113/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/1964/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/04/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 108/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e LV Distribuidora de Materiais Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Roupas Hospitalares.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 537.422,90 (quinhentos e trinta e sete mil quatrocentos e vinte e dois reais e noventa centavos).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 01105/2009, 01106/2009 e 01114/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/1964/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/04/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 110/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Newway Distribuidora Comércio e Representação Ltda.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Roupas Hospitalares.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.235.083,50 (hum milhão, duzentos e trinta e cinco mil oitenta e três reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 01108/2009, 01115/2009 e 01116/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/1964/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/04/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 111/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Valuthi Indústria e Comércio Ltda-Me.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Roupas Hospitalares.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 185.365,00 (cento e oitenta e cinco mil trezentos e sessenta e cinco reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 01109/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/1964/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/04/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 112/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ARR III Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Roupas Hospitalares.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 171.336,00 (cento e setenta e um mil trezentos e trinta e seis reais.)\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 01110/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/1964/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/04/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 113/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e F Junior Indústria e Comércio de Confecções Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Roupas Hospitalares.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 138.387,00 (cento e trinta e oito mil trezentos e oitenta e sete reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 01112/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/1964/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/04/2009.\r\n\r\nId: 777938"
                        ],
                        "777347": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nºs E-08/028/50080/2009 e E-08/013/50080/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a Empresa IVECO MAGIRUS BRANSCHUTZTECHNIK.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Viaturas Especiais para o CBMERJ, a saber: 01 (uma) viatura tipo Auto Escada Giratória de 37 (trinta e sete) metros, de acordo com as Especificações constantes do Anexo I do Edital de Pregão Presencial Internacional nº 010/2008, de 30/09/2008.\r\n\r\nVALOR: O valor total de R$ 2.605.380,55 (dois milhões, seiscentos e cinco mil trezentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos), equivalente a EUR 903.848,88, cotados a R$ 2,88254 em 30/04/09.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual será de 14 (quatorze) meses contados a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nId: 777347"
                        ],
                        "777554": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e NUTRYENERGE REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu refeições e prestou serviços de nutrição ao Hospital Estadual Alberto Torres. \r\n\r\nVALOR: R$ 23.924,94 (vinte e três mil novecentos e vinte e quatro reais e noventa e quatro centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05378/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72137/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e NUTRYENERGE REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu refeições e prestou serviços de nutrição ao Hospital Estadual Alberto Torres.\r\n\r\nVALOR: R$ 66.492,10 (sessenta e seis mil quatrocentos e noventa e dois reais e dez centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05402/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73488/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e RIO MED EQUIPAMENTOS BIOMÉDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Manutenção corretiva em equipamentos.\r\n\r\nVALOR: R$ 86.842,50 (oitenta e seis mil oitocentos e quarenta e dois reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04647/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75167/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e NUTRYENERGE REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu refeições ao Hospital Estadual Alberto Torres.\r\n\r\nVALOR: R$ 48.114,51 (quarenta e oito mil cento e quatorze reais e cinqüenta e um centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05381/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72523/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/208.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e VIGBAN - EMPRESA DE VIGILÂNCIA BANCÁRIA, COMERCIAL, INDUSTRIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de vigilância. \r\n\r\nVALOR: R$ 124.075,60 (cento e vinte e quatro mil setenta e cinco reais e sessenta centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05774/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75750/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e RIO MED EQUIPAMENTOS BIOMÉDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Manutenção corretiva em equipamentos.\r\n\r\nVALOR: R$ 84.861,79 (oitenta e quatro mil oitocentos e sessenta e um reais e setenta e nove centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05988/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75873/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e VIGBAN - EMPRESA DE VIGILÂNCIA BANCÁRIA, COMERCIAL, INDUSTRIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de vigilância. \r\n\r\nVALOR: R$ 105.753,60 (cento e cinco mil setecentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06308/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75886/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de produção cooperativista. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.666.917,50 (hum milhão, seiscentos e sessenta e seis mil novecentos e dezessete reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04197/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76204/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e VIGBAN - EMPRESA DE VIGILÂNCIA BANCÁRIA, COMERCIAL, INDUSTRIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de vigilância. \r\n\r\nVALOR: R$ 124.075,60 (cento e vinte e quatro mil setenta e cinco reais e sessenta centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06310/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/77208/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TIGER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços integrados de segurança e vigilância desarmada. \r\n\r\nVALOR: R$ 407.776,01 (quatrocentos e sete mil setecentos e setenta e seis reais e um centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06641/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/77216/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e VIGBAN - EMPRESA DE VIGILÂNCIA BANCÁRIA, COMERCIAL, INDUSTRIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de vigilância. \r\n\r\nVALOR: R$ 105.753,60 (cento e cinco mil setecentos e cinqüenta e três reais e sessenta centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06309/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/77308/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de produção cooperativista.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.152.176,09 (hum milhão, cento e cinqüenta e dois mil cento e setenta e seis reais e nove centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06996/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/78321/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ECO- EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZAÇÃO EM SISTEMAS E EDITORAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de informática.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.193.732,31 (hum milhão, cento e noventa e três mil setecentos e trinta e dois reais e trinta e um centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 01221/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70648/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/03/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Forneceu medicamentos e material hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.044.094,31 (hum milhão, quarenta e quatro mil noventa e quatro reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 07852/08 e 07855/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70905/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CBS- MÉDICO CIENTÍFICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu material hospitalar. \r\n\r\nVALOR: R$ 43.120,00 (quarenta e três mil cento e vinte reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06737/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72248/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2008.\r\n\r\nId: 777554"
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                        "777876": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna públicas as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 060/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO (armário, cadeira, suporte de parede, sofá, espelho, porta copo e lanterna), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008.193/2008.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/06/2009, às 11 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 15/06/2009, às 11h30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 061/2009\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Conferências, Congressos e Simpósios, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008.820/2008.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/06/2009, às 10 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 15/06/2009, às 10h30min.\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo se retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16 horas, informações pelo telefone 2299-2548 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 777876"
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                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna públicas as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 062/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (FUMARATO DE BENCICLANO, COMPLEMENTO CÁLCICO, ACECLOFENACO, PERINDOPRIL, RABEPRAZOL SÓDICO, ENTRE OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007.652/2008.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/06/2009, às 14 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 15/06/2009, às 14h30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 063/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (CLOXAZOLAM, BESILATO DE AMLODIPINA, ALPRAZOLAM, PIMOZIDA, RAMIPRIL, INDAPAMIDA, PANCREATINA + DIMETICONA, ENTRE OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/013.007/2008.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/06/2009, às 14 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 15/06/2009, às 14h30min.\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo se retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16 horas, informações pelo telefone 2299-2548 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 777877"
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                        "777878": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 065/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO INTERMEDIÁRIO SERVIÇOS GRÁFICOS PARA CONFECÇÃO DE PASTAS TIPO PRONTUÁRIO MÉDICO, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/009.888/2008.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/06/2009, às 16 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 15/06/2009, às 16h30min.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo se retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16 horas, informações pelo telefone 2299-2548 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br\r\n\r\nId: 777878"
                        ],
                        "777325": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 43/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/50082/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Defesa Civil e a Empresa Tecnoagro Projetos e Representações Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de entrega do objeto e reequilíbrio econômico-financeiro.\r\n\r\nVALOR: O valor total do Contrato, previsto na Cláusula Sexta, fica alterado para R$ 790.161,20 (setecentos e noventa mil cento e sessenta e um reais e vinte centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: Fica mantida a vigência do contrato original.\r\n\r\nId: 777325"
                        ],
                        "777311": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 03/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/128/50044/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Defesa Civil e a empresa ENGECLINIC SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Propiciar a indenização à EMPRESA, por haver prestado serviços de engenharia hospitalar e execução de manutenção corretiva e preventiva de equipamentos médico-hospitalares nas Unidades hospitalares do CBMERJ.\r\n\r\nVALOR: O valor total de R$ 128.560,00 (cento e vinte e oito mil quinhentos e sessenta reais), referentes aos serviços prestados nos meses de novembro e dezembro de 2007.\r\n\r\nQUITAÇÃO: Ampla, geral, irrevogável e completa após o pagamento.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da data de sua publicação em DOERJ.\r\n\r\nId: 777311"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Repartições Federais": {
                "Ministério da Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "778165": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/M1/DEFIS/RJO/Nº 96, DE 27 DE MAIO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, pelo presente edital, cientifica a contribuinte MIMI 210 COMERCIO LTDA, CNPJ nº 02.481.012/0001-00, da lavratura do Auto de Infração, inserto no processo administrativo fiscal nº 16832.000386/2009-43, tendo em vista que ela não foi encontrada no domicílio fiscal constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas.\r\n\r\n2.O presente Edital vale como intimação à contribuinte acima identificada, na forma do disposto no art. 23, §1º, inciso III, e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, determinando-se que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, deva a contribuinte efetuar o pagamento do débito constante do referido processo administrativo ou apresentar impugnação à exigência fiscal, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Caso a contribuinte não efetue o pagamento do débito nem apresente impugnação à exigência fiscal supracitada, no prazo mencionado, o presente Edital passa a valer, também, como intimação para cobrança amigável do débito, com trinta dias adicionais de prazo, contados do vencimento do prazo indicado no item 2, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo de cobrança amigável mencionado no item 3, sem que o pagamento seja efetuado, fica a contribuinte cientificada de que o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, conforme disposto no art. 21, § 3º, do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n5.O processo acima referido encontra-se à disposição da interessada, ou de pessoa legalmente autorizada, nos dias úteis, no horário de 10 às 16 horas, na Divisão de Fiscalização II, situada na Avenida Treze de Maio, nº 13, 26° andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 778165"
                        ],
                        "778166": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE \r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 97, DE 27 DE MAIO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que o contribuinte WITTEMBERGUE MAGNO RIBEIRO, CPF 964.638.999-68, não foi encontrado em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, § 1º, inciso III, e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-lo do prosseguimento da ação fiscal instaurada pelo MPF nº 07.1.90.00-2008-03716-1, e intimá-lo a comparecer, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização III, situada na Av. Presidente Antonio Carlos, 375, sala 238, porta 08, das 10 às 16 horas, para conferência e correção do Demonstrativo de Variação Patrimonial - Fluxo de Caixa Financeiro referente ao ano-calendário 2004, elaborado em acordo com as informações constantes de sua Declaração de Ajuste Anual, bem como comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em contas de depósitos ou de investimentos mantidas junto a instituições financeiras de sua titularidade, relativas ao período de 01/01/2004 a 31/12/2005.\r\n\r\nO não atendimento à presente intimação, no prazo estipulado acima, poderá acarretar no lançamento de ofício, consoante disposto no art. 841, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000/99.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 778166"
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                        "778167": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE \r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/M1/DEFIS/RJO/Nº 98, DE 28 DE MAIO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, pelo presente edital, cientifica a contribuinte EMPRESA ATLÂNTICO SUL CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA, CNPJ nº 27.283.308/0001-48, da(s) lavratura(s) do(s) Auto(s) de Infração inserto(s) no(s) processo(s) administrativo-fiscal(is) nº 12897.000116/2009-27, 12897.000117/2009-71, 12897.000118/2009-16, 12897.000119/2009-61 e 12897.000120/2009-95, tendo em vista que ela não foi encontrada no domicílio fiscal constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas.\r\n\r\n2.O presente Edital vale como intimação à contribuinte acima identificada, na forma do disposto no art. 23, §1º, inciso III, e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, determinando-se que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, deva a contribuinte efetuar o(s) pagamento(s) do(s) débito(s) constante(s) do(s) referido(s) processo(s) administrativo(s) ou apresentar impugnação à exigência(s) fiscal(is), nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Caso a contribuinte não efetue o(s) pagamento(s) do(s) débito(s) nem impugne a(s) exigência(s) fiscal(is) supracitada(s), no prazo mencionado, o presente Edital passa a valer, também, como intimação para cobrança amigável do(s) débito(s), com trinta dias adicionais de prazo, contados do vencimento do prazo indicado no item 2, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo de cobrança amigável mencionado no item 3, sem que o(s) pagamento(s) seja(m) efetuado(s), fica a contribuinte cientificada de que o(s) processo(s) administrativo(s) será(ão) encaminhado(s) à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do(s) débito(s) em Dívida Ativa da União, conforme disposto no art. 21, § 3º, do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n5.O(s) processo(s) acima referido(s) encontra(m)-se à disposição da interessada, ou de pessoa legalmente autorizada, nos dias úteis, no horário de 10 às 16 horas, na DICAT - Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário da DERAT - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária no Rio de Janeiro, situada na Av. Presidente Antônio Carlos, n° 375, sala 411, Centro, Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 778167"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "777681": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE Nº 497 DE 28 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nTRANSFORMA SEM AUMENTO DE DESPESA OS CARGOS EM COMISSÃO EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Defensoria Pública goza de autonomia administrativa e financeira, nos exatos termos do Disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 06, de 12 de maio de 1977 e na alínea “b” do inciso I do art. 181 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de adequação da estrutura administrativa desta Defensoria Pública, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Transformar, sem aumento de despesa, 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8 da Estrutura Básica da Defensoria Pública Geral do Estado, criado através do Decreto nº 20.234 de 14.07.1994, em 1(um) cargo em comissão de Assistente símbolo DAI-6, 1 (um) cargo em comissão de Chefe de Serviço símbolo DAI-6 para a estrutura do Departamento de Pessoal do Departamento Geral de Administração e Finanças e 2 (dois) cargos em comissão de Secretário símbolo DAI-4, todos para a estrutura básica da Defensoria Pública Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nJOSE RAIMUNDO BATISTA MOREIRA\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\n\r\nDE 28.05.2009\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público de Classe Especial Dr. ELISON TEIXEIRA DE SOUZA para analisar o cabimento e, se for o caso, promover REVISÃO CRIMINAL a favor Cláudio Bicalho da Silva, nos autos do processo nº 2002.001.026185-3, que tramitou na 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital, cujas cópias encontram-se à disposição na Secretaria da Corregedoria Geral, apensado ao administrativo nº E-20/20.20.540/2008.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 11.05.2009, 5ª feira, na 5ª Vara Cível de Volta Redonda a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. LUCIENE TORRES PEREIRA, em razão de troca no plantão do Judiciário.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 30.05.2009, sábado, na 1ª Vara Cível de Resende o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. LUIZ FABIANO OLIVEIRA DE FARIA, em razão de troca no plantão do Judiciário. \r\n\r\nId: 777681"
                    ],
                    "777094": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 29/05/2009\r\n\r\nDESIGNA, em conformidade com o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/93, os servidores abaixo nominados, para sem prejuízo de suas atribuições, atuar como Gestores dos Contratos indicados: \r\n\r\nSERVIDOR \r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nNº\r\n\r\nMarcelle Soares Terra\r\n\r\nAquisição de material de Informática\r\n\r\n050/09\r\n\r\nMarcelle Soares Terra\r\n\r\nAquisição de material de informática\r\n\r\n049/09\r\n\r\nMarcelle Soares Terra\r\n\r\nAquisição de material de informática\r\n\r\n048/09\r\n\r\nMarcelle Soares Terra\r\n\r\nAquisição de material de informática\r\n\r\n047/09\r\n\r\nMarcelle Soares Terra\r\n\r\nAquisição de material de informática\r\n\r\n046/09\r\n\r\nMarcelle Soares Terra\r\n\r\nAquisição de material de informática\r\n\r\n045/09\r\n\r\nMarcelle Soares Terra\r\n\r\nAquisição de material de informática\r\n\r\n044/09\r\n\r\nMarcelle Soares Terra\r\n\r\nAquisição de material de informática\r\n\r\n043/09\r\n\r\nMarcelle Soares Terra\r\n\r\nAquisição de material de informática\r\n\r\n042/09\r\n\r\nMarcelle Soares Terra\r\n\r\nAquisição de material de informática\r\n\r\n041/09\r\n\r\nMarcelle Soares Terra\r\n\r\nAquisição de carrinho deslocamento de processos\r\n\r\n035/09\r\n\r\nMarcelle Soares Terra\r\n\r\nAquisição de suprimentos informática\r\n\r\n031/09\r\n\r\nMarcelle Soares Terra\r\n\r\nAquisição de gêneros alimentícios\r\n\r\n029/09\r\n\r\nMarcelle Soares Terra\r\n\r\nAquisição de gêneros alimentícios\r\n\r\n026/09\r\n\r\nSergio Henrique de castro\r\n\r\nAquisição de notebooks\r\n\r\n024/09\r\n\r\nMarcelle Soares Terra\r\n\r\nAquisição de frigobares\r\n\r\n021/09\r\n\r\nMarcelle Soares Terra\r\n\r\nAquisição de material de limpeza\r\n\r\n040/09\r\n\r\nMarcelle Soares Terra\r\n\r\nAquisição de material de limpeza\r\n\r\n039/09\r\n\r\nMarcelle Soares Terra\r\n\r\nAquisição de material de limpeza\r\n\r\n038/09\r\n\r\nMarcelle Soares Terra\r\n\r\nAquisição de material de limpeza\r\n\r\n037/09\r\n\r\nMarcelle Soares Terra\r\n\r\nAquisição de material de limpeza\r\n\r\n036/09\r\n\r\nMarcelle Soares Terra\r\n\r\nAquisição de suprimentos de informática\r\n\r\n033/09\r\n\r\nMarcelle Soares Terra\r\n\r\nAquisição de suprimentos de informática\r\n\r\n032/09\r\n\r\nMarcelle Soares Terra\r\n\r\nAquisição de suprimentos de informática\r\n\r\n030/09\r\n\r\nAnderson Luis da Silva\r\n\r\nAquisição de PABX\r\n\r\n027/09\r\n\r\nLuiz Sergio Marques Novo\r\n\r\nAquisição de elevadores\r\n\r\n014/08\r\n\r\nId: 777094"
                    ],
                    "777075": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 13.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.890/01 - NILSOMARO DE SOUZA RODRIGUES, Defensor Público, matrícula 836.311-1. Defiro a concessão de 10 (dez) dias de férias, compreendida no período de 18 a 27 de maio do corrente ano. \r\n\r\nId: 777075"
                    ],
                    "777728": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 15/05/2009\r\n\r\n*Processo nº E-20/11.013/2009- RATIFICO o ato de dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, no valor global de R$ 1.720,00 (hum mil setecentos e vinte reais), em favor da empresa Michelangelo Comércio de Painéis e Serviços Ltda., objetivando a aquisição de 02 painéis de senha, com acionador e dispensador manual de senhas, para a instalação na nova Central de Atendimento do CRC.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.05.2009.\r\n\r\nId: 777728"
                    ],
                    "777727": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 25/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.114/2009- Ratifico o ato de dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso X da Lei nº 8.666/93, no valor global de R$ 504.000,00 (quinhentos e quatro mil reais), em favor de Gabriela Guimarães Dutra, Elisa Guimarães Dutra e Cláudia Guimarães Dutra, objetivando a locação do imóvel situado na Rua Leopoldo Fernandes Pinheiro, nº 572, loja e sobreloja, no Centro da cidade de Niterói - Rio de Janeiro, visando atender às necessidades da DPGE.\r\n\r\nId: 777727"
                    ],
                    "777723": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "Processo nº E-20/11.135/2009 - Ratifico o ato de dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, inciso X da Lei nº 8.666/93, no valor global de R$ 26.239,03 (vinte e seis mil duzentos e trinta e nove reais e três centavos), em favor da Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a locação do imóvel situado na Avenida Ernani do Amaral Peixoto, nº 507, salas 603, 604, 606 e 607, no Centro da Cidade de Niterói, visando atender às necessidades da DPGE.\r\n\r\nId: 777723"
                    ],
                    "777729": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 28/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.151/2009 - Ratifico o Ato de dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, no valor global de R$ 1.920,00 (hum mil novecentos e vinte reais), em favor da empresa Rentalmac Elevadores e Máquinas Ltda., cujo objeto é a prestação de serviços de desmontagem de elevador localizado no Beco da Música.\r\n\r\nId: 777729"
                    ],
                    "777736": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 27/05/2009\r\n\r\nProcesso n° E-20/10.749/2009 - Considerando a adjudicação do único lote à empresa POTENCIAL SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA-EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 07.152.924/0001-52, no valor global de R$ 18.664,20 (dezoito mil seiscentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos), conforme disposto na Ata do Pregão, HOMOLOGO a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DPGE nº 27/2009, cujo objeto é a aquisição de Cartuchos para impressora HP LASERJET, com entrega parcelada.\r\n\r\nId: 777736"
                    ],
                    "777078": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 2º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 04/05/2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.660/1994 - Darci Burlandi Cardoso - Defiro, na forma da Lei nº 4.595/2005. \r\n\r\nDE 05/05/2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.175/2001 - Arlanza Maria Rodrigues Rebello\r\n\r\nProc. nº E-20/10.773/1995 - Cláudio Silva Mascarenhas Lima\r\n\r\nProc. nº E-20/10.527/2002 - Juliana Ianakiewa de Carvalho Naliato\r\n\r\nDefiro, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 11/05/2009\r\n\r\nProc. nº E-20/11.021/2003 - Renata Gama Benevides L. Reid\r\n\r\nProc. nº E-20/10.484/2004 - João Paulo Terra Meireles\r\n\r\nProc. nº E-20/10.388/1990 - Eliane Gammaro Reis \r\n\r\nProc. nº E-20/10.351/1989 - Clarice Faria Corrêa Amaresco\r\n\r\nProc. nº E-20/10.886/1989 - Miriam Ghita Salmon\r\n\r\nProc. nº E-20/11.123/1994 - Nádia Maria Pereira da Silva \r\n\r\nProc. nº E-20/12.138/2007 - Rafaela Ribeiro Ivo Tavares\r\n\r\nProc. nº E-20/12.161/2007 - Anderson Marinovic\r\n\r\nProc. nº E-20/11.808/2006 - Renata de Sá Villas Boas \r\n\r\nProc. nº E-20/10.213/1995 - Ana Beatriz Dias\r\n\r\nProc. nº E-20/10.646/2000 - Fernando de Paula Bartholo \r\n\r\nProc. nº E-20/11.152/2003 - Mariana Franzotti Moreira \r\n\r\nProc. nº E-20/11.192/2003 - Kátia Regina Dutra Leite \r\n\r\nProc. nº E-20/11.612/2003 - Júlia Mendes Luz\r\n\r\nProc. nº E-06/18.025/1985 - Herbert de Souza Cohn\r\n\r\nProc. nº E-20/10.864/1995 - Hermínia Kagan \r\n\r\nProc. nº E-20/10.467/1996 - Heloisa Monte \r\n\r\nProc. nº E-20/12.037/2005 - Luiz Felipe Millem Silveira \r\n\r\nProc. nº E-20/12.164/2007 - Leonardo Reis de Nazareth\r\n\r\nProc. nº E-20/10.709/1999 - Raphael Coelho Berba \r\n\r\nProc. nº E-20/10.094/1995 - João Luis Amoedo Guimarães \r\n\r\nProc. nº E-20/12.198/2007 - Barbara Éden Pereira de Moraes\r\n\r\nProc. nº E-20/11.597/2003 - Evaldo de Souza Prado Junior\r\n\r\nProc. nº E-20/11.283/2003 - Leonardo Guida \r\n\r\nProc. nº E-20/10.811/1995 - Carla Beatriz Nunes Maia \r\n\r\nProc. nº E-20/12.180/2007 - Ralph Lima Fonseca \r\n\r\nDefiro, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 20/05/2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.287/1994 - Cláudia Lúcia Santiago de Paula\r\n\r\nProc. nº E-20/11.068/2003 - Larissa Ellias Guimarães Davidovich\r\n\r\nProc. nº E-20/10.848/1994 - Cíntia Érica Mariano de Morais \r\n\r\nProc. nº E-20/10. 654/2007 - Raquel Teixeira de Araújo Ayres \r\n\r\nProc. nº E -20/10.791/1995 - Ana Cristina Duarte S. Costa \r\n\r\nProc. nº E-20/10.877/1995 - Karime dos Santos Pereira Coury\r\n\r\nProc. nº E-20/10.746/1995 - Maria de Fátima Abreu M. Dourado \r\n\r\nProc. nº E-20/10.884/1995 - Lúcio Machado Campinho\r\n\r\nProc. nº E-20/10.501/2003 - Renata Duarte Pereira F. e Silva \r\n\r\nProc. nº E-20/10.906/2000 - Gabriela de Almeida Calomeni \r\n\r\nProc. nº E-20/10.105/2002 - Daniel dos Santos Borges\r\n\r\nProc. nº E-20/10.663/1995 - Vladimir Jesus Laudadio de Lima \r\n\r\nProc. nº E-20/11.681/2006 - Tatiana de Carvalho Rodrigues Romo \r\n\r\nProc. nº E-20/10.099/2003 - Julio Cesar Soares Cipriano \r\n\r\nProc. nº E-20/10.299/1999 - Rogério Nunes de Oliveira \r\n\r\nProc. nº E-20/10.817/2000 - Daniele Duarte Sambugaro\r\n\r\nProc. nº E-20/10.365/2001 -Geórgia Vieira Pinto Cabeços \r\n\r\nProc. nº E-20/10.427/1998 - Renata Motta Gonzaga de Schueler\r\n\r\nDefiro, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 25/05/2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.792/1995 - Gisele Góes\r\n\r\nProc. nº E-20/10.577/2002 - Alessandra Bentes Teixeira Vivas\r\n\r\nProc. nº E-20/10.054/1996 - Marcos Roberto dos Reis Lang\r\n\r\nProc. nº E-20/10.663/2000 - Marcelo Renato Gonçalves Jourdan \r\n\r\nProc. nº E-20/10.644/1995 - Marcus Henrique Niebus Steele\r\n\r\nProc. nº E-20/11.147/2002 - Lincoln Cesar de Queiroz Lamellas \r\n\r\nProc. nº E-20/10.098/1999 - Luiz Carlos Ambrosio Junior \r\n\r\nProc. nº E-20/10.946/1991 - Ubiracyr Peralles\r\n\r\nProc. nº E-20/10.748/1995 - Carlos Pereira Neto \r\n\r\nDefiro, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nId: 777078"
                    ],
                    "777077": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 19/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.416/2009 -Maria Goreti Ramos Rodrigues\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.223/2009 -Cleber Francisco Alves\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.017/2009 -Cristiane Xavier de Souza\r\n\r\nPlantão Judiciário - Defiro.\r\n\r\nDE 21/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.284/2009 -Flávio Eduardo Lethier Rangel \r\n\r\nProcesso nº E-20/11.132/2009 -Rafael Martisn Meressi\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.134/2009 -Daniel França Barbosa\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.272/2009 -Fabiano Wilman de Oliveira\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.681/2009 -Henrique Bravo Colly\r\n\r\nPlantão Judiciário - Defiro.\r\n\r\nDE 25/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.951/2009 -Carolina Teixeira Sauerbronn\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.636/2009 -Julio César Rocha Lessa\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.507/2009 -Ana Cristina Duarte Silva Costa\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.767/2009 -Raymundo Cano Gomes Filho\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.195/2009 -Elias Marcelo Barucke Marcondes\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.014/2009 -Judith Regis Moreira Rocha\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.380/2009 -Ligia Maria Fonseca Serrano Davalle\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.129/2009 -Sérgio Paes Fraga\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.131/2009 -Geraldo Resende Junior\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.961/2009 -Lúcia Maria Plácido de Oliveira Royo\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.117/2009 -Daniela Maria de Paiva Pereira\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.457/2009 -Leila Chididi\r\n\r\nPlantão Judiciário - Defiro.\r\n\r\nId: 777077"
                    ],
                    "777072": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 22.05.09\r\n\r\nProc. nº E-20/10.749/95 - PAULO RICARDO, Defensor Público, matrícula 815.756-2. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por consequência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de AGOSTO de 2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.530/94 - MARILUZA GURJÃO DO COUTO, Defensor Público, matrícula 811.570-1. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de JULHO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/12.145/2007 - FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO, Defensor Público, matrícula 930.853-7. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Exmos. Drs. Defensores Públicos FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO E REGINA DUARTE MERQUIOR respectivamente, para os meses de AGOSTO e DEZEMBRO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.617/94 - REGINA DUARTE MERQUIOR, Defensor Público, matrícula 811.572-7. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Exmos. Drs. Defensores Públicos FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO E REGINA DUARTE MERQUIOR respectivamente, para os meses de AGOSTO e DEZEMBRO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.174/2000 - CRISTINA RADICH SANTA ANNA, Defensor Público, matrícula 836.322-8. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Exmos. Drs. Defensores Públicos FABIO BRASIL DE OLIVEIRA E CRISTINA RADICH SANTA ANNA respectivamente, para os meses de SETEMBRO e DEZEMBRO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.000/92 - LUCANO ANTONY, Defensor Público, de Classe Especial, matrícula 179.449-4. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de OUTUBRO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.914/2000 - KÁTIA SHARP, Defensor Público, matrícula 836.329-3. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por consequência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de AGOSTO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.667/2000 - MARIA RAQUEL DA CUNHA CHAVES, Defensor Público, matrícula 852.769-9. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter a requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados, ACOLHO nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução nº 413/2007, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para o período de 01 a 30 de JULHO de 2009, férias correspondentes ao segundo período de 2005. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.667/2000 - MARIA RAQUEL DA CUNHA CHAVES, Defensor Público, matrícula 852.769-9. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por consequência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de SETEMBRO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.785/95 - CRISTINA MARCHESINI FRANCO SIQUEIRA, Defensor Público, matrícula 816.994-8. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter a requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados, ACOLHO nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução nº 413/2007, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para o período de 01 a 30 de SETEMBRO de 2009, férias correspondentes ao primeiro período de 2005. \r\n\r\nProc. nº E-20/11.531/2006 - TANIA MARIA JARDIM SERRA DE SOUZA, Defensor Público, matrícula 836.291-5. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter a requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados, ACOLHO nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução nº 413/2007, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para o período de 01 a 30 de JULHO de 2009, férias correspondentes ao primeiro período de 2005. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.834/95 - ANNA CRISTINA MOTTA DE BASTOS, BRITO, Defensor Público, matrícula 816.965-8. Considerando estar a requerente em gozo de LICENÇA ALEITAMENTO, DEFIRO o requerimento de SUSPENSÃO das férias deferidas para o mês de JUNHO/09, deixando-a para gozo oportuno. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.843/95 - ANNA CRISTINA MOTTA DE BARROS BRITO, Defensor Público, matrícula 816.965-8. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por estar a requerente retornando de licença maternidade, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Resolução nº 413/2007, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para o período de 01 a 30 de AGOSTO de 2009, férias correspondentes ao primeiro período de 2004. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.113/2002 - FABIO BRASIL DE OLIVEIRA, Defensor Público, matrícula 836.320-2. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Exmos. Drs. Defensores Públicos FABIO BRASIL DE OLIVEIRA E CRISTINA RADICH SANTA ANNA respectivamente, para os meses de SETEMBRO e DEZEMBRO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.804/95 - ACIDÁLIA ISABEL DE SOUZA TYMCHAK, Defensor Público, matrícula 816.981-5. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Exmas. Dras. Defensoras Públicas ACIDÁLIA ISABEL DE SOUZA TYMCHAK E PAULA VERONICA RODRIGUES BRANDÃO, respectivamente, para os meses de SETEMBRO e DEZEMBRO de 2009 respectivamente, para os meses de AGOSTO e JULHO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.291/95 - PAULA VERONICA RODRIGUES BRANDÃO, Defensor Público, matrícula 815.794-3. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Exmas. Dras. Defensoras Públicas ACIDÁLIA ISABEL DE SOUZA TYMCHAK E PAULA VERONICA RODRIGUES BRANDÃO, respectivamente, para os meses de AGOSTO e JULHO de 2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.751/2001 - EVELYN AZULAY, Defensor Público, matrícula 836.287-3. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por consequência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de AGOSTO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.602/2000 - RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, Defensor Público, matrícula 852.780-6. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por consequência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de AGOSTO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.815/95 - CLOVIS BOTELHO, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 179.424-7. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por consequência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de AGOSTO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.302/96 - MONICA CLARA MONTEIRO HERMES, Defensor Público, matrícula 819.985-3. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por consequência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de JULHO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.876/91 - MARIANGELA BENEDETTO GIUSTI, Defensor Público, matrícula 266.908-3. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por consequência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de JULHO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/12.142/2007 - JOÃO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO, Defensor Público, matrícula 930.847-9. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por consequência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de DEZEMBRO de 2009.\r\n\r\nId: 777072"
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                        "DPGE - Despacho",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nDPGE - PARTE I\r\n\r\nD. O. DE 25.05.2009\r\n\r\nPAGINA 1 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 20.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.884/95\r\n\r\nLUCIO MACHADO CAMPINHO\r\n\r\nOnde se Lê: ...mês de fevereiro de 2009...\r\n\r\nLeia-se: ...mês de setembro de 2009... \r\n\r\nQuebra ANA LUCIA PORTO DE BARROS\r\n\r\nOnde se Lê: Processo nº E-20/10.467/00\r\n\r\nLeia-se: Processo nº E-20/10.756/95\r\n\r\nELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES\r\n\r\nOnde se Lê: Processo nº E-20/10.054/96\r\n\r\nLeia-se: Processo nº E-20/10.786/95\r\n\r\nProc. nº E-20/11.461/91\r\n\r\nROGÉRIO RABE \r\n\r\nOnde se Lê: ...mês de dezembro de 2009.\r\n\r\nLeia-se: ...mês de junho de 2009.\r\n\r\nId: 777067"
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                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 055/2009.\r\n\r\nPARTES: DPGE E VENERÁVEL IRMANDADE DE SÃO BENEDITO DOS PILARES.\r\n\r\nOBJETO: Locação de imóvel situado à Avenida Dom Helder Câmara nº 6.653 - Pilares - Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.000,00 (hum mil reais) mensais. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/05/2009.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/11.608/2008.\r\n\r\nId: 777085"
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                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 018/2008.\r\n\r\nPARTES: DPGE E CECAPI - CENTRO DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alterar o “caput” do contrato original, no que diz respeito ao novo endereço da empresa, bem como de sua sócia, que passam a ser localizados à Avenida General Osório, nº 258 - Centro - João Pessoa - PB, e Avenida São Judas Tadeu, nº 970, Bloco A, Apto 203 - Condomínio Morada Nova - Rangel - João Pessoa - PB, respectivamente.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/11.351/2008.\r\n\r\nId: 777739"
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                        "DPGE - Aviso",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO vem dar ciência aos Excelentíssimos Senhores Defensores Públicos que encontra-se PRORROGADO o processo de inscrição e seleção no curso de Pós-Graduação em Direito UNIVERSIDADE DE LOMAS DE ZAMORA, Argentina, publicado no DOERJ em 06 de maio de 2009 (Parte I - DPGE), para o preenchimento de onze (11) vagas .\r\n\r\nCOMUNICA aos Excelentíssimos Defensores Públicos que participaram do processo seletivo, que todos foram selecionados.\r\n\r\nCOMUNICA ainda, aos Excelentíssimos Senhores Defensores Públicos já inscritos e os que irão participar do processo de inscrição em prorrogação, que as aulas iniciarão no período de 03 a 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nId: 777673"
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                        "DPGE - Edital",
                        "EDITAL \r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA vem informar que encontram-se PRORROGADO as inscrições para concessão de 11 (onze) bolsas de estudos para o curso de PÓS-GRADUAÇÃO em Direito ser ministrado pela Universidade Nacional de LOMAS DE ZAMORA, ARGENTINA (programa em anexo), pelo sistema semipresencial, conforme PA nº E-20/12.314/2008 e Resolução DPGE nº 492, de 04/05/2009, publicada no D.O. de 05/05/2009.\r\n\r\n1) O período de inscrição estará prorrogado a partir de 04/06/09 e terminará em 26/06/09, às 18h, no CEJUR/DPGE.\r\n\r\n2) Os documentos necessários para inscrição em atenção às determinações da UNLZ, são:\r\n\r\na) currículo completo,\r\n\r\nb) cópia autenticada do Diploma de curso superior em Direito;\r\n\r\nc) cópia da carteira de identidade,\r\n\r\nd) cópia do CPF.\r\n\r\ne) Exposição de motivos sobre projeto de pesquisa, abordando o tema que deseja desenvolver, a motivação e seu objetivo, num mínimo de 5 (cinco) laudas, em fonte 12, times new Roman, folha A4, margem superior esquerda 3,0 cm, inferior esquerda 2,0cm, espaçamento 1,5, alinhamento justificado, recuo da 1ª linha (parágrafo) 1,25 cm (1 tab). \r\n\r\nf) Os documentos descritos nas alíneas “a” e “e” deste item deverão ser entregue em impresso, acompanhados de gravação informatizada (CD ou pen drive).\r\n\r\n3) São requisitos para participar no processo os determinados pelo art. 2º da Resolução DPGE nº 248/2003, que criou o PROCADIN, a saber:\r\n\r\nI) ser Defensor Público em atividade;\r\n\r\nII) estar confirmado na carreira;\r\n\r\nIII) não ter sido punido disciplinarmente, mediante decisão definitiva, nos últimos dois anos anteriores a sua inscrição neste programa;\r\n\r\nIV) não estar inscrito em concurso público para ingresso em outra carreira;\r\n\r\nV) declarar expressamente a concordância com os termos deste edital.\r\n\r\n4) A documentação, após exame pelo CEJUR sobre os requisitos de concessão de bolsas (PROCADIN) serão encaminhadas ao Comitê Acadêmico do Curso de Doutorado da UNLZ (contratada), que analisará e selecionará dos candidatos aprovados.\r\n\r\n5) Os candidatos aprovados pela UNLZ, receberão carta convite para participação do curso através da bolsa de estudo concedida pela DPGE.\r\n\r\n6) Outras informações poderão ser obtidas diretamente no CEJUR ou no seu site.\r\n\r\nId: 777677"
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